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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5513919 #
Numero do processo: 14751.000517/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A responsabilidade do recorrente pelo recolhimento da CPMF é supletiva e prevista expressamente no art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.311/96, razão pela qual é improcedente a pretensão da contribuinte de ter sua responsabilidade excluída CPMF. AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR. REVOGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/1996, são devidos juros e multa de ofício, no lançamento efetuado mais de trinta dias após a cassação da liminar que suspendia a exigibilidade do tributo. No caso dos autos, foi a própria recorrente quem deu causa ao não recolhimento, por meio de retenção, pois propôs a ação judicial com esse objetivo e conhecia dos riscos de não efetuar o recolhimento da CPMF, quando foi revogada a liminar que lhe era favorável. CPMF. AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR. REVOGAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. CPMF. MULTA. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado.
Numero da decisão: 3202-000.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.   Relatório  Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  04/14 do presente processo, para exigência do crédito tributário Contribuição Provisória sobre  Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira –  CPMF, referente aos períodos de 08101/2003 a 3110812006  De  acordo  com  o  autuante,  o  referido  Auto  é  decorrente  da  falta  de  pagamento/recolhimento da CPMF ( a partir de 17/06/1999), cujo valor apurado com base nos  extratos  de  movimentação  bancária  encaminhada  pela  Justiça  Federal,  Seção  Judiciária  da  Paraiba, que foram extraídos do processo originado pelo Mandado de Segurança 99.0007532­3.   O  autuante  prossegue  afirmando  que  esse  levantamento  foi  efetuado  com  base  unicamente  nas  informações  encaminhadas  pelas  diversas  instituições  financeiras  nas  quais o  contribuinte manteve depósitos  e  efetuou  transações bancárias durante o período por  ele reclamado. E que a constituição dos créditos tributários dos valores apurados são relativos  aos períodos de apuração que não foram contemplados pelo Parcelamento Especial — PAES  objeto da Lei n° 10.684/2003.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação,  pedindo  que fosse julgado totalmente improcedente a autuação (fls. 430 e ss.).   Conclusos os autos, a DRJ julgou improcedente o auto de infração (fls. 465 e  ss.). De fato, a DRJ rejeitou a alegação de nulidade do auto de infração, na seguintes palavras:  8.Logo  se  vê  que o presente  caso não  se  enquadra em nenhum  dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de  que tratam os itens I e II, e não se pode falar em preterição do  direito  de  defesa  na  fase  de  lançamento,  pois  na  fiscalização,  o  autuante  faz  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.000517/2007­03  Acórdão n.º 3202­000.791  S3­C2T2  Fl. 505          3 tributárias e, sendo o caso, apura, através do Auto de Infração, o  valor  do  crédito  tributário,  intimando o  contribuinte  a  recolher  ou  impugnar  o  montante  apurado.  Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  uma  vez  que  foi  verificado  nos  autos  ter  havido  a  descrição  dos  fatos  e  todas  as  provas  que  fundamentaram as autuações.  9. Alega, ainda, a Contribuinte que o auto de infração, do modo  que foi  lavrado,  infringe  frontalmente o disposto nos incisos II e  IV  do  art.  151do  CTN  e,  no  entanto,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  imputando  juros e multas mesmo no período abrangido  pela  liminar  e  que  diante  da  impossibilidade  jurídica  resta  patente a nulidade do auto de infração. É de se esclarecer que o  auto  de  infração  foi  lavrado  depois  de  modificada  a  situação  inicial originada do processo no 99.7532­3 do Poder Judiciário,  quando não estava em vigor a  liminar concedida em mandado  de  segurança  e  nem  estava  vigorando  a  segurança  concedida,  tanto  é  verdade  que  o  Juiz  Federal  da  vara  onde  tramitou  o  processo, determinou que fosse encaminhada cópias do mesmo  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  na Paraiba  para  as  providências da sua alçada.  • 10. Por outro lato, é de se esclarecer que no auto de  infração  consta  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento(s)  legal(is)  da  CPMF,  em  cumprimento  ao  contido  no  art.  10,  do  Decreto  n°  70.235/1972. Não  se  trata,  por  conseguinte,  de disposição  legal  genérica,  mas  sim  especifica,  onde  diz  quando  se  dá  o  fato  gerador da contribuição, quais são os contribuintes, a atribuição  da  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  da  contribuição, qual a base de cálculo, qual a alíquota. Assim, não  prospera a alegação da contribuinte.  Quanto alegação de ilegitimidade passiva, o acórdão recorrido a desacolheu,  nos seguintes termos:   11. A impugnante ressaltou que, improcede a exigência fiscal uma  vez que a mesma não é o sujeito passivo da obrigação de recolher  a CPMF. Quem deve  fazê­lo são as  instituições  financeiras onde  mantém as contas bancárias.  12. Não  tem razão a  impugnante. A  legislação da CPMF é clara:  não  sendo  possível  a  retenção  e  o  recolhimento  da CPMF  pelo  responsável tributário quanto aos recursos financeiros que foram  movimentados  (Lei  n°9.311/96,  art. 50,  III),  a  responsabilidade  supletiva pelo recolhimento da exação fiscal é do contribuinte.  13. A propósito, convém trazer à colação o disposto no art. 5° da  Lei n° 9.311/96, verbis:  "Art.  5º  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:.  I ­ (omissis);  II ­ Omissis;  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 III  ­  àqueles  que  intermediarem  operações  a  que  se  refere  o  inciso VI do art. 20.  (­­)  §  3° Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento."(grifo não é do original)  14.  Em  face  disso,  e  de  posse  da  documentação  encaminhada  pela Justiça Federal, Seção da Paraiba, a Seção de Controle de  Acompanhamento Tributário — SACAT da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  em  João Pessoa  efetuou  o  levantamento  dos  valores  da  CPMF  não  retida,  com  base  unicamente  nas  informações  encaminhadas  pelas  diversas  instituições  financeiras nas quais o contribuinte manteve depósitos e efetuou  transações  bancárias  durante  o  período  por  ele  reclamado,  conforme informações constantes do Memorando GAB/DRF/JPA  no  1006,  de  17  de  setembro  de  2007,  fl.  56,  que  propôs  a  constituição  dos  créditos  tributários  dos  valores  apurados  que  não  foram  contemplados  pelo  Parcelamento  Especial — PAES  objeto da Lei n° 10.684/2003.  15.  Por  isso,  do  lançamento  fiscal  ex­officio  da  CPMF,  do  período  de  08/01/2003  a  31/08/2006  (fls.  05/14),  em  nome  da  impugnante,  em  face  da  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte pelo recolhimento da exação fiscal em tela.  16.  Destarte,  é  legitima  a  exigência  da  CPMF  e  dos  juros  de  mora da impugnante quanto ao período objeto de autuação, em  face da responsabilidade supletiva do contribuinte, consoante §  3° do artigo 5° da Lei n° 9.311/96(legitimidade ad causam do contribuinte  em face da responsabilidade supletiva).  [...]  33.  No  que  concerne  à  decisão  judicial  que  o  contribuinte  colacionou  em  sua  impugnação,  a  teor  do  art.  4°  do  Decreto  n°2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  judicial,  no  âmbito  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio,  e,  ainda  assim,  a  edição  de  ato  especifico  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças  judiciais só produzem  efeitos  para  as  partes  litigantes,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros. Cabe, ainda, nesse passo, transcrever as  disposições contidas nos artigos 1° e 2° do Decreto no 73.529,  de 21 de janeiro de 1974:  [...]  35.  Assim,  não  há  como  aplicar  a  decisão  judicial  citada  pela  interessada ao caso de que aqui se cuida.  Finalmente, o acórdão recorrido indeferiu o pedido de ilegalidade dos juros e  da multa de ofício de 75%. Eis suas palavras:  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.000517/2007­03  Acórdão n.º 3202­000.791  S3­C2T2  Fl. 506          5 17.  0  sujeito  passivo  alegou  que  o  Fisco  não  poderia  exigir  a  multa de oficio e os juros de mora (taxa SELIC), uma vez que "a  CPMF  não  era  recolhida  pelo  próprio  contribuinte,  mas  sim  descontada da sua conta bancária pelas instituições financeiras.  Mesmo que o contribuinte quisesse, não poderia recolhê­la, face  a automaticidade da sua retenção e recolhimento".  18.  Cabe  frisar  que,  mesmo  nos  recolhimentos  espontâneos  efetuados  após  o  •  prazo  de  vencimento  e  antes  de  qualquer  procedimento  de  oficio,  incidem  acréscimos  legais  (juros  de  mora e multa moratória), consoante art. 161, caput, do CTN: "O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei  tributária".  19.  No  caso,  não  houve  recolhimento  espontâneo  da  CPMF  antes da ação fiscal.  20. Sendo assim, o valor da CPMF não recolhida ficou sujeita a  lançamento  de  oficio,  com  imposição  da  multa  de  oficio,  mais  juros  de mora  pela  taxa  SELIC 21. Os  juros  de mora  incidem,  sempre,  seja  nos  pagamentos  espontâneos  após  o  prazo  de  vencimento da  exação  fiscal,  seja nos  lançamentos de oficio. A  justificativa legal, para tanto, decorre do fato dos juros de mora  não  terem  natureza  de  penalidade,  mas  sim  natureza  compensatória; são remuneração do capital da Fazenda Pública  em posse do contribuinte moroso.  22. Quanto à alegada não incidência de multa de mora ou multa  de  oficio,  em  face  do  não  recolhimento  da  CPMF  por  estar  amparado por decisão judicial, de fato, no período em que vigeu  a liminar que !he era favorável, a autuada não estava obrigada a  recolher a contribuição. Contudo, uma vez publicado o acórdão  favorável  à  União,  dispunha  a  contribuinte  de  30  dias  para  recolher  a  CPMF  sem  a  multa  de  mora,  conforme  estabelece  a  Instrução Normativa SRF n° 450, de 2004:  [...]  23. O §  2°  do art.  63  da Lei  n°  9.430, de 1996,  dispõe  que  "a  interposição da ação • judicial favorecida com a medida liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição".  24. Desta forma, uma vez transcorridos 30 dias após a data da  publicação  da  decisão  judicial  favorável  à  União  sem  que  houvesse sido recolhido à Fazenda Nacional a CPMF devida no  período  em  que  esteve  a  autuada  amparada  pela  decisão  judicial,  o  valor  da  CPMF  deveria  ser  acrescido  da  multa  de  mora, o que não ocorreu no presente caso.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 25. Assim, correta a lavratura do Auto de Infração em comento  para a cobrança da CPMF devida, cuja aplicação da multa de  oficio  encontra­se  prevista  no  art.  25,  parágrafo  único,  air  da  instrução normativa citada anteriormente.  [...]  27.No que  tange à exigência de  juros de mora, os cálculos nos  percentuais constantes às  fls. 34/47 estão de acordo com o que  estabelece a legislação descrita à fl. 47.  28.  Dessa  forma,  considerando  que  as  normas  legais  acima  gozam  de  eficácia,  não  há  o  que  ser  reparado  quanto  aos  percentuais de juros de mora aplicados pelo autuante.  29.  Sobre  a  multa  aplicada,  é  a MULTA  DE  OFICIO.  Esta  é  penalidade pecuniária e, como toda e qualquer penalidade, deve  ser  graduada  na  exata  medida  em  que  constranja  o  infrator  a  abster­se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir.  30. A multa aplicada é a de oficio estabelecida no art. 44, inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  que  deve  ser  aplicada  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  recolher  ou  recolher  a  menor  algum  tributo ou contribuição devidos. Assim, é cabível a multa sempre  que houver lançamento de oficio.  31.  No  presente  caso,  a  autuada  deixou  de  recolher  a  CONTRIBUIÇÂO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO DE  VALORES  E  DE CRÉDITOS E DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA­ CPMF, incidindo, nos termos do art. 44, inciso I.  32. Por  fim, considerando que a exigência dos juros de mora e  da multa  de  oficio  se  baseiam nos  dispositivos  legais  citados  e  não  tendo  a  defendente  alegado  judicialmente  a  inconstitucionalidade de quaisquer de  tais dispositivos, não são  acatadas,  neste  voto,  as  razões  de  defesa  apresentadas  com  respeito à questão, pois somente o Poder Judiciário é competente  para reconhecer a  inconstitucionalidade de norma legal ou ato  administrativo.  [...]  36.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares arguidas e, no mérito,  JULGAR PROCEDENTE o  lançamento relativo ao presente processo, mantendo em todos os  termos o auto de infração, de fls. 04/14.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar improcedente a autuação (fls. 483 e ss.).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Fl. 507DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.000517/2007­03  Acórdão n.º 3202­000.791  S3­C2T2  Fl. 507          7 Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  contribuinte  se  insurge  contra  a  autuação  alegando  não  ter  dado  causa  à  ausência de retenção da contribuição pelo BCN. Sobre o tema — retenção e recolhimento da  CPMF — cabem algumas considerações.   Assim dispõe o art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.311/96:  Art.  5º  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  [...]  §3°  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento  Como se vê, a responsabilidade do recorrente pelo recolhimento da CPMF é  supletiva  e  prevista  expressamente  no  art.  5º,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  razão  pela  qual  é  improcedente a pretensão da contribuinte de ter sua responsabilidade excluída.  Outrossim,  como bem observou a DRJ, o  auto de  infração  em comento  foi  lavrado mais  de  trinta  dias  depois  da  cassação  da  liminar,  favorável  à  recorrente,  e  antes da  sentença  que  lhe  foi  favorável  (posteriormente  reformada  pelo  TRF/5).  É  o  que  assentou  a  DRJ:  É de se esclarecer que o auto de  infração  foi  lavrado depois de  modificada a situação inicial originada do processo no 99.7532­3  do  Poder  Judiciário,  quando  não  estava  em  vigor  a  liminar  concedida em mandado de segurança e nem estava vigorando a  segurança concedida, tanto é verdade que o Juiz Federal da vara  onde  tramitou  o  processo,  determinou  que  fosse  encaminhada  cópias do mesmo à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  na  Paraíba para as providências da sua alçada.  Nesse contexto, não vejo razão  legal para se  falar em exclusão da multa de  ofício, nos  termos do § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Principalmente considerando  que, no caso dos autos, foi a própria recorrente quem deu causa ao não recolhimento, por meio  de retenção, pois propôs a ação judicial com esse objetivo e conhecia dos riscos de não efetuar  o recolhimento da CPMF, quando foi revogada a liminar que lhe era favorável.  É o que entende a jurisprudência dominante da 3ª Seção do CARF:  Processo n° 13609.00038212003­25  Recurso n° 240.311 Voluntário  Acórdão  n°  3402­00.381  –  3ª  Seção/4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 17 de novembro de 2010  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 Matéria: CPMF  CPMF.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDASPOR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA,  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.RESPONSABILIDADESUPLETIVA.  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta  a  formalização  da exigência, com os acréscimos legais,contra o sujeito passivo  na  sua  qualidade  de  responsável  supletivo  pela  obrigação.  Recurso Negado.  ********  CARF 3a. Seção / 1a. Turma da 3a. Câmara / ACÓRDÃO 3301­ 00.465 em 16/03/2010   CPMF.RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA.  FALTA  DE  RETENÇÃO.Por  expressa  determinação  legal,  a  supletividade  existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade  financeira, cabendo ao contribuinte original o dever de recolher  a contribuição.  CPMF.  MULTA  DE  OFÍCIO.RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA.  Indevida  a  exigência  de  multa  de  oficio  decorrente  de  lançamento  em  caráter  supletivo,  junto  ao  contribuinte,  sem  que  seja  demonstrada  que  a  falta  de  retenção  e  recolhimento  pelo responsável se deu por causa da contribuinte. JUROS DE  MORA.O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  acarreta  a  incidência  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  Sebe, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo  determinante da falta.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Especificamente quanto ao juros de mora, a Súmula CARF nº 5 assenta que  esses são sempre devidos, mesmo em caso de suspensão da exigibilidade:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Por  fim,  os  argumentos  da  recorrente,  que  passam  pela  defesa  da  inconstitucionalidade  da  legislação  que  lastreia  o  auto  de  infração,  não  merecem  ser  conhecidos, consoante encartado na Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário.  Na  parte conhecida, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves   Fl. 509DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.000517/2007­03  Acórdão n.º 3202­000.791  S3­C2T2  Fl. 508          9                               Fl. 510DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 12259.000191/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 Consolidado em 11/12/2007 NFLD Debcad sob nº 37.093.205-6 RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA Em havendo antecipação de contribuição previdenciária há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, desde que não haja ocorrência de fraude e ou simulação. No presente caso a decisão de piso aplicou o artigo 173, I do CTN, porque julgou que houve fraude e ou simulação. E, de fato, há fraude e ou simulação, já que a Recorrente utilizou-se desses meios, através de contratos fraudulentos, onde tenta demonstrar a existência de relação contratual cível, quanto de fato é trabalhista, eis que a atividade exercida pelos contatados era atividade fim e não meio. DA INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Fiscalização para exercer seu mister pode e deve examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios que não permitam esses exames. E, nesse sentido o artigo 195, caput, do CTN determina que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (artigo 195, parágrafo único, do CTN). Também, é dever da fiscalização desconsiderar qualquer documento que deixe evidenciado a utilização de fraude, dolo ou simulação. No caso em tela a Recorrente simulou várias pessoas jurídicas para esconder a relação empregatícia. Não podemos esquecer que estas pessoas jurídicas exerciam atividade fim e não meio, configurando a relação trabalhista. FALTA DE AMPARO PARA LAVRATURA DA NFLD Não há de se falar em falta de amparo legal para emissão da NFLD eis que o artigo 33 da Lei 8.212/01, caput, c/c o artigo 229 do Decreto 3.048/99 autorizam a autuação, uma vez que aviltada pela Recorrente. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9° DA CLT E OUTROS ARTIGOS, INCLUSIVE DO CÓDIGO CIVIL Recorrente que tenta justificar a desconsideração da personalidade jurídica através de inaplicabilidade da lei, ou discutir a sua legalidade e aplicação ao caso concreto não merece guarita, porque é dever a fiscalização e a conclusão. No caso em tela, a Recorrente quer discutir legalidade da lei, onde o caminho há de ser percorrido dentro do Pretório Excelsior. CERCEAMENTO DE DEFESA NFLD revestida de todos os requisitos legais, não é atingida pelo mazorral comportamento de cerceamento de defesa, como ocorreu no caso. DA POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS PESSOAIS POR PESSOAS JURÍDICAS Não pode o artista ser pessoa jurídica, enquanto a lei o define como:’profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública’. DO CARÁTER INTERPRETATIVO DO ART. 129 DA LEI N° 11.196/05 Procura arrimo no artigo da lei supramencionado, onde procura a aplicação retroativa que abrangeria o caso, mas não se aplica porque a legislação é de 2005 e o fato gerador vai até 2001, ou seja, quatro anos antes da entrada em vigor da legislação que se deseja o espeque. Ademais, a ação foi fraudulenta e não abarca uma possível retroatividade benigna. DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Tenta a Recorrente demonstrar que não existia vínculo empregatício, mas sim cessão de mão de obra, o que impossível diante da legislação específica, artigo 31 da Lei 8.212/91, bem como o Decreto 3.048/99, artigo 219. DA APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN Não se pode admitir contrato como lei, quando se fere a lei. No caso em tela quer a Recorrente que os seus contratos entabulados com vários artistas sejam considerados cíveis, contrariando a legislação específica. DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE e DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE A Recorrente alega que a responsabilidade dos recolhimentos previdenciários são das empresas contratadas. O que de fato seriam se elas fossem empresas. De fato são pessoas física com contrato de trabalho com a Recorrente. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso Voluntário nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso voluntário, na questão da decadência, pela aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em aplicar a regra expressa no Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, na questão da conceituação como norma interpretativa a contida no Art. 129, da Lei 11.196/2005, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que conceituaram a norma como interpretativa; c) em negar provimento ao recurso, na questão da caracterização dos segurados como empregados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; d) em negar provimento ao recurso, no que tange à suposta correção da multa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Manoel Coelho Arruda Júnior, Luciana de Souza Espindola Reis e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 Consolidado em 11/12/2007 NFLD Debcad sob nº 37.093.205-6 RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA Em havendo antecipação de contribuição previdenciária há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, desde que não haja ocorrência de fraude e ou simulação. No presente caso a decisão de piso aplicou o artigo 173, I do CTN, porque julgou que houve fraude e ou simulação. E, de fato, há fraude e ou simulação, já que a Recorrente utilizou-se desses meios, através de contratos fraudulentos, onde tenta demonstrar a existência de relação contratual cível, quanto de fato é trabalhista, eis que a atividade exercida pelos contatados era atividade fim e não meio. DA INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Fiscalização para exercer seu mister pode e deve examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios que não permitam esses exames. E, nesse sentido o artigo 195, caput, do CTN determina que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (artigo 195, parágrafo único, do CTN). Também, é dever da fiscalização desconsiderar qualquer documento que deixe evidenciado a utilização de fraude, dolo ou simulação. No caso em tela a Recorrente simulou várias pessoas jurídicas para esconder a relação empregatícia. Não podemos esquecer que estas pessoas jurídicas exerciam atividade fim e não meio, configurando a relação trabalhista. FALTA DE AMPARO PARA LAVRATURA DA NFLD Não há de se falar em falta de amparo legal para emissão da NFLD eis que o artigo 33 da Lei 8.212/01, caput, c/c o artigo 229 do Decreto 3.048/99 autorizam a autuação, uma vez que aviltada pela Recorrente. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9° DA CLT E OUTROS ARTIGOS, INCLUSIVE DO CÓDIGO CIVIL Recorrente que tenta justificar a desconsideração da personalidade jurídica através de inaplicabilidade da lei, ou discutir a sua legalidade e aplicação ao caso concreto não merece guarita, porque é dever a fiscalização e a conclusão. No caso em tela, a Recorrente quer discutir legalidade da lei, onde o caminho há de ser percorrido dentro do Pretório Excelsior. CERCEAMENTO DE DEFESA NFLD revestida de todos os requisitos legais, não é atingida pelo mazorral comportamento de cerceamento de defesa, como ocorreu no caso. DA POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS PESSOAIS POR PESSOAS JURÍDICAS Não pode o artista ser pessoa jurídica, enquanto a lei o define como:’profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública’. DO CARÁTER INTERPRETATIVO DO ART. 129 DA LEI N° 11.196/05 Procura arrimo no artigo da lei supramencionado, onde procura a aplicação retroativa que abrangeria o caso, mas não se aplica porque a legislação é de 2005 e o fato gerador vai até 2001, ou seja, quatro anos antes da entrada em vigor da legislação que se deseja o espeque. Ademais, a ação foi fraudulenta e não abarca uma possível retroatividade benigna. DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Tenta a Recorrente demonstrar que não existia vínculo empregatício, mas sim cessão de mão de obra, o que impossível diante da legislação específica, artigo 31 da Lei 8.212/91, bem como o Decreto 3.048/99, artigo 219. DA APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN Não se pode admitir contrato como lei, quando se fere a lei. No caso em tela quer a Recorrente que os seus contratos entabulados com vários artistas sejam considerados cíveis, contrariando a legislação específica. DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE e DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE A Recorrente alega que a responsabilidade dos recolhimentos previdenciários são das empresas contratadas. O que de fato seriam se elas fossem empresas. De fato são pessoas física com contrato de trabalho com a Recorrente. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Também,  é  dever  da  fiscalização  desconsiderar  qualquer  documento  que  deixe evidenciado a utilização de fraude, dolo ou simulação.  No caso em tela a Recorrente simulou várias pessoas jurídicas para esconder  a relação empregatícia.  Não podemos esquecer que estas pessoas jurídicas exerciam atividade fim e  não meio, configurando a relação trabalhista.  FALTA DE AMPARO PARA LAVRATURA DA NFLD  Não há de se falar em falta de amparo legal para emissão da NFLD eis que o  artigo  33  da  Lei  8.212/01,  caput,  c/c  o  artigo  229  do  Decreto  3.048/99  autorizam a autuação, uma vez que aviltada pela Recorrente.  DA  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  9°  DA  CLT  E  OUTROS  ARTIGOS, INCLUSIVE DO CÓDIGO CIVIL  Recorrente  que  tenta  justificar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  através de inaplicabilidade da lei, ou discutir a sua legalidade e aplicação ao  caso  concreto  não  merece  guarita,  porque  é  dever  a  fiscalização  e  a  conclusão.  No caso em tela, a Recorrente quer discutir legalidade da lei, onde o caminho  há de ser percorrido dentro do Pretório Excelsior.  CERCEAMENTO DE DEFESA  NFLD  revestida de  todos  os  requisitos  legais,  não  é  atingida pelo mazorral  comportamento de cerceamento de defesa, como ocorreu no caso.  DA  POSSIBILIDADE  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ARTÍSTICOS  PESSOAIS POR PESSOAS JURÍDICAS  Não  pode  o  artista  ser  pessoa  jurídica,  enquanto  a  lei  o  define  como:’profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de  qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de  meios de comunicação de massa ou em locais onde se  realizam espetáculos  de diversão pública’.  DO CARÁTER INTERPRETATIVO DO ART. 129 DA LEI N° 11.196/05  Procura  arrimo no artigo da  lei  supramencionado, onde procura  a aplicação  retroativa que abrangeria o caso, mas não se aplica porque a legislação é de  2005 e o fato gerador vai até 2001, ou seja, quatro anos antes da entrada em  vigor da legislação que se deseja o espeque.  Ademais,  a  ação  foi  fraudulenta  e  não  abarca  uma  possível  retroatividade  benigna.  DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  Tenta a Recorrente demonstrar que não existia vínculo empregatício, mas sim  cessão  de  mão  de  obra,  o  que  impossível  diante  da  legislação  específica,  artigo 31 da Lei 8.212/91, bem como o Decreto 3.048/99, artigo 219.  DA APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN  Não se pode admitir contrato como lei, quando se fere a lei.  No  caso  em  tela  quer  a  Recorrente  que  os  seus  contratos  entabulados  com  vários artistas sejam considerados cíveis, contrariando a legislação específica.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12259.000191/2009­11  Acórdão n.º 2301­003.921  S2­C3T1  Fl. 999          3 DA  EVENTUAL  RESPONSABILIDADE  DA  RECORRENTE  e  DA  IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE  A Recorrente alega que a responsabilidade dos recolhimentos previdenciários  são das empresas contratadas. O que de fato seriam se elas fossem empresas.  De fato são pessoas física com contrato de trabalho com a Recorrente.  Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a);  II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao  recurso voluntário, na  questão da decadência, pela aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do  voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  aplicar  a  regra  expressa  no Art.  150  do CTN;  b)  em  negar  provimento ao recurso, na questão da conceituação como norma interpretativa a contida no Art.  129,  da  Lei  11.196/2005,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que conceituaram a norma como  interpretativa; c) em negar provimento ao recurso, na questão da caracterização dos segurados  como  empregados,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério  e Manoel  Coelho Arruda  Júnior,  que  davam  provimento  ao  recurso  nesta  questão; d) em negar provimento  ao  recurso,  no que  tange  à  suposta  correção da multa,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente.   MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marcelo  de Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Luciana de Souza Espindola Reis e Wilson Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  Recorrente,  através  da  presente  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­NFLD­ DEBCAD nº 37.093.205­6,  relativo ao  não recolhimento, no prazo legal, das contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre o  total das  remunerações pagas aos segurados empregados,  relativo as competências 01/1997 a  12/2002 o presente crédito compõe­se de:  a)  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados empregados;  b)  contribuições previdenciárias a cargo da empresa para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  denominadas  de  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho­SAT;  c)  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  calculada  como  diferença  entre  a  contribuição efetivamente devida, conforme a época do  fato gerador e a remuneração recebida, e a contribuição  efetivamente recolhida em nome de cada segurado;  d)  contribuições  devidas  por  lei  aos  terceiros,  a  cargo  da  empresa (Salário educação, Incra, Sesc e Sebrae);  e)  acréscimos  legais  devidos,  compostos  de  juros  e multa  moratória,  em  face  do  não  recolhimento  das  contribuições devidas.  0 procedimento fiscal foi iniciado a partir da requisição do Ministério Público  do Trabalho, como resultado final do Inquérito Civil Público n° 602/00, instaurado em face da  TV GLOBO LTDA, ora sucedida, que concluiu que "...a inquirida vem fraudando os contratos  de trabalho de dezenas de seus empregados, com violação aos direitos sociais assegurados aos  trabalhadores no art. 7° da Constituição, além de incorrer em sonegação de verbas ao FGTS, à  Previdência  Social  e  à  Receita  Federal,  onde  consiste  em  mascarar  a  relação  de  emprego  mantida com muitos de seus jornalistas, radialistas e artistas através de uma falsa contratação  "civil" com pessoas jurídicas constituídas por aqueles profissionais."  A fiscalização caracterizou os sócios das empresas prestadoras de serviço, no  caso os artistas, que prestaram serviço A TV GLOBO S/A à época dos fatos geradores, como  sendo  segurados  empregados  da  tomadora  de  serviço,  nos  termos  do  art.  12,  I,  "a"  da  Lei  n°8.212/91 c/c arts. 2°c 3° da CLT;  Na  análise  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  ficaram  demonstrados  os  requisitos  da  caracterização  de  emprego,  quais  sejam:  serviço  prestado  por  pessoa  física,  pessoalidade, não­eventualidade, onerosidade e subordinação. A fiscalização citou as cláusulas  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12259.000191/2009­11  Acórdão n.º 2301­003.921  S2­C3T1  Fl. 1000          5 dos contratos de prestação de serviço que comprovam a  relação de emprego. No anexo 2 do  relatório  fiscal  (fls.  398/435),  consta  a  transcrição  de  algumas  cláusulas  que  demonstram  a  relação de emprego, de cada contrato analisado dos artistas.  A base de calculo do presente lançamento, no período de 01/1997 a 12/2002,  foi  apurada  com  base  nos  valores  registrados  nas  contas  contábeis  5006,  5007  e  5012,  constantes  do  arquivo  magnético  fornecido  pela  empresa.  A  contribuição  do  segurado  empregado  foi  apurada,  obedecendo­se  ao  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  sendo  deduzidos  os  valores  recolhidos  por  cada  segurado,  conforme  dados  extraídos  do  sistema  CNIS­ Cadastro Nacional de Informações Sociais  Noticiada da  atuação apresentou  impugnação,  cujas  razões  foram,  em parte  suficientes  para  alterar  parte  da  autuação  que  foram  considerados  em  parte  decadentes  com  fulcro no artigo 173, I do CTN, por ter ocorrido a simulação.  Não foi localizada a data em que a Recorrente recebeu a decisão de piso, mas  em  09.SET.2009  aviou  o  presente  Recurso  Voluntário  com  as  seguintes  alegações:  i)  descabimento do recurso de ofício interposto; ii) da inaplicabilidade do art. 173, I, do CTN ao  caso  concreto;  iii)  da  forçosa  aplicação  da  súmula  vinculante  do  stf  nº  8  ao  período  de  dezembro de 2001;  iv) da invasão da competência da justiça do trabalho. Da falta de amparo  para a lavratura da nfld. Da desconsideração do negócio jurídico; v) da inaplicabilidade do art.  9 0 da clt; dos arts. 149, VII; 118, 1; 116,  i, e 123 do ctn e do art. 167 do novo código civil  (ncc) à hipótese; vi) do cerceamento do direito de defesa; vii) da possibilidade de prestação de  serviços artísticos pessoais por pessoas jurídicas; viii) do caráter  interpretativo do art. 129 da  lei n2 11.196/05; ix) da aplicação retroativa do art. 129 da lei n2 11.196/05, ainda que não seja  interpretativo; x) da cessão de mão­de –obra; xi) da aplicação do art. 100, i, parágrafo único do  ctn; xii) da eventual  responsabilidade da recorrente; xiii) da impossibilidade de imposição de  penalidade.  Recorreu­se  de ofício,  em  razão  de  aplicação  da  decadência  com  fulcro  no  artigo 173,I do CTN, cujo valor ultrapassou mais de um milhão de reais.  Eis  em  apertada  síntese  o  relato  do  necessário  para  julgamento  do  remédio  recursal aviado.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O  presente  Recurso  de  Ofício  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões.  DECADÊNCIA  Recorreu­se de ofício para fim de determinar a re­análise da decadência, cuja  qual não deve ser alterada, uma vez que há de  ter o  reconhecimento do prazo de cinco anos  para o cálculo da decadência das contribuições sociais.  Contudo, a decadência ocorrerá como regra geral, nos molde do art, 173,  I,  do CTN, em obediência a Súmula Vinculante editada pelo STF; ao passo que o artigo 150, § 4°  do CTN, será aplicado apenas nos casos em que o contribuinte  tenha realizado  recolhimento  parcial das contribuições, conforme determina o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 aprovado  pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda.  No  caso  em  tela,  inclui  fatos  geradores  ocorridos  no  período  02/1998  à  06/2006, com débito consolidado em 19/01/2007 e ciência por meio de AR (via postal) dada ao  Contribuinte em 23/01/2007.  Anota­se  que  até  11  de  junho  de  2008  a  questão  da  decadência  do  crédito  tributário decorrente das contribuições sociais era regulada pelo então em vigor art. 45 da Lei  8.212/91 que estabelecia o prazo de dez anos.  Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal  Pleno do STF editou,  entre  outros,  o  seguinte  enunciado  de  súmula  vinculante  publicado  em  20  de  junho  de  2008  no  Diário  da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União,  de  acordo  com  o  §  4°  do  art.  2°  da  Lei  n°  11.417/2006:  Súmula  vinctdante  n°  8  —  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­Lei n ° 1.56911977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.21211991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário,  Precedentes:  RE  560.626,  rel,  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  121612008;RE  556.664,  rel,  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  121612  008;  RE  559.882,  rel.  Min  Gilmar Mendes,  j.  121612008;  RE  559.943, rel. Min. Cármen Lúcia, j.121612008; RE 106.217, rel,  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  121911986;  RE138.284,  rel.  Min.  Carlos Velloso, DJ281811992.  Legislação:  Decreto­Lei  n  °  1.569/1997,  art,  S°,  parágrafo  único  Lei  n°8.21211991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12259.000191/2009­11  Acórdão n.º 2301­003.921  S2­C3T1  Fl. 1001          7 De  acordo  coma  Lei  11.417/06,  após  o  Supremo  Tribunal  Federal  editar  enunciado  de  súmula,  esta  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário e à Administração Pública direta e.indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  a partir de sua publicação na imprensa oficial.  Nos julgamentos adotados como precedentes à edição da Súmula o STF, por  ­  maioria,  deliberou  a  aplicação  de  efeitos  ex  nunc,  esclarecendo  que  a modulação  deveria  ser  aplicada tão­somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão  assentada na sessão do dia 11106/2008.  Conseqüentemente,  estando  definida  pelo  STF  a.  inconstitucionalidade  dos  arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança  dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo  CTN.  Com efeito, a partir do entendimento sumulado da Egrégia Corte e do Parecer  PGFN/CAT ri 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18108/2008,  que obriga a todos os órgãos e entidades integrantes de sua estrutura à tese jurídica fixada (art,  42 da Lei 'Complementar n.° 73/1993), conclui­se que (i) a inexistência, de pagamento justifica  a utilização da regra geral do art.` 173 do CTN, e, (ii) o pagamento antecipado da contribuição,  ainda que parcial, suscita á aplicação da regra prevista no § 4° do art. 150 do CTN.  Nestas  condições,  há  que  se  reconhecer  a  DECADÊNCIA  PARCIAL  do  lançamento  objeto  desta Notificação  relativa  ao  crédito  referente  às  competências  01/1998  a  11/2001,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  fòi  efetuado  em  19/01/2007,  com  ciência  do  contribuinte em 23/01/07, ou seja, em prazo superior aos 5 anos estabelecido pelo art. 173, I,  do  CTN,.um~I  vez  que  consta  pagamento  antecipado  conforme  Discriminativo  Analítico  de  Débito (fls. 04/23). Assim, em relação a tais competências, aplica  ­se o inciso V dó artigo 156  do CTN que prevê a extinção do crédito tributário pela decadência,'ex vi:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  V ­ a prescrição e a decadência;  No presente caso foi aplicado o artigo 173, I do CTN, cujo qual concordo, eis  que  considero  a  Recorrente  como  contribuinte  geral,  pois  de  uma  forma  ou  de  outra  houve  antecipação.,mas vejo a existência de simulação ou fraude.  DESCABIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO  Fala a Recorrente que descabido o Recurso de Ofício proposto, o que não lhe  assiste razão, eis que a IN 03 SRF/PGFN de 2008,assim determina quando há desconstituição  do crédito previdenciário acima de um milhão.  Sem razão.  DA INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO   Diz a Recorrente que a Fiscalização teria invadido a competência da Justiça  do Trabalho para configurar vínculo empregatício entre a Recorrente e os supostos prestadores  de serviços.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     8 O que não lhe assiste razão.  Não  olvidemos  que  a  Fiscalização  para  exercer  seu  mister  pode  e  deve  examinar  quaisquer  livros,  mercadorias,  arquivos,  documentos,  etc.,  sendo  inaplicáveis  quaisquer meios que não permitam esses exames.   Nesse sentido o artigo 195, caput, do CTN determina que, para os efeitos da  legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais  ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.   Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes das operações a que se refiram (artigo 195, parágrafo único, do CTN).  Também,  é  dever  da  fiscalização  desconsiderar  qualquer  documento  que  deixe evidenciado a utilização de fraude, dolo ou simulação.  No caso em tela a Recorrente simulou várias pessoas jurídicas para esconder  a relação empregatícia.  Não podemos esquecer que estas pessoas jurídicas exerciam atividade fim e  não meio, configurando a relação trabalhista.  FALTA DE AMPARO PARA LAVRATURA DA NFLD  Não há de se falar em falta de amparo legal para emissão da NFLD eis que o  artigo 33 da Lei 8.212/01, caput, c/c o artigo 229 do Decreto 3.048/99 autorizam a autuação,  uma vez que aviltada pela Recorrente.  Para  justificar  sua  tese,  em  que  pese  a  sapiência,  tenta  desnaturar  ou  desfigurar  a  legislação,  esvaecidamente,  eis  que  tal  análise  e  julgamento  não  comporta  sua  discussão neste Colegiado.  DA  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  9°  DA  CLT  E  OUTROS  ARTIGOS, INCLUSIVE DO CÓDIGO CIVIL  Em  primeiro  lugar  a  Recorrente  tenta  justificar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  através  de  inaplicabilidade  da  lei,  ou  discutir  a  sua  legalidade  e  aplicação ao caso concreto.  Não merece  adentrar  a  tal  discussão,  pois,  como  alhures  dito,  a  decisão  de  piso entendeu que a Fiscalização, com muita razão, desconsiderou a personalidade jurídica dos  trabalhadores, eis que ato simulado, tentou caracterizar pessoa física com vinculo empregatício  em pessoa jurídica sem vinculo empregatício, ainda que exercesse atividade fim.  Concordo  com  a  decisão  de  piso,  já  que  o  ato  simulado  desabrochou  ao  demonstrar  cabalmente  que  eram  trabalhadores  da  área  de  entretenimento  e  jornalismo  que  estavam travestidos de pessoas jurídicas.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Também  não  ocorreu,  pois  a  NFLD  encontra­se  revestida  de  todos  os  requisitos legais, conforme antes apontado, mormente a legislação previdenciária, bem como a  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12259.000191/2009­11  Acórdão n.º 2301­003.921  S2­C3T1  Fl. 1002          9 autoridade  fiscal  observou  todos  os  requisitos  de  formalidades,  não  havendo  abuso  legal  ou  constitucional praticado.  vii)  DA  POSSIBILIDADE  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ARTÍSTICOS PESSOAIS POR PESSOAS JURÍDICAS  Para tratar do assunto, mister que se busque albergue à legislação específica,  Lei 6.533/78, onde ela muito bem define o que é artista:  Art . 2º ­ Para os efeitos desta lei, é considerado:   I ­ Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de  caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou  divulgação pública, através de meios de comunicação de massa  ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública;  Então, desde já, vê­se que a natureza de artista é a pessoa física.Mas, não é  só, pois a mesma lei, em seu artigo 35 diz que para o artista será dado o mesmo tratamento de  um trabalhador comum, caindo na vala dos ‘normais’, para todos os efeitos.   Art . 35 ­ Aplicam­se aos Artistas e Técnicos em Espetáculos de  Diversões as normas da  legislação do  trabalho, exceto naquilo  que for regulado de forma diferente nesta Lei.  Como dizem os latinos:’Na clareza da lei, cessa sua interpretação.’  Ou seja, mesmo o artista mais renomado do Brasil, para efeito da legislação  trabalhista e previdenciária, cairá ele na vala dos comuns.  Sem razão a Recorrente.  viii)  DO  CARÁTER  INTERPRETATIVO  DO  ART.  129  DA  LEI  N°  11.196/05  Procura  arrimo no artigo da  lei  supramencionado, onde procura  a aplicação  retroativa que abrangeria o caso.  Diz o artigo:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público  quando  lhe  couber  intervir  no  processo,  que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     10 estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da pessoa jurídica.  Mas,  e  sobretudo,  a  legislação é de 2005 e o  fato gerador vai  até 2001,  ou  seja, quatro anos antes da entrada em vigor da legislação que se deseja o espeque.  A testilha é travada , neste ponto, com o dever de respeitar o instituto de que  o ‘tempo rege o ato’, e, neste sentido, vale dizer que não poderemos olvidar do Princípio da  irretroatividade tributária.  Neste  sentido,  tal princípio, o da  irretroatividade da  lei  tributária  tem como  objetivo  assegurar  aos  contribuintes,  segurança  jurídica  e  a  certeza  dos  atos  praticados  no  passado, ou seja, anteriores à lei vigente, não serão modificados. Assim, sendo, toda vez que a  lei agravar, ou criar encargos, ônus, dever ou obrigação, estas só poderão incidir em situações  futuras.  A expressão do princípio da  segurança  jurídica a  irretroatividade é preceito  universal, pois não permite que o legislador, por razões outras, elaborasse leis com artigos onde  autorizasse a aplicação retroativa, prejudicando, o contribuinte. Então, para tornar induvidosa a  desvalia de tais retroativas e para dar segurança jurídica, erigiu­se este princípio em norma da  Lei  Maior,  segundo  a  qual  é  vedada  a  cobrança  de  tributos  ‘em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado.”  Por outro lado, mister que se traga à lume que todos são iguais perante a lei,  conforme reza a Carta maior:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico  perfeito e a coisa julgada;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  III ­ cobrar tributos:  Se todos são iguais perante a lei, também serão diante dos princípios, como é  o  caso,  onde  deve  ele  ser  aplicado,  já  que,  da mesma  forma  que  não  se  pode  tributar  fatos  pretéritos não se pode beneficiar de leis futuras, eis que todos os atos devem ser regidos pela lei  do tempo em que foram realizados, à luz do aforismo tempus regit actum, ou seja, o tempo rege  o ato. Trata­se de regra geral oriunda do direito intertemporal, que sinaliza no sentido de que a  lei tributária há de ser irretroativa.  É  bem  verdade  que  o  Artigo  106  do  CTN  da  outra  conotação,  mas  com  algumas cautelas, como é o caso do inciso II, ‘A’ e ‘B’.  Assim,  tenho que  foi  fraudulenta  a  ação  tomada  pela  recorrente,  onde,  não  abarca uma possível retroatividade benigna.  x) DA CESSÃO DE MÃO­DE–OBRA  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12259.000191/2009­11  Acórdão n.º 2301­003.921  S2­C3T1  Fl. 1003          11 Tenta a Recorrente demonstrar que não existia vínculo empregatício, mas sim  cessão  de  mão  de  obra,  o  que  impossível  diante  da  legislação  específica,  artigo  31  da  Lei  8.212/91, bem como o Decreto 3.048/99, artigo 219.  Como  no  caso  em  tela,  em  nenhuma  hipótese  de  mão­de­obra  estão  os  profissionais envolvidos, não há de se falar em cessão de mão­de­obra.  Sem razão.  xi) DA APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN  Reza ele:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   .......   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo  Assim,  exara­se  que  há  de  preservar  a  segurança  jurídica  nas  relações  tributárias.  Mas,  não  há  legislação  que  permita  a  tercerização  de  atividade  fim,  e  tão  pouco tem o ordenamento jurídico assim se movimentado, ao contrário, se tem que há a relação  contratual de trabalho quando exercida a atividade fim, como no caso em tela, onde a Justiça  do Trabalho tem se pronunciado neste sentido.  Não vejo tal possibilidade, como quer a Recorrente.  xii)  DA  EVENTUAL  RESPONSABILIDADE  DA  RECORRENTE  e  DA  IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE  Sem  razão,  porque  não  se  pode  ter  como  eventual  responsável  pelo  recolhimento  previdenciário  a  empresa  que  toma  serviço  do  trabalhador,  conforme  taxativamente reza a lei 8.212/91 e farta jurisprudência, que carece ser colacionada.  Quanto  a  penalidade,  que  também  está  na  legislação  específica  é  fruto  de  ação desastrosa por parte da Recorrente, que tentou transverter empregado comum em empresa  prestadora de serviço.  Sem razão  xiii) da impossibilidade de imposição de penalidade.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  Recurso  de  Ofício  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO,  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     12 assim  como  no  Recurso  Voluntário  por  acudir  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço e também NEGO PROVIMENTO.  É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                                Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10920.911176/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911176/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.373  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911176/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.373  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911176/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.373  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911176/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.373  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911176/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.373  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911176/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.373  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911176/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.373  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911176/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.373  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10580.727481/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschmidt, que proviam o recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727481/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.691  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15  de maio  de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RAYMUNDO DE BRITTO COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).   IR ­ COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL   A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 81 /2 00 9- 11 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 JUROS DE MORA  Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via  auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de  ofício,  por  erro  escusável.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  e  Fábio  Brun  Goldschmidt, que proviam o recurso.      (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.      Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.727481/2009­11  Acórdão n.º 2202­002.691  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  RAYMUNDO  DE  BRITTO  COSTA,  foi  lavrado auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$96.414,04,  incluída  a multa  de ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  os  seguinte  pontos  extraídos  do  relatório  da  autoridade  recorrida:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  A DRJ­Salvador ao apreciar as  razões da contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.727481/2009­11  Acórdão n.º 2202­002.691  S2­C2T2  Fl. 4          5 A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeita,  a  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­  Da  Responsabilidade  exclusiva  do  Estado  da  Bahia,  da  inexistência  de  conduta hábil a aplicação da multa.  ­  Do  efeito  vinculante  da  resposta  a  consulta  administrativa,  tornando  temerária a manutenção da multa.  ­ Da nulidade do lançamento, pela forma inadequada de apuração da base de  cálculo do tributo lançado;  ­ Entende o recorrente que ao invés de ter feito o lançamento isolado em cada  valor de “URV” recebido, deveria ter refeito as três Dirfs (2004, 2005, 2006) do contribuinte, a  fim de apurar mês a mês os valores do  imposto de renda supostamente devidos em conjunto  com os salários auferidos;  ­  O  cálculo  do  imposto  de  renda  deve  ser  feito  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas do imposto de renda das épocas próprias da percepção dos rendimentos;  ­ Da não incidência de IR sobre os juros moratórios e compensatórios;  ­ Da natureza indenizatórias da “URV” que se sobressai, conforme já decidiu  a respeito o Supremo Tribunal de Justiça.  ­ Da ilegitimidade da União Federal, uma vez que por determinação expressa  da  Constituição,  o  produto  do  crédito  tributário  que  deu  origem  ao  presente  processo  é  de  propriedade da Fazenda Pública do Estado da Bahia;  ­ Da violação do princípio constitucional da isonomia.  É o relatório.    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No que toca a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto  de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que a repartição do  produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União  para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o fato de o produto da  arrecadação  ficar para o Estado não altera a competência  tributária definida na Constituição,  que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.727481/2009­11  Acórdão n.º 2202­002.691  S2­C2T2  Fl. 5          7 Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.727481/2009­11  Acórdão n.º 2202­002.691  S2­C2T2  Fl. 6          9 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10283.900185/2009-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Prescinde a realização de diligência ou perícia quando constam dos autos os elementos necessários à resolução da controvérsia e o Recorrente busca, com tal providência, apenas carrear provas que já poderiam ter sido apresentadas quando da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias caso entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 1803-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 112          1 111  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900185/2009­25  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.951  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Prescinde a realização de diligência ou perícia quando constam dos autos os  elementos necessários à resolução da controvérsia e o Recorrente busca, com  tal providência, apenas carrear provas que já poderiam ter sido apresentadas  quando  da  manifestação  de  inconformidade  ou  do  recurso  voluntário.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  a  realização  de  diligências  e  perícias  caso  entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no  mérito dar provimento ao recurso voluntário e  reconhecer o direito creditório, nos  termos do  relatório e voto que acompanham o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 85 /2 00 9- 25 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900185/2009­25  Acórdão n.º 1803­001.951  S1­TE03  Fl. 113          2 Presidente  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Raimundo  Parente  de  Albuquerque  Júnior.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  01­20.484  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  75  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  29/06/2005  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  683.206,38  resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita  de código 2362, do período de apuração de 31/08/2004, no valor originário de R$  683.206,38.  A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 06), asseverou que "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 10/16):  a) O equívoco decorre do fato de que a Manifestante apurou erroneamente o valor  do  tributo  a  pagar,  o  que  será  corrigido  através  desta  manifestação  com  a  disponibilidade dos documentos comprobatórios do crédito.  b)  Após  tê­lo  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a  maior,  bem  como  saldo  credor  decorrente de saldo negativo da CSLL, que resultara no pedido de compensação, na  forma prevista na legislação que trata do assunto.  c)  Inadvertidamente  não  houve  a  retificação da DCTF na  qual  deveria  constar  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  e  o  efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo).  Pelo  demonstrativo  que  segue  anexo  a  manifestação  de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo  pago  a  maior,  conforme  DARF,  sendo  o  crédito  objeto  de  compensação  decorrente  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido.  d) Além do saldo credor da CSLL, a manifestante possui ainda crédito originário de  benefício fiscal amparado no Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 e no  Decreto­Lei n° 756/69, o primeiro expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal,  com efeito retroativo ao ano de 2004.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900185/2009­25  Acórdão n.º 1803­001.951  S1­TE03  Fl. 114          3 e)  Enquanto  aguardava  a  expedição  do  ato  declaratório,  a  requerente  apurou  e  efetuou o pagamento do imposto, o que gerou crédito passível de compensação após  a publicação do documento.  f) Para aferição do crédito e até mesmo do débito, é indispensável que a autoridade  administrativa autorize a realização de diligência nos livros fiscais e contábeis do  contribuinte.  Todos  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/restituição  e  compensação  dizem  respeito  ao  exercício  de  2005  ­  ano  calendário  de  2004,  abrangendo  todo  o  ano  de  2004  e,  por  esse  motivo,  fica  inviável  anexar  a  esta  manifestação todos os livros e documentos que comprovam a apuração do crédito.  Diante do exposto, requer:  a)  seja  dado  efeito  suspensivo  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  na  forma  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  possibilitando  a  obtenção  da  Certidão  Conjunta  Positiva  de  Débito  com  Efeito  de  Negativa,  prevista  no  artigo  206  do  Código Tributário Nacional;  b)  a  reforma  total  do  despacho  decisório  a  fim  de  determinar  a  realização  da  diligência para comprovação efetiva do crédito alegado pelo contribuinte;  c)  o  reconhecimento  do  crédito,  amparado  nos  documentos  anexos  a  esta  Manifestação de Inconformidade e naqueles examinados por ocasião da diligência,  autorizando  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  o  débito  informado  pelo  contribuinte;  d) pede­se  finalmente a Vossa Senhoria autorização para  juntada de documentos,  antes da decisão dessa augusta Câmara”.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 25/01/2011,  ao analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o Acórdão nº 01­20.484 entendendo por  unanimidade de votos, “julgar  improcedente a manifestação de inconformidade”, em decisão  assim ementada:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIMITE.  A  análise  da  Declaração  de  Compensação  efetua­se  em  relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente identificado pelo contribuinte como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/02/2011  (quarta­feira)  (AR constante das fls. 80), a SHOWA DO BRASIL LTDA, qualificada nos autos em epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 01­20.484, recorre em 24/03/2011 (fls. 81  e segs dos autos) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do  julgado, atacando os argumentos do acórdão recorrido, com os seguintes pedidos:  “ISTO  POSTO,  amparada  nos  argumentos  de  fato  e  de  direito  aduzidos  neste  RECURSO VOLUNTÁRIO, a Recorrente pede aos Senhores Conselheiros que:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900185/2009­25  Acórdão n.º 1803­001.951  S1­TE03  Fl. 115          4 a)  modifiquem  o  ACÓRDÃO  N°  01­20.484­3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  ora  atacado,  determinando  sejam  analisados  os  livros  fiscais  e  contábeis  da  Recorrente  com  objetivo de detectar­se a existência do crédito reclamado;  b) no mérito,  seja  reconhecido o crédito  e homologado o pedido de compensação  formulado,  extinguindo­se  o  débito  informado  para  compensação,  objeto  do  presente processo”.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  entrar  no  mérito,  passo  a  analisar  a  preliminar  de  nulidade  em  decorrência do indeferimento do pedido de diligência levantada pela Recorrente no pedido do  recurso voluntário, fls. 85e segs dos autos.  Relativamente à diligência/perícia  requerida não pode o pleito  ser acolhido,  pois a Recorrente busca o esclarecimento de fatos que já deveria ter sido providenciado desde a  manifestação de inconformidade, conforme arts.15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.   Nos  termos  deste  mesmo  Decreto,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  justifica­se somente quando necessárias, a juízo da autoridade julgadora:  “Art.18. A autoridade  julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências,  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art.28, in fine.  (...)  Art.  29. Na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”.  No caso dos autos a perícia não se faz necessária, eis que as provas que foram  (ou deixaram de ser) acostadas ao longo do procedimento fiscal são suficientes para a formação  da convicção do julgador. Desse modo, não se faz necessária a dilação probatória por meio de  diligências ou perícia.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900185/2009­25  Acórdão n.º 1803­001.951  S1­TE03  Fl. 116          5 E,  não  tendo  a  Recorrente  anexado  qualquer  elemento  que  pudesse  servir  para justificar a utilidade de uma diligência ou perícia, faz­se imperioso indeferir o pedido.  Ultrapassado  esse  ponto,  passo  agora  à  questão  de  mérito,  que  foi  bem  sintetizada pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA, quando afirmou às  fls. 78  dos autos:   “(...)No  caso  presente,  embora  a  manifestante  afirme  que  se  trata  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido, verifica­se que ao efetivar sua  compensação  a  interessada  indicou  como  crédito  pagamentos  correspondentes  a  estimativas  mensais.  Impõe­se  assinalar  que,  nos  termos  da  legislação  relativa  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por  força do art. 30 da Lei n°  9.430/19961. os recolhimentos efetuados pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro  real, no decorrer dos meses do ano civil, caracterizam, em princípio, antecipações  do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, o sujeito passivo,  ao exercer a opção prevista no artigo 2º da Lei n° 9.430/1996,  fica obrigado aos  recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final  do  ano  calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá, então, deduzir os valores anteriormente recolhidos por estimativa.”.   Porém,  o  único  ponto  levantado  pela  Recorrente  é  que  é  detentora  do Ato  Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005, fls. 41 dos autos, e por isso afirma o seguinte:   “Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 está respaldado por lei e ratificado  pelo Decreto n° 756/69, de 11 de agosto de 1969, que trata das deduções tributárias  para fins de investimentos, cujo artigo 1º, assim prescreve:  ‘Art 1º . Todas as pessoas jurídicas registradas no Pais poderão deduzir do Imposto  de Renda e seus adicionais não restituíveis:  a) Até  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  das  obrigações,  que  adquirirem,  emitidas pelo Banco da Amazônia S.A., com o fim específico de ampliar os recursos  do  Fundo  para  Investimentos  Privados  no  Desenvolvimento  da  Amazônia  (FIDAM);’  Do mesmo modo, o Ato Declaratório n° 58, foi expedido por autoridade competente,  ou seja, Sr. Delegado da Receita Federal, amparado por Resolução da SUFRAMA  que autorizou a  realização da atividade  industrial  da Recorrente,  retroativamente  ao ano de 2004, nos seguintes termos:  ‘Art.  1°­  Fica  reconhecido  o  direito  da  empresa  SHOWA  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJn° 04.012.043/0001­48, à redução de 75% do  imposto de renda das pessoas  jurídicas  e  adicionais  não­restituíveis,  incidente  sobre  o  lucro  da  exploração,  relativo  ao  projeto  de modernização  de  empreendimento  da  empresa,  na  área  da  atuação da extinta SUDAM, pelo prazo de 9 (nove) anos a partir do ano­calendário  de 2004’”  Ocorre que a Recorrente não apresenta a forma que chegou para quantificar o  crédito e, por conseguinte,  efetuar a compensação; apenas  informando,  fls 87 dos autos, que  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900185/2009­25  Acórdão n.º 1803­001.951  S1­TE03  Fl. 117          6 “resta demonstrado de  forma cristalina que a Recorrente  tem o direito de ver os  seus  livros  contábeis e fiscais examinados para aferir a existência do crédito e ao depois deparar­se com  a  decisão  da  autoridade  administrativa  reconhecendo  ou  não  o  direito  creditório  e  a  homologação da compensação”.  Entendo até que a Recorrente, a luz do que determina o Ato Declaratório n°  58, de 04 de abril de 2005,  tem o direito de “deduzir do Imposto de Renda e seus adicionais  não restituíveis até 75% (setenta e cinco por cento) do valor das obrigações, que adquirirem,  emitidas pelo Banco da Amazônia S.A., com o fim específico de ampliar os recursos do Fundo  para  Investimentos Privados  no Desenvolvimento  da Amazônia  (FIDAM)”;  porém,  caberia  a  recorrente comprovar em sede de manifestação de inconformidade e até do recurso voluntário,  que cumpriu as regras e quantum efetivamente tinha de crédito em decorrência da dedução que  supostamente não foi feita. E isso não aconteceu!  Essa minha posição decorre da determinação expressa contida no art. 16 do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova de  suas  alegações  contrapostas  à decisão  de não homologação baseada na DCTF  e na  base de dados de arrecadação. E foi isso que efetivamente aconteceu.  Na  verdade  a  Recorrente  silenciou  sobre  os  argumentos  tanto  do  despacho  decisório, fls. 7 dos autos; e, na falta de outros elementos, o fisco, por dever de oficio, indeferiu  a compensação pleiteada. Desta forma, pela ausência de documentos que possam comprovar a  existência, bem como a liquidez e certeza do crédito, não vejo como reparar a decisão proferida  pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA.   Entendo que a Recorrente não observou que um dos princípios que lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade objetiva. Tal princípio determina que o processo deverá ser  instaurado nos estritos  ditames da lei. Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se  atender  as  exigências  do  bem  comum.  Em  suma  enquanto  que  para  o  particular  a  lei  significa  “pode  fazer  assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria  lei.  E, foi com base nesse principio que a autoridade fiscal solicitou a Recorrente  que comprovasse a origem dos créditos supostamente ensejadores da compensação. Veja que  poderia  a  Recorrente  juntar  suas  alegações  antes  do  julgamento  da DRJ  ou  deste  Conselho,  tendo em vista que a prova no processo Administrativo Fiscal é de fundamental importância e  deveria ser criteriosamente produzida pela Recorrente nesses 1.679 (mil, seiscentos e setenta e  nove) dias entre o recebimento do despacho decisório e o presente julgamento.  Isso porque é  através da prova o julgador administrativo forma sua convicção.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900185/2009­25  Acórdão n.º 1803­001.951  S1­TE03  Fl. 118          7 Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”  “Art. 38. O interessado poderá, na fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a comprovação do seu crédito; e, isso não o fez! Simplesmente afirmou que “tem o direito de  ver  os  seus  livros  contábeis  e  fiscais  examinados  para  aferir  a  existência  do  crédito  e  ao  depois deparar­se com a decisão da autoridade administrativa reconhecendo ou não o direito  creditório e a homologação da compensação”.   Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de  primeira instância e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário por não encontrar nos  autos  comprovação  do  direito  creditório,  mantendo,  desta  feita,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA.      Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900185/2009­25  Acórdão n.º 1803­001.951  S1­TE03  Fl. 119          8                 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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Numero do processo: 10166.720207/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM INCORREÇÕES ACERCA DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONEXÃO E ACESSORIEDADE. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal no qual foram julgadas improcedentes as contribuições previdenciárias que justificaram a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, outra não pode ser a conclusão, senão pela anulação da multa aplicada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e Ronaldo de Lima Macedo que negavam provimento. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de  Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720207/2012­15  Acórdão n.º 2402­004.092  S2­C4T2  Fl. 258          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO  DE  BRASÍLIA,  em  face  do  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  AI  51.012.775­4,  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  entregue  GFIP´s  com  dados  não  correspondentes a todas a contribuições previdenciárias a seu cargo.  Os  valores  informados  com  incorreções  foram  aqueles  relativos  à  compensação  levada  a  efeito  nos  autos  do  processo  n.  10166.720205/2012­18,  do  qual  o  presente lançamento é decorrente.  Para uma melhor  elucidação  da  compensação  glosada  pela  fiscalização  nos  autos do presente processo, transcrevo o seguinte trecho do relatório fiscal:  Nos autos do processo n° 94.0049369­0, com trânsito em julgado  em 01/04/2002, tendo como parte autora a empresa SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA,  CNPJ  42.361.972/0001­51,  foi  reconhecida  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  pagamento  pela  referida empresa a segurados avulsos e contribuintes individuais  e  o  conseqüente  direito  de  compensabilidade  dos  créditos  da  autora correspondentes aos recolhimentos efetuados a título dos  tributos  em  comento.  Além  disso,  foi  reconhecido  o  direito  da  empresa em tela de livremente negociar seus direitos creditícios,  dentro  dos  ditames  dos  artigos  286  a  298  do  Código Civil  em  vigor.  Segundo  consta  na  documentação  apresentada  à  fiscalização  (escrituras  públicas  de  direitos  creditórios  datadas  de  02/02/2006  e  03/03/2008),  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA  cedeu  os  direitos  creditórios  em  questão  à  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. CNPJ  07.665.976/0001­22,  sendo  os  mesmos  créditos  posteriormente  cedidos  por  esta  última  ao  CEUB.  Tais  direitos  creditórios  referem­se ao indébito de guias de recolhimento da previdência  social relacionadas nas referidas escrituras.  O CEUB então passou a compensar seus débitos previdenciários  nas  GFIPs  de  competências  02/2008  a  04/2008;  07/2008;  09/2008 a 02/2009, utilizando os mencionados créditos.  A  decisão  judicial  autorizou  que  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA  pudesse  apenas negociar seus direitos creditícios, dentro dos ditames dos  artigos 286 a 298 do Código Civil, não abarcando em nenhum  momento  a  hipótese  de  uma  eventual  cessionária  utilizar  os  referidos  créditos  para  compensar  com  os  débitos  tributários  desta última.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Logo, diante de tais fatos, a fiscalização previdenciária achou por bem glosar  as compensações efetuadas pelo ora recorrente, pois o seu crédito fora adquirido, via cessão, da  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  LTDA.  CNPJ,  por  entender  que  a  legislação  que  rege  a  os  pedidos  de  compensação  expressamente proíbe a compensação de débitos próprios com débitos de terceiros.  As glosas efetuadas e cujas informações foram erroneamente informadas em  GFIP se referiam ao período de 02/2008 a 04/2008; 07/2008 e 09/2008 a 13/2008, tendo sido o  contribuinte cientificado do Auto de Infração em 15/03/2012 (fls. 138).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta, em síntese, após fazer relato  dos fatos ocorridos:  1.  que o pedido de compensação não esbarra no art. 170­A  do Código Tributário Nacional, pois o crédito utilizado é  decorrente de sentença judicial transitada em julgado;  2.  que  fora  expressamente  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário que a empresa SERVPORT poderia negociar  livremente  a  cessão  dos  créditos  que  lhe  foram  reconhecidos nos autos do processo n.   3.  alega  que  a  fiscalização  e  o  v.  acórdão,  erroneamente,  deram  interpretação  diversa  ao  artigo  74,  da  Lei  n.°  9.430/96,  introduzida  pela  Lei  n.°  11.051/04,  uma  vez  que assevera que será considerada como "não declarada"  a compensação nas hipóteses em que o crédito utilizado  pelo contribuinte seja "de terceiros" (art. 74, § 12, II, "a",  da Lei n.° 9.430/96).  4.  entende que o  cessionário  torna­se o  legítimo  titular do  crédito  cedido  a  partir  do  momento  da  notificação  do  devedor,  não  podendo  a  administração  pública  interpretar  de  forma  diversa,  chamando  de  "crédito  de  terceiros” o que, em realidade é de legítima titularidade  do  cessionário,  no  caso,  o  direito  creditório  judicial  transitado em julgado;  5.  que após ter sido reconhecido o direito da autora da ação  (SERVPORT  MARÍTIMA)  de  livremente  negociar  os  direitos  creditórios  expressos  no  acórdão  de  fls  4815,  dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do Código Civil  de  2002,  ficaram  homologadas  as  cessões  de  crédito  trazidas  aos  autos,  dispensando­lhe  de  fazê­lo  em  relação aqueles remanescentes;  6.  que  a  cessão de direitos  creditórios,  se  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  e  com  a  aquiescência do Juízo no qual fora reconhecido o direito  creditório,  como  é  a hipótese dos  autos,  nem mesmo o  devedor cedido, no caso, o INSS, pode opor­se a ela.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720207/2012­15  Acórdão n.º 2402­004.092  S2­C4T2  Fl. 259          5 7.  entende  que  uma  vez  cedido  o  crédito,  o  cessionário  PASSA A SER PROPRIETÁRIO DO CRÉDITO,  podendo  dispor, vender, ceder novamente, da maneira que julgar  pertinente,  concluindo  que  o  instituto  da  cessão  de  crédito,  além  de  não  necessitar  da  autorização  judicial  para  ter validade  jurídica e gerar sua eficácia própria, é  perfeitamente aceitável no âmbito do Direito Tributário,  uma vez que não existe previsão proibitiva à cessão de  crédito  judicial  transitado  em  julgado  para  fins  de  que  esta possa ser oposto à Fazenda Nacional, gerando seus  efeitos próprios, quer administrativa ou judicialmente.  8.  afirma  que,  se  restar  devidamente  comprovado  que  o  cessionário é o  legítimo  titular do direito creditório que  lhe foi cedido por ato entre vivos, após dado ciência ao  devedor cedido, não haverá que se falar na aplicação da  malsinada vedação da lei n.° 9.430/96 (art. 74, § 12,  II,  "a",  com  redação  acrescentada pela Lei  n.°  11.051/04),  como é o caso presente.  9.  sustenta que a multa aplicada é confiscatória;  10.  que a multa moratória, na sua qualidade de acessório ao  principal, deve ser excluída, na medida em que é ilegal a  glosa efetuada  11.  que  não  fora  comprovado  dolo  ou  fraude  capazes  de  sustentar  a  lavratura  de  representação  fiscal  para  fins  penais.  12.  por fim, a ilegalidade da SELIC.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  o  presente  auto  de  Infração  fora  lavrado  em  decorrência  da  recorrente  ter  apresentado  GFIP´s  com  incorreções  relativamente  a  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, em especial, por delas não terem sido incluídas as  contribuições  que  seriam  devidas  em  decorrência  da  glosa  de  compensações  nos  autos  dos  processos n. 10166.720205/2012­18 e 10166.720209/2012­04.  Todavia,  nesta  mesma  assentada,  esta  Turma  entendeu  por  julgar  improcedente o lançamento das glosas nos autos dos processos supra.  O julgamento de ambos os recursos restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS  MEDIANTE  ESCRITURA  PÚBLICA  DE  CESSÃO  DE  DIREITOS.  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  COM  EXPRESSA  AUTORIZAÇÃO  DA  CESSÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  CUMPRIMENTO.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Uma  vez  que  a  recorrente  levou  a  efeito  compensação  tributária  de  débitos  próprios  com  créditos  reconhecidos  em  favor  de  terceiros  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  nela  havendo  expresso  comando  judicial  autorizando  a  negociação  dos  créditos  em  decorrência da parte que apurou os créditos ter comprovado não  poder  aproveitá­los  em  benefício  próprio,  há  que  ser  privilegiado e respeitado o comando da sentença.  Recurso Voluntário Provido.  Dessa  forma,  em  se  tratando  presente  lançamento  de  obrigação  acessória  conexa a referidos lançamentos, outra conclusão não pode ser adotada, senão pela necessidade  de  que  também  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  da  multa  nos  autos  do  presente  processo, pelo fato da relação de acessoriedade deste lançamento.  Assim, entendo por prejudicadas as alegações do recurso voluntário.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente  recurso voluntário, para julgar improcedente o lançamento da multa objeto do presente auto de  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720207/2012­15  Acórdão n.º 2402­004.092  S2­C4T2  Fl. 260          7 infração, prejudicada em decorrência do julgamento dos processos n. 10166.720205/2012­18 e  10166.720209/2012­04.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                                  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 17460.000089/2007-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 07/08/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento a legislação em vigor à data da ocorrência do fato gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17460.000089/2007­74  Recurso nº  259.227   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.173  –  2ª Turma   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALLAN CARLOS ROQUE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 07/08/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se ao  lançamento a  legislação em vigor à data da ocorrência do fato  gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a mesma  natureza material,  portanto  que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 00 89 /2 00 7- 74 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 26/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gustavo  Lian  Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Allan Carlos Roque foi lavrada Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  de  fls.  01/19,  relativa  à  contribuições  sociais  supostamente  não  lançadas  correspondentes  à  parte  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios  destinados  às  Entidades  Terceiras – SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE e os concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho (RAT), acrescidos de multa.  Conforme  Relatório  Fiscal  às  fls.  15/16,  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas é a remuneração de mão de obra utilizada em obras de construção civil, apurada por  aferição  indireta,  com  base  na  área  construída,  tendo  sido  utilizada  a  tabela  do  CUB,  em  virtude de o responsável não ter, até a data da lavratura da NFLD, comprovado a regularização  junto a Previdência Social, conforme determina o Regulamento da Previdência Social.   A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2301­002.842, que se encontra às  fls. 125/129 e cuja parte da ementa de interesse à discussão é a seguinte:  ”Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/1997 a 07/08/2006  (...)  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 17460.000089/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.173  CSRF­T2  Fl. 12          3 Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).   Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com multas  de mesma  natureza.  Assim,  deverão ser  cotejadas as penalidades da  redação anterior  e da  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, deu parcial provimento ao recurso para determinar que a multa de mora fosse calculada  com base na redação dada pela lei 11.941/09 ao artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, devendo ser  aplicada se mais benéfica ao contribuinte.  Intimada do v. acórdão em 04/09/2012 (fl. 130), a Fazenda Nacional interpôs  recurso  especial  (fls.  133/149)  no  mesmo  dia,  sustentando  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  n°  2301­00.283  e  2401­00.120,  no  tocante  à  aplicação  da  multa  prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela lei 11.941/09, para fins  da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II do CTN.  Ao  recurso  especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 530/2012, de 25/09/2012 (fls. 183/184).  Regularmente intimado do acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Especial  em 04/12/2012 (fls. 190/201) e deixou de apresentar suas contrarrazões ao recurso especial da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Ao  recurso  especial  do  contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2300­069/2013, de 04/03/2013 (fls. 273/278).  É o Relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  2301­00.283  e  2401­00.120.  Os  acórdãos  paradigmas encontram­se assim ementados:  Acórdão nº 2301­00.283  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ha  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  JUROS  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991,  desse modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic,  o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula  de  n°  3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO  INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  meramente  informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade  em  relação  ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato  social,  ou  com  excesso  de  poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­ responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como  instrumento de informação, afim de se esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁ  RIA.  A  parcela  foi  paga  em  desacordo com a  lei,  pois não houve participação do  sindicato  na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tomou  legítimo  o  instrumento  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 17460.000089/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.173  CSRF­T2  Fl. 13          5 realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os  trabalhadores  ser  mais  benéfico  o  acordo  de  participação  nos  lucros proposto pelo recorrente deveria valer­se do disposto na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  além  do  que  a  própria Lei n 10.101 em seu art. 40 prevê a forma de resolução  de controvérsias relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado"   Acórdão nº 2401­00.120  "SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS SELIC CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.  DECADÊNCIA  I­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou  não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora,  todos de  caráter  irrelevável  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  do  2°  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART  150,  §4º  ).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  150, §4 ° do CTN"   Verifico,  ainda,  constar  dos  respectivos  votos  que  integram  os  acórdãos  paradigmas:  Acórdão n° 2301­00283  "Quanto à possibilidade de  retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se  aplica.  A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a  anterior.  In  casu, para  lançamento de oficio a  situação gerada  por  meio  da  Medida  Provisória  n°449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento de oficio, o que não é o caso.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 O fato de  ser classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo  como referência a nova legislação.”  Acórdão n° 2401­00120   "Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma da  legislação de  regência. Portanto, correta a aplicação  da  taxa  SELIC,  com  fulcro  no  artigo  34,  da  Lei  n°8.212/91,  e  bem  assim  da  multa  moratória,  nos  termos  do  artigo  35,  do  mesmo Diploma Legal.  (...)   Com  relação  à  solicitação  da  recorrente,  para  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  449,  relativamente  à  multa  de  mora, importa salientar que a referida MP, além de alterar o art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe o seguinte:  "Art.. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serio aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata".  Entretanto,  se ocorreu o  lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida  seria de 75%,  superior ao  índice previsto  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  correspondente ao percentual devido após ciência do acórdão da  segunda instância.  Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância."  No presente caso, o v. acórdão recorrido determinou, para fins de cálculo de  multa  a  ser  aplicada  em  decorrência  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  entre  a multa  aplicada e a atual multa prevista no artigo 35, caput da Lei nº 8.212/1991 (conforme redação da  Lei nº 11.941/2009), resultando na aplicação do percentual de 20%.  Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  determinaram  que  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna fosse comparada a multa lançada com aquela prevista no  novel artigo 35­A da Lei nº 8.212/191, que, ao fazer remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96,  resulta na aplicação de penalidade de 75% do valor do tributo lançado.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 17460.000089/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.173  CSRF­T2  Fl. 14          7 Assim,  a discussão nos presentes  autos  é  relativa à multa  a  ser  aplicada no  presente caso em decorrência do advento da Lei nº 11.941/2009, que alterou os dispositivos da  Lei nº 8.212/1991 que tratavam da matéria.  Ressalto, antes de tecer maiores comentários, que o presente lançamento tem  como  objetivo  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdências  apuradas  como  devidas  relativas  à parte patronal  e do  financiamento dos benefícios destinados  às Entidades  Terceiras – SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE e os concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho (RAT), acrescidos de multa (fls. 15/16).  O  v.  acórdão  recorrido,  ao  analisar  as  razões  de  recurso  do  contribuinte,  houve por bem determinar o cálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, na  redação dada pela lei 11.941/2009, caso mais favorável ao contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra tal conclusão.  Trata­se de tema bastante debatido no âmbito deste egrégio colegiado.  Para fins de clareza transcrevo, a seguir, a redação dos dispositivos relevantes  vigentes à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­ preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada, nos seguintes termos:  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houver parcelamento;  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução, mesmo que  o devedor ainda não  tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de parcelamento.”  Esse dispositivo era aplicado às contribuições previdenciárias, administradas  pelo  INSS,  enquanto  que  aos  demais  tributos  e  contribuições  federais  aplicavam­se  as  penalidades dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  “Multas de Lançamento de Ofício  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 17460.000089/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.173  CSRF­T2  Fl. 15          9 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese do inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  Verifica­se,  desde  logo,  que  existia  distinção  na  aplicação  de  penalidades  para  os  casos  do  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  para  os  casos  de  não  recolhimento de outros tributos.  De fato, o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia que na hipótese de não  apuração  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a multa  aplicável  era  sempre  uma  dita  “de  mora”  (independentemente  do  pagamento  ser  espontâneo  ou  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício),  enquanto  que  a  ausência  de  apuração  e  recolhimento  tempestivo  dos  demais tributos e contribuições federais, nos termo da Lei nº 9.430/1996, era penalizadA com  (i) multa de mora, em caso de recolhimento intempestivo antes do lançamento ou (ii) multa de  ofício, em caso de lançamento pela autoridade fiscal.  Assim, uma primeira conclusão é que a distinção entre multa de mora e multa  de ofício não era  relevante no âmbito das contribuições previdenciárias na medida em que  a  legislação aplicável a tais contribuições não a fazia.  Tal  sistemática,  no  entanto,  sofreu  profundas  alterações  em  decorrência  da  unificação da arrecadação dos tributos federais no âmbito da Receita Federal do Brasil com o  advento da Lei nº 11.941/2009. De fato, uma vez unificada a arrecadação não fazia sentido a  existência  de  sistemáticas  de  aplicação  de  penalidade  diferentes,  razão  pela  qual  a  Lei  nº  11.941/2009 alterou tais dispositivos.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 A Lei nº 8.212/1991, após o advento da Lei nº 11.941/2009, passou a tratar  das penalidades nos artigos 32A, 35 e 35­A, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput deste artigo,  será considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei no 9.430, de 1996.”  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 17460.000089/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.173  CSRF­T2  Fl. 16          11 No presente caso, considerando que o lançamento decorreu da não apuração e  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, verifico que pela sistemática anterior à  MP 449/2008 (convertida na lei nº 11.491/2009), o lançamento estaria sujeito à multa prevista  no artigo 35 da Lei 8.212/1991 que, em sua redação à época dos fatos geradores, determinava a  aplicação de uma multa de 8% até 100% da contribuição devida em função da fase em que se  encontrava a cobrança do débito.  Embora  o  artigo  35  da Lei  8.212  denominasse  tal  penalidade  de mora,  em  essência, quando lançada em procedimento de ofício para apuração dos tributos não lançados,  tem sua correspondência no atual artigo 35A da Lei nº 8.212/1991, que  rege as hipóteses de  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  e  não  na  atual  redação  do  artigo  35  da  Lei  n.  8212/1991, que rege as hipóteses de recolhimento espontâneo pelo contribuinte.   Assim,  para  aplicação  do  comando  de  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo 106, II, do CTN deve­se comparar a penalidade prevista na antiga redação do artigo 35  da Lei nº 8.212/1991 com aquela prevista no artigo 35A da Lei n. 8.212/1991, que remete ao  artigo 44 da Lei n.  9.430/1996,  ficando  limitada ao percentual de 75% prevista neste último  dispositivo.   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO, para que seja aplicada a multa prevista  na antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, limitada ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5499802 #
Numero do processo: 11065.724082/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SIMULAÇÃO. EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE PRINCIPAL. LANÇAMENTO, POSSIBILIDADE. Tendo em vista que restou devidamente comprovado que os funcionários empregados segurados registrados nas empresas tidas por interpostas, em verdade, possuem seu vínculo em relação a outra empresa, esta a principal em relação às demais, merece ser mantido o lançamento que entendeu pela prática de simulação para o não pagamento das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues acompanhou o relator pelas conclusões. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 738          1 737  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724082/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.060  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  SIMULAÇÃO  Recorrente  CALÇADOS NUNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SIMULAÇÃO.  EMPRESAS  INTERPOSTAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  DEMONSTRAÇÃO  DO  VÍNCULO  EM  RELAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO,  POSSIBILIDADE.  Tendo  em  vista  que  restou  devidamente  comprovado  que  os  funcionários  empregados  segurados  registrados  nas  empresas  tidas  por  interpostas,  em  verdade,  possuem  seu  vínculo  em  relação  a  outra  empresa,  esta  a  principal  em relação às demais, merece ser mantido o  lançamento que entendeu pela  prática de simulação para o não pagamento das contribuições previdenciárias  patronais e destinadas a terceiros.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Não cabe ao CARF  a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 40 82 /2 01 1- 12 Fl. 738DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  acompanhou o relator pelas conclusões.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724082/2011­12  Acórdão n.º 2402­004.060  S2­C4T2  Fl. 739          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CALCADOS  NUNES  LTDA,em face do v. acórdão que manteve integralmente os seguintes Autos de Infração:  a­) AI DEBCAD nº 37.341.397­1,  referente a contribuições previdenciárias  patronais  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  por  aferição  indireta.  b­) AI  DEBCAD  nº  37.341.398­0,  referente  a  contribuições  devidas  pela  empresa a Outras Entidades (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO  EDUCAÇÃO), apuradas por aferição indireta.  c­) AI DEBCAD nº 37.341.399­8, relativo ao descumprimento de obrigação  acessória, por não declarar  todos os segurados na Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP.  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  fatos  geradores  considerados  no  presente  lançamento  foram  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apuradas  por  aferição  indireta  com  base  nas  GFIP  e  respectivas  folhas  de  pagamento  das  empresas  SENUN  CALÇADOS  LTDA,  CNPJ  nº  02.945.811/0001­90,  e  BENEFICIADORA DE CALÇADOS M.N.S. LTDA,CNPJ Nº 02.608.457/0001­09, os quais  foram  caracterizados  pela  fiscalização  como  segurados  da  recorrente  CALÇADOS  NUNES  LTDA.  Tal caracterização se deu em decorrência da fiscalização ter apurado que as  empresa SENUN, MNS e CALÇADOS NUNES eram, em verdade, uma única empresa, sendo  que as duas primeiras eram optantes pelo SIMPLES com o intuito de furtar­se a recorrente ao  pagamento das contribuições previdenciárias.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2008  a  12/2008,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 22/09/2011 (fls. 01)  Devidamente  intimado  do  julgamento  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário através do qual sustenta, em síntese:  1.  Alega, em preliminar, que o artigo 116, parágrafo único,  do CTN,  não  é  auto  aplicável,remetendo  à  observância  de procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;  2.  No  mérito,  defende  a  inexistência  dos  elementos  ensejadores  da  desconsideração  dos  atos  jurídicos  praticados  pelas  empresas  Senun  Calçados  Ltda.  E  Beneficiadora de Calçados MNS Ltda.,  baseada  apenas  em suposição de planejamento tributário da impugnante,  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  com  a  utilização  das  empresas  citadas,  optantes  pelo  Simples  Nacional,  com  vistas  à  dissimulação  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  por  ela  devidas;  3.  Ressalta  não  haver  sido  demonstrado,  no  Relatório  Fiscal,  que  os  atos  desconsiderados  foram  realizados  com  a  finalidade  de  ocultar  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária;  4.  Pretende  demonstrar  que  se  trata  de  situação  jurídica  criada de  forma  independente pelos  responsáveis  legais  das  empresas,  tendo  em  vista  questões  mercadológicas  inerentes ao objeto  social  das empresas  relacionadas ao  caso, não tendo havido má­fé;  5.  Atenta à existência de três empresas que atuam de forma  independente;  ao  fato  de  que  a  existência  de  forte  vínculo  familiar entre os  sócios das empresas não pode  ser motivo de qualquer  desconsideração;  e que  inexiste  qualquer  vedação  legal  a  pessoas  com  vínculo  familiar  atuar  em  empresas  distintas  no  mesmo  ramo  de  negócios, tratando­se,muitas vezes, de grupo econômico  que visa à produção de produtos que se diferenciam em  qualidade,quantidade  e  preço,  por  questões  de  competitividade;  6.  Ressalta,  ainda,  por oportuno,  a  “crise do  calçado” que  assola o pólo calçadista gaúcho, que já fechou inúmeras  empresas,  deixando  milhares  de  cidadãos  desempregados;  7.  Afirma  não  haver  qualquer  impedimento  ao  adequado  planejamento  dos  negócios,  de  acordo  com  as  necessidades  do  mercado.  Afirma  que  deve  ficar  claro  que são empresas independentes entre si, o que pode ser  provado  pelos  balancetes  que  anexa  aos  autos,comprovando  que  não  existe  triangulação  entre  elas, tendo todas fornecedores e clientes distintos. Junta,  também,  contas  de  energia  elétrica  e  de  telefonia  para  comprovação da inexistência de vínculo entre elas;  8.  As  três  empresas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal  possuem  parque  fabril  distinto,  com  entrada  e  relógio  ponto  próprios,  inexistindo  qualquer  meio  de  comunicação  entre  seus  empregados.  Em  síntese,  possuem endereço, parque fabril, contabilidade, clientes  e fornecedores próprios;  9.  Com  relação  à  alegada  migração  de  empregados,  a  contrário  do  que  sustenta  a  Fiscalização,  embora  tenha  havido  oscilação  na  quantidade  dos  empregados  da  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724082/2011­12  Acórdão n.º 2402­004.060  S2­C4T2  Fl. 740          5 impugnante, as demissões não representaram admissões  nas demais empresas relacionadas no Relatório Fiscal.  10.  Ainda, segundo os balancetes, a autuada vem utilizando  a  prestação  de  serviço  de  ateliês  terceirizados. Observa  existirem  períodos  –  por  se  tratar  de  atividade  cíclica(sazonal)  –  em  que  todas  as  empresas  do  ramo  calçadista  demitem  empregados  devido  a  baixas  do  mercado;  11.  Considerando  tais  informações,  afirma  que  “nada  deve  impedir  um  grupo  econômico  de,  dentro  dos  limites  legais,  planejar  adequadamente  seus  negócios,  ordenando­os de forma a pagar menos impostos”;  12.  Destaca que o  formato da  impugnante, assim como das  empresas  Senun  Calçados  Ltda.  e  Beneficiadora  de  Calçados MNS Ltda., reflete o objetivo negocial de cada  uma delas;  13.  Entende  que  “Não  se  pode  pretender  aniquilar  a  autonomia privada cuja base constitucional é o princípio  da liberdade em face da ânsia arrecadadora do Estado”;  14.  Alega  que  “Admitir  que  o  agente  fiscal  possa  desconsiderar  uma  operação  legítima,  praticada  pelo  contribuinte por  entendê­la como  legal  e  eficiente – do  ponto de vista econômico e empresarial – apenas porque,  para  o  Fisco,  o melhor  seria  que  o  contribuinte  tivesse  praticado uma outra operação que garantisse  aos  cofres  públicos maior arrecadação, é gerar, permanentemente, a  insegurança jurídica”.  15.  Expõe que os atos desconsiderados pela fiscalização em  momento  algum  foram  realizados  com  a  finalidade  de  ocultar fatos geradores de contribuições previdenciárias.  16.  Afirma  que  o  percentual  de  multa  aplicado  configura  afronta ao artigo 150,inciso IV, da Constituição Federal  de 1988 – CF/88, que não admite a utilização de tributo  com  efeito  de  confisco,  já  que  o  percentual  de  150%,  estabelecido  na  lei  fiscal,  inviabiliza  a  cobrança  dos  tributos.  Sem contrarrazões  da Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Defenda a  recorrente que o  lançamento deveria  ser considerado nulo,  tendo  em vista que veio a ser lavrado com fundamento no parágrafo único do art. 116 do CTN, que  ainda prescinde de regulamentação legal, pois não pode ser considerado como dispositivo auto­ aplicável.  Ao analisar o relatório fiscal da infração, no qual o auditor fiscal faz alusão  ao artigo de  lei  supra citado, de fato,  tenho que  fora acertado neste aspecto o  julgamento de  primeira instância.  Apesar  do  auditor  ter  apontado  em  seu  relatório  que  o  referido  artigo  autorizaria a desconsideração de negócios jurídicos dissimulados para efeitos tributários, a bem  da verdade é que o mesmo não valeu­se de referido artigo para levar a efeito o lançamento das  contribuições  previdenciárias  ora  discutidas.  Em  momento  algum  o  fiscal  apontou  que  a  justificativa  legal  para  o  presente  lançamento  viesse  a  ser  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN. Tal artigo sequer constou no Anexo Fundamentos Legais do Débito que acompanhou o  Auto de Infração, de modo que, a conclusão nesta oportunidade, pela sua autoaplicabilidade ou  não,  não  possui  força  suficiente  para  macular  ou  mesmo  prejudicar  o  lançamento,  eis  que  efetuado com fundamento nos artigos 37 da Lei 8.212/91 e 142 do CTN.  Assim, rejeito a preliminar aventada.  MÉRITO  Inicialmente  cumpre­me  transcrever  os  motivos  adotados  pela  fiscalização  para justificar o lançamento e considerar que os empregados das empresas SENUN e MNS, em  verdade,  eram  efetivos  empregados  da  ora  recorrente  (CALCADOS NUNES). Vejamos,  em  síntese:  3.3.3. No dia 04/07/2011 fomos novamente até à empresa  e solicitamos conhecer o estabelecimento. O prédio onde  está  instalada  a Nunes  onde  fomos  recebidos,  funciona  somente o escritório do grupo. No pavilhão industrial ao  lado  da  Nunes  está  instalada  a  Senun  e  no  pavilhão  adjacente funciona a MNS. Entretanto, na realidade as 3  (três)  empresas de  fato é uma  só o qual  foi  confirmada  pelo  Sr.  Ivo  Nunes,  sócio  administrador  da  Nunes  e  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724082/2011­12  Acórdão n.º 2402­004.060  S2­C4T2  Fl. 741          7 administrador de fato da Senun e MNS e pelo Sr. Rubem  José Arnold,  que nos acompanhavam. Constatamos que  a Senun e a MNS possuem linhas de produção (esteiras)  distintas e complementares entre si. A linha de produção  da Senun se encarrega do corte e costura e a MNS faz a  montagem  e  acabamento,  A  Nunes  não  possui  linha  de  produção,  cuida  do  despacho  dos  produtos  industrializados para o comprador.  3.3.4.  No  mapa  extraído  do  Google  Map  (figura  1),  podemos  verificar  que  o  endereço  da  Nunes,  Rua  BennoHoffmeister,  nº  385,  da  Senun,  Rua  Benno  Hoffmeister,  nº  397  e  MNS,  Rua  Armindo  Schmidt,  nº  676, na  realidade  é de uma única  empresa ocupando o  quarteirão das Ruas Flores da Cunha, Armindo Jacobus  e  BennoHoffmeister.  O  prédio  onde  está  instalada  a  Nunes,  conforme  indicado  no  mapa,  funciona  a  administração  do  grupo.  A  Senun  e  a  MNS  embora  instalada  em  pavilhões  com  entradas  distintas,  na  realidade é uma única unidade fabril.  3.3.5.  Nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Nunes,  Senun  e  MNS consta impresso o mesmo telefone (51) 3598­2666 e  nas  mesmas  notas  fiscais  emitidas  pela  Senun  e  MNS  consta  o  e­mail  calnunes@terra.com.br  que  pela  denominação  é  fácil  concluir  que  trata­se  do  endereço  eletrônico da Calçados Nunes.  3.3.6. Os logotipos da “Nunes” e “Senun” impressas nas  respectivas  notas  fiscais  pela  sua  similaridade  não  deixam  dúvidas  que  se  trata  do  mesmo  grupo  empresarial. (cópia das notas fiscais em anexo).  3.3.7.  O  nome  “Senun”  foi  criada  a  partir  da  palavra  “Nunes” com a inversão das letras.  [...]  3.4.2. As informações dos demonstrativos acima revelam  que  os  sócios  das  empresas  Nunes,  Senun  e  MNS  têm  forte vínculo familiar e são ou foram vinculadas a estas  três empresas.  [..]  3.4.11. Ficou evidente que a única pessoa que administra  e  toma  as  decisões  do  grupo  é  o  Sr.  Ivo  Nunes  e  os  demais  sócios, mesmo  os  que  possuem  vínculo  familiar  com  ele,  têm  seus  nomes  “emprestados”  como  sócios  para formalizar as empresas.  Pesquisamos no site da Fundação Estadual de Proteção  Ambiental­Fepam  (www.fepam.rs.gov.br)  a  Licença  de  Operação  da  empresas  Nunes,  Senun  e  MNS  e  constatamos  que  somente  a  Nunes  possui  licença  para  operar  no  endereço  Rua  BennoHoffmeister,  nº  385,  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Bairro 25 de Julho – Campo Bom ­ RS. Outro fato que  veio corroborar de que as 3 (três) empresas são de fato  uma só é o nº de empregados registrados como sendo da  Nunes:  251,  quando  na  data  da  emissão  da  licença  (18/04/2008) o nº de empregados era 42. É evidente que  a Nunes declarou como seus os empregados da Senun e  MNS.  [...]  3.7.3. Constatamos que à medida que diminuía o número  de  empregados  na  Nunes  que  é  tributada  pelo  Lucro  Presumido, aumentava os empregados da Senun e MNS,  tributadas pelo Simples. Ficou claro que a Nunes utilizou  a  mão­de­obra  registrada  na  Senun  e  MNS  para  implementar  sua  linha  de  produção.  Não  é  crível  que  uma  empresa  mantenha  ou  aumente  suas  receitas  desproporcionalmente à diminuição de seus empregados.  As  empresas  Senun  e  MNS,  ao  contrário,  independentemente  do  aumento  do  número  de  empregados, mantiveram suas receitas constantes.  Demonstramos  pelos  quadros  de  quantitativo  de  empregados  abaixo,  a  forte  relação  que  existe  entre  a  Nunes, Senun e MNS.  [...]  3.7.5.  A  receita  da Nunes manteve­se  constante  a  cada  ano,  mas  o  nº  de  empregados  diminuiu  o  que  deixa  evidente  que  se  utilizou  empregado  registrados  como  empregados da Senun e MNS.  [...]  3.7.6.  No  processo  nº  00080­2008­372­04­00­51  Reclamatória  Trabalhista  de  Moisés  Wilirich  movido  contra  as  reclamadas  Nunes,  Senun  e  MNS  podemos  verificar  a  existência  do  grupo  econômico  formado por  estas  3  (três)  empresas  as  quais  respondem  de  forma  solidária  pelos  créditos  deferidos  ao  reclamante.  O  mesmo  preposto  e  advogado  representa  as  3  (três)  empresas. (cópia da reclamatória).  [...]  3.8.1. A receita da Nunes, é  formada exclusivamente de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  para  terceiros.  Identificamos  que  existe  sempre  uma  grande  indústria  de  calçados  da  região  como  seu  principal  cliente.  3.8.2. Constatamos que a Senun e MNS também prestam  serviços  de  industrialização  para  os  mesmos  principais  clientes da Nunes. Encontramos notas fiscais de remessa  de  matéria  prima  emitida  pelo  cliente  para  a  Senun  e  MNS que consta o nome do destinatário Senun ou MNS e  entre  parênteses  o nome “Nunes” o que  evidencia  que,  para o cliente, as 3 (três) empresas é de fato uma só.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724082/2011­12  Acórdão n.º 2402­004.060  S2­C4T2  Fl. 742          9 Exemplificamos  a  nota  fiscal  nºs  63618,  de  19/11/09  e  64620,  de  07/12/09  para  a  Senun  e  nºs  10273,  de  21/03/07  e  997230,  de  26/09/08  para  a  MNS,  todas  emitidas  pela  Calçados  Bottero  Ltda.(cópia  da  nota  fiscal em anexo).  [...]  3.9. Percebe­se que gradualmente houve uma redução do  percentual da massa  salarial em  relação às  receitas da  Nunes  enquanto  que  na  Senun  esse  percentual  foi  aumentando.  Já  quanto  à  MNS  desde  que  começou  a  operar  o  percentual  da  massa  salarial  em  relação  às  receitas  era  alto.  Chama  atenção  o  percentual  do  ano  2005  da  Senun  e  MNS.  Nota­se  que  o  percentual  da  Senun diminuiu proporcionalmente ao aumento da MNS  comprovando que as 3 (três) empresas de fato é uma só,  conforme pode ser verificada no quadro abaixo:  [...]  Através  dos  Balanços  Patrimoniais  das  3  (três)  empresas,  constatamos  que  a  estrutura  de  máquinas  e  equipamentos utilizados na fabricação de calçados estão  registrados  na  Nunes  embora  a  maior  parte  dos  empregados do grupo estão  vinculados à Senun e MNS  conforme demonstrativos abaixo  [...]  a)  Pelo  exame  das  contas  do  Passivo  Circulante  “21.03.01.2523  –Empréstimo  ­  Ivo  Nunes”  e  “21.03.01.2524  –  Empréstimo  ­  Calçados  Nunes”,  verificamos que em 2006 a 2008, a Senun dependia de  constantes  aportes  financeiros  da  Nunes  e  de  seu  sócio  e  verdadeiro  “proprietário”  do  grupo,  Sr.  Ivo  Nunes. Abaixo cópia dos registros extraídos do razão.  b)  Em relação a 2009 a Senun também dependeu, para a  sua  sobrevivência,  de  empréstimos  do  Sr.  Ivo Nunes  que foram registradas na conta do Passivo Circulante  “2731  –  Credores  Diversos”.  Abaixo  cópia  dos  registros extraídos do razão.  c)  Constatamos um fato estranho contabilizado na conta  do  Passivo  Circulante  2641  –  Adiantamento  de  Clientes,  inúmeros  lançamentos  de  adiantamento  do  “cliente”  MNS  em  2009,  sendo  que  não  existe  nenhum  registro  de  prestação  de  serviço  da  Senun  para a MNS conforme verificamos na conta “4009 – Beneficiamento  Mercado  Interno”.  Ficou  evidente  que  este  lançamento  serviu  para  o  propósito  de  registrar empréstimos da MNS para a Senun. Abaixo  cópia dos registros extraídos do razão.  [...]  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  A Nunes efetua o pagamento das faturas pelos serviços de  industrialização à Senun e MNS de  forma parcial várias  vezes  ao mês  de  acordo  com  a  necessidade  destas  para  pagar  as  suas  despesas.  É  o  que  observamos  nos  demonstrativo  abaixo  extraído  da  conta  “21110000002396  –  Senun  Calçados”  da  Senun  e  “21110000002371  –  Beneficiadora  de  Calçados  MNS”,  por amostragem:  As  razões,  apesar  de  extensas,  merecem  consideração  nesta  assentada.  Verifico  que  o  fiscal  imputou  a  prática  de  simulação  a  partir  de  minucioso  trabalho  de  verificação de toda a contabilidade das três empresas envolvidas, bem como e não só, de toda a  relação comercial delas entre si e em face de terceiros, bem como sua estrutura societária e de  gerenciamento de seus empregados.  Da  análise  de  tais  apontamentos  em  contrapartida  com  as  alegações  constantes no recurso voluntário, tenho que estas não merecem acolhida.  O Relatório Fiscal é por demais enfático em demonstrar que, em verdade, a  empresa NUNES CALÇADOS,em  verdade  é  quem  possui  o  poder  de  comando  e  gestão  de  todos  os  funcionários  envolvidos  nas  empresas SENUN e MNS,  que  foram  constituídas  não  como  pessoas  jurídicas  absolutamente  autônomas,  mas  como  empresas  que  optantes  pelo  SIMPLES  vieram  a  abrigar  parte  dos  funcionários  anteriormente  empregados  na  NUNES  CALÇADOS,  o  que  concluo  diante  de  todos  os  elementos  de  prova  constantes  nos  autos,  sobretudo  pela  demonstração  de  que  as  empresas  SENUN e MNS  tiveram  em  seus  quadros  societários  “ex­funcionários”  da  empresa  NUNES;  de  que  a  medida  em  que  o  número  de  empregados da NUNES diminuía  sua  receita  se mantinha  em alta,  aumentando o número de  empregados nas demais empresa, restando, ainda demonstrado que em audiências trabalhistas  quem se apresentava como preposto era o sócio da empresa NUNES, o que a meu ver confere a  tal pessoa o poder de direção sobre a organização de pessoal das demais empresas. A também  demonstrada ausência de independência econômica das empresas SENUN e MNS que somente  se mantiveram em funcionamento diante dos vários empréstimos da CALÇADOS NUNES e  Sr.  Ivo,  inclusive  o  fato  de  que  as  notas  fiscais  possuem  em  comum  os  nomes  de  todas  as  empresas,  a  assunção  de  despesas  das  empresas  SENUN  e  MNS  pela  NUNES,  o  fato  dos  serviços prestados pela SENUN e MNS seram tomados pelos clientes da empresa NUNES, a  utilização  da  mão­de­obra  das  empresas  SENUN  E  MNS  pela  NUNES,  bem  como  as  informações prestadas pela própria  empresa NUNES acerca do número  de  seus  funcionários  para  a  obtenção  de  licença  ambiental  para  funcionamento  ali  indicando  os  funcionários  vinculados às demais empresas traduzem, em meu sentir, o acerto daquilo o que decidido em  primeira instância.  De fato as alegações recursais não possuem o condão de afastar a conclusão  fiscal, a demonstrar que não havia, in casu, uma estrutura na qual existiam empresas distintas,  com  parques  fabris  separados,  absolutamente  autônomas  no  que  se  refere  a  gestão  dos  empregados  vinculados  a  cada  uma delas.Fato  é  que  a  constituição  de  tais  empresas,  se deu  com  o  fito  de  furtar­se  a  empresa  NUNES  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  segurados  empregados  que  em  verdade  estavam  a  si  vinculados,  mas  apenas  formalmente  contratados  pelas  empresas  SENUN  e  MNS,  mas  prestando  seus  serviços  diretamente a empresa NUNES.  Por fim, quanto ao percentual da multa aplicada, da análise do relatório fiscal,  percebo  que  o  agravamento  somente  veio  a  ser  realizado  relativamente  às  competências  de  12/2008 e 13/2008, em face da edição e alterações legais constantes da Lei 11.941/08.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724082/2011­12  Acórdão n.º 2402­004.060  S2­C4T2  Fl. 743          11 E  toda  a  argumentação  da  recorrente  sobre  o  assunto  resume­se  ao  caráter  confiscatório da multa.  Todavia,  tenho  tais  irresignações  não  podem  ser  analisadas  por  este  Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário,  já que, o afastamento da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Logo, ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 748DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13587.000045/2010-62
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Gilberto Baptista, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000045/2010­62  Resolução nº  1802­000.515  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ), que por unanimidade de votos  julgou  improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo a decisão anterior.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Versa  este  processo  sobre  restituição/compensação.  A  DRF/Campos, através da Decisão Saort nº 189/2010 (fls. 63/64),  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  (por  ausência  de  certeza  e  liquidez)  e,  consequentemente,  não  homologou  as  declarações de compensação tratadas no presente processo.  O  interessado  teve  ciência  em  30/11/2010  (fl.  81).  Em  07/12/2010, apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  82/86. Na referida peça, alega, em síntese, que:  ­ as compensações declaradas não foram homologadas em razão  da  suposta  omissão  de  receita  apurada  no  processo  n°  15521.000156/2009­25;  ­  ocorre  que,  no  referido  processo,  apresentou  Impugnação  e,  posteriormente, Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, o qual encontra­se pendente de julgamento;  ­  assim,  se  por  um  lado  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  desde  logo,  tendo  em  vista  a  questão  prejudicial  representada  pelo  crédito  tributário  constituído  no  processo  n°  15521.000156/2009­25, por outro lado ­ e pelo mesmo motivo ­ é  certo  que  a  sua  exigibilidade  está  suspensa  pelo  recurso  administrativo  apresentado  naqueles  autos,  conforme  jurisprudência;   ­ com efeito, não se pode atribuir certeza a crédito tributário cuja  existência  depende  do  que  for  decidido  em  outro  processo,  no  qual ainda não foi proferida decisão administrativa definitiva, o  que somente ocorrerá com o julgamento do Recurso Voluntário;  ­  em  suma,  como  é  evidente  que o  que  for  discutido  e decidido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  15521.000156/2009­25  certamente  terá  reflexo  neste  processo  e  encontrando­se  suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido naqueles  autos, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário  Nacional,  impõe­se  a  suspensão  deste  processo  até  que  seja  proferida decisão final naqueles autos;  ­ em caso idêntico ao presente, o Poder Judiciário, nos autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2010.51.03.001801­8,  concedeu  a  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000045/2010­62  Resolução nº  1802­000.515  S1­TE02  Fl. 4          3 medida  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.”  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  03/05/2012,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/05/2012,  onde  reitera  todas  as  alegações  feitas  por  ocasião  de  sua manifestação  de  inconformidade,  e  ao  fim  requer  a  suspensão  do  processo até a decisão final do processo nº 15521.000156/2009­25.  Este é o Relatório.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000045/2010­62  Resolução nº  1802­000.515  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  onde  a DRF/Campos,  através  da Decisão  Saort nº 189/2010 (fls. 63/64), não reconheceu o direito creditório pleiteado, fundamentando­se  na  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  e  consequentemente,  não  homologou  as  declarações de compensação tratadas no presente processo.  Constou da decisão que:  a) o pleito se encontra consubstanciado na circunstância de o interessado ter  apurado, na DIPJ/2006, Saldo Negativo (saldo credor) de IRPJ;  b)  a  análise  da  Declaração  de  Compensação  implica,  entre  outros  procedimentos,  verificar  se  houve  apuração,  e  de  forma  correta  (conformidade  com  a  legislação),  de  saldo  negativo  de  IRPJ  na  correspondente  declaração  de  rendimentos,  e  que  este  já  não  tenha  sido  objeto de compensação em exercícios futuros;  c)  constatou­se  que  o  interessado  fora  fiscalizado,  no  Processo  Administrativo  15521.000156/2009­25,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  acostado  aos  autos,  sendo  certo  que  houve  alteração  na  situação  jurídica do mesmo,  razão pela qual desconsidera­se  a  apuração efetuada  na  DIPJ, de saldo negativo de IRPJ.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  admite  que  não  se  pode  atribuir  certeza  a  crédito  tributário  cuja  existência  depende  do  que  for  decidido  em  outro  processo, no qual  ainda  não  foi  proferida decisão  administrativa definitiva. Solicita,  então,  a  suspensão deste processo  até que  seja proferida  decisão  final naqueles  autos. Alega que,  em  caso  idêntico  ao  presente,  o  Poder  Judiciário  concedeu  a  medida  liminar  para  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário.  No exame das compensações, a DRF verificou que o Saldo Negativo pleiteado  foi revertido em face da ação fiscal objeto do Processo Administrativo 15521.000156/2009­25,  razão pela qual desconsiderou a apuração efetuada na DIPJ, a qual tinha gerado saldo negativo.  O processo objeto da ação fiscal que glosou o saldo negativo foi julgado pela 2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  no  dia  03  de  dezembro  de  2013,  tendo  a  decisão  sido  formalizada em 17 de maio do presente ano, cuja a ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000045/2010­62  Resolução nº  1802­000.515  S1­TE02  Fl. 6          5 Em  razão  de  sua  inoponibilidade  ao  Fisco,  desconsidera­se  a  existência formal de dois contratos distintos (de afretamento e de  prestação  de  serviços),  uma  vez  caracterizada  a  falta  de  propósito negocial naquela forma de contratação, em virtude de  diversos elementos  fáticos que demonstram a realização de uma  única prestação de serviço.  A atuação de empresas do mesmo grupo econômico na prestação  de  serviços  a  terceiros  de  forma  conjugada  e  informal,  com  confusão  de  bens  materiais  e  humanos,  descaracteriza  a  veracidade  do  conteúdo  do  contrato,  impondo  a  tributação  dos  valores  indevidamente  classificados  como  reembolso  de  despesas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  AUMENTO  DE  CAPITAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Uma  vez  não  se  sustentando  a  acusação  de  “simulação  fraudulenta” que ensejou a qualificação da multa, os documentos  apresentados pela Recorrente como justificadores do aumento de  capital  e  reembolso  de  despesas,  não  podem  ser  meramente  desconsiderados  em  sua  validade  jurídica,  a  fim  de  se  buscar  uma caracterização de suposta receitas omitidas decorrentes de  prestação  de  serviços  efetuados  no  Brasil,  ainda  que  provenientes  de  recursos  ingressados  através  de  remessas  recebidas do exterior, regularmente efetuadas através do Banco  Central.  Assim,  é  de  se  aceitar  como  plenamente  válidos  os  documentos que ensejaram o aumento de capital  e o  reembolso  de despesas.  PIS  E  COFINS.  AUMENTO  DE  CAPITAL.  AFASTADA  SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITAS A ESSA REMESSA.  Uma  vez  válida  a  operação  de  aumento  de  capital,  por  sustentada  em  documentação  hábil  e  idônea,  a  justificar  tal  procedimento, não se pode considerar, a esse título, omissão de  receita,  que  reflete,  assim,  nas  bases  de  cálculos  do  PIS  e  da  COFINS, que deve ser expurgada desses valores, por inexistir tal  configuração de receita omitida.  MULTA  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  CONDUTA  DOLOSA.  NÃO COMPROVAÇÃO.  A contratação de prestação de serviços em condições econômico­ financeiras  desiguais,  por  si  só,  não  configura  simulação,  por  ausência de comprovação da conduta dolosa.  DECADÊNCIA.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  A  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  lançados  por  homologação  obedece  à  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000045/2010­62  Resolução nº  1802­000.515  S1­TE02  Fl. 7          6 iniciando­se  a  contagem  da  data  do  fato  gerador,  quando  não  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos da jurisprudência firmada em recurso repetitivo do STJ.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, por maioria  de votos,  em reconhecer a ocorrência da decadência do  IRPJ e  da CSLL até o terceiro trimestre de 2004 e do PIS e da Cofins até  novembro  de  2004,  vencido  o  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso para excluir da tributação do IRPJ e da CSLL a omissão  de  receitas  originada  do  aumento  de  capital,  vencidos  os  Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Plínio Rodrigues  Lima,  pelo  voto  de  qualidade,  em negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  omissão  de  receitas  originada  do  reembolso  de  despesas,  vencidos  os  Conselheiros  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  as  omissões  de  receita  originadas  do  aumento  de  capital  e  do  reembolso  de despesas,  vencidos  os Conselheiros Viviane Vidal  Wagner  (relatora)  e  Plínio  Rodrigues  Lima  e,  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso quanto redução da multa de  ofício  para  o  percentual  de  75%,  vencido  o Conselheiro Plínio  Rodrigues Lima. Por maioria de votos, em afastar a apreciação  ex­officio  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  vencido  o  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima,  que  entendeu arguída pela Recorrente a não incidência dos juros de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  das  matérias  em  que  restou  vencida  a  relatora,  o  Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.  Inicialmente afasto o pleito de suspensão do presente julgamento, por conta da  pendência de julgamento do processo nº 15521.000156/2009­25, eis que no Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, não  há qualquer hipótese de suspensão ou sobrestamento por conta dos fatos alegados.  No  caso  em  exame  o  mais  correto  seria  que  este,  assim  como  os  demais  processos de compensação que me foram distribuídos referentes a esse mesmo saldo negativo  fossem apensados ao processo nº 15521.000156/2009­25, para que fossem analisados a partir  da decisão final, transitada em julgado, proferida naquele feito. Ocorre que essa possibilidade  deve  ser  descartada,  eis  que  aquele  processo  já  encontra­se  julgado  por  este  Conselho  e,  embora estes processos estejam intimamente vinculados àquele, a matéria não é a mesma e a  decisão não pode ser estendida.  Com efeito, este processo parte do saldo que for reconhecido naquele, mas tem  matéria distinta,  eis que um  refere­se  a glosa de  saldo negativo de  IRPJ, enquanto o outro  a  compensação decorrente do saldo apurado ao fim do período.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000045/2010­62  Resolução nº  1802­000.515  S1­TE02  Fl. 8          7 Sendo assim a apensação neste momento obrigaria àquela turma a realizar novo  julgamento  deste  processo  ou  iria  suprimir  uma  instância  de  julgamento,  o  que  cercearia  o  direito de defesa do contribuinte.  Desse modo, considerando as impossibilidades de suspensão, sobrestamento ou  apensação ao processo nº 15521.000156/2009­25, entendo que deve ser  julgado este  feito no  estado em que se encontra.  Pelo julgamento do processo nº 15521.000156/2009­25, vimos que embora não  tenha  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  parte  do  seu  direito  foi  reconhecido,  sendo  possível  que  ainda  reste  saldo  a  ser  compensado  naquele  exercício.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  delegacia  de  origem  informe  se  após  o  julgamento  do  processo  nº  15521.000156/2009­25, existe saldo negativo a ser aproveitado nos presentes autos.    (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13502.002146/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 2202-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para rerratificar o Acórdão n.º 2202-002.281, de 17/04/2013, sanando a contradição apontada, manter a decisão anterior. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt, Heitor De Souza Lima Junior .
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para rerratificar o Acórdão n.º 2202-002.281, de 17/04/2013, sanando a contradição apontada, manter a decisão anterior. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt, Heitor De Souza Lima Junior .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Pedro Anan Junior– Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio  Brun Goldschmidt, Heitor De Souza Lima Junior .    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13502.002146/2008­46  Acórdão n.º 2202­002.549  S2­C2T2  Fl. 203          3   Relatório  O Recorrente  contesta  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  efetuados  em  2005.  0  imposto  resultante  foi  de  R$  234.870,57,  elevando­se  a  exigência  para  R$  481.437,68  com  os  acréscimos legais.  Alega  que  os  recursos  que  transitaram  em  sua  conta  corrente  são  da  sociedade Posto Santa Isabel Ltda. onde é sócio, que por falta de conhecimento movimentara  os valores em sua conta corrente pessoal.  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento de Salvador – DRJ/SDR ao  analisar  a  impugnação  decidiu  em  negar  provimento  ao  pleito  do  Recorrente,  conforme  podemos verificar através da ementa abaixo transcrita, consubstanciada no acórdão DRJ/SDR  15­23.260 de 31 de março de 2010:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  origem  dos  depósitos  bancários  deve  ser  comprovada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  permitam  a  identificação  individualizada dos créditos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário. Onde alega em síntese:  ­ Foi autuado transferência entre contas de mesma titularidade do recorrente;  ­ Também foi considerado como omissão de  rendimentos  resgates da  conta  poupança de titularidade do Recorrente; e,  ­ Os valores lançados eram de titularidade da pessoa jurídica na qual ele era  sócio.  Em sessão de julgamento realizada em 17 de abril de 2013, o processo foi a  julgamento  onde  por  unanimidade  de  votos  o  colegiado  decidiu  por  unanimidade  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  consubstanciado  no  acórdão  2202­002.281,  cuja  ementa segue abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  Foram apresentados Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda  Nacional onde foi apontada a contradição apresentada entre o dispositivo do acórdão e o voto  condutor.  Ao  analisar  os  embargos  foi  verificada  que  assiste  razão  a  embargante  portanto os embargos foram acolhidos conforme despacho devidamente fundamentado.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13502.002146/2008­46  Acórdão n.º 2202­002.549  S2­C2T2  Fl. 204          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior ­ Relator  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, relativo ao Acórdão nº 2202­002.281, de 17 de abril de 2013.  A Embargante  se opõe contra a contradição apresentada entre o dispositivo  do acórdão e o voto condutor.  São esses os fatos, passo a examiná­los.  Entendo  que  assiste  razão  à Embargante,  uma  vez  que  como  o  julgamento  ocorreu  em  17  de  abril  de  2013,  o  a  ementa  e  o  dispositivo  do  acórdão  consta  a  seguinte  decisão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  DISPOSITIVO  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  omissão  apurada o valor de R$201.779,31, correspondente aos  resgates  de poupança   No final do voto condutor constou a seguinte decisão:  Assim, por  tudo o que dos autos consta, voto no sentido de dar  provimento  ao  recurso  apresentado,  para  excluir  da  base  de  cálculos  os  valores  referente  a  resgate  de  poupança  e  transferência entre contas de mesma titularidade no valor de R$  302.099,31.  Constou no final do voto condutor o resultado a exclusão além dos resgates  de poupança e as tranferências de mesma titularidade, sendo que o correto era constar somente  os resgates de poupança no valor de R$ 201.779,31  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Desta  forma,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  sanear  a  contradição  entre o dispositivo e final do voto condutor, para constar que foi dado provimento parcial ao  recurso voluntário para excluir os resgates de poupança no valor de R$ 201.779,31. sanando a  contradição apontada, manter a decisão anterior.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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