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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7423138 #
Numero do processo: 10840.900017/2012-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/05/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.182  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/05/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 00 17 /2 01 2- 72 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10840.900017/2012­72  Acórdão n.º 9303­007.182  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.470, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 14/05/2003   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.     Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10840.900017/2012­72  Acórdão n.º 9303­007.182  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10840.900017/2012­72  Acórdão n.º 9303­007.182  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10840.900017/2012­72  Acórdão n.º 9303­007.182  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10840.900017/2012­72  Acórdão n.º 9303­007.182  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 180DF CARF MF

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7422136 #
Numero do processo: 10952.720270/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE. APURAÇÃO INCORRETA DA BASE DE CÁLCULO. AJUSTE. INOCORRÊNCIA. A mera constatação de erro na apuração da base de cálculo, passível de correção, não enseja a nulidade do lançamento. NULIDADE. APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. A hipótese legal de presunção de omissão de receitas, estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, dispensa o Fisco de provar o consumo da renda representada pelos créditos cuja origem não foi comprovada, com vistas à caracterização do fato gerador do imposto de renda, qual seja a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO. Se o contribuinte, regularmente intimado a justificar e comprovar a origem de recursos creditados em sua contas bancária, não se desincumbe de seu mister, revela-se correta a aplicação da presunção legal de omissão de receitas. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado do RE º 574.706, que reconhece a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, uma vez pendente de apreciação o pedido de modulação de efeitos elaborado peal União Federal, ainda não se tornou definitiva aquela decisão, ao menos quanto a sua extensão temporal, revelando-se inviável a aplicação do precedente, de forma precária, aos fatos pretéritos. MULTA QUALIFICADA. INTENÇÃO DOLOSA DE OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Evidenciada apenas a falta de recolhimento dos tributos devidos e inexistindo elementos suficientes para caracterizar o dolo do sujeito passivo no sentido de ocultar suas receitas ao Fisco, é inaplicável a qualificação da multa. Aplicação da Súmula CARF nº 14.
Numero da decisão: 1302-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por manter a aplicação da multa qualificada quanto ao 3º e 4º trimestre. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE. APURAÇÃO INCORRETA DA BASE DE CÁLCULO. AJUSTE. INOCORRÊNCIA. A mera constatação de erro na apuração da base de cálculo, passível de correção, não enseja a nulidade do lançamento. NULIDADE. APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. A hipótese legal de presunção de omissão de receitas, estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, dispensa o Fisco de provar o consumo da renda representada pelos créditos cuja origem não foi comprovada, com vistas à caracterização do fato gerador do imposto de renda, qual seja a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO. Se o contribuinte, regularmente intimado a justificar e comprovar a origem de recursos creditados em sua contas bancária, não se desincumbe de seu mister, revela-se correta a aplicação da presunção legal de omissão de receitas. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado do RE º 574.706, que reconhece a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, uma vez pendente de apreciação o pedido de modulação de efeitos elaborado peal União Federal, ainda não se tornou definitiva aquela decisão, ao menos quanto a sua extensão temporal, revelando-se inviável a aplicação do precedente, de forma precária, aos fatos pretéritos. MULTA QUALIFICADA. INTENÇÃO DOLOSA DE OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Evidenciada apenas a falta de recolhimento dos tributos devidos e inexistindo elementos suficientes para caracterizar o dolo do sujeito passivo no sentido de ocultar suas receitas ao Fisco, é inaplicável a qualificação da multa. Aplicação da Súmula CARF nº 14.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por manter a aplicação da multa qualificada quanto ao 3º e 4º trimestre. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­003.038  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ITABUNA CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  APURAÇÃO  INCORRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  AJUSTE. INOCORRÊNCIA.  A  mera  constatação  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  passível  de  correção, não enseja a nulidade do lançamento.  NULIDADE. APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE  RECEITAS. INOCORRÊNCIA.  A hipótese legal de presunção de omissão de receitas, estabelecida no art. 42  da  Lei  nº  9.430/1996,  dispensa  o  Fisco  de  provar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  créditos  cuja  origem  não  foi  comprovada,  com  vistas  à  caracterização  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  qual  seja  a  disponibilidade econômica ou jurídica da renda.  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO.  Se o contribuinte, regularmente intimado a justificar e comprovar a origem de  recursos creditados em sua contas bancária, não se desincumbe de seu mister,  revela­se correta a aplicação da presunção legal de omissão de receitas.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  DECISÃO  DO STF. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE.  Não tendo ocorrido o trânsito em julgado do RE º 574.706, que reconhece a  exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins,  uma vez pendente de  apreciação o pedido de modulação de efeitos elaborado peal União Federal,  ainda  não  se  tornou  definitiva  aquela  decisão,  ao  menos  quanto  a  sua  extensão temporal, revelando­se inviável a aplicação do precedente, de forma  precária, aos fatos pretéritos.  MULTA  QUALIFICADA.  INTENÇÃO  DOLOSA  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 2. 72 02 70 /2 01 3- 68 Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10952.720270/2013­68  Acórdão n.º 1302­003.038  S1­C3T2  Fl. 845          2 Evidenciada apenas a falta de recolhimento dos tributos devidos e inexistindo  elementos  suficientes para caracterizar o dolo do sujeito passivo no sentido  de  ocultar  suas  receitas  ao  Fisco,  é  inaplicável  a  qualificação  da  multa.  Aplicação da Súmula CARF nº 14.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do  relatório  e voto do  relator, vencidos os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira  Filho  e  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  que  votaram  por  manter  a  aplicação  da  multa  qualificada  quanto  ao  3º  e  4º  trimestre.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos  Guedes (suplente convocada).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos César Candal  Moreira Filho, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10952.720270/2013­68  Acórdão n.º 1302­003.038  S1­C3T2  Fl. 846          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14­65.336,  de  13  de  abril  de  2017,  proferido  pela  DRJ­Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contra  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins, efetuada por meio dos competentes autos de infração.   O  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  divergência  apurada  pela  fiscalização  entre  os  valores  escriturados  na  escrita  fiscal  e  contábil  do  sujeito  passivo  e  os  valores informados em DIPJ e DCTF e, ainda, com base em créditos bancários cuja origem não  foi identificada/comprovada pelo sujeito passivo. À primeira infração foi imputada a multa de  ofício qualificada de 150%, sendo que à segunda infração aplicou­se a multa de ofício de 75%.  A decisão de primeiro grau está sintetizada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IRPJ. BASE DE CÁLCULO. SAÍDAS.  Excluem­se da base de cálculo do IRPJ as saídas de mercadorias  escrituradas  no  livro  de  Apuração  do  ICMS  que  não  representam receita.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.   Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para a contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10952.720270/2013­68  Acórdão n.º 1302­003.038  S1­C3T2  Fl. 847          4 Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal,  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE. PIS.  O  ICMS  integra  a  receita  bruta  da  empresa  e,  não  havendo  dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da  base de cálculo da Contribuição para o PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE. COFINS.  O  ICMS  integra  a  receita  bruta  da  empresa  e,  não  havendo  dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da  base de cálculo da COFINS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Caracterizado o  intuito de  fraudar o  fisco,  correta a aplicação  da multa no percentual de 150%.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  do  acórdão  de  primeiro  grau  em  11/05/2017  (fls.  803),  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário no qual  repete,  em  síntese,  os  argumentos  trazidos  em  sua impugnação, do qual destaca­se:  a) a nulidade da parte da autuação com base na escrita fiscal, tendo em vista a  inclusão equivocada de valores referentes à saídas, escriturados no livro fiscal do ICMS, como  receitas omitidas, mas que não correspondem de fato à vendas de mercadorias;  b)  a  nulidade  do  lançamento  fundamentada  exclusivamente  em  depósitos  bancários de origem não comprovada, haja vista que não caracterizam disponibilidade de renda  e proventos, não podendo por consequência, caracterizarem sinais exteriores de riqueza;  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10952.720270/2013­68  Acórdão n.º 1302­003.038  S1­C3T2  Fl. 848          5 c)  que,  ainda  que  não  seja  mantida  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  ainda  assim  o  lançamento  não  deve  prosperar  vez  que  os  depósitos  considerados  pela  fiscalização  para  fundamentar  essa  parte  da  autuação  são  na  verdade  empréstimos  recebidos o que pode ser constado pelo próprio histórico das entradas tida como depósitos não  justificados,  que  discrimina  "CRED  TED",  que  significa  recursos  vindos  de  fundos  de  empréstimos;  d) que mesmo que não fossem empréstimos a origem desses depósitos como  não justificados, de toda sorte descaberia essa parte do lançamento, uma vez que também estão  sendo tributadas as receitas com base no faturamento, sob pena de se exigir dupla tributação;  e) que deve ser decotado o ICMS da base de cálculo do lançamento do PIS e  da Cofins, pois não se enquadra no conceito de faturamento, conforme decisão do STF;  f)  que  a  multa  de  ofício  aplicada  é  abusiva  e  ilegal  e  que  não  restou  caracterizada  o  intuito  doloso  ou  fraudulento  do  sujeito  passivo,  pois  a  simples  declaração  inexata de receita não o revela, mormente tendo o lançamento sido amparado integralmente nos  livros contábeis e fiscais do contribuinte.  Ao final pede o cancelamento da autuação.  É o relatório.  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10952.720270/2013­68  Acórdão n.º 1302­003.038  S1­C3T2  Fl. 849          6 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, deve ser conhecido.  Preliminares de nulidade  A recorrente sustenta, inicialmente, a nulidade do lançamento, tendo em vista  a  inclusão  equivocada  de  valores  referentes  à  saídas,  escriturados  no  livro  fiscal  do  ICMS,  como receitas omitidas, mas que não correspondem de fato à vendas de mercadorias.  Não é caso de nulidade.  Trata­se  de  matéria  atinente  ao  mérito,  concernente  à  apuração  da  base  tributável dos tributos exigidos.  A questão foi corretamente apreciada, nesse sentido, pelo colegiado recorrido  que,  inclusive,  deu  razão à  recorrente,  procedendo a  ajustes na base de  cálculo  apurada pela  autoridade fiscal, conforme se colhe do voto condutor, verbis:  Receita de Revenda.  A  contribuinte  alega  que  a  apuração  da  receita  está  incorreta,  pois  foram  consideradas  saídas  escrituradas  no  livro  de  Apuração  do  ICMS,  no  qual  estão  incluídos valores que não representam receita.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  (fls.  49  a  56),  foram  tributados  os  seguintes valores de “saídas de mercadorias” contidos nos quatro livros de apuração  do ICMS, apresentados pela contribuinte:  [tabela omitida]  Observa­se, nos livros de apuração do ICMS (fls. 340 a 367 e 468 a 495), que  assiste  razão  à  contribuinte,  pois  foram  considerados  no  total  da  receita  mensal  tributada  valores  de  saídas  lançados  com  os  códigos  6202  (devolução  de  mercadorias)  e  6915  (remessa  de  mercadorias  para  conserto),  os  quais  não  correspondem  à  receita  auferida,  motivo  pelo  qual  devem  ser  excluídos  da  tributação. A seguir, demonstra­se o total das receitas tributadas:  [tabela omitida]  Desta  feita,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação,  pois  a  mera  constatação de erro na apuração da base de cálculo, passível de correção, não enseja a nulidade  do lançamento.  A  recorrente  alega,  ainda,  a  nulidade  do  lançamento  fundamentada  exclusivamente  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  haja  vista  que  não  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10952.720270/2013­68  Acórdão n.º 1302­003.038  S1­C3T2  Fl. 850          7 caracterizam  disponibilidade  de  renda  e  proventos,  não  podendo  por  consequência,  caracterizarem sinais exteriores de riqueza.  Também não assiste razão à recorrente quanto ao ponto.  Trata­se  de  aplicação  hipótese  legal  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  estabelecida  no  art.  42  da Lei  nº  9.430/1996,  que  dispensa  o Fisco  de  provar o  consumo da  renda representada pelos créditos cuja origem não foi comprovada, com vistas à caracterização  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  qual  seja  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda.  Ao  Fisco  impõe­se  apurar  e  comprovar  o  fato  indiciário  (existência  de  depósito  ou  crédito  em  conta  bancária  do  contribuinte)  e  intimá­lo  a  justificar  cada  crédito  individualizadamente. Não logrando o sujeito passivo a comprovar a origem dos recursos, seja  em  face  de  operações  já  tributadas  ou  não  sujeitas  à  tributação  (tais  como  o  alegado  empréstimo), presume­se caracterizada a omissão de receitas.  Neste sentido, como bem apontou a decisão recorrida, a Súmula CARF nº26,  verbis:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas.  Mérito  No  mérito,  a  recorrente  repete  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  no  sentido  de  que,  ainda  que  não  seja mantida  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  ainda  assim  o  lançamento  não  deve  prosperar  vez  que  os  depósitos  considerados  pela  fiscalização para fundamentar essa parte da autuação são na verdade empréstimos recebidos o  que pode ser constado pelo próprio histórico das entradas tida como depósitos não justificados,  que discrimina "CRED TED", que significa recursos vindos de fundos de empréstimos.  Defende que mesmo que não fossem empréstimos a origem desses depósitos  como não justificados, de toda sorte descaberia essa parte do lançamento, uma vez que também  estão  sendo  tributadas  as  receitas  com  base  no  faturamento,  sob  pena  de  se  exigir  dupla  tributação.  Esta  questão  foi  bem  enfrentada  no  acórdão  recorrido,  cujos  fundamentos  transcrevo  abaixo  e  adoto  como  razões  de  decidir,  para  negar  provimento  ao  recurso  nesta  parte, verbis:  [...]  Quanto  à  alegação  de  que  os  depósitos  tributados  pela  fiscalização  são  empréstimos recebidos, o que poderia ser verificado pelo histórico das entradas na  conta  corrente  que  discrimina  "CRED  TED",  observa­se  que  esse  histórico  indica  apenas  tratar­se  de  transferência  eletrônica,  a  qual  não  se  refere  a  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10952.720270/2013­68  Acórdão n.º 1302­003.038  S1­C3T2  Fl. 851          8 empréstimo  bancário.  Ao  ser  intimada,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  não  comprovou  que  tais  transferências  foram  acobertadas  por  contratos  de  empréstimos  e  mesmo  em  sua  contabilidade  não  constava  os  registros  de  tais  operações.  Também,  na  fase  impugnatória,  não  foram  apresentados quaisquer documentos para comprovar essa alegação.  Com relação à alegação de que não há omissão de receitas baseada em  depósitos  não  justificados,  uma vez  que  as  receitas  tidas  como  escrituradas  são superiores aos depósitos,  tem­se que foram tributados apenas os valores  de R$ 238.910,61, depositado em 29/04; R$ 185.527,25, creditado em 10/07  e  R$  156.314,07,  depositado  em  22/09,  na  Caixa  Econômica  Federal,  ag.  1558 c/c 10636, e alguns valores creditados no Banco do Brasil, para os quais  não foram encontrados lançamentos contábeis nas contas relativas à venda de  mercadorias, tampouco a empréstimos recebidos.  Dessa forma, não procede essa alegação.  Na sequência a recorrente alega que, se mantida a autuação, ao menos deve  ser  decotado  o  ICMS  da  base  de  cálculo  do  lançamento  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  não  se  enquadra no conceito de faturamento, conforme decisão do STF.  Com efeito, durante o julgamento do RE nº 574.706 com Repercussão Geral  reconhecida  sob  o  tema  691,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  analisou  o  conceito  constitucional  de  faturamento  e  receita  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  decidindo  pela  inconstitucionalidade  da  inclusão  dos  valores destacados a título de ICMS na base de cálculo daquelas contribuições. Veja ementa do  Acórdão, publicado em 02/10/2017:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este  Supremo  Tribunal  Federal.  O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para  incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, §  2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo  daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente  para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10952.720270/2013­68  Acórdão n.º 1302­003.038  S1­C3T2  Fl. 852          9 operações. 4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223  DIVULG  29­ 09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62, parágrafo 2º do Anexo II1,  determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na  sistemática  dos  arts.  1036  a  1041  do CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  nos  julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.  Não obstante, no caso sob exame, até a data em que foi proferido o presente  acórdão,  não  houve  o  trânsito  em  julgado  do  RE  º  574.706,  tendo  em  vista  o  pedido  de  modulação de efeitos elaborado pela União Federal.  Desta  feita,  não  sendo  ainda  definitiva  a  decisão,  ao  menos  quanto  a  sua  extensão  temporal,  revela­se  inviável a aplicação do precedente, de forma precária,  aos  fatos  pretéritos.  De outra parte, impõe­se observar que a recorrente não alega, nem tampouco  comprova  ser  autora  de  ação  judicial,  em  caráter  individual  ou  coletivo,  com  trânsito  em  julgado favorável, nos termos suscitados em seu recurso.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a alegação.  Por fim, a recorrente alega que a multa de ofício aplicada é abusiva e ilegal e  que não restou caracterizada o intuito doloso ou fraudulento do sujeito passivo, pois a simples  declaração  inexata  de  receita  não  o  revela,  mormente  tendo  o  lançamento  sido  amparado  integralmente nos livros contábeis e fiscais do contribuinte.  No  tocante  a  alegação  de  abusividade  ou  ilegalidade  da  multa  de  ofício  aplicada, verifica­se que as mesmas estão previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, de modo  que sua aplicação pela autoridade fiscal é vinculada e obrigatória.  Com  relação  à  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  sobre  a  infração  apurada de Receitas da Atividade Escriturada e Não Declarada, no entanto, entendo que assiste  razão à recorrente.  O Termo de Verificação Fiscal assim justificou a sua aplicação, verbis:  5 ­ A INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – MULTA  QUALIFICADA  No presente  procedimento  é  aplicável  a multa  qualificada  de  150%  sobre  o  crédito tributário constituído a partir da omissão de receita proveniente da venda de  mercadorias,  cujos  tributos  não  foram  pagos,  parcelados,  compensados  ou  confessados à administração tributária federal.                                                              1 Art. 61. [...]  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10952.720270/2013­68  Acórdão n.º 1302­003.038  S1­C3T2  Fl. 853          10 O levantamento e o cotejamento dos valores das receitas auferidas, a partir da  contabilidade  apresentada pelo  sujeito passivo, das declarações prestadas ao  longo  do  procedimento  fiscal  e  de  suas  obrigações  tributárias  acessórias,  permitem  concluir pela prática reiterada de omissão de receitas da atividade, em todos os fatos  geradores tributários do ano­calendário sob análise.  A apuração de omissão de receitas, de acordo com as circunstâncias elencadas  neste relatório comprova a infração penal, intencional, à legislação tributária federal,  ou seja, o não cumprimento de suas obrigações principais (pagamento dos tributos) e  acessórias  (ausência de declarações corretamente preenchidas  relativas a  receitas e  tributos devidos), na modalidade sonegação fiscal.  A  prática  de  declarar  receitas  diversas  a  entes  tributantes  distintos  (fiscos  federal  e  estadual),  de  maneira  sistemática  e  reiterada,  evidencia,  de  forma  inequívoca, o intuito deliberado, por parte do contribuinte, de impedir ou dificultar o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores  correspondentes ao auferimento de receitas e lucros, o que caracteriza sonegação.  A circunstância de manter em sua escrituração comercial e  fiscal valores de  receitas  superiores  aos  informados nas declarações DIPJ  (informada com  todos os  campos  “zerados”)  e  DCTF,  além  de  não  ter  pago  os  tributos  devidos,  de  forma  reiterada, durante todo o ano­calendário de 2009, obviamente não pode ser creditada  a  simples  erro  contábil,  ou  de  preenchimento  da  declaração,  o  que  demonstra  o  elemento  dolo,  no  sentido  de  ter  a  consciência  e  querer  a  conduta  de  sonegação  descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64.  Tivesse  o  sujeito  passivo  outra  intenção,  teria  voluntariamente  tomado  a  iniciativa de retificar suas declarações fiscais, confessando, parcelando ou pagando  os  tributos  devidos.  Tempo  não  lhe  faltou  para  tanto,  tendo  em  vista  o  lapso  temporal  desde  os  fatos  geradores  apurados  e  o  início  do  presente  procedimento  fiscal.  Deve ser lembrado que o sujeito passivo era assistido tecnicamente específica  por  profissionais  contábeis  por  ele  contratados,  à  época  dos  fatos  geradores  aqui  apurados.  Por  conseguinte,  a  conduta  lesiva  do  sujeito  passivo  revela  a  intenção  de  eximir­se,  deliberada  e  persistentemente,  do  pagamento  de  parte  significativa  dos  impostos  e  contribuições devidos à  administração  tributária  federal. Agiu,  assim a  fiscalizada,  por  sua  conta  e  risco  e  não  pode  se  esquivar  das  conseqüências  tributárias impostas, qual seja, a aplicação da multa qualificada de 150%.  No caso concreto, o lançamento impôs a sanção prevista no art. 44, inciso I,  c/c o § 1º e § 2º, II, da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007), segundo o qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada  multa  de  75%,  que  será  duplicada  para  150%,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, “in verbis”:  [...]  Isso  porque,  à  luz  da  legislação  acima  transcrita,  constitui  hipótese  de  qualificação da multa de ofício a prática de sonegação, fraude ou o conluio, ou seja,  ações  ilícitas definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964, nos seguintes  termos:  sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10952.720270/2013­68  Acórdão n.º 1302­003.038  S1­C3T2  Fl. 854          11 circunstâncias  materiais  ou  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; fraude é  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento; e conluio é o ajuste doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos anteriormente como sonegação ou fraude. Ficou assim demonstrado que a  fiscalizada  agiu  dolosamente,  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, mediante a exclusão ou modificação de suas características essenciais.   Examinando os elementos dos autos, verifica­se que, com relação aos valores  apurados  pela  fiscalização  quanto  aos  dois  primeiros  trimestres  de  apuração,  é  ínfima  a  diferença entre os valores dos tributos apurados e informados na DCTF semestral (fls. 595/602)  e os valores lançados nos Auto de Infração (fls. 2/48).  Com relação aos dois trimestres seguintes (3ª e 4º), verifica­se que, de fato, o  contribuinte apresentou DCTF semestral (fls. 603), sem indicação de qualquer valor de tributo  à recolher.  Também a DIPJ do exercício 2010 foi apresentada com todos os campos de  valores zerados.  No  entanto,  a  própria  fiscalização  destacou  em  seu  TVF  que,  o  valor  das  saídas  das  mercadorias  apurado  pelo  contribuinte  para  fins  de  cálculo  do  ICMS  é  bastante  próximo  dos  valores  registrados  nos  livros  comerciais  e  que  o  valor  da  receita  da  atividade  apurado era muito superior aos depósitos bancários a serem justificados, verbis:  Percebe­se que o valor acumulado de “saídas de mercadorias” (resultado  do  exercício),apurado  pelo  próprio  contribuinte  para  o  fim  de  cálculo  do  tributo  ICMS, R$ 3.994.761,75,  é bastante próximo do contido em seus  livros  comerciais, R$ 3.973.223,89, o que  sugere  sua adequação para os objetivos deste  procedimento fiscal.  Em  função  do  valor  apurado  da  receita  da  atividade  ser  em  muito  superior ao valor dos depósitos bancários a serem justificados, além do fato de  que para boa parte dessa receita haver a certeza do seu recebimento pela via bancária  (cartões de débito e crédito), além dos valores desses depósitos, exceto os referidos  nas  alíneas A)  e B)  deste  item 3.4,  estarem devidamente  registrados na  escrita  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  há  de  se  considerá­los  como  justificados,  oriundos  da  receita  da  atividade,  afastando­se  assim  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada.  (destaquei me negrito)  Ora, no presente caso me pareceu evidenciada apenas a falta de recolhimento  dos  tributos  devidos,  inexistindo  elementos  suficientes  para  caracterizar  o  dolo  do  sujeito  passivo no sentido de ocultar suas receitas ao Fisco.  A  apresentação  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  segundo  semestre,  com  valores  zerados  não me  parecem  suficientes  para  caracterizar  a  intenção  de  "impedir  ou  retardar  o  total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10952.720270/2013­68  Acórdão n.º 1302­003.038  S1­C3T2  Fl. 855          12 fato gerador da obrigação tributária principal" ,e, muito menos, de alterar "sua natureza ou  circunstâncias  materiais,  mediante  a  exclusão  ou  modificação  de  suas'  características  essenciais".   Tendo­se em conta que o contribuinte escriturou regularmente suas receitas e  sua movimentação financeira, da qual se valeu o Fisco, sem qualquer dificuldade, para exigir  os  tributos  devidos  e  não  recolhidos, me  parece  perfeitamente  aplicável  ao  caso  concreto,  o  disposto na Súmula CARF nº 14:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para cancelar a multa qualificada, reduzindo a multa de ofício aplicada ao percentual  de 75%.     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 855DF CARF MF

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Numero do processo: 13654.720256/2016-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13654.720256/2016­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.400  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  MARIA CECILIA VIEIRA DE ALMEIDA LEITE FRAGUAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 02 56 /2 01 6- 60 Fl. 54DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015, ano­calendário  de 2014, onde foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 20.206,90.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Juiz de Fora.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  43/44.  Em  síntese, alega que apresentou  todos os documentos solicitados pela autoridade  fiscal. Entente  que a documentação apresentada é suficiente para comprovar suas alegações. Informa que é a  única beneficiária do plano de saúde, apresentando documentação comprobatória da Empresa  "Sul América".Pugna pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para  comprovar  seus  argumentos  e  reverter  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas.  A  Declaração  de  f.  45  (Cia  Sul  América  de  Seguro  Saúde)  indica  que  a  recorrente  é  a  única  beneficiária do plano.  Assim,  as  razões  apontadas  no  lançamento  e  pela  decisão  de  primeira  instância foram supridas com os documentos trazidos com o recurso voluntário.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  por entender estarem devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                            Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13654.720256/2016­60  Acórdão n.º 2001­000.400  S2­C0T1  Fl. 3          3   Fl. 56DF CARF MF

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7441257 #
Numero do processo: 10380.904707/2009-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente (DRF/Fortaleza) analise a documentação acostada à manifestação de inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.119  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  18 de setembro de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ RECOLHIMENTO INDEVIDO  Recorrente  CGE ­ CEARÁ GERADORA DE ENERGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  (DRF/Fortaleza)  analise  a  documentação  acostada  à  manifestação  de  inconformidade,  complementada pelos documentos apresentados no recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  RELATÓRIO  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  08­25.915,  da  4ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  ­DRJ/FOR­  que,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  10.07.2013  (e­fls.  54  a  58),  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  indicado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração  de  Compensação ­PER/DComp­ 06336.26589.110406.1.3.04­5161.  Da ementa do acórdão recorrido  A mencionada  Turma  de  julgamento  da  DRJ/FOR,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa colaciona­se, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 70 7/ 20 09 -6 0 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10380.904707/2009­60  Resolução nº  3001­000.119  S3­C0T1  Fl. 123          2 Ano­calendário: 2005  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do  pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao  contribuinte o ônus de comprovar o  seu direito creditório mediante a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração retificadora, mas também de documentos que fundamentam  a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Adota­se,  para  o  acompanhamento  inicial  dos  fatos,  o  relatório  encartado  no  acórdão recorrido, que segue transcrito, verbis:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação  informada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  06336.26589.110406.1.3.045161.  O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto  pagamento a maior de Cofins (cód. 2172), efetuado em 31/01/2006. O  Despacho  Decisório  (fls.  07/08)  considerou  improcedente  o  crédito  informado na PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10380.904707/2009­60  Resolução nº  3001­000.119  S3­C0T1  Fl. 124          3 O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento  legal:  os arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art.  74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificado  da  decisão,  o  administrado  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 10), requerendo a homologação da compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior,  alegando  que  efetuou as retificações necessárias da DCTF depois do decisório.  É o relatório.  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com a  decisão  contida  no  acórdão  vergastado,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  62  a  119), para aduzir, após síntese dos fatos, que:  (i)  no  período  em  referência  emitiu  faturas  contra  as  empresas  CBEE  ­  Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (doc. 03), referente à potência garantida, e  Manaus Energia S/A (doc. 04), relativo à energia fornecida, mas que não obstante os valores de  face  das  referidas  faturas,  mencionados  montantes  sofreram  glosas  por  parte  das  empresas  pagadoras (doc. 05);  (ii)  excluídas  referidas  glosas  e  as  retenções  de  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins), o valor efetivamente recebido é de R$ 9.935.252,45 (doc. 06), conforme evidencia seu  Livro Razão (doc. 07), evidenciando um recolhimento a maior na ordem de R$ 20.139,02, uma  vez  que  o  valor  do  recolhido, mediante  Darf,  foi  de R$  44.934,53  (cód.  2172)  e  o  saldo  a  recolher de Cofins no período perfazia a valor de R$ 24.795, 51;  (iii)  a  representação  do  fato,  na  espécie,  tem  sua  causa  originária  em  fatos  anteriores  à  DCTF  retificadora,  o  que  não  pode  ser  negado  pela  autoridade  fazendária,  na  medida  em  que  um  dos  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  é  o  da  verdade  material, bem como no fato de o Colegiado ad quem vem admitindo as provas carreadas aos  autos dentro do prazo recursal, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho  Decisório  guerreado,  acompanhando  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna,  no  sentido de se abrandar os  rigores das  regras preclusivas prescritas no Direito Administrativo,  em atenção, também, ao princípio da efetividade do processo, que objetiva um processo menos  formalista, mais participativo e mais orientado a um desiderato de cunho social, sendo dever do  julgador conduzir o exame das questões de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e  os  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo,  procurando  harmonizar  a  verdade  material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas.  Desta  feita,  com  base  nos  elementos  fáticos  e  jurídicos  arguidos,  bem  assim  fundada nas provas ora colhidas, requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário,  no sentido de cassar o acórdão recorrido, para reconhecer e deferir o pedido de compensação  formulado.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 22.10.2013 (e­fl. 121), que, na  forma regimental,  foi distribuído e sorteado para manifestação deste colegiado extraordinário  da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10380.904707/2009­60  Resolução nº  3001­000.119  S3­C0T1  Fl. 125          4 É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, na forma  do  artigo  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado em 10.09.2013, conforme depreende­se da sua  "Folha de Rosto", depois da ciência ocorrida em 13.08.2013, conforme observa­se do Aviso de  Recebimento  "AR"  (e­fl.  60),  portanto,  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dele conheço.  Do voto condutor do acórdão recorrido  Do voto condutor do acórdão recorrido colhe­se, verbis:  (...)  O  cerne  da  questão  refere­se  a  comprovação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  (...)  O  requerente  retificou  a  DCTF  em  07/05/2009  (fl.  22)  relativa  ao  suposto pagamento indevido depois da ciência do despacho decisório  (conforme  fl.  07/04/2009). Com essas  retificações, exsurgiria  em prol  do requerente o alegado crédito. Está claro que o decisório levou em  conta as informações prestadas na DCTF original, na qual se registra  débito  de  Cofins  igual  ao  pagamento  objeto  do  pedido,  donde  a  inexistência de crédito.  O administrado pretende comprovar que o pagamento foi realizado em  montante indevido, tendo em conta o débito informado em declaração  hábil a constituir o crédito tributário. Essa declaração é a DCTF, por  força  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  2.124/84,  c/c  o  §1º  do  art.  9º  da  Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, que lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição definitiva do crédito tributário. O mesmo não ocorre com  a  DIPJ,  a  servir  de  mecanismo  apuratório  e  meramente  informativo  dos  tributos,  sem,  portanto,  força  de  confissão.  Ademais,  se  há  contradição entre DIPJ e DCTF, não se pode aferir a priori qual dos  dois documentos apresenta a informação correta, somente dissipando­ se a dúvida com a escrituração do administrado, que não  foi aduzida  aos autos.  Em vista disso, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica  de  o  requerente  fazê­lo  e  da  eficácia  probatória  que  a  DCTF  retificadora carreia na comprovação do alegado indébito.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10380.904707/2009­60  Resolução nº  3001­000.119  S3­C0T1  Fl. 126          5 A primeira questão suscita o tema concernente à natureza do despacho  impugnando.  Nesse  passo,  é  conveniente  lembrar  que  o  referido  decisório tem por objeto o procedimento adotado pelo contribuinte de  antecipar  o  recolhimento  (ou  a  compensação)  do  tributo  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, a  fim de  testificar a exatidão do  pagamento  ou  compensação  em  face  do  tributo  devido  segundo  levantamento  da  autoridade  fiscal  ­  isso  no  âmbito  dos  tributos  submetidos ao denominado lançamento por homologação (art. 150 do  Código Tributário Nacional ­ CTN).  (...)  Sendo  o  despacho  decisório  o  próprio  lançamento  por  (não)homologação,  há  de  se  lhe aplicar  o  princípio da  imutabilidade  do lançamento (regularmente notificado ao sujeito passivo),  já que só  admite  seja  ele  alterado  nas  situações  expressamente  contidas  nos  incisos do art. 145 do CTN, verbis:  (...)  As duas primeiras hipóteses são ocorrentes no processo administrativo  tributário, ou seja, o lançamento pode ser alterado mediante voluntária  contestação  do  sujeito  passivo  à  exigência  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício  ou  defluente  da  não  homologação  da  autocompensação  (via  PER/DCOMP,  p.ex.);  ou  por  meio  do  obrigatório recurso, que a autoridade  judicante de primeira instância  administrativa interpõe de suas decisões favoráveis ao contribuinte. Já  a  terceira,  tem­se  a  revisão  de  ofício  cabível  em  todos  os  casos  enumerados no art. 149 do CTN.  Como  a  apresentação  da  declaração  retificadora  não  se  enquadra  numa  das  exceções  taxativas,  conclui­se  que  tal  mecanismo  não  é  instrumento  hábil  a  modificar  o  despacho  decisório  regularmente  notificado ao contribuinte.  A  par  disso,  a  retificadora  não  tem  força  probatória  para  alterar  a  representação do fato (pagamento a maior ou indevido) apurado com  base  em  declarações  existentes  à  época  da  decisão,  nas  quais  corretamente está lastreado o decisório. Assim, a fim de comprovar a  certeza  e  liquidez,  o  requerente  deveria  (além  de  ter  retificado  a  DCTF)  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldassem  seu  pedido,  uma  vez  que  a  Administração demonstrou  que o  pagamento,  pretensamente a maior,  já havia sido utilizado para quitar o próprio débito de tributo no mês  de apuração. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato  constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega  ter  (art. 333,  I, do Código de Processo Civil)  e,  em segundo  lugar, o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  o  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade  (arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972).  Eis  o  teor  dos  dispositivos  legais  mencionados:  (...)  Assim, em princípio avulta­se correto o ato da Administração em não  homologar  a  compensação  declarada,  pois  a  comprovação  da  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10380.904707/2009­60  Resolução nº  3001­000.119  S3­C0T1  Fl. 127          6 disponibilidade  do  crédito  somente  pode  ser  aferida  em  relação  à  DCTF vigente no momento do decisório, que era a DCTF antes de ser  retificada. No  segundo momento,  verifica­se  que  o  requerente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  o  indébito  ao  instruir  a  sua  manifestação apenas com a DCTF retificadora.  Em arremate,  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam a caracterização do pagamento a maior ou indevido, é mister  que  a  retificadora  tenha  sido  entregue  antes  do  decisório,  pois  a  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  deve  ser  aferida  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade  recorrida.  Se  entregue  depois  do  decisório,  incumbe ao contribuinte  o  ônus de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também  de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação.  Na  espécie,  como  o  administrado  não  aduziu  tal  documentação,  a  DCTF retificadora não se sustenta.  (...)  Da diligência  Esclareça­se que não obstante a moderna tendência de mitigar­se os rigores das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo  fiscal,  para  o  fim  de  acolher  provas  apresentadas nesta instância recursal, entendo que para aplacar­se tais regras o comportamento  do sujeito passivo é determinante, ou seja, uma vez ciente dos motivos pelos quais as provas  até então por ele coligidas não foram consideradas suficientes para seu desiderato, é seu dever  procurar envidar esforço no sentido de sanar tais lacunas probatórias.  Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, ou seja, empenhando­se  antecipadamente  para  comprovar  o  direito  que  alega  possuir,  para  que  torne­se,  inclusive  possível aventar o novel princípio da cooperação, que atualmente tem redação  implementada  pelo Novo Código de Processo Civil ­Lei 13.105 de 16.03.2015­, cujo artigo 6º afirma: “Todos  os  sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão de mérito justa e efetiva”.  Feito este brevíssimo esclarecimento, passe­se à análise do presente feito.  Compulsando os autos verifica­se que o pedido de compensação do  recorrente  foi indeferido, por meio de despacho decisório eletrônico, número de rastreamento 824966727,  em decorrência da inexistência de crédito, é o que depreende­se da sua fundamentação, a seguir  reproduzida, verbis:  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  20.139,02.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10380.904707/2009­60  Resolução nº  3001­000.119  S3­C0T1  Fl. 128          7 relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por  sua  vez,  tem­se  que  o  recorrente  apresentou,  além  do  Darf,  a  DCTF  e  a  Dacon  retificadoras,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  que  no  seu  entender  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada  no  referido  despacho decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  desta  feita,  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer  documento contábil/fiscal que demonstrasse ter havido pagamento a maior ou indevido e, deste  modo, não comprovou a liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  está  assentado  na  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábil­fiscal)  que  corroborasse as informações apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O sujeito passivo, por seu turno, ao apresentar o presente recurso voluntário, não  obstante  ainda manter  sua  compreensão  pela  suficiência  da  apresentação  da DCTF  e Dacon  retificadoras  para  comprovar  o  alegado  direito  à  compensação,  de  forma  proativa,  carreou  também aos autos as faturas emitidas contra as empresas CBEE ­ Comercializadora Brasileira  de Energia Emergencial e Manaus Energia S/A, as notas  fiscais de saída de fornecimento de  energia,  emitidas  contra  a  empresa  Manaus  Energia  S/A,  a  planilha,  na  qual  condensa  as  informações quanto às glosas e retenções já referenciadas, além do montante de Cofins devido  para o período em questão, os extratos bancários informando depósitos efetuados em seu favor  e  os  extratos  do  livro  Razão,  do  período  compreendido  entre  01.10.2005  a  31.12.2005  e  01.01.2006 a 30.06.2006.  Não obstante assistir razão ao Colegiado recorrido quando assenta ser condição  indispensável à compensação de tributos a liquidez e certeza do crédito, nos termos dispostos  no artigo 170­A da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), a meu sentir, na  medida em que a documentação ora juntada faz emergir razoável certeza quanto à liquidez do  alegado  direito  creditório  e  tendo  em  conta  as  balizas  antes  explicitadas,  bem  assim  a  necessidade  de  se  conduzir  o  exame  das  questões  probatórias  de  forma  a  conciliar,  com  razoabilidade,  os  valores  e  os  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo,  a  fim  de  harmonizar  a  verdade  material  com  a  segurança  e  a  celeridade  exigidas  nas  lides  administrativas, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência.  Da conclusão  Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235,  de 1972, proponho a realização de diligência para que a autoridade competente do órgão fiscal  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  analise  a  documentação  acostada  à  manifestação  de  inconformidade, complementada pelos documentos apresentados conjuntamente com o recurso  voluntário. Também, se assim desejar, intime o interessado para apresentar outros elementos de  prova  que  entenda  necessário  para  evidenciar  a  existência  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação dos tributos declarados como devidos.  Desta  forma,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a  DRF/Fortaleza  atendimento da diligência determinada.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10380.904707/2009­60  Resolução nº  3001­000.119  S3­C0T1  Fl. 129          8 Outrossim, findados os exames, deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre  os  fatos  nela  apurados,  manifestando­se  objetivamente  sobre  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  pleiteado  para  fins  de  compensação  com  os  débitos  declarados  no  Per/Dcomp  06336.26589.110406.1.3.04­5161.  Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim  desejar, manifestar­se no prazo de 30  (trinta) dias,  antes da devolução do processo para este  Colegiado, para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 129DF CARF MF

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7437551 #
Numero do processo: 19515.002354/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PROCESSO REFLEXO. SEGURANÇA JURÍDICA. Há que se considerar decisão transitada em julgado em processo reflexo que não foi juntado por anexação por ineficiência da entidade pública. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Os Conselheiros do CARF são incompetentes para tratar de inconstitucionalidade de norma jurídica. POSTERGAÇÃO DE RECEITA. Os valores não tributados em um ano-calendário, mas oferecidos a tributação em períodos posteriores devem ter tratamento de postergação de receita, nos termos legais. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXONERAÇÃO PARCIAL. Deve ser exonerada de tributação a parcela dos depósitos bancários cuja origem seja comprovada e que tenham sido oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 1302-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, que foi substituído pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, que foi substituído pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado)
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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| Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.505          1 1.504  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002354/2005­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.033  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ PIS E COFINS  Recorrente  EWF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  PROCESSO REFLEXO. SEGURANÇA JURÍDICA.  Há que se considerar decisão transitada em julgado em processo reflexo que  não foi juntado por anexação por ineficiência da entidade pública.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Os  Conselheiros  do  CARF  são  incompetentes  para  tratar  de  inconstitucionalidade de norma jurídica.  POSTERGAÇÃO DE RECEITA.  Os valores não tributados em um ano­calendário, mas oferecidos a tributação  em períodos posteriores devem ter tratamento de postergação de receita, nos  termos legais.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. EXONERAÇÃO PARCIAL.  Deve  ser  exonerada  de  tributação  a  parcela  dos  depósitos  bancários  cuja  origem seja comprovada e que tenham sido oferecidos a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  ao  recurso voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  que  foi  substituído  pelo  conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 54 /2 00 5- 30 Fl. 1505DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  que  foi  substituído  pelo  conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente convocado)  Relatório  A Empresa acima qualificada apresentou Recurso Voluntário contra acórdão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  o  lançamento  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  crédito  tributário  de  R$672.083,21  e  de  Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  (PIS),  crédito  tributário de R$147.921,85. Os  lançamentos  se  referem aos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002.  Em  sessão  de  3  de  setembro  de  2013  a  1ª  Turma Especial  exarou  acórdão  dando parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  fundamentando  sua decisão unicamente nos  motivos  apresentados  no  julgamento  dos  lançamentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) realizados no processo nº  19515.002353/2005­95,  julgado em 8 de outubro de 2013 pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Seção deste Conselho.  A PGFN apresentou embargos apontando a precariedade do acórdão, mesmo  porque  a  decisão  da  2ª  Turma,  que  serviu  de  alicerce  ao  julgado,  estaria  pendente  de  formalização, inapta a definir o julgamento do PIS e da Cofins em discussão nos autos.  Admitidos,  os  embargos  foram  julgados  por  esta  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara, que, em sessão de 12 de abril de 2017, decidiu anular o acórdão embargado para que  fosse proferida nova decisão em relação ao recurso voluntário.  Vieram os autos, por sorteio.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  a  representação está documentada, pelo que, dele  conheço.  Preliminares  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.506          3 Sobre as  referidas afrontas a princípios constitucionais,  fique registrado que  aos  Conselheiros  do  CARF  não  é  dado  deixar  de  aplicar  norma  jurídica  por  análises  de  constitucionalidade  e  que,  no  caso  concreto,  o  lançamento  albergou­se  em  lei  formal  que  atribui inversão do ônus da prova, por presunção.  É o que prevê o Regimento Interno, Anexo II, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  A autoridade  administrativa  fez uso do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  lançando, após intimação à empresa para que comprovasse a origem dos depósitos bancários,  os  valores  de  origem  não­comprovada.  Trata­se  de  presunção  juris  tantum,  permitindo­se  a  apresentação de provas que a afastem.  Os valores decorrentes desta presunção são considerados receitas da atividade  da Empresa, pelo que compõem o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins.  Assim, nada há que macule, preliminarmente, o lançamento.  Compulsando  os  autos  do  processo  nº  19515.002353/2005­95,  que  diz  respeito aos lançamentos de IRPJ e CSLL, vê­se que o presente processo é reflexo daquele, nos  termos do  inciso  III, do § 1º do artigo 6º do Anexo  II do RICARF, uma vez que  trata­se do  mesmo procedimento fiscal e dos mesmos elementos de prova, diferindo apenas em relação aos  tributos lançados: PIS e Cofins, no caso.  Todavia,  como  não  compuseram  um  único  processo,  tampouco  foram  vinculados  nesta  casa,  encontram­se  em  fases  distintas,  uma vez  que  aquele  já  foi  objeto  de  decisão administrativa transitada em julgado.  A Recorrente entendeu que existiriam 3 processos: uma para o IRPJ e CSLL  (19515.002353/2005­95),  um  para  a  Cofins  (19515.002354/2005­30)  e  um  para  o  PIS  (19515.002359/2005­62).  pelo  que  requer  preliminarmente  que  sejam  apensados  para  julgamento em conjunto.  Ocorre  que  o  presente  processo  versa  sobre  os  lançamentos  de  PIS  e  de  Cofins, como se vê dos Termos de Verificação e autos de infração.  O requerimento de juntada se mostra impossível, uma vez que os processos  encontram­se  em  fases  distintas:  o  19515.002353/2005­95  já  tem  decisão  administrativa  transitada  em  julgado;  o  presente  (19515.002354/2005­30)  pendente  de  decisão  em  recurso  voluntário.  No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de folhas 515 e seguintes, verifica­se  que  a  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  considerou,  para  o  PIS,  uma  base  de  cálculo  correspondente à soma dos depósitos bancários de origem não comprovada e dos recebimentos  de clientes não oferecidos à  tributação. Após calcular a contribuição devida, subtraiu o valor  declarado em DCTF, lançando a diferença.  O mesmo procedimento foi adotado em relação à Cofins, como se lê no TVF  de folhas 88 e seguintes.  Fl. 1507DF CARF MF     4 O cálculo é resumido nas tabelas de folhas 90 (Cofins) e 517 (PIS).  Tratando­se de autos de infração reflexos, consideram as infrações atribuídas  ao lançamento de IRPJ e CSLL, quais sejam: a omissão de receitas presumida, em relação aos  depósitos bancários de origem não comprovada; e, resultados operacionais não­declarados no  ano­calendário de 2000.  Pois bem, este julgador enfrenta processo que deveria ter integrado o julgado  relativo ao IRPJ e à CSLL, uma vez que desde a Portaria SRF 6.126, de 2005, passando pelas  Portarias  SRF  666,  de  2008;  354,  de  2016  e  1668,  de  2016,  considerando  ainda  o  vínculo  previsto no RICARF em seu artigo 6º, § 1º inciso III, todos do Anexo II, os lançamentos que  decorram do mesmo procedimento fiscal e calcados nos mesmos elementos probantes devem  ser reunidos em um mesmo processo, evitando que sejam exaradas decisões conflitantes.  Uma  vez  que  existem  processos  distintos,  cabe,  quanto  aos  argumentos  e  motivos  idênticos das duas defesas  apresentadas, acolher o  resultado do  julgado do processo  geralmente  chamado  de  principal  (IRPJ  e CSLL)  ou  deve­se  proceder  análise  independente,  decidindo como se os processos não tivessem relação?  Não  há  previsão  normativa  que  obrigue  o  acolhimento  do  decidido  no  processo  de  IRPJ  quando  não  é  feita  a  juntada  por  anexação  prevista  na  norma  da  Receita  Federal, ou da norma do RICARF, que está,  inclusive,  redigida com a expressão "podem ser  vinculados". Tampouco é prevista consequência do seu descumprimento.  Sabemos  que  o  procedimento  de  juntada  objetiva  a  segurança  jurídica,  visando  a  evitar  que  o  mesmo  fato,  comprovado  com  os  mesmos  elementos,  tenha  interpretações diversas, ante olhos e momentos díspares.  Mais difícil é saber como conduzir o julgado quando se observa que, no caso  sub judice, no que diz respeito ao julgado do IRPJ, tivemos uma decisão limítrofe, com voto de  qualidade. O que deve prevalecer: o entendimento da turma que julga o processo do PIS e da  Cofins  ou  a  segurança  jurídica,  respeitando  as  consequências  de  julgado  externo  e  alheio  às  convicções  desta  Turma,  mas  que  dá  ao  contribuinte  a  certeza  de  uma  decisão  única  para  situação idêntica?  Decido pela segunda opção e justifico.  A uma, não há prejuízo ao Erário, uma vez que o caso passou por  todas as  instâncias do processo administrativo fiscal que se fizeram apropriadas; a duas, porque não se  pode  considerar  nenhum equívoco  de  julgamento  na decisão  adotada  no  processo  de  IRPJ  e  "refletidas  neste",  considerando­se  que  foram  disponibilizados  todos  os  recursos  à  Fazenda,  tendo  transitado  em  julgado  a  decisão;  a  três,  porque  o  contribuinte  solicitou  a  juntada  dos  processos,  o  que  só  não  ocorreu  por  conta  da  demora  da  administração  em  cumprir  suas  próprias  normas,  o  que  deveria  ter  acontecido  na  origem,  diga­se  de  passagem;  a  quatro,  entendo que a insegurança jurídica gerada por decisão díspar acarretaria situação surreal à vista  da  sociedade,  inexplicável  ao  esperto  e  ao  leigo,  a  demonstrar  inaceitável  fragilidade  do  suporte sobre o qual estaria sustentada a tributação; e, finalmente, a cinco, porque o julgamento  das contribuições para o PIS e a Cofins tratadas isoladamente sequer são da competência desta  Primeira  Seção,  a  teor  do  inciso  IV  do  artigo  2º  do  anexo  II  do  RICARF,  sendo  de  responsabilidade da Terceira Seção desta casa.  Assim,  decido  por  atribuir  a  este  processo  os  efeitos  do  acórdão  1102­ 000.937  (Recurso Voluntário)  e  1302­002.104  (Embargos)  que passo  a  analisar,  destacando,  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.507          5 inicialmente, que a citação de folhas do processo de IRPJ e CSLL será seguida da expressão  "do  processo  de  IRPJ"  enquanto  que  a  citação  de  folhas  do  processo  de  PIS  e  Cofins  (em  julgamento) não fará referência a que processo pertence.  O  TVF  do  processo  de  IRPJ  (fls.  897  do  processo  IRPJ)  descreve  duas  infrações:  I) Movimentação bancária de origem não comprovada, com a seguinte tabela  demonstrando a base de cálculo:    II) Resultados operacionais não declarados no ano calendário de 2000, com a  seguinte tabela demonstrando a base de cálculo:    A auditora Fiscal informa que foram lavrados autos de infração próprios para  o PIS e a Cofins.  O auto de infração de IRPJ (fls. 922 do processo de IRPJ) tem três infrações:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS  E/OU  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Fl. 1509DF CARF MF     6 Aqui são registrados valores para os trimestres dos anos­calendário de 2000 e  2001, quando a Empresa era tributada pelo lucro real.  002 ­ RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS  Valor  correspondente  ao  lucro  operacional  escriturado  mas  não  declarado  conforme TVF.  003 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS  E/OU  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Aqui são registrados os valores relativos ao ano­calendário de 2002, quando a  Empresa era tributada pelo lucro presumido.  O TVF dos autos de infração de PIS (fls. 515 e seguintes) e Cofins (fls. 88 e  seguintes)  é  descrito  que,  uma  vez  constatada  movimentação  bancária  superior  à  receita  declarada,  a  empresa  foi  intimada,  demonstrando  que:  1  ­  parte  dos  depósitos  eram  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade;  2  ­  parte  corresponde  a  empréstimos,  estornos e reapresentação de cheques anteriormente devolvidos; e, 3 ­ parte dos depósitos era  recebimento de clientes. Não comprovou, contudo, a totalidade dos créditos efetuados em suas  contas correntes.  Comparando os débitos de PIS e Cofins declarados em DCTF com os valores  devidos com base no faturamento (créditos bancários de origem não comprovada somados aos  valores para os quais foi informado que seriam recebimentos de clientes), a fiscalização apurou  diferenças registrada nas seguintes planilhas:  PIS  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.508          7     Cofins  Fl. 1511DF CARF MF     8   Da  comparação  das  tabelas  que  registram  a  base  de  cálculo  dos  TVF  do  processo de IRPJ e do processo do PIS/Cofins, e dos respectivos autos de infração, constata­se  que o  lançamento dos recebimentos de clientes do PIS/Cofins dos anos­calendário de 2001 e  2002 não são objeto de lançamento no IRPJ e CSLL.  O julgamento do processo de IRPJ e CSLL ocorreu em 8 de outubro de 2013  pela 1ª Turma da 2ª Câmara desta Seção, e o voto vencido do acórdão que julgou o lançamento  do IRPJ e da CSLL assim descreveu as infrações:  Constituindo o crédito tributário, para os períodos base de 2000, 2001 e 2002,  apurando­se as irregularidades abaixo indicadas, que resultaram na cobrança de IRPJ  e CSLL por:  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.509          9 Movimentação  bancária  de  origem  não  comprovada  nos  anos­calendário  de  2000, 2001 e 2002, as quais a recorrente alega que decorrentes de:  o Recebimento de vendas de unidades imobiliárias;  o Empréstimos provenientes de um dos sócios;  o Cheques devolvidos ou caso de duplicidade.  Resultados operacionais não declarados no ano calendário de 2000.  Pois  bem,  com  relação  aos  resultados  operacionais  não  declarados  assim  decidiu o acórdão do IRPJ e CSLL:  II  RESULTADOS  OPERACIONAIS  CONSIDERADOS  COMO  NÃO  DECLARADOS  Primeiramente,  cabe  destacar  que  durante  os  exercícios  de  2000  e  2001,  a  recorrente foi optante do regime do lucro real trimestral, e, no exercício de 2002, fez  a transição para o lucro presumido.  Neste  contexto,  analisando  o  item  02  da  atuação,  referente  aos  Resultados  Operacionais não declarados no ano calendário 2000, afirma a autoridade lançadora  que:  “[...]  A  atividade  de  compra  e  venda,  construção,  loteamento  e  incorporação  de  imóveis  tem  procedimentos  próprios de apuração do lucro real do período base.  Nas vendas a prazo ou em prestações a empresa deixa de  reconhecer as receitas e os custos da atividade pelo regime de  competência. No caso em tela, e durante o ano de 2.000, havia  uma  obra  em  andamento  e  os  apartamentos  já  teriam  sido  vendidos no início ou no curso das obras.  O contribuinte, contrariando todas as hipóteses levantadas  pela  legislação,  lançou os  recebimentos dos clientes  durante a  execução  da  obra  e  os  custos  incorridos,  em  resultados  de  exercícios  futuros,  acumuladamente,  de  forma  que  o  valor,  a  título de exemplo, de R$7.660.170,85, informado no item 23, da  ficha  39  A,  da  DIPJ,  na  coluna  do  "ano  da  declaração"  corresponde ao valor total recebido, desde o início da obra.  Assim,  lavrou­se  o  auto  de  infração  tendo  sido  considerado,  para  efeito  de  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  como  resultado  operacional  não  declarado,  o  valor  de  R$1.718.761,81 (total anual). (fls. 897)  A autoridade fiscal, a partir da planilhas de Receitas, Custos e Resultados da  recorrente presente às fls. 192 e 1241, somou as receitas no ano de 2000, subtraiu os  custos  do  mesmo  ano  e  apurou  o  resultado  operacional  escriturada,  mas  não  declarado, conforme planilha a seguir:  (...)  Destaca ainda que o contribuinte, contrariando  todas as hipóteses levantadas  pela legislação, lançou os recebimentos dos clientes durante a execução da obra e os  Fl. 1513DF CARF MF     10 custos  incorridos,  em  resultados  de  exercícios  futuros,  acumuladamente,  de  forma  que o valor, a título de exemplo, de R$ 7.660.170,85, informado no item 23, da ficha  39  A,  da  DIPJ,  na  coluna  do  "ano  da  declaração"  corresponde  ao  valor  total  recebido, desde o início da obra (fls. 898).  Por outro lado, argumenta a defesa que o lucro operacional foi escriturado e  declarado  ao  término  da  obra  e  que  este  procedimento  resulta  inexistência  de  prejuízo  para  o  Fisco,  dado  que  o  lucro  foi  declarado  e  oferecido  à  tributação  ao  término das obras em andamento e está de acordo com o art 413 do Regulamento do  Imposto de Renda e Parecer Normativo CST n° 57/79, nos  termos da impugnação  administrativa (fls. 954 – 984) e do recurso voluntário (fls. 1665 – 1710):  Com  os  procedimentos  adotados  pela  Impugnante,  resulta  inexistência de prejuízo para o Fisco, dado que o lucro foi declarado e  oferecido à tributação ao término das obras em andamento.  [...]  Configura­se,  ainda,  duplicidade  de  incidência,  na  medida  em  que os valores de depósitos bancários objeto de autuação no item 001  do Termo também fazem parte da base de cálculo do item 002.  O  acórdão  recorrido  não  acata  a  tese  da  recorrente,  julgando  pela  improcedência da impugnação administrativa, sob os seguintes argumentos:  i) Os artigos 411 e 413 do RIR/99 determinam que o lucro bruto  na  venda  de  cada  unidade  será  apurado  e  reconhecido  quando  contratada  a  venda.  Ora,  no  presente  caso,  conforme  relatado  pela  auditora  fiscal,  as  unidades  já  haviam  sido  vendidas  no  início  ou  no  curso das obras;  ii)  À  fls.  192/193  dos  autos  consta  uma  planilha  denominada  Saldo da Obra do período de dezembro/1998 a dezembro/2001, onde se  discriminam  os  valores  de Receita  Custos  e  Resultado  e  demonstram  claramente  que  no  ano  de  2000,  ao  contrário  do  que  alega  o  contribuinte,  houve  apuração  de  resultados  positivos  (lucro),  os  quais  serviram de base cálculo para este lançamento, conforme demonstrativo  apresentado no TFV (fl. 898);  iii)  Portanto,  restou  caracterizado  o  resultado  operacional  não  declarado, não havendo que se  falar em postergação do lucro. Veja­se  que  na DIPJ2001,  não  foram declarados  quaisquer  valores  a  título  de  Receitas da Unidades Imobiliárias Vendidas (ficha 06 A);  iv) Após o procedimento fiscal de diligência, constatou­se que os  recebimentos  dos  valores  referentes  às  unidades  comercializadas  tiveram o débito da conta Bancos e ao invés de terem como lançamento  a  crédito  em  contas  de Receitas  de Unidades Vendidas  tiveram  como  contrapartidas lançamentos a crédito de contas de Passivo, concluindo­ se que os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovaram  que  as  receitas  de  vendas  de  unidades  imobiliárias  teriam  sido  oferecidas à tributação.  v)  Já  em  relação  à  autuação  por  resultados  operacionais  não  declarados  no  ano  calendário  2000,  foram  constatados  valores  escriturados, porém não declarados.  vi)  É  possível  a  ocorrência  de  algum  valor  de  origem  não  comprovada e que não esteja declarado, porém caberia ao impugnante  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.510          11 demonstrar claramente a duplicidade. Assim, considerando que os fatos  geradores são diversos, cabe a manutenção da exação.  Analisando a documentação acostada aos autos, percebe­se que assiste razão à  recorrente.  Através da análise das DIPJ 2001  (fls. 38, 39, 40 e 41) e 2002 fls. 76, 77 e  78), nota­se que nenhum valor foi levado a resultado pela recorrente, com exceção  do  último  trimestre  de  2001,  no  qual  foram  levadas  a Resultado  todo  o  saldo das  Contas de Adiantamentos de Clientes.  Isso  decorreu  do  errado  método  de  contabilização  da  recorrente,  a  qual  somente reconhecia o  resultado da venda de suas unidades  imobiliárias ao final da  obra,  em  violação  ao  art.  413  do  RIR/99  –  aspecto  este  que  será  analisado  em  momento oportuno.  Conforme  analisado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  895  –  909)  e  no  acórdão  recorrido  (fls.  1634  –  1654),  analisando­se  esses  lançamentos  contábeis,  constata­se que os recebimentos dos valores referentes às unidades comercializadas  tiveram o débito da conta Bancos e, ao invés de terem como lançamento a crédito as  contas de Receitas de Unidades Vendidas conta 411.01.001 de acordo com o Plano  de Contas apresentado (fls. 1332 – 1338), tiveram como contrapartidas lançamentos  a crédito de contas de Passivo conforme descrição abaixo:  Conta 211.06 ADIANTAMENTOS OBRA KENZO  Conta 211.07 ADIANTAMENTOS OBRA CUBATÃO  Conta 211.08 ADIANTAMENTOS OBRA NAPOLEÃO DE BARROS  Através  da  análise  do  Razão  Analítico  referente  ao  ano  2001  (fls.  1257  –  1282),  verifica­se mês  a mês  o  acúmulo  de  saldo  credor  nas  referidas  contas,  até  dezembro de 2001, quando foram transferidos para conta de Resultado.  Utilizando a mesma planilha (fls. 192 ou 1241) a qual a fiscalização se baseou  para autuar a recorrente, vê­se o saldo total das receitas auferidas em 1999, 2000 e  2001:    Verificando agora os valores declarados na Conta “Receita de Anos Futuros”  na DIPJ 2001 (fls. 58) e na conta “Receita Líquida de Atividades” na DIPJ 2002 (fls.  75), temos o seguinte:    Comparando  os  valores,  verificamos  que  os  saldos  de  1999  e  2001  são  coincidentes,  e  foi  declarada  uma  receita  a  maior  no  exercício  de  2000  de  R$  30.932,67.  Fl. 1515DF CARF MF     12 O saldo total das receitas dos empreendimentos, no valor total de  R$ 9.056.758,41, foi de fato declarado e levado à tributação, conforme  se  constata  na  análise  da  DIPJ  2002  (fls.  75),  o  que  corrobora  a  alegação da recorrente.  Analisando  mais  profundamente  os  documentos  dos  autos,  é  possível  se  constatar o mesmo através de outros fundamentos da documentação acostada.   Somando  todas  as  transferências  dos  valores  para  a  Conta  Resultados  efetuadas  no  Razão Analítico  do  ano  de  2002  (fls.  1257  1282),  apresentado  pela  Recorrente,  chega­se  ao  valor  de  R$  8.918.418,38  (oito  milhões,  novecentos  e  dezoito mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), conforme planilha  abaixo:    Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.511          13   Fl. 1517DF CARF MF     14 Na  DIPJ  2002,  ano  calendário  2001,  verifica­se  que  a  recorrente  declarou  como Receita Líquida de Vendas (oferecendo, por conseguinte, à tributação), o valor  de R$ 9.056.758,41– fls. 75, como já relatado, sendo a diferença restante, no valor  de R$ 138.339,95 (cento e trinta e oito mil, trezentos e trinta nove reais e noventa e  cinco centavos), exatamente o valor declarado na DIPJ 2002, ano calendário, 2001,  às fls. 99, na Ficha 38A, na Conta Clientes,  levado à tributação em decorrência da  mudança de regime de tributação (lucro real para lucro presumido).  Ou  seja,  na  transição  para  o  lucro  presumido,  o  que  ocorrera  em  2002,  a  recorrente  levou  todo  o  saldo  das  contas  de  “Adiantamentos  de  Clientes”  e  os  recebíveis  da  conta  “Clientes”  clientes  para  o  Resultado,  levando­os,  por  conseguinte, à tributação.  De  fato,  houve  a  contabilização  equivocada  por  conta  da  recorrente,  a  qual  deveria obedecer o disposto no art. 413 do RIR99, que aduz que na venda a prazo,  ou  em  prestações,  com  pagamento  após  o  término  do  ano­calendário  da  venda,  o  lucro bruto poderá, para efeito de determinação do lucro  real,  ser  reconhecido nas  contas  de  resultado  de  cada  período  de  apuração  proporcionalmente  à  receita  da  venda recebida, in verbis:  RIR/99  Art. 413. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento  após o término do ano­calendário da venda, o lucro bruto poderá, para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  ser  reconhecido  nas  contas  de  resultado de cada período de apuração proporcionalmente à receita da  venda recebida, observadas as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 29):  I o lucro bruto será registrado em conta específica de resultados  de exercícios futuros, para a qual serão transferidos a receita de venda  e o custo do imóvel, inclusive o orçado (art. 412), se for o caso;  II por ocasião da venda será determinada a relação entre o lucro  bruto e a receita bruta de venda e, em cada período de apuração, será  transferida  para  as  contas  de  resultado  parte  do  lucro  bruto  proporcional à receita recebida no mesmo período;  III  a  atualização  monetária  do  orçamento  e  a  diferença  posteriormente  apurada,  entre  custo  orçado  e  efetivo,  deverão  ser  transferidas  para  a  conta  específica  de  resultados  de  exercícios  futuros,  com  o  conseqüente  reajustamento  da  relação  entre  o  lucro  bruto e a receita bruta de venda, de que trata o inciso II, levando­se à  conta  de  resultados  a  diferença  de  custo  correspondente  à  parte  do  preço de venda já recebido;  IV se o custo efetivo foi inferior, em mais de quinze por cento, ao  custo orçado, aplicar­se­á o disposto no § 2º do art. 412.  §  1º  Se  a  venda  for  contratada  com  juros,  estes  deverão  ser  apropriados  nos  resultados  dos  períodos  de  apuração  a  que  competirem (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 29, § 1º).  § 2º A pessoa jurídica poderá registrar como variação monetária  passiva  as  atualizações  monetárias  do  custo  contratado  e  do  custo  orçado, desde que o critério seja aplicado uniformemente (Decreto­Lei  nº 2.429, de 14 de abril de 1988, art. 10).  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.512          15 No ano calendário 2000, deveria ter a corrente levado à tributação os valores  auferidos a título de receitas das unidades vendidas, descontados os valores de custo,  inclusive o orçado, conforme a legislação regente.  Entretanto,  não  o  fez,  tendo  declarado  na  DIPJ  2001  o  valor  de  R$  7.660.170,84, a título de “Receita de Anos Futuros” (fls. 58); e R$ 0,00, a título de  “Receita Líquida de Atividades” (fls. 30, 31, 32 e 34) em seus 4 trimestres.  O procedimento de contabilização da recorrente se confirma à medida que o  procedimento se alonga durante os três primeiros trimestres do ano calendário 2001,  quando nenhuma Receita Líquida de Vendas é declarada (fls. 72, 73 e 74).  Somente no 4º trimestre de 2001, a recorrente declarou como Receita Líquida  de Vendas (oferecendo, por conseguinte, à tributação), o valor de R$ 9.056.758,41–  fls. 75 (DIPJ 2002).  Diferentemente do  asseverado no acórdão  recorrido, no qual  foi  consignado  que  “restou  caracterizado  o  resultado  operacional  não  declarado,  não  havendo de se falar em postergação de lucro” (fls. 1651), pedimos vênia para  discordar do  alegado, no  sentido de  se  entender de que houve  sim postergação do  lucro, haja vista sua contabilização e sua posterior declaração na DIPJ.  Caberia  ao  fisco  verificar  os  exercícios  seguintes  e  ajustá­los,  cobrando  tão  só  eventuais  diferenças  por  aumento  de  alíquotas,  correção  monetária  e  juros,  mas  jamais  desconsiderar  o  valor  já  declarados nos períodos seguintes.  Neste sentido, cabe destacar o Acórdão n° 0105.314 da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  qual  a  contribuinte,  tal  qual  neste  caso,  desobedeceu  a  legislação vigente quanto às regras de contabilização e compensou base de cálculo  negativa superior aos 30% permitidos legalmente, tendo se decidido que os valores  pagos  posteriormente deveriam  ter  sido  levados  em  consideração  pelo  lançamento  de ofício:  Câmara Superior de Recursos Fiscais  Processo :10435.000074/200189  Recurso n° :105131.214  Matéria : CSL  Recorrente : IVEL IPANEMA VEÍCULOS LTDA.  Interessada: FAZENDA NACIONAL  Recorrida: 5a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE  CONTRIBUINTES  Sessão de: 21 de setembro de 2005  Acórdão n° : CSRF/0105.314  CSL  —  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  —  LIMITE  DE  30%  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO — Na  situação  em  que  o  contribuinte  desobedeceu  o  limite  de  30%, mas  em período­base  posterior  apurou  tributo  a  pagar  Fl. 1519DF CARF MF     16 sobre lucro que não foi diminuído por compensação, a autoridade fiscal  deve verificar os efeitos da postergação da apuração do  tributo de um  para outro período­base. Isto é, o montante de CSL do período seguinte,  superior  àquele  calculado  se  houvesse  compensado  a  base  de  cálculo  negativa  correspondente  ao  saldo  existente  em  face  do  limite  em  período  anterior,  deve  ser  levado  em  consideração,  sob  pena  de  ser  exigida CSL em duplicidade.  Recurso especial provido.  Com  efeito,  a  recorrente,  ao  postergar  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  receita  tributável  relacionado  ao  ano  calendário  2000,  deixou  de  recolher  IRPJ/CSLL relativos a esses fatos geradores em sua apuração trimestral.  Antes mesmo de qualquer atuação do Fisco, a recorrente levou tais valores à  tributação,  e  tal  fato  deveria  ter  sido  levado  em  consideração  no  lançamento  de  oficio,  para  que  se  verificasse  o  efeito  desse  destempo  na  apuração  e  respectivo  recolhimento do IRPJ e da CSLL.  É  importante  fazer  a  observação  no  sentido  de  que  a  fiscalização  deveria  proceder de modo diverso ao verificado,  inclusive no tocante à extinção do crédito  tributário  apurado  nos  anos  seguintes,  para  que  se  formasse  o  efetivo  quantum  debeatur.  Nesta linha de entendimento, cabe destacar o item “5” do Parecer COSIT nº  02/96,  o  qual  trata  especificamente  do  caso  de  postergação  do  pagamento  do  imposto em virtude de inexatidão quanto ao período­base de escrituração de receita:  5. No que se refere à postergação do pagamento do imposto em  virtude de inexatidão quanto ao período­base de escrituração de receita,  rendimento,  custo,  despesa,  inclusive  em  contrapartida  a  conta  de  provisão,  dedução  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  determinações  de  natureza semelhantes vigem desde 1977, com o Decreto­lei nº 1.598, de  26 de dezembro daquele ano, de onde se transcreve:  "Art. 6º (...)  (...)  § 4º Os valores que, por competirem a outro período­base, forem,  para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido  do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do  período  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente.  §  5º  A  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar:  a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior  ao em que seria devido;  b) redução indevida do lucro real em qualquer período­base. § 6º  O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência  de  receitas,  rendimentos  ou  deduções  será  feito  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período­base  a  que  o  contribuinte tiver direito em decorrência de aplicação do disposto no §  4º.  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.513          17 § 7º O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção  monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação  de pagamento do  imposto em virtude de inexatidão quanto ao período  de competência." (os grifos são nossos)  5.1 O art. 6º  , de onde  foram  transcritos  estes parágrafos,  trata,  em seu todo, de definir o que é o lucro real e de estabelecer os critérios  para a sua correta determinação, seja pelo contribuinte, seja pelo fisco,  como, aliás, esta Coordenação­Geral já se manifestou por intermédio do  referido Parecer Normativo CST nº 57/79.  5.2  O  §  4º,  transcrito,  é  um  comando  endereçado  tanto  ao  contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando  deparar com uma inexatidão quanto ao período­base de reconhecimento  de  receita  ou  de  apropriação  de  custo  ou  despesa  deverá  excluir  a  receita  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  indevido  e  adicioná­la  ao  lucro  líquido  do  período­base  competente;  em  sentido  contrário,  deverá  adicionar  o  custo  ou  a  despesa  ao  lucro  líquido  do  período­base  indevido e excluí­lo do  lucro  líquido do período­base de  competência.  5.3 Chama­se a atenção para a letra da lei: o comando é para se  ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação  do  lucro  real;  não  se  trata,  portanto,  de  simplesmente  ajustar  o  lucro  real, mas que este  resulte ajustado quando considerados os efeitos das  exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma  do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer  fatos que possam  caracterizar postergação do pagamento do  imposto ou da contribuição  social, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  tratando­se  de  receita,  rendimento  ou  lucro  postecipado:  excluir o seu montante do lucro líquido do período­base em houver sido  reconhecido  e  adicioná­lo  ao  lucro  líquido  do  período­base  de  competência;  b)  tratando­se  de  custo  ou  despesa  antecipada:  adicionar  o  seu  montante  ao  lucro  líquido  do  período­base  em  que  houver  ocorrido  a  dedução e excluí­lo do lucro líquido do período­base de competência;  c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período­base do  início  do  prazo  de  postergação  e  a  respectiva  diferença  de  imposto,  inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido;  d)  efetuar  a  correção monetária dos valores  acrescidos  ao  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  início  do  prazo  de  postergação,  bem  assim  dos  valores  das  diferenças  do  imposto  e  da  contribuição  social,  considerando  seus  efeitos  em  cada  balanço  de  encerramento  de  período­base  subseqüente,  até  o  período­base  de  término da postergação;  e)  deduzir,  do  lucro  líquido  de  cada  período­base  subseqüente,  inclusive  o  de  término  da  postergação,  o  valor  correspondente  à  correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior;  f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social,  corretos,  correspondentes  a  cada  período­base,  inclusive  o  de  término  Fl. 1521DF CARF MF     18 da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos,  inclusive  o  da  correção  monetária,  e  a  dedução  da  diferença  da  contribuição social sobre o lucro líquido;  g)  apurar  as  diferenças  entre  os  valores  pagos  e  devidos,  correspondentes  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido.  Nos termos do § 5º do art. 6º do Decreto­lei nº 1.598, a inexatidão quanto ao  período­base  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  de  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  correção  monetária  ou  multa,  se  dela  resultar:  a)  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior  ao  em  que  seria  devido; ou b) redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  Constatada a postergação, deve o Fisco proceder no procedimento explanado  no item 5.3 do referido Parecer.  Não foi o ocorrido no caso em apreço.  Tendo em vista que o lançamento assim não procedeu, não vejo como manter  o  lançamento de  tributo  que,  pelo  raciocínio  acima,  e  ao menos  em parte,  já  teria  sido oferecido aos cofres do tesouro.  Não pode haver exigência de tributo já recolhido, sob pena de enriquecimento  ilícito  do  Estado.  Todas  as  vezes  nas  quais  um  determinado  ato  ilícito  do  contribuinte provoque consequências futuras, que importem em incremento da base  de  tributação  em  período  posterior,  e  estejam,  tanto  o  pagamento  a  menor  em  determinado  período,  quanto  o  pagamento  a  maior  em  período  futuro,  umbilicalmente ligados, há de se considerar os efeitos de postergação, sob pena de  se cobrar duplamente.  No caso em apreço, como demonstrado cabalmente, houve a transferência dos  resultados do ano calendário de 2000 e anteriores para o resultado do 4º trimestre de  2001,  não  podendo  se  falar  em  não  recolhimento  do  tributo,  apenas  em  sua  postergação.  Por  fim,  impossível  o  mero  ajuste  do  lançamento,  pois  nova  base  se  faz  necessária em sua essência, podendo inclusive ser apenas de juros pelo pagamento  extemporâneo.  Ademais,  esta  instância  não  está  habilitada  para  constituição  de  crédito tributário, pois apenas lhe compete a função de julgar, conforme já se decidiu  no Acórdão n°:  CSRF/0104.872:  Câmara Superior de Recursos Fiscais  Processo n° : 13851.000964/0052  Recurso n° : 105127.031  Matéria : IRPJ  Recorrente : BRANCO PERES CITRUS LTDA.  Recorrida  :  QUINTA  CÂMARA  DO  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES  Interessado(a) : FAZENDA NACIONAL  Sessão de : 16 DE FEVEREIRO DE 2004  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.514          19 Acórdão n° : CSRF/0104.872  LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  –  POSSIBILIDADE  DE  EFEITOS  DE  POSTERGAÇÃO  –  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE  –  IMPOSSIBILIDADE  –  Restando  provado  que,  até  a  data  da  autuação,  deixou  o  contribuinte de compensar prejuízos  fiscais observando o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  em  razão  do  saldo  dos  mesmos ter se esgotado ou diminuído por compensação anterior  integral  e  indevida,  o  lançamento  de  ofício  deve  considerar  os  efeitos  da  postergação  de  pagamento  de  tributos,  pois  não  se  pode  exigir  tributos  em  duplicidade.  Não  sendo  este  Conselho  autoridade lançadora, competente para promover a constituição  de crédito tributário, cancela­se a autuação. Recurso provido.  Por  estas  razões,  neste  ponto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  interposto pela recorrente, no sentido de julgar para IMPROCEDÊNCIA dos Autos  de Infração IRPJ e CSLL referentes a resultado operacionais escriturados, mas não  declarados  (item  002  –  IRPJ  –  fls.  923,924  /  item  001  CSLL  –  fls.  936,  937),  exonerando­a das seguintes bases tributáveis:  (...)  Com  efeito,  a  constatação  de  postergação  de  receitas  quanto  ao  item  2  do  auto de infração de IRPJ e CSLL tem repercussão direta nos autos de infração de PIS e Cofins,  uma  vez  que  o  oferecimento  posterior  das  receitas  supostamente  omitidas  constitui  faturamento,  do  que  decorre  que  as  citadas  contribuições  já  foram  objeto  de  tributação  nos  meses subsequentes, não havendo espaço para dupla cobrança e enriquecimento sem causa do  Estado.  Nota­se que as bases tributáveis subtraídas dos autos de IRPJ e CSLL estão  líquidas dos custos, o que não ocorre em relação aos lançamentos de PIS e Cofins, uma vez que  a base de cálculo é o faturamento.  Assim, fica afastada a tributação do PIS e da Cofins sobre as seguintes bases  de cálculo, constantes das tabelas de folhas 90 e 517:  RECEBIMENTO DE CLIENTES  jan/00  465.753,21  fev/00  264.452,57  mar/00  702.164,83  abr/00  501.669,11  mai/00  203.524,56  jun/00  147.351,49  jul/00  174.068,35  Fl. 1523DF CARF MF     20 ago/00  58.148,54  set/00  91.374,14  out/00  189.450,52  nov/00  172.298,42  dez/00  78.740,74  Total  3.048.996,68  E prossegue a decisão do acórdão de IRPJ:  III COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Como  já  relatado,  o  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  concede  ao  Fisco  Federal  a  presunção legal de omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Comprovada a origem da receita, cabe ainda ao contribuinte provar que levou  tais parcelas à tributação, quando cabível.  No  presente  caso,  a  recorrente  afirma  que  os  depósitos  bancários  são  originados de:  a) Recebimentos de unidades imobiliárias;  b) Empréstimos do Sr. Renato Ishikawa  c) Cheques devolvidos e estornos;  Um  a  um,  a  recorrente  afirma  que  juntou  aos  autos  elementos  de  prova  suficientes para comprovar a origem de cada um dos recebimentos das  receitas de  vendas das unidades imobiliárias, entretanto a autoridade administrativa limitou­se a  aduzir no Termo de Instrução Processual (fls. 1501 – 1510), o qual serviu de base  para o acórdão de 1ª Instância inclusive com sua transcrição (fls. 1641 1648, que:  “Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  comprovam  que  as  receitas de vendas de unidades imobiliárias teriam sido oferecidas à tributação.”  Não houve a análise da documentação juntada pela recorrente.  A  autoridade  administrativa  que  redigiu  o  TIP,  quanto  às  alegações  de  depósitos bancários e às respectivas comprovações, limitou­se a asseverar que nada  comprovava, sem haver qualquer cotejo entre os valores lançados e os documentos.  A decisão de 1ª instância, por sua vez, tão somente transcreveu o TIP e julgou  pela improcedência da impugnação administrativa, sem nem ao menos ter o cuidado  de excluir valor que o próprio TIP teve como origem comprovado, conforme trecho  a seguir:  Na folha 965 da impugnação o contribuinte alega relativamente à  conta  n°  109.7555  Bradesco  ano  2002  "...  11.03.2002  R$  4.433,60  cheque devolvido e reapresentado". Nesse caso é procedente a alegação  do  contribuinte.  De  acordo  com  o  extrato  bancário  da  conta  n°  109.7555, agência n° 05045 – Banco Bradesco S.A. ano 2002, consta  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.515          21 depósito  em  11.03.2002,  no  importe  de  R$  4.433,60,  em  2.03.2002,  cheque devolvido retirar ag. , no valor de R$ 4.433,60 (fl. 745) e outro  depósito  no  importe  de  R$  4.433,60  em  13.03.2002  o  qual  foi  compensado regularmente (fl. 746).  A  despeito  da  dificuldade  em  analisar  a  documentação  da  forma  como  se  apresenta nos autos,  todavia primando pela justiça fiscal, é de se  ressaltar algumas  congruências nas afirmações da recorrente.  Considerando a documentação relativa a cada grupo, analisemos cada um em  separado.  II.a)  Comprovação  parcial  relativa  ao  recebimento  de  unidades  imobiliárias  A  recorrente  alega  haver  apresentado  documentação  hábil  e  idônea  para  justificar os depósitos bancários em suas contas bancárias.  Analisemos  um  a  um  seus  argumentos  por  ano­calendário,  ressaltando  novamente que nos anos­calendário 2000 e 2001, a recorrente era optante do lucro  real; e, no em 2002, do lucro presumido.  Ano 2000  Em  relação  ao  depósito  de R$  15.000,00  em  abril/00,  realizado  na  conta  Bradesco  91.7486,  tido  como  não  comprovado,  temos  que  este  valor  foi  devidamente escriturado e levado à tributação e deve ser excluído da base tributável.  No livro Diário (fls. 1007), considerando o Plano de Conta apresentado pela  recorrente (fls. 1332 – 1338):  · D 111.02.001 (Conta Banco Bradesco S/A – Faria Lima) – R$ 15.000,00 –  Nosso recebimento antec unid. 31  ·  C  211.06.005  (Conta  Recebimento  por  conta  da  unidade  31  –  conta  do  Passivo Circulante do Grupo Adiantamentos Obra Kenzo) – R$ 15.000,00 – Nosso  recebimento antec unid. 31  No  livro Razão Analítico  (fls.  1259),  pode­se  verificar  o  acúmulo  do  saldo  credor da Conta C 211.06.005 (Conta Recebimento por conta da unidade 31 – conta  do Passivo Circulante do Grupo Adiantamentos Obra Kenzo).  Constata­se ainda que na competência de dezembro de 2001, verificamos que  o  saldo  total  da  conta  foi  transferido  para  apuração  do Resultado  do  exercício  de  2001, no valor de R$ 296.774,70, conforme demonstrado no Tópico II deste voto.  Comprovando­se  a  contabilização  do  depósito  R$  15.000,00,  depositado  no  Bradesco, Conta 91.7486, sua efetiva origem e seu oferecimento à tributação, temos  que  afastada  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  devendo  este  valor  ser  excluído da infração tributária.  Em  relação ao depósito de R$ 75.149,22 em abril/00,  realizado na  conta  Bradesco  91.7486,  tido  como  não  comprovado,  temos  que  este  valor  foi  devidamente escriturado e levado à tributação e deve ser excluído da base tributável.  No livro Diário (fls. 1008), considerando o Plano de Conta apresentado pela  recorrente (fls. 1332 – 1338):  Fl. 1525DF CARF MF     22 · D 111.02.001 (Conta Banco Bradesco S/A – Faria Lima) – R$ 75.149,22 –  Nosso recebimento antec unid. 072  · C  211.06.014  (Conta  Recebimento  por  conta  da  unidade  072)  –  conta  do  Passivo Circulante do Grupo Adiantamentos Obra Kenzo) – R$ 75.149,22 – Nosso  recebimento antec unid. 072  No  livro Razão Analítico  (fls.  1269),  pode­se  verificar  o  acúmulo  do  saldo  credo da Conta C 211.06.014 (Conta Recebimento por conta da unidade 31 – conta  do Passivo Circulante do Grupo Adiantamentos Obra Kenzo).  Constata­se ainda que na competência de dezembro de 2001, verificamos que  o  saldo  total  da  conta  foi  transferido  para  apuração  do Resultado  do  exercício  de  2001, no valor de R$ 275.660,56, conforme demonstrado no Tópico II deste voto.  Comprovando­se  a  contabilização  do  depósito  R$  75.149,22,  depositado  no  radesco, Conta 91.7486, sua efetiva origem e seu oferecimento à  tributação,  temos  que  afastada  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  devendo  este  valor  ser  excluído da infração tributária.  Em  relação  ao  depósito  de R$  100.466,00  em outubro/00,  realizado  na  conta  Bradesco  91.7486,  tido  como  não  comprovado,  temos  que  este  valor  foi  devidamente escriturado e levado à tributação e deve ser excluído da base tributável.  No livro Diário (fls. 1016), considerando o Plano de Conta apresentado pela  recorrente (fls. 1332 – 1338):  · D 111.02.001 (Conta Banco Bradesco S/A – Faria Lima) – R$ 100.466,00 –  Nosso recebimento ref. Unidade 61  ·  C  211.06.011  (Conta  Recebimento  por  conta  da  unidade  61  –  conta  do  Passivo Circulante do Grupo Adiantamentos Obra Kenzo) – R$ 100.466,00  No  livro Razão Analítico  (fls.  1265),  pode­se  verificar  o  acúmulo  do  saldo  credo da Conta C 211.06.011 (Conta Recebimento por conta da unidade 61 – conta  do Passivo Circulante do Grupo Adiantamentos Obra Kenzo).  Constata­se ainda que na competência de dezembro de 2001, verificamos que  o  saldo  total  da  conta  foi  transferido  para  apuração  do Resultado  do  exercício  de  2001, no valor de R$ 315.992,48, conforme demonstrado no Tópico II deste voto.  Comprovando­se a contabilização do depósito R$ 100.466,00, depositado no  Bradesco, Conta 91.7486, em 04/10/2000, sua efetiva origem e seu oferecimento à  tributação,  temos  que  afastada  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  devendo  este valor ser excluído da infração tributária.  Por  estes  motivos,  entendemos  pela  exclusão  dos  valores  tidos  como  comprovados da base tributável do auto de infração em epígrafe.  Ano 2001  Em  relação  ao  ano  de  2001,  não  houve  depósitos  bancários  tidos  como  recebimentos de clientes.  Ano 2002  Em  relação  ao  ano  de  2002,  como  asseverou  a  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  com  exceção  de  3  valores  correspondentes  a  empréstimos,  devidamente  contabilizados  e  de  algumas  devoluções  de  cheques,  os  demais valores se referem a recebimentos de unidades vendidas (fls. 1697).  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.516          23 Os depósitos deste ano estão sintetizados na planilha a seguir, na qual se faz  referência  à  conta  bancária,  data,  valor  e  página  do  processo  digital  em  que  se  encontra a prova apresentada pela recorrente de sua origem:    Fl. 1527DF CARF MF     24   Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.517          25   Fl. 1529DF CARF MF     26   Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.518          27   Fl. 1531DF CARF MF     28   De fato, a recorrente prova que escriturou os depósitos bancários tidos como  omissão de receita.  Os  lançamentos se  referem ora ao creditamento da conta do Passivo, ora ao  creditamento da conta Resultado.  Falhou, entretanto, em demonstrar que tais valores foram levados à tributação  de fato.  A  simples  contabilização  dos  valores  não  é  meio  idôneo  o  suficiente  para  comprovação de sua efetiva  tributação a fim de afastar a presunção de omissão de  receitas.  Deveria a recorrente ter juntado aos autos documentação hábil e idônea para  comprovar  a  efetiva  tributação  destes  valores,  tais  como  balancetes  contábeis  que  comprovassem a  composição  das  quantias  levadas  à  tributação  em  sua DIPJ  2003  (ano calendário 2002 – fls. 104 – 134).  Por  estes  motivos,  entendemos  por  não  afastar  a  omissão  de  receitas  levantada,  mantendo  o  lançamento  tributário  em  relação  depósitos  bancários  relativos a recebimento por unidades vendidas referentes ao ano calendário 2002.  Neste  ponto,  o  voto  do  I.  Relator  foi  vencido,  por  voto  de  qualidade,  nos  seguintes termos:  Na sessão de julgamento deste processo, ousei divergir do posicionamento do  Ilustre Relator no tocante à comprovação da origem de depósitos no montante de R$  3.535.377,23  no  ano  calendário  2002  (listados  na  tabela  de  fls.  26  a  31  do  voto  vencido),  entendimento  que  prevaleceu  pelo  voto  de  qualidade  do  Presidente  da  Turma.  Ora,  o Relator  entendeu comprovada  a  escrituração dos  depósitos bancários  no  Livro  Diário,  ora  com  contrapartida  em  conta  de  Passivo,  ora  em  conta  de  Resultado.  Contudo,  não  considerou  comprovada  a  origem  desses  depósitos,  pois  não  constava dos autos documentação hábil e idônea para demonstrar a efetiva tributação  destes valores, tais como balancetes contábeis que comprovassem a composição das  quantias levadas à tributação em sua DIPJ 2003.  Todavia,  metade  dos  julgadores  considerou  que  tal  entendimento  foi  por  demais rigoroso, em especial diante das demais provas dos autos.  Com  relação  aos  lançamentos  contabilizados  em  conta  de  Resultado,  a  presunção deveria ser no sentido de que tais contas foram levadas à tributação, e não  o contrário.  Com relação aos lançamentos contabilizados em conta de Passivo, é razoável  entender que a empresa utilizou, no ano de 2002, o mesmo procedimento do ano de  2000, deixando para reconhecer o resultado da venda do imóvel apenas no final da  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.519          29 obra. Nesse caso, a origem dos depósitos estaria comprovada, e a tributação deveria  se dar na modalidade de postergação dos lucros, como decidido em outro capítulo do  voto.  De qualquer modo, entendeu­se que a  falta de balancetes de verificação não  poderia,  por  si  só,  negar  o  direito  do  contribuinte,  em  especial  quando  os  procedimentos  adotados  nos  outros  anos­calendário  levam  à  conclusão  de  que  a  obtenção  dos  documentos  por  meio  de  diligência  confirmaria  a  tributação  das  receitas, ainda que parte dela em exercício posterior.  Nas  discussões  ocorridas  na  sessão  de  julgamento,  metade  dos  julgadores  entendeu ser desnecessário o procedimento de diligência,  já que a escrituração dos  depósitos  no  Livro  Diário  poderia,  neste  específico  conjunto  probatório,  ser  considerada  como  comprovação  da  origem dos  créditos,  afastando a  presunção  de  omissão de receitas.  Foram essas as razões porque a Turma Julgadora, pelo voto de qualidade de  seu  Presidente,  entendeu  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  considerar  também comprovado o montante de R$ 3.535.377,23 no ano calendário  2002, relativo aos depósitos bancários por recebimentos de clientes.  E continua o voto condutor do acórdão de IRPJ:  III. b) Empréstimos bancários concedidos supostamente pelo Sr. Renato  Ishikawa  Os  depósitos  listados  no  acórdão  da  impugnação  às  fls.  1645  –  1647  se  referem,  segundo  a  recorrente,  a  empréstimos  efetuados  pelo  ex­sócio  Sr.  Renato  Ishikawa,  o  qual  foi  submetido  ao  procedimento  de  fiscalização corrente  sob  o  nº  10882.002351/200624 (fls. 1355 – 1476), no qual se constatou que havia recebíveis  a  título  de  mútuo  junto  à  recorrente  no  valor  de  R$  3.204,758,70  e  que,  por  determinação da Receita Federal, havia retificado suas Declarações de Ajuste Anual  de Imposto de Renda para que constassem os referidos mútuos.  O  acórdão  recorrido,  parafraseando  as  constatações  do  Termo  de  Instrução  Processual  (1501 – 1510),  julga por manter o lançamento  tributário quanto a estas  parcelas, sob o argumento de que (fls. 1647 – 1648):  1) Na Declaração de Ajuste Anual 2002 ano­calendário de 2001  do  Sr.  RENATO  ISHIKAWA  CPF  nº  016.732.11887  (original)  mais  especificamente  na Declaração de Bens  e Direitos  (fls.  933  e  934 do  presente processo) não consta qualquer empréstimo ou mútuo que o Sr.  RENATO ISHIKAWA CPF nº 016.732.11887 Teria efetuado à empresa  EWF  ENGENHARIA  E  SERVIÇOS  LTDA.  CNPJ  nº  00.811.267/000149.  2)  Ainda  consta  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  do  Sr.  RENATO ISHIKAWA (original) do ano­calendário de 2.001, no  item  41 Dinheiro em caixa ano de 2.001: R$ 0,00 (fl.1363)  3)  Igualmente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  2003  ano­ calendário  de  2002  do  Sr.  RENATO  ISHIKAWA  CPF  nº  016.732.11887 (original) mais especificamente na Declaração de Bens  e Direitos  (fl. 1367 a 1368 do presente processo) não consta qualquer  empréstimo  ou  mútuo  que  o  Sr.  RENATO  ISHIKAWA  CPF  nº  Fl. 1533DF CARF MF     30 016.732.11887  teria  efetuado  à  empresa  EWF  ENGENHARIA  E  SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 00.811.267/000149.  4) Apesar de não constarem nas Declarações de Ajuste Anual dos  anos­calendário de 2.001 e 2.002 os empréstimos que o Sr. RENATO  ISHIKAWA  teria  efetuado  à  EWF  ENGENHARIA  E  SERVIÇOS  LTDA.,  os  valores  dos  empréstimos  fizeram  parte  da  planilha  "Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial  Fluxo  Financeiro  Mensal  Variação Patrimonial a Descoberto" elaborada pela DRFOSASCO  (fl.  978  ano­calendário  de  2.001),  entretanto,  os  valores  mencionados  na  planilha não batem com as datas e valores dos depósitos efetuados em  2.001  depósitos  esses  que  constam  da  própria  impugnação  do  contribuinte  (fls.  962  e  963).  Igualmente,  no  ano­calendário  de  2.002  constou  na  planilha  "Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial  Fluxo  Financeiro Mensal Variação Patrimonial a Descoberto" elaborada pela  DRFOSASCO  valor  de  empréstimo  concedido  no  importe  de  R$  299.999,40  no mês  de  janeiro  de  2002,  entretanto  esse  valor  também  não bate com o valor dos depósitos de 2.002 (indicados na impugnação  do próprio contribuinte às folhas 964 a 970).  A recorrente, por sua vez, no recurso voluntário (fls. 1688), assevera que:  Os  documentos  relativos  aos  valores  correspondentes  aos  empréstimos  concedidos  pelo  Sr.  Renato  Ishikawa  À  empresa  EWF  Engenharia e Serviços Ltda. são os seguintes:  1. Lançamentos contábeis dos Livros Diário e Razão da empresa  EWF Engenharia e Serviços Ltda.;  2. Extratos de movimentação bancária de titularidade da empresa  EWF Engenharia e Serviços Ltda.;  3. Contratos de mútuo e outras avenças e respectivos aditamentos  firmados entre o Sr. Renato  Ishikawa e a empresa EWF Engenharia e  Serviços Ltda.;  4.  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração  (processo nº 10882.002351/200624), no qual a autoridade fiscal atesta a  existência  de mútuos  entre  o  Sr.  Renato  Ishikawa  e  a  empresa  EWF  Engenharia  e  Serviços  Ltda.,  empréstimos  estes  que  não  foram  informados  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte  pessoa  física;  5.  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Sr.  Renato  Ishikawa,  nas  quais  não  foram  informados  os  empréstimos  concedidos  à  empresa  EWF Engenharia e Serviços Ltda.;  Dos cinco elementos e documentos acima discriminados, quatro  constituem  prova  da  existência  de  empréstimos  concedidos  pelo  Sr.  Renato Ishikawa à empresa EWF Engenharia e Serviços Ltda. Apenas  esta  constatação  seria  suficiente  para  evidenciar  a  insubsistência  da  presunção  legal,  posto que  todos os  indícios e provas  apontam para  a  inequívoca  origem  dos  depósitos  considerados  não  comprovados,  provenientes dos referidos empréstimos.  Neste ponto, não merece prosperar o apelo da recorrente.  Embora  haja  de  fato  indícios  dos  empréstimos  que  o  ex­sócio  Sr.  Renato  Ishikawa  prestou  à  companhia,  o  que  foi  atestado  através  do  Processo  nº  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.520          31 10882.002351/200624, não é possível, através das provas acostadas nos autos, elidir  a presunção legal de omissão de receitas do art. 42 da Lei 9.430/96, uma vez que não  foi comprovada a origem dos depósitos, mediante documentação hábil e idônea.  A  uma,  porque,  tratando­se  de  partes  ligadas,  a  simples  contabilização  dos  depósitos  e  a  apresentação  de  contrato  de  mútuo  não  é  suficiente  para  provar  a  origem do depósito.  A  duas,  porque  os  contratos  de mútuo  e  aditamentos  apresentados  (1346  –  1357)  albergam  tão  somente  três  dos  depósitos  efetuados  (07/12/2000  –  R$  123.771,59; 08/12/2000 – 73.228,41).  Para afastar a presunção de omissão de receitas, devem ser comprovadas, com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  supridos  à  pessoa  jurídica  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  de  empresa  individual  ou  pelo  acionista  controlador da companhia.  Como  tal  documento  de  mútuo  foi  o  único  apresentado  pela  contribuinte,  correta está a autoridade fiscal ao invalidar esse documento, bem como sem outras  evidências  de  sua  efetiva  realização,  tais  como  recibos,  extratos  do  mutuante  ou  contratos bancários, cheques, identificação dos depósitos em conta, etc.  A simples contabilização dos empréstimos, sem a identificação da origem dos  depósitos, e a apresentação de documentos elaborados pela própria  interessada são  insuficientes  para  afastar  a  imputação  fiscal  ora  sob  análise,  como  contratos  de  mútuo, declarações escritas, alterações contratuais ou recibos, ou a simples alegação  da capacidade econômica ou financeira dos sócios.  Tais requisitos são cumulativos e indissociáveis e seu atendimento é ônus do  sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a  presunção legal de omissão de receitas.  Todavia, primando pelo princípio da boa­fé administrativa, é de se considerar  que a própria Receita Federal reconheceu a existência de empréstimos do Sr. Renato  Ishikawa à empresa recorrente no Processo nº 10882.002351/2006­24, no montante  de R$ 2.026.464,94 (dois milhões e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro  reais e noventa e quatro centavos) no ano calendário 2000, conforme fls. 1460, e R$  299.999,79  (duzentos  e  noventa  e  nove mil,  novecentos  e  noventa  e  nove  reais  e  setenta e nove centavos), no ano­calendário 2001, conforme fls. 1461:  Ano Calendário 2001  1.3).  O  contribuinte  não  declarou  créditos  a  receber  junto  à  empresa EWF Engenharia e Serviços Ltda., CNPJ 00.811.267/000169,  decorrentes  de  contratos  de  mútuos  e  respectivos  aditamentos,  conforme datas e valores discriminados no Demonstrativo de Variação  Patrimonial  –  Fluxo  Financeiro  Mensal,  anexo  ao  Processo  Administrativo Fiscal,  que  no  período  de  fevereiro  a  agosto  de  2001  totalizou R$ 2.026.464,94 (dois milhões e vinte e seis mil, quatrocentos  e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).  [...]  2) Ano Calendário 2002  2.1 – Variação Patrimonial  Fl. 1535DF CARF MF     32 2.1.1)  O  contribuinte  não  havia  declarado  créditos  a  receber  junto  à  empresa  EWF  Engenharia  e  Serviços  Ltda.,  CNPJ  00.811.267/000169,  devido  ao  aditamento  ao  contrato  de  mútuo  e  outras  avenças  celebrado  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  citada,  aditamento  este  efetuado  em  janeiro  de  2002  no  valor  de  R$  299.999,79  (duzentos  e  noventa  e  nove  mil,  novecentos  e  noventa  e  nove reais e setenta e nove centavos).  Assim,  entendemos  que  estes  valores,  reconhecidos  pela  própria RFB como  decorrentes de empréstimos do Sr. Renato Ishikawa à empresa recorrente, devem ser  abatidos  da  base  tributável  do  auto  de  infração  em  epígrafe  à  proporção  dos  empréstimos escriturados como omissão de receita nos anos calendário 2001 e 2002,  os quais foram objetos de fiscalização do processo nº 10882.002351/200624.      Por  estas  razões,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente,  no  sentido  de  excluir  o  valor  de  R$  134.000,00  referente  ao  ano  calendário  2001  e  R$  292.625,00,  referente  ao  ano  calendário  2002,  da  base  tributável do presente auto de infração.  III. c) Cheques devolvidos e estornos  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.521          33 Quanto aos valores os quais a recorrente alega serem decorrentes de cheques  devolvidos  e  estornos,  verifica­se  que  no  Termo  de  Instrução  Processual  (1501 – 1510) houve a correta averiguação das alegações da recorrente e das provas  acostadas nos autos, razão pela qual se pede vênia para transcrever o texto:  Na folha 961 da impugnação alegou o contribuinte que o valor  de  R$  12.500,00  é  crédito  indevido  já  que  o  valor  em  questão  foi  devolvido, entretanto a alegação não procede já que de acordo com o  extrato da conta n°91.7486, agência 05045 do Banco Bradesco S.A. (fl.  410  do  processo)  o  citado  valor  refere­se  a  cheque  compensado  em  23.11.2000,  não  constando  nos  extratos  dos  dias  seguintes  que  o  referido cheque tenha sido devolvido (fls. 411 e seguintes).  Na folha 963 da impugnação o contribuinte alega que o valor de  R$ 5.320,00 depósito efetuado na conta n°109.7555, agência 05045 do  Banco Bradesco S.A. (fl. 281) "... corresponde a erro de lançamento do  Banco", entretanto,  conforme extrato  (fl. 281) o depósito  foi  efetuado  em 17.07.2001 e não foi estornado pelo Banco Bradesco.  Na  folha  963  da  impugnação  o  contribuinte  alegou  que  "...  o  valor de R$ 7.299,18 corresponde a cheque devolvido. Há equívoco no  lançamento  que  o  considerou  no  mês  de  setembro  quando,  na  realidade, o depósito e o estorno por devolução do cheque ocorreram  no  mês  de  outubro...".  A  alegação  do  contribuinte  não  procede.  Conforme  extrato  (fls.  293  a  294)  o  depósito  foi  efetuado  em  18.10.2001 e não consta sua devolução nos dias posteriores.  Quanto à alegação do contribuinte constante à folha 963 de que  relativamente  à  conta n°  1111230 UNIBANCO 2001,  "...  Setembro  o  valor  de R$  4.036,66  refere­se  a  troca  de  cheque Bradesco/Unibanco  (fl.  460)  depósito  em  cheque  no  dia  05.09.2001,  no  valor  de  R$  4.036,66  e,  no  mesmo  dia  saída  do  mesmo  valor  com  o  histórico  "cheque  pago  caixa  da  agência  documento  0102094",  não  ficou  comprovado que o mesmo valor já consta de outra conta do Bradesco,  nem tampouco foi mencionado qual seria essa conta e não foi anexado  o  extrato bancário do Bradesco em que  consta o depósito  coincidente  em datas e valores com o depósito efetuado no Unibanco.  Na folha 964 da impugnação o contribuinte alegou relativamente  à conta n° 91.7486 Banco Bradesco S.A. ano 2002 que o valor de R$  6.528,69,  depositado  em  14.01.2002  refere­se  a  cheque  devolvido.  Entretanto,  de  acordo  com  o  extrato  bancário  da  conta  n°  91.7486,  agência 05045, do Banco Bradesco S.A. (fl. 605) consta o depósito em  14.01.2002, no valor de R$ 6.528,69, mas não consta  a devolução do  cheque nos dias posteriores (fls. 606 a 609).  Na folha 965 da impugnação o contribuinte alega relativamente à  conta n° 91.7486 do Banco Bradesco ano 2002 que "... 12.12.2002 R$  9.623,08  transferência  entre  contas." No  extrato  bancário  anexado  (fl.  728) consta no dia 12.12.2002 depósito em dinheiro no importe de R$  9.623,08.  O  contribuinte,  entretanto,  não  comprovou  a  transferência  entre contas já que não indicou qual foi a outra conta e nem anexou o  outro extrato, com depósito de idêntico valor, em mesma data.  Fl. 1537DF CARF MF     34 Na folha 965 da impugnação o contribuinte alega relativamente à  conta  n°  109.7555  Bradesco  ano  2002  "...  11.03.2002  R$  4.433,60  cheque devolvido e reapresentado". Nesse caso é procedente a alegação  do  contribuinte.  De  acordo  com  o  extrato  bancário  da  conta  n°  109.7555, agência n° 05045 – Banco Bradesco S.A. ano 2002, consta  depósito  em  11.03.2002,  no  importe  de R$  4.433,60,  em  12.03.2002,  cheque devolvido retirar ag. , no valor de R$ 4.433,60 (fl. 745) e outro  depósito  no  importe  de  R$  4.433,60  em  13.03.2002  o  qual  foi  compensado regularmente (fl. 746).  Na folha 966 da impugnação relativamente à conta n° 109.7555  Banco Bradesco S.A. ano 2.002 – o contribuinte alega que "...01.out R$  19.800,00 transferência entre contas do Unibanco para o Bradesco. Na  folha  810  do  presente  processo  consta  cópia  do  extrato  da  conta  n°  109.7555, agência 05045 – Banco Bradesco S.A. ano 2002 no qual, no  dia  01.10.2002,  foi  efetuado  o  depósito  no  valor  de R$  19.800,00. O  contribuinte não informou em sua impugnação que conta do Unibanco  foram  transferidos  os  recursos  e  não  anexou  cópia  do  extrato  do  Unibanco  no  qual  estivesse  explicitado,  com  coincidência  de  datas  e  valores o mencionado depósito.  Afora os depósitos supramencionados, é de se destacar outros a que a não se  fez referência.  Na folha 1696, a recorrente afirma que o valor de R$ 16.480,00 corresponde a  recebimento por serviços prestados e está contabilizado.  No livro Diário (fls. 1102), considerando o Plano de Conta apresentado pela  recorrente (fls. 1332 – 1338):  · D 111.02.001 (Conta Banco Bradesco S/A – Faria Lima) – R$  16.480,00 – Crédito em C/C ref. Serviços prestados Alameda Santos;  ·  C  211.01.02  (Empréstimo  Salas  Alameda  Santos)  –  R$  16.480,00 – Crédito em C/C ref. Serviços prestados Alameda Santos;  Ao contrário do alegado pela recorrente, a contabilização do valor aduz que se  trata  de  empréstimo,  sendo  creditado  em  conta  do  Passivo.  Não  provada  que  a  receita foi levada à tributação, é de se manter o lançamento tributário.  Na folha 1696, a recorrente afirma que os valores de R$ 873,73 e R$ 3.126,27  correspondem a estornos de depósitos efetuados a  favor da Sra. Aparecida, esposa  do sócio Renato Ishikawa.  No livro Diário (fls. 1105), considerando o Plano de Conta apresentado pela  recorrente (fls. 1332 – 1338):  · D 111.02.001 (Conta Banco Bradesco S/A – Faria Lima) – R$  873,73 – Crédito em C/C ref. Estorno depósito ref. Cida;  · C 211.01.04 (Empréstimos a pagar) – R$ 873,73 – Crédito em  C/C ref. Estorno depósito ref. Cida;  · D 111.02.001 (Conta Banco Bradesco S/A – Faria Lima) – R$  3.126,27 – Crédito em C/C ref. Estorno depósito ref. Cida;  · C 211.01.04 (Empréstimos a pagar) – R$ 3.126,27 – Crédito em  C/C ref. Estorno depósito ref. Cida;  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.522          35 Na  folha  514,  verificam­se  os  referidos  valores  creditados  na  conta  do  Bradesco da recorrente em 03/05/2001, entretanto não se verifica o referido estorno  nos  dias  adjacentes  (fls.  508  –  520,  de  forma  que  deve  ser  mantido  o  crédito  tributário.  Na  folha  1697,  a  recorrente  afirma  que  os  valores  de  R$  16.480,00  corresponde a serviços prestados referentes aos imóveis (salas) da Al. Santos e está  contabilizado  e  a  incidência  está  duplicada,  tendo  em  vista  que  este  valor  foi  tributado  pelo  depósito  na  conta  91.7486,  Bradesco,  em  9  de  março,  e  por  sua  transferência, em 21 de março para a conta acima.  Na  folha  504,  há  a  comprovação  do  depósito  em  09/03/2001  na  conta  do  Bradesco 91.7486 no valor de R$ 16.480,00.  Na folha 505, há a compensação de cheque no mesmo valor.  Na  folha  251,  há  a  comprovação  de  que  o  valor  foi  depositado  na  conta  Bradesco 105.4309, no dia 21/03, conforme atesta a recorrente.  Considerando  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  determina  que  as  transferências  entre  contas  da  titularidade  da  mesma  pessoa  jurídica  devem  ser  desconsideradas, é de ser exonerar o valor de R$ 16.480,00 da base  tributável dos  autos de infração.  Na folha 1697, a recorrente afirma que o valor de R$ 41.104,00 corresponde a  crédito  em  conta  corrente  relativo  a  obras  dos  imóveis  (salas)  da  Alameda  dos  Santos.  No livro Diário (fls. 1101), considerando o Plano de Conta apresentado pela  recorrente (fls. 1332 – 1338):  · D 111.02.002 (Conta Unibanco S/A) – R$ 41.104,00 – Crédito em C/C ref.  Depósito Alameda Santos;  · C 211.01.02 (Empréstimo Salas Alameda Santos) – R$ 41.104,00 – Crédito  em C/C ref. Depósito Alameda Santos;  Embora contabilizada a receita, a recorrente não logra êxito em provar que foi  levada à tributação, devendo ser mantido o lançamento tributário.  Por todo exposto, vota­se no sentido de se manter o crédito tributário quanto  às parcelas não comprovadas e exonerar da base tributável o valor de R$ 16.480,00.  IV – MULTAS  Afirma  o  corrente  que  não  tendo  ocorrido  infração,  seria  incabível  a  incidência da multa.  Neste ponto, não merece reparos a decisão recorrida.  Nos  casos  em  que  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária  é  perfeitamente cabível a aplicação da multa, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei  nº 9.430/96, com redação à época dos fatos geradores:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  Fl. 1539DF CARF MF     36 I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e  nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  Por este motivo, a multa de ofício deve ser aplicada.  V UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  Aduz o recorrente que a taxa Selic corresponderia a juros remuneratórios, não  sendo possível admiti­la como correção dos créditos da Fazenda.  Neste ponto, não merece reparos a decisão recorrida.  Os juros de mora são devidos nos termos do artigo 161 do Código Tributário  Nacional, o qual é  taxativo ao determinar que o crédito não pago no vencimento é  acrescido de  juros de mora. Desta maneira, deve ser  lançado o montante  referente  aos  juros  moratórios,  contados  a  partir  do  vencimento.  Transcreve­se  a  seguir  o  diploma legal retrocitado:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta  ,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em  lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito. (g.n.).  Os juros moratórios estão regulados pelo artigo 161 do CTN, acima transcrito.  O parágrafo primeiro  do  citado  artigo  determina que  os  juros moratórios  serão  de  1%(um) por cento ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre  que,  valendo­se  da  faculdade  legal,  o  legislador  ordinário,  por  intermédio da Lei nº 9.065/1995, artigo 13, determinou que os juros de mora seriam  equivalentes à taxa SELIC. Transcreve­se o citado diploma legal:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de  1994,  com  a  redação dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850,  de  28  de  janeiro  de  1994,  e  pelo  art.  90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e o art. 91,  parágrafo único, alínea a 2,  da Lei nº 8.981, de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente. (g.n).  Portanto,  a  única  exigência  para  a  fixação  de  juros  de  mora  distintos  do  percentual  de  1  (um)  por  cento  ao  mês  é  a  expressa  previsão  legal,  requisito  preenchido pela Lei nº 9.065/1995, artigo 13.  Ressalte­se,  não  há  vedação  legal  para  a  utilização  como  juros  de mora,  de  taxas instituídas por atos administrativos, desde que sua aplicação esteja prevista em  lei.  Sobre  a  matéria  o  CARF  já  editou  a  Súmula  4,  a  qual  consolida  o  entendimento  que  os  juros moratórios  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.523          37 Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para  títulos  federais."  Súmula CARF n°  4:  "A partir  de  I"  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais."  Assim, correta a cobrança de juros moratórios, nos exatos termos da autuação.  Por  todo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto para, afastando as preliminares, julgar:  a)  totalmente  improcedente  o  lançamento  tributário  do  ano­calendário  de  2.000 sobre os resultados operacionais escriturados mas não declarados (item 002 –  IRPJ  –  fls.  923,  924  /  item  001  CSLL  –  fls.  936,  937),  vez  que  todas  as  bases  tributáveis foram devidamente declaradas no ano­calendário de 2001;  b)  parcialmente  procedente  os  lançamentos  tributários  do  ano­calendário  de  2.000 sobre os depósitos bancários não comprovados, exonerando da base de cálculo  da autuação os depósitos nos valores de R$ 15.000,00 em abril/00, de R$ 75.149,22  em abril/00, de R$ 100.466,00 em outubro/00,  todos realizados na conta Bradesco  91.7486, vez que se tratam de valores comprovados e decorrentes de recebimentos  de vendas de unidades imobiliárias, embora inadequadamente contabilizados foram  oferecidos  à  tributação  no ano­calendário  de 2001,  exonerando ainda  os  depósitos  bancários  considerados  e  reconhecidos  pela  própria  Receita  Federal  no  Auto  de  Infração  n.  Processo  nº  10882.002351/200624  (às  fls.  1433)  como  contratos  de  mútuos  do  Sr.  Renato  Ishikawa  à  empresa  recorrente,  no  montante  de  R$  2.026.464,94 (dois milhões e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais  e noventa e quatro centavos) no ano calendário 2000, conforme fls. 1460;  c)  parcialmente  procedente  os  lançamentos  tributários  do  ano­calendário  de  2.001  sobre  os  depósitos  bancários,  exonerando  o  montante  de  R$  299.999,79  considerado  e  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  no  Auto  de  Infração  n.  Processo nº 10882.002351/200624  (às  fls. 1434) como contratos de mútuos do Sr.  Renato Ishikawa à empresa recorrente, conforme fls. 1461;  d)  procedente  o  lançamento  tributário  do  ano­calendário  de  2.002  sobre  os  depósitos bancários decorrentes de recebimentos de vendas de unidades imobiliárias,  devidamente  comprovados  e  contabilizados,  mas  que  não  restou  provado  pelo  contribuinte se foram oferecidos a tributação:  Com relação ao item "d" acima, a Turma, por voto de qualidade, considerou  improcedente o lançamento em relação aos valores citados, ficando assim o acórdão:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e dar parcial provimento ao recurso para: (i) cancelar a infração relativa  aos resultados operacionais escriturados, mas considerados não declarados relativos  ao ano calendário de 2000, no valor de R$ 1.718.761,81; (ii) com relação à omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários,  considerar  comprovados  os  seguintes  valores:  R$ 134.000,00  no  ano  calendário  2001,  e R$ 299.999,79  no  ano  calendário 2002,  relativos  aos  empréstimos do  sócio; R$ 16.480,00 em maio de 2001,  em  razão de  duplicidade; R$ 4.433,60 relativo a reapresentação de cheque; e R$ 204.277,76 no  ano  calendário  2000,  relativo  aos  recebimentos  de  clientes;  e,  pelo  voto  de  Fl. 1541DF CARF MF     38 qualidade, considerar também comprovado o montante de R$ 3.535.377,23 no ano  calendário  2002,  relativo  aos  depósitos  bancários  por  recebimentos  de  clientes,  vencidos os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares (relator), Ricardo  Marozzi Gregório  e Antonio Carlos Guidoni Filho. Designado para  redigir  o voto  vencedor o conselheiro José Evande Carvalho Araujo.  Acórdão  de  embargos  de  declaração  propostos  pela  Fazenda  Nacional  corrigiu o valor R$299.999,79 do  item "ii" para R$292.625,00 e, no mesmo  item, alterou de  R$204.277,76 para R$190.149,22 o valor considerado comprovado relativo a  recebimento de  clientes em 2000.  Por derradeiro, com relação aos valores constantes das tabelas de folhas 90 e  517 como sendo "Recebimentos Clientes" nos meses dos anos­calendário de 2001 e 2002, que  não  foram  objeto  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  a  Recorrente  nada  fala,  pelo  que  considera­se matéria não litigiosa.  Isto posto, em respeito ao julgamento proferido no acórdão 1102­000.937, da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  deste  Conselho,  rejeito  as  preliminares  de  inconstitucionalidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para:  (i)  cancelar  as  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  relativos  à  base  e  cálculo  correspondente à coluna "Recebimentos de clientes" do ano­calendário de 2000 constantes das  tabelas  de  folhas  90  e  517  (Cofins  e  PIS,  respectivamente),  totalizando  um  valor  tributável  exonerado de R$R$3.048.996,68 em cada tabela;  (ii)  considerar  comprovados,  na  coluna  "Depósitos  de  Origem  Não­ Comprovada", das citadas tabelas, os seguintes valores:  Ano­calendário de 2000  a) R$15.000,00 e R$75.149,22 referentes a abril;  b) R$100.466,00 referente a outubro.  Ano­calendário de 2001  a) R$ 4.000,00 referente a abril;  b) R$ 16.480,00 referentes a maio;  c) R$ 50.000,00 e R$ 80.000,00 referentes a dezembro;  Ano­calendário de 2002  a) R$10.253,40, R$ 1.713,60, R$ 6.000,00, R$ 17.000,00, R$ 1.259,25, R$  2.212,50, R$ 3.462,16, R$ 6.810,30, R$ 1.929,65 e R$ 14.792,00 referentes a janeiro;  b)  R$  13.305,20, R$  39.410,00,  R$  1.346,63,  R$  2.112,00,  R$  895,00, R$  6.888,00, R$ 5.396,12, R$ 35.240,00 e R$ 7.884,44 referentes a fevereiro;  c) R$ 10.039,20, R$ 48.616,72, R$ 77.760,00, R$ 6.011,60, R$ 5.772,80, R$  12.884,89, R$ 9.000,00, R$ 900,00, R$ 4.167,20, R$ 7.800,00, R$ 144.625,00 e R$4.433,60  referentes a março;  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­003.033  S1­C3T2  Fl. 1.524          39 d) R$ 7.800,00, R$ 4.047,20, R$ 16.115,00, R$ 44.439,84, R$ 43.127,61, R$  2.500,00, R$ 6.694,20, R$ 3.122,39 referentes a abril;  e) R$ 22.275,17, R$ 9.636,73, R$ 12.266,00, R$ 14.159,67, R$ 12.395,20,  R$ 5.970,00, R$ 6.223,23, R$ 19.144,00 e R$ 48.000,00 referentes a maio;  f) R$ 3.230,00, R$ 19.278,72, R$ 46.170,00, R$ 14.205,00, R$ 600,00 e R$  764,51 referentes a junho;  g) R$ 3.200,00, R$ 87.480,00, R$ 13.565,00, R$ 24.008,00, R$ 24.176,00,  R$  12.000,00,  R$  3.000,00,  R$  15.000,00,  R$  19.278,72,  R$  1.534,76,  R$  14.205,00,  R$  13.265,52, R$ 19.664,29 e R$ 2.500,00 referentes a julho;  h) R$ 136.820,00, R$ 24.120,00, R$ 16.925,60, R$ 11.308,20, R$ 1.534,76,  R$ 7.298,40, R$ 47.010,00, R$ 14.205,00, R$ 30.340,00 e R$ 32.000,00 referentes a agosto;  i) R$ 181.248,00, R$ 12.575,14, R$ 19.265,60, R$ 92.323,20, R$ 43.622,83,  R$  15.102,56,  R$  28.305,96,  R$  50.000,00,  R$  93.901,60,  R$  16.586,35,  R$  3.660,56,  R$  88.106,00 e R$ 19.630,00 referentes a setembro;  j) R$ 38.850,23, R$ 3.167,73, R$ 43.896,00, R$ 24.000,00, R$ 19.000,00, R$  88.879,68,  R$  91.679,04,  R$  43.896,00,  R$  2.604,00,  R$  192.000,00,  R$  97.800,00,  R$  11.862,80, R$ 128.700,00, R$ 8.080,00, R$ 2.086,80, R$ 1.425,32, R$ 74.820,00, R$ 5.000,00,  R$ 7.696,91 e R$ 100.000,00 referentes a outubro;  k) R$ 185.982,48, R$ 11.543,20, R$ 23.465,43, R$ 6.590,68, R$ 38.722,00,  R$  9.450,00,  R$  45.600,00,  R$  2.349,60,  R$  29.219,00,  R$  4.400,00  e  R$  179.820,00  referentes a novembro; e,   l) R$ 3.167,73, R$ 24.705,87, R$ 56.625,28, R$ 42.154,69, R$ 14.629,50, R$  67.324,00, R$ 1.123,56 e R$ 2.065,52 referentes a dezembro.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 1543DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.720244/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.625  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LAUDIVAL DE MOURA SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 02 44 /2 01 2- 41 Fl. 85DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da  Fazenda  Nacional  impõe  ao  contribuinte  a  redução  do  imposto a ser restituído de R$ 9.324,38 para R$ 3.180,60, referente ao ano­calendário de 2009.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente deveria  ter disponibilizado comprovação complementar  referente  aos pagamentos  de despesas médicas, além dos recibos apresentados.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:  Contra o contribuinte em epígrafe  foi  emitida por Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF  Teresina,  notificação  de  lançamento  referente  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2010, ano­calendário 2009. Após a revisão da Declaração, o imposto  a restituir foi ajustado de R$ 9.324,38 para R$ 3.180,60.    O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração:  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  A  glosa  do  valor  de  R$  22.341,00,  correspondente  à  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas,  foi  efetuada por  falta de  comprovação e/ou previsão  legal.  Complementação dos fatos:  HOSPITAL DE OLHOS FRANCISCO VILAR (R$ 7.346,00)  SILVIO LEMOS (R$ 2.500,00)  MARIA HELENA ARAÚJO QUEIROZ (R$ 7.140,00)  MARIA HELENA ARAÚJO QUEIROZ (R$ 2.355,00)  FRANCISCO GOMES LEAL (R$ 3.000,00)    Antes  de  se  passar  à  análise  dos  argumentos  de  defesa,  veja­se  o  disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado  pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da  dedução de despesas médicas:  (...)  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  discorre  sobre  os  fatos  e  consigna  a  anexação dos documentos probatórios correspondentes.  Com  relação  às  despesas médicas  supracitadas,  como  se  depreende  da  legislação  transcrita  acima,  a  dedução das  despesas médicas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  está  sujeita  à  comprovação  a  critério da Autoridade Lançadora.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10384.720244/2012­41  Acórdão n.º 2001­000.625  S2­C0T1  Fl. 86          3 O  primeiro  item  a  ser  comprovado  pelo  contribuinte,  segundo  expressa  disposição  legal  (pagamentos  efetuados),  é  exatamente  o  pagamento das despesas médicas.  Comumente  é  aceito,  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o  serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa  jurídica.  Mesmo  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  os  recibos  ou  notas  fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito  à  Autoridade  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos  de  provas  adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos  serviços ou do respectivo pagamento.  Em  sede  de  impugnação,  o  interessado  somente  apresentou  as  certidões  de  casamento  e  nascimento  (fls.  03/04),  comprovante  de  matrícula  em  faculdade  (fl.  05)  e  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais e pelo hospital (fls. 06/13). Entretanto, tais documentos  não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas  médicas declaradas, mas somente os serviços prestados.  Caberia  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  a  comprovação  da  efetividade dos pagamentos das despesas médicas através das cópias  de  cheques  nominativos  e/ou  extratos  bancários  que  atestassem  a  coincidência  das  datas  e  valores  com  as  despesas  supostamente  incorridas, conforme já mencionado na Notificação de Lançamento.  Assim, fica mantida a glosa das despesas médicas (R$ 22.341,00).  Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a infração apurada pela autoridade lançadora.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Ref. Processo: 10384.720.244/2012­41  Eu, Lourival de Moura Sousa, CPF 183.456.113­20, não conformado  com a decisão do Acórdão 03.61.337, venho encaminhar a esse órgão  documentos  comprovando  o  pagamento  das  despesas  glosadas,  que  são:   Hospital de olho Francisco Vilar (R$ 7.346,00).  Extrato  bancário  da  C/C  de  minha  esposa  Ângela  Mª  Norberto  de  Sousa onde consta toda movimentação inclusive saques, páginas 01 a  09.  Fl. 87DF CARF MF     4 Silvio Lemos (R$ 2.500,00), página 10.  Maria Helena Araújo Queiroz (R$ 7.140,00), páginas 11 a 14.  Maria Helena Araújo Queiroz (R$ 2.355,00), páginas 15 a 17.  Francisco Gome Leal (R$ 3.000,00), páginas 18 a 20.  Extratos  bancários  de  Loudival  de  Moura  Sousa,  Ag.  1621­7  cc  606.998­3, Banco do Brasil S.A., páginas 21 a 39.  Total 39 documentos.  Diante do exposto, peço que libere.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10384.720244/2012­41  Acórdão n.º 2001­000.625  S2­C0T1  Fl. 87          5 laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  Fl. 89DF CARF MF     6 identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10384.720244/2012­41  Acórdão n.º 2001­000.625  S2­C0T1  Fl. 88          7 valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Fl. 91DF CARF MF     8 Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10384.720244/2012­41  Acórdão n.º 2001­000.625  S2­C0T1  Fl. 89          9 Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço, embora apresentadas, porque aqueles comprovantes  já cumprem a função  legalmente  exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   No  caso,  constata­se  nos  autos  que  os  serviços  prestados  correspondem  a  especialidade técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades  especificas do beneficiário e, com o fornecimento de comprovantes de pagamento dos serviços  prestados,  mediante  recibos  e  declarações  assinadas  por  profissionais  habilitados,  além  de  extratos bancários do Recorrente e de sua esposa.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  despesa  médica  realizada,  correspondendo  à  comprovação  do  pagamento  dos  profissionais,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto,  razão  Fl. 93DF CARF MF     10 porque  se  faz  necessária  a  providência  da  exclusão  da  glosa  das  despesas  médicas  na  sua  totalidade.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas, razão pela  qual se faz imperioso o cancelamento do lançado na sua integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.912347/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Comprovado que a interessada, optante pelo lucro presumido, atende aos requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, o percentual de 12%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece-se o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.560  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS E INTEGRADOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.  Comprovado  que  a  interessada,  optante  pelo  lucro  presumido,  atende  aos  requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços  hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo da  CSLL, o percentual de 12%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece­se o  direito creditório pleiteado pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 23 47 /2 01 2- 32 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10783.912347/2012­32  Acórdão n.º 1201­002.560  S1­C2T1  Fl. 3          2 Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.      Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de pagamento indevido de  CSLL.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que a contribuinte não preenchia os  requisitos para caracterizar­se como  prestadora  de  serviços  hospitalares,  nos  termos  de  consulta  por  ela  mesmo  formulada  à  Superintendência  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal  tendo  em  vista  a  adoção  dos  percentuais  de  8%  e  12%  para  fins  de  presunção  do  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  e  não  32%  como  adotado  originariamente,  o  que  gerou  o  recolhimento  indevido.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado preliminarmente que a  decisão  de  primeira  instância  é  nula,  uma  vez  não  ter  sido  enfrentada  a  questão  meritória  trazida no despacho decisório.  Se superada a preliminar, argúi a recorrente que preenche os requisitos para  ser considerada como prestadora de serviços hospitalares, nos termos da legislação de regência  da matéria, conforme apontam os fatos devidamente comprovados nos autos mediante a farta  documentação apresentada. Colaciona jurisprudência.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.556,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.912343/2012­ 54, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10783.912347/2012­32  Acórdão n.º 1201­002.560  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.556):  "Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Nulidade da decisão de primeira instância.  É arguida a nulidade da decisão de primeira instância por  não ter sido enfrentada a questão meritória trazida no despacho  decisório, qual seja, o pagamento informado estar integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Ocorre que  essa  utilização  deu­se  em  face  do  percentual  de Lucro Presumido aplicado à receita, inicialmente 32% como  informou a própria recorrente e não 8% (IRPJ) ou 12% (CSLL)  como é o pretendido. E essa é exatamente a  fundamentação da  manifestação  de  inconformidade  e,  por  óbvio,  foi  a  matéria  tratada na decisão de piso.  Vê­se pois que, embora a decisão não tenha se detido em  específico  no  fato  de  que  o  pagamento  foi  totalmente  utilizado  para a quitação de débitos, essa conclusão é facilmente extraída  da  fundamentação,  em que é analisada  toda a questão  relativa  ao  percentual  de  Lucro  Presumido  aplicável  em  face  da  atividade da recorrente: se 32%, como considerado na decisão,  o pagamento foi totalmente utilizado para a quitação do quanto  devido  pela  contribuinte,  não  restando  assim  nenhum  saldo  a  restituir.  Rejeita­se a preliminar.  Mérito.  Argúi  a  recorrente  que  é  prestadora  de  serviços  hospitalares, incidindo pois a exceção prevista na alínea "a", do  inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/95:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1o  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10783.912347/2012­32  Acórdão n.º 1201­002.560  S1­C2T1  Fl. 5          4 citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­  ANVISA. (Destaque acrescido)  Traz extenso arrazoado em que justifica o enquadramento  de  sua  atividade  como  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  anexando  documentos. Colaciona  também  jurisprudência  nesse  sentido.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  veio  a  Solução  de  Consulta  nº  09/2008,  emitida  pela  DISIT  da  Superintendência da Receita Federal  da 7ª Região Fiscal,  base  da decisão de piso.  Ao final dessa Solução de Consulta, são discriminados os  requisitos cumulativos para que a contribuinte seja considerada  como prestadora de serviços hospitalares, fazendo jus então aos  percentuais  de  Lucro Presumido  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  Tais requisitos  foram analisados individualmente na decisão de  piso.  O primeiro requisito é o desempenho de atividade prevista  no inciso I, alínea "c", do artigo 27 da IN SRF nº 480, de 15 de  dezembro  de  2004:  “prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde em regime de internação”.  Conforme a decisão de primeira instância, segundo o que  consta  no  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  –  CNES:  "...  ali  está  registrado  que  a  interessada  presta  atendimento de internação, dispondo de nove leitos.  Além  disso,  presta  serviços  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia,  pois  dispõe  de  equipamentos  para  diagnóstico  por imagem ( raio x – fl. 81) e serviço de diagnóstico por  anatomia patológica ou citopatológica (...).  Por  estas  razões,  concluo  que  a  interessada  atende  o  primeiro requisito estatuído na Solução de Consulta nº 9.  Quanto  ao  segundo  requisito,  assim  está  registrado  no  voto condutor da decisão de piso:  O  segundo  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta nº 9, da DISIT/7ª RF, de 30 de janeiro de 2.008,  assim dispõe:  “b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de  acordo com a Parte II Programação Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes,  da  RDC  nº  50,  de  2002,  da  Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307,  de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10783.912347/2012­32  Acórdão n.º 1201­002.560  S1­C2T1  Fl. 6          5 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal; e”  [...]  Como esclarece o contribuinte, a empresa está situada em  endereço próprio, no meio andar do 7º andar do prédio do  Centro  Hospitalar  Granmater,  o  que  se  encontra  ratificado pelo OF/SESA/GEVS/NVS/CHEFIA/N ° 634, de  23  de  setembro  de  2008,  da  Secretaria  de  Saúde  do  Espírito Santo que informa (...):  “A empresa NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA, CNPJ 03.826.269/0001­ 10,  está  na  área  do  CENTRO  HOSPITALAR  GRANMATER,  CNPJ  03.691.392/0001­70,  fazendo  parte do seu Projeto Arquitetônico, aprovado conforme  o  "Programa  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde"  e  de"Dimensionamento  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes",  estando  apta  conforme  legislação  em  vigor.  Portanto,  seu  licenciamento  faz  parte  do  conjunto  do  Centro  Hospitalar Granmater.”  Deste  modo,  em  23  de  setembro  de  2008,  estava  apta  a  exercer suas atividades.  Sucede  que  o  pedido  formulado  refere­se  ao  ano  calendário de 2.006.  Então, há que  se  ver  se o Hospitalar Granmater,  onde a  empresa funciona, atendia os requisitos estabelecidos pela  Vigilância Sanitária, ..., quanto ao período em exame:    Entendeu  o  então  relator  que,  como  a  licença,  no  ano­ calendário 2006, não abrangeu todo o ano, mas um período de  sete meses, esse requisito não restaria preenchido.  Contudo, o que se poderia concluir quanto a essa questão  seria,  no máximo,  que,  nos meses  em que  não  havia  a  licença,  não  teria  havido  o  preenchimento  do  referido  requisito.  No  entanto,  essa  conclusão  não  pode  ser  aceita,  pois  não  poderia  haver a aplicação de sistemáticas diversas de apuração do lucro  para fins do IRPJ e da CSLL em um só ano, nem tampouco a de  que  haveria  uma  extensão  do  não  preenchimento  do  requisito  para todo o ano de 2006. Como visto também, as licenças foram  válidas por um período de sete meses, o que corresponde a mais  da metade do ano.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10783.912347/2012­32  Acórdão n.º 1201­002.560  S1­C2T1  Fl. 7          6 Portanto, quanto ao segundo requisito, conclui­se que ele  foi preenchido.  No  que  respeita  ao  terceiro  requisito,  consta  do  multicitado voto:  Passo  ao  exame  do  terceiro  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7  ª  RF,  de  30  de  janeiro de 2.008, que determina:  “c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob  a  forma de sociedade empresária, nos termos do Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.”  A  fim  de  examinar  a  matéria,  transcrevemos  parte  da  ementa contida na Solução de Consulta nº 9:  “PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  Considera­se prestador de serviços hospitalares, sobre  cuja  receita  caberá  a aplicação do  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que  atender  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos  previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a  alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  2005:  (...)  c)  tratar­se  de  empresário  ou  de  pessoa  jurídica  constituída sob a  forma de sociedade empresária, nos  termos  do  Novo  Código  Civil,  reunindo  fatores  de  produção  e  circulação,  com  profissionalismo  e  economicidade,  e  valendo­se  de  profissionais  não  só  para o desenvolvimento das atividades auxiliares mas  também para o exercício da atividade­fim.”(grifei)  Esta matéria também foi tratada pela Solução de Consulta  DISIT nº 252, de 13 de setembro de 2.005, da 9ª Região Fiscal,  parcialmente transcrita:  “14.  À  vista  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  definição  dos  percentuais  de  presunção  a  serem  utilizados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL,  constitui  prestação de  serviços hospitalares  a  atividade  exercida  nos  ramos  de  imagenologia,  ginecologia e obstetrícia, desde que a contribuinte seja  constituída  de  fato  e  de  forma  como  sociedade  empresária,  o  que  pressupõe  a  existência:  (i)  de  estrutura física própria, na conformidade do art. 27, §  1º, da IN SRF nº 480, de 2004, cf.  redação dada pelo  art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005; e (ii) de empregados  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10783.912347/2012­32  Acórdão n.º 1201­002.560  S1­C2T1  Fl. 8          7 com  competência  técnica  para  realizar  sua  atividade  fim sem a necessidade de atuação dos sócios.”(grifei)  Segundo o  que  consta  ...,  a  empresa  não  possui médicos  (profissionais  SUS)  e  possui  20  profissionais  não  SUS.  Tais informações não elucidam se há médicos contratados  pela empresa.  De acordo com os contratos  sociais  ..., no ano de 2.006,  as sócias da empresa eram Cíntia Ginaid de Souza e Circe  Ginaid de Souza, ambas médicas.  Do exame dos documentos anexos aos autos não há como  se inferir que a empresa possua profissionais contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fim,  sem  a  necessidade  de  atuação  dos  sócios,  restando  incomprovado  o  atendimento  ao  terceiro  requisito  estabelecido pela Solução de Consulta nº 9.  Não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  constituída sob a forma de sociedade empresária.  A  questão  levantada  é  a  de  que  não  se  pode  saber  se  a  empresa  possuía  "profissionais  contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fins,  sem  a  necessidade  de  atuação dos sócios".  Em  que  pese  a  fragilidade  da  questão  relacionada  à  atuação dos sócios, uma vez que pode existir uma sociedade com  sócios que sejam profissionais habilitados em número suficiente  para a prestação do serviço a que se destina a empresa, não é  crível  que  uma  prestadora  de  serviços  de  UTI  neonatal,  localizada  no  prédio  de  um  hospital,  com  vários  leitos,  não  disponha  de  profissionais  médicos,  além  dos  sócios,  para  a  prestação dos  serviços. É quase  certo  que  haja  a prestação  de  serviços de médicos que também o fazem para o próprio hospital  em que se insere fisicamente a recorrente, ou que tenha havido a  contratação  de  profissionais  por  meio  também  de  pessoas  jurídicas.  Assim,  aqui  também  há  que  se  entender  preenchido  o  requisito.  Por fim, no que tange ao quarto requisito, assim registrou  o relator no voto condutor da decisão recorrida:  Por fim, o quarto requisito estabelecido pela Solução  de  Consulta  nº  9,  da DISIT/7ª  RF,  de  30  de  janeiro  de  2.008, determina:  “d)  que  os  estabelecimentos  hospitalares  (em  regime de atendimento de urgência ou não),  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10783.912347/2012­32  Acórdão n.º 1201­002.560  S1­C2T1  Fl. 9          8 condições  previstas  nas  leis  e  dispositivos  sobre  o  assunto.”  Tendo  em  vista  a  citação  do  ADI  nº  19  de  10/12/2007, segue a transcrição do dispositivo:  “Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  a  que  se  refere  o  art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de  26  de  dezembro  de  1995  ,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação de pacientes, garantir atendimento básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Parágrafo único. São também considerados serviços  hospitalares  os  serviços  pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte avançado de vida.”  Nos autos não há provas suficientes para comprovar  que  a  empresa  disponha  de  “estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento  dos  casos”.  Portanto,  o  quarto  requisito  estatuído  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7ª  RF,  restou  incomprovado.  Mais uma vez,  frise­se, a recorrente é uma prestadora de  serviços de UTI neonatal que funciona fisicamente no prédio de  um hospital. Não há dúvida quanto a possuir estrutura material  e  de  pessoal  (quanto  a  esta  última  veja­se  comentário  ao  requisito anterior) destinada a atender a internação de pacientes  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10783.912347/2012­32  Acórdão n.º 1201­002.560  S1­C2T1  Fl. 10          9 (as  notas  fiscais  constantes  dos  autos  confirmam  esse  tipo  de  serviço)  com  assistência  permanente  durante  vinte  e  quatro  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  radiologia  e  laboratório.  Portanto, cumprido também o quarto e último requisito.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 219DF CARF MF

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7481002 #
Numero do processo: 13971.002083/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 EXPORTAÇÃO. MOMENTO DE OCORRÊNCIA PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. A receita bruta de exportação é o produto da venda, ou seja, o preço da operação no momento da ocorrência do fato gerador (saída do produto do estabelecimento industrial), sendo esse momento o que deve ser considerado na apuração do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A aquisição de insumos atrelados ao processo produtivo junto a pessoas físicas e cooperativas deve ser considerada no cálculo do crédito presumido do IPI. Precedentes do CARF e REsp nº 993.164, julgado pela sistemática de recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação dos gastos na aquisição de peças de reposição de máquinas integrantes do processo produtivo (produtos intermediários) inviabiliza a análise do mérito dessa matéria. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. MULTAS E JUROS DECORRENTES DE PAGAMENTO EM ATRASO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. Não devem ser considerados, para os fins de cálculo do crédito presumido do IPI, despesas diversas pagas conjuntamente à fatura de energia elétrica, quais sejam, penalidades contratuais (multas e juros por pagamento em atraso) ou a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS "INATIVAS". OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Inexistindo comprovação da efetividade das operações, devem ser glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas jurídicas inativas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator), Francisco José Barroso Rios, Sólon Sehn e Mércia Helena Trajano d’Amorim (Presidente).
Nome do relator: Relator
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3802­004.299  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  EXPORTAÇÃO.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO.  A  receita  bruta  de  exportação  é  o  produto  da  venda,  ou  seja,  o  preço  da  operação  no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  (saída  do  produto  do  estabelecimento industrial), sendo esse momento o que deve ser considerado  na apuração do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO  A  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  A  aquisição  de  insumos  atrelados  ao  processo  produtivo  junto  a  pessoas  físicas e cooperativas deve ser considerada no cálculo do crédito presumido  do IPI. Precedentes do CARF e REsp nº 993.164, julgado pela sistemática de  recursos repetitivos pelo STJ.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO DE MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  dos  gastos  na  aquisição  de  peças  de  reposição  de  máquinas  integrantes  do  processo  produtivo  (produtos  intermediários)  inviabiliza a análise do mérito dessa matéria.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CUSTOS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA.  MULTAS  E  JUROS DECORRENTES DE  PAGAMENTO EM ATRASO.  CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA. INAPLICABILIDADE.  Não devem ser considerados, para os fins de cálculo do crédito presumido do  IPI, despesas diversas pagas conjuntamente à fatura de energia elétrica, quais  sejam, penalidades contratuais (multas e juros por pagamento em atraso) ou a  Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 20 83 /2 00 2- 14 Fl. 838DF CARF MF Processo nº 13971.002083/2002­14  Acórdão n.º 3802­004.299  S3­TE02  Fl. 839          2 CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS "INATIVAS". OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Inexistindo  comprovação  da  efetividade  das  operações,  devem  ser  glosados  os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas jurídicas inativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  (Relator),  Francisco José Barroso Rios, Sólon Sehn e Mércia Helena Trajano d’Amorim (Presidente).  Relatório  Na  condição  de  Presidente  em  exercício  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) e no uso das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  inciso  III1,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF), designo­me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que  o Relator originário não mais integra nenhum dos Colegiados deste Conselho.  Por  bem  explicitar  os  fatos  ocorridos  até  o momento  da  decisão  recorrida,  adota­se o relatório da autoridade julgadora de primeira instância:  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  em  razão  deste  processo  administrativo  ter  sido  digitalizado  e  materializado  na  forma  eletrônica,  todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão  na numeração estabelecida no processo digital.  O estabelecimento acima  identificado requereu o  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  tendo  como  fundamento  a  Lei  nº  10.276/01 e a IN SRF nº 69/01, referente ao segundo trimestre de  2002,  no  valor  de  R$  1.130.247,00,  conforme  pedido  de  ressarcimento, da fl. 2. Também foram apresentados os pedidos  de compensação das fls. 217 e 229, e os pedidos de compensação  constantes  dos  processos  13971.003056/2002­51,  13971.003128/2002­60 e 13971.003185/2002­49.  O  pleito  foi  apreciado  pelo  despacho  decisório  das  fls.  543  a  559,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 13971.002083/2002­14  Acórdão n.º 3802­004.299  S3­TE02  Fl. 840          3 Blumenau/SC,  que  deferiu  parcialmente  o  ressarcimento,  reconhecendo  o  direito  creditório  de  apenas  R$  544.439,03,  homologando os pedidos de compensação até o limite do crédito  reconhecido.  O  ressarcimento  foi  deferido  parcialmente  pelos  seguintes motivos:  1.  Foram  efetuados  ajustes  na  receita  de  exportação  direta  no  mês  e  nas  vendas  a  comercial  exportadora  no  mês  porque  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento  do  programa  gerador da DCTF 2.0 aprovado pela IN nº 154/2002, considera­ se  ocorrida a  exportação para  efetivos de  apuração do  crédito  presumido,  na  data  da  efetiva  saída  dos  produtos  do  estabelecimento industrial constante na nota fiscal;  2.  Foram  efetuados  ajustes  nos  custos  com  energia  elétrica,  decorrentes de divergências entre o valor declarado na DCTF e  o  efetivamente  encontrado  pela  soma  das  notas  entregues  em  resposta  à  intimação  fiscal,  como  também  excluiu  valores  relativos  às  multas  e  juros  nos  pagamentos  em  atraso  e  às  contribuições de iluminação pública;  3.  Foram  desconsiderados  integralmente  os  custos  das  aquisições de  insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas  físicas  não­contribuintes,  que  não  geram  direito  ao  crédito  presumido conforme disposto no art. 5º, § 2º, e art. 16 da IN SRF  nº  69/01,  ressaltando  que  essas  aquisições  deveriam  ter  sido  informadas pela requerente por ocasião da Intimação Fiscal nº  028/07 (quesito 6 ­ fl. 240), porém, não o foram;  4.  Foram  desconsiderados  os  custos  das  aquisições  de  peças  para reposição em máquinas que, ainda que sejam consumidas  pelo  estabelecimento  industrial,  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem;  5.  Foram  desconsideradas  as  aquisições  cujas  notas  fiscais  foram  emitidas  por  fornecedores  que  apresentaram  declaração  de INATIVAS para o ano­calendário 2002 (fls. 455 e 457), pois  se  o  crédito  solicitado  se  destina  a  ressarcir  o  valor  das  contribuições  que  deveriam  ter  gravado  os  insumos  e  tais  aquisições não foram oferecidas à tributação, não haverá o que  ressarcir, sob pena de proporcionar o benefício em dobro;  6. Ressalva que, de acordo com planilha de cálculo do Despacho  Decisório do processo administrativo nº 13971.001226/2002­62  concernente  ao  1º  trimestre  de  2002  (fl.  541),  foram  efetuados  ajustes  nos  três  primeiros  meses  de  2002,  ocasionando,  conseqüentemente,  os  respectivos  efeitos  no  período  ora  analisado.  Devidamente cientificada do despacho decisório, em 11/09/2007,  a interessada apresentou a manifestação de inconformidade das  fls.  584/594,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  595/748,  alegando o que vem sintetizado na seqüência:  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 13971.002083/2002­14  Acórdão n.º 3802­004.299  S3­TE02  Fl. 841          4 1.  A  Lei  nº  9.363/96  que  instituiu  o  benefício  do  crédito  presumido não estabeleceu que a data da  saída da mercadoria  do estabelecimento industrial será considerada como o momento  da  ocorrência  da  exportação  e/ou  da  venda  para  comercial  exportadora,  assim,  poderia  a  requerente  considerar  como  ocorrida as exportações e as vendas à comercial exportadora a  data da emissão das notas fiscais;  2. A legislação aplicável ao assunto previu que para a apuração  da base de cálculo do crédito presumido serão considerados os  custos  integrais  com  energia  elétrica  utilizada  no  processo  produtivo. Ao final de cada mês, a empresa fazia a previsão do  custo  estimado  com  energia  elétrica,  promovendo  o  ajuste  ao  receber  as  respectivas  faturas.  E,  para  a  apuração  do  crédito  presumido,  a  empresa  utilizou­se  dos  valores  lançados  em  sua  contabilidade, por se tratar do custo incorrido no mês, acrescido  do valor do  ICMS  lançado no Livro de Apuração, que  também  compõe o  seu  custo. Portanto, não há o que questionar quanto  aos valores apontados pela empresa em seu pedido;  3.  As  vedações  ao  crédito  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  previstas  na  IN  69/2001  não  encontram  respaldo  na  lei  que  instituiu o benefício;  4. As peças e partes de máquinas devem ser consideradas como  insumos, pois são consumidas pelo desgaste na produção, e sem  as mesmas, as atividades  industriais da  empresa não poderiam  ser  levadas  a  efeito,  sendo,  portanto,  geradoras  de  crédito  de  IPI. Inclusive, o posicionamento do fisco é contrário ao do STF;  5. As empresas que apresentaram declaração de inativas no ano­ calendário de 2002, constam como ativas no cadastro do CNPJ,  não  competindo  aos  contribuintes,  a  fiscalização  afeta  à  fazenda;  6.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  para  o  deferimento do pedido de ressarcimento inicialmente pleiteado.  Em 29 de janeiro de 2014, por meio do acórdão nº 14­48.323, a DRJ Ribeirão  Preto/SP  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  cuja  ementa  assim  dispôs:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  receita  de  exportação  é  obtida  dos  valores  escriturados  no  livro Registro de Apuração do IPI, com base no valor, em Reais,  registrado nas notas fiscais emitidas nas saídas dos produtos do  estabelecimento industrial.  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI.  INSUMOS  ADMITIDOS NO  CÁLCULO.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 13971.002083/2002­14  Acórdão n.º 3802­004.299  S3­TE02  Fl. 842          5 Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  do  IPI,  não  abrangendo  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos ou necessários ao seu acionamento, e suas peças e  partes.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS.  As aquisições de insumos de pessoas  físicas e cooperativas não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  não  se  incluem  na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE EMPRESAS  INATIVAS. OPERAÇÕES NÃO  COMPROVADAS.  Inexistindo  comprovação  da  efetividade  das  operações,  devem  ser  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas jurídicas inativas.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  REVISÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Constatado  nos  autos erro  no  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI,  impõe­se  a  correção  dos  valores  e  a  homologação  da  compensação nos limites do crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Inconformado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual aduz que:  a) quanto ao momento no qual se deve considerar ocorrida a exportação,  tal  deve  ser  no  da  emissão  da  nota  fiscal,  e  não  da  saída  física  do  produto  do  estabelecimento  exportador;  b) quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, a questão  já  está  pacificada  em  favor  do  contribuinte  conforme  REsp  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo;  c)  quanto  aos  produtos  intermediários,  ainda  que  estes  não  se  integrem  fisicamente ao produto  final,  caso sejam consumidos no processo de  industrialização, devem  ser considerados para fins de cálculo do crédito presumido;  d)  quanto  à  energia  elétrica,  andou  mal  a  decisão  recorrida  ao  excluir  os  custos  relativos  a  multas  e  juros  decorrentes  do  pagamento  em  atraso,  assim  como  a  Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;  e) em conformidade com o princípio da verdade material, devem ser aceitos  no  cálculo do  crédito presumido os valores  relativos  às  aquisições provenientes de empresas  "inativas", cujas notas fiscais foram devidamente apresentadas à Fiscalização.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 13971.002083/2002­14  Acórdão n.º 3802­004.299  S3­TE02  Fl. 843          6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A  elaboração  deste  voto,  para  o  qual  designei­me  para  formalizá­lo,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, deve  refletir  a  posição  adotada  pela  unanimidade  do  Colegiado,  tendo­se  em  conta  o  resultado  constante da ata de julgamento.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Como visto  ao  final  do  relatório,  o  presente Recurso  se dedica  à defesa  de  alguns argumentos relativos ao crédito presumido de IPI, a saber:  a) momento no qual se deve considerar ocorrida a exportação;  b) insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas;  c) direito ao crédito presumido em relação aos produtos intermediários;  d)  inclusão  dos  valores  relativos  a  multas  e  juros  e  à  Contribuição  para  o  Custeio do Serviço de Iluminação Pública pagos nas faturas de energia elétrica;  e)  no  cálculo  do  crédito  presumido,  devem  ser  computados  os  valores  relativos  às  aquisições  provenientes  de  empresas  "inativas",  cujas  notas  fiscais  foram  devidamente apresentadas à Fiscalização.  1  Do momento no qual se deve considerar ocorrida a exportação.  No que se refere a este item, entendo que não assiste razão à Recorrente.  A  celeuma  diz  respeito  ao  momento  no  qual  juridicamente  se  considera  ocorrida a exportação: se no momento de emissão da nota fiscal ou no momento da saída física  do estabelecimento.  A  decisão  recorrida  sustenta  seu  entendimento  nas  normas  de  regência,  buscando  esteio  no  RIPI  então  vigente,  o  qual,  ao  seu  turno,  encontra  esteio  na  Lei  nº  4.502/1964, cujo art. 2º assim dispõe:  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:  I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;   II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 13971.002083/2002­14  Acórdão n.º 3802­004.299  S3­TE02  Fl. 844          7 Ao  seu  turno,  a  Recorrente  defende  que  deve  ser  tomado  o  critério  de  incidência do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º da Lei 9.363/1996, a seguir transcrito:  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  Nada obstante o caput do art. 3º da Lei 9.363/1996 dispor que a apuração do  montante da receita de exportação será efetuada nos termos das normas de regência de PIS e  Cofins, o parágrafo único do mesmo artigo determina a utilização subsidiária da legislação do  IR e do IPI para o estabelecimento dos conceitos de receita de produção.  As  saídas  para  exportação  compõem  a  receita  bruta  do  contribuinte,  mas  promovem primordialmente receitas de produção (parcela do todo que, pelo próprio nome, é a  receita bruta).  Ou  seja,  os  conceitos  de  receita  de  produção  e  de  receita  bruta  são  dados  subsidiariamente pela legislação do IR e do IPI, e a apuração dessas receitas será regida pela  legislação de PIS  e Cofins. Essa  a  leitura que se  afigura mais  apropriada,  a meu ver,  para o  caso em tela.  A  partir  do  parágrafo  único  do  art.  3º  da  Lei  9.363/1996,  entendo  como  adequada  a  interpretação  feita  pela  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  antiga  lei  do  imposto  sobre o  consumo  (plenamente  válida  e  eficaz  para  o  IPI,  que  lhe  sucedeu  após  a EC 18/65)  considera como ocorrido o fato gerador somente no momento da saída do estabelecimento.  Por  oportuno,  para  evitar  que  se  identifique  contradição  no  julgado,  reputo  válido esclarecer que não vejo antagonismo na conjugação dessas normas. A rigor, o normal é  que  os  produtos  sejam  objeto  de  saída  do  estabelecimento  produtor  pouco  tempo  depois  da  emissão das notas, pelo que eventual divergência resta reduzida.  Para  os  casos,  contudo,  de  emissão  da  nota  ao  final  de  um  período  de  apuração  e  saída  física  somente  no  período  seguinte,  o  cálculo  do  crédito  presumido deverá  considerar  tal  peculiaridade,  atendendo  ao  que  o  art.  3º  da  lei  9363/96,  em  seu  caput  e  parágrafo único, dispõe.  Diante disso, não acolho o pleito da Recorrente, no que tange a esse item.  2  Da aquisição de insumos junto a pessoas físicas e cooperativas.  Quanto a esse item, de fato o STJ já julgou esse assunto no REsp nº 993.164,  nos termos abaixo:  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 13971.002083/2002­14  Acórdão n.º 3802­004.299  S3­TE02  Fl. 845          8 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13971.002083/2002­14  Acórdão n.º 3802­004.299  S3­TE02  Fl. 846          9 5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13971.002083/2002­14  Acórdão n.º 3802­004.299  S3­TE02  Fl. 847          10 julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; Resp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE, Rel. Ministro Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13971.002083/2002­14  Acórdão n.º 3802­004.299  S3­TE02  Fl. 848          11 14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Além  de  o  referido  acórdão  ter  subsidiado  a  edição  da  Súmula  494  do  Sodalício Superior (“O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo  às  exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os  insumos sejam adquiridos de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte  do  PIS/PASEP”),  o  julgado  da  Primeira  Seção  daquela  Corte  submeteu­se  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  favoravelmente  ao  contribuinte, o que obriga o CARF a reproduzir o entendimento nos termos do art. 62­A do seu  Regimento Interno.  Nesse sentido, uma vez que o despacho decisório (fl. 554 do processo digital)  é categórico ao afirmar que efetivamente se trata de insumos no processo produtivo, mas que,  por terem sido adquiridos junto a pessoas físicas e cooperativas, não podem ser computados no  cálculo do crédito presumido, entendo seja o caso de dar provimento ao Recurso nesse aspecto.  3  Dos produtos intermediários.  No  que  tange  a  este  item,  o  inconformismo  da  Recorrente  com  relação  à  decisão a quo cinge­se à negativa de reconhecimento de peças de reposição das suas máquinas.  Ocorre que, nada obstante  em  tese os  argumentos do  sujeito passivo  serem  relevantes, em termos concretos a questão carece de substância.  A Recorrente é enfática ao afirmar que todos os produtos intermediários são  peças  de  reposição  de máquinas  integrantes  do  seu  processo  produtivo. Todavia,  não  consta  dos autos qualquer  laudo  técnico ou  indicação de quais peças se  trata, nem a manutenção de  quais máquinas elas se destinam.  Nesse  sentido  o CARF  já  se manifestou,  reconhecendo o  direito  de  crédito  somente mediante comprovação quanto a tais peças:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  LEI Nº 9.363/96. DESGASTE PELO CONTATO FÍSICO. BASE  DE CÁLCULO. Comprovado por  laudo  técnico que os  insumos  sofrem desgaste no processo produtivo, em função de seu contato  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 13971.002083/2002­14  Acórdão n.º 3802­004.299  S3­TE02  Fl. 849          12 com  o  produto  em  fabricação,  demandando  sua  constante  reposição, deve ser reconhecido o direito de crédito de IPI sobre  tais  insumos.  Não  se  enquadra  no  conceito  de  produto  intermediário,  os  produtos  químicos  utilizados  para  tratamento  de água das caldeiras para produção de vapor, uma vez que não  são consumidos em contato direto com o produto em fabricação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão 3402­002.122,  Rel. Cons. João Carlos Cassuli Junior)  No mais, não se pode considerar que tais peças sejam insumos, mas sim ativo  imobilizado – devendo ser tratadas como tal, e não como insumos para fins de composição do  crédito presumido do IPI.  Diante do exposto, não há como se reconhecer o pleito da Recorrente quanto  a esse item.  4  Da aquisição de energia elétrica.  A Recorrente  defende  que  a  decisão  recorrida  equivocou­se  ao  excluir,  do  cálculo  do  crédito  presumido,  os  gastos  incorridos  com  multas  e  juros  decorrentes  do  pagamento em atraso das faturas de energia elétrica, assim como dos valores pagos a título de  Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Aduz que “a referida  lei [10.276/2001], assim como a IN n. 69/01, que regulamentava a matéria na época dos fatos,  não  trouxeram  qualquer  exclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  energia  elétrica.  Ela  fala  em  custos”.  O pleito da Recorrente, no entanto, não merece ser acolhido.  Em que pese seus argumentos, parece claro que somente os gastos incorridos  com a energia elétrica despendida no processo produtivo devem ser considerados para fins de  composição do cálculo do crédito presumido do IPI.   A rigor, eventuais despesas relativas à penalidade contratual (multas e juros  por pagamento em atraso) decorrem da relação jurídica entre a Recorrente e a concessionária  de  energia  elétrica.  É  diferente  do  quanto  regido  pela  legislação  do  Imposto  de Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  a  qual,  mesmo mais  ampla  quanto  às  despesas  incorridas pelo sujeito passivo, ainda traz nuances que não merecem ser pormenorizadas aqui.  De toda forma, mesmo essa ilustração já permite visualizar que, no âmbito do  crédito  presumido  de  IPI,  o  relevante  é  o  atrelamento  entre  certas  despesas  e  o  processo  produtivo do contribuinte – o que de plano afasta rubricas distintas da energia elétrica em si.  A  preocupação  com  relação  a  isso  é  tamanha,  que  a  própria  IN  69/2001  trouxe  disposição  própria  para  assegurar  que  o  ICMS  incidente  sobre  a  energia  elétrica  consumida pelo sujeito passivo componha o cálculo:  Art.  18.  Para  efeito  do  cálculo  do  crédito  presumido,  o  ICMS  não será excluído dos custos das matérias­primas, dos produtos  intermediários, dos materiais de embalagem, da energia elétrica  e  dos  combustíveis,  bem  assim  os  valores  do  frete  e  seguro,  desde que cobrados ao adquirente.  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13971.002083/2002­14  Acórdão n.º 3802­004.299  S3­TE02  Fl. 850          13 Assim é que somente as despesas relativas à energia elétrica em si podem ser  consideradas  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido,  afastando­se  multas  e  juros  por  adimplemento em atraso, uma vez que se trata de gastos com penalidades contratuais – e não  com a energia elétrica aplicada ao processo produtivo.  A questão se torna ainda mais nítida quando se trata da Contribuição para o  Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), paga pela Recorrente e considerada custo  de energia elétrica.  A COSIP  é  tributo,  é  gasto  totalmente  distinto  da  energia  elétrica,  e  que  é  cobrada  como uma  rubrica  distinta  na  fatura  apenas  por  permissibilidade  constitucional  (art.  149­A,  §  2o  ,  da  CRFB).  Mas  sua  natureza  é  totalmente  diversa,  pelo  que  não  se  pode  equiparar­lhe aos gastos com energia elétrica consumida na produção da Recorrente.  De se negar provimento, portanto, ao Recurso Voluntário, nesse aspecto.  5  Das  aquisições  de  insumos  junto  a  empresas  com  declaração  de  “inativa”.  O  último  item  do  Recurso Voluntário  destina­se  a  combater  a  restrição  ao  aproveitamento do crédito presumido referente a aquisições junto a pessoas jurídicas que, para  o exercício de 2002, apresentaram declaração de inativas.  A DRJ entendeu que, sem prova do pagamento a tais pessoas jurídicas (cuja  denominação  era  das  antigas  “firmas  individuais”),  não  há  como  se  reconhecer  validade  às  operações.  A  Recorrente,  ao  seu  turno,  defende  que  a  comprovação  de  que  as  notas  emitidas pelas referidas pessoas jurídicas foram escrituradas em seu Livro Registro de Entradas  do ICMS é suficiente para demonstrar a regularidade da operação; e que o fato de, à época, o  CNPJ das pessoas jurídicas constar como “ativo” no sítio da RFB na  internet seria suficiente  para demonstrar sua boa­fé na qualidade de adquirente dos produtos.  Entendo  que  assiste  razão  à  decisão  recorrida.  Mesmo  reconhecendo  a  importância  da  boa  fé  do  adquirente,  que  se  presume,  o  que  consequentemente  exige  que  qualquer  ilação em sentido contrário deve ser provada, a questão processual peculiar ao caso  concreto demanda questão probatória simples suscitada pela DRJ: a prova do pagamento.  A instância a quo assim se manifestou sobre o ponto:  Contudo, dada a situação de inatividade dos fornecedores assim  identificados, deve haver a comprovação das efetivas operações  que geraram os créditos em litígio, tais como cópia do cheque se  o  pagamento  foi  efetuado  por  esse meio,  registro  de  entrada,  etc. Cabe à postulante o ônus da prova, e ela deveria comprovar  não apenas que as operações existiram, mas que aconteceram do  modo  em  que  foram  declaradas,  ou  seja,  que  os  fornecedores,  valores e datas são aqueles mesmos indicados nas notas fiscais.  (grifei)  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13971.002083/2002­14  Acórdão n.º 3802­004.299  S3­TE02  Fl. 851          14 Instada  pela  DRJ  a  demonstrar  a  verdade  material  das  operações,  a  Recorrente apresentou somente uma parte do quanto suscitado: cópias dos Livros Registros de  Entradas.  Diante  de  uma  situação  em  que  se  põe  em  xeque  a  efetividade  de  certa  operação,  por  fundadas  suspeitas  quanto  à  manutenção  das  atividades  dos  fornecedores,  a  comprovação  da  escrituração  das  notas  fiscais  não  me  parece  suficiente  para  assegurar  a  veracidade dos negócios jurídicos considerados. Assim, a prova do pagamento (indicada como  primeiro  meio  comprobatório  pela  decisão  recorrida)  é  fundamental  para  se  confirmar  a  verdade  material  das  aquisições  junto  às  pessoas  jurídicas  que  apresentaram  declarações  de  inativas à RFB para o ano­calendário 2002.  Conclusão  Com base no acima exposto, o relator originário votou, sendo acompanhado  pela totalidade do Colegiado, por negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 851DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.914828/2012-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora: a) tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão daquele órgão julgador de 1ª instância; b) especifique quais os documentos ainda entende necessários para a efetiva comprovação e liquidação do crédito posto em compensação, oportunizando ao contribuinte demonstrar, mediante a apresentação de sua contabilidade, e de seus controles gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal, a origem dos valores trazidos à compensação, vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri que votou contra a realização da diligência e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.110  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora:  a)  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o Acórdão  daquele  órgão  julgador  de  1ª  instância;  b)  especifique  quais  os  documentos  ainda  entende  necessários  para  a  efetiva  comprovação  e  liquidação  do  crédito  posto  em  compensação,  oportunizando ao contribuinte demonstrar, mediante a apresentação de sua contabilidade, e de  seus  controles  gerenciais,  que  lastreiam  a  escrita  fiscal,  a  origem  dos  valores  trazidos  à  compensação,  vencido  o  conselheiro Orlando Rutigliani  Berri  que  votou  contra  a  realização  da  diligência e manifestou intenção de apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.    Despacho Decisório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 14 82 8/ 20 12 -6 2 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11080.914828/2012­62  Resolução nº  3001­000.110  S3­C0T1  Fl. 112            2 O despacho decisório, emitido em decorrência do envio da Dcomp, houve por  bem, não homologar a compensação, em razão de não ter localizado, quando em consultas ao  sistema  informatizado  da  RFB,  créditos  suficiente  para  a  extinção  do  débito  pretensamente  posto em compensação.  Manifestação de Inconformidade  Na  sua  peça  de  defesa,  a  recorrente  buscou  demonstrar  a  existência  de  seu  crédito e demonstrar a base de cálculo para, assim, atingir o real valor a ser recolhido, logrando  comprovar o pagamento a maior ao qual submeteu ao processo compensação.  Informa que teria apurado o Pis e recolhido mediante 02 guias DARF juntadas  aos  autos  e  enviado  as  competentes  DACON  e  DCTF.  A  seguir,  procedeu  à  revisão  das  apurações de  seu Pis,  constatando a  existência de pagamento  indevido, uma vez que o valor  apurado, após a revisão, resultou em valor menor.   Retificação DACON  A  fim  de  informar  corretamente  a  base  de  cálculo,  retificou  a  DACON,  e,  a  partir deste valor constante na DACON retificadora,  transmitiu a Dcomp, na  intenção de ver  compensado o valor constatado como indevido.  Ausência de DCTF Retificadora  Aduz  que  a  compensação  não  fora  homologada  em  razão  da  ausência  de  retificadora  da DCTF,  havendo,  no  sistema  de  controle  da Receita,  apenas  a  informação  do  pagamento efetuado sobre a apuração equivocada. Desta forma, a análise efetivada, qual seja, a  confrontação da DCTF com a Dcomp, resultou em conclusão na qual inexiste saldo de crédito  suficiente para quitar o débito informado na Dcomp.  DCTF original x DACON retificadora  Sobre  o  aparente  conflito,  entre  valores  constantes  na  DCTF  original,  e  da  DACON retificadora, alega que deve prevalecer o constante na DACON indicando os valores  em tabela. Ainda, sustenta que a mera formalidade, decorrente da falta de retificação da DCTF,  não pode impedir a compensação postulada.  DRJ/FOR  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  pela  delegacia  de  julgamento,  que a entendeu como improcedente. A seguir, a ementa:  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refirase  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas os autos.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11080.914828/2012­62  Resolução nº  3001­000.110  S3­C0T1  Fl. 113            3 DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do  pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao  contribuinte o ônus de comprovar o  seu direito creditório mediante a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais  que fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.   O  DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório pleiteado em declaração de compensação.    Devido à objetividade e concisão, vale a transcrição do relatório do acórdão de  primeira instância administrativa, para obter compreensão do contexto fático:  Tratase  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação  informada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  05061.92130.240412.1.3.047931.  O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto  pagamento  a maior  de  PIS/Pasep  (cód.  6912)  (oriundo  de DARF  no  valor  total de 41.880,16, pago em 20/03/2008, relativo ao período de  apuração fev/2008). O Despacho Decisório (fls.  44)  considerou  improcedente  o  crédito  informado  na  PER/DCOMP,  tendo em vista o pagamento efetuado  já  fora integralmente alocado a  outro(s) débito(s).  Cientificado  da  decisão  em  21/01/2013  (fl.  37),  o  administrado  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/05), requerendo a  homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento a maior, alegando: (a) a impossibilidade de transmissão da  retificação  da  DCTF;  (b)  a  correção  dos  dados  informados  no  DACON.  Os fundamentos do voto condutor do acórdão guerreado são transcritos a seguir,  no intuito de esclarecer o cerne da discussão, qual seja, a formação da correta base de cálculo  do tributo em questão e a forma apropriada para comprová­la. Neste sentido, o excerto a seguir  bem destaca a particularidade deste caso, resumida, brevemente, no confronto de informações  trazidas ao sistema da receita através da DACON e da DCTF.   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11080.914828/2012­62  Resolução nº  3001­000.110  S3­C0T1  Fl. 114            4 O  cerne  da  questão  refere­se  a  comprovação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  O  administrado  alegou  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que  efetuara  a  retificação  da  DCTF  depois  do  decisório  que  denegou  a  compensação.Ocorre que o requerente não retificou a DCTF relativa  ao suposto pagamento indevido, ou seja, mesmo depois da ciência do  despacho  decisório  (que  ocorreu  em  21/01/2013,  conforme  fl.  37),  o  administrado não corrigiu seu suposto erro na DCTF, nem demonstrou  o obstáculo à transmissão da DCTF retificadora, contemporaneamente  à manifestação de inconformidade.  Está  claro  que  a  Administração  Tributária  levou  em  conta  as  informações de DCTF transmitida previamente ao decisório   O administrado pretende comprovar que o pagamento foi realizado em  montante indevido, tendo em conta o débito informado em declaração  hábil a constituir o crédito tributário. Essa declaração é a DCTF, por  força do art. 5º do DecretoLei nº 2.124, de 1984, c/c o § 1º do art. 9º da  Instrução Normativa SRF nº 482, de 2004, que lhe atribuem a condição  de  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito tributário.  O mesmo não ocorre com o DACON, a servir de mecanismo apuratório  e  meramente  informativo  dos  tributos,  sem,  portanto,  força  de  confissão. Ademais, se há contradição entre DACON e DCTF, não se  pode  aferir  a  priori  qual  dos  dois  documentos  apresenta  a  informação  correta,  somente  dissipando­se  a  dúvida  com  a  escrituração do administrado, que não foi aduzida aos autos.  A  par  disso,  a  retificadora  não  tem  força  probatória  para  alterar  a  representação do fato (pagamento a maior ou indevido) apurado com  base  em  declarações  existentes  à  época  da  decisão,  nas  quais  corretamente está lastreado o decisório. Assim, a fim de comprovar a  certeza  e  liquidez,  o  requerente  deveria  (além  de  ter  retificado  a  DCTF)  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldassem  seu  pedido,  uma  vez  que  a  Administração demonstrou  que o  pagamento,  pretensamente a maior,  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  o  próprio  débito  fiscal  no mês  de  apuração. É assim porque,  em primeiro  lugar,  o ônus de provar  fato  constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega  ter  (art. 333,  I, do Código de Processo Civil)  e,  em segundo  lugar, o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  o  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade  (arts.  15  e  16  do  Decreto n.º 70.235, de 1972).  Por fim, arremata:  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente da DCTF retificadora, mas também de documentos contábeis  e  fiscais  que  fundamentam  a  retificação.  Na  espécie,  como  o  administrado não transmitiu a DCTF retificadora, tampouco aduziu a  escrituração  que  fundamentasse  a  referida  declaração  (DCTF  retificadora), permanece a situação de crédito indisponível para fins de  compensação no presente processo.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.914828/2012­62  Resolução nº  3001­000.110  S3­C0T1  Fl. 115            5 Recurso Voluntário  A  Recorrente,  por  meio  de  novo  relato  dos  eventos  ocorridos,  declara  que  efetuou  compensação  com  base  em  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  e  junta  planilha  especificando a natureza dos créditos de PIS.  Pagamento a maior  Segundo argumenta,  teria demonstrado a base de cálculo e seus créditos,  além  de ter comprovado sua legítima existência.   DACON retificadora com meio suficiente de prova  Destaca, como na manifestação de inconformidade, que a DACON retificadora  seria suficiente para comprovar a ocorrência do pagamento indevido.  Da Ausência de DCTF retificadora  Alega a impossibilidade de retificar a DCTF ante o prazo disposto no §5º do art.  9° da Instrução Normativa RFB n° 1.110/2010  Assegura,  também, que  a  formalidade de não  ter havido  retificadora da DCTF  não pode obstaculizar seu direito a crédito legítimo, decorrente de erro na apuração do Pis.  Apuração do Pis   Esclareceu, em seu recurso, que teria apurado o PIS, referente à competência em  questão, em valores pagos mediante duas guias DARF. Sobre essas Guias DARFs, esclareceu  que, equivocadamente, uma DARF foi excluída da Dcomp.  Legitimidade da Compensação   Em  continuidade,  menciona  que  em  revisão  de  seu  procedimento  contábil,  verificou que o valor correto de PIS a ser apurado era menor do que o efetivamente recolhido,  motivo  pelo  qual,  retificou  a  DACON.  Com  base  na  retificação  da  DACON,  buscou  a  compensação.  O  motivo  alegado,  para  a  não  homologação  da  compensação,  entendeu  a  recorrente, ter sido a ausência de DCTF retificadora, que não fora retificada, uma vez que foi  limitada a análise do crédito por confronto entre DCTF e DARF.  Da legitimidade do Crédito  A recorrente entende que seu crédito está comprovado, e, portanto, encontra­se  líquido e certo, e, por isso, deve proceder ao disposto no artigo 73 e 74 da lei 9.430/96. Em seu  argumento  central,  encontra­se  o  raciocínio  no  qual,  em  que  pese  a  recorrente  não  ter  apresentado  a  DCTF  Retificadora,  não  haveriam  dúvidas  sobre  a  existência  do  crédito  compensado, uma vez que teria juntado, em sua manifestação de inconformidade, "os demais  documentos  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório”.  Em  especial,  menciona  a  força  probante da DACON retificadora, bem como a comprovação do pagamento via a  juntada do  DARF.   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.914828/2012­62  Resolução nº  3001­000.110  S3­C0T1  Fl. 116            6 A recorrente alega, por fim, em que pese a ausência de DCTF retificadora, teria  demonstrado  a  formação  da  base  de  cálculo  mediante  a  DACON  retificadora  e  o  DARF  originalmente recolhido.   É o relatório.  VOTO  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  denegou  o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso   O recurso é tempestivo e tomo conhecimento para propor diligência, haja vista a  apresentação de argumento inovador, conforme item específico abaixo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso  voluntário,  os  seguintes argumentos.    Dos Fatos  A  recorrente,  sustenta que,  recolheu  por meio  de DARF, PIS  em determinado  valor.  No entanto, ao revisar seus procedimentos de recolhimento fiscal, verificou que  apurou  PIS  equivocadamente,  sendo  que  o  valor  correto  a  ser  recolhido  era  inferior  ao  efetivamente recolhido. Logo, retificou a DACON, para constar o valor correto do débito.  Crente de seu direito creditório, a contribuinte apresentou DCOMP, pleiteando a  liquidação  de  débitos,  utilizando­se  do  crédito  proveniente  do  pagamento  a maior  já  citado.  Com  isso,  foi  proferido  Despacho  Decisório  pela  DRF  –  Porto  Alegre  –  RS,  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada  pela  razão  de  ter  localizado  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para a compensação dos débitos informados no DCOMP.  Em suma, alega que a causa da não homologação, foi o confronto da DCTF, que  não foi retificada, com o valor recolhido no DARF discriminado.  Por fim, aduz que não retificou a DCTF do trimestre relativo, pelo impedimento  do prazo de 5 anos disposto no art. 9° da Instrução Normativa RFB n° 1.110/2010, tendo em  vista que apenas percebeu­se do equívoco após sua ciência do Despacho Decisório.    Mérito   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.914828/2012­62  Resolução nº  3001­000.110  S3­C0T1  Fl. 117            7 O  relevante  tema  tratado  neste  item,  diz  respeito  à  forma  regulamentar  para  comprovar a ocorrência de erro material e o consequente pagamento  indevido ou a maior de  tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os  Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­se  que se gerou, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações,  haja  vista  os  valores  indicados  como  pagos  a maior  terem  sido  alocados  em  débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes casos, se segue à manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte  relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência do crédito,  indica as declarações fiscais retificadas, derivadas das obrigações acessórias, como o meio apto  para a comprovação do pagamento indevido.  Ocorre,  que  é  pacífico  o  entendimento  esposado  pelas  Delegacias  de  Julgamento,  no  sentido  de:  exigir,  como meio  de  prova, mais  que  as  declarações  acessórias  retificadas, mas os elementos contábeis que lhe deram suporte. Ainda que tais documentos  sejam acostados aos autos, ainda em sede de Manifestação de  Inconformidade, dando azo ao  prazo  previsto  nos  artigos  14  e  16  do Decreto  n.º  70.235/72.  Diante  deste  breve  cenário,  o  CARF,  vem  permitindo,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  em  sede  de  recurso  voluntário.  Decorre, então, três pocionamentos:  Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação  de  inconformidade;  Aqueles  que  aceitam  a  juntada  de  documentos,  desde  que  haja uma demonstração  inicial sobre a  formação de prova, como alguma documento contábil  que  extrapole  as  declarações  retificadas;  e,  Aqueles,  que,  como  eu,  permite  a  juntada  a  destempo de documentação, e, mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o  concreto  entendimento  sobre  a  existência,  ou  não,  de  crédito  hábil  para  a  compensação  declarada  anteriormente.  Isto  porque  diante  de  compensações  submetidas  ao  controle  eletrônico  e  decididas  via  Despacho  Decisório  Eletrônico,  cujo  teor  das  decisões  das  Delegacias de Julgamento cravam como momento oportuno para a apresentação das provas, o  protocolo da manifestação de  inconformidade,  impossibilitando, assim, a  juntada em sede de  recurso  voluntário,  visualiza  que,  justamente  por  força  desta  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  se  vê  impedido  de  juntar  demais  documentação,  diante  de  decisão  que  determinou preclusa essa oportunização.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.914828/2012­62  Resolução nº  3001­000.110  S3­C0T1  Fl. 118            8 Pagamento a maior   A  partir  então,  da  constatação  desta  apuração  equivocada,  sustenta  haver,  em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio da competente declaração.  Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado,  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente seu PIS.  A fim de corrigir o rumo do referido processo e enfrentar o que regimentalmente  encontra­se  obrigado,  verificou­se  a  necessidade  de  evidenciação  da  materialidade  da  ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é  eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação  individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento  massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11080.914828/2012­62  Resolução nº  3001­000.110  S3­C0T1  Fl. 119            9 integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a  DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando­o diferente do (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência  de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de  documentos  que  atestem  um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11080.914828/2012­62  Resolução nº  3001­000.110  S3­C0T1  Fl. 120            10 também  na  ausência  de  prova  do  alegado,  por  não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu assim, este colegiado, naquele julgamento, que o comando do  art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos, que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls.  654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11080.914828/2012­62  Resolução nº  3001­000.110  S3­C0T1  Fl. 121            11 "o  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa.  Segue  a  orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11080.914828/2012­62  Resolução nº  3001­000.110  S3­C0T1  Fl. 122            12 recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O  disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972  não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, onde  vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Dos Documentos efetivamente acostados   O contribuinte se limitou a juntar nos Autos somente o DARF pago, a DACON  retificadora, a DCOMP, o comprovante da impossibilidade de retificação da DCTF e planilha  de apuração PIS de 02/2008.  As Conversões em Diligência   A  práxis  processual  administrativa,  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto.  Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico, o  tema vem se alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o  Recurso  Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu o julgamento do caso em  diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11080.914828/2012­62  Resolução nº  3001­000.110  S3­C0T1  Fl. 123            13 O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria apenas a inexistência de débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito, o recorrente apresentou esses documentos, que entende serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca do crédito compensado, caso entenda­se necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Precedente Análogo ao Caso Em outras ocasiões, este Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos da resolução retro transcrita, conforma se transcreve abaixo, trechos do voto do Relator  Robson Bayerl, Turma 3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.914828/2012­62  Resolução nº  3001­000.110  S3­C0T1  Fl. 124            14 Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento,  como  antecipado,  proponho  sua  conversão  em diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.914828/2012­62  Resolução nº  3001­000.110  S3­C0T1  Fl. 125            15 Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.    Proposta de Conversão em Diligência   Portanto, ante o tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, no que tange aos critérios utilizados  pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por outro lado,  a possibilidade de o Estado negar crédito regular, faz­se justiça ao pleito, e, em perfazimento à  orientação  acima  exposta,  VOTO  pela  conversão  deste  processo  em  diligência,  para:  a)  intimar  a  recorrente  para  apresentar:  o  Livro  Razão  contábil  da  empresa,  as  notas  fiscais  referentes aos serviços tomados e considerados como insumos, os comprovantes das despesas  de energia elétrica, bem como de arrendamento mercantil; b) intimar a autoridade preparadora  para  analisar  a  planilha  anexada  no  Recurso  Voluntário,  e  afora  os  documentos  acima  mencionados,  especifique  quais  ainda  entende  necessários  para  a  efetiva  comprovação  e  liquidação do crédito posto em compensação.   (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Declaração de Voto     Preâmbulo   Com  a  devida  licença  à  bem  fundamentada  argumentação  do  Conselheiro  Relator do Voto Condutor da proposta de conversão do julgamento em diligência, e concessa  venia aos meus pares, que entendem diferentemente, pontuo as razões pelas quais conclui pela  não  concessão  do  presente  feito,  bem  como  esclareço  que,  tal  como  realizado  pelo  nobre  Relator,  a  presente Declaração  de Voto  é  pertinente  para  todos  os  processo  do Contribuinte  VERDE  ­  ADMINISTRADORA  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  S.A.,  quais  sejam:  11080.914859/2012­13, 11080.914828/2012­62, 11080.914849/2012­88, 11080.914850/2012­ 11, 11080.914852/2012­00 e 11080.914854/2012­91, referentes às Resoluções: 3001­000.109,  3001­000.110,  3001­000.111,  3001­000.112,  3001­000.113  e  3001­000.114;  para  tanto,  uso  como paradigma os autos do processo 11080.914828/2012­62.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.914828/2012­62  Resolução nº  3001­000.110  S3­C0T1  Fl. 126            16 Da ementa do acórdão recorrido Transcrevo a respectiva ementa, verbis:  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas os autos.  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do  pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao  contribuinte o ônus de comprovar o  seu direito creditório mediante a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais  que fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.   O  DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório pleiteado em declaração de compensação.  Dos  termos  do  voto  condutor  da  decisão  vergastada Reproduzo  os  trechos  do  Voto Condutor que importam para a explicitação da presente Declaração de Voto, ipsis litteris:  (...)  O  cerne  da  questão  refere­se  a  comprovação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  O  administrado  alegou  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que  efetuara  a  retificação  da  DCTF  depois  do  decisório  que  denegou  a  compensação.Ocorre que o  requerente não  retificou a DCTF relativa  ao suposto pagamento  indevido, ou seja, mesmo depois da ciência do  despacho  decisório  (que  ocorreu  em  21/01/2013,  conforme  fl.  37),  o  administrado não corrigiu seu suposto erro na DCTF, nem demonstrou  o obstáculo à transmissão da DCTF retificadora, contemporaneamente  à manifestação de inconformidade.  Está  claro  que  a  Administração  Tributária  levou  em  conta  as  informações de DCTF transmitida previamente ao decisório   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.914828/2012­62  Resolução nº  3001­000.110  S3­C0T1  Fl. 127            17 O administrado pretende comprovar que o pagamento foi realizado em  montante indevido, tendo em conta o débito informado em declaração  hábil a constituir o crédito tributário. Essa declaração é a DCTF, por  força do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, c/c o § 1º do art. 9º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva do crédito tributário.  O mesmo não ocorre com o DACON, a servir de mecanismo apuratório  e  meramente  informativo  dos  tributos,  sem,  portanto,  força  de  confissão. Ademais, se há contradição entre DACON e DCTF, não se  pode aferir a priori qual dos dois documentos apresenta a informação  correta,  somente  dissipando­se  a  dúvida  com  a  escrituração  do  administrado, que não foi aduzida aos autos.  A  par  disso,  a  retificadora  não  tem  força  probatória  para  alterar  a  representação do fato (pagamento a maior ou indevido) apurado com  base  em  declarações  existentes  à  época  da  decisão,  nas  quais  corretamente está lastreado o decisório. Assim, a fim de comprovar a  certeza  e  liquidez,  o  requerente  deveria  (além  de  ter  retificado  a  DCTF)  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldassem  seu  pedido,  uma  vez  que  a  Administração demonstrou  que o  pagamento,  pretensamente a maior,  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  o  próprio  débito  fiscal  no mês  de  apuração. É assim porque,  em primeiro  lugar,  o ônus de provar  fato  constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega  ter  (art. 333,  I, do Código de Processo Civil)  e,  em segundo  lugar, o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  o  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade  (arts.  15  e  16  do  Decreto n.º 70.235, de 1972).  (...)  Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente da DCTF retificadora, mas também de documentos contábeis  e  fiscais  que  fundamentam  a  retificação.  Na  espécie,  como  o  administrado não transmitiu a DCTF retificadora, tampouco aduziu a  escrituração  que  fundamentasse  a  referida  declaração  (DCTF  retificadora), permanece a situação de crédito indisponível para fins de  compensação no presente processo.  Dos fundamentos quanto a discordância deste conselheiro  De plano, convém pontuar que no caso destes autos e, igualmente dos autos dos  demais processos paradigmáticos, conforme já aventado, resta evidente que o único argumento  traçado  pelo  Recorrente,  seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  nesta  fase  recursal,  com  a  trazida  do  seu Recurso Voluntário,  para  justificar  seu  pleito  à  compensação  pretendida, via  transmissão do respectivo Per/Dcomp, em face da sua não homologação, está  centrada no  fato de que,  em que pese não  ter apresentado a DCTF Retificadora,  dúvida não  haveria sobre a existência do crédito compensado, haja vista a "teria demonstrado a formação  da base de cálculo mediante a DACON retificadora e o DARF originalmente recolhido".  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11080.914828/2012­62  Resolução nº  3001­000.110  S3­C0T1  Fl. 128            18 Esclareça­se,  que  compartilho  do  entendimento  segundo  o  qual,  em  prestígio,  dentre  outros,  do  princípio  da  verdade material,  permite­se  a  juntada  de  documentos,  dentre  outros,  os  de  natureza  contábil  fiscal,  a  fim  de  dar  suporte  aos  argumentos  tecidos  em  seus  petições recursais, inclusive após a fase da manifestação de inconformidade, ou seja, em sede  de recurso voluntário.  Ainda, por oportuno, esclareço que este Colegiado, atento à hodierna tendência  de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para  o fim de acolher provas apresentadas nesta instância recursal, entende que para aplacar­se tais  regras, o comportamento do sujeito passivo é determinante.  De  outra  forma  dizendo,  estando  o  Contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos  aos  autos  não  foram  considerados hábeis e suficientes para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou  o esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na decisão recorrida.  No entanto, o Recorrente, ao adotar a linha de argumentação concretizada nestes  autos, no sentido de que, em síntese, a DACON retificadora seria suficiente para comprovar a  ocorrência do pagamento indevido, ainda que sabedor que o fundamento da decisão recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  escrituração  contábil  fiscal,  preferiu agir de forma não proativa;  logo, ao não se empenhar em provar o direito que alega  possuir,  impede,  a meu  ver,  quiçá,  a  hipótese  de  conversão  deste  julgamento  em  diligência,  com supedâneo no novel princípio da cooperação, que atualmente tem redação implementada  pelo artigo 6º da Lei nº 13.105, de 16.03.2015 ­Novo Código de Processo Civil­, que afirma  que  "todos  os  sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável, decisão de mérito justa e efetiva".  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  do  Recurso Voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  É como me pronuncio.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 128DF CARF MF

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7437866 #
Numero do processo: 10932.000514/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-001.028
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 429          1 428  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000514/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.028  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  GIAGUI S/A TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO.  PRAZO DE APRESENTAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE RECURSO. PEREMPÇÃO.  Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no  art. 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer  do recurso voluntário, por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  de  Andrade  (Presidente em Exercício), Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Marcio Frizzo,  Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 05 14 /2 01 0- 88 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10932.000514/2010­88  Acórdão n.º 1302­001.028  S1­C3T2  Fl. 430          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  por  GIAGUI  S/A  TERRAPLENAGEM  E  PAVIMENTAÇÃO,  já  qualificada  nos  presentes  autos,  em  face  do  acórdão nº 05­38.660, proferido pela 4ª Turma da DRJ/Campinas,  em 14 de  agosto de 2012  que, ao apreciar sua Impugnação, concedeu provimento parcial.  O crédito tributário compreende os autos de infração IRPJ e CSLL, por falta  de recolhimento dos tributos, com multa de ofício de 75%, mais o lançamento da multa isolada  de  50%  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2005.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 94/100), consta em resumo, o seguinte:  ­ “o contribuinte apurou o Imposto sobre a Renda no ano de 2005  na modalidade do  lucro Real com período de apuração anual, o  que obriga o fiscalizado ao recolhimento do IRPJ por estimativa;  ­ o contribuinte recolheu o IRPJ por estimativa para os meses de  fevereiro  (R$  28.370,17)  e  abril  de  2005  (R$  20.121,30)  (...).  Assim,  será  constituído  o  crédito  tributário  da  multa  pelo  não  recolhimento  do  IRPJ  por  estimativa,  conforme  disciplina  o  inciso  IV  da  Lei  n.  9.430/96  para  os  meses  de  janeiro, março,  abril, maio, junho e julho de 2005;  ­ em sentido contrário, a DIPJ Normal que compreende os meses  de  setembro  a  dezembro  de  2005  não  demonstra  o  cálculo  do  IRPJ  Estimativa  e  os  balancetes  daquele  período  apontam  prejuízo,  desobrigando  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  IRPJ  por estimativa;  ­  de  outra  feita,  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  aponta  que  o  contribuinte  recolheu  a  título  de  CSLL  Estimativa os seguintes valores: R$ 61.124,22 em maio de 2005  e R$ 151,02 em setembro de 2005. Estes valores abaterão o valor  do crédito tributário a ser lavrado para evitar o empobrecimento  sem causa do contribuinte.”    A  seguir,  a  autoridade  autuante  transcreve  as  infrações  apuradas,  assim  caracterizadas:    1) Insuficiência de recolhimento ou declaração  Promovemos a constituição do crédito tributário dos valores informados nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  do  ano  de  2005  a  título  de  IRPJ  e CSLL  a  Pagar”. Nos quadro abaixo, a demonstração dos valores a serem lançados no ano de 2005:  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10932.000514/2010­88  Acórdão n.º 1302­001.028  S1­C3T2  Fl. 431          3     2) Multa pela falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada    O  contribuinte  não  recolheu  o  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  incidente  sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta para os meses de janeiro, março,  abril3,  maio,  junho  e  julho  de  2005,  conforme  demonstrado  no  quadro  abaixo  o  valor  do  crédito tributário da multa devida pelo não recolhimento do IRPJ apurado por estimativa:    Fl. 439DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10932.000514/2010­88  Acórdão n.º 1302­001.028  S1­C3T2  Fl. 432          4 Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestiva  impugnação  (fls.  128/147),  com  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  148/288,  onde  expõe,  em  síntese, os seguintes argumentos:      · que efetuou a entrega de duas DIPJ no ano­calendário de 2005,  a  primeira  que  chamou  de  “Especial”  (em  razão  de  processo  de  incorporação  havido),  compreendendo  o  período  de  01/01/2005  a  31/08/2005 e a  segunda, de “Normal”, abrangendo de 01/09/2005 a  31/12/2005  para  rematar  que  as  Declarações  “apresentam  os  seguintes valores como “Lucro Real”, a saber”: Lucro Real na DIPJ  Especial:  R$  3.220.633,78.  Lucro  Real  na  DIPJ  Normal:  R$  3.506.640,11;  · que,  embora  os  valores  acima  descritos  estejam  alocados  na  linha  que  recebe  o  nome  de  Lucro  Real,  estes  não  refletem  a  realidade dos fatos, pelo seguinte: os valores  lançados na coluna de  outras  adições  são  mera  previsão  gerencial  de  valores  a  serem  recebidos  no  curso  do  ano  subseqüente.  Os  valores  lançados  na  coluna  outras  exclusões  são  mera  previsão  gerencial  de  valores  objeto de inadimplência no curso do ano subseqüente;  · que  o  lançamento  utiliza  como  base  de  cálculo  uma  medida  imponível,  incorreta  e  superior  à  que  corresponde  a  verdade  e  em  desacordo  com  o  conceito  de  Lucro  Real.  Requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  “para  comprovação  de  que  os  valores  adicionados e excluídos ao Lucro Líquido do Exercício não refletem  qualquer  elemento  econômico  e  jurídico  que  possam  ser  objeto  de  incidência do IRPJ e da CSLL;  · que,  embora  tenha  optado  pelo Lucro Real  anual,  não  efetuou  recolhimentos regulares das estimativas e nem os declarou em DCTF  e que, por  isso mesmo,  sua opção (pelo referido Lucro Real anual),  não poderia subsistir;  · que, como não obedeceu as determinações da legislação para se  valer  da  apuração  anual,  deveria  a  Receita  Federal,  ao  constatar  a  conduta  praticada  pela  impugnante,  ter  promovido  a  apuração  do  IRPJ pela modalidade do Lucro Arbitrado, conforme preceitua o tipo  descrito no inciso I, do artigo 47, da Lei n. 8.981 de 29 de janeiro de  1995 e não se limitar a simplesmente lançar de ofício o valor do IRPJ  e da CSLL a Pagar informados na DIPJ do exercício 2006, ou seja, a  Administração Tributária  também não agiu em conformidade com a  Lei;  · que houve um descompasso  entre  a  conduta por  ela praticada,  de  optar  pela  apuração  anual  do  IRPJ  e  não  recolher  os  valores  estimados mensais nem o saldo constante da DIPJ e a sanção prevista  para  esta  conduta  indevida,  que  seria  o  arbitramento  do  lucro,  não  realizado pelo Fisco;  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10932.000514/2010­88  Acórdão n.º 1302­001.028  S1­C3T2  Fl. 433          5 · que  o  lançamento  foi  equivocado  e  contrariou  o  Princípio  da  Tipicidade, ou seja, não houve a subsunção do fato pratica à norma,  pois  o  correto  seria  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  parte  do  Fisco, pela modalidade de Lucro Arbitrado;  · ­  que  a  exigência  da  multa  de  lançamento  de  ofício  isolada  sobre  diferenças  de  tributos  não  recolhidos  mensalmente,  somente  daria sentido se operada no curso do próprio ano­calendário, uma vez  que  os  recolhimentos  por  estimativa  revestem­se  de  caráter  transitório ou provisório;  · ­  que,  conforme  se  depreende  do  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  IMPUGNANTE  não  recolheu  o  imposto  por  estimativa,  porém  encerrado  o  período  de  apuração  anual  de  incidência  dos  tributos  e  entregue  a  declaração  de  rendimentos,  conclui­se por encerrado o ciclo provisório, mediante a definição das  bases de cálculo declaradas pela IMPUGNANTE;  · ­  que,  esses  fatos  evidenciam  que  o  regime  de  recolhimento  mensal  por  estimativa  tem  na  sua  gênese  um  entendimento  de  previsibilidade de que o montante do tributo devido no curso do ano­ calendário, quando a contribuinte opta pela apuração anual do lucro  real, ao final do ano­calendário deveria corresponder ao montante do  tributo devido no período, em tese, ou em valor bastante aproximado  ao efetivamente devido que viesse a ser apurado;  · ­ que, em vista da exposição de motivos que demonstram que a  multa  ora  cobrada  encontra­se  em  desacordo  com  a  legislação  que  trata da matéria, pede a IMPUGNANTE que a presente infração seja  tornada insubsistente.  Conclui  reafirmando  o  pedido  de  diligência,  ratifica  os  argumentos  antes  expendidos e requer o cancelamento dos lançamentos.  Ao apreciar a defesa apresentada, a colenda Quarta Turma de Julgamento da  DRJ em Campinas/SP manteve parcialmente a exigência, nos termos do acórdão mencionado,  cuja ementa tem a seguinte redação:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Diligência/Perícia. Prescindibilidade.  A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado para o deslinde de questão  controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes  nos  autos  elementos  suficientes  a  formar  a  convicção  do  julgador.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10932.000514/2010­88  Acórdão n.º 1302­001.028  S1­C3T2  Fl. 434          6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ajuste  Anual.  Insuficiência  de  Recolhimento.  Lançamento  de  Ofício. Cabimento.  Ocorridos  recolhimentos  a  menor  a  título  de  IRPJ  estimativa  mensal  durante  diversos  meses  de  2005  e,  por  consequência,  constatada,  na  apuração  do  ajuste  anual,  insuficiência  nos  pagamentos  de  referido  tributo,  cabível  o  lançamento  de  ofício  pelo Fisco para exigir a diferença encontrada.  Multa  Isolada.  Falta  ou  Insuficiência  de  Recolhimento  de  Estimativas Mensais.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a menor  de  estimativas  mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica  optante  pela  sistemática  do  lucro real anual, à multa de ofício isolada estabelecida no artigo  44,  inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o  ano­calendário.  Multa Isolada. Base de Cálculo.  A Multa Isolada prevista no artigo 44, Inciso II, alínea “b”, da  Lei  nº  9.430,  de  1996  tem  como  base  de  cálculo  o  valor  não  recolhido ou recolhido a menor das estimativas mensais devidas  pela  pessoa  jurídica,  calculadas  estas  sobre  sua  receita  bruta  mensal  e  não  acumulada,  impondo­se  retificar  os  lançamentos,  adequando­os aos valores corretamente apurados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2005  Ajuste  Anual.  Insuficiência  de  Recolhimento.  Lançamento  de  Ofício. Cabimento.  Ocorridos  recolhimentos  a  menor  a  título  de  CSLL  estimativa  mensal  durante  diversos  meses  de  2005  e,  por  consequência,  constatada,  na  apuração  do  ajuste  anual,  insuficiência  nos  pagamentos  de  referido  tributo,  cabível  o  lançamento  de  ofício  pelo Fisco para exigir a diferença encontrada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/09/2012  (fls.  331),  a  contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 04/10/2012 (fls. 333), onde reforça os  argumentos expendidos na defesa inicial.  É o relatório  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10932.000514/2010­88  Acórdão n.º 1302­001.028  S1­C3T2  Fl. 435          7 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  A prescrição do  artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que  regula o  Processo Administrativo  Fiscal,  é  que,  das  decisões  proferidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  contrárias  aos  contribuintes,  caberá  recurso  voluntário,  dentro  de  trinta dias contados da sua ciência, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  antigo Conselho de Contribuintes.   Da  mencionada  prescrição  ressaltam  dois  pressupostos  básicos  a  serem  necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais  sejam:  1.  que  o  recurso  seja  dirigido  à  autoridade  competente  para apreciar e decidir sobre a matéria; e  2.  que  o  recurso  seja  apresentado  no  órgão  competente,  dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da  decisão singular.    Assim  sendo,  o  descumprimento  de  qualquer  dos  pressupostos  acarreta  a  ineficácia  do  recurso,  impedindo  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade  a  quem  é  dirigido.   No  caso  em  tela,  resta  caracterizada  a  inobservância  do  prazo  legal  para  interposição do  recurso,  conforme pode ser verificado às  fls. 331  (A. R.), onde consta que a  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03  de  setembro  de  2012  (segunda­feira),  tendo,  todavia,  solicitado  o  encaminhamento  de  suas  razões  de  apelo  a  este  Colegiado somente no dia 04 de outubro de 2012 (terça­feira), conforme registrado no carimbo  de protocolo aposto na petição de fls. 333. A contagem do prazo aponta o dia 03 de outubro de  2012  (segunda­feira),  como fatal para apresentação da peça  recursal, o que, no caso, não  foi  observado.   Diante do  exposto,  voto no  sentido de não conhecer das  razões do  recurso,  por perempto.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez              Fl. 443DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10932.000514/2010­88  Acórdão n.º 1302­001.028  S1­C3T2  Fl. 436          8                 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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