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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5560450 #
Numero do processo: 13007.000095/2004-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por qualidade, conhecer parcialmente quanto à primeira e à terceira omissões alegadas. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça que conheciam integralmente dos embargos. Em segunda votação, vencidos Odassi Guerzoni, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori, que conheciam quanto à segunda e à terceira omissões. Quanto ao mérito, decidiu-se pelo sobrestamento com base no art. 62-A. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13007.000095/2004­85  Resolução nº  3401­000.574  S3­C4T1  Fl. 245          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Embargos  de  Declaração,  protocolados  pela  contribuinte  Ipiranga Petroquimica S/A,  referentes  à decisão de 18.3.2010 proferida por  esta  câmara.   Por  considerar  suficiente  para  a  compreensão  do  processo,  adoto  o  relatório  proferido por esta Câmara, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário da contribuinte:  “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.01/02) de débito  da CSLL e do IPI de junho de 2004, com crédito do PIS não­cumulativo de janeiro de 2004 no  valor de R$ 102.038,59.  Após verificação contábil, a fiscalização constatou falta de  inclusão do crédito  presumido do IPI na base de cálculo do PIS não­cumulativo, no período de dezembro de 2002  a dezembro de 2005, e que o saldo passível de compensação  limita­se apenas a R$ 4.690,60  (fl.68).  Diante dessas verificações o pleito  foi  parcialmente deferido  e a  compensação  homologada até o  limite de R$ 4.690,60  (fl.69),  pelo Delegado da Receita Federal em Porto  Alegre ­RS.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.80/90), alegando, em resumo, que o crédito presumido do IPI é mero redutor de gasto, não  configurando  receita  e  esse  entendimento  se  coaduna  com  a  jurisprudência  do  TRF  da  4ª  Região, do STJ e do Conselho de Contribuintes.  A  DRJ  em  Porto  Alegre­RS  protocolou  acórdão  (fls.118/119)  indeferindo  o  pleito  da  contribuinte,  sob  fundamentação  de  que  o  PIS  incide  sobre  qualquer  receita,  independentemente da classificação contábil, havendo exceções somente  se expressas em lei,  como não há  lei que exclua expressamente o crédito presumido do  IPI da incidência do PIS,  aquele crédito compõe a base de cálculo desta contribuição. Veja­se a ementa do acórdão da  DRJ:  ‘CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI —  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  NÃO­ CUMULATIVO.  Sob a égide das Lei 10.637/2002, os valores relativos ao Crédito Presumido de  IPI integram a base de cálculo do PIS não­cumulativo até a extinção do beneficio’.  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  em  04/07/2008  (fl.142)  e  interpôs  Recurso Voluntário em 24/07/2008 (fls.143/157), reforçando as alegações da manifestação de  inconformidade  e  acrescentando  que  se  o  crédito  presumido  não  é  receita,  não  necessita  de  disposição  expressa  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS,  haja  vista  a  contribuição  incidir somente sobre receita. Por fim, pediu a homologação integral da compensação.  É o relatório”.  Em  27.7.2010  esta  câmara  decidiu  por  negar  o Recurso  sob  o  fundamento  de  que o PIS incide sobre qualquer receita independentemente da classificação contábil e que as  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13007.000095/2004­85  Resolução nº  3401­000.574  S3­C4T1  Fl. 246          3 possíveis exclusões devem estar previstas em lei, portanto não caberia a exclusão do Crédito do  IPI, uma vez que não existe norma permissiva para tanto.  Em  23.3.2011,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  28.3.2011,  protocolou  embargo  de  declaração,  alegando  que  houve  omissão,  em  síntese,  dos  seguintes  pontos:  a) O voto vencedor não cita os argumentos do Recurso Voluntário, ou seja, os  argumentos de que a inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS representa  conduta  própria  contraditória  e,  especialmente,  que  representará  ilegal  e  inconstitucional  exigência de Contribuição para o PIS sobre receitas decorrentes de exportação;  b) O ponto central do tema do julgamento também deixou de ser apreciado;  c) Não restou analisada se a natureza jurídica do crédito presumido do IPI seria  efetivamente receita;  d) Há ainda de ser corrigido erro material na indicação do número do presente  processo,  que  foi  tombando  sob  o  nº  13007.00095/­85,  no  acórdão  embargado,  no  entanto,  consta o nº 13007.000952/2004­85.  Por fim a contribuinte requer que sejam recebidos seus embargos de declaração,  acolhidos e providos, inclusive para proceder­se ao pré­questionamento da matéria para fins de  recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, a fim de sanar omissão:  a)  Quanto  à  análise  dos  argumentos  acerca  da  natureza  jurídica  do  crédito  presumido do  IPI, que entende a Embargante não se  tratar de receita na  linha do subcapítulo  3.4 do Recurso Voluntário;  b) Sobre o fundamento de que a inclusão do crédito presumido do IPI na base de  cálculo  do  PIS  encontrará  óbice  na  vedação  ao  venire  contra  factum  proprium,  conforme  argumentado no subcapítulo 3.5 do Recurso Voluntário;  c) Quanto à análise do argumento de que restariam violados o art. 5º, Inc. I, da  Lei nº 10.637/02 e também o Inc. I do parágrafo 2º do art. 149 da Constituição Federal, como  exposto no subcapítulo 3.6 do Recurso Voluntário.  A contribuinte requer ainda que se aplique os efeitos infringentes aos presentes  embargos  de  declaração,  dando­se  provimento  o  Recurso  Voluntário  e  prestigiando­se  a  jurisprudência que se encontrava pacificada no âmbito da presente turma.   Conclui solicitando a correção do erro material relativo à numeração do presente  processo.  É o relatório.        Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13007.000095/2004­85  Resolução nº  3401­000.574  S3­C4T1  Fl. 247          4 Voto  Verificada  a  tempestividade da  interposição destes  embargos,  passo  a  apreciá­ los A recorrente alega que toda a matéria não foi devidamente questionada, declarando que não  foi  feita  a  análise  dos  argumentos  acerca  da  natureza  jurídica  do  crédito  do  IPI,  que  a  embargante entende não se tratar de receita.  Devo ressaltar que a matéria sobre se o crédito presumido de IPI integra ou não  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso Extraordinário nº. 593.544, com repercussão geral  já definida pela corte. Assim não  pode  o  presente  processo  ser  analisado  nesta  oportunidade,  impondo­se  o  sobrestamento  do  julgamento em conformidade com o § 2º do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, que  dispõe:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Como consta no site daquele Tribunal na internet, consultado em 15 de outubro  de 2012, o debate no RE nº. 593.544 (tema 504) versa sobre o seguinte:  Recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I, 150, §  6º  e  195,  I,  da Constituição  Federal,  a  possibilidade,  ou  não,  de  o  crédito  presumido do  IPI  decorrente de exportações, instituído pela Lei 9.363/96, integrar a base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Frente a todo o exposto, voto por sobrestar o julgamento até que o STF decida  sobre  a  incidência  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Apenas após decisão transitada em julgado sobre o tema é que o processo deve retornar a esta  Turma para julgamento.  Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5560949 #
Numero do processo: 10768.901842/2006-66
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 159          1 158  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901842/2006­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.351  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  Santos Brasil S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido  o  crédito  tributário  incidem  sobre  o mesmo  os  juros  de mora  e  a  multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  o  débito  será,  pois,  considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação,  ou  seja,  sujeito  à  incidência  de  multa  e  de  juros  moratórios  se  já  vencido  naquele momento.   Recurso a que se nega provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 42 /2 00 6- 66 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  120/124  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS  Sobre  o  débito  vencido  incidem  juros  e  multa  de  mora,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme relatado, o contribuinte formalizou declaração de compensação, a  qual  foi  homologada  apenas  parcialmente,  uma vez  que  o  crédito  indicado  pela  empresa  foi  insuficiente para quitar totalmente os débitos indicados do PER/DCOMP.   Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  onde alegou, em síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que o que fundamenta o referido despacho é o fato de a requerente haver  entregue declaração de compensação relativa a tributo já vencido;  c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901842/2006­66  Acórdão n.º 3802­003.351  S3­TE02  Fl. 160          3 A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  05/07/2011  (fls.  157).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  04/08/2011,  o  recurso voluntário de fls. 126/146, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira instância,  requerendo,  ao  final,  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  com  a  conseqüente  homologação  integral da compensação vislumbrada, bem como a exclusão de qualquer incidência tributária  adicional decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  se  restringe  à  contestação  da  incidência  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  mora,  uma  vez  que  o  tributo  já  se  encontrava  vencido  quando  da  formalização  do  PER/DCOMP.  Tal  incidência  é  legítima,  como  demonstraremos a seguir.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  No  que  concerne  à  reclamada  caracterização  de  denúncia  espontânea,  tal  argumentação não pode ser acatada principalmente pelo fato de inexistir pressuposto essencial  para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento integral do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante do não pagamento integral do tributo ou de sua quitação completa via  compensação legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Por fim, com relação à pleiteada suspensão do crédito tributário objeto deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901842/2006­66  Acórdão n.º 3802­003.351  S3­TE02  Fl. 161          5 reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  integral pleiteada pela recorrente, seja legítima a cobrança dos créditos tributários em aberto, a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim  da  presente  demanda  administrativa,  por  força  do  inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13956.000097/2003-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2003 CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida contradição na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator designado e presidente em exercício. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente justificadamente a conselheira Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 63          1 62  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13956.000097/2003­64  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­002.356  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  Interessado  Curtume Panorama Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2003  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida  contradição na decisão recorrida, fundamento único do recurso.   Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados pela Fazenda Pública,  na  forma do  relatório  e do voto que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator designado e presidente em exercício.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente justificadamente a conselheira  Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma).  Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  08  de  dezembro  de  2010,  esta  Segunda  Turma  Especial,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito passivo nos termos do acórdão nº 3802­00.289, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 00 97 /2 00 3- 64 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Data do fato gerador: 15/04/2003   DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DIVERSAS. MESMO CRÉDITO.  REUNIÃO.   Os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que  apresentados  em  datas  distintas,  devem  ser  reunidos  em  um  único  processo administrativo.   COMPENSAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   A partir de 31/10/2003, com a edição da MP nº 135 – convertida na Lei  nº 10.833/03 –, a manifestação de inconformidade e o recurso suspendem  a  exigibilidade  do  débito  objeto  de  compensação  não­homologada.  Aplicação do princípio tempus regit actum, tendo como referência a data  da intimação do despacho decisório.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.   Cientificada  da  referida  decisão,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  tempestivamente, interpôs embargos de declaração (fls. 60/61) onde alega o seguinte:  A decisão fundamentou a suspensão da exigibilidade com base na MP  135/03,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  data  anterior  a  intimação do despacho decisório.   Dispôs que pelo principio do  tempus  regit  actum, deve  ser aplicada a  citada  lei ao caso concreto  tendo como referência a data da  intimação do  despacho decisório.   Ocorre que há contradição no acórdão, pois pelo principio do tempus  regit  actum,  a  data  a  ser  considerada  seria  a  do  encontro  de  contas  (15/04/2003) e não a data da intimação do despacho decisório.   A  declaração  de  compensação  apresentada  antes  de  30/10/2003,  não  constituía confissão de divida, razão pela qual deve ser constituído o crédito  tributário, e não tem o condão de suspender a exigibilidade do credito.  Neste sentido o acórdão nº 2801­00431   IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. Ano­calendário:  2002 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA ANTES  DE  30/10/2003.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  Declaração de Compensação protocolizada antes de 31/10/2003 não constituía  confissão  de  divida,  razão  pela  qual  deve  ser  constituído,  por  meio  de  lançamento  de  oficio,  o  credito  tributário  relativo  aos  débitos  constantes  das  declarações  de  compensação  não  homologadas  até  então  apresentadas.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  contra decisão que considerou não homologada a Declaração de Compensação  protocolizada  antes  de  31/10/2003  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  lançado  em  processo  distinto.  Recurso  negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Ante  o  exposto,  requer  a  União  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes embargos de declaração, para suprir a contradição apontada.   Diante da tempestividade do recurso – já que foi observado o prazo de  cinco  dias  contados  da  ciência  do  acórdão  para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/06/2009)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13956.000097/2003­64  Acórdão n.º 3802­002.356  S3­TE02  Fl. 64          3 –,  os  autos  foram  movimentados  para  este  conselheiro  para  exame  dos  argumentos  aduzidos pela Fazenda Pública.  É o relatório.  Voto             A Fazenda Nacional,  inconformada com a decisão desta Segunda Turma de  Julgamento, alega ter havido contradição no acórdão, “[...] pois pelo principio do tempus regit  actum,  a  data  a  ser  considerada  seria  a  do  encontro  de  contas  (15/04/2003)  e  não  a  data  da  intimação do despacho decisório”.  De fato, ao analisar o pleito, esta Turma entendeu que a nova lei processual  “[...] não atinge os atos processuais  já praticados, nem seus  efeitos, mas se aplica aos atos  processuais  a  praticar,  sem  limitações  relativas  às  chamadas  fases  processuais”  (conforme  extraído de doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Cândido R. Dinamarco e Antônio Carlos A.  Cintra – Teoria Geral do Processo, 21  ed.,  2005, Malheiros: São Paulo, p.  100­102). Assim,  tendo  em  conta  que  o  novo  regime  para  as  compensações  iniciou  em  31/10/2003  –  data  da  publicação  da  MP  nº  135/03,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/03  –  entendeu  a  Turma,  em  sintonia  com o  princípio  do  tempus  regit  actum, que  a  nova  norma,  de natureza  processual na parte que interessa para a lide, deveria ser aplicada a partir da data da intimação  do despacho decisório  (08/06/2005),  quando  já vigente  a nova  sistemática de  tratamento das  compensações.  Com a devida vênia, não há que se falar em contradição no referido acórdão,  fundado que está em legítima interpretação da norma por parte do colegiado que julgou a lide.  Se  a  Fazenda  Pública  não  se  conforma  com  aludido  entendimento,  tem  a  seu  dispor  a  possibilidade de interpor recurso especial, como faculta o artigo 67 do anexo II do Regimento  do CARF.   Mas  o  julgado  contestado,  definitivamente,  não  apresenta  nenhuma mácula  que justifique acolhimento de embargos de declaração, notadamente a contradição a que alude  a Fazenda Nacional.   Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, voto para que seja rejeitado o  recurso formulado pela Fazenda Pública, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2014.  Francisco José Barroso Rios – Relator                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4                 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10073.902012/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902012/2009­17  Acórdão n.º 3802­003.070  S3­TE02  Fl. 127          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902012/2009­17  Acórdão n.º 3802­003.070  S3­TE02  Fl. 128          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11030.001030/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/08/2010 a 29/02/2012 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. APLICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32ª -A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CLAREZA NA APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A folha de rosto do presente Auto de Infração traz a descrição sumária da infração, embasada com toda sua fundamentação legal. E, tanto o Relatório Fiscal e planilhas anexas, corno o Relatório Fiscal Complementar, descrevem, de forma detalhada, as informações, as quais não foram devidamente apresentadas. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos legais.
Numero da decisão: 2302-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente. LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/08/2010 a 29/02/2012 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. APLICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32ª -A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CLAREZA NA APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A folha de rosto do presente Auto de Infração traz a descrição sumária da infração, embasada com toda sua fundamentação legal. E, tanto o Relatório Fiscal e planilhas anexas, corno o Relatório Fiscal Complementar, descrevem, de forma detalhada, as informações, as quais não foram devidamente apresentadas. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos legais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001030/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.192  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COOP TRITICOLA MISTA ALTO JACUÍ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/08/2010 a 29/02/2012  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se  não  impugnada  a matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública,  restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi  contestado.  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  CABIMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES   Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32ª ­A  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.   AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  E  CLAREZA  NA  APURAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  A  folha  de  rosto  do  presente  Auto  de  Infração  traz  a  descrição  sumária  da  infração,  embasada  com  toda  sua  fundamentação  legal.  E,  tanto  o  Relatório  Fiscal e planilhas anexas, corno o Relatório Fiscal Complementar, descrevem, de  forma detalhada, as informações, as quais não foram devidamente apresentadas.  ANÁLISE  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF  O  reconhecimento  da  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho.  Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao CARF reconhecer a  inconstitucionalidade de dispositivos legais.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 10 30 /2 00 7- 87 Fl. 3330DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  ACORDAM os membros da 3ª Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições  do art. 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009.  LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidente.     LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA,  LEO MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES    Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  n°  37.048.992­6  (AI  68),  lavrado  em  25/07/2007,  em  face  da  COOPERATIVA  TRITICOLA  MISTA  ALTO  JACUI  LTDA.,  no  valor  de  R$  2.946.284,40.(dois  milhões,  novecentos  e  novecentos  e  quarenta  e  seis  mil,duzentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  quarenta  centavos),referente  à  multa  por  omissão  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP, no período de 01/08/2010 a 29/02/2012.            Segundo  o  relatório  fiscal,  a  empresa  não  cumpriu  sua  obrigação  quando  apresentou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) sem  os seguintes fatos geradores:    a) Valor da produção rural adquirida de pessoa física   b) Valores de diferenças (entre os valores apurados pela fiscalização e os  declarados pela empresa) de aliquotas de contribuições previdenciarias  devidas a titulo de financiamento dos benefícios concedidos em vazão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais do trabalho — cujas siglas utilizadas são SAT, RAT ou GIRALT  c) Pagamentos a contribuintes individuais — freteiros e autónomos  d) Pagamentos a contribuintes individuais — Conselheiros — Cédulas de  Presença   e) Valores pagos a Cooperativas de Trabalho .  f) Remunerações indiretas de segurados empregados feita através de ajuda  alimentação e valores pagos 5 Associação dos Funcionários da COTRIJAL    Diante disso, entendeu a fiscalização que o contribuinte incorreu na previsão legal capitulada  no Artigo 32, Inciso IV, Parágrafo 5° da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97  Fl. 3331DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11030.001030/2007­87  Acórdão n.º 2302­003.192  S2­C3T2  Fl. 3          3 c/c Art.284,  inc. II do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) com a redação  dada pelo Decreto 4.729/03.        A  empresa  apresentou  impugnação  e,  dentre  outras  alegações,mencionou  o  cerceamento  de  defesa,  posto  a  não  observância  ao  principio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  quando  a  fiscalização,  não  demonstrou  de  onde  foram  levantados  os  valores  discriminados nas diversas planilhas acostadas.        Assim  sendo,  a DRJ  de Santa Maria/RS  apontou  que  os  vícios  de motivação,  quando resultarem em cerceamento ao direito de defesa, devem ser saneados com a prática de  novo ato — RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR — entendeu pois, que para afastar a  irregularidade, seria necessário esclarecer o embasamento (contabilidade, folha de pagamento,  documentos  de  caixa  ou  outros),  por  rubrica,  de  todos  os  fatos  geradores  que  motivaram  a  presente autuação.        O relatório fiscal complementar (fls. 3263/3265) foi elaborado detalhando todos  os fatos geradores omitidos pela empresa e como estes foram obtidos. Neste, informou­se que  foram  examinados  Livros  Diário  e  Razão,  folhas  de  pagamento,  GFIP,  bem  como  arquivos  digitais  e  planilhas,  contendo  dados  fornecidos  pela  Cooperativa  que  foram  devidamente  validados  e  assinados  por  representante  responsável  pelo  fornecimento  da  informação  e  por  técnico encarregado pelo processamento de dados da empresa, conforme recibos de entrega de  arquivos digitais.        Apresentada  nova  impugnação  pela  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, cuja ementa foi proferida nos  seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/07/2007  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS  EINFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­.GFIP.  OMISSÃO  DE  FATO  GERADOR.PRODUTO  RURAI..  SAT.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CÉDULAS  DE  PRESENÇA.COOPERATIVAS  DE  TRABAL110.REMUNERAÇÃO INDIRETA.  A entrega dc GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições sociais  previdenciárias  constitui  infração  a  obrigação  acessória  expressa  na  Lei8.212191, ensejando a aplicação de multa.  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.ARGÜIÇÃO.  Não  são  analisadas,  na  instância  administrativa,alegações  relacionadas  a  legalidades!inconstitucionalidades  de  leis  vigentes,  tendo  em  vista  que  a  avaliação de tal ocorrência é competência do Poder Judiciário.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8  Fl. 3332DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     4 A  existência  de  Súmula  Vinculante  obriga  os  demais  órgãos  da  administração pública direta a rever seus atos.  Lançamento Procedente em Parte      Irresignada, a Empresa interpôs Recurso Voluntário tempestivo, e sem atacar  o mérito da decisão recorrida (fls. 3292/3316), alega, em síntese, que:      a)  Não  cabe  aplicação  de  multa  ao  caso,  na  medida  em  que  todos  os  recolhimentos  foram  realizados  tempestivamente  e,  dessa  forma,  o  equivoco  da  Recorrente  não  resultou  em  prejuízo  ao  erário  público.  O  equivoco  se  deu  no  preenchimento  da  GFIP,  especificamente  no  campo  destinado à base de cálculo dessas contribuições, em que restou informado  o valor recolhido. Destarte, um mero equivoco não deve ser equiparado à  não­entrega  do  documento  ou  mesmo  à  omissão  de  informações,  como  entendeu a fiscalização ao lavrar o auto de infração;  b)  A  imposição  fiscal  não  pode  prosperar,  é  patente  a  ausência  e  fundamentação,  bem  como  de  clareza  na  apuração  e  verificação  dos  valores que entenderam devidos em razão da não­declaração por parte da  Recorrente. Assim sendo, todo o procedimento deve ser anulado. Ademais,  não obstante o relatório fiscal complementar,a fiscalização não logrou êxito  em demonstrar de onde foram levantados tais valores.     c)  A multa aplicada tem caráter confiscatório pelo modo como fora calculada,  (mês  a mês)  com  base  no  artigo  32,  inciso  IV,  §5°  da  Lei  n.°  8.212/91,  atentando  aos  ditames  e  princípios  constitucionais,  em  especial  ao  não­ confisco, ao direito de propriedade, à razoabilidade e à proporcionalidade.      Sem contra­razões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.      Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.  Fl. 3333DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11030.001030/2007­87  Acórdão n.º 2302­003.192  S2­C3T2  Fl. 4          5 Importa consignar que o recorrente não atacou o mérito.    Preclusão sobre matérias não impugnadas    A  penalidade  decorrente  do  Auto  de  Infração  recorrido  foi  aplicada  em  conseqüência da omissão, na GFIP, de informações referentes a fatos geradores de contribuição  previdenciária.    Da leitura das razões recursais em apreço, verifica­se que a Recorrente sequer  se defendeu quanto ao mérito da questão acima exposta, já que em nenhum momento nega que  deixou de informar os dados especificados no Relatório Fiscal. Ou seja, apresentou uma defesa  genérica,  baseada  na  nulidade  do Auto  de  infração  por  falta  de  fundamentação  e  clareza  na  apuração  e  verificação  dos  valores  entendidos  como  devidos,  pela  fiscalização,  em  razão  da  não­declaração por parte da Recorrente. De outra parte, se restringiu a atacar a  imposição da  multa e alegar seu caráter confiscatório.    Note­se  que  a  Recorrente  não  aponta,  especificamente,  quais  informações  consideradas como omissas na GFIP não constituem fato gerador a cobrança do crédito aqui  tratado, o que torna preclusa a matéria.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  Fl. 3334DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     6 ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da Fundamentação da apuração dos valores do Lançamento Fiscal      Compulsando os  autos, constata­se que não procede a alegação de ausência  de embasamento legal e falta de correta descrição da conduta da contribuinte. Claro está que a  folha  de  rosto  do  presente Auto  de  Infração  traz  a descrição  sumária  da  infração,  embasada  com  toda  sua  fundamentação  legal.  E,  tanto  o  Relatório  Fiscal  e  planilhas  anexas,  corno  o  Relatório Fiscal Complementar, descrevem, de forma detalhada, as informações, as quais não  foram  apresentadas  pela  ora  recorrente,  com  a  identificação  dos  arquivos  digitais  validados,  fornecidos  pela  empresa,  e  que  foi  utilizado  para  apuração  de  cada  fato  gerador  de  contribuições previdenciárias, inclusive.      Da  impossibilidade  de  análise  de  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa    Aduz a recorrente, que a multa aplicada tem caráter confiscatório, porquanto,  atenta contra os ditames constitucionais.   Em  outras  palavras,  reconhecer  a  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente pode reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de  uma das hipóteses previstas no art, 62, parágrafo único seu Regimento Interno, quais sejam:    I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da FazendaNacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma doart. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Fl. 3335DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11030.001030/2007­87  Acórdão n.º 2302­003.192  S2­C3T2  Fl. 5          7 Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma lei por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  se  uma  lei  é,  ou  não  é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Assim, afasto a alegação de confisco da multa aplicada ao presente caso.      Da aplicação da Multa    Afirma a fiscalização que o contribuinte incorreu na previsão legal capitulada  no Artigo 32, Inciso IV, Parágrafo 5° da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97  c/c Art.284,  inc. II do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) com a redação  dada  pelo Decreto  4.729/03,  ao  omitir  na GFIP  alguns  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Alega, todavia, a contribuinte, não ser cabível a aplicação da multa ao caso,  justificando  que  os  recolhimentos  foram  efetuados  em  tempo,  e  que,  assim  sendo,  inexiste  prejuízo ao erário público. Contudo, por se tratar de descumprimento de obrigação acessória,  tal alegação não merece êxito.  Fl. 3336DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     8 Em primeiro lugar, há que se ter em mente que as informações prestadas ao  Fisco Federal mediante GFIP não possui finalidade unicamente tributária, nem visa unicamente  à arrecadação. Elas têm uma função social paralela àquela de natureza arrecadatória eis que tais  informações prestadas nas GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituirão a base de dados da própria  autarquia  previdenciária  visando  à  concessão  de  aposentadorias  e  pensões  em  tempo  ágil,  dispensando a comprovação dos requisitos de concessão por parte do segurados.  A  inclusão  de  informações  na  base  de  dados  do  CNIS  visa  a  garantir  que  novos  subsídios  para  o  reconhecimento  dos  benefícios  passem  a  constar  do  Cadastro,  além  daqueles já disponíveis como o registro de pessoas físicas e jurídicas, vínculos empregatícios,  remunerações e contribuições.  Em termos tributários, a entrega da GFIP, muito além de uma mera obrigação  acessória,  configurasse  como  o  próprio  lançamento  tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias nela declaradas, podendo o Fisco Federal, vencido o prazo para o recolhimento  da exação nela consignada, ajuizar imediatamente a competente ação de execução fiscal.  A não entrega das GFIP ou a sua entrega com omissões/incorreções impõe à  administração  tributária  o  ônus  de  instaurar  auditoria  fiscal  na  empresa  infratora  visando  a  promover o  lançamento  tributário das contribuições previdenciárias não declaradas no  citado  documento declaratório, o que implica relevante atraso na realização do crédito previdenciário  de  titularidade  do  Fisco.  Tal  atraso  importa  em  redução  do  Orçamento  Público,  o  que  compromete a realização das metas traçadas pelo Governo Federal.   Não  se pode perder de  vista que as obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  sindicância,  pela  Administração  Tributária, do efetivo cumprimento das obrigações ditas principais, bem como na prestação de  informações de relevante interesse para o Estado, como é o caso ora em apreciação. Destarte, a  mera violação  objetiva  de  obrigação  de  natureza  instrumental,  acarreta,  por presunção  legal,  prejuízo imediato no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, bem como outros  de natureza parafiscal e extrafiscal.  Em que pese ser cabível a aplicação da multa, a decisão recorrida merece ser  reformada, devendo ser aplicada a multa prevista no Art, 32­A da Lei 8.212/ 91, posto ser a  norma vigente à data do fato gerador.  Almejando  brindar  a  máxima  efetividade  à  obrigação  acessória,  ora  ilustrada,o  art.  32  –A  do  Pergaminho  Legal  em  foco,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  aviou  norma  tributária  sancionatória  prevendo a punição do infrator, em caso de entrega de GFIP contendo incorreções ou omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, mediante  a  inflição  de  pena  administrativa correspondente à multa de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas,  observada  a  multa  mínima  de  R$  500,00  (quinhentos  reais).  Lei 8.219, de 24 de julho de 1991:   Art. 32 – A Empresa é também obrigada a:a:  (...)IV  –informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  Fl. 3337DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11030.001030/2007­87  Acórdão n.º 2302­003.192  S2­C3T2  Fl. 6          9 fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes  das  operações a que se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  Art. 32A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração deque trata o inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez )informações incorretas ou  omitidas; e (Incluído pela Lei nº11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).§1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte a término do prazo  fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no  caso  de  não  apresentação,a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).II – a 75%  (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado  em intimação.(Incluído pela Lei nº11.941/2009).  §3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  Assentada  que  a obrigação  de  prestar  informações mediante GFIP  se  renova  mensalmente,  conclui­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as  infrações representativas de cada uma  das competências apuradas pela fiscalização seja lançada mediante um único Auto de Infração,  o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  Fl. 3338DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     10 mediante  a  aplicação,  na  íntegra,  da memória  de  cálculo  estabelecida  no  art.  32  – A da Lei  nº8.212/91, e, ao fim, devidamente somadas.  Nesse  contexto,  o  lançamento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  objetivo  de  obrigação  acessória  tem  matriz  legal  e  decorre  da  atividade  plenamente vinculada da autoridade fiscal. Cabe, repito, a aplicação da multa, com base no Art,  32­A, I, da Lei 8.212/ 91.      Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, reformando a decisão, ora recorrida, para aplicar a multa prevista no Art, 32­ A, I, da Lei 8.212/ 91, caso mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de maio de 2014  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator                               Fl. 3339DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10425.720028/2010-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 224          1 223  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720028/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.150  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 28 /2 01 0- 18 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza crédito decorrente de ressarcimento de Cofins apurada no regime não cumulativo, cujo  saldo corresponde ao terceiro trimestre de 2004.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720028/2010­18  Acórdão n.º 3803­006.150  S3­TE03  Fl. 225          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  ICMS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO. O  valor  incidente  a  título  de  ICMS,  que  compõe  o  preço  da mercadoria,  integra  a  base de cálculo da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 13 de agosto 2012 irresignada, apresentou recurso  voluntário  em  24  de  agosto  de  2012,  em  que  reiterou  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720028/2010­18  Acórdão n.º 3803­006.150  S3­TE03  Fl. 226          5 que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720028/2010­18  Acórdão n.º 3803­006.150  S3­TE03  Fl. 227          7 Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5471502 #
Numero do processo: 10845.001920/96-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - CABIMENTO É passível de embargos de declaração a decisão que contiver erro de fato. In casu, a decisão recorrida determinava o aproveitamento de valores depositados sendo que demonstrativos anexados aos autos comprovam a inexistência de saldo nos depósitos, posto os valores terem sido aproveitados para a “compensação” ou “pagamento” por meio de conversão com outros tributos. Embargos acolhidos, decisão retificada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-002.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001920/96­55  Recurso nº  252.935   Embargos  Acórdão nº  3302­002.557  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  COFINS  Embargante  MAIA LOGÍSTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACINAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1993  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ ERRO DE FATO ­ CABIMENTO  É passível de embargos de declaração a decisão que contiver erro de fato. In  casu,  a  decisão  recorrida  determinava  o  aproveitamento  de  valores  depositados  sendo  que  demonstrativos  anexados  aos  autos  comprovam  a  inexistência de saldo nos depósitos, posto os valores terem sido aproveitados  para  a  “compensação”  ou  “pagamento”  por meio  de  conversão  com  outros  tributos. Embargos acolhidos, decisão retificada.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re­ ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 19 20 /9 6- 55 Fl. 634DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 (assinado digitalmente)  Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em 19/06/96 (fls. 01 – 02) para o fim de  constituir débitos de COFINS – Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social, referente  aos fatos geradores incorridos entre abril/1992 e novembro/1993. O auto de infração informa  textualmente  que  o  crédito  tributário  está  em  discussão  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  92.02038031  e  com  a  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  liminar  proferida  nos  autos  da  Medida Cautelar nº 92.02030987, com fundamento nos incisos II e IV do artigo 151 do Código  Tributário Nacional CTN. Os valores autuados foram depositados, sendo que alguns períodos  estavam depositados corretamente, outros a menor e alguns a maior.  Em resumo, por meio do Acórdão nº 3302­00.671, proferido em 28/10/2010,  o  Colegiado  analisou  o  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário por diversas razões, todos claramente indicados no voto relator, sendo que  no item da “possibilidade de autuação de valores depositados judicialmente” foram analisados  dois pontos (i) os saldos de valores que foram depositados a maior e (ii) a incidência de multa  sobre os valores depositados, a saber:  “Por  fim resta avaliar a possibilidade de a  fiscalização autuar  valores  depositados  judicialmente,  sob  a  alegação  de  que  os  depósitos foram insuficientes.  (...)  Pelos  “Demonstrativos  de  Vinculação”  acostados  às  fls.  177/184, verifica­se o procedimento de imputação de valores que  foi realizado pela Delegacia de origem, sendo que nesta análise  verifica­se  que  não  houve  aproveitamento  dos  valores  depositados  a  maior  nos  períodos  de  maio  e  jun/92;  fev/93;  jul/93; ago/93 e nov/93.  A primeira  questão  a  ser avaliada,  portanto,  é  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  valores  recolhidos  a  maior  neste  período,  para  fim  de  redução  do  débito  tributário.  Neste  particular  entendo  que  os  valores  depositados  a maior  devem  ser  considerados,  aplicando­se  para  este  caso  o  mesmo  entendimento de aproveitamento dos valores recolhidos a maior  no  mesmo  exercício  tributário.  Quando  o  agente  fiscalizados  for  apurar  a  diferença  a  ser  exigida  deve  considerar  o  valor  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10845.001920/96­55  Acórdão n.º 3302­002.557  S3­C3T2  Fl. 11          3 depositado a maior como se fosse pagamento a maior realizado  no momento do depósito.  A  segunda  questão  a  ser  analisada  refere­se  à  manutenção  de  multa  de  75%  sobre  os  valores  quase  totalmente  depositados,  isto  é,  a  Recorrente  deve  recolher  multa  sobre  valores  que  já  estavam  disponibilizados  por  meio  de  depósito  judicial  ?  Entendo que não. Não há sentido em penalizar o contribuinte, se  este  já  disponibilizou  valores  para  garantir  seu  débito  com  a  Fazenda.” – destaquei.  Constata­se que a decisão de aproveitamento do saldo credor está vinculada a  análise dos demonstrativos constantes dos autos. Ocorre que a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional embargou o primeiro ponto acima debatido, argumentando em seus embargos que, ao  contrário do disposto no voto, os demonstrativos esclarecem que houve sim o aproveitamento  do saldo credor dos depósitos realizados a maior.   Da análise da petição da PGFN, que trouxe uma demonstração de cada valor  depositado  e  ao  constatar  os  diferentes  códigos  de  recolhimento  (2960  =  Recolhimento  de  COFINS e 7498 = Cofins Depositado Judicialmente), esta relatora entendeu pela procedência  do alegado pela Embargante, razão pela qual os presentes Embargos foram acolhidos.  É o relatório.  Voto               Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, relatora    Como relatado, os presentes embargos foram acolhidos apenas e tão somente  para  se  tratar  da  determinação  constante  no  voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário, de aproveitamento dos valores depositados a maior nos períodos base de maio e  jun/92; fev/93; jul/93; ago/93 e nov/93.”  De  acordo  com  os  termos  da  decisão  embargada,  nos  “Demonstrativos  de  Vinculação”  acostados  às  fls.  177/184,  verificou­se  que  o  procedimento  de  imputação  de  valores realizado pela Delegacia de origem deixou de aproveitar os saldos depositados a maior  em alguns períodos.  Todavia,  ao  analisar  a  petição  da  PGFN,  que  trouxe  uma  demonstração  de  cada valor depositado individualmente, constatei que o demonstrativo da autoridade fazendária  indicava diferentes códigos de recolhimento, sendo um para o pagamento regular da COFINS  (2960) e outro aplicável para a Cofins Depositada Judicialmente (7498).    Nos  itens  referentes  ao  Código  7498  realmente  há  a  indicação  de  “saldo  disponível”,  o que demonstra  a utilização dos  saldos,  seja porque estão  zerados,  seja porque  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 verifica­se que  foram  transferidos  para  outros meses.  Para  tal  conclusão  é  preciso  analisar  a  petição da PGFN (fls. 297/305) e os “Demonstrativos de Vinculação” (fls. 177/184).    Em virtude desta constatação, altero o voto da seguinte forma declarado:  “A primeira questão a ser avaliada, portanto, é a possibilidade  de aproveitamento dos valores recolhidos a maior neste período,  para  fim  de  redução  do  débito  tributário.  Neste  particular  entendo  que  os  valores  depositados  a  maior  devem  ser  considerados,  aplicando­se  para  este  caso  o  mesmo  entendimento de aproveitamento dos valores recolhidos a maior  no  mesmo  exercício  tributário.  Quando  o  agente  fiscalizados  for  apurar  a  diferença  a  ser  exigida  deve  considerar  o  valor  depositado a maior como se fosse pagamento a maior realizado  no momento do depósito.”    Para que passe a vigorar da seguinte forma:  “A primeira questão a ser avaliada, portanto, é a possibilidade  de aproveitamento dos valores recolhidos a maior neste período,  para  fim  de  redução  do  débito  tributário.  Neste  particular  entendo  que  o  procedimento  correto  é  o  aproveitamento  dos  valores  depositados  a  maior,  exatamente  o  que  foi  realizado  pela  autoridade  administrativa  lançadora,  não  havendo  qualquer  reparos  a  fazer  em  relação  a  este  procedimento  de  apuração.”    Ainda, no que se refere à parte final do voto, assim prolatado:  “Em  vista  do  arrazoado  apresentado,  entendo  que  todos  os  valores depositados judicialmente devem ser considerados para  a redução do auto de infração, até mesmo aqueles considerados  como  “depósito  a  maior”,  devendo,  após  a  imputação  dos  valores,  ser  apurada  a  existência  de  saldo  devedor,  com  a  incidência de juros e multa.”    Altero para que passe a vigorar nos seguintes termos:  “Em  vista  do  arrazoado  apresentado,  entendo  que  todos  os  valores depositados judicialmente devem ser considerados para  a redução do auto de infração, até mesmo aqueles considerados  como  “depósito  a  maior”,  procedimento  adotado  pela  administração  tributária,  devendo,  após  a  imputação  dos  valores,  ser  apurada  a  existência  de  saldo  devedor,  com  a  incidência de juros e multa.”    Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração e os acolho  para o fim de rerratificar o Voto do Acórdão nº 3302­00.671, alterando o teor do voto para  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10845.001920/96­55  Acórdão n.º 3302­002.557  S3­C3T2  Fl. 12          5 que  passe  a  adotar  as  modificações  acima  aduzidas  e  mantendo  incólume  o  resultado  de  julgamento então proferido.    É como voto.    Sala das Sessões, em 27 de março de 2014    (assinado eletronicamente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                              Fl. 638DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 19515.002334/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SIMPLES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se, por presunção legal, como omissão de receita, a falta de escrituração de pagamentos efetuados, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS, de CSLL e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Arthur José André Neto que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SIMPLES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se, por presunção legal, como omissão de receita, a falta de escrituração de pagamentos efetuados, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS, de CSLL e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 703          1 702  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002334/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.181  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  DIEGOFER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  SIMPLES.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se,  por  presunção  legal,  como  omissão  de  receita,  a  falta  de  escrituração de pagamentos efetuados, ressalvada à pessoa jurídica a prova da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver  submetida no período de apuração correspondente.  JUROS DE MORA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 34 /2 00 7- 21 Fl. 728DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 704          2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de COFINS, de CSLL e de INSS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles  que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Arthur  José  André Neto que dava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 198­207, com a exigência do crédito tributário no valor de R$63.105,86 a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples).  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 705          3 O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de receitas da atividade a partir de pagamentos efetuados  com recursos estranhos à escrituração, cuja apuração  foi efetivada a partir do cotejo entre os  valores constantes na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples),  fls. 14­31 e aqueles escriturados no Livro Caixa, fls. 33­46, no Livro de Registro de Entradas,  fls.47­72 e com as Notas Fiscais de Saída apresentadas pelos  fornecedores  (Camargo Correa  Cimentos  S/A,  CNPJ  62.258.884/0004­89,  Cimento  Rio  Branco  S/A,  CNPJ  n°.  64.132.236/0038­56,  e nº 64.132.236/0039­37, Holcim  (Brasil) S/A, CNPJ 60.869.336/0003­ 89, fls. 136­157), em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 162­184;  Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 14­31.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do art. 2º, alínea  “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995  e  art.  186,  art.  188  e  art.  199  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 208­216 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$63.105,86 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: alínea “b” do art. 3º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art.  9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º  do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº  9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 217­224 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$102.608,22 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora e multa de ofício proporcional.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, art.  5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de  1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 225­232 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$205.216,52 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º,  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 706          4 art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de  1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 233­240 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$412.605,69 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de  mora e multa de ofício proporcional.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do art. 2º, alínea  “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art.  3º e art. 5º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  243­250,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  Antes, contudo, de se adentrar nas razões pelas quais os débitos exigidos são  indevidos,  cumpre  traçar  breve  relato  dos  fatos  da  presente  autuação  fiscal,  importantes  para  a  compreensão  do  teor  da  autuação.  A  Impugnante  foi  intimada  pela d. fiscalização federal a apresentar seus livros fiscais e Contrato Social, o que  fez prontamente. Não satisfeita com os esclarecimentos e documentação apresentada  pela  Impugnante,  a  d.  fiscalização  federal  intimou  os  supostos  principais  fornecedores  da  Impugnante  para  que  lhe  fossem  apresentadas  as  notas  fiscais  de  venda  de  materiais  de  construção,  especialmente  cimento.  Apenas  com  base  na  análise  de  informações  fornecidas  por  terceiros,  as  autoridades  administrativas  arbitraram uma suposta omissão de receitas e lavraram a presente autuação fiscal.  5.  Em  resumo,  com  fundamento  no  artigo  40,  da  Lei  n.°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  Impugnante  foi  autuada  por  suposta  omissão  de  receitas  tributáveis, em razão de alegados pagamentos a fornecedores com recursos estranhos  à sua escrituração.  6.  Note­se  que  essa  conclusão  foi  obtida,  exclusivamente,  pela  análise  de  notas fiscais e planilhas apresentadas por terceiros, possíveis fornecedores, as quais,  aparentemente, tinham como destinatária a Impugnante.  7. Ora, desde já é essencial afirmar que a infração imputada à Impugnante é  descabida, porquanto mantém sua contabilidade e escrituração em total acordo com  a realidade e com a legislação do SIMPLES, não existindo qualquer receita que não  tenha  sido  reconhecida  e  levada  A  tributação.  Ademais,  tais  notas  fiscais  não  provam  qualquer  irregularidade  na  contabilidade  da  Impugnante,  pois  não  estão  amparadas  em mais  nenhum elemento  que  demonstrem  irregularidades,  tais  corno  contabilidade  das  próprias  empresas  que  forneceram  os  documentos  e/ou  outros  indícios  e provas que  levassem as  autoridades  administrativas  ao  arbitramento das  receitas da Impugnante.  8.  Em  suma,  Ilustres  julgadores,  a  d.  fiscalização  baseou­se  exclusivamente  em  documentos  apresentados  por  terceiros,  pretensos  fornecedores,  para  presumir  urna  omissão  de  rendimentos  da  Impugnante  desconsiderando  sem  qualquer  elemento probatório adicional e sólido toda a contabilidade e escrituração fiscal da  Impugnante.  9.  Ocorre  que,  como  se  passará  a  demonstrar,  não  ocorreu  omissão  de  rendimentos, devendo o presente auto de infração e imposição de multa ser anulado,  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 707          5 determinando­se o arquivamento do processo administrativo instaurado. É o que se  passa a tratar.  II. Inexistência de omissões de receitas.  10. A partir da análise que a Impugnante efetuou da presente autuação fiscal,  restou  constatado  que  o  principal  fundamento  para  o  lançamento  tributário  foi  a  suposta  omissão  de  receitas  que  refletiria  na  ausência  de  escrituração  de'  notas  fiscais  e  origem  para  o  pagamento  efetuado  a  fornecedores,  relativo  às  operações  realizadas no ano­calendário de 2004. Em outras palavras, a d. fiscalização pautou  sua alegação de 'omissão de receitas' exclusivamente com base nas planilhas e notas  fiscais  apresentadas  por  possíveis  fornecedores,  as  quais,  aparentemente,  não  estavam refletidas na contabilidade da Impugnante.  11.  Ocorre  que  essa  simples  análise  não  é  suficiente  para  concluir  uma  omissão receita.  Isso porque, para que seja aplicada a  referida presunção é preciso  restar  caracterizada  uma  das  hipóteses  previstas  na  legislação. No  caso  em  tela,  a  fundamentação adotada pela d.  fiscalização para  justificar a presunção de omissão  de receitas está prevista no artigo 40, da Lei n.° 9.430/96, que dispõe:  "Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não  seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita".  12. Assim, segundo o referido dispositivo, se houver falta de escrituração de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  presume­se  omissão  de  rendimentos,  cabendo ao contribuinte produzir provas no sentido contrário, porquanto se trata de  presunção ‘iuris tantum’.  Todavia,  para  haver  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  exige­se  a  comprovação da falta de escrituração de pagamentos e/ou a manutenção, no passivo,  de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Não se trata de hipótese de  inversão do ônus da prova, cabendo às autoridades administrativas a incumbência de  provar a efetiva falta de escrituração de pagamentos.  13.  Assim  sendo,  pode­se  afirmar  que  (i.)  a  falta  de  escrituração  dos  pagamentos  feitos  por  pessoa  jurídica  constitui  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  se  e  somente  se  (ii.)  as  autoridades  tributárias  provarem  que  de  fato  houve omissão do contribuinte na escrituração de pagamentos, fato que justificaria a  omissão de receitas de forma a balancear os custos de aquisição com as receitas de  venda. Sem isso, não há que se falar em aplicação de presunção legal de omissão de  rendimentos. Ou seja, o elemento prova é essencial para a aplicação da previsão de  presunção.  14.  Todavia,  não  foi  o  que  se  verificou  na  prática.  Em  verdade,  a  d.  fiscalização não recolheu elementos suficientes que pudessem comprovar a falta de  escrituração de pagamentos feitos a  fornecedores. Ressalte­se que a d. fiscalização  somente analisou planilhas e notas fiscais entregues por terceiros, sem sequer apurar  detalhadamente a contabilidade desses terceiros para verificar se os documentos que  lhe foram apresentados eram legítimos e se não era o caso de emissão indevida de  notas fiscais. A d. fiscalização federal, frise­se, não se deu ao trabalho de ao menos  analisar  se  tais  documentos  estavam  refletidos  na  contabilidade  de  tais  supostos  fornecedores.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 708          6 15. Caso essa análise tivesse sido realizada, a d. fiscalização  teria percebido  que  a  contabilidade  da  Impugnante  reflete  sua  realidade  financeira,  tendo  contabilizado todas as compras e pagamentos realizados. [...]  16.  Note­se  que,  as  notas  fiscais  apresentadas  por  terceiros,  no  máximo,  poderiam ser indícios de falta de escrituração contábil. Ocorre que esse indicio deve  ser  investigado e  apurado de  forma a  se verificar  se  realmente houve omissão por  parte do contribuinte. No caso, o que as d. autoridades administrativas  fizeram foi  simplesmente  ignorar  a  contabilidade  da  Impugnante  e  considerar  todas  as  notas  fiscais  de  venda  apresentadas  por  terceiros,  alheios  à  ação  fiscal,  como  receita  omitida  pela  Impugnante.  Destaque­se  que  considerar  as  supostas  entradas  na  Impugnante como receita omitida é de todo abusivo. Por exemplo, no curso da ação  fiscal sequer foi analisado o estoque da Impugnante e os possíveis empréstimos por  ela tomados.  17.  Diante  desse  quadro,  não  há  como  imputar  à  Impugnante  omissão  de  receitas, uma vez que não restou comprovado a falta de escrituração de pagamento a  fornecedores.  A  simples  alegação  de  que  se  verificaram  irregularidades  na  contabilidade,  pautada  em  documentos  fiscais  apresentados  por  terceiros,  não  é  suficiente  para  aplicação  da  regra  de  arbitramento  e  presunção  de  omissão  de  receitas. [...]  19.  Em  casos  em  que  a  lei  prevê  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  o  fisco  não  está  isento  de  produzir  provas,  não  podendo  autuar  contribuintes  baseado  em  meros  indícios  ainda  não  devidamente  apurados.  Em  outras palavras, no caso em tela, a pretensa omissão de rendimentos teria ocorrido  por  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  a  fornecedores,  nos  termos  do  artigo  40  da  Lei  n.°  9.430/96.  Entretanto,  para  que  essa  presunção  pudesse  ser  aplicada,  a d.  fiscalização  teria que  ter provado a  efetiva  falta de  escrituração dos  pagamentos,  o  que  não  se  verificou  no  presente  caso.  Frise­se  que,  de  fato,  a  d.  fiscalização somente se pautou em notas fiscais fornecidas por terceiros para apontar  a suposta falta de escrituração de pagamentos e presumir os rendimentos omitidos.  Isso, por si só, não prova a falta de escrituração e omissão de receitas! [...]  21.  Saliente­se  que  qualquer  'presunção'  depende  da  soma  de  indícios  convergentes,  e  não  de  um  indicio  isolado.  Na  espécie,  um  único  indicio  [notas  fiscais  apresentadas por  terceiros]  foi  suficiente para  justificar  a  autuação. Não há  outros  indícios,  como  provas  dos  fluxos  financeiros,  análise  de  estoque  da  Impugnante  análise  de  estrutura  de  financiamento  etc.,  que  pudessem  indicar  a  suposta  omissão  de  rendimentos  realizada  pela  Impugnante.  Por  essa  razão,  a  autuação fiscal não deve ser mantida' [...].  23.  Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que,  ainda  que  se  admitisse  que  houve  omissão de receitas, o que se nega, a presente autuação fiscal deveria ser cancelada,  porque partiu de premissa não verdadeira e não se deu ao trabalho de analisar, com  profundidade,  os  documentos  apresentados  por  terceiros  à  fiscalização. A  simples  imputação d• e que a soma dos valores constantes em documentos apresentados por  terceiros seria receita obtida pela Impugnante é de todo absurda e insustentável. Esta  espécie  de  acusação,  sem  provas  com  amparo  em  'indicio'  haurido  de  prova  emprestada, representa violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cf  artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal.  24.  Dessa  forma,  o  procedimento  adotado  pela  d.  fiscalização  federal  na  elaboração do auto de infração e imposição de multa não foi adequado porque partiu  de  documentos  alheios  ao  âmbito  da  Impugnante,  simplesmente  desconsiderando  sua escrituração fiscal e contábil, de forma que ela se vê em uma situação de prova  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 709          7 impossível,  uma vez  que  não  possui meios  lícitos  para  provar que  os  documentos  apresentados pela d. fiscalização não correspondem a receitas auferidas por ela.  Essa  esdrúxula  situação  decorre  da  má  conduta  administrativa  em  arbitrar  receita auferida pela Impugnante sem provas concretas para tanto. [...]  25. Diante desse quadro, todos os débitos ora exigidos devem ser cancelados  de imediato porque, ao proceder a autuação simplesmente com base nas notas fiscais  de  saída  de  terceiros,  a  d.  fiscalização  deixou  de  procurar  provas  concretas  que  atestassem  as  operações  efetivamente  realizadas  pela  Impugnante. Assim  sendo,  a  sistemática  utilizada  para  efetuar  o  lançamento  tributário  no  presente  caso  foi  equivocada e o presente procedimento administrativo deve, nesse caso, ser anulado.  26.  Tanto  não  bastasse,  deve­se  mencionar  que  a  d.  fiscalização  federal  ao  elaborar  a  presente  autuação  fiscal  fundamentou,  e  ao  mesmo  tempo  violou,  o  quanto previsto no artigo 18 da Lei  n.° 9.317/05 de maio de1996,  reproduzido no  artigo 199 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento de Imposto  de Renda — "RIR­99"):  "Art. 199. Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as  presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos  e contribuições referidos na Lei n.° 9.317, de 1996, desde que apuráveis com base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas"  (destaques nossos).  27.  Da  leitura  do  referido  dispositivo,  conclui­se  que  para  aplicar  as  presunções  legais  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  há  a  necessidade  de  se  verificar as eventuais irregularidades com base nos livros e documentos da própria  empresa,  jamais  com  base  em  documentos  de  terceiros  alheios A  competência  da  Impugnante. Ou seja, para que possa aplicar­se uma hipótese de presunção legal de  omissão de  receitas, devem ser apontadas  irregularidade nos  livros obrigatórios do  contribuinte optante pelo SIMPLES, o que não se passou no caso em análise.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  28. Em face de todas as considerações tecidas nos itens anteriores, podem ser  sintetizadas  as  seguintes  conclusões,  as  quais  comprovam  a  necessidade  de  afastamento da cobrança ora imposta a Impugnante:  i.  em  casos  em  que  a  lei  prevê  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, o fisco não está isento de produzir provas, porquanto cabe provar­se a  caracterização de uma hipótese de presunção legal;  ii. todavia, a d. fiscalização somente se pautou em notas fiscais fornecidas por  terceiros  para  apontar  a  suposta  falta  de  escrituração  de  pagamentos  e  presumir  rendimentos omitidos; com fundamento no artigo 40 da Lei n.° 9.430/96;  iii. contudo, a  Impugnante mantém toda sua contabilidade condizente com a  realidade  de  suas  operações,  de  modo  que  as  incongruências  apontadas  pela  d.  fiscalização, por si só, não provam a falta de escrituração de pagamento efetuados a  fornecedores.  São meros  indícios  e  que  isoladamente  não  podem  ser  considerados  como fundamento para uma autuação fiscal;  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 710          8 iv. de fato, não há provas contra a Impugnante. Não foram acostados aos autos  documentos  que  possibilitem  afirmar  que  há  outros  indícios  de  uma  omissão  de  receitas; muito pelo contrário, há apenas documentos emitidos por terceiros, alheios  ao  presente  processo  administrativo,  o  que  torna  o  exercício  de  defesa  da  Impugnante quase que impossível;  v. ou seja, a autuação  foi elaborada com base em uma presunção, amparada  em  'prova  emprestada',  o  que  não  é  admitida  no  direito  brasileiro,  consoante  jurisprudência reiterada do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Esta espécie de  acusação,  sem  provas  e  com  amparo  em  'indicio'  haurido  de  prova  emprestada,  representa violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cf. artigo 5º,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal;  e  vi.  tanto  não  bastasse,  as  presunções  de  omissão de rendimento devem ser baseadas nos livros e documentos a que estiverem  obrigadas aquelas pessoas jurídicas, nos termos do artigo 199 do RIR­99; o que não  foi  observado  no  caso  em  análise  pela  d.  fiscalização,  que  pautou  a  autuação  em  documentos de terceiros.  29.  Ex  positis,  diante  dos  .  argumentos  esposados  ao  longo  da  presente  Impugnação, requer­se o seu integral acolhimento, para que, anulando­se o auto de  infração  e  imposição  de  multa  que  exige  crédito  absolutamente  indevido,  seja  determinada  a  extinção  e  o  conseqüente  arquivamento  do  presente  procedimento  administrativo.  Ademais,  requer­se  a  reinclusão  da  Impugnante  no  SIMPLES  nos  anos­calendário subseqüentes.  30.  Por  fim,  a  Impugnante  requer  que  todas  as  intimações  referentes  a  este  procedimento  administrativo  sejam  encaminhadas  aos  p4tronos  subscritores  da  presente,  com  escritório  na  Avenida  Brigadeiro  Faria  Lima,  n.°  1744,  6°  andar,  Capital do Estado de sac) Paulo, 01451­001, telefone 3038 1000.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­30.747, de 13.04.2011, fls. 433­447: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004, 31/07/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004,31/12/2004  PAGAMENTOS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza omissão de receitas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a omissão de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado de oficio deve  ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 711          9 Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004, 31/07/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004,31/12/2004  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO  DE RENDA.  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004, 31/07/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004,31/12/2004   LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO  DE RENDA.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza omissão de receitas.  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. ANO­CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema t tributação no ano­calendário  subseqüente ao que ocorrer o excesso de receita.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004, 31/07/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  0  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para a Seguridade  Social  ­  INSS  ­ Simples,  também se aplica a estes outros  lançamentos naquilo em  que for cabível.  ENVIO  DE  INTIMAÇÕES.  DOMICILIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  Intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo,  entendido como o endereço postal ou eletrônico autorizado fornecidos pelo mesmo  sujeito passivo para fins cadastrais.  Notificada  em  10.10.2011,  fl.  458,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  07.11.2011,  fls.  657­669,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  regularmente  e  suscita  que:  I. Objeto do Recurso Voluntário.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 712          10 Volta­se o presente Recurso Voluntário contra o v. acórdão n.° 1630.747, de  13 de abril de 2011, que manteve integralmente o auto de infração e imposição de  multa consubstanciado no processo administrativo em referência, no âmbito do qual  se  exige  da  Recorrente  créditos  tributários  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ("IRPJ"), Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  ("CSLL"),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ("PIS"),  Contribuição  ao  Financiamento da Seguridade Social ("Cofins") e Contribuições previdenciárias sob  o regime do SIMPLES, referentes ao período de jan./04 a dez./04, acrescido de juros  de mora e multa de ofício.  De  acordo  com  a  d.  fiscalização  federal,  a  Recorrente  teria  omitido  rendimentos durante o ano­calendário 2004, presumidamente apurados em razão de  pretensa  falta de  escrituração de notas  fiscais  e pagamentos  relativos  a  compra de  mercadorias para sua revenda.  Por outras palavras, entendeu a d. fiscalização que a Recorrente teria 'omitido'  receitas tributárias na medida em que não teria declarado e tributado como receita os  recursos  que,  posteriormente,  teriam  sido  utilizados  para  compra  de  materiais  comercializados  por  ela.  Assim,  a  suposta  omissão  de  receitas  incorrida  pela  Recorrente  [diferença  de  origens  declaradas  e  o  montante  necessário  para  a  aquisição  das  mercadorias  destinadas  a  revenda]  foi  levada  à  tributação,  com  os  devidos acréscimos legais.^  Diferentemente  do  comum  e  de  forma  absolutamente  ilegal  e  inválida,  entretanto, a exigência fiscal ora guerreada tem como fundamento único a análise de  informações  fornecidas  por  terceiros,  tão­somente,  que,  na  perspectiva  da  d.  fiscalização federal, seriam suficientes para legitimar a lavratura do presente auto de  infração e imposição de multa.  Com efeito, na origem do procedimento fiscal do qual desencadeou a presente  exigência  tributária,  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  seus  livros  fiscais  e  Contrato Soe: \ o que fez prontamente. Não apurando qualquer  irregularidade, a d.  fiscalização intimou, em seguida, os supostos principais fornecedores da Recorrente  para  que  lhe  fossem  apresentadas  as  notas  fiscais  de  venda  de  materiais  de  construção, especialmente cimento, que tivessem a Recorrente como adquirente.  Assim, em resumo, com fundamento no artigo 40, da Lei n.° 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  a  Recorrente  foi  autuada  por  suposta  omissão  de  receitas  tributáveis, em razão de alegados pagamentos a fornecedores com recursos estranhos  à sua escrituração. Isso significa que as autoridades administrativas arbitraram uma  suposta  omissão  de  receitas  e  lavraram  a  presente  autuação  fiscal.  Frise­se:  essa  conclusão  foi  obtida,  exclusivamente,  pela  análise  de  notas  fiscais  e  planilhas  apresentadas por terceiros, possíveis  fornecedores, as quais, aparentemente,  tinham  como destinatária a Recorrente.  Contra  essa  despropositada  exigência,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  perante a 1ª Turma da DRJ/SP1, sustentando a inconsistência do auto de infração e  imposição de multa sub examinen em virtude das seguintes razões:  i) a infração é descabida, porquanto a Recorrente mantém sua contabilidade e  escrituração em total acordo com a realidade e com a legislação do SIMPLES, não  existindo  qualquer  receita  que  não  tenha  sido  reconhecida  e  levada  à  tributação.  Ademais,  as  notas  fiscais  apresentadas  pelos  supostos  fornecedores  não  provam  qualquer  irregularidade  na  contabilidade  da Recorrente,  pois  não  estão  amparadas  em  mais  nenhum  outro  elemento  que  demonstrem  irregularidades,  tais  como  contabilidade  das  próprias  empresas  que  forneceram  os  documentos  e/ou  outros  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 713          11 indícios  e provas que  levassem as  autoridades  administrativas  ao  arbitramento das  receitas da Recorrente;  ii) meros documentos apresentados por terceiros, pretensos fornecedores, não  podem,  per  se,  permitir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  da  Recorrente,  desconsiderando,sem  qualquer  elemento  probatório  adicional  e  sólido,  toda  a  contabilidade e escrituração fiscal da Recorrente; em casos em que a lei prevê uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  o  fisco  não  está  isento  de  produzir  provas,  porquanto  cabe  provar­se  a  caracterização  de  uma  hipótese  de  presunção  legal;  de  fato,  não  há  provas  contra  a Recorrente. Não  foram  acostados  aos  autos  documentos  que  possibilitem  afirmar  que  há  outros  indícios  de  uma  omissão  de  receitas; muito pelo contrário, há apenas documentos emitidos por terceiros, alheios  ao presente processo administrativo, o que torna o exercício de defesa da Recorrente  quase que impossível e viola a proibição da utilização da 'prova emprestada; e   iv)as presunções de omissão de rendimento devem ser baseadas nos livros e  documentos  aque  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas,  nos  termos  do  artigo  199  do  RIR­99;o  que  não  foi  observado  no  caso  em  análise  pela  d.  fiscalização, que pautou a autuação em documentos de terceiros.  A  despeito  da  Impugnação  apresentada,  a  r.  decisão  de  primeira  instância  manteve  integralmente  a  exigência  fiscal  referida,  com  amparo  nos  seguintes  fundamentos:  i)  afigura­se  legítima  a  realização  de  circularização  em  fornecedores  da  fiscalizada, a fim de comparar as informações coletadas com o Livro Caixa; assim,  nas diferenças encontradas na análise e não explicadas pela Recorrente, a autoridade  fiscal tem o dever de aplicar a presunção legal de omissão de receita;  (ii)  além  disso,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  a  partir  da  presunção,  é  aceita  pelo  ordenamento  jurídico,  estando  regulada  no  artigo  334,  IV,  da  Lei  n.°  5.869/73,  aplicado  subsidiariamente  ao  Decreto  n.°  70.235/72  no  processo  administrativo fiscal;  (iii) assim, sendo a Recorrente optante pelo SIMPLES, a omissão de receita,  decorrente  de  pagamentos  não  escriturados,  corresponde  à  base  de  cálculo  dos  impostos e contribuições tratados no sistema simplificado; e   (iv) por fim, quanto aos acórdãos citados pela Recorrente em sua Impugnação,  deve­se  esclarecer  que  as  decisões  administrativas  ou  judiciais,  mesmo  que  proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  direito  tributário;  destarte,  não  podem  ser estendidos genericamente a outros casos.  No  entanto,  nenhuma  dessas  razões  merece  prosperar,  devendo  o  auto  de  infração  e  imposição  de  multa  ora  discutido  ser  integralmente  cancelado,  com  o  posterior arquivamento dos respectivos autos do processo administrativo.  Como  será  demonstrado  a  seguir,  a  Recorrente  comprovou  de  maneira  suficiente a ilegitimidade e ilegalidade da exigência fiscal com fundamento único e  exclusivo em suposta 'prova' fornecida por terceiro.  Comprovou, outrossim, que toda a escrituração fiscal e contábil da Recorrente  estava  de  acordo  com  as  normas  legais  pertinentes,  bem  como  com  a  realidade  fática,  sendo  absolutamente  improcedente  a  presunção  de  omissão  de  receita,  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 714          12 sobretudo  com a  inversão  do  ônus  da  prova,  submetendo  a Recorrente  à  odiosa  e  repelida 'prova impossível.  Assim,  seja  pela  total  improcedência  do  lançamento,  seja  pela  violação  ao  princípio de que nenhuma infração pode ser imputada sem o correspondente e válido  conjunto  probatório,  torna­se  imperioso  o  provimento  integral  do  Recurso  Voluntário ora interposto, para que seja reformado o v. acórdão n.° 16­30.747, de 13  de abril de 2011, proferido pela Colenda Ia turma da DRJ/SP1. É do que se passa a  tratar.  II. Necessário provimento ao Recurso Voluntário ora interposto.   II.i. Inexistência de omissões de receitas.  A partir da análise que a Recorrente efetuou da presente autuação fiscal em  sua  Impugnação,  restou  constatado que o principal  fundamento para o  lançamento  tributário foi a suposta omissão de receitas que refletiria na ausência de escrituração  de  notas  fiscais  e  origem  para  o  pagamento  efetuado  a  fornecedores,  relativo  às  operações  realizadas  no  ano­calendário  de  2004.  Em  outras  palavras,  a  d.  fiscalização pautou sua alegação de  'omissão de receitas' exclusivamente com base  nas  planilhas  de  notas  fiscais  apresentadas  por  possíveis  fornecedores,  as  quais,  aparentemente, não estavam refletidas na contabilidade da Recorrente.  Ocorre que essa simples análise não é suficiente para concluir uma omissão  receita.  Isso  porque,  para  que  seja  aplicada  a  referida  presunção  é  preciso  restar  caracterizada  uma  das  hipóteses  previstas  na  legislação.  No  caso  em  tela,  a  fundamentação adotada pela d.  fiscalização para  justificar a presunção de omissão  de receitas está prevista no artigo 40, da Lei n.° 9.430/96 que dispõe:  "Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não  seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita".  Assim,  segundo  o  referido  dispositivo,  se  houver  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  presume­se  omissão  de  rendimentos,  cabendo ao contribuinte produza provas no sentido contrário, porquanto se trata de  presunção 'iuris tantum'.  Todavia,  para  haver  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  exige­se  a  comprovação da falta de escrituração de pagamentos e/ou a manutenção, no passivo,  de  infrações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada. Não  se  trata  de  hipótese  de  inversão do ônus da prova, cabendo às autoridades administrativas a incumbência de  provar a efetiva falta de escrituração de pagamentos.  Assim sendo, pode­se afirmar que:  (i.) a falta de escrituração dos pagamentos feitos por pessoa jurídica constitui  presunção legal de omissão de rendimentos se, e somente se   (ii.)  as  autoridades  tributárias  provarem  que,  de  fato,  houve  omissão  do  contribuinte  na  escrituração  de  pagamentos,  fato  que  justificaria  a  omissão  de  receitas de forma a balancear os custos de aquisição com as receitas de venda. Sem  isso,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos. Ou seja, o elemento prova é essencial para a aplicação da previsão de  presunção.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 715          13 Todavia, não foi o que se verificou na prática. Em verdade, a d. fiscalização  não recolheu elementos suficientes que pudessem comprovar a falta de escrituração  de  pagamentos  feitos  a  fornecedores.  Ressalte­se  que  a  d.  fiscalização  somente  analisou  planilhas  de  notas  fiscais  entregues  por  terceiros,  sem  sequer  apurar  detalhadamente a contabilidade desses terceiros para verificar se os documentos que  lhe foram apresentados eram legítimos e se não era o caso de emissão indevida de  notas fiscais. A d. fiscalização federal, frise­se, não se deu ao trabalho de ao menos  analisar  se  tais  documentos  estavam  refletidos  na  contabilidade  de  tais  supostos  fornecedores.  Caso essa análise tivesse sido realizada, a d. fiscalização teria percebido que a  contabilidade  da  Recorrente  reflete  sua  realidade  financeira,  tendo  contabilizado  todas  as  compras  e  pagamentos  realizados.  Por  exemplo,  no mês  de  fevereiro  de  2004, está registrado no Livro Caixa n.° 8, à fls. 3, compras no valor de R$4.243,43.  Igualmente, esse pagamento está refletido no Livro de Registro de Entradas. Ou seja,  todas  a  compras  efetuadas  no  mês  de  fevereiro  estão  lançadas  corretamente,  não  gerando  qualquer  possibilidade  de  questionamento  e  arbitramento  por  parte  da  d.  fiscalização federal.  Note­se que, as notas fiscais apresentadas por terceiros, no máximo, poderiam  ser  indícios  de  falta  de  escrituração  contábil.  Ocorre  que  esse  indício  deve  ser  investigado e apurado de forma a se verificar se realmente houve omissão por parte  do  contribuinte.  No  caso,  o  que  as  d.  autoridades  administrativas  fizeram  foi  simplesmente  ignorar  a  contabilidade  da  Recorrente  e  considerar  todas  as  notas  fiscais  de  venda  apresentadas  por  terceiros,  alheios  à  ação  fiscal,  como  receita  omitida  pela  Recorrente.  Destaque­se  que  considerar  as  supostas  entradas  na  Recorrente como receita omitida é de todo abusivo, sobretudo porque, no curso da  ação fiscal, sequer foi analisado o estoque da Recorrente e os possíveis empréstimos  por ela tomados.  Diante desse quadro, não há como imputar à Recorrente omissão de receitas,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  a  falta  de  escrituração  de  pagamento  a  fornecedores.  A  simples  alegação  de  que  se  verificaram  irregularidades  na  contabilidade,  pautada  em  documentos  fiscais  apresentados  por  terceiros,  não  é  suficiente  para  aplicação  da  regra  de  arbitramento  e  presunção  de  omissão  de  receitas. [...]  Em suma, em casos em que a  lei prevê uma presunção  legal de omissão de  rendimentos,  o  fisco  não  está  isento  de  produzir  provas,  não  podendo  autuar  contribuintes baseado em meros indícios ainda não devidamente apurados.  Em outras palavras, no caso em tela, a pretensa omissão de rendimentos teria  ocorrido  por  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  a  fornecedores,  nos  termos do artigo 40 da Lei n.° 9.430/96. Entretanto, para que essa presunção pudesse  ser aplicada, a d. fiscalização teria que ter provado a efetiva falta de escrituração dos  pagamentos,  o  que  não  se  verificou  no  presente  caso.  Frise­se  que,  de  fato,  a  d.  fiscalização somente se pautou em notas fiscais fornecidas por terceiros para apontar  a suposta falta de escrituração de pagamentos e presumir os rendimentos omitidos;  isso, por si só, não prova a falta de escrituração e omissão de receitas! [...]  Saliente­se  que  qualquer  'presunção'  depende  da  soma  de  indícios  convergentes, e não de um indício isolado. Na espécie, um único indício [planilhas  de notas fiscais apresentadas por terceiros] foi suficiente para justificar a autuação.  Não  há  outros  indícios,  como  provas  dos  fluxos  financeiros,  análise  de  estoque  da  Recorrente  análise  de  estrutura  de  financiamento  etc,  que  pudessem  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 716          14 indicar a suposta omissão de rendimentos realizada pela Recorrente. Por essa razão,  a autuação fiscal não deve ser mantida [...]  Não há dúvidas, portanto, de que, ainda que se admitisse que houve omissão  de receitas, o que se nega, a presente autuação fiscal deveria ser cancelada, porque  partiu  de  premissa  não  verdadeira  e  não  se  deu  ao  trabalho  de  analisar,  com  profundidade,  os  documentos  apresentados  por  terceiros  à  fiscalização. A  simples  imputação de que a  soma dos valores constantes em documentos apresentados por  terceiros seria receita omitida pela Recorrente é de todo absurda e insustentável.  Esta espécie de acusação, sem provas e com amparo em  'indício' haurido de  prova  emprestada,  representa  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, cf. artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.  Dessa  forma,  o  procedimento  adotado  pela  d.  fiscalização  federal  na  elaboração do auto de infração e imposição de multa não foi adequado porque partiu  de documentos alheios ao âmbito da Recorrente, simplesmente desconsiderando sua  escrituração  fiscal  e  contábil,  de  forma  que  ela  se  vê  em  uma  situação  de  prova  impossível,  uma vez  que  não  possui meios  lícitos  para  provar que  os  documentos  apresentados pela d. fiscalização não correspondem a receitas auferidas por ela. Essa  esdrúxula situação decorre da má conduta administrativa em arbitrar receita auferida  pela Recorrente sem provas concretas para tanto. É absurdo que possa parecer, o v.  acórdão  recorrido  houve  por  bem  ratificar  tamanha  arbitrariedade,  devendo,  por  conseguinte, ser prontamente reformado.  Diante  desse  quadro,  mister  se  faz  a  reforma  do  v.  acórdão  16­30.747,  cancelando­se,  de  imediato,  todos  os  débitos  ora  exigidos  da  ora  Recorrente,  na  medida  que,  ao  proceder  a  autuação  simplesmente  com  base  nas  notas  fiscais  de  saída  de  terceiros,  a  d.  fiscalização  deixou  de  procurar  provas  concretas  que  atestassem  as  operações  efetivamente  realizadas  pela  Recorrente.  Assim,  a  sistemática utilizada para efetuar o lançamento tributário no caso foi equivocada e o  presente procedimento administrativo deve, nesse caso, ser anulado.  Tanto  não  bastasse,  deve­se  mencionar  que  a  d.  fiscalização  federal  ao  elaborar  a  presente  autuação  fiscal  fundamentou,  e  ao  mesmo  tempo  violou,  o  quanto previsto no artigo 18 da Lei n.° 9.317, 05 de maio dei996,  reproduzido no  artigo 199 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento de Imposto  de Renda ­ "RIR­99"):  "Art. 199. Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as  presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos  e contribuições referidos na Lei n.° 9.317, de 1996, desde que apuráveis com base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas"  (destaques nossos).  Da  leitura do  referido dispositivo, conclui­se que para aplicar as presunções  legais  às  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  há  a  necessidade  de  se  verificar  as  eventuais  irregularidades  com  base  nos  livros  e  documentos  da  própria  empresa,  jamais com base em documentos de terceiros alheios à competência da Recorrente.  Ou seja, para que possa aplicar­se uma hipótese de presunção legal de omissão de  receitas, devem ser apontadas irregularidade nos livros obrigatórios do contribuinte  optante pelo SIMPLES, o que não se passou no caso em análise.. Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 741DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 717          15 Conclui que:  De acordo com todas as considerações tecidas nos itens anteriores, podem ser  sintetizadas as seguintes conclusões, as quais comprovam a necessidade de reforma  imediata  do  v.  acórdão  recorrido,  afastando­se,  definitivamente,  a  cobrança  ora  imposta à Recorrente:  i)  em  casos  em  que  a  lei  prevê  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, o fisco não está isento de produzir provas, porquanto cabe provar­se a  caracterização de uma hipótese de presunção legal;  ii) todavia, a d. fiscalização somente se pautou em notas fiscais fornecidas por  terceiros  para  apontar  a  suposta  falta  de  escrituração  de  pagamentos  e  presumir  rendimentos omitidos; com fundamento no artigo 40 da Lei n.° 9.430/96;  iii)  contudo,  a Recorrente mantém  toda  sua  contabilidade  condizente  com a  realidade  de  suas  operações,  de  modo  que  as  incongruências  apontadas  pela  d.  fiscalização, por si só, não provam a falta de escrituração de pagamento efetuados a  fornecedores.  São meros  indícios  e  que  isoladamente  não  podem  ser  considerados  como fundamento para uma autuação fiscal;  iv) de fato, não há provas contra a Recorrente. Não foram acostados aos autos  documentos  que  possibilitem  afirmar  que  há  outros  indícios  de  uma  omissão  de  receitas; muito pelo contrário, há apenas documentos emitidos por terceiros, alheios  ao presente processo administrativo, o que toma o exercício de defesa da Recorrente  quase que impossível;  v) ou seja, a autuação foi elaborada com base em uma presunção, amparada  em  'prova  emprestada',  o  que  não  é  admitida  no  direito  brasileiro,  consoante  jurisprudência  reiterada  do  antigo  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Esta  espécie  de  acusação,  sem  provas  e  com  amparo  em  'indício'  haurido  de  prova  emprestada,  representa violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa,  cf. artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; e tanto não bastasse, as presunções  de  omissão  de  rendimento  devem  ser  baseadas  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas, nos termos do artigo 199 do RIR­99;  o  que  não  foi  observado  no  caso  em  análise  pela  d.  fiscalização,  que  pautou  a  autuação em documentos de terceiros.  Ex positis, requer­se o acolhimento do presente Recurso Voluntário para que  seja integralmente reformado o v. acórdão n.° 16­30.747, proferido pela Colenda Io  Turma da DRJ/SP, para que seja cancelado o auto de infração e imposição de m ita  consubstanciado no âmbito do presente processo administrativo [...], determinando­ se sua extinção e conseqüente arquivamento dos correspondentes autos. Ademais, a  partir  do  julgamento  de  procedência  do  presente  Recurso  Voluntário,  requer­se  a  reinclusão da Recorrente no SIMPLES, nos anos­calendário subseqüentes à 2004.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Fl. 742DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 718          16 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos e que o lançamento  não poderia ter sido formalizado.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   Não  restam  dúvidas  de  que  o  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas da atividade a partir de pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 14­31 e aqueles escriturados  no Livro Caixa, fls. 33­46, no Livro de Registro de Entradas, fls.47­72 e com as Notas Fiscais  de  Saída  apresentadas  pelos  fornecedores  (Camargo  Correa  Cimentos  S/A,  CNPJ  62.258.884/0004­89,  Cimento  Rio  Branco  S/A,  CNPJ  n°.  64.132.236/0038­56,  e  nº  64.132.236/0039­37,  Holcim  (Brasil)  S/A,  CNPJ  60.869.336/0003­89.  fls.  136­157),  em  conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 162­184.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 719          17 processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência.   No presente caso não há que se falar em prova emprestada, uma vez que as  Notas  Fiscais  de  Saída  foram  emitidas  à  Recorrente  pelos  fornecedores:  Camargo  Correa  Cimentos  S/A,  CNPJ  62.258.884/0004­89,  Cimento  Rio  Branco  S/A,  CNPJ  n°.  64.132.236/0038­56,  e nº 64.132.236/0039­37, Holcim  (Brasil) S/A, CNPJ 60.869.336/0003­ 89,  em  conformidade  com  o  Demonstrativo  às  fls.  136­157.  Em  face  dessas  informações  a  Recorrente foi regularmente notificada para apresentar esclarecimento e não se manifestou.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela RFB3. O pressuposto  é de que  a  intimação  por via postal válida é efetivada, com prova de recebimento pessoal ou no domicílio tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  ainda que  eletrônico.  Por  esta  razão  é que  a Recorrente  deve  ser  notificada  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade jurídica por não estar contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 720          18 que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei. É determinado pela aplicação do percentual correspondente  ao valor acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Abrange  o  IRPJ,  PIS,  CSLL,  Cofins,  INSS  e  IPI,  se  for  estabelecimento  industrial.  Está  dispensada de  escrituração comercial  desde que mantenha o Livro Caixa,  no qual deve  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  o  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram de base para sua a  escrituração.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos tributos apurados  pela  sistemática  do  Simples,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas, conforme art. .  Caracteriza­se  como  omissão  de  receita,  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida  no  período  de  apuração correspondente4.  Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a escrituração  dos recursos informados para acobertar os pagamentos efetuados.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimada a demonstrar a origem  dos  recursos  utilizados  para  os  pagamentos  efetuados. Os  valores,  em  relação  aos  quais  não  foram evidenciadas a escrituração, presumem receitas omitidas.                                                              4 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995,  art.  1º  e  art.  40 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  e  art.  2º  e  art. 5º da Lei nº 9.317,  de 5 de  dezembro de 1996.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 721          19 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas da atividade a partir de  pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  escrituração,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre os valores  constantes na Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica –  Simples  (DSPJ  –  Simples),  fls.  14­31  e  aqueles  escriturados  no  Livro  Caixa,  fls.  33­46,  no  Livro de Registro de Entradas,  fls.47­72 e com as Notas Fiscais de Saída apresentadas pelos  fornecedores (Camargo Correa Cimentos S/A, CNPJ 62.258.884/0004­89, Cimento Rio Branco  S/A,  CNPJ  n°.  64.132.236/0038­56,  e  nº  64.132.236/0039­37,  Holcim  (Brasil)  S/A,  CNPJ  60.869.336/0003­89. fls. 136­157), em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls.  162­184e com os valores discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2004    Período  2004  (A)  Receita Bruta Apurada  de Ofício  R$  (B)    Receita Bruta Declarada  (C)    Receita Bruta Omitida  R$  (D)  Janeiro  179.649,13  2.650,00  176.999,13  Fevereiro  264.489,50  7.970,00  256.519,50  Março  342.717,97  7.040,00  335.677,97  Abril  296.182,84  9.710,00  286.472,84  Maio  288.288,05  8.525,00  279.763,05  Junho  304.594,16  5.664,00  298.930,16  Julho  321.704,28  11.090,00  310.614,28  Agosto  428.703,17  18.784,24  409.918,93  Setembro  367.874,51  17.278,00  350.596,51  Outubro  374.535,21  10.480,00  364.055,21  Novembro  518.389,13  24.237,00  494.152,13  Dezembro  508.914,36  11.865,00  497.049,36    Está  registrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  162­184,  cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  1.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  A  ESCRITURAÇÃO  1.1  A  empresa  apresentou  sua  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica —  Simples  ­  PJSI  2005  ­  SIMPLES,  relativa ao ano­calendário de 2004, na condição de enquadramento como empresa de  pequeno porte, consoante declaração recepcionada e arquivada sob n°. 6826394;  1.2 Dentro dos procedimentos da ação fiscal, a fiscalizada foi pelo Termo de  Início  de  Ação  Fiscal  intimada  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  contábeis  e  o  ato  constitutivo da empresa e suas alterações. Por outro lado, foram também intimados  os  fornecedores mais  relevantes  para  apresentar  uma declaração/planilha  contendo  informações  de  todos  os  fornecimentos  (vendas  de  mercadorias,  produtos  e/ou  serviços) efetuados fiscalizada no AC de 2004, bem como informar os  respectivos  pagamentos  desses  fornecimentos  e  disponibilizar  uma  cópia  autenticada  da  nota  fiscal correspondente;  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 722          20 1.3 Com base no cotejamento dessas  informações, constatei divergências na  escrituração  na  qual  varias  notas  fiscais  e  respectivos  pagamentos  não  estavam  escriturados.  Intimada  (Intimação  n°.  01  e  03)  e  re­intimada  (Intimação  n°.  2)  a  comprovar w  escrituração  dos  pagamentos  das  operações  de  compras  e,  caso  não  escriturado, comprovar a origem dos recursos para as liquidações financeiras dessas  compras,  a  fiscalizada  não  se  manifestou  sobre  as  notas  fiscais  elencadas  nas  Intimações n°. 01 e 03, acima referida;  1.3.1  Ante  a  falta  de  manifestação  da  fiscalizada  para  comprovar  a  escrituração  dos  pagamentos  das  operações  de  compras  e,  caso  não  escriturado,  comprovar  a  origem  dos  recursos  para  as  liquidações  financeiras  dessas  compras,  considerar­se­ão como não escrituradas.  1.4 Os  pagamentos  das  operações  de  compras  de mercadorias  para  revenda  cuja origem não foram comprovadas podem ser assim demonstradas [...].  3. Dessa forma, fica patente que a empresa, acima identificada, recolheu e/ou  declarou  a  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  nos  períodos  de  apuração do ano­calendário de 2004, demonstrados mês  a mês nos  itens 1.4 e 1.5  supra;  4 Em  face  do  exposto,  a  empresa,  acima  identificada,  deixou  de  recolher  o  SIMPLES consistente nos  tributos unificados:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ  SIMPLES,  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  —  CSLL  SIMPLES,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —COFINS  SIMPLES,  Programa de  Integração Social — PIS SIMPLES e  INSS­PATRONAL SIMPLES,  sobre a base de calculo no montante de R$4.060.749,07, consoante demonstrado no  item  1.5,  acima,  sujeitando­se,  portanto,  ao  lançamento  de  oficio  nos  termos  do  artigo 926 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000,  de 26/03/1999, por infração legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ  e SIMPLES mencionada acima no item 2 e subitens.  No  presente  caso  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente caracteriza omissão de receita presunção legal. O lançamento baseou­se em provas  apresentadas  pelos  seus  fornecedores,  em  face  das  quais  a  Recorrente  foi  validamente  cientificada para se defender e não se manifestou. Nessa fase recursal traz mero argumento de  que esses documentos não constam de seus assentos fiscais o que, por si só, não se corrobora.  O Termo de Verificação Fiscal,  fls.  162­184,  é  explícito,  claro  e  congruente  e  traz  todos  os  fatos  ilícitos  imputados  à  Recorrente  de  forma minuciosa.  O  simples  fato  de  nos  autos  não  constarem  todas  as  cópias  das  referidas  Notas  Fiscais  de  Saída  emitidas  pelos  fornecedores  Camargo Correa Cimentos S/A, CNPJ 62.258.884/0004­89, Cimento Rio Branco S/A, CNPJ  n°.  64.132.236/0038­56,  e  nº  64.132.236/0039­37,  Holcim  (Brasil)  S/A,  CNPJ  60.869.336/0003­89, é suprida pelo Termo de Verificação Fiscal, fls. 162­184, não tem força  de ilidir o lançamento efetuado, já que foram apresentada as planilhas onde constam todas as  informações  a  elas  pertinentes,  inclusive  em  relação  aos  pagamentos.  Cabe  à  Recorrente  comprovar a escrituração dos recursos informados para acobertar os pagamentos efetuados.  As  provas  foram  obtidas  por  meios  lícitos  dentro  do  regular  exercício  de  atividade de fiscalização fazendária. Reitere­se que nas planilhas contendo discriminadamente  as Notas Fiscais de Saída emitidas pelos fornecedores constam minuciosamente as informações  a  elas  referentes  inclusive  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente.  Não  se  caracterizou,  portanto,  a  prova  emprestada,  porque os  referidos  demonstrativos  são  de  pleno  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 723          21 conhecimento  da  Recorrente  pela  notificação  válida  (Intimações  de  fls.  135­159)  e  cujos  valores não constam em seus assentos contábeis.  Assim,  diferente  do  entendimento  da  Recorrente,  não  houve  qualquer  arbitrariedade  na  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  lançamento  de  ofício,  que  foram  levados  a  efeito  nos  estritos  termos  do  art.  142 do Código Tributário Nacional. No presente  caso  também  houve  presunção  na  apuração  da  omissão  de  receitas,  já  que  o  ilícito  fiscal  baseou­se na falta de escrituração de pagamentos efetuados, em face das quais a Recorrente foi  validamente cientificada para se defender.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto,  não  restando  caracterizada  a  falta  de  comprovação  do  ilícito  fiscal.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente suscita que deve ser enquadrada novamente no Simples.  Consta  no  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/SPO  I/SP  nº  16­30.747,  de  13.04.2011, fls. 433­447, cujas informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos  cabem ser adotados de plano:  EXCLUSÃO DO SIMPLES A PARTIR DE O1/JANEIRO/2005   38. Termo de Informação e Esclarecimentos Fiscais foi baixado com ciência  em 23/08/2007,  informando a  requerente acerca da formalização da Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples  conduzida  no  processo  19515.002335/2007­75,  com  fulcro  nos  artigos  9°,  inciso  II,  12,  14,  inciso  I,  e  15,  inciso  IV,  da  Lei  n°9.317/1996 (fl. 150).  39. A Representação Fiscal  para Exclusão  de Oficio do Simples  (fls.  338  a  340),  devido  à  ultrapassagem  em  2004  do  limite  de  receita  para  permanência  no  regime em questão,  foi  lavrada originalmente no processo 19515.002335/2007­75,  juntado  ao  presente  por  anexação  por  força  da  Portaria  do  Secretário  da  Receita  Federal do Brasil n° 666, de 24 de abril de 2008 (fls. 337, 381 e 383), compondo as  fls. 338 a 380.  40.  Em  25  de  setembro  de  2007  foi  emitido  o  Ato Declaratório  Executivo  Dicat/Derat/SPO n° 188, excluindo a autuada do Simples a partir de 01 de janeiro de  2005 (fl. 373). Enviada correspondência para endereço que consta em seu cadastro  no sistema CNPJ à época (Avenida Carlos Alberto Bastos Machado n° 62, Jardim  Almeida Prado, São Paulo, Capital, CEP 04856­080 — fl. 387) e no contraditório  apresentado  ao AI  (fl.  231),  esta  foi  devolvida  em  08/10/2007  com  a  informação  "desconhecido"  (fl.  374)  .  A  seguir,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária  emitiu o Edital  Simples n° 80,  afixado em 07/11/2007 e  desafixado em 26/12/2007 (fl. 375).  41.  Não  tendo  a  interessada  apresentado  defesa,  tornou­se  definitiva  a  exclusão da sistemática simplificada com efeitos a partir de 01/01/2005.  42.  Quanto  ao  pleito  da  recorrente,  expresso  no  contraditório  ao  AI,  para  reinclusão no Simples nos anos­calendário subsequentes, esclareça­se que os efeitos  da  exclusão  do ADE  à  fl.  373  valem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2005,  inclusive  quanto  aos  anos­calendário  posteriores  a  2005,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  auferido  nestes  anos  posteriores  receita  inferior  ao  limite  estabelecido  para  opção  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 724          22 pelo  Simples  Federal,  já  que  a  lei  (inciso  IV  do  artigo  15  da  Lei  n°9.317/1996)  determina os efeitos da exclusão "a partir do ano­calendário subseqüente" e não "no  ano­calendário subseqüente".  Nesse  sentido,  o  Ato  Declaratório  Executivo  Dicat/Derat/SPO  n°  188,  de  25.09.2007, tornou­se definitivo por falta de instauração da fase litigiosa no procedimento, nos  termos do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e da Lei nº 9.317, de 05 de  dezembro de 1996. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês5. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.20096 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF7.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que                                                              5 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  6 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  7  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 749DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 725          23 pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos8.   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso9. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade10.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 11. Os lançamentos PIS, de COFINS, de CSLL e de INSS  sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              8 Fundamentação Legal:  art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional,  art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   9 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  10 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  11 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 726          24 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5496461 #
Numero do processo: 16707.004649/2008-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Ewan Aguiar Teles, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 16707.004649/2008­48  Acórdão n.º 2801­003.478  S2­TE01  Fl. 95          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3a.Turma da DRJ/RCE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:   A  interessada  impugna  auto  de  infração do  ano  calendário  de  2006,  onde  foram  incluidos  rendimentos  omitidos  (  R$  23.685,78)  e  glosadas  deduções  de  despesas  médicas  (R$  13.761,60), despesas de instrução ( R$ 2.373,84), e contribuição  para previdência privada ( R$ 5.229,14),. Apresenta documentos  para  comprovar  as  deduções  declaradas.  Não  contesta  a  inclusão dos rendimentos omitidos.  A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme acórdão de (  fls.36/46), assim ementado a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESA MÉDICA ­ COMPROVAÇÃO ­ REQUISITOS  O  valor  pago  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  despesa  médica  deve  ser  comprovado  mediante  documento  do  qual  constem  o  nome,  o  endereço  e  o  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas (CPF) de quem o recebeu.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA E JUROS DE MORA  Sobre o valor do tributo apurado mediante procedimentos fiscal  incidem a multa de ofício e os juros de mora previstos em lei.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Ano­calendário: 2005  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de 1a instância em 31.01.2011( fl.56 ), a contribuinte,  representada  por  seu  advogado,  apresentou  recurso  em  02.03.2011,  às  (fls.58/62).  Em  sua  defesa, requer seja restabelecida a dedução de despesas médicas, eis que, com a apresentação  da  declaração  do  profissional  de  (fl.66),  atendido  os  requisitos  da  alegação  levantada  pela  Autoridade Fiscal:   É o Relatório  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 16707.004649/2008­48  Acórdão n.º 2801­003.478  S2­TE01  Fl. 96          3 Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se na glosa de despesas médicas referente a profissional  Kenyo  Roriz Meireles  no  valor  de  R$  7.600,00,  por  falta  de  identificação  do  pagador  e  do  beneficiário no recibo apresentado.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  apresentou  a  declaração  fornecida  pelo  profissional  Kenyo  Roriz  Meireles  (fl.66),  onde  consta  a  identificação  do  beneficiário  e  o  pagador do tratamento odontológico, suprindo a falta apontada pela Autoridade fiscal.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente   José Valdemir da Silva                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 19740.000006/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura do auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. FISCALIZAÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NA POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105, de 2001, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETO PELA RFB. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. LUCRO ARBITRADO. O fato de o contribuinte deixar de apresentar documentos fiscais e contábeis, ao ser regularmente intimado, enseja o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova se a infração tributária que lhe é atribuída decorre de presunção legal. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO EFETUADO EM FACE DA VERDADEIRA CONTRIBUINTE. Comprovada a interposição de pessoa jurídica com vistas a ocultar a verdadeira contribuinte, fica esta última sujeita ao lançamento fiscal na condição de contribuinte. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Caracterizada a ação dolosa do contribuinte, visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL os mesmos reflexos da decisão dada ao IRPJ por terem o mesmo suporte fático que os originou. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000006/2004­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.661  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  MTL SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  8ª Turma da DRJ/RJO1    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO.   O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência  para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou  a levar adiante o procedimento fiscal.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. LOCAL DA  LAVRATURA. SÚMULA CARF Nº 6.  É  legítima a  lavratura do auto de  infração no  local em que  foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  FISCALIZAÇÃO.  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  NA  POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105,  DE 2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105, de 2001, à vista de  procedimento fiscal  instaurado e presente a  indispensabilidade do exame de  informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas  referidas informações, prescindindo­se da intervenção do Poder Judiciário.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  EXTRATOS  E  DADOS  BANCÁRIOS  DIRETO  PELA  RFB.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 06 /2 00 4- 83 Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 3          2 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura  administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de  inconstitucionalidade de lei tributária.  LUCRO ARBITRADO.  O fato de o contribuinte deixar de apresentar documentos fiscais e contábeis,  ao ser regularmente intimado, enseja o arbitramento do lucro.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  INVERSÃO.  A Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Cabe  ao  sujeito passivo o ônus  da prova  se  a  infração  tributária  que lhe é atribuída decorre de presunção legal.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO EFETUADO  EM FACE DA VERDADEIRA CONTRIBUINTE.  Comprovada  a  interposição  de  pessoa  jurídica  com  vistas  a  ocultar  a  verdadeira  contribuinte,  fica  esta  última  sujeita  ao  lançamento  fiscal  na  condição de contribuinte.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizada  a  ação  dolosa  do  contribuinte,  visando  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%.   JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme  súmula nº 4 do CARF,  a partir  de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL  Aplica­se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL os mesmos reflexos da  decisão dada ao IRPJ por terem o mesmo suporte fático que os originou.  Recurso voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.   . (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.  Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, cumulados com  juros e multa de ofício qualificada, calculados com base no lucro arbitrado, referentes ao ano­ calendário  de  1998  e  lavrados  em  razão  da  suposta  omissão  da  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários não contabilizados de origem não comprovada.  As  circunstâncias  que  culminaram  no  lançamento  encontram­se  detalhadas  no Termo de Verificação Fiscal (fls. 31/57) e podem ser resumidas da seguinte forma:  a) A Contribuinte, que tem por objeto social a prática de fomento mercantil  (factoring), intimada e reintimada, deixou de apresentar os documentos e os livros solicitados;  b)  ação  fiscal  foi  motivada  em  razão  de  uma  Representação  Fiscal  ­  Memorando Sefis/DRF/VIT nº.  251/2003 de  01­07­03  (fl.  554),  feita  a partir  do  trabalho  de  fiscalização da DRF/Vitória  referente ao Sr. Gelson Machado, versando sobre movimentação  financeira incompatível com rendimentos;  c)  no  transcurso  do  procedimento  apuraram­se  indícios  de  tratar­se  o  Sr.  Gelson  de  interposta  pessoa  da Contribuinte,  que  antes  tinha  a  denominação VIX  Factoring  Fomento  Comercial  Ltda,  cujo  sócio  majoritário  (95%)  é  o  Sr. Mário  José  Santos  Lacourt,  procurador  do  referido  Sr.  Gerson,  e  real  emitente  de  todos  os  cheques  de  valor  igual  ou  superior a R$ 1.000,00 da conta bancária mantida no Banco Banestes pelo Sr.Gelson;  d) conforme documentos de fls. 545, 546, 546v., e 551, o Sr.Gelson concedeu  amplos poderes ao Sr. Mario Lacourt (sócio gerente da Contribuinte), não só para abrir contas  junto ao Banestes, como também, para movimentá­las livremente;   e) conforme fls. 555/556, o Sr. Gelson deixou de apresentar declarações em  2001  e  2002,  e  informou  ser  isento  nas  declarações  de  1999,  2000  e  2003.  Ademais,  nos  documentos de cadastro bancário (fls. 547 e 549), consta como renda mensal do Sr. Gelson os  valores de R$ 470,00 e R$ 528,51;  f) às fls. 38/40 e 566/593, 596, 605/622, 703/705 e 786/787, há informações  prestadas  por  diversas  pessoas,  em  resposta  às  intimações  feitas  pela  DRF/Vitória,  esclarecendo  sobre  as  operações mercantis  que  envolveram  os  cheques  da  conta­corrente  do  Banestes;  g)  as  fls.  41/42,  consta  que  o  Sr.  Gelson  Machado  era  empregado  do  Sr.  Mário Lacourt na VIX Factoring Fomento Comercial Ltda;  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 5          4 h)  às  fls.  42/43,  consta  que  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos e registros contábeis relativos a suas contas bancárias, bem como, a responder as  perguntas no sentido de esclarecer a real titularidade dos recursos financeiros movimentados na  conta  do  Banestes  em  nome  do  Sr.Gelson  Machado.  Em  resposta  (fls.  44,  804/809),  a  Contribuinte  afirmou  que  esteve  inativa  em  1998,  conforme DIPJ/1999  (fls.810/811);  que  o  Sr.Gelson  Machado  nunca  prestou  serviço  nem  foi  empregado  da  VIX  Factoring  Fomento  Comercial  Ltda;  que  não  utilizou  aquela  conta  corrente;  e,  que  os  valores movimentados  na  conta  corrente  pertenciam  ao  Sr.Gelson Machado,  tendo  sido movimentados  pelo  Sr. Mário  Lacourt por aquiescência e conveniência do Sr.Gelson;  i) às fls. 46 e 812/824, consta que, objetivando esclarecer a  real  titularidade  dos  recursos  movimentados  na  conta  do  Banestes,  o  Sr.Gelson  Machado  foi  intimado  e  reintimado a prestar esclarecimentos, porém não atendeu às intimações;  j)  em  face  do  exposto,  a  fiscalização  considerou  os  valores  creditados  na  conta  do  Banestes  como  receita  omitida  da Contribuinte  e  utilizou  tais  valores  para  fins  de  apuração  dos  tributos  devidos  com  base  no  lucro  arbitrado  (fls.49/55),  cumulando­os,  ainda,  com multa  de  150%  em  razão  da  conduta  dolosa  de  utilizar  interposta  pessoa.  Formalizou,  ainda, processo de representação fiscal para fins penais.  Objetivando  embasar  a  ação  fiscal,  os  Auditores  Fiscais  juntaram  ao  processo,  como  elementos  de  prova,  os  seguintes  documentos:  (i)  às  fls.66/75,  informações  fiscais  e  judiciais  do  Sr.  Gelson  Machado;  (ii)  às  fls.139/276,  extratos  da  referida  conta  corrente  do  Banestes,  no  ano  de  1998;  (iii)  às  fls.277/785,  cópias  dos  cheques  emitidos  da  respectiva conta; (iv) às fls.561/788, informações prestadas por pessoas jurídicas e físicas, em  resposta  a  intimações  feitas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória,  referentes  a  esclarecimentos sobre operações que envolveram cheques da conta­corrente do Banestes; (v) às  fls.787/803,  termos de  intimação e  reintimação;  (vi)  às  fls.8271845,  informações  referentes a  inquérito na Polícia Federal acerca dos fatos relatados, sendo que, às fls. 828/868, consta laudo  de  exame  econômico­financeiro  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento da Policia Federal acerca da movimentação financeira do Sr.Gelson Machado.  A Contribuinte apresentou impugnação aos autos de infração (fls. 896/925),  instruída dos documentos de fls. 926/1004, alegando, em síntese, que:  a) o auto de infração foi lavrado por agente incompetente, (autoridade do Rio  de Janeiro que autuou contribuinte do Espírito Santo), e fora do local da verificação da falta,  fatos estes que impossibilitaram a defesa;  b) houve violação ao principio da irretroatividade e o da segurança jurídica,  pois  o  Fisco  não  poderia  ter  utilizado  para  fato  gerador  de  1998,  a  Lei  10.174/2001,  que  alterando o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/1996 veio permitir a utilização das informações advindas  da  CPMF  para  o  início  de  procedimento  de  fiscalização.  Da  mesma  forma,  não  poderia  invocado o artigo 6º, da LC 105/2001 para fundamentar a quebra do sigilo bancário e fiscal;  c)  uma  vez  que  o  art.  11,  §  3°,  da  Lei  9.311/1996,  á  época,  vedava  a  utilização das  informações advindas da CPMF para o  início de procedimento  fiscal,  in casu,  houve a utilização de prova ilícita, proibida pelo art. 5º,  inc. LVI, da CF, e  ilegítima, vedada  pelo art. 233 do CPP;  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 6          5 d) a movimentação financeira não caracteriza a disponibilidade econômica da  renda  e  proventos,  conforme  dispõe  o  art.  43  do  CTN.  Ademais,  o  fisco  não  comprovou  a  correlação  lógica  direta  e  segura  entre  os  depósitos  bancários  e  o  auferimento  de  renda  ou  proventos;  e) as multas exigidas são abusivas e excessivas,  ferindo o principio do não­ confisco;  f) é indevida a cobrança de juros à Taxa Selic.   A 8ª Turma da DRJ/RJO1  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  ARBITRAMENTO.  O  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributaria  os  livros  e  documentos  integrantes  da  escrituração comercial e fiscal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CARACTERIZAÇÃO.  Os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento  mantida junto à instituição financeira que não sejam decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem,  serão  caracterizados  como  receita  bruta  omitida.  Artigo  42  da  Lei n°. 9430 de 1996.  ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA.  O  lucro  arbitrado,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados para  o  lucro presumido, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  JUROS DE MORA.  É legitima a cobrança de juros de mora calculados com base na  taxa Selic, nos termos do artigo 5° parágrafo 3º, da Lei 9.430 de  1996, pois não representa ofensa ao disposto no parágrafo 1º do  artigo 161, do CTN.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998  Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. CSLL. COFINS.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 7          6 Decorrendo  o  lançamento  do  PIS,  da  CSLL  e  da  COFINS,  da  omissão  de  receita  constatada  na  autuação  do  IRPJ,  reconhecida  a  procedência  do  lançamento  deste,  procede  também o lançamento daqueles, em virtude da relação de causa  e efeito que os une.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  1025/1054)  repisando os argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  Preliminares  Não merece  amparo  o  apelo  da  Recorrente  no  sentido  de  que  os  autos  de  infração teriam sido lavrados por autoridade incompetente, uma vez que, consoante art. 2º, letra  “5” da Portaria SRFB nº. 563/1998, determina que terá jurisdição sobre os contribuintes a que  se  refere  o  artigo  1°,  dentre  os  quais  estão  as  empresas  de  factoring  (art.  1º,  inciso XXIX),  localizadas  nos  Estados  do  Rio  de  Janeiro  e  do  Espírito  Santo,  a  Delegacia  Especial  das  Instituições Financeiras ­ DEINF da 7ª Região Fiscal.   Nesse  passo,  a  DEINF  da  7ª  Região  é  a  DEINF/RJ.  Portanto,  não  houve  inobservância  do  que  dispõe  o  art.  10  do  Decreto  n°.  70.235/72,  uma  vez  que,  o  auto  de  infração foi lavrado por agente competente, Auditor Fiscal em exercício na DEINF/RJ, órgão  este que tem jurisdição no Estado do Espírito Santo.  De outro giro, diga­se também que não há prejuízo na análise de documentos  fiscais do contribuinte na  repartição  fiscal. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72 determina,  tão  somente, que o auto de infração seja lavrado por servidor competente no “local de verificação  da falta”.  No entanto, o “local da verificação da falta” não significa, como pretende a  Recorrente, o local em que foi praticada a infração, mas, sim, o local onde esta foi constatada.   Nesse sentido, já foi editada, inclusive, a Súmula CARF nº 6, segundo a qual:   É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Além disso, as minuciosas defesas apresentadas pela Recorrente demonstram  que ela compreendeu todos os fatos relacionados ao lançamento e que não houve preterição do  seu direito de defesa. Note­se, como bem afirmou a decisão recorrida, que o fornecimento de  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 8          7 cópias ou esclarecimentos que porventura tivesse sido necessário, teria sido suprido pelo órgão  da  Receita  Federal  no  próprio  domicilio  fiscal  da  Contribuinte,  não  havendo,  em  hipótese  alguma,  a  necessidade  do  seu  deslocamento  para  o  Rio  de  Janeiro.  Tanto  assim  sabe  a  Recorrente, que protocolou seus recursos na DRF/Vitória, conforme fls. 896 e 1025.  De toda sorte,  tenha­se em mente que o MPF não constitui ato essencial ao  procedimento fiscal e, conseqüentemente, ao  lançamento fiscal, por representar,  tão somente,  instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais.  A função do MPF é a de delimitar, para fins de organização interna, o sujeito  passivo e os tributos objeto do procedimento fiscalizatório, o período de apuração, os atos sob  investigação e o prazo de duração do procedimento fiscal, não se consubstanciando em ato que  atribua competência ao Auditor Fiscal para efetuar o lançamento. Pelo contrário, o lançamento  tributário é obrigação da autoridade fiscal, ao detectar infração à legislação tributária, pois se  trata de atividade administrativa vinculada, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional,  nos termos do art. 142, do CTN.  Adiante,  também  não  merecem  respaldo  os  argumentos  contra  a  suposta  quebra  ilegal  de  sigilo  bancário,  já  que  a  ação  fiscal  movida  para  a  apuração  das  inconsistências na movimentação bancária do Sr. Gelson encontrava­se amparada por decisão  de  quebra  de  sigilo  bancário  prolatada  no  processo  nº  2001.50.01.0000238­8  da  5ª  Vara  Federal do Espírito Santo (fl. 93/96).  Recordando os fatos, vale dizer que o Sr. Gelson ingressou com Mandado de  Segurança  2001.50.01.004108­4  para  impedir  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário  e  teve  sua  liminar  deferida.  Todavia,  em  24/04/2002,  foi  denegada  a  segurança  pleiteada  no  citado  processo judicial, instaurando­se nova fiscalização.  Esse  novo  procedimento  fiscal,  bem  assim  como  o  procedimento  fiscal  instaurado  contra  a  Recorrente,  foram  iniciados  no  ano­calendário  de  2003  (fl.  112  e  fl.  1),  quando já vigiam as novas regras sobre quebra de sigilo bancário.  No que toca à Recorrente, vale lembrar que, após o início da fiscalização, foi  intimada 3 (três) vezes a apresentar, dentre outras coisas, a relação de todas as contas bancárias  utilizadas no ano­calendário de 1998, bem como a cópia de todas as planilhas de cálculo das  operações de factoring realizadas naquele mesmo ano. No entanto, apresentou esclarecimentos  afirmando,  tão  somente,  que  não  possuía  vínculo  com  a  movimentação  financeira  do  Sr.  Gelson e que esteve inativa no ano­calendário fiscalizado.  Em  vista  disso,  considerando,  ainda,  tudo  quanto  apurado  na  fiscalização  movida  contra  o  Sr.  Gelson,  a  autoridade  fiscal  não  teve  alternativa  senão  emitir  a  RMF  diretamente às instituições financeiras.  Nesse  passo,  antes  de  mais,  é  preciso  esclarecer  que  as  instâncias  administrativas  de  julgamento  estão  impedidas  de  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade, a teor  do disposto no artigo 62 da Portaria MF nº. 256/09, que aprova o Regimento Interno do CARF,  conforme abaixo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 9          8 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  A  aplicação  de  normas  constitucionais  somente  é  possível  nos  casos  de  decisões definitivas do STF e do STJ na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543C da Lei  nº. 5.869/73 (Código de Processo Civil), conforme art. 62­A do RICARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil (g.n.), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   Sobre o tema, aplica­se, ainda, o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa  forma,  como  a  matéria  não  foi  definitivamente  julgada  pelo  STF,  considera­se legítima a requisição de dados e extratos bancários pela Receita Federal do Brasil  diretamente às instituições financeiras.  Diante  do  contexto  que  se  apresentava,  a  autoridade  fiscal  julgou  ser  indispensável o exame da movimentação financeira da Recorrente para a apuração da prática  de infração à legislação tributária, entendimento que reputo correto.  Logo, não merece reparo o procedimento em comento.  Mérito  Conforme narrou o Termo de Verificação Fiscal, a simples comparação entre  as assinaturas do Sr. Mário Lacourt (sócio gerente da Contribuinte), constantes da proposta (fl.  546)  e  do  cartão  de  assinaturas  utilizado  para  abertura  da  conta  corrente  n°  5.543.251  do  Banestes (fl. 545), e as constantes dos cheques debitados dessa mesma conta (exemplos em fls.  277 a 544), mostram que praticamente todos os cheques foram por assinados pelo Sr. Márcio  Lacourt.  Da  mesma  forma,  ficou  evidenciado  que  a  participação  do  Sr.  Gelson  limitou­se à assinatura da procuração (fls. 551) passando plenos poderes ao Sr. Mário Lacourt.  Trabalhando com a hipótese de que o Sr. Mário Lacourt estaria utilizando a  conta­corrente  de  titularidade  do  Sr.  Gelson  Machado  para  movimentar  recursos  da  VIX  Factoring  (antiga  denominação  da  Recorrente),  passou  então  a  intimar  os  destinatários  dos  cheques debitados da conta corrente n° 5.543.251 do Banestes, no  intuito de descobrir o  real  responsável pela movimentação financeira nela efetuada, bem como a que título esta teria sido  realizada.  As  respostas  apresentadas  pelos  destinatários  dos  cheques  convergem  no  sentido  de  que  as  operações  se  tratavam  da  compra  de  cheques  e  duplicatas  vinculadas  a  vendas a prazo, objeto social das empresas de factoring.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 10          9 Cite­se,  por  exemplo, o depoimento da  empresa Vitória Equipamentos para  Escritório Ltda ME  (Intimação, MPF e AR em  fls.  560 a 563), CNPJ 01.727.801 10001­16,  beneficiária do cheque n°. 2642, no valor de R$ 6.590,00 (fls. 564 e 565), que, no documento  de fls. 566, afirma que a operação que motivou o recebimento do cheque emitido por "Gelson  Machado"  (em  verdade, Mário  Lacourt),  e  depositado  em  sua  conta  corrente,  foi  a  troca  de  cheques "pré­datados" originados de vendas a prazo efetuadas pela Vitória Equipamentos (que  totalizavam R$ 6.896 45, vide notas fiscais de vendas ­ fls. 567 a 593). Afirmou, ainda, que o  cheque foi entregue na sede da empresa selo Sr. Mário José Lacourt (fl. 596).  Vale acrescentar que intimado a apresentar as planilhas que evidenciassem as  operações de  factoring que efetuou no ano de 1998, a origem dos  recursos depositados, bem  como  a  documentação  comprobatória  dessas  mesmas  operações  (contratos  de  fomento  mercantil,  registro  nos  livros  contábeis,  documentos  comprobatórios  dos  direitos  de  crédito  adquiridos,  etc),  o  Sr. Mário  José  Lacourt  nada  apresentou  ou  comprovou,  alegando  estar  a  Contribuinte inativa em 1998.  No entanto, a Contribuinte não só operou em 1998, como ainda o fez através  da conta corrente nº. 5.543.251 do Banestes, aberta em nome de interposta pessoa, o Sr. Gelson  Machado.   Assim, aplicável o do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, devendo o lançamento do  crédito  tributário  ser efetuado não contra o  titular da conta corrente  (Gelson Machado), mas,  sim,  contra  o  real  proprietário  dos  recursos  movimentados,  a  MTL  Serviços  (antiga  VIX  Factoring).  Consoante  art.  42  da Lei  nº.  9430/96,  caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  De  acordo  com  o  dispositivo  acima,  portanto,  basta  ao  Fisco  demonstrar  a  existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova  em contrário a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma  presunção legal do tipo juris tantum (relativa), cabendo à Autoridade Fiscal comprovar apenas  o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que  fique evidenciada a omissão de rendimentos.  Neste  ponto,  deve­se  esclarecer  que  não  se  está  tributando  o  depósito  bancário, nem se afirmando que este seja o  fato gerador do  imposto de  renda. O que se está  tributando é uma importância  financeira à disposição da fiscalizada que, pelo fato de não  ter  sua  origem esclarecida  e  comprovada,  deve  ser  considerada  receita  tributável  auferida  e não  declarada (receita omitida). Diante desta presunção legal, o ônus da prova se inverte e passa à  autuada que terá a obrigação de comprovar a origem dos recursos.  Desta  forma,  observando­se  os  critérios  estabelecidos  na  legislação  de  regência  e  intimado  o  contribuinte  a  se  manifestar  sobre  os  valores  que  restaram  incomprovados,  compete  a  este,  e  não  ao  Fisco,  provar  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos  questionados se quiser se eximir da exação ou, caso fique constatada sua origem tributável, que  os respectivos valores foram oferecidos à tributação.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 11          10 No presente caso, conforme consta dos autos e acima relatado, a autoridade  fiscal  intimou  a  Recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  bem  assim  como  os  documentos  de  sua  escrituração  contábil,  mas  a  Recorrente  limitou­se a dizer que esteve inativa no ano­calendário fiscalizado e que não tinha relação com  a movimentação financeira da conta em nome do Sr. Gelson.  Reitere­se que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  crédito  bancário,  considerado  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  creditados  e  seu  oferecimento  à  tributação,  conforme dicção  literal da  lei. Existe, portanto, uma correlação  lógica entre o  fato conhecido  (ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação) e o fato  desconhecido  (auferir  rendimentos).  Essa  correlação  induz  à  presunção  legal  de  que  o  valor  creditado  em  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa,  provém  de  rendimentos  não  declarados.  Observe­se,  ainda,  que  esta  presunção  legal  torna  desnecessário  para  a  fiscalização  reunir  outros  indícios  ou  provas.  Neste  sentido,  vale  citar  a  Súmula  nº  26  do  CARF:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Do arbitramento do lucro e da multa de ofício qualificada  Como visto,  a Recorrente  foi  intimada, mas  não  forneceu  seus  documentos  fiscais e contábeis. Para esses casos, o art. 47, inc. III, da Lei nº. 8981/95 assim dispõe:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:   (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;   Dessa forma, o procedimento adotado pela Recorrente de não fornecer  seus  documentos contábeis/fiscais configura hipótese de arbitramento do lucro.  Ademais,  para  justificar  a multa  de  ofício  qualificada,  basta  lembrar  que  a  Recorrente  e  seu  sócio  se  utilizaram  de  interpostas  pessoas  para  ocultar  a  verdadeira  titularidade da movimentação financeira realizada na conta do Sr. Gelson, com evidente intuito  de fraude e sonegação.  Tais fatos demonstram claramente a prática de ações e omissões dolosas, nos  termos dos artigos 71 a 73 da Lei nº. 4502/64, in verbis:  “Art.  71.  Sonegação  é  toôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total  ou parcialmente, o conhecimento por parte  da autoridade fazendária:  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 12          11 I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”.  No que  tocam às  alegações  de  infração  ao  princípio  constitucional  do  não­ confisco, descabe tal análise pelo julgador administrativo, conforme preconiza o enunciado da  Súmula nº. 2 deste Conselho.  Por  tudo  isso, correta  a aplicação da multa de 150%, nos  termos do §1º do  artigo 44 da Lei nº. 9430/96.  Juros de Mora. Taxa Selic.   A Recorrente alega que é  ilegal a utilização da  taxa SELIC como  juros de  mora. Sobre esse tema, aplica­se a Súmula nº. 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O decidido em relação ao tributo principal aplica­se ao lançamento da CSLL,  PIS e COFINS, em razão da estreita relação de causa e efeito.  Posto isso, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário, mantendo integralmente os valores lançados.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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