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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7045051 #
Numero do processo: 10909.902738/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.902738/2009­80  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.756  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COFINS.COMPENSAÇÃO.  Recorrente  DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.664,  de  21/03/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que foi assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 27 38 /2 00 9- 80 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10909.902738/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.756  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação  aos  atos  jurídicos  anteriores.  Desta  feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho  decisório  não  possui  o  condão,  por  si  só,  de  produzir  efeitos  retroativos em relação à compensação anteriormente declarada.  Sendo a DCTF confissão de  dívida,  correto  está  a decisão  que  não homologou a compensação por  insuficiência de crédito em  razão  do  contribuinte  não  ter  produzido  provas  suficientes  à  desconstituição do crédito tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.  Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento com relação aos  efeitos  da  DCTF  retificadora  entregue  após  despacho  decisório  de  não  homologação  de  declaração de compensação, ou seja, se este documento apresentado após proferido o despacho  é  hábil  ou  não  para  que  se  promova  a  revisão  do  direito  creditório.  Alega  divergência  em  relação ao decidido no Acórdão nº 105­17.303.  O recurso foi admitido mediante despacho do Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção do CARF.   Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.741, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10909.902621/2009­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal, pois fui vencido na votação quanto ao conhecimento do recurso. Todavia, ao presente  processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme resultado constante da ata da sessão  deste julgamento.  Desta  forma,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.741):  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10909.902738/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.756  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  No caso  tratado nos acórdãos  recorrido e paradigma, as DCTF retificadoras  foram  apresentadas após a ciência do despacho decisório que indeferiu o PER/DCOMP.  Afirma  a  Recorrente  que,  a  despeito  da  similitude  dos  fatos,  os  Colegiados  respectivos adotaram soluções diversas: enquanto nos presentes autos, a falta de apresentação  de documentação comprobatória do indébito levou ao desprovimento do recurso voluntário,  no  paradigma  entendeu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  local  apurasse  se  o  débito  declarado  na  DCTF  retificadora  correspondia  ao  efetivamente devido, "intimando­se a contribuinte para  se manifestar acerca do  relatório da  diligência."  Todavia, intimada do relatório da diligência que concluiu que o débito declarado na  DCTF retificadora não correspondia ao valor devido, a contribuinte não se manifestara.   O Colegiado prolator do acórdão paradigma, sem fazer qualquer referência expressa  à diligência, propôs o provimento parcial do recurso voluntário, com base nos seguintes  e exclusivos fundamentos:  Na DCTF originariamente apresentada, a  recorrente declarou débito de  IRPJ relativo ao 1º Trimestre de 1999 no valor de R$ 1.007,14, enquanto  que  na  DCTF  retificadora  o  débito  declarado  é  de  R$  463,09,  o  que  resultaria em um recolhimento a maior de IRPJ da ordem de R$ 544,05, a  quanto equivale o direito creditório em questão.  A receita bruta da recorrente no mês de março de 1999, a partir do qual  foi  excluída  do  SIMPLES,  foi  de  R$  16.543,74  relativos  à  prestação  de  serviços e de R$ 5.503,54 relativos à venda de mercadorias.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  declarado  na  DCTF  retificadora,  a  recorrente  aplicou  sobre  a  receita  proveniente  da  prestação  de  serviços  o  percentual  de  16%,  do  qual  não  poderia  fazer  uso,  dado  que  somente  aplicável  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  cuja  receita  bruta  anual  seja  de  até  R$  120.000,00  e  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  1999,  auferiu  receitas  desta  atividade  que ascenderam a R$ 184.595,78.  Aplicados  os  percentuais  de  32%  sobre  a  receita  de  serviços  e  de  8%  sobre a receita de vendas, a base de cálculo do IRPJ é de RS 5.734,28 e o  IRPJ devido corresponde a R$ 860,14, o que reduz o direito creditório a  R$ 147,00.  Diante  disso,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente  no  valor  de  RS  147,00,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  correspondente  ao  pagamento  efetuado  a  maior  a  titulo de IRPJ e homologada a compensação desse crédito com débitos de  sua  responsabilidade,  passíveis  de  compensação,  relacionados  no  "Demonstrativo  dos  Débitos  Indicados  para  Compensação",  até  o  montante em que se compensem.  Portanto, foi possível verificar, na diligência (é o que supomos!), que, ao menos em  parte, cabia restituir à contribuinte uma parcela do que houvera pago, em face de um erro de  aplicação dos percentuais do lucro presumido.  Observe­se  que  o  entendimento  a  ser  cotejado  com  o  recorrido,  e  com  este  supostamente  divergente,  é  aquele  que  se  extrai  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma,  parte integrante do acórdão em que se encontram os fundamentos da decisão colegiada.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10909.902738/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.756  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  nosso  juízo,  o  acórdão  paradigma  não  traduz  efetivamente  uma  interpretação  divergente  daquela  adotada  no  recorrido,  a  ponto  de  permitir  o  conhecimento  do  recurso  especial.  Em  nenhum  momento,  firmou­se  o  entendimento,  como  comprova  a  transcrição  literal do voto do relator, de que, ainda que nada se traga de provas documentais nos recursos  interpostos, os autos sempre devem ser enviados à unidade de origem para diligenciar junto  ao contribuinte.  Se  o  Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma  resolveu,  em  assentada  anterior,  determinar  a  diligência,  fê­lo  em  vistas  das  razões  recursais  e  das  informações  que  se  encontravam  colacionadas  aos  autos,  a  partir  das  quais  concluiu  a  necessidade  de  sua  realização.  Isso,  contudo,  não  firma  uma  tese  jurídica,  uma  interpretação  divergente  da  legislação  tributária,  a  ponto  de  permitir  o  seu  cotejo  com  outras  que,  aparentemente,  lhe  sejam confrontantes.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  especial.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                           Fl. 81DF CARF MF

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7092913 #
Numero do processo: 12269.002119/2010-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para restabelecer o lançamento sobre a alimentação fornecida na forma de tickets, bem como para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para restabelecer o lançamento sobre a alimentação fornecida na forma de tickets, bem como para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12269.002119/2010­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.224  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CS ­ ALIMENTAÇÃO FORNECIDA NA FORMA DE TICKETS ­  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEOCADIA CENSI & CIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO.   A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais  sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados.  O  Ato  Declaratório  PGFN  Nº  03/2011  somente  é  aplicável  quando  demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito  passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em  tickets.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 19 /2 01 0- 35 Fl. 912DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  para  restabelecer o lançamento sobre a alimentação fornecida na forma de tickets, bem como para  que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento parcial.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 12269.002119/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.224  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de auto de infração, DEBCAD: 37.290.812­8, no valor  total de R$  767.881,10 (setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e dez centavos),  consolidado  em  06/09/2010,  referente  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  à  contribuinte  individual  (sócia administradora),  incluindo a contribuição para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, incidente sobre o total das remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, no período de 07/2007 a 12/2009.  Também  integra  o AI  o  Levantamento DAL,  que  é  referente  a  acréscimos  legais  (juros  e  multas)  não  recolhidos  corretamente  quando  do  pagamento  de  Guias  da  Previdência Social GPS com atraso.  No  Relatório  Fiscal  RF,  a  autoridade  lançadora  consigna  que  os  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária  não  foram  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP antes do  início da ação fiscal.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  julgado  a  impugnação  improcedente, mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 21/11/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.750 (fls. 860/870), com o  seguinte  resultado:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  autuação  os  valores  cobrados  a  título  de  contribuições incidentes sobre o fornecimento de alimentação “in natura”, assim como para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  ALIMENTO  FORNECIDO  IN  NATURA.  NÃO  INSCRITO  NO  PAT.  Não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária  quando  a  empresa fornece aos seus funcionários a alimentação in natura,  cesta de alimentos ou tickets, mesmo que não esteja inscrita no  PAT.  MULTA DE MORA.  Fl. 914DF CARF MF     4 Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  03/07/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 16/08/2013, Recurso Especial (fls. 872/885).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos:  a)  incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de ajuda alimentação por  meio de tickets; e b) retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 1090/2013, da 4ª Câmara, de 01/11/2013 (fls.888/892).  O recorrente traz como alegações, em relação ao item “a”:  § Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de  ajuda  alimentação  por  meio  de  tickets,  que  os  valores  fornecidos  em  forma  de  pecúnia,  vale­refeição,  vale­alimentação  “in  natura”  e  ticket  aos  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  integram  o  salário­de­ contribuição, já que não se enquadram como prestação in natura.  § Argumenta que, conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da  Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário­ de­contribuição,  a  parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321,  porém,  para  a  não  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  é  imprescindível  que  o  pagamento seja feito “in natura”, o que não abrange ticket, vale­refeição  ou espécie.  § Diz que a  interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo  é  literal,  e  sendo  a  isenção  uma das modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário, interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  § Acrescenta que é essa a jurisdição consolidada no CARF e no STJ.  § Registra  que  a  Lei  nº  10.243/01  alterou  a CLT, mas  não  interferiu  na  legislação previdenciária, uma vez que esta é específica. Lembra que o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas,  para  incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­ contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes,  estando  as  parcelas  não  integrantes  elencadas  exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/91.  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 12269.002119/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.224  CSRF­T2  Fl. 4          5 § Alega que a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário  não  coincide  com  a  verba  para  incidência  de  direitos  trabalhistas  é  fornecida pela própria Constituição Federal: conforme o art. 195, § 11 da  Carta Magna, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei;  assim, pela singela leitura do texto constitucional é possível afirmar que  para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário.  § Por  fim,  destaca  que  a  Turma  Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais  editou  a  Súmula  67  (DOU de 24/09/2012), segundo a qual “o auxílio­alimentação recebido  em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social  integra  o  salário  de  contribuição  e  sujeita­se  à  incidência  de  contribuição previdenciária”.  Em  relação  ao  item  “b”  ­  retroatividade  benigna  ­  obrigação  acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em que  determinou  a  aplicação  do  art.  35,  caput,  da Lei  ny 8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade preparadora deve verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da  MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2403­001.750, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 28/01/2015,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.                        Fl. 916DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  888.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  As  questões  objeto  do  recurso  referem­se,  resumidamente,  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  em  tickets,  bem  como,  a  retroatividade  benigna  quanto  à  natureza  das  multas  aplicadas  nos  autos  de  infração  de  contribuições previdenciárias após a MP 449/2008, convertida na lei nº 11.941/2009.   Importante ressaltar que o lançamento englobou a incidência de contribuições  sobre a alimentação sob a forma de alimentação pronta, cesta de alimentos ou tickets, contudo  o  recurso  refere­se  apenas  a  alimentação  fornecida  na  modalidade  em  tickets,  mantedo­se  incólume  o  acórdão  recorrido  na  parcela  de  alimentação  fornecida  sob  as  demais  formas.  Vejamos o trecho do relatório fiscal que esclarece esse fato:    Auxílio Alimentação em Tickets  Primeiramente,  entendo  pertinente  fazer  considerações  sobre  o  que  seria  o  conceito de salário de contribuições para efeitos previdenciários. De acordo com o previsto no  art.  28  da  Lei  n  °  8.212/1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário  de  contribuição:  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 12269.002119/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.224  CSRF­T2  Fl. 5          7 Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim, entendeu a autoridade fiscal, que ao descumprir os dispositivos legais  quanto a concessão dos benefícios alimentação, assumiu o recorrente o ônus de ter os valores  dos  benefícios  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  pago  em  desacordo  com as respectivas leis.   Os  termos  lançados  no  relatório  fiscal  não  deixam  dúvida  que  a  verba  “Auxílio Alimentação” era repassada mediante o fornecimento de tickets aos empregados.  A Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa  parcela,  posto que a empresa não comprovou o registro no PAT para o período do lançamento.   O  lançamento  em  relação  ao  fornecimento  de  vale­refeição  fornecido  por  tickets, seguiu a estrita observância legal, que define claramente nos limites da lei 6.321/76, a  necessária adesão ao PAT.  Fl. 918DF CARF MF     8 No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto,  ao  fazer  o  pagamento  em  tickets,  sem  nem mesmo  comprovar  a  adsão  ao  PAT,  não  se  pode  dizer  que  seu  programa  de  alimentação  está  aprovado  pelo  Ministério do Trabalho, para fins de não incidência da contribuição previdenciária.   Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  desses  outros  pontos.  Apenas,  para  esclarecer  o  entendimento  adotado  em  relação  a mesma  matéria em outras oportunidades, acredito que o lançamento ora sob enfoque, não se enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do  Ato Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  apenas com a fornecida “in natura”, ou seja, sob a  forma de utilidades. Transcrevo abaixo, o  referido parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 12269.002119/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.224  CSRF­T2  Fl. 6          9 JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  O  texto  do Ato Declaratório,  não  há  dúvida,  refere­se  apenas  aos  casos  de  fornecimento  in natura. Por isso, devemos  investigar se o pagamento efetuado na sistemática  acima relatada poderia ser considerado prestação in natura.  Verifiquemos a jurisprudência em que se baseou a PGFN para exarar o Ato  Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRE  QUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº  6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.(...)3. O STJ,  em  inúmeros  julgados,  assentou  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação  não  tem  natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra o  salário e como tal  sofre a  incidência da contribuição  previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min.  Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  2ª  Turma,  DJ  de  02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial.Publique­se.  Intimações necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp  nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO  Fl. 920DF CARF MF     10 INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA.  PRECEDENTES.1.  Recurso  especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílioalimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos  135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º,  da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta,  em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio  executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição  da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT,  é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006. (grifouse)(...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).  *** DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a  orientação  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílioalimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 12269.002119/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.224  CSRF­T2  Fl. 7          11 possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.2.  Ao  revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor  creditado  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência providos.  (grifou­se)( EREsp 476.194/PR, 1ª Seção,  Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se,  que  os  quatro  julgados  acima  manifestam.  claramente.  o  entendimento de que somente se considera o fornecimento  in natura, quando a alimentação é  fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que nos leva a concluir que o fornecimento  de  cartões  ou  tickets,  para  aquisição  de  produtos  em  estabelecimentos  comerciais,  não  representa fornecimento in natura.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Ato Declaratório mencionado  não  se  aplica  ao  caso  em  tela. Observe­se  que  a motivação  da DRJ  para  excluir  da  apuração  a  verba  paga  a  título de alimentação foi exatamente a aplicação do Ato Declaratório da PGFN acima referido.  Entendo, assim, que não tendo a empresa comprovado a sua adesão ao PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa  parcela,  posto  que  disponibilizada  em  desacordo com a Lei n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976; (...)  Observe­se do dispositivo transcrito que a previsão de exclusão do benefício  fornecido (alimentação) do conceito de salário de contribuição condiciona a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Assim, tendo o sujeito passivo fornecido a alimentação na forma de tickets,  sem comprovar a adesão ao PAT no período do AI, deve incidir contribuições previdenciárias.  Dessa forma, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 922DF CARF MF     12 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 12269.002119/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.224  CSRF­T2  Fl. 8          13 A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 924DF CARF MF     14 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 12269.002119/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.224  CSRF­T2  Fl. 9          15 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 926DF CARF MF     16 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 12269.002119/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.224  CSRF­T2  Fl. 10          17 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 928DF CARF MF     18 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  restabelecer  o  lançamento  sobre  a  alimentação  fornecida  na  forma  de  tickets,  bem  como  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 929DF CARF MF

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Numero do processo: 35067.004772/2006-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 30/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.956  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDACAO UNIVERSITARIA DE PESQUISAS ECONOMICAS E  SOCIAIS DE VILA VELHA E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 06 7. 00 47 72 /2 00 6- 24 Fl. 873DF CARF MF Processo nº 35067.004772/2006­24  Acórdão n.º 9202­005.956  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 35067.004772/2006­24  Acórdão n.º 9202­005.956  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 35067.004772/2006­24  Acórdão n.º 9202­005.956  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 876DF CARF MF Processo nº 35067.004772/2006­24  Acórdão n.º 9202­005.956  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 877DF CARF MF Processo nº 35067.004772/2006­24  Acórdão n.º 9202­005.956  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 35067.004772/2006­24  Acórdão n.º 9202­005.956  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 35067.004772/2006­24  Acórdão n.º 9202­005.956  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 35067.004772/2006­24  Acórdão n.º 9202­005.956  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 35067.004772/2006­24  Acórdão n.º 9202­005.956  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 882DF CARF MF Processo nº 35067.004772/2006­24  Acórdão n.º 9202­005.956  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 883DF CARF MF

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Numero do processo: 11557.000811/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/07/2001 PRESCRIÇÃO. Durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois o crédito tributário já foi constituído e se encontra com a exigibilidade suspensa. ALÍQUOTA GILRAT. A obra de construção civil edificada por empresa cujo objeto social não seja construção ou prestação de serviços na área de construção civil será enquadrada no código CNAE e grau de risco próprios da construção civil, e não da atividade econômica desenvolvida pela empresa.
Numero da decisão: 2401-005.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.099  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Recorrente  SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/07/2001  PRESCRIÇÃO.  Durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois  o  crédito  tributário  já  foi  constituído  e  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa.  ALÍQUOTA GILRAT.  A obra de construção civil edificada por empresa cujo objeto social não seja  construção  ou  prestação  de  serviços  na  área  de  construção  civil  será  enquadrada no código CNAE e grau de risco próprios da construção civil, e  não da atividade econômica desenvolvida pela empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 08 11 /2 00 8- 04 Fl. 230DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11557.000811/2008­04  Acórdão n.º 2401­005.099  S2­C4T1  Fl. 231          3   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  35.732.584­2)  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  relativa  a  diferença  de  contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no período  de 09/99 a 07/01.  Conforme Relatório  Fiscal  (fls.  37/39),  a  contribuição  é  incidente  sobre  as  remunerações contidas na  folha de pagamento de obra  ­ matrícula CEI 070.530.7829/72. No  período  de  09/99  a  12/01,  a  empresa  possuiu  empregados  na  obra  citada  e  a  atividade  de  construção civil tem risco grave e alíquota devida de 3%. A empresa efetuou recolhimento com  alíquota de 1%, gerando uma diferença de 2%, objeto do lançamento.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando  que seu grau de risco é de 1% e não 3%.   Foi proferida a Decisão­Notificação (DN) 07.401/0359/2004, fls. 86/89, que  julgou procedente o lançamento.  Cientificado  da DN  em  6/10/04  (Aviso  de Recebimento  ­ AR  de  fl.  92),  o  contribuinte  não  apresentou  recurso  e,  após  o  prazo  para  cobrança  amigável,  o  processo  foi  encaminhado para a Procuradoria.  O crédito foi inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.  Conforme  despacho  de  fls.  123/124,  foi  proposta  e  extinção  da  execução  fiscal  e  o  retorno  no  processo  à  fase  administrativa,  pois  o  sujeito  passivo  obteve  decisão  favorável no Mandado de Segurança 2005.50.01.000849­9, reconhecendo o direito de interpor  recurso administrativo sem garantia de instância (depósito de 30%, à época exigível).  Foi  reaberto  o  prazo  para  apresentação  de  recurso  e  o  contribuinte  foi  cientificado em 28/11/13 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 132).  Em 26/12/13, o contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 134/139, que  contém, em síntese:  Preliminarmente,  alega  que  ocorreu  a  prescrição  do  direito  de  cobrança  do  crédito  tributário. Cita o CTN, art. 174. Entende que o processo de execução foi extinto sem  julgamento do mérito em 2007,  iniciando­se o prazo de cinco anos para propositura de nova  execução.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  abertura  de  prazo  para  "defesa",  já  que  o  crédito  perdeu sua eficácia, não podendo mais ser inscrito em dívida ativa, devendo ser reconhecido de  ofício a ilegalidade da cobrança, em decorrência da prescrição.  No mérito,  alega  que  a  alíquota  GILRAT  é  determinada  de  acordo  com  a  atividade preponderante da empresa e não de acordo com a atividade que essa possa exercer  em um determinado momento. Se a atividade do Sesi define que deve recolher uma alíquota de  Fl. 232DF CARF MF     4 1%, a fiscalização não pode considerar a alíquota da obra de 3%, pois esta não é sua atividade  preponderante, mas sim casual.  Requer seja reconhecida a prescrição e a nulidade do lançamento.  É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11557.000811/2008­04  Acórdão n.º 2401­005.099  S2­C4T1  Fl. 232          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR ­ PRESCRIÇÃO  A prescrição  refere­se  ao  direito  de  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Este prazo  começa a  fluir  após  a  constituição do  crédito pelo  lançamento  e  extingue­se pelo  decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o lançamento se tornar definitivo. Tal  comando normativo está previsto no art. 174 do CTN.  Assim,  durante  o  processo  administrativo,  não  corre  decadência  ou  prescrição,  pois  o  crédito  tributário  já  foi  constituído  e  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa.  Tendo sido concedido ao sujeito passivo, conforme pleiteado por ele, em sede  de Mandado de Segurança, o direito de apresentar recurso administrativo, não há que se falar  em prescrição, visto que o  instituto da prescrição não  se aplica  aos  créditos na atual  fase de  litígio administrativo. Não há que se falar em prescrição, pois referido prazo sequer começou a  fluir.  Sendo assim, descabidos os argumentos no sentido que ocorreu a prescrição e  que a cobrança é ilegal.   DIFERENÇA DE GILRAT  Quanto à alíquota GILRAT, a Lei 8.212/91, art. 22, dispõe que:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  Fl. 234DF CARF MF     6 remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave. [...]  O  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, sobre a matéria, determina:   Art. 202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:   I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II ­ dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III ­ três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  [...]  §3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. [...]  O  anexo  V  do  RPS  apresenta  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes Graus de Risco e, na redação vigente à época dos fatos geradores, a atividade  de construção civil possuía código CNAE 45.21­7, cuja alíquota GILRAT era de 3%.  A Instrução Normativa ­ IN nº 971/09, que expressa o entendimento da RFB  sobre a questão (e repete conteúdo de atos normativos anteriores), assim dispõe:  Art. 72 [...]  § 1º [...]  III  ­  a  obra  de  construção  civil  edificada  por  empresa  cujo  objeto  social  não  seja  construção  ou  prestação  de  serviços  na  área  de  construção  civil  será  enquadrada  no  código  CNAE  e  grau  de  risco  próprios  da  construção  civil,  e  não  da  atividade  econômica  desenvolvida  pela  empresa;  os  trabalhadores  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11557.000811/2008­04  Acórdão n.º 2401­005.099  S2­C4T1  Fl. 233          7 alocados na obra não serão considerados para os fins do inciso  I; [...]  Este entendimento administrativo é  totalmente adequado à espécie, pois, no  caso, a atividade econômica da obra de construção civil é estranha à atividade fim da empresa.  Sendo  assim,  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  a  diferença  de  contribuição para a GILRAT.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 236DF CARF MF

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7001501 #
Numero do processo: 16327.721046/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração, bem como da decisão recorrida. Lançamento Decorrente. CSLL. Ante a ausência de disposição específica para adicionar determina despesa na apuração da base de cálculo da CSLL, não se deve aplicar de forma reflexa a CSLL, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Participação nos Lucros e Resultados na Forma da Lei nº 10.101/2000. Gratificações. Dirigentes e Administradores. Indedutibilidade. São indedutíveis da base de cálculo do IRPJ os valores pagos a dirigentes e administradores à título de gratificação, bem como os valores pagos à título de participação em lucros ou resultados, na forma da Lei nº 10.101/2000, aplicável apenas a empregados. Juros Moratórios. Incidência sobre Multa. Cabimento. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.
Numero da decisão: 1301-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar arguição de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência de CSLL. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felicia Rothschild que davam provimento integral ao recurso voluntário, inclusive quanto a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Conselheiro Roberto Silva Junior designado redator do voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.519  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ Custos, despesas operacionais e encargos ­ Gratificações/participações  nos lucros atribuídas aos dirigentes ou administradores  Recorrente  BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Os procedimentos no  curso da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração  correspondente.  Ademais,  não  restou  justificada  as  alegações  trazidas  pela  contribuinte  que  ensejasse  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como  da  decisão recorrida.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Ante a ausência de disposição específica para adicionar determina despesa na  apuração da base de cálculo da CSLL, não se deve aplicar de forma reflexa a  CSLL, sob pena de ferir o princípio da legalidade.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  NA  FORMA  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  GRATIFICAÇÕES.  DIRIGENTES  E  ADMINISTRADORES.  INDEDUTIBILIDADE.  São indedutíveis da base de cálculo do IRPJ os valores pagos a dirigentes e  administradores à  título de gratificação, bem como os valores pagos à título  de  participação  em  lucros  ou  resultados,  na  forma  da  Lei  nº  10.101/2000,  aplicável apenas a empregados.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária  principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 46 /2 01 5- 16 Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.329          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  arguição de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para  cancelar  a  exigência  de  CSLL.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felicia  Rothschild  que  davam  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  inclusive  quanto  a  não  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  designado redator do voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo  Macedo e Bianca Felicia Rothschild.                            Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.330          3 Relatório  Por bem resumir a  lide, adoto o  relatório contido no Acórdão n° 12­82.508  proferido pela 12ª Turma da DRJ/RJO (fls. 2122/2129):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  1.906/  1.915)  e  CSLL (fls. 1.917/1.924), relativos aos anos­calendário de 2011 e 2012, nos valores  abaixo  discriminados,  relativos  às  gratificações,  bônus  e  participações  nos  lucros  atribuídos  a  diretores  estatutários/administradores  da  companhia,  considerados  dedutíveis pelo contribuinte.    O Relatório Fiscal (fls. 31/45) apurou o que se segue:   Não  obstante  a  previsão  estatutária  de  que  a  Administração  da  sociedade  compete  à  Diretoria,  o  contribuinte  registra  seus  diretores  estatutários  como  empregados  regidos pela CLT,  conforme  se verifica nos documentos declaratórios  (i) GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência  Social, (ii) DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e (iii) DIPJ –  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica.  Na GFIP, são declarados na Categoria 1 – Empregado; na DIRF, no código de  retenção 0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado; e na DIPJ, como Diretores  com Vínculo Empregatício.  Se do ponto de vista  trabalhista não haveria relevância para esta fiscalização  questionar  a  empresa  do  motivo  de  considerar  estes  administradores  como  empregados,  o  mesmo  não  ocorre  do  ponto  de  vista  fiscal,  uma  vez  que  os  pagamentos das participações, bônus e gratificações atribuídas aos administradores  da CIA foram considerados como despesas dedutíveis para fins de apuração do lucro  real.  No  caso  de  empregados  a  legislação  permite  estas  deduções,  no  entanto,  o  Regulamento  veda  a  dedução  relacionada  a  gratificações,  participações  e  outras  remunerações variáveis relacionadas aos administradores.  A IN SRF nº 2/69 e o Parecer Normativo CST nº 48/72 definem o critério da  legislação  fiscal  para  conceituar  a  figura  de  administrador  e  diretor  da  pessoa  jurídica.  Porém, independentemente da classificação atribuída pelo Banco BNP a seus  Diretores,  eles  são  de  fato  Administradores  da  Sociedade,  mantendo  um  vínculo  estatutário  com  a  CIA,  enquanto  ocupantes  do  cargo  de  diretores  eleitos  pela  Assembléia  da CIA,  conforme  se  verifica  nos  seguintes  documentos  apresentados  pelo contribuinte e anexados ao presente Processo:  ­ O  Estatuto  Social  prevê  que  (i)  a Administração  da  Sociedade  compete  à  Diretoria, que deverá determinar e executar as diretrizes e a política para os negócios  da  sociedade;  (ii)  a  Diretoria  será  o  órgão  executivo  da  Sociedade,  cabendo­lhe  Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.331          4 assegurar  o  seu  funcionamento  regular,  ficando  investida  de  poderes  para  praticar  todos e quaisquer atos  relativos aos  fins sociais;  (iii) a  representação da sociedade  será feita por Diretores, ou por procuradores sempre nomeados pelos Diretores.  ­  Em  cumprimento  às  disposições  legais  e  estatutárias  são  através  dos  relatórios da diretoria que são apresentados e publicados os Balanços Patrimoniais e  as demais Demonstrações Financeiras, respondendo na forma da Lei pela veracidade  das  informações prestadas. Conforme Relatório dos Auditores  Independentes a “A  administração  do Banco  é  responsável pela  elaboração  e  adequada apresentação  dessas demonstrações financeiras de acordo com as práticas contábeis adotadas no  Brasil,  aplicáveis  às  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN  e  pelos  controles  internos  que  ela  determinou  como  necessários  para  permitir  a  elaboração  de  demonstrações  financeiras  livres  de  distorção  relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.” (Doc. 8 em anexo ao  Processo).  ­ Nas Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras do exercício findo em  31  de  dezembro  de  2011  e  2012,  na  Nota  n°  18  –  Transações  com  Partes  Relacionadas,  item  a  – Remuneração  do Pessoal­Chave  da Administração,  consta:  “O  Banco  é  administrado  por  uma  Diretoria.  De  acordo  ....  A  remuneração  atribuída aos Diretores nos exercícios...” (grifamos)  ­ Nas Atas de Assembléia Geral que deliberam sobre a eleição dos membros  da Diretoria, é feita a seguinte observação pelo contribuinte: “O Banco BNP Paribas  Brasil  S.A.  declara  através  de  seus  acionistas,  que  os  Diretores  ora  eleitos  (i)  preenchem  as  condições  previstas  na  Resolução  n°  3.041/02  e  demais  regulamentações  emanadas  do  Banco  Central  do  Brasil,  (ii)  têm  pleno  conhecimento das disposições constantes do Artigo 147 da Lei 6.404 de 15/12/1976  e (iii) que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça  a exercer atividades mercantis”.  A origem das participações nos lucros atribuídas aos diretores/administradores  é  estatutária,  pois  remunerações  dos  administradores  devem  ser  propostas  pelo  Comitê  de  Remuneração  e  aprovadas  pela  Assembléia.  Não  se  confunde  com  a  participação dos empregados baseado na Lei nº 10.101/2000 que tem como requisito  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  com  a  participação  do  sindicato da categoria, que tem como parâmetro o disposto no acordo assinado, que  prevê a  isenção previdenciária e dedução como despesa operacional para efeito da  apuração do lucro real. Ressalte­se que são os diretores estatutários que representam  o  Banco  no Acordo  Coletivo  de  Trabalho  referente  ao  plano  de  participação  nos  resultados celebrado entre o  sindicato de  empregados  e o  contribuinte. No mesmo  instrumento ora se revestem de administradores quando assinam o Acordo Coletivo,  ora se revestem de empregados quando se utilizam da metodologia do PLR baseado  na Lei 10.101/2000 para cálculo de suas participações.  O  fato  dos  diretores  prestarem  contas  à  Assembléia  Geral  não  os  torna  empregados,  pois  a  sujeição  ocorre  em  relação  a  um  órgão  e  não  a  pessoas.  A  relação dos diretores diante da Assembléia Geral é estatutária, o diretor eleito pela  assembléia  da CIA nem  sempre  continuará  a  ser  enquadrado  como  empregado,  já  que a manutenção nessa condição dependerá da existência de subordinação jurídica  durante o seu mandato. O pagamento de verbas trabalhistas, na falta de subordinação  jurídica, torna­se mera liberalidade que não possui o condão de transformar a relação  estatutária numa relação de emprego.  Neste sentido o acórdão nº 14­49.207 da DRJ/RPO, o acórdão 1301­00.319 do  CARF e a SC nº 89 COSIT, de março de 2015  Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.332          5 Quanto à CSLL, no caso em concreto sob análise, o valor das participações,  bônus e gratificações atribuídas aos administradores  foi considerada no cálculo do  resultado do exercício (Base de Cálculo da CSLL), contrariando o disposto na Lei  6.404/76 em seu artigo 187 e o art. 45, § 3º da Lei nº 4.506/64.  Neste  sentido  o Acórdão  do CARF  nº  1202­001.141  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária e a SC nº 89 COSIT.   A base de cálculo utilizada foi extraída das folhas de pagamento (doc. 7 em  anexo ao Processo) cujos valores foram devidamente tributados na pessoa física do  beneficiário,  informados  na  DIRF  entregue  pelo  contribuinte  no  código  0561:  Rendimentos do trabalho Assalariado.   Diante  do  exposto,  lavramos  o  Auto  de  Infração  dos  valores  considerados  dedutíveis  pelo  contribuinte  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  e  CSLL  a  pagar,  relacionados  a  PLR,  bônus,  bônus  diferido  e  gratificações  atribuídos  a  diretores  estatutários/administradores  da CIA,  contrariando os dispositivos  citados  nos  itens  acima.  Como os fatos geradores lançados no Auto de Infração que integra o presente  Processo Administrativo  Fiscal  estão  devidamente  registrados  na  contabilidade  da  empresa, não foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  09/12/2015  (1.927/1.928)  e  apresentou  impugnação (fl. 1.945/1.982) em 07/01/2016, alegando em síntese:  1. Da nulidade dos autos de infração   De acordo com a fiscalização, a PLR paga aos diretores não teria sido a da Lei  nº 10.101/00, e sim, a participação nos lucros prevista nos parágrafos do art. 152 da  Lei nº 6.404/76, motivo pelo qual seria indedutível para fins de apuração do IRPJ e  da CSLL.  O  referido  artigo  traz  alguns  requisitos,  para  que  o  pagamento  tenha  a  natureza  de  participação  nos  lucros  dos  administradores,  como:  (i)  necessidade de  que o Estatuto tenha previsão de distribuição de no mínimo 25% de dividendos (ii)  que  tenha  ocorrido  a  distribuição  do  dividendo  obrigatório  mencionado  no  item  anterior;  (iii)  tal  participação  não  poderá  superar  a  remuneração  anual  dos  administradores nem 10% dos lucros.  A  fiscalização  deveria  comprovar  que  a  participação  cumpriu  com  os  requisitos da Lei nº 6.404/76. Não há nem previsão no Estatuto para que ocorra tal  pagamento, o que é exigido pelo § 1º do art. 152 da lei nº 6.404/76.  A insegurança na determinação da infração conduz ao cerceamento do direito  de defesa, vez que não há como o sujeito passivo se defender de uma acusação que  não se encontra concretamente tipificada.   2.  Da  evidente  contradição  da  fiscalização  quanto  à  natureza  dos  pagamentos realizados a título de PLR.   De maneira  completamente  contraditória,  com  relação  ao mesmo  período  e  aos mesmos sujeitos (diretores) nos autos do processo nº 16327.720716/2015­79 foi  constituído  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  sob  a  justificativa de que os Planos de PLR não atendiam os requisitos  legais e, por esta  razão,  a  participação  nos  lucros  pagas  aos  diretores  integrariam  o  salário  de  Fl. 2332DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.333          6 contribuição,  ficando  sujeitas,  desta  forma,  à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Afirma  que  a  participação  nos  lucros  é  paga  em  retribuição  aos  serviços  prestados.  Ora,  se  é  paga  em  retribuição  aos  serviços  prestados,  desde  logo  se  verifica que o fiscal busca desqualificar a participação nos lucros ou resultados para  que seja tratada como remuneração.  Ou  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  se  enquadra  na  hipótese  de  não  incidência  prevista  pela  Lei  nº  8.212/91,  não  se  sujeitando  à  contribuição  previdenciária e sendo dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que paga  nos  termos  da Lei  nº  10.101/2000  ou  é  considerada  como  remuneração,  o  que  se  admite  somente  a  título  de  argumentação,  sendo  da  mesma  forma  dedutível  das  bases do IRPJ e da CSLL.  3­ Da regra geral para dedutibilidade de despesas   De  acordo  com  o  artigo  299  do  RIR/99  despesas  operacionais  são  aquelas  necessárias, usuais e normais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva  fonte produtora.   As despesas com pagamentos de remuneração de quem pratica a atividade, de  quem produz,  estão  enquadradas  no  conceito  de  despesas  operacionais,  por  serem  normais,  necessárias  e  usuais  à  atividade  de  qualquer  empresa,  assim  como  a  parcela/porção  variável  componente  da  retribuição  dos  empregados  (no  caso  da  autuação combatida, os bônus, o bônus diferido e as gratificações).   Cita doutrina e jurisprudência.   Ainda que os pagamentos realizados pelo Impugnante a  título de retribuição  por  produtividade,  como  o  PLR,  o Bônus,  o Bônus Diferido  e  a Gratificação  aos  seus empregados sejam entendidos como remuneração, o que se alega apenas a título  argumentativo,  é  certo  que  tais  despesas  são,  indubitavelmente,  operacionais  e,  portanto, dedutíveis das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, razão pela qual não  poderia a Fiscalização glosá­las sob o pretexto de que não teriam sido cumpridos os  requisitos legais.  4.  Da  dedutibilidade  das  despesas  com  os  pagamentos  de  PLR  aos  diretores empregados.  A fiscalização sugere é que tenha ocorrido uma espécie de fraude por parte do  contribuinte,  na  medida  em  que  teria  entabulado  contratos  de  trabalho  com  seus  diretores,  quando,  na  verdade,  é  muito  fácil  de  se  constatar  que  a  maioria  esmagadora dos diretores foi contratada anos antes de o contribuinte ter apresentado  seu primeiro plano próprio de participação nos lucros.  O  impugnante  não  concentra  a  remuneração  variável dos  seus  diretores  nos  planos  de  PLR.  Há  o  pagamento  de  bônus  e  bônus  diferido  em  valores  muito  superiores  à  PLR,  os  quais  são,  inclusive,  devidamente  tributados  pelas  contribuições previdenciárias.  No estatuto não há previsão para a distribuição de lucros aos administradores.  Os pagamentos realizados pela impugnante aos seus diretores pautaram­se em  instrumentos firmados nos exatos termos da lei nº 10.101/2000, diploma que não faz  qualquer restrição ao pagamento da PLR aos diretores empregados.  Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.334          7 Cita o art. 12 da Lei nº 8.212/91, o art. 10, § 2º do Decreto nº 2.173 de 1997 e  o Parecer MPAS/CJ Nº 1.704/99.  O Estatuto do Impugnante não permite a conclusão de que os diretores teriam  poderes de administração, como foi alegado pelo Sr. Agente Fiscal. Isso porque, de  acordo com o art. 14 do Estatuto, a diretoria tem competência apenas para coordenar  o andamento das atividades da sociedade, de acordo com as ordens da Assembléia  Geral e/ou do Diretor Presidente.  Quanto à subordinação do diretor Rogério Monteiro, ela pode ser evidenciada  pelo  organograma  (fl.  1.962)  onde  aparece  subordinado  hierarquicamente  ao  Diretor­Presidente  e  funcionalmente  a  responsável  pelas  atividades  legais  na  América Latina.  Todos  os  demais  diretores  do  contribuinte  encontram­se  em  situação  semelhante  ou  ainda  subordinados  funcionalmente  a  mais  profissionais  ainda  localizados no exterior.  Assim,  nenhum dos  diretores  do  contribuinte  pode  com  independência  total  gerir seus próprios negócios, decidir pela contratação ou demissão de empregados,  definir­lhes salários ou benefícios, entre tantas outras atividades, sem que para isso  obtenha previamente as autorizações necessárias.  A  simples  eleição  ao  cargo  de  diretor  não  é  determinante  para  afastar  a  relação  de  trabalho,  já  que  sua  característica  determinante  é  a  subordinação  aos  comando  da  empresa,  tal  como  entendimento  já  sumulado  pelo  Colendo Tribunal  Superior do Trabalho (Sumula 269).  Os  diretores  passam  como  qualquer  empregado,  pelo  processo  anual  de  avaliação  aplicado  aos  demais  empregados  do  banco  e  estão  sujeitos  a  normas  rígidas relativas a horários de trabalho, prestação regulares de contas acerca de suas  atividades,  caracterizando,  o  vinculo  de  subordinação  típico  de  uma  relação  de  emprego.  Cita  jurisprudência  no  sentido  da  possibilidade  de  vinculo  empregatício  ao  diretor estatutário e doutrina. Menciona decisão do TST que entendeu pelo vinculo  trabalhista  do  diretor  estatutário,  uma  vez  que  havia  subordinação  e  decisões  do  CARF.  Acrescenta  que  o  Parecer  Normativo  do  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação do Ministério da Fazenda – CST nº 109, de 22 de setembro de 1975, que  ao  diferenciar  a  figura  dos  funcionários  de  alto  nível  dos  administradores  das  sociedades,  expôs  que  estes  últimos  exercem  funções  de  gerência  da  empresa,  enquanto  que  os  funcionários  de  alto  nível,  são  empregados,  exercem  funções  de  gerência na empresa.  Mesmo que se admitisse que os pagamentos de PLR se fundamentaram pelo  artigo 152 da Lei  nº 6.404/76, ainda  assim,  estes  enquadrar­se­iam no disposto na  Lei  nº  10.101/2000,  sendo,  portanto,  dedutíveis  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  conforme  foi  amplamente  decidido  pelo  CARF  em  processos  envolvendo  contribuições previdenciárias (Acórdão nº 2403­002.336).  Fácil  ver  que  a  autuação  aqui  combatida  somente  sobrevive  graças  ao  desrespeito  às  normas  constitucionais,  às  leis  e  ao  princípio  da  estreita  vinculação da atividade administrativa que, como se sabe, limita, dá contorno e  controla a atividade do Estado.  Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.335          8 Aponta  ainda  a  Solução  de  Consulta  368  da  COSIT  que  reconhece  a  possibilidade  de  pagamento  de  PLR,  sem  a  incidência  de  contribuição  previdenciária, para diretor estatutário, desde que seja empregado.  5. Da dedutibilidade das despesas com os pagamentos de bônus e bônus  diferido  Os pagamentos realizados constituem despesas necessárias, usuais e normais  da empresa, nos termos do artigo 299 do RIR99.  Os  diretores  são  empregados  que  exercem  função  subordinada,  e  ainda,  prestam  seus  serviços  de  forma  não­eventual,  subordinada  e  onerosa,  ou  seja,  são  trabalhadores que possuem relação de emprego com o impugnante.  Os  pagamentos  de  bônus  e  bônus  diferido  foram  realizados  sob  a  égide  de  contratos de trabalho, seja por força de disposição legal ou seja por força de ajuste  entre as partes (empresa e empregado) mediante o estabelecimento de metas.  No caso em que o pagamento possuía natureza  remuneratória o  Impugnante  procedeu ao recolhimento dos respectivos encargos sociais, fato que corrobora todo  o exposto.  Os argumentos da fiscalização não estão resguardados por qualquer elemento  de prova, e constituem mera presunção.  6. Da dedutibilidade das despesas com o pagamento de gratificações   O fiscal considerou indedutível o pagamento realizado ao diretor apenas e tão  somente tendo como base a denominação contida na folha de pagamento. Contudo,  não  há  qualquer  explicação  sobre  os motivos  que  levaram  a  conclusão  de  que  tal  pagamento  seria  indedutível,  o  que  leva,  por  si  só,  à  improcedência  da  autuação  fiscal.  O diretor é de fato empregado do impugnante, todos os valores que compõem  o seu salário são dedutíveis das bases de IRPJ e CSLL. O valor pago ao Sr. Hiram é  um mero complemento da remuneração devida por ocasião do seu desligamento da  companhia.  7.  Ad  Argumentandum  –  Da  dedutibilidade  da  remuneração  dos  administradores  Com relação à acusação de que a PLR não teria sido paga nos termos da Lei  nº 10.101/2000 deve­se mencionar que não foi produzida pela fiscalização qualquer  tipo de prova demonstrando que tais valores seriam decorrentes da participação nos  lucros prevista no art. 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76.  O referido artigo traz alguns requisitos para que o pagamento tenha a natureza  de  participação  nos  lucros  dos  administradores,  como  (i)  necessidade  de  que  o  Estatuto  tenha  previsão  de  distribuição  de  no mínimo 25% de  dividendos  (ii)  que  tenha  ocorrido  a  distribuição  do  dividendo  obrigatório  (iii)  tal  participação  não  poderá  superar  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem  10%  dos  lucros  –  prevalecendo o menor desses limites.  Não  foi  demonstrado  no  auto  de  infração  o  cumprimento  desses  requisitos,  não podendo se considerar que estaríamos diante de uma participação estatutária.  Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.336          9 Não sendo PLR da Lei nº 10.101/2000, nem participação nos lucros da Lei nº  6.404/76,  os  valores  pagos  só  podem  ser,  então,  parte  da  remuneração  dos  administradores prevista no caput do art. 152 da Lei nº 6.404/76.  Em sendo assim, por se tratar de remuneração dos administradores tem a sua  dedutibilidade assegurada pelo caput do art. 357 do RIR/99.  Com relação ao Bônus, bônus diferido e gratificações, o mesmo raciocínio é  aplicável.  8. Ad argumentandum – Da inexistência de previsão legal para a adição à  base de cálculo da CSLL, das despesas com o pagamento de PLR, Bônus, Bônus  Diferido e Gratificação.  Não foi apontada qualquer legislação para fundamentar a suposta necessidade  de  adição,  das  despesas  com  remuneração  dos  diretores  empregados,  à  base  de  cálculo da CSLL, o que macula  a validade do presente  lançamento,  por ofensa ao  Princípio da Legalidade.  No art 2º e §§ da Lei nº 7.689/88 não elencou, como hipótese de adição ao  lucro líquido, o valor correspondente ao bônus, bônus diferido e gratificação.  Cita  decisão  da  RFB  sobre  a  dedutibilidade  das  gratificações  pagas  a  dirigentes da base de cálculo da CSLL.  9. Do descabimento da cobrança de juros sobre a multa  Não  obstante  tenha  deixado  de  constar  da  autuação,  a  clara  indicação  dos  juros incidentes sobre a multa, na prática se verifica que os juros sobre a multa de  ofício  são  incluídos  no  montante  correspondente  à  atualização  do  principal,  passando a incidir após a data da lavratura do auto de infração.  Entretanto, é certo que os juros calculados com base na taxa Selic não poderão  ser exigidos sobre a multa, por absoluta ausência de previsão legal.   Aponta decisões do antigo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior  de Recursos fiscais.  A DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  1945/1982,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente os lançamentos de ofício do IRPJ e da CSLL.  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os  argumentos  da  Impugnação  e  contesta  os  motivos  que  levaram  à  DRJ  a  julgar  seu  pedido  improcedente.   Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.            Fl. 2336DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.337          10 Voto Vencido  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Primeiramente,  impende  registrar  que  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  razão pela qual dele conheço.  PRELIMINARES  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Sustenta a recorrente que o agente fiscal entendeu que a PLR paga aos seus  diretores não teria sido a da Lei nº 10.101/00, mas, sim, parte da remuneração a eles devida,  nos  termos  dos  parágrafos  do  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76,  motivo  este  considerado  como  indedutível para fins fiscais.  No  entanto,  a  Recorrente  entende  ser  improcedente  o  entendimento  fiscal,  visto  que  a  remuneração  prevista  naquele  artigo  exige  algumas  formalidades,  tais  como:  (i)  assembleia geral definindo o montante global ou individual dessa remuneração, ato societário  que  jamais  aconteceu;  e  (ii)  disposição  estatutária  estabelecendo  dividendos  obrigatórios  ou  participação nos lucros a esses profissionais, que não existe nos estatutos sociais da Recorrente.  Ainda, alude que, uma vez afirmado que a PLR paga pelo Recorrente não é a  da  Lei  nº  10.101/00,  como  entende  a  Recorrente,  e  sim  a  da  Lei  6.404/76,  deveria  este  ter  realizado  prova  nesse  sentido.  Com  efeito,  a  Recorrente  alega  que  todos  os  documentos  acostados aos autos comprovam a procedência de suas afirmações, isto é, que os pagamentos  realizados aos Diretores foram feitos com base na PLR da Lei nº 10.101/00.  Dessa  forma,  conclui  que  o  agente  fiscal  ao  deixar  de  realizar  provas  para  comprovar  que  as  remunerações  pagas  aos  diretores  não  são  aquelas  previstas  na  Lei  nº  10.101/00, o lançamento fiscal seria nulo. Vejamos:  "Deveras, não há uma linha sequer no TVF dedicada pelo Sr. Agente Fiscal à  demonstração dos elementos empíricos verificados durante a inspeção que pudessem  levar à  tal conclusão, o que, da mesma forma, não é infirmado pelas breves razões  trazidas no acórdão recorrido, que, frise­se, limitam­se a suposto descumprimento de  requisitos de forma do lançamento, relacionados à ciência do auto de infração."  Adiante, afirma que a decisão recorrida apenas confirmou a autuação fiscal,  de modo afirmar que  todos os pagamentos feitos pela Recorrente  foram à título de PLR, nos  termos da Lei 6.404/76, não analisou os argumentos de defesa nesse tocante, tal como exige a  Lei nº 9.784/99, igualmente sendo nula por falta de fundamentação.  Entendo que  tais argumentos não devem prevalecer,  apenas pontuou que as  alegações são, em verdade, de mérito, enfrentando­as ao longo do voto. Vejamos este excerto  da decisão:  "A interessada alegou nulidade do auto sob o fundamento de cerceamento de  defesa,  uma  vez  que  entende  que  caberia  à  fiscalização  provar  que  a  participação  cumpriu os requisitos da Lei nº 6.404/76.   Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.338          11 A  Lei  nº  10.010/2000  trata  da  participação  no  lucro  e  tem  como  requisito  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  com  a  participação  do  sindicato  da  categoria,  e  prevê  a  isenção  previdenciária  e  dedução  como  despesa  operacional para efeito da apuração do lucro real.   Assim a questão principal a ser analisada é a dedutibilidade, na apuração do  Lucro Real, das participações, gratificações e bônus pagos aos diretores.   Esta questão será apreciada ao longo do Voto."  Com efeito, a decisão pontuou que os requisitos inerentes ao contraditório e à  ampla defesa foram observados com a ciência integral do auto de infração, base legal imputada  e descrição fática.  Importante ressaltar que nos Relatório Fiscal analisou o vínculo dos diretores  com  a  empresa,  de  modo  a  constar  que  os  diretores/administradores  mantém  um  vínculo  estatutário  com  a Recorrente,  enquanto  eleitos  como  diretores  por Assembléia  (fl.36),  e  não  como empregados (celetista), motivo que ensejou a não aplicação da nº 10.101/00.  Ademais,  tais  argumentos  de  supostos  vícios  não  acarretam  nulidade  na  autuação, pois são alegações de ordem de mérito que visam desqualificar a infração cometida.  Por oportuno, não foi vislumbrada as hipóteses de nulidade dos atos e termos  lavrados, de acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Observa­se, pois, que este dispositivo não é aplicável ao presente caso. Logo,  não há que se falar em nulidade do auto de infração por ausência das formalidades em questão,  devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente.  Destarte, o auto de infração se serviu de todos os requisitos formais exigidos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não invalidando o exercício da ampla defesa no processo,  bem como apontando a capitulação legal e a descrição da infração cometida.    DA  CONTRADIÇÃO  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  A  NATUREZA  DOS  PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE PLR  A Recorrente  aduz  que  a  contradição  reside  no  fato  de  que  o  agente  fiscal  considerou as despesas de pagamentos de participações nos lucros e gratificações como sendo  indedutíveis para fins fiscais, mas, de outro lado, as considerou como salário de contribuição  para fins de contribuição previdênciária (objeto do PTA nº 16327.720716/2015­79).  Conforme  já  explanado na  decisão  da DRJ,  tal  assertiva  não  prospera.  Isso  porque  se  trata  de  normas  próprias  que  impedem  na  apuração  do  lucro  real,  a  dedução  de  Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.339          12 quaisquer  valores  pagos  aos  sócios  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  de  gratificações,  objeto dessa autuação fiscal.  Nesse ponto, ressalta que o entendimento do PTA nº 16327.720716/2015­79  é que o pagamento de PLR somente estará vinculado à remuneração, isto é, fora do campo de  incidência da contribuição previdenciária, quando pago de acordo com os termos e requisitos  da Lei. 10.101/2000. Vejamos o excerto da decisão:  “No processo em julgamento discute­se se os diretores são administradores, já  que a lei veda a dedução como custo ou despesas operacionais, das gratificações ou  participações  no  resultado,  atribuídas  aos  dirigentes  ou  administradores  da  pessoa  jurídica.  No  processo  nº  16327.720716/2015­79  o  que  se  discute  é  se  há  o  vínculo  empregatício.   Ou  seja,  verifica­se  que  não  há  qualquer  contradição  entre  o  auto  em  julgamento  e  aquele  relativo  as  contribuições  previdenciárias.  Claro  que  o  julgamento  pode  entender  pela  improcedência  dos  autos, mas  não  há  contradição.  Trata­se de questões de mérito que serão apreciadas cada qual em seu julgamento.   Conclui­se, portanto, que as razões de autuações destes autos com as daquele  processo (contribuições previdenciárias) não se confundem, vez que os pressupostos fáticos e  legais são distintos. Portanto, o pleito da nulidade não subsiste.    MÉRITO  DA  DEDUTIBILIDADE  DA  DESPESA  COM  PAGAMENTOS  DE  PRL,  BÔNUS,  BÔNUS DIFERIDO E GRATIFICAÇÕES  De início, a Recorrente cita o art. 299 do RIR/99, alegando que as despesas  incorridas  à  titulo  de  PLR,  gratificações  e  bonificações  são  dedutíveis  para  fins  ficais,  conquanto são normais, usuais e necessárias.  Adiante afirma que os pagamentos por ela  realizados a  título de  retribuição  por produtividade, como a PLR, Bônus, Bônus Diferido e a Gratificação aos seus empregados  estão enquadradas no conceito de despesas operacionais  (inerente da prática de sua atividade  produtora).  Alega  a  existência  de  vínculo  e  relação  empregatícia  entre  a  Recorrente  e  seus diretores à medida que apresentou as disposições dos planos de participação nos  lucros.  Assim a PRL concedida aos diretores é aquela prevista na Lei nº 10.101/00.  Com  efeito,  ressalta  que  a  PRL  concedida  aos  diretores  não  poderia  ser  a  prevista no art. 152 da Lei nº 6.404/72, sobretudo, por não preencher o requisitos exigidos por  esta, sobretudo, pela ausência de previsão estatutária citada à fl. 2196, a saber:  “§ 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  Fl. 2339DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.340          13 anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.” (g.n.)  Destarte, a Lei nº 10.101/00 não traz qualquer limitação para a distribuição de  PLR a diretores empregados, bem como não distingue as funções exercidas pelos empregados,  reconhecendo inclusive a figura do diretor empregado, o que legitima a dedutibilidade da PRL.   Cita o art. 3º da CLT, revelando que a relação de trabalho se estabelece pelos  fatos e independe de contrato ou registro em CTPS  Sugere ainda que o estatuto não permite que os diretores tenham poderes de  administração,  tendo  competência  apenas  para  coodernar  o  andamento  das  atividades  da  societade,  de  acordo  com  as  ordens  da Assembleia Geral  e/ou Diretor  Presidente,  conforme  arts. 12 e 14 do Estatuto Social da Recorrente.  Informa  que  a  maioria  dos  diretores  do  Contribuinte  encontram­se  em  situação  semelhante ou,  ainda,  subordinados  funcionalmente  a mais profissionais  localizados  no exterior.  Adiante,  enfatiza  que  a  simples  eleição  ao  cargo  de  diretor  não  é  determinante  para  afastar  a  relação  de  trabalho,  já  que  sua  característica  determinante  é  a  subordinação  aos  comandos  da  empresa,  tal  como  entendimento  já  sumulado  pelo  Colendo  Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 269).  Concluindo  que,  todos  os  diretores,  da  mesma  forma  que  os  demais  empregados, submetem­se ao cumprimento de normas rígidas relativas a horários de trabalho,  prestação  regulares  de  contas  acerca  de  suas  atividades,  caracterizando,  de  forma  clara,  que  existe, sim, um vínculo de subordinação, típico de uma relação de emprego. Sendo a figura, do  diretor empregado  reconhecida,  cuja verificação  se extrai da análise do  caso concreto, o que  não foi realizado pelo agente fiscal.  Assim,  pleiteia  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  diretores  da  Recorrente  sejam  dedutíveis  para  fins  fiscais,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  diretores  empregados.  Ademais  entende  que  as  despesas  relativas  a  bônus  e  bônus  diferido,  por  serem necessárias, normais e usuais à atividade da empresa,  também são dedutíveis para fins  fiscais.  Quanto às gratificações, a fiscalização entendeu que o procedimento adotado  pela  Recorrente  não  estaria  correto,  conforme  fl.  44  dos  autos.  Foi  realizada  apenas  um  pagamento a título de gratificação para o Sr. Hiram Maisonnave Júnior, não havendo no TVF  qualquer  explicação  sobre  os  motivos  que  levaram  à  conclusão  da  indedutibilidade  do  pagamento.  Passemos às razões de decidir.  A controvérsia nos autos reside na dedução fiscal dos pagamentos a título de  PRL, Bônus, Bônus Diferido e Gratificações aos diretores da empresa.  Os  artigos  que  vedam  as  deduções  pretendidas  pela  Recorrente  estão  mencionados no item 06 do TVF, a saber:  Fl. 2340DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.341          14 Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º):   I – os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;   (...)  Art.  303.  Não  serão  dedutíveis,  como  custos  ou  despesas  operacionais,  as  gratificações  ou  participações  no  resultado,  atribuídas  aos  dirigentes  ou  administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único).   (...)  Art.  463.  Serão  adicionadas  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  as  participações  nos  lucros  da  pessoa  jurídica  atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único).  Com  relação  à  PRL,  a  fiscalização  entendeu  que  esta  não  deveria  ter  sido  paga, nos termos da Lei nº 10.101/00, sobretudo, por se trata de diretores da empresa, e não de  empregados, como faz crer a Recorrente. Assim, a PRL previstas para esses caso seria a art.  152, §§ 1º e 2º da Lei nº6.404/76.  Destaca­se  que  art.  463  do  RIR/99  preceitua  que  só  serão  adicionadas  ao  lucro  líquido do período de apuração, para efeito de determinar o  lucro real, as participações  nos  lucros  da  pessoa  jurídica  atribuídas  a  partes  beneficiárias  de  sua  emissão  e  a  seus  administradores.   No  caso  dos  autos,  para  justificar  a  dedutibilidade,  a Recorrente  alega  que  apesar  da  função  de  diretores  eles  são  empregados  como  qualquer  outro  funcionário.  Isto  é  caracterização  pelo  aspecto  fático  de  suas  funções,  sendo  evidenciado  o  vínculo  de  subordinação deles para com a empresa.  Pois  bem,  entendo  que  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  devem  prosperar. O argumento da decisão que não há o vínculo celestista, e sim estatutário, é frágil.  Isso porque além de serem registrados, a lei reconhece a figura do diretor empregado, in verbis:  Decreto­Lei nº 5.452/1943 (CLT)  Art.  3º  considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário”.  Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997,  Art  10,  § 2º,  que  “considera­se  diretor  empregado  aquele  que,  participando  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  seja  promovido  para  cargo  de  direção,  mantendo  as  características inerentes à relação de emprego.”  Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.342          15 Além  do  mais,  a  empresa  apresentou  os  planos  de  PLR,  contendo  a  remuneração  variável  paga  a  seus  diretores,  tendo  realizado  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias, conforme fls. 2.194, nos termos da Lei nº 10.101/2000.  Ressalta­se que  a decisão  recorrida  foi  silente  sobre a  legislação que  traz  a  suposta  restrição  em  efetuar  a  distribuição  de  PLR  a  empregados  que  exerçam  função  de  diretoria de empresas.   Assim,  o  fato  de  os  diretores  figurarem  no  estatuto  social  da  empresa  não  descaracteriza,  por  si  só,  a  situação  fática  da  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  empregatícia,  sobretudo,  o  da  subordinação  claramente  presente  na  relação  dos  envolvidos.  No  caso  em  comento,  não  resta  dúvida  sobre  o  caráter  da  subordinação  da  diretoria  frente  à  Assembléia  Geral  e/ou  do  Diretor  Presidente,  conforme  pontua  pela  Recorrente, no art. 14 e 15 de seu Estatuto à fl. 88. Confira­se:  “Artigo 14 ­ Compete à diretoria:  (i) coordenar o andamento das atividades normais da Sociedade,  incluindo a  implementação  das  diretrizes  e  políticas  fixadas  em Assembléias Gerais  e/ou  pelo  Diretor Presidente em relação à área comercial, financeira, técnica, administrativa e  de planejamento da sociedade; e  (ii) praticar outros atos que  lhe venham a ser especificados pela Assembléia  Geral ou pelo Diretor Presidente.  Artigo 15 ­ Compete exclusivamente ao Diretor Presidente:  (i)  decidir  sobre  as  atribuições  de  funções  aos  Diretores  Vice­Presidente  e  Diretores;  (ii) manter e permanecer coordenação entre a Diretoria e os acionistas;  (iii)  supervisionar  e  orientar  as  atividades  dos  demais  Diretores  Vice­ Presidentes e Diretores;  (iv)  indicar  os  respectivos  substitutos  dos  Diretores  Vice­Presidentes  para  determinados fins e prazos;  (v)  indicar  seu substituto, dentre os demais Diretores, nas  suas ausências ou  impedimentos; e  (vi) presidir Reuniões da Diretoria.  Ademais, frisa­se que a Justiça do Trabalho possui como princípio norteador  a primazia da realidade dos fatos, os quais se sobrepõem às formalidades documentais. Ainda,  se assim não fosse, os diretores estão formalmente registrados, regidos pela CLT, o que atesta a  validade da relação empregatícia estabelecida no presente caso.  Inclusive, a questão  já  foi objeto de Súmula no TST, que diz que a eleição  para cargo de diretor estatutário não suspende o contrato de trabalho do empregado, caso for  mantido o vínculo de subordinação, senão vejamos:  Súmula nº 269 do TST  Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.343          16 DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO  DE SERVIÇO   O  empregado  eleito  para  ocupar  cargo  de  diretor  tem  o  respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o  tempo  de  serviço  desse  período,  salvo  se  permanecer  a  subordinação jurídica inerente à relação de emprego.  Em  que  pese  a  discussão  travada  nos  autos  sobre  o  fato  de  os  diretores  estatutários serem ou não empregados e  já aqui combatida,  importante destacar  também que,  mesmo na hipótese de pagamento do PLR nos moldes da Lei nº 10.101/00, tal dispêndio deverá  cumprir alguns requisitos.  Isso porque, a Lei nº 10.101/00, a qual lista as diretrizes a serem cumpridas  na  instituição  da  PLR,  sob  pena  de  os  valores  pagos  serem  caracterizados  como  verbas  remuneratórias.  Desta  forma,  a  referida  lei  elenca  as  principais  formalidades  a  serem  observadas para a instituição da PLR, a saber:  (i) negociação entre a empresa e  seus empregados, mediante uma comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da respectiva categoria, ou convenção ou acordo coletivo;   (ii)  existência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas;  (iii) arquivamento do plano na entidade sindical dos trabalhadores;  (iv)  proibição  do  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes  no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.  Diante do exposto, resta claro que os pagamentos de PRL podem abarcar os  diretores  empregados  da  Recorrente.  Assim,  uma  vez  cumpridos  os  requisitos  da  lei  nº  10.101/2000, tais valores correspondem à rendimentos e, portanto, dedutíveis para fins fiscais,  nos termos do arts. 359 e 462 do RIR/99, in verbis:  Subseção XVII  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  ou  Resultados  da  Empresa  Art.  359.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros  ou  resultados,  dentro  do  próprio  exercício  de  sua  constituição  (Medida Provisória nº 1.769­55, de 1999, art. 3º, § 1º).  Subseção I  Participações Dedutíveis  Art.  462.  Podem  ser  deduzidas  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica:  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.344          17 I ­asseguradas a debêntures de sua emissão;  II ­ atribuídas  a  seus  empregados  segundo  normas  gerais  aplicáveis,  sem  discriminações,  a  todos  que  se  encontrem  na  mesma  situação, por dispositivo do  estatuto ou  contrato  social,  ou  por  deliberação  da  assembléia  de  acionistas  ou  sócios  quotistas;  III  ­atribuídas  aos  trabalhadores  da  empresa,  nos  termos  da  Medida Provisória nº 1.769­55, de 1999 (art. 359).  Com relação a dedutibilidade das despesas com pagamentos de bônus, bônus  diferidos e gratificações  também se cinge quanto a alegação de vínculo empregatício ou não  dos diretores.  Assim,  conforme  se  concluiu  que  se  trata  de  diretores  empregados  e  receberam pagamentos a este título, os dispositivos aplicados pela fiscalização (arts. 303 e 463  RIR/99) não são mais aplicáveis ao caso concreto, mormente por se tratarem de pagamentos a  administradores.  Ademais,  verifica­se  que  os  pagamentos  a  título,  bônus,  bônus  diferido  e  gratificação foram realizados sob a égide de contratos de trabalho, pagos como contraprestação  do serviço prestado. Nesse sentido, transcrevo o artigo 457 da CLT, o qual dispõe:  Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  § 1º  ­  Integram o  salário não  só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  Assim, por se tratarem de remuneração, tais pagamentos são dedutíveis para  fins fiscais, nos termos do caput do art. 357 do RIR/99.  Portanto, entendo que a autuação fiscal deve ser cancelada nesse ponto.  DA ADIÇÃO DOS VALORES À BASE DE CÁLCULO DA CSLL  A  Recorrente  alega  a  inexistência  de  previsão  legal  de  inclusão  na  base  de  cálculo da CSLL, das despesas com o pagamento de PLR, bônus, bônus diferido e gratificações.  Nesse ponto o art. art. 57 da Lei nº 8.981/95 diz que:  Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre o Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.345          18 Não obstante as regras gerais para IRPJ e CSLL serem as mesmas, tais como  os períodos de apuração, de pagamento, prestação de informações, cobrança, penalidades, etc,  cada qual, contudo, possuem a sua própria base de cálculo e respectiva alíquota.  Nesse  caso,  se  a  despesa  afetou  o  resultado  (lucro  líquido),  ela  pode  ser  deduzida, a menos que haja vedação legal específica, o que não acontece no presente caso.  Em matéria  tributária  vige  o  princípio  da  estrita  legalidade  e,  por  conta  de  seus efeitos é que a obrigação tributária é constituída em numerus clausus, ou seja, as hipóteses  de tributação devem vir descritas em Lei em hipóteses fechadas.  Não  existe  em  nosso  ordenamento  pátrio  a  tributação  por  analogia  e  é  justamente essa conduta que o princípio da legalidade visa coibir, até porque a falta de previsão  legal geraria insegurança jurídica, vez que o contribuinte nunca saberia ao certo quando pagar  ou não o tributo.  Tendo  em  vista  que  a  CSLL  tem  regras  que  lhes  são  próprias,  não  deve  aplicar para fins de composição de base de cálculo desta regras que são próprias do IPRJ, sob  pena  de  afrontar  o  princípio  da  legalidade.  Este  Colegiado  já  se  manifestou  nesse  sentido  confira­se:  “(…)  CSLL  –  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  As  regras  de  dedutibilidade de despesas, dirigidas expressamente à apuração  do  lucro  real,  não  se  aplicam de  forma  reflexa  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro.  Por  isso,  na  inexistência  de  dispositivo  legal que determine a adição de determinada despesa para fins  de apuração da base de cálculo da CSLL, não há como exigi­la.  (Ac. 1401000.962 ­ 10/04/2013).  Desse  modo,  ante  a  ausência  de  previsão  de  adição  das  despesas  com  o  pagamento de PLR, bônus, bônus diferido e gratificações na base de cálculo da CSLL, entendo,  portanto, que deve ser cancelada a exação fiscal nesse ponto.  Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar  a exigências fiscais no tocante à CSLL.    DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  O contribuinte pugna pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício, conforme fls. 2.223/2.225.  O  art.  161  do  CTN,  cumulado  com  o  art.  61,  §  3º,  da  Lei  n°  9.430/96,  constituem os fundamentos sobre os quais se exigem os juros de mora sobre a multa de ofício.  Os referidos dispositivos encontram­se adiante transcritos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária (...)  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.346          19 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Da  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  denota­se  que  a  taxa  SELIC deve ser aplicada "sobre os débitos a que se refere este artigo". Por seu turno, o caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 dispõe sobre "débitos para com a União, decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal".  Não há, portanto, qualquer dispositivo legal que permita a incidência de juros  de mora sobre as multas de ofício. Note­se que  a multa de ofício é uma punição  imposta ao  contribuinte pelo descumprimento do dever legal de pagar o tributo, isto implica dizer que esta  penalidade não é um débito decorrente de tributos e contribuições federais.  Nesse sentido, o professor Luciano Amaro explana que:  "No campo das  sanções administrativas pecuniárias  (multas), é  preciso  não  confundir  (como  faz,  freqüentemente,  o  próprio  legislador) a proteção ao interesse da arrecadação (bem jurídico  tutelado)  com  o  objetivo  de  arrecadação  por  meio  de  multa.  Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular  o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir  ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que  lhe  é  imposta  se  justifica,  desde  que  graduado  segundo  a  gravidade  da  infração.  Se  se  tratar  de  obrigação  acessória,  a  multa igualmente se justifica (pelo perigo que o descumprimento  da  obrigação  acessória  provoca  para  a  arrecadação  de  tributos),  mas  a  multa  não  pode  ser  transformada  em  instrumento  de  arrecadação;  pelo  contrário,  deve­se  graduá­la  em função da gravidade da infração, vale dizer, da gravidade do  dano  ou  da  ameaça  que  a  infração  representa  para  a  arrecadação" (Direito Tributário Brasileiro, São Paulo. Editora  Saraiva, 2006, p. 439/440).  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  multa  não  tem  a  finalidade  arrecadatória,  apenas visa desestimular o comportamento ilícito, enquanto que o tributo é fruto da realização  da fato lícito, que tem por objetivo a produção da receita pública.  Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.347          20 Julgo, por conseguinte, procedente o pedido do contribuinte no que se refere  à não incidência dos juros sobre a multa de ofício decorrente do descumprimento da obrigação  principal  tributária,  devendo  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  a  esta  questão.  CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  dar­lhe  TOTAL  provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência fiscal quanto a indedutibilidade dos  pagamentos à título de PRL, bônus, bônus diferido e gratificações.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.348          21 Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Redator designado  Não obstante o bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro Relator, peço  licença para dele divergir no que toca ao ponto central da controvérsia, envolvendo as glosas  das deduções que reduziram a base de cálculo do IRPJ.  O Relatório Fiscal de fls. 31 a 45 apontou como infração a "indedutibilidade  das participações nos lucros ou resultados, gratificações, bônus e bônus diferido atribuídos a  administradores,  nos  anos­calendário  2011  e 2012".  Em outras  palavras,  o  ilícito  tributário,  colhido no procedimento fiscal, consistiu na dedução indevida da base de cálculo do IRPJ de  valores  pagos  aos  administradores  da  pessoa  jurídica  a  título  de  participações  nos  lucros  e  resultados; gratificações; bônus; e bônus diferido.  A indedutibilidade prende­se ao fato de que tais administradores, no entender  da  autoridade  fiscal,  não  eram  empregados  da  pessoa  jurídica.  Não  se  revestia  de  natureza  jurídica empregatícia o vínculo que unia a recorrente aos beneficiários dos pagamentos feitos a  pretexto de PLR.  Tal  constatação  é  importante  na medida  em  que  só  o  empregado  faz  jus  à  participação nos lucros ou resultados, na forma da Lei n° 10.101/2000.  Quanto  aos  demais  pagamentos,  feitos  a  título  de  gratificação  e  bônus,  é  a  legislação do IRPJ que, de forma expressa, fixa a indedutibilidade de tais verbas quando pagas  a administradores.  Eis a dicção do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR:  Art.  303.  Não  serão  dedutíveis,  como  custos  ou  despesas  operacionais,  as  gratificações  ou  participações  no  resultado,  atribuídas  aos  dirigentes  ou  administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único).   (...)  Art.  463.  Serão  adicionadas  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  as  participações  nos  lucros  da  pessoa  jurídica  atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único).  As  glosas,  portanto,  foram  motivadas  pelo  fato  de  os  beneficiários  dos  pagamentos de PLR, gratificações e bônus não serem empregados. Não por acaso, a  linha de  defesa adotada pela recorrente ficou centrada na tese de que as pessoas físicas que receberam  os pagamentos, embora administradores, o eram conservando a condição de empregados.  Em  torno  desse  ponto,  em  resumo,  controvertem  a  Fiscalização  e  a  recorrente.  Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.349          22 De  início,  é  preciso  deixar  claro  que  a  identificação  de  um  vínculo  empregatício  se  faz  à  luz  da  legislação  trabalhista,  adotando,  se  necessário,  os  critérios  estabelecidos pela jurisprudência emanada do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho.  A Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, no art. 3º, fornece os requisitos  que caracterizam o vínculo empregatício, fazendo­o ao definir a figura do empregado:  Art. 3º. Considera­se empregado  toda pessoa  física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Pelo entendimento extraído do art. 3º da CLT, haverá relação de empregado  quando se verificar prestação de serviços por pessoa física, desde que não seja eventual, tendo  onerosidade e subordinação.  O Professor Maurício Godinho Delgado, sobre o assunto, explica:  Desse  modo,  o  fenômeno  sociojurídico  da  relação  de  emprego  deriva  da  conjugação  de  certos  elementos  inarredáveis  (elementos  fático­jurídicos),  sem  os  quais não se configura a mencionada relação.  Os elementos fático­jurídicos componentes da relação de emprego são cinco:  a)  prestação  de  trabalho  por  pessoa  física  a  um  tomador  qualquer;  b)  prestação  efetuada  com  pessoalidade  pelo  trabalhador;  c)  também  efetuada  com  não­ eventualidade;  d)  efetuada  ainda  sob  subordinação  ao  tomador  dos  serviços;  e)  prestação de trabalho efetuado com onerosidade.  A CLT aponta  esses  elementos  em dois  preceitos  combinados. No caput  de  seu  art.  3º:  "Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza não eventual a empregador,  sob a dependência deste e mediante  salário".  Por  fim, no caput do art. 2º da mesma Consolidação:  "Considera­se empregador a  empresa,  individual ou coletiva, que, assumindo os  riscos da atividade econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação de pessoal de serviços".  Tais  elementos  são,  portanto,  trabalho  não­eventual,  prestado  "intuitu  personae"  (pessoalidade)  por  pessoa  física,  em  situação  de  subordinação,  com  onerosidade.  Esses  elementos  ocorrem no mundo dos  fatos,  existindo  independentemente  do Direito  (devendo,  por  isso,  ser  tidos  como  elementos  fáticos.)  Em  face  de  sua  relevância  sociojurídica,  são  eles  porém  captados  pelo  Direito,  que  lhes  confere  efeitos compatíveis (por isso devendo, em consequência, ser chamados de elementos  fático­jurídicos). (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 7ª ed, 2008, p. 290)  De  todos  esses  elementos,  o  traço  de  fato  caracterizador  do  contrato  de  trabalho é a subordinação jurídica, que consiste na sujeição a diretivas constantes e analíticas  sobre o modo e o tempo em que deverá ser executada a prestação de serviços. (Alice Monteiro  de Barros. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 215)  Na mesma  linha,  o Professor Maurício Godinho afirma que a  subordinação  jurídica, entre todos os elementos, é o que ganha maior proeminência na conformação do tipo  legal da relação empregatícia. A subordinação "corresponde ao polo antitético e combinado do  poder de direção existente no contexto da relação de emprego. Consiste, assim, na situação  jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado compromete­se a acolher o  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.350          23 poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. Traduz­se,  em suma, na situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da  autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a  atividade que desempenhará". (Obra citada, p. 301 e 302)  Sobre a natureza da subordinação no contrato de trabalho, concluiu o referido  jurista:  A  subordinação  classifica­se,  inquestionavelmente,  como  um  fenômeno  jurídico, derivado no contrato de trabalho estabelecido entre trabalhador e tomador  de serviços, pelo qual o primeiro acolhe o direcionamento objetivo do segundo sobre  a forma de efetuação da prestação do trabalho. (Obra citada, p. 303)  Fica claro, de tudo que se afirmou sobre o contrato de trabalho, que em um  dos  polos  se  encontra  o  empregado,  que  presta  serviços  com  subordinação  ao  tomador  dos  serviços (o empregador), que está no polo oposto, a exercer poder de direção.  O poder de direção é uma das  facetas do chamado poder empregatício, que  compreende,  além do  poder  diretivo,  os  poderes  regulamentar,  fiscalizatório  e disciplinar. A  relação de emprego, como se vê, é nitidamente assimétrica, sendo inconfundíveis as posições  jurídicas dos respectivos sujeitos.  É  nesse  contexto,  pois,  que  se  insere  o  problema  de  determinar  a  natureza  jurídica  do  serviço  prestado  pelo  administrador  de  sociedade  anônima,  o  qual,  no  mais  das  vezes, exerce parcela significativa do poder do empregador, e nessa condição não pode ser tido  como empregado, que se acha no polo contrário da relação jurídica.  O  E.  Tribunal  Superior  do  Trabalho ­ TST  consolidou,  no  enunciado  da  Súmula 269, entendimento inequívoco nessa direção:  DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO  DE SERVIÇO. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor  tem  o  respectivo  contrato  de  trabalho  suspenso,  não  se  computando  o  tempo  de  serviço  desse  período,  salvo  se  permanecer  a  subordinação  jurídica  inerente  à  relação  de  emprego.  A  jurisprudência  do  E.  TST  firmou  uma  regra  geral:  o  empregado  eleito  para ocupar cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso.  Entendeu  o  órgão  de  cúpula  da  Justiça  do  Trabalho  que  o  exercício  de  elevadas  funções  de  administração  e  direção  no  topo  da  organização  empresarial  afasta,  em  regra, a condição de empregado, dada a incompatibilidade do exercício concomitante do poder  empregatício e da prestação de serviço com subordinação.  A essa  regra, entretanto, o E. TST abriu uma exceção; ou seja,  apesar de o  empregado  ser  alçado  à  condição  de  diretor,  continuará  em  vigor  o  contrato  de  trabalho  se  permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. A regra é a suspensão do  contrato de trabalho; a exceção é a permanência da subordinação jurídica e, consequentemente,  da relação de emprego.  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.351          24 Acerca  da  natureza  do  vínculo  de  diretores  e  administradores  de  sociedade  anônima com a pessoa jurídica, assim se posicionou o jurista João de Lima Teixeira Filho:  Os diretores ou administradores da sociedade anônima são os  representantes  legais  da  pessoa  jurídica:  não  podem  ser,  ao  mesmo  tempo,  empregados  da  sociedade  que,  legalmente,  representam.  Como  escreve  Miranda  Valverde,  "o  administrador  ou  diretor  eleito  pela  assembléia  geral  ou  indicado  por  quem  tenha  autoridade para tanto, como nas sociedades de economia mista, não contrata com a  sociedade o exercício de suas funções. Se o nomeado aceita o cargo, deverá exercê­ lo  na  conformidade  das  prescrições  legais  e  estatutárias,  que  presidem  ao  funcionamento  da  pessoa  jurídica.  Adquire  uma  qualidade,  uma  situação  jurídica  dentro do grupo ou corporação, a qual lhe impõe deveres e exige o desenvolvimento  de  certa  atividade  a  bem  dos  interesses  coletivos".  Os  diretores  da  sociedade  anônima  representam  a  sociedade,  não,  porém,  como  mandatários.  Como  diz  Valverde,  o mandato  pressupõe  dois  sujeitos,  mas  as  sociedades  "nascem  com  os  órgãos  indispensáveis  à  sua  vida  de  relação.  São  partes  integrantes  delas.  O  funcionamento desses órgãos é que depende de pessoas naturais".  E  entendia  a  jurisprudência,  com  fundamento  no  art.  499  da  Consolidação,  que o empregado, eleito diretor da sociedade anônima, para a qual  trabalhava, não  perdia  aquela  condição,  considerando­se  apenas  suspenso  o  contrato  de  trabalho,  ressalvado  o  cômputo  do  tempo  de  serviço  para  todos  os  efeitos  legais.  Tal  entendimento  contrariava  o  próprio  art.  499,  que  trata  de  cargos  de  confiança  do  empregador.  Ora,  o  diretor­administrador  de  sociedade  anônima,  como  se  viu,  é  órgão da  sociedade. A  relação entre  ele e  a  sociedade  é,  juridicamente, da mesma  natureza  da  que  existe  entre  o  absolutamente  incapaz  e  o  seu  representante.  Tal  como no caso do absolutamente incapaz, o sujeito de direito (sociedade) precisa ter  representante para agir na sua vida de relação (pessoas físicas).  Durante o período em que é diretor­administrador o antigo empregado perde  esta  condição,  pela  absoluta  incompatibilidade  entre  ambas.  Admita­se  que  o  contrato de trabalho não se resolva: fique, tão­somente, suspenso. Mas não há como  computar  o  tempo  em  que  o  empregado  não  podia  ser  empregado.  Este  é  o  entendimento atual do TST (Enunciado n. 269). Aliás, na hipótese de suspensão, o  respectivo  período,  de  regra,  não  é  computável  como  tempo  de  serviço,  salvo  expressa  exceção.  Claro  que  não  haverá  incompatibilidade  entre  o  exercício  de  direção e o contrato de trabalho quando se trata, não de diretor­órgão da sociedade,  mas de diretor­empregado (afinal, há "diretores", também, nas sociedades civis...). É  a  tais  diretores  que  se  refere  o  art.  499:  cargo  de  confiança  do  empregador.  (Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  vol  I,  Arnaldo  Süssekind  e  outros.  21  ed  atualizada. São Paulo: LTr.2003, p. 317)  No  mesmo  sentido,  existem  recentes  julgados  do  E.  TST,  dos  quais  são  exemplos as decisões cujas ementas estão abaixo transcritas:  I ­ AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  DA  RECLAMADA.  RECURSO  DE  REVISTA  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DAS  LEIS  Nº  13.015/2014  E  13.105/2015  –  PROVIMENTO.  DIRETOR  ESTATUTÁRIO  ELEITO.  FORMA  DE  DESTITUIÇÃO.  INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.  A potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal encoraja o processamento  do  recurso  de  revista,  na  via  do  art.  896,  "c",  da  CLT.  Agravo  de  instrumento  conhecido e provido.  II ­ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E  13.105/2015.  DIRETOR  ESTATUTÁRIO  ELEITO.  FORMA  DE  DESTITUIÇÃO.  INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.352          25 Diante do quadro delineado no acórdão regional, em que não se divisa a existência  de relação de trabalho entre as partes, e versando a controvérsia acerca da forma em  que se deu a destituição do cargo exercido, questão eminentemente afeta ao direito  empresarial  (estatuto),  inexiste  relação  que  autorize  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho, nos  termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e  provido.  III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO.  Prejudicada  a  análise  do  apelo  em  face  do  provimento  do  recurso  de  revista  do  Sebrae. (Processo nº TST­ARR­979­40.2013.5.08.0007)    RECURSO  DE  REVISTA  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  Nº 13.015/2014 ­ INCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  DIRETOR  ESTATUTÁRIO.  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.  A matéria discutida não se refere a relações de trabalho e outras controvérsias dela  decorrentes.  Trata­se  de  reclamação  proposta  por  diretor  estatutário,  que  agia  em  nome e como órgão da empresa, sendo a Justiça do Trabalho, portanto, incompetente  para apreciá­la. Recurso de revista conhecido e desprovido.  (Processo nº TST­RR­ 1034­52.2014.5.09.0322)  Do  voto  condutor  da  decisão  prolatada  no  Processo  TST  nº  1034­ 52.2014.5.09.0322, se pode extrair o seguinte fundamento:  A  discussão  acerca  do  empregado  eleito  a  diretor  estatutário  e  a  incompetência  da  Justiça  do  Trabalho  já  foi  debatida  nesta  Corte.  À  guisa  de  esclarecimentos cito os seguintes julgados:  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ­ DIRETOR  ESTATUTÁRIO.  INCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  Demonstrada  divergência  jurisprudencial  válida,  dá­se  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  melhor  análise  do  recurso  de  revista.  Agravo  de  instrumento  conhecido e provido.  II  ­  RECURSO  DE  REVISTA.  INCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO  TRABALHO.  A  matéria  discutida  não  se  refere  a  relações  de  trabalho  e  outras  controvérsias  dela  decorrentes.  Trata­se  de  reclamação  proposta  por  diretora  estatutária,  que  agia  em  nome  e  como  órgão  da  empresa,  sendo  a  Justiça  do  Trabalho,  portanto,  incompetente  para  apreciá­la.  Recurso  de  revista  conhecido  e  desprovido"(TST­RR­1026­75.2012.5.02.0052,  Ac.  8ª  Turma,  Rel.  Min.  Márcio  Eurico Vitral Amaro, DEJT 10.3.2017).  I  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  DA  RECLAMADA.  RECURSO  DE  REVISTA  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DAS  LEIS  Nos  13.015/2014  E  13.105/2015 ­ PROVIMENTO. DIRETOR ESTATUTÁRIO ELEITO. FORMA DE  DESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A potencial  ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso  de  revista,  na  via  do  art.  896,  "c",  da  CLT.  Agravo  de  instrumento  conhecido  e  provido. II ­ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS  Nos  13.015/2014  E  13.105/2015.  DIRETOR  ESTATUTÁRIO  ELEITO.  FORMA  DE DESTITUIÇÃO.  INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante  do  quadro  delineado  no  acórdão  regional,  em  que  não  se  divisa  a  existência  de  relação  de  trabalho  entre  as  partes,  e  versando  a  controvérsia  acerca  da  forma  em  que se deu a destituição do cargo exercido, questão eminentemente afeta ao direito  empresarial  (estatuto),  inexiste  relação  que  autorize  a  competência  da  Justiça  do  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.353          26 Trabalho, nos  termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e  provido.  III  ­ AGRAVO DE  INSTRUMENTO DA UNIÃO. Prejudicada a  análise  do apelo em face do provimento do recurso de revista do Sebrae. (TST­ARR ­ 979­ 40.2013.5.08.0007 , 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,  DEJT 29/09/2017)  RECURSO  DE  REVISTA  ­  INCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO ­ SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO ­ PROGRAMA  DE STOCK OPTIONS ­ DIRETOR ESTATUTÁRIO ELEITO PELO CONSELHO  ADMINISTRATIVO  ­  CAUSAS  DE  PEDIR  PRÓXIMA  E  REMOTA  AFETAS  AO DIREITO EMPRESARIAL. O reclamante, além de ter sido efetivamente eleito  diretor  estatutário  pelo  Conselho  Administrativo,  sempre  exerceu  a  função  de  administrador da sociedade reclamada. Diretor não é mandatário da sociedade, mas  um  dos  órgãos  desta,  agindo  em  nome  e  como  órgão  da  companhia,  pois  a  "presenta"  e  pratica  os  atos  necessários  para  o  seu  funcionamento  regular,  como  menciona a atual Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76, art. 144). Trata­se  de  relação  jurídica  de  natureza  estatutária,  e  não  contratual  (mandatária).  Com  a  Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 114, I e IX, da Constituição da República  passou a dispor que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações  oriundas  da  relação  de  trabalho  e,  na  forma  da  lei,  outras  controvérsias  dela  decorrentes.  Tratando­se  de  relação  jurídica  de  natureza  estatutária  que  remete  ao  Direito Empresarial, fica obnubilada a relação de trabalho lato sensu que autorizaria  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  nos  termos  do  art.  114  da  Carta  Magna,  notadamente diante do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial. Embora essa  relação jurídica eventualmente possa dar azo a questões concernentes à  retribuição  do  autor  pela  energia  empregada  em  favor  da  sociedade  (relação  de  trabalho  lato  sensu  ou  atividade),  v.g.  a  questão  concernente  ao  recolhimento  dos  depósitos  de  FGTS devidos ao diretor não empregado, não foi esse o foco da presente reclamação  trabalhista.  Aqui,  as  pretensões  deduzidas  pressupunham  discussão  a  respeito  da  alienação do controle acionário da reclamada e, em função desta, de eventual direito  do  reclamante à aquisição prioritária de ações  (por meio do plano de  investimento  denominado  "stock  options"),  matérias  eminentemente  afetas  ao  estatuto  da  sociedade empresária e às prerrogativas dele decorrentes para seus diretores. Assim,  a  causa  petendi  remota  não  é  a  atividade  desenvolvida  pelo  reclamante,  mas  controvérsia  decorrente  da  alienação  da  sociedade  e  os  efeitos  desta  no  plano  de  investimentos stock options, com o suposto prejuízo para o reclamante na aquisição  privilegiada  de  ações  da  sociedade  empresária.  Seja  a  causa  petendi  remota  (alienação da sociedade), seja a causa petendi próxima (vencimento antecipado do  prazo  para  aquisição  de  ações  em  exercício  das  stock  options)  reportam­se  a  questões  eminentemente  afetas  ao  direito  empresarial,  razão  pela  qual  a  condição  jurídica  do  reclamante  em  relação  à  sociedade  reclamada  não  sobreleva  para  o  deslinde  da  controvérsia,  a  evidenciar  que  não  se  trata  aqui  de  lide  concernente  a  relação de trabalho lato sensu, que justifique a competência desse ramo especial do  Poder  Judiciário.  Recurso  de  revista  não  conhecido.  (RR­685­52.2010.5.02.0203,  Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 02/10/15)  DIRETOR ­ PRESIDENTE  ELEITO.  ATUAÇÃO  EM  CONTROLADA  NO EXTERIOR. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. Trata­se  de  diretor  estatutário com atribuições efetivamente de diretor não empregado, pelo que o seu  direito  está  restrito  apenas  em  relação  às obrigações que  a  empresa  estabeleceu. É  entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Súmula 269/TST que empregado  eleito  diretor,  como  é  a hipótese, despoja­se  da  qualidade  de  empregado,  pela  incompatibilidade  entre  as  duas  atuações,  pois  o  diretor  passa  a  ser  órgão  da  sociedade, pelo que não se caracteriza a subordinação jurídica, elemento basilar da  relação  empregatícia.  Somente  se  tivesse  ficado  nítida  a  absoluta  subordinação  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.354          27 jurídica  inerente  à  relação  de  emprego  é  que  se  poderia  alterar  o  entendimento  vinculado à inexistência da relação de emprego, o que não ocorreu na hipótese. Não  se trata de Diretor com mero nomem iuris. À falta de elementos que justificassem o  reconhecimento do vínculo de emprego (art. 3°, da CLT), correto o entendimento do  Regional  em manter  a  suspensão  do  contrato  de  trabalho  durante  a  investidura no  cargo de Diretor­Presidente de uma empresa controlada pela Reclamada no exterior.  Revista  não  conhecida.  (EDRR­3515400­42­2002­5­01.0900,  Rel.  Min.  Carlos  Alberto R. de Paula, 3ª Turma, 21/05/2004)  Mediante  tal  entendimento,  tem­se  que  a  decisão  regional  está  em  consonância com o art. 114, I, da Constituição Federal, já que a discussão posta nos  autos não se  refere às relações de  trabalho e outras controvérsias dela decorrentes,  inexistindo  a  devida  subordinação  jurídica,  tratando­se,  na  verdade,  de  um  diretor  representante da sociedade, que age em nome e como órgão da empresa. (grifos do  original)  De tudo quando se disse emerge  inarredável a seguinte conclusão: o diretor  ou  administrador  de  sociedade  anônima,  na  quase  totalidade  dos  casos,  não  é  empregado,  é  órgão da  empresa. O vínculo  jurídico  é estatutário,  e não  empregatício. Dessa  forma,  caberá  àqueles  que,  em  situações  concretas,  sustentam  que  o  diretor  de  determinada  sociedade  anônima é empregado (prestando serviços sob subordinação), fazer prova desse fato.  No caso dos autos, a recorrente insiste em que seus diretores são empregados.  Sustenta tal afirmação alegando a existência da anotação nas carteiras de trabalho (CTPS) do  diretores; e no fato de ter sido paga indenização trabalhista quando do rompimento do contrato  de um deles. Afirma que a prestação de serviços está sujeita a controle, inclusive de horário, e  que  existe  subordinação  a  diretores  no  exterior.  Aduziu  que  a  legislação  previdenciária  enquadra  esses  mesmos  diretores  como  empregados.  Disse  ainda  que  no  processo  nº  16327.720716/2015­79 o Fisco teria admitido a existência de vínculo empregatício.  Como  bem  lembrou  o  ilustre  Conselheiro  Relator,  o  Direito  do  Trabalho,  entre outros princípios, adota o da primazia da realidade sobre a forma. O reconhecimento do  vínculo de emprego depende da maneira como a prestação de serviços efetivamente se realiza,  sendo irrelevantes os aspectos formais, inclusive aqueles referentes à existência e ao conteúdo  das anotação na CTPS. Portanto, se pode existir contrato de emprego sem que haja a respectiva  anotação na carteira de  trabalho, pode haver anotação na  carteira  sem que a ela corresponda  qualquer contrato de emprego.  O mesmo se aplica à denominação dada a quaisquer verbas que venham a ser  eventualmente pagas. A natureza jurídica de uma verba independe da denominação que se lhe  dê, mas sim à causa jurídica que motivou o pagamento.  Quanto  à  subordinação,  elemento  fundamental  para  caracterizar  a  natureza  empregatícia do vínculo, cabe frisar que ela vai além de uma simples prestação de contas. A  recorrente afirmou que subordinação existia em relação a diretor residente em outro país. Em  primeiro  lugar,  é  muito  difícil,  do  exterior,  dirigir  e  fiscalizar  a  prestação  de  serviços  subordinados  no  Brasil.  A  subordinação  a  profissionais  no  exterior  não  corresponde  à  subordinação jurídica inerente à relação de emprego, porque quem está fora do País não pode  dirigir a prestação dos serviços e, portanto, não pode exercer os poderes típicos do empregador.  É fácil perceber que o exercício do poder empregatício (diretivo, fiscalizador,  regulamentar e disciplinar) cabia aos diretores no Brasil. Para comprová­lo basta verificar as  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.355          28 disposições  constantes  do  estatuto  da  recorrente,  reproduzidas  no  Relatório  Fiscal  pela  autoridade lançadora.  Note­se  que  os  negócios  jurídicos  realizados  pela  recorrente  o  foram  na  pessoa  de  seus  dirigentes,  inclusive  os  acordos  coletivos  de  trabalho.  Fossem  tais  administradores  empregados  da  recorrente,  e  haveria  um  flagrante  conflito  de  interesses  quando,  por  exemplo,  das  negociações  para  instituir  o  PRL,  bem  como  nos  demais  acordos  trabalhistas.  Quanto à alegação de que os diretores estavam sujeitos a controle de jornada  e cumprimento de horário, trata­se de assertiva aparentemente divorciada dos fatos e do direito.  A  própria  CLT,  quando  disciplina  a  duração  do  trabalho,  exclui  expressamente  dessa  regulamentação os gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial (art. 62, inciso II, da  CLT).  Improvável  que  o Banco  PNB  Paribas  impusesse  a  seus  diretores  o  cumprimento  de  horário; de resto, um fato  irrelevante  frente aos elementos que demonstram a  inexistência de  vínculo de emprego.  Por  fim,  cumpre  dizer  que  nestes  autos  não  se  pode  discutir  o  eventual  desacerto  da  decisão  proferida  no  processo  administrativo  nº  16327.720716/2015­79.  A  decisão exarada naquele processo, certa ou errada, tem de ser discutida nele.  Em  suma,  são  essas  as  razões  que  levam  a  manter  o  lançamento  na  parte  relativa às adições à base de cálculo do IRPJ.  Juros de mora sobre a multa  No que concerne  à  incidência de  juros  sobre  a multa proporcional  aplicada  em  lançamento  de  ofício,  esta  1ª  Turma Ordinária  tem  posição  firmada,  se  inclinando  pela  validade dessa incidência. O fundamento legal estaria nos art. 61 da Lei nº 9.430/1996, e nos  artigos 161 e 139 ambos do CTN.  Nessa  linha  de  interpretação,  empresta­se  um  sentido  amplo  à  expressão  "débitos para com a União, decorrentes de tributos", constante do art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  de modo a abarcar tanto o tributo, quanto a multa.  Nesse mesmo sentido, decidiu esta 1ª Turma Ordinária no Acórdão nº 1301­ 002.154, cujo ementa, naquilo que diz respeito ao ponto a aqui tratado, tem a seguinte redação:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Sobre  a matéria,  o  eminente Conselheiro Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  proferiu o seguinte voto:  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.356          29 Observa­se, inicialmente, que a questão tem sido objeto intenso debate pela Câmara  Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos opostos, ambos  decididos por maioria apertada de votos, como se verifica dos acórdãos n° 9101­00539, de 11/03/2010,  e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se de argumentos finalísticos, como o enriquecimento ilícito do Estado,  os  quais  fogem  à  alçada  deste  tribunal  administrativo,  conforme  determina  a  Súmula  CARF  n°  2,  expõe­se os fundamentos considerados suficientes para justificar a cobrança nos presentes autos, com  espelho no acórdão n° 9101­00539, de 11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais. Nesta medida, mister afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação jurídica é sistemática ou não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.357          30 De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável  (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o  crédito  tributário  dela  decorrente.  (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, ,  compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.358          31 dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso  (Lei  n°  9.430,  de  1996,  art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do  imposto até  o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei  n° 9.430, de 1996, art. 61, §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte por cento (Lei n°9.430,  de 1996, art. 61, §2°).  §3°A multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ­  OBRIGAÇÃO PRINICIPAL  ­ A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto o pagamento do  tributo como  a penalidade pecuniária decorrente do seu  não pagamento, incluindo a multa de ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a  toda a obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir os juros de mora à taxa Selic.  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.359          32 Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito tributário não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8  Relator(a)  Ministro  CASTRO  MEIRA  (1125)  Órgão  Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA Data do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO. DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.   DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  3. É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros de mora, na atualização dos créditos  tributários  (Precedentes: AgRg nos EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  de  12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.360          33 Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais.  No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns que o  Parecer MF/SRF/Cosit  nº  28/98  teria  deixado  claro  não  ser  exigível  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela incidência dos juros sobre a multa  de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos termos dessa  tese. Entretanto, constata­se que o referido Ato Administrativo não levou em consideração a alteração  legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o § 8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, e  que estendeu os efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e  cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre  esclarecer  ainda  que  as  três  turmas  da  Câmara  Superior,  em  decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos 9101­ 001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no mesmo  sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme se observa na  ementa a seguir reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É  legítima a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se  ainda  que,  em  recentes  julgados  o  STJ  decidiu  que,  no  âmbito  do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo legal  para  as multas  de mora  e  de  ofício  não  autorizam aplicações  de  reduções  superiores  às  fixadas  na  mesma  lei  (45%)  para  os  juros  de mora  incidentes  sobre  tais  penalidades,  ou  seja,  visto  sob  outro  enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as multas de mora e de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e no REsp 1.510.603–CE (Rel. Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015),  em  relação  ao  qual  transcreve­se  a  seguir sua ementa:  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. 11.941/2009. REMISSÃO DE MULTA EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. "Em se tratando de remissão, não  há  qualquer  indicativo  na  Lei  n.  11.941/2009  que  permita  concluir  que  a  redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique  uma  redução  superior  à  de  45%  (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso,  para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de  juros de mora), como quer o contribuinte " (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­002.519  S1­C3T1  Fl. 2.361          34 02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou cada parcela componente do crédito tributário (principal, multas, juros  de mora e encargos) de forma distinta, de modo que a redução percentual dos  juros  moratórios  incide  sobre  as  multas  tão  somente  após  a  apuração  atualizada  desta  rubrica  (multa). Recurso  especial  provido. REsp 1.510.603– CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.  Isso posto, voto por manter tal exigência.  Portanto, com base nesses  fundamentos, nega­se provimento à pretensão de  afastar desde logo a possibilidade de incidir juros de mora sobre a multa.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 2361DF CARF MF

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7074799 #
Numero do processo: 16327.001271/2008-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO, COMPETÊNCIA. A DEINE/SP detém a competência subjetiva para efetuar a fiscalização e o lançamento em relação aos Bancos Comerciais, bem como, a competência territorial que abarca o domicilio fiscal da interessada. LANÇAMENTO, NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO, BASE DE CALULO, PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Deve ser afastada a multa de oficio lançada, perante a existência de causa suspensiva da exigibilidade. O valor da base de cálculo do imposto (valor do prejuízo fiscal compensado indevidamente) encontra-se pendente de decisão judicial definitiva e existe provimento judicial obtido em data anterior ao do inicio da ação fiscal, a proteger o procedimento do contribuinte que gerou o prejuízo fiscal considerado indevidamente compensado TAXA SELIC APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 1401-000.290
Decisão: ACORDAM os membros da 4° Câmara / 1º Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, Por unanimidade de votos, afastar as preliminares de incompetência, de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO, COMPETÊNCIA. A DEINE/SP detém a competência subjetiva para efetuar a fiscalização e o lançamento em relação aos Bancos Comerciais, bem como, a competência territorial que abarca o domicilio fiscal da interessada. LANÇAMENTO, NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO, BASE DE CALULO, PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Deve ser afastada a multa de oficio lançada, perante a existência de causa suspensiva da exigibilidade. O valor da base de cálculo do imposto (valor do prejuízo fiscal compensado indevidamente) encontra-se pendente de decisão judicial definitiva e existe provimento judicial obtido em data anterior ao do inicio da ação fiscal, a proteger o procedimento do contribuinte que gerou o prejuízo fiscal considerado indevidamente compensado TAXA SELIC APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Recursos de ofício e voluntário negados.

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Numero do processo: 16366.000239/2008-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite - caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. TRATAMENTO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento de resíduos industriais.
Numero da decisão: 9303-005.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para não considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconelo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­005.641  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONFEPAR AGRO­INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS  Os  produtos  químicos  utilizados  na  assepsia  e  higienização  dos  tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis  ser  obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria­prima e  do  produto  acabado.  O  que,  por  conseguinte,  há  de  se  considerar  a  constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência  do  critério  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito  ao referido crédito.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. PRODUTOS  QUÍMICOS.  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS.  TRATAMENTO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  gastos  com  aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  resíduos  industriais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em dar­lhe  provimento  parcial, para não considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 39 /2 00 8- 36 Fl. 461DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 3          2 industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen e  Vanessa Marini Cecconelo,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3802­001.473, da 2ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para:  · Restabelecer a dedução  da base de cálculo da Cofins dos valores das  receitas obtidas nas vendas com suspensão de leite in natura;   · Restabelecer  a  dedução  dos  créditos  apurados  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  na  higienização  dos  equipamentos industriais e no tratamento dos resíduos industriais;  e   · Homologar  as  compensações  até  o  limite  do  valor  do  crédito  reconhecido.    O Colegiado, assim, consignou acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 4          3 RECEITA  AUFERIDA  POR  COOPERATIVA  QUE  EXERCE,  CUMULATIVAMENTE,  AS  ATIVIDADES  DE  TRANSPORTE,  RESFRIAMENTO  E  VENDA  A  GRANEL  DE  LEITE  IN  NATURA.  SUSPENSÃO DA  INCIDÊNCIA DA COFINS.  VIGÊNCIA.  VENDAS DO  4º  TRIMESTRE  DE  2005.  EXCLUSÃO  DA  BASE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE.  1. A suspensão da exigência da Cofins incidente sobre as receitas obtidas  por cooperativa que exerce, cumulativamente, as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura entrou em vigor no dia 30  de dezembro de 2004, data da vigência da nova redação atribuída ao art.  9º da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de 2004.  2.  As  receitas  auferidas  no  3º  trimestre  de  2005  estão  amparadas  pelo  referido  benefício  fiscal  e  não  integram  a  base  de  cálculo  da  referida  Contribuição.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  QUÍMICO  UTILIZADO  NA  HIGIENIZAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  E  TRATAMENTOS  DE  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.   No regime da não cumulatividade, os gastos da indústria de laticínios com  a  aquisição  de  produtos  químicos,  utilizados  na  higienização  de  equipamentos  industriais e  tratamento de resíduos  industriais, destinados  a  atender  exigência  do  Poder  Público,  são  considerados  insumos  essenciais  à  manutenção  do  processo  produtivo  e,  nessa  condição,  integram a base de cálculo dos créditos da Cofins.  Recurso Voluntário Provido. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  requerendo o conhecimento e o provimento do recurso, trazendo, entre outros, que:  · O  Colegiado,  apesar  da  condição  prevista  no  art.  9º,  §2º  da  Lei  10.925/2004 e por meio de uma interpretação extensiva, entendeu que  deveriam  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes das vendas de leite  in natura realizadas no 3º trimestre de  2005;  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 5          4 · O  §2º  do  referido  artigo  claramente  dispôs  que  a  suspensão  da  incidência de Cofins ficaria condicionada à expedição de ato emanado  da SRF;  · Somente  em 04/04/2006  foi  publicada  a  Instrução Normativa SRF nº  636, tratando sobre o tema;  · Observa­se que ao permitir a dedução da Cofins em momento anterior  à publicação do ato advindo da SRF, a 2ª Turma Especial terminou por  afastar imotivadamente o art. 111 do CTN.    Em  Despacho  às  fls.  397  a  402,  os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados com os seguintes argumentos:  “[...]  Em  suma,  a  controvérsia  analisada  e  dirimida  na  decisão  embargada  foi  apenas  a  questão  concernente  à  eficácia  e aplicabilidade  da norma veiculada no § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com a  nova redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, ou seja, se se tratava de  norma  de  eficácia  limitada  ou  plena  e  de  aplicabilidade  imediata  ou  diferida.  Na  assentada,  por  unanimidade,  prevaleceu  o  entendimento  do  Relator  de  que  se  tratava  de  norma  de  eficácia  plena  e  aplicabilidade  imediata,  com  base  no  argumento  de  que  regulamentação  da  Instrução  Normativa  tivera  natureza  meramente  procedimental,  posto  que  a  única  inovação  que  introduzira  em  relação  à  norma  regulamentada  fora  a  necessidade de a pessoa jurídica adquirente dos produtos comprovar que  adotava  o  regime  de  tributação  pelo  lucro  real,  circunstância  que  evidenciava “que a condição fixada na referida Instrução Normativa não  era imprescindível, para que fosse utilizado o referido benefício fiscal já a  partir de 30 de dezembro de 2004”.  Com  o  mesmo  entendimento,  a  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  manifestou­se  sobre  a  matéria,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1160835/RS,  da  Relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin, cuja ementa segue reproduzida:  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 6          5 TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  SÚMULA  284/STF.  PIS/COFINS.  SUSPENSÃO DE  INCIDÊNCIA.  ART.  9º  DA  LEI  10.925/2004,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA.  [...]  2. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter  eficácia o benefício de  suspensão da  incidência do PIS/Cofins, previsto  no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004.  O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação  da Lei 11.051/2004).  3. O Fisco aponta ofensa ao art.  9º,  § 2º,  da Lei  10.925/2004, que  remeteria  o  termo  inicial  do  benefício  à  regulamentação.  Defende  a  suspensão  da  incidência  a  partir  de  4.4.2006,  data  prevista  na  IN  SRF  660/2006 (argumento principal).  4.  Também  indica  violação  do  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004.  Sustenta que a  suspensão da exigibilidade não poderia  ter eficácia antes  de  1º.4.2005,  conforme  previsto  nesse  dispositivo  legal  (argumento  subsidiário).  5. O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei  11.051/2004,  faz  referência  aos  "termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal SRF", para  fins de aplicação do benefício  fiscal.  A  Fazenda  defende  que  este  benefício,  portanto,  é  previsto  por  norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua  aplicação.  6. A primeira Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal  que regulou a matéria foi a IN SRF 636, publicada em 4.4.2006. Seu art.  5º previa o início de vigência retroativamente, a partir de 1º.8.2004, data  prevista consoante o art. 17, III, da Lei 10.925/2004 como termo inicial do  benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins.  7.  A  IN  SRF  636/2006 não  tem,  por  si  só,  o  condão  de  infirmar  o  acórdão recorrido, pois, logicamente, o confronto dessas duas normas (IN  SRF 636/2006 e Lei 11.051/2004) permite apenas reconhecer o benefício a  partir de 30.12.2004  (data mais  recente,  entre o  início de eficácia da  IN  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 7          6 SRF  636/2006  1º.8.2004  e  o  da  Lei  11.051/2004  30.12.2004),  como  decidiu o Tribunal a quo.  8.  A  Fazenda  Nacional  defende  que  a  posterior  IN  SRF  660,  publicada em 25 de julho de 2006, revogou a IN SRF 636/2006 (publicada  em  4.4.2006,  previa  o  início  de  eficácia  retroativamente,  a  partir  de  1º.8.2004) e acabou com a previsão de retroatividade do benefício.  Essa segunda IN determinou que o benefício teria eficácia somente a  partir  de  4.4.2006,  quando  publicada  a  primeira  Instrução  (argumento  principal).  9.  É  como  se  a  Receita  Federal  tivesse,  com  a  IN  SRF  660/2006,  mudado  de  idéia  e  passado  a  reconhecer  o  início  de  eficácia  não  mais  retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o art. 5º da IN SRF 636/2006),  mas apenas em 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006). Esse  argumento não pode subsistir.  10.  O  benefício  da  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  foi  claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada  em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004.  As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636  e  660  de  2006)  não  trouxeram  inovações  significativas  em  relação  à  normatização  da  matéria,  restringindo­se  a  repetir  e  a  detalhar  minimamente a norma legal.  11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º,  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004,  tem  característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada  pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em  "vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto de 2004" (fato incontroverso).  12.  A  posterior  revogação  da  IN  SRF  636/2006  pela  IN  SRF  660/2006  não  poderia  atingir  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  dos  contribuintes  à  fruição  do  benefício  a  partir  de  1º.8.2004;  no  caso  da  contribuinte,  desde  30.12.2004  (data  de  publicação  da  Lei  11.051,  que  ampliou o benefício em seu favor).  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 8          7 13.  De  fato,  o  acolhimento  do  pleito  da  Fazenda  significaria  impedir  o  aproveitamento  do  benefício  entre  30.12.2004  (data  da  ampliação da suspensão em favor da contribuinte pela Lei 11.051/2004)  e 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006), o que já havia sido  reconhecido  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  quando  da  publicação da IN SRF 636/2006 (art. 5º desse normativo).  14. Segundo a Fazenda Nacional, ainda que não se aceite 4.4.2006  como termo inicial para o benefício (data prevista na IN SRF 636/2006),  impossível  reconhece­lo  antes  de  1º.4.2005  (data  prevista  no  citado  art.  34, II, da Lei 11.051/2004 argumento subsidiário).  15.  Há  erro  no  argumento  subsidiário  da  recorrente,  pois  a  discussão recursal refere­se ao art. 9º da Lei 10.925/2004 (suspensão da  incidência  do  PIS/Cofins)  e  não  ao  art.  9º  da  Lei  11.051/2004  (crédito  presumido).  Foi  o  benefício  do  crédito  presumido  que  teve  sua  eficácia  diferida para o primeiro dia do 4º mês subsequente ao da publicação (art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004),  mas  isso  não  tem  relação  com  o  presente  litígio.  16. A alteração do art. 9º da Lei 10.925/2004, ampliando o benefício  fiscal de suspensão de incidência do PIS/Cofins em proveito da recorrida  (objeto desta demanda), foi promovida pelo art. 29 da Lei 11.051/2004 (e  não por seu art. 9º). Esse dispositivo legal (art. 29) passou a gerar efeitos  a partir da publicação da Lei 11.051/2004, nos termos de seu art. 34, III,  como decidiu o Tribunal de origem.  17. O art. 34, II, da Lei 11.051/2005, suscitado pela Fazenda, refere­ se a matéria estranha ao debate recursal, de modo que carece de comando  suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido.  Aplica­se, nesse ponto, o disposto na Súmula 284/STF.   18. Recurso Especial não provido.  (REsp 1160835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA  TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010) (grifos não originais).  Assim, da mesma  forma que este Colegiado,  também entendeu a 2ª  Turma  do  STJ  que  a  norma  em  questão  era  de  eficácia  plena  e  aplicabilidade  imediata,  haja  vista  que  “as  Instruções  Normativas  da  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 9          8 Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram  inovações  significativas  em  relação  à  normatização  da  matéria,  restringindo­se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal.”   Com  base  nessas  considerações,  como  os  presentes Embargos  não  atendem os pressupostos de cabimento estabelecidos no art. 65 do Anexo  II do RICARF, PROPONHO a sua rejeição.  [...]”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a glosa efetivada em  relação aos produtos químicos utilizados na higienização dos equipamentos e no tratamento  dos resíduos industriais.    Traz, entre outros, que:  · Os produtos químicos utilizados na higienização de equipamentos e  no  tratamento dos  resíduos  industriais,  embora não sejam bens do  ativo permanente, não tiveram contato físico direto, nem exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  assim  não  se  enquadram  na  condição  de  insumo,  tampouco  podem  ser  aproveitados como créditos da contribuição.   · A  decisão  ora  recorrida,  ao  alargar  o  conceito  de  insumos  dado  pelos  arts.  3º,  II,  da  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  c/c  o  disposto na IN´s SRF nºs 247/2002 e 404/2004, em razão de uma  interpretação equivocada, acabou por criar dispensa de pagamento  de  tributo  não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  restabelecida  a  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  analisou  a  questão  sob  o  prisma  correto,  mantendo se  as  glosas  ali  ratificadas.    Em Despacho às  fls. 424 a 428,  foi dado seguimento ao  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 468DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 10          9 Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo, entre outros que:  · Os  materiais  informados  nas  contas  7.0.0.00.09  e  7.1.0.00.09  –  produtos  químicos  são  utilizados  na  assepsia  e  higienização  dos  tanques de  transportes do  leite –  caminhões,  silos e equipamentos  industriais conforme nota da inspeção federal (SIF);  · Os  equipamentos  operam  com  ciclos  determinados  sendo  obrigatório a assepsia para evitar a contaminação da matéria­prima  e do produto acabado;  · O  setor  de  laticínio  gera  resíduos  industriais  que  necessitam  ser  tratados  na  estação  de  tratamento,  devido  ao  grande  teor  de  partículas  gordurosas  a  utilização  de  reagentes  químicos  é  necessário para o efetivo tratamento dos resíduos, a água tratada é  destinada  ao  Ribeirão  Cambezinho  de  acordo  com  a  legislação  ambiental, são utilizados os seguintes insumos: soda cáustica, ácido  peracético,  ácido  nítrico,  ácido  sulfúrico,  peróxido  de  hidrogênio,  polímero  aniônico,  policloreto  de  alumínio,  nutrientes  e  aminoácidos;  · Por  conseguinte,  restam  enquadrados  no  conceito  de  insumo,  eis  que a intenção da lei é favorecer a cadeia produtiva.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o  despacho de exame de admissibilidade.    Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 11          10   Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o conceito  de insumos.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.    Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte – considerando a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ Fl. 470DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 12          11 prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 13          12 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”    Fl. 472DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Fl. 473DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 15          14 Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  pra  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.     As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 16          15 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   Fl. 475DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 17          16 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 18          17   Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma do STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de produtos  de  limpeza  e de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 19          18 CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 20          19 empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 21          20 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos. ”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  manifesto  minha  concordância  com  o  entendimento  expressado  pelo  nobre  conselheiro  José  Fernandes do Nascimento – p que peço licença para transcrever parte:  “[...]  No caso em apreço, a higienização dos equipamentos industriais e  o  tratamento  dos  resíduos  decorrentes  do  processo  de  industrialização  são exigências do próprio Poder Público que devem ser cumpridas pela  Recorrente,  sob  pena  de  inviabilizado  o  processo  produtivo.  Em  consequência,  os  gastos  com  a  aquisição  dos  produtos  químicos  utilizados  nessa  atividade  são  considerados  insumos,  posto  que  são  essenciais à manutenção do processo de fabricação.  No  Acórdão  nº  930301.740,  ao  analisar  questão  similar,  a  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  manifestou  o  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 22          21 mesmo  entendimento,  conforme  explicitado  na  ementa  a  seguir  transcrita:  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente à produção da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida  no cômputo de referido tributo.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (CSRF.  3ª  Turma.  Ac.  930301.740, de 9/11/2011, rel. Nanci Gama).  Com  base  no  exposto,  fica  demonstrado  que  os  gastos  com  a  aquisição  dos  produtos  químicos,  utilizados  na  higienização  de  equipamentos  industriais  e  no  tratamentos  dos  resíduos  industriais,  enquadram­se no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº  10.833,  de  2003,  portanto,  deve  ser  computado  na  base de  cálculo  dos  créditos da Cofins.”    Ora,  tal  como  exposto  pelo  sujeito  passivo,  os  produtos  químicos  em  questão  são  utilizados  na  assepsia  e  higienização  dos  tanques  de  transportes  do  leite  –  caminhões, silos e equipamentos industriais conforme nota da inspeção federal (SIF) e tais  equipamentos operam com ciclos determinados, sendo, assim, obrigatório a assepsia para  evitar a contaminação da matéria­prima e do produto acabado.     E,  ademais,  o  setor  de  laticínio,  considerando  que  gera  resíduos  industriais que necessitam ser tratados na estação de tratamento devido ao grande teor de  partículas  gordurosas,  a  utilização  de  reagentes  químicos  é  necessário  para  o  efetivo  tratamento desses resíduos, eis que a água tratada é destinada ao Ribeirão Cambezinho.    Fl. 481DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 23          22 Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  todos  os  itens  devem  ser  considerados  essenciais  ao  processo  produtivo/atividade  do  sujeito  passivo  –  pois  estão  vinculados à sua atividade – que envolve o setor de laticínios.    Nesse  sentido,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões, quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre os gastos incorridos com produtos  químicos para o tratamento de resíduos industriais.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  na  Lei  10.833/2003.  Como  visto,  a  relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito  ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade  produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Importante  explicar,  que  minha  concordância  com  a  relatora  em  relação  à  manutenção dos créditos relativos a higienização dos equipamentos industriais, deu­se porque  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 24          23 entendo  que  efetivamente  são  itens  consumidos  diretamente  no  processo  produtivo  do  leite.  Porém não concordo com as razões motivadas por ela para aceitação do crédito, no sentido que  para tanto, basta conferir a sua essencialidade em relação às atividades produtivas da empresa.  Como está claro no meu voto, esta tese extrapola os limites estabelecidos pela lei.  O objeto de discussão no recurso do contribuinte é quanto à possibilidade de  manutenção  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  químicos utilizados no tratamento de resíduos industriais.  O  acórdão  recorrido  entendeu  pela  possibilidade  de  tal  creditamento,  afirmando que tais produtos integram o conceito de insumos utilizados na produção dos bens  produzidos e vendidos pelo produtor/vendedor.  A Fazenda Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que o conceito da essencialidade, adotado pelo acórdão recorrido e pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  trata das possibilidades de creditamento da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 25          24 Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.  (...).  2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...).  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 16366.000239/2008­36  Acórdão n.º 9303­005.641  CSRF­T3  Fl. 26          25 Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  os  custos  com bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  fabricação dos bens destinados  a  venda. Note  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria  ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é incontroverso que os produtos químicos adquiridos para  o  tratamento  de  resíduos  industriais  não  constituem  insumos  dos  produtos  fabricados  e  vendidos  pelo  contribuinte  nem  foram  utilizados  diretamente  na  produção  dos  bens  produzidos/vendidos.  Observe  que  a  sua  utilização  somente  realiza­se  após  a  conclusão  da  fabricação ou produção do bem. Trata­se de insumo utilizado após o fim do processo industrial.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  os  gastos  com  aqueles  bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto considerando que  tais gastos não se enquadram no conceito de  insumos nem foram  utilizadas diretamente na fabricação dos produtos não é possível tal creditamento.  Assim,  por  se  tratar  de  despesas  com  bens  que  não  foram  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  produzidos/vendidos,  mas  no  tratamento  de  resíduos  industriais,  as  glosas  dos  créditos  da  contribuição,  efetuadas  pela  autoridade  administrativa,  devem ser mantidas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 485DF CARF MF

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6986677 #
Numero do processo: 16327.910699/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 13/09/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.565
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910699/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.565  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 13/09/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 99 /2 01 1- 36 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910699/2011­36  Acórdão n.º 3402­004.565  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.309, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 13/09/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910699/2011­36  Acórdão n.º 3402­004.565  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910699/2011­36  Acórdão n.º 3402­004.565  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910699/2011­36  Acórdão n.º 3402­004.565  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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7011442 #
Numero do processo: 11516.003474/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO. REQUISITO. O imposto retido na fonte sobre rendimentos ou ganhos de capital, submetidos à tributação ao final do período de apuração, poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante • da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ou outros elementos de provas hábeis a demonstrar que sofreu o ônus da retenção.
Numero da decisão: 1402-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO. REQUISITO. O imposto retido na fonte sobre rendimentos ou ganhos de capital, submetidos à tributação ao final do período de apuração, poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante • da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ou outros elementos de provas hábeis a demonstrar que sofreu o ônus da retenção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 176          1 175  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003474/2006­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.770  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO. REQUISITO.  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  ou  ganhos  de  capital,  submetidos  à  tributação  ao  final  do  período  de  apuração,  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  •  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ou  outros  elementos  de  provas  hábeis  a  demonstrar  que  sofreu  o  ônus  da  retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 34 74 /2 00 6- 13 Fl. 176DF CARF MF     2     Relatório    Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da Resolução proferida nos  autos, que abaixo transcrevo:    Tratam os presentes autos de não homologação de compensação  cujo  crédito  está  em  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ) oriundo de pagamentos de estimativas e  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  supostamente  suportados pelo contribuinte no ano­calendário de 2003.  Por bem descrever os fatos que antecedem à análise do presente  Recurso Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 3a Turma  da DRJ/FNS, através do Acórdão n° 0725.625, constante às efls.  84/85:  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação —  Dcomp, que utilizam como crédito o saldo negativo de  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, do ano­calendário de 2003.  No Despacho Decisório de f. 41 a 45, consta que a fiscalização  apurou direito  creditório no montante  de R$ 1.724.293,00,  ao  passo  que  o  saldo  negativo  solicitado  na  Dcomp  é  de  R$  1.726.938,70.  Deste  modo,  foi  declarada  a  homologação  da  Dcomp  n°  10056.11285.140104.1.3.022952,  e  a  homologação  parcial  da  Dcomp  n°  33929.28168.150104.1.3.027010,  permanecendo em aberto débito da importância de R$2.672,16.  A fiscalização revela que (f. 43/44):  O  saldo  negativo  solicitado  na  DCOMP,  R$  1.726.938,70  (fl.  03),  confere  com  o  apurado  na  DIPJ  (fl.  26).  As  retenções  detalhadas  na  DCOMP  conferem  com  o  informado  no  ajuste  anual  na  DIPJ.  As  retenções  na  fonte  informadas  na  DIPJ/DCOMP  não  conferem,  contudo,  com  as Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  apresentadas  pelas  fontes pagadoras dos rendimentos auferidos.  [...]Assim,  pela  Intimação  SAORT  n°  2006288,  fls.  32/33,  solicitou­se ao contribuinte a apresentação dos comprovantes de  rendimentos  e  retenções  na  fonte  do  ano­calendário  2003.  em  resposta, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 34/35.  [...]Foram  aceitos  os  comprovantes  que  contém  os  dados  prescritos pelas normas que regulam a matéria e que tratam do  mesmo ano­calendário que o saldo negativo usado na DCOMP.  Foram  também  consideradas  as  retenções  que,  apesar  de  não  comprovadas  pelo  contribuinte,  encontram  confirmação  nas  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11516.003474/2006­13  Acórdão n.º 1402­002.770  S1­C4T2  Fl. 177          3 DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras.  As  tabelas  a  seguir  indicam as  retenções  informadas na DCOMP e aquelas aceitas  como dedutíveis do imposto devido.        Observações:  (1) Os valores constantes do comprovante de rendimentos de fl.  35 apresentado pelo contribuinte conferem com a DIRF (fl. 36).  As retenções confirmadas no código 6188 têm o montante de R$  119.379,11,  assim  a  parcela  correspondente  ao  IRPJ  é  R$  40.636,64,  valor  inferior  ao  indicado  na  DCOMP  (R$  43.282,34).  [...]  Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de  inconformidade  de  f.  61  a  65,  na  qual  faz  referência  a  outros processos e, em relação ao presente processo, alega  que (f. 63):  RECEITA  FEDERAL:  Parte  dos  valores  compensados  como  sendo  2003  referem­se  a  valores  retidos  em  2002.  Conforme  demonstrado na planilha "Comprovante das Tarifas pagas pela  Receita", o total dos valores retidos em 2002 e 2003 confere com  o total dos valores compensados em 2002 e 2003.  Documentos anexados: De 320 a 237  Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância  apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) Não concordamos com a não homologação das compensações  de  imposto  retido  na  fonte,  visto  que  os  valores  compensados  foram  efetivamente  retidos,  apesar  de  haver  divergências  de  datas entre o que  foi  informado em nossas declarações e o que  foi informado pelas fontes pagadoras.  À f. 64, acrescenta o seguinte:  Documentos anexados:  Planilha  "Comprovante  das  Tarifas  pagas  pela  Receita"  Planilha  "Impostos  Retidos  na  Fonte  a  Compensar"  Consulta  Histórica de Pagamentos — SISBACEN (A diferença entre o  Fl. 178DF CARF MF     4 "Valor Liberação" e o "Valor Ajuste" é o valor da retenção).  Demonstrativo  dos  Pagamentos  e  Arrecadações  de  Tributos  Federais.  Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pela  total  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade, conforme sintetiza a seguinte Ementa (efls  83):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2003  RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO. REQUISITO.  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  ou  ganhos  de  capital,  submetidos  à  tributação  ao  final  do  período  de  apuração,  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido em seu nome pela  fonte pagadora, ou outros elementos  de provas hábeis a demonstrar que sofreu o ônus da retenção  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  do  Acórdão  em  07/05/2012  (efls  92),  apresentou  Recurso Voluntário  em  06/06/2012  (efls.  93/101),  alegando  em  apertada  síntese  que  o  crédito  que  possui  é  até  superior  ao  pleiteado  na  DCOMP,  requerendo  a  revisão  de  ofício  do  lançamento tributário, prezando pela verdade material.    A Resolução converteu o julgamento do recurso em diligência nos seguintes  termos:    Como se extrai do relatório, os presentes autos versam sobre a  legitimidade e existência do saldo negativo de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica – IRPJ, do ano­calendário de 2003.  As  DCOMP  10056.11285.140104.1.3.022952  e  33929.28168.150104.1.3.02  –  7010  noticiam  que  o  crédito  correspondente  ao  saldo  negativo  do  período  é  de  R$  1.726.938,70.  Referido  saldo,  conforme  consta  na DCOMP  apresentada  pelo  contribuinte,  é  decorrente  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  por terceiros, no montante de R$ 62.284,05, e pelas estimativas  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2003,  no  montante  de  R$  1.664.654,65.  Para  comprovação  do  saldo  negativo  pleiteado,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  comprovantes  de  rendimento, trazido aos autos às efls. 37/40.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11516.003474/2006­13  Acórdão n.º 1402­002.770  S1­C4T2  Fl. 178          5 Houve o reconhecimento do saldo negativo de R$ 1.724.293,00,  pela liquidação das estimativas dos meses de janeiro, fevereiro e  março de 2003, e pelo reconhecimento parcial das retenções na  fonte, conforme consta do Despacho Decisório (efls 45):  Foram aceitos os comprovantes que contêm os dados prescritos  pelas  normas  que  regulam  a  matéria  e  que  tratam  do  mesmo  ano­calendário que o saldo negativo usado na DCOMP. Foram  também  consideradas  as  retenções  que,  apesar  de  não  comprovadas  pelo  contribuinte,  encontram  confirmação  nas  DIRF entregues pelas fontes pagadoras.  As tabelas a seguir indicam as retenções informadas na DCOMP  e aquelas aceitas como dedutíveis do imposto devido.      Observações:  (1) Os valores constantes do comprovante de rendimentos de fl.  35 apresentado pelo contribuinte conferem com a DIRF (fl. 36).   As retenções confirmadas no código 6188 têm o montante de R$  119.379,11,  assim  a  parcela  correspondente  ao  IRPJ  é  R$  40.636,64,  valor  inferior  ao  indicado  na  DCOMP  (R$  43.282,34).  (2)  O  comprovante  de  fl.  34  tem  período  de  apuração  (ano­ calendário 2002) diverso daquele a que  se  refere a declaração  em análise  (ano­calendário 2003). Entretanto, a DIRF de fl. 28  apresenta  retenções  em  valor  suficiente  para  comprovação  da  dedução utilizada na DCOMP.  (3) A DIRF de fl. 37 contém retenções suficientes para amparar  as  deduções  usadas  na DCOMP  (R$  895,63)  referentes  a  essa  fonte pagadora.  Como  se  observa,  a  autoridade  julgadora  analisou  o  limite  do  direito creditório dos 03 (três) cedentes, com base no constante  na DCOMP.  Especificamente  quanto  ao  CNPJ  29.979.036/000140,  porém,  identifica­se que o valor do  tributo retido na  fonte é superior a  R$ 895,63 – parte relativa ao IRPJ. Neste sentido, o contribuinte  argumenta (efls 97/98):  Fl. 180DF CARF MF     6 Considerando o exposto nos itens acima, afere­se que no ano de  2003 foi efetivamente retido na fonte o valor de R$ 1.297.278,83,  sendo R$ 286.411,70 de IRPJ, conforme quadro abaixo:  Quadro 2  [...]  Logo, tem­se confirmada a existência de saldo negativo de IRPJ  2003,  no  valor  de  R$  1.951.066,35,  que  é  inclusive  muito  superior  ao  já  declarado  pelo  Recorrente,  no  valor  de  R$  224.127,65, conforme se depreende do quadro a seguir:  Quadro 3  [...]  Em decorrência disso, o crédito de saldo negativo de IRPJ 2003,  de R$ 1.951.066,35,  é mais que  suficiente para a homologação  integral  das  declarações  de  compensação  n°  10056.11285.140104.1.3.022952  e  33929.28168.150104.1.3.027010  apresentadas,  ao  teor  do  demonstrativo abaixo relacionado:  [...]  Diante  destes  fatores,  deve­se  analisar  se  o  tributo  retido  na fonte concernente ao CNPJ 29.979.036/000140 na DIRF  do  ano­calendário  de  2003,  é  ou  não  superior  aos  R$  895,63 pleiteados e homologados pela autoridade fiscal.  Por  merecida  análise  dessa  questão,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional,  converto  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem,  através de relatório circunstanciado demonstre se o crédito  relativo  ao  IRPJ  deste  CNPJ  (29.979.036/000140)  é  superior aos R$ 895,63 já consolidados, e caso positivo, se  o saldo remanescente não utilizado é suficiente para suprir  o saldo não homologado destes autos.  Do  relatório  proferido  pela  autoridade,  deverá  ser  intimado  o  contribuinte  para  que  exerça  o  contraditório,  caso desejar.  Após  a  diligência  e  o  prazo  para  manifestação  do  contribuinte, retornem­se os autos para julgamento.    Em  seguida  veio  a  Informação  Fiscal  da  DIORT/DRF  ­  Brasília  de  fls.  138/140 com o seguinte texto:    Trata­se de pedido de diligência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  (Carf)  (fls.  126/132) “para que a Unidade de  Origem,  através  de  relatório  circunstanciado  demonstre  se  o  crédito relativo ao IRPJ deste CNPJ (29.979.036/0001­40) é  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11516.003474/2006­13  Acórdão n.º 1402­002.770  S1­C4T2  Fl. 179          7 superior  aos  R$  895,63  já  consolidados,  e  caso  positivo,  se  o  saldo remanescente não utilizado é suficiente para suprir o saldo  não homologado destes autos”.  2. Para melhor compreender o pedido de diligência do Carf, faz­ se necessária uma síntese do presente processo.  3.  Em  14/01/2004  e  15/01/2004,  a  Interessada  transmitiu  as  declarações  de  compensação  (Dcomp)  10056.11285.140104.1.3.02­2952 e 33929.28168.150104.1.3.02­  7010  (fls.  4/15),  respectivamente,  visando  compensar  débitos  diversos  com  pretenso  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  montante  original  de  R$  1.726.938,70,  relativo  ao  ano­ calendário de 2003.  4. Do direito creditório pleiteado, foi reconhecido o valor de R$  1.724.293,00,  não  tendo  sido  comprovada  a  diferença, motivo  do  presente  litígio.  A Dcomp  33929.28168.150104.1.3.02­7010  foi  homologada  parcialmente  (vide  despacho  decisório  de  fls.  44/48),  em  razão  de  divergências  de  retenções  na  fonte  informadas pela Interessada, conforme demonstrado na tabela  a seguir.  Tabela 1        5. Embora a diferença não comprovada de retenção na fonte diz  respeito  à  fonte  pagadora  nº  1,  na  tabela  1,  o  Carf  solicita  diligência  no  sentido  de  averiguar  se  o  valor  do  tributo  retido  pela  fonte  pagadora  nº  3  (CNPJ  nº  29.979.036/0001­40)  é  superior  ao  valor  de  R$  895,63  já  consolidado.  Em  caso  positivo, verificar se o saldo remanescente não utilizado, isto é,  não declarado na Dcomp em referência, é suficiente para suprir  o valor não homologado na presente compensação.  6.  Em  consulta  à  Dirf  da  fonte  pagadora  de  CNPJ  nº  29.979.036/0001­40  (fls.  137),  disponível  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  observou­se  a  existência  de  tributos  retidos  na  fonte  no  montante  de  R$  654.817,03,  no  ano­ calendário  de  2003,  no  código  de  receita  6188.  A  parcela  correspondente ao IRPJ é de R$ 222.916,44, valor este suficiente  para amparar a dedução usada na Dcomp (R$ 895,63) referente  a tal fonte pagadora.  Fl. 182DF CARF MF     8 7.  Entretanto,  é  preciso  observar  que  se  trata  de  informação  confirmada unicamente na Dirf entregue pela fonte pagadora. A  legislação que trata do assunto (arts. 942 e 943 do Regulamento  do Imposto de Renda), e que permite ao contribuinte compensar  o imposto retido na fonte, dispõe claramente ao determinar que  tal compensação somente poderá ser realizada se o contribuinte  possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora.  8. O único comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora  de  CNPJ  nº  29.979.036/0001­40  encontra­se  em  fls.  71  dos  autos,  demonstrando que o  valor  retido  foi  de R$ 2.630,90,  no  ano­calendário  de  2003,  o  que  equivale  a  uma  parcela  correspondente ao IRPJ de R$ 895,63.  9.  Assim  sendo,  em  resposta  à  diligência  solicitada  pelo  Carf,  pode­se afirmar que inexiste saldo remanescente do valor retido  na fonte pelo CNPJ nº 29.979.036/0001­40 no ano­calendário de  2003 e que o valor retido é suficiente apenas para suprir o valor  homologado na presente compensação.  10. Pelo exposto, propõe­se:  a) o encaminhamento do processo à Equipe de Apoio desta Diort  para dar ciência desta informação à Interessada;  b) a reabertura de prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência  desta, para manifestação, se assim o desejar;  c)  após  o  prazo  citado  acima,  o  retorno  do  processo  ao  Carf  para a continuidade do julgamento.    Em seguida, a Recorrente se manifestou sobre a diligência feita (ls. 420/474),  alegando que não concorda com a resposta da diligência, eis que tem o crédito no importe de  R$  3.136,43  do  ano­calendário  de  2002,  confirmado  nos  autos  do  processo  11516.003475/2006­68,  montante  superior  ao  não  reconhecido  e  não  homologado  neste  processo de R$ 2.672,16.  Sendo  assim,  entende  que  se  está  se  cobrando  da  Recorrente  mais  do  que  deve, resultando em enriquecimento ilícito do Poder Público.     É o relatório.   Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11516.003474/2006­13  Acórdão n.º 1402­002.770  S1­C4T2  Fl. 180          9     Voto                 Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado,  motivo pelo qual dele conheço.  Da análise da resposta a diligencia, nota­se que a Recorrente não tem no ano­ calendário de 2003 crédito a mais para cobrir a parte não reconhecida e não homologada.   O  valor  remanescente  se  refere  ao  ano­calendário  2002  e  não  pode  ser  somada a este processo em epígrafe, eis que não faz parte da DCOMP e não se pode admitir  inovação ao pedido de compensação nesta fase do processo.   Sendo  assim,  entendo  que  não  se  pode  somar  o  crédito  remanescente  em  outro  processo,  de  outro  ano­calendário  e  que  não  foi  apontado  na  DCOMP,  a  presente  compensação em epígrafe.   Em relação a alegação de revisão de ofício da r. decisão  recorrida, entendo  que  tal pleito não se enquadra devidamente ao caso dos autos,  eis que  todas as alegações da  Recorrente  foram  devidamente  analisada  nos  autos  e  o  crédito  que  restou  devidamente  comprovado nos autos foi reconhecido.   Não  consta  nos  autos  a  situação  narrada  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário de que apesar de o credito estar devidamente comprovado nos autos por meio de  documentos, este não foi reconhecido e foi indevidamente cobrado.  Ou  seja,  não  pude  constar  nos  autos  tal  alegação/situação  apontada  pela  Recorrente em seu recurso e, por tal motivo, não procede.   Fl. 184DF CARF MF     10 Desta  forma,  entendo que o v. acórdão  recorrido deve ser mantido em seus  termos.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento.       (assina digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                              Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000039/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL, DIVERGÊNCIA. MATERIALIDADE. O reconhecimento do dissídio jurisprudencial requer que uma norma jurídica incidente sobre fatos semelhantes seja interpretada de forma diversa da que lhe tenha dado outro colegiado, a reclamar a uniformização da jurisprudência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A falta de apreciação de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o acórdão autoriza a interposição de embargos de declaração, mas não permite o conhecimento do recurso de divergência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.563
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.563  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ PEDIDO DE  RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDEPENDÊNCIA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RECURSO ESPECIAL, DIVERGÊNCIA. MATERIALIDADE.  O reconhecimento do dissídio jurisprudencial requer que uma norma jurídica  incidente sobre  fatos  semelhantes  seja  interpretada de forma diversa da que  lhe tenha dado outro colegiado, a reclamar a uniformização da jurisprudência  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais. A  falta  de  apreciação  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  o  acórdão  autoriza  a  interposição  de  embargos  de  declaração,  mas  não  permite  o  conhecimento  do  recurso  de  divergência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode  ser  utilizado  para  desconto  do  valor  devido  da  contribuição  apurada  no  período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento.  A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados  neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar­ lhe  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 39 /2 00 7- 19 Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 16349.000039/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.563  CSRF­T3  Fl. 1.462          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (fls.  1.157  a  1.1791)  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 9, em face do Acórdão  nº  3102­001.724,  de  30  de  janeiro  de  2013,  fls.  1.131  a  1.144,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005  CRÉDITO  PRESUMIDO DA  ATIVIDADE  AGROINDÚSTRIAS  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE.  O  contribuinte  que  faz  jus  ao  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização  dos  valores  correspondentes  como  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tais  créditos  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e  encargos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.  O  contribuinte  que  apura  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial  nos  termos  da  Lei  10.925/04,  não  tem  direito  à  correção dos valores correspondentes, por ausência de previsão  legal.  Inaplicável  ao  caso  o  precedente  veiculado  no  Recurso  Repetitivo n°. 1035847 decidido no âmbito do Superior Tribunal  de Justiça.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Em  síntese,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  pode  ser  aproveitado  em  ressarcimento  ou  compensação,  desde  que  tais  créditos  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação.                                                              1 A numeração das folhas refere­se à atribuída eletronicamente.  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 16349.000039/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.563  CSRF­T3  Fl. 1.463          3 A Fazenda Nacional  interpôs então Embargos de Declaração,  suscitando os  seguintes vícios:  a)  de  omissão  do  julgado  embargado  podia  ser  verificada  pela  falta  de  fundamentação  na  admissão  do  direito  de  compensação/ressarcimento  pleiteado  pela  contribuinte  em  2006,  anterior  à  publicação  da  Lei  12.058/2009, e referente a fato gerador 01/10/2005 a 31/12/2005; e;  b)  de  contradição  do  julgado  embargado  podia  ser  verificada  na  admissibilidade da compensação ao arrepio do disposto no § 1º do art. 36  da Lei 12.058/2009, segundo o qual a compensação na forma prevista no  art. 36 era para pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  apurados  nos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  a  partir  do  primeiro dia do mês  subsequente  ao de publicação desta Lei,  ou  seja,  a  partir de novembro de 2009, e não para pedidos efetuados em 2006, como  o caso dos autos.  Os  aclaratórios  foram  monocraticamente  rejeitados  pelo  Presidente  da  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção.  As divergências suscitadas pela Fazenda Nacional dizem respeito à (1) de se  proferir decisão extra petita em sede de  julgamento de recurso voluntário, e;  (2) de o crédito  presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, ser aproveitado em  ressarcimento de se proferir decisão extra petita..   O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do Despacho  S/Nº  ­  1ª  Câmara,  de  25/02/2016, fls. 1.366 a 1.369.  O  interessado  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1.390  a  1.459,  por meio  das  quais, em preliminar, suscita a inadmissibilidade do apelo e, no mérito, insiste na correção da  decisão  recorrida na medida em que o aproveitamento do crédito está autorizado pela Lei nº  12.058, de 13 de outubro de 2009, de aplicação obrigatória por  força do REsp nº 1.137.738,  decidido sob a sistemática do art. 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade  Conforme  relatado,  as  divergências  suscitadas  pela PGFN dizem  respeito  à  (1) de se proferir decisão extra petita em sede de julgamento de recurso voluntário, e; (2) de o  crédito  presumido  instituído  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  ser  aproveitado em ressarcimento de se proferir decisão extra petita. No entanto, o Presidente da 1ª  Câmara ateve­se na análise da admissibilidade do apelo exclusivamente em relação à primeira  divergência. Em razão dessa deficiência e das objurgações oferecidas em contrarrazões, passo a  refazer a análise dos pressupostos formais e materiais do recurso fazendário.  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 16349.000039/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.563  CSRF­T3  Fl. 1.464          4 O recurso fazendário foi formulado tempestivamente e o instrumento foi bem  formado.  No  entanto,  sob  o  ponto  de  vista  material,  há  óbice  intransponível  para  o  conhecimento do apelo, no que diz respeito à divergência quanto à possibilidade de proferição  de decisão extra petita.  Observe­se  que,  enquanto  o  Acórdão  nº  9303­01.705,  de  5  de  outubro  de  2011,  indicado  como  paradigma,  debruça­se  sobre  decisões  (recorrida  e  paradigma)  que  se  pronunciaram  expressamente  sobre  a  possibilidade  de  reconhecimento  ex  officio  da  necessidade de prévia lavratura de auto de infração para acréscimo de débitos na apuração do  saldo credor passível de ressarcimento da contribuição não­cumulativa, a decisão ora recorrida  nada referiu quanto à possibilidade de enfrentar matérias não ventiladas no recurso voluntário.  Abordou  a  inovação  legislativa  introduzida  pela  Lei  nº  12.058,  de  2009,  limitando­se  a  reconhecer que a matéria não havia sido referida no corpo do Recurso Voluntário, mas apenas  arguida pelo Patrono da Recorrente, diretamente da tribuna. Fê­lo, no entanto, sem emitir juízo  valorativo quanto à essa possibilidade.  Digno de nota, a decisão recorrida não foi embargada, quanto à essa omissão  de fundamentação.  O prequestionamento é um requisito de admissibilidade específico dos recursos  do gênero extraordinário, que se destinam à tutela do direito objetivo, ou seja, a uniformização  do  entendimento,  em  território  brasileiro,  de  como  devem  ser  aplicadas  as  normas  federais  infra­constitucionais.  Tal  pressuposto  exige  que  a  violação  legal  apontada  conste  na  decisão  recorrida, caso contrário o órgão ad quem não terá como verificar a correta aplicação à causa.  O prequestionamento deve ser expresso, de molde a exigir que a decisão impugnada verse a  respeito da questão infraconstitucional controvertida de modo inequívoco ou, ao menos, fazer  referência ao dispositivo que regula a matéria impugnada na análise do recurso. É nesse sentido  a lição do Min. Marco Aurélio, in verbis (sublinhei):  Diz­se  prequestionada  determinada  matéria  quando  o  órgão  julgador  haja  adotado  entendimento  explícito  a  respeito,  incumbindo à  parte  sequiosa  de  ver  a  controvérsia  guindada à  sede  extraordinária  instá­lo  a  fazê­lo.  (Ag.  143242­0­SP,  STF,  Rel. Min. Marco Aurélio, DJU. 3.8.1.993, p. 14.445, sublinhei)   A propósito, remeto a  recorrente ao julgado pelo Acórdão CSRF/01­05.720 no  recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 105­14.037:  RECURSO DE DIVERGÊNCIA.  O  reconhecimento  do  dissídio  jurisprudencial  requer que uma norma  jurídica  incidente  sobre  fatos semelhantes seja interpretada de forma diversa da que lhe  tenha  dado  outra  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes  ou  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  reclamar  a  uniformização  da  jurisprudência  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  falta  de  apreciação  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  o  acórdão  autoriza  a  interposição  de  embargos de declaração, não podendo o recurso de divergência  ser  acolhido  como  embargos,  se  interposto  fora  do  prazo  de  5  (cinco)  dias  previsto  no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 16349.000039/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.563  CSRF­T3  Fl. 1.465          5 A  possibilidade  de  apreciação  de  arguição  de  decisão  extra­petita  não  foi  prequestionada, o que  inviabiliza  a  sua discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  não  é  uma  Terceira  Instância  de  Julgamento,  mas  sim  uma  Instância  Especial,  cuja  atribuição é a uniformização da jurisprudência do CARF. Com efeito, não há que se falar em  "reexame"  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  se  a matéria  sequer  foi  examinada no  acórdão recorrido, tampouco fora suscitada em sede de embargos de declaração. Cabe registrar,  por  fim, que o efeito devolutivo profundo não  tem aplicação em sede de  juízo especial, haja  vista a competência exclusiva de harmonização da divergência da CSRF.  Melhor  sorte  terá  o  apelo  no  que  diz  respeito  à  segunda  divergência,  pois  enquanto a decisão  recorrida admite o aproveitamento do crédito presumido de agroindústria  na forma de ressarcimento e/ou compensação, segundo os ditames dos incisos I e II do art. 36  da  Lei  nº  12.058,  de  2009,  os Acórdãos  nºs  3202­000.597  e  3403­003.166,  indicados  como  paradigma,  defendem  que  o  regime  jurídico  do  crédito  presumido  veda  a  possibilidade  de  acumular saldo credor desse tipo de crédito, não sendo passível de ressarcimento.  O  dissídio  jurisprudencial  está  bem  comprovado  e  o  recurso  merece  conhecimento quanto a esta divergência.  Mérito:  possibilidade  de  aproveitamento  do  Crédito  Presumido  das  agroindústrias  em  ressarcimento  O dissídio jurisprudencial objeto do recurso ora sub judice já foi solucionado  por esta 3ª Turma. Refiro, por exemplo, o voto que proferi para o Acórdão nº 9303­003.812, de  26  de  abril  de  2016,  que  repito  neste  julgamento. Transcrevo  a  redação  do  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 2004, para maior clareza:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  regetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capitulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do caput  do art.  3º  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  O  art  17  da mesma  lei  fez  o  dispositivo  produzir  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto de 2004.   O texto da Lei é claro e não deixa margem a dúvidas: a partir de 1º de agosto  de  2004,  o  crédito  presumido,  apurado  na  forma  ali  prevista,  concedido  às  pessoas  jurídicas  que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, as quais se classificam nos códigos ali  citados, poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida em cada  período  de  apuração.  Diferentemente  do  que  se  alega  em  contrarrazões,  não  se  trata  de  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 16349.000039/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.563  CSRF­T3  Fl. 1.466          6 limitação  imposta  por  meio  de  qualquer  ato  infralegal,  seja  instrução  normativa  ou  ato  declaratório,  mas  de  restrição  trazida  pela  própria  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  havendo,  portanto,  qualquer  permissão  legal  para  a  utilização  dos  créditos  presumidos  concedidos  por  aquela lei em compensação de tributos, mas apenas para a sua dedução da contribuição social  não cumulativa devida em cada período de apuração.  A  decisão  recorrida,  mesmo  concordando  com  as  conclusões  acima  deduzidas,  foi  buscar  respaldo  no  art.  36  da  Lei  nº  12.058,  de  2009,  para  deferir  o  ressarcimento almejado pelo contribuinte. Eis o dispositivo:  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá:   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser  efetuado:  I  ­  relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010.  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  Andou mal a decisão recorrida.  A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do art. 8° da  Lei nº 10.925, de 2004, conforme o inc. I e inc. e II do art. 36, acima transcrito, somente opera  efeitos para pedidos de compensação/ressarcimento formulados a partir do primeiro dia do mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  isto  é,  a  partir  de  01/11/2009,  tendo  em  vista  que  a  publicação  da  Lei  nº  12.058,  de  2009  ocorreu  em  14/10/2009.  Uma  vez  que  a  própria  lei  estipulou  expressamente  que  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  autorizado  pelo  art.  36  não se aplica a pedidos anteriores ao mês subsequente à publicação da lei (novembro de 2009),  em  se  tratando,  no  caso  concreto,  de  PER  transmitida  em  fevereiro  de  2006  e  referente  a  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 16349.000039/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.563  CSRF­T3  Fl. 1.467          7 créditos apurados de 01/10/2005 a 31/12/2005, vale a restrição anterior, e o crédito só poderá  ser utilizado na dedução da contribuição apurada no mesmo período.  Assim como o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o art. 36 da Lei nº 12.058, de  2009, também é claro. E “in claris cessat interpretatio”. Diante de redação que não apresenta  qualquer  equivocidade,  não  se  deve  invocar  razões  de  ordem  extra  normativa,  para  se  desprestigiar o texto da Lei, como cometeu a decisão recorrida. Ademais, "não se interpreta o  Direito  em  tiras,  aos  pedaços.  (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum"2.  A  decisão  recorrida  simplesmente fez letra morta da dicção legal.  Por fim, incidentalmente, esclareço que a autorização dada pelo art. 56­A da  Lei nº 12.350, de 20 de dezembro 2010, referente a créditos gerados a partir do ano­calendário  de 2006, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de PER transmitida  em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/10/2005 a 31/12/2005.  Conclusão  Com essas considerações, voto por conhecer parcialmente o recurso especial  e, na parte conhecida, em dar­lhe provimento, para, reformando a decisão recorrida, afastar a  possibilidade de aproveitamento do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em ressarcimento e/ou compensação.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                              2  GRAU.  Eros  Roberto,  Ensato  e  Discurso  sobre  a  Interpretaçao/Aplicaçao  do  Direito,  2ª  edição.  São  Paulo:  Melhoramentos., pág. 40.                              Fl. 1467DF CARF MF

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