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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5468292 #
Numero do processo: 10855.003210/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre: a) todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; e b) deduções relativas aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, referente aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição nos Cadastros de Pessoas Físicas (CPF) ou Jurídicas (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No presente caso, os recibos apresentados pelo sujeito passivo possuem os requisitos expressos na legislação para sua dedutibilidade, motivo da negativa do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre: a) todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; e b) deduções relativas aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, referente aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição nos Cadastros de Pessoas Físicas (CPF) ou Jurídicas (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No presente caso, os recibos apresentados pelo sujeito passivo possuem os requisitos expressos na legislação para sua dedutibilidade, motivo da negativa do provimento do recurso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann,  substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).        (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.003210/2007­37  Acórdão n.º 9202­003.126  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  073,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  066,  que  decidiu  dar  provimento parcial a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2002  DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem prestou o  serviço  profissional  da  área  de  saúde,  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja apresenta declaração complementando as informações neles  ausentes.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução  de despesas médicas no valor de R$ 5.140,00.  Como esclarecimento inicial, o litígio em questão versa sobre as formalidades  exigidas em despesas médicas para a dedução no IRPF.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há  decisões  divergentes  que  fundamentam  o  recurso  (Acórdão  104.22840);  2.  A decisão  recorrida  restabeleceu dedução de despesa médica,  apesar do  sujeito  passivo  não  ter  provado o  pagamento  do  serviços,  pois  somente  afirmou que pagou em moeda corrente;  3.  Quando o pagamento é efetuado em moeda corrente, para fins tributários,  o  recibo não constitui  prova suficiente para o  sentido de que seu objeto  tenha sido concretizado, justamente porque pode ser emitido em qualquer  momento do presente com referência a um fato passado;  4.  Aliam­se a este detalhe, a possibilidade de o emitente não ter prestado o  serviço,  não  ter  recebido  a  efetiva  quantia,  ou  ter  recebido,  mas  não  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 oferecido esse rendimento à tributação e por conseqüência informado ao  fisco que não recebeu a quantia, etc, enfim são diversos os motivos pelos  quais o recibo isolado não se presta como prova suficiente ao pagamento;  5.  Ante ao exposto, solicita o acolhimento e o provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 076, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 092, argumentando, em  síntese, que a decisão deve ser mantida.  O  sujeito  passivo  também  apresentou  recurso  especial  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável, fls. 086, que, após análise, não foi admitido, fls. 105.  A Presidência do CARF analisou o despacho sobre o seguimento do recurso e  manteve seu entendimento, fls. 0110.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.003210/2007­37  Acórdão n.º 9202­003.126  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O  litígio  em  questão  versa  sobre  a  obrigatoriedade  de  comprovação  de  pagamento para dedução de despesa médica.  Como  bem  ressalta  o  recurso,  a  legislação  determina  requisitos  para  que  a  dedução de despesa médica seja aceita.  Lei 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  ...      II ­ das deduções relativas:      a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...      § 2º O disposto na alínea a do inciso II:      I  ­ aplica­se,  também, aos pagamentos  efetuados a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;      II  ­  restringe­se aos pagamentos efetuados pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;      III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;      IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6     V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Decreto 3.000/1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  Portanto,  o  Fisco  possui  a  prerrogativa  de  verificar  os  documentos  que  fundamentam a decisão.  Esclarecemos que, até prova em contrário, atendidos os requisitos  legais, os  recibos  fornecidos  pelo  profissional  da  área  de  saúde  nos  quais  esteja  consignado  que  o  pagamento deu­se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são  documentos hábeis para comprovar a prestação do serviço.  A  legislação não veda o pagamento  em dinheiro  e não há exigência para a  utilização de cheques ou transferências bancárias.  A decisão recorrida analisou corretamente o caso:  “As  notas  fiscais  emitidas  pela  Clínica  de  Ginecologia  e  Obstetrícia  Dra.  Nancy  Akico  Nagayassu  S/C  Ltda.,  no  valor  total de R$5.140,00 (fls. 14 a 17), acompanhada da declaração  de fl. 13, comprovam o pagamento de tratamento prestado à Sra.  Lívia Jordão Boccato, dependente do contribuinte (fl. 21 verso),  no ano­calendário fiscalizado, contendo nome, endereço e CNPJ  do  prestador  do  serviço,  conforme  exigido  pela  legislação  que  rege a matéria.  Destarte,  atendidos os pressupostos  legais  tem o  contribuinte o  direito  a  dedução  correspondente  às  notas  fiscais  acima  mencionadas.”  A recorrente  afirma que a aceitação de  recibos,  sem comprovação efetiva e  cabal de pagamento possibilitaria inúmeras fraudes (emitente não ter prestado o serviço, não ter  recebido a efetiva quantia, ou ter recebido, mas não oferecido esse rendimento à tributação e  por conseqüência informado ao fisco que não recebeu a quantia, etc) só que, cabe esclarecer,  cabe ao Fisco provar que essas fraudes ocorreram, ou não.  Portanto,  assim  como o  acórdão  recorrido,  entendo que –  neste  caso,  pelas  provas dos autos em questão, resta comprovado o serviço ­ os recibos prestados, com todas as  formalidades, bastam para os fins de dedução da despesa médica.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.003210/2007­37  Acórdão n.º 9202­003.126  CSRF­T2  Fl. 5          7   CONCLUSÃO;  Em razão do exposto,  voto  em negar provimento  ao  recurso da PGFN,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5492091 #
Numero do processo: 11030.002104/2007-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 200          2 Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face ao acórdão de número 3101­000.786, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  (i)  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI para os “produtos classificados no código 7103.10.00 da TIPI”, exportados  sob a rubrica “NT”, eis que passaram por todo um processo de industrialização sobre a pedra  denominada “ametista”;  (ii) para  reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido  de  IPI  sobre os  insumos adquiridos  de pessoas  físicas  e de cooperativas  e  (iii) determinou o  retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de  mérito, conforme ementa a seguir:  “IPI  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS.  CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora  do campo abrangido pela tributação do imposto.  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  RESSARCIMENTO  –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  – A  base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  9.363/96).  A  lei  citada  refere­se  a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem  que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas  à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem  como  que  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 201          3 das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Inconformada  com  a  parte  do  acórdão  que  reconheceu  o  direito  do  contribuinte ao ressarcimento de crédito presumido de IPI  relacionado a produtos exportados  sob a rúbrica de “NT”, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando que o acórdão  recorrido  teria  sido  divergente  dos  acórdãos  de  números  9303.01.743  e  3803­00.520,  tendo,  entretanto, apresentado, apenas, cópia parcial de outro acórdão, qual seja, o de nº 9303.00.743.  Fundamentou o seu  recurso especial,  em síntese, na alegação de que “a Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido  para  reduzir  o  impacto  econômico  da  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  no  valor  agregado  dos  produtos  exportados, o fez na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados, de tal sorte que apenas  os estabelecimentos industriais, contribuintes do IPI na forma da legislação pertinente, podem  usufruir o incentivo fiscal”.  Complementou,  ainda,  que  a  Recorrida  não  poderia  ser  considerada  como  estabelecimento  industrial  pelo  fato  de  a  mesma  elaborar  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI,  tendo,  para  tanto,  com  base  no  artigo  3º,  da  Lei  4.502/64,  aduzido  que  “se  considera  estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto, donde se  conclui  que,  sob  o  ponto  de  vista  exclusivamente  fiscal,  abstraindo  conjecturas  de  caráter  econômico,  aqueles  que  elaboram  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI  não  se  enquadram  no  conceito de estabelecimento industrial”.  No  corpo  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  transcreve  as  ementas  dos  acórdãos de números 9303.01.743 e 3803­00.520, tendo, o primeiro, sido transcrito da seguinte  forma:  Acórdão nº 9303.01.743  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido.  O acórdão anexado aos autos como cópia parcial, entretanto, qual seja, o de  número 9303.00.743, detém a seguinte ementa:  Acórdão nº 9303.00.743  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 202          4 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC.  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é  espécie  do  gênero  restituição,  portanto  inexiste  previsão  legal  para atualização dos valores objeto deste instituto.  Recurso Especial do Procurador Provido.”  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Primeira Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial de divergência interposto  pela  Fazenda  Nacional,  tendo  suscitado,  sobre  a  diferença  entre  o  acórdão  utilizado  para  embasar a divergência no corpo do  recurso  (9303­01.743) e o  acórdão cuja cópia parcial  foi  anexada aos autos (9303­00.743), o quanto segue:  “Importante  observar  que a Recorrente  citou  o Acórdão 9303­ 00.743 como paradigma, quando, pela transcrição da ementa no  corpo do especial, constata­se que, em verdade, aquela ementa é  relativa  ao Acórdão 9303.01.743,  de  09  de novembro  de  2011.  Ocorre  que  essa  decisão  paradigma  utilizada  pela  Recorrente,  foi,  inicialmente, gerada com numeração errada (9303­00.743),  sendo que, após constatado o equívoco, procedeu­se à correção  do  número  do  Acórdão  para  9303­01.743,  cuja  cópia  da  primeira folha está sendo juntada aos autos, para comprovação  (fls.  124).  Por  causa  desse  equívoco  a  Recorrente  juntou  ao  processo cópia de parte do acórdão indevido (9303­00.743), que  não guarda a menor relação com a divergência suscitada.”  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo,  apenas,  fosse negado provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  bem  como  fosse  reconhecida  a  incidência  da  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional é  tempestivo e passo a  analisar a sua admissibilidade no que se refere à configuração da divergência.  Conforme  acima  aduzido,  a  Fazenda  Nacional  apenas  apresentou  cópia  de  parte do acórdão de número 9303­00.743, o qual versou sobre a aplicação ou não de Taxa Selic  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 203          5 em pedido de ressarcimento de IPI, tendo, entretanto, mencionado, no corpo do seu recurso, a  ementa  do  acórdão  de  número  9303­01.743,  o  qual  versou  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre produtos exportados sob a rúbrica de “NT”.  Como  se  sabe,  a  questão  da  Taxa  Selic  não  foi  apreciada  pelo  acórdão  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  tendo  sido  apreciadas apenas as questões afetas à possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI  sobre produtos exportados  sob a  rúbrica “NT” e sobre  insumos adquiridos de pessoas  físicas e cooperativas.  Em uma primeira análise entendi que a divergência não estava demonstrada,  eis que o fato de a Fazenda Nacional ter apresentado cópia parcial de acórdão que versa sobre  incidência da Taxa Selic, ou seja, sobre matéria estranha a questionada em seu próprio recurso,  afastava  o  cabimento  do  mesmo,  em  face  da  previsão  contida  no  artigo  67,  §7º,  do  atual  Regimento Interno do CARF, o qual expressamente prevê o quanto segue:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.”  Sucede  que,  como  bem  demonstrado  pelos  meus  pares,  desde  que  reproduzida a ementa do acórdão divergente no corpo do recurso, de que trata o parágrafo 7º  acima transcrito, a instrução do recurso, de acordo com o previsto no parágrafo 9º do mesmo  artigo, segundo o qual:  “§  9º  As  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade, em seu texto oficial.”  Assim, revi minha posição, e portanto conheço do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.   Passo ao mérito do recurso.  A controvérsia aduzida nessa parte do recurso especial consiste em definir se  os insumos utilizados para a produção de produtos, classificados como não tributáveis –“NT”­  pela TIPI, integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Primeiramente, vale considerar que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir  o benefício do  crédito presumido de  IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias                                                    1 “Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições  de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 204          6 nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.  Nesse sentido, peço vênia para transcrever como meu, o voto proferido pelo i.  Conselheiro  DALTON  CÉSAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção  onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última  operação  não  esteja  sujeita  à  incidência  das  contribuições  por  haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga  de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar­se­ ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto  em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no  valor  das  mercadorias  fosse  maior  que  o  valor  resultante  da  aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número  de etapas que tenha percorrido.  O erro da  exigência da  efetiva  incidência das contribuições na  última  operação  decorre,  na minha  opinião,  de  dois  fatores. A  tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às  empresas  que  adquiram  produtos  sem  a  incidência  das  contribuições,  em  razão  do  evidente  ganho  que  auferem  pela  critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  para  a  presente  sistemática  de  apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como  é  sabido,  a  legislação  do  IPI,  como  regra  geral,  expressamente  proíbe  o  registro  do  crédito  do  imposto,  se  a  operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI”  a  Secretaria  da  Receita  Federal  deu  ao  incentivo  fiscal  o  tratamento  de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas  expedidas  por  aquele  órgão),  como  é  o  caso  das  mercadorias  classificadas  como  “Não  Tributadas” (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em  que  as  considera  fora  do  incentivo  fiscal  em  tela.  O  crédito  passível  de  registro  nos  livros  fiscais  do  IPI  foi  apenas  uma  forma criada pelo  legislador para o  ressarcimento mais  rápido  das  contribuições,  e  seu  valor  não  pode  ser  confundido  com  o  IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da  legislação  do  IPI  apenas  no  que  se  refere  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe                                                                                                                                                              mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 205          7 altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição  para o PIS e COFINS.  Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir  eventuais  distorções  contidas  na  lei,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  das  contribuições  nos  casos  em  que  não  houve  essa incidência na operação anterior por não ser praticada por  contribuinte,  como nos casos de pessoas  físicas e cooperativas,  entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas  que  adquirem  mercadorias  de  não  contribuintes  do  PIS  e  PASEP,  ao  estabelecer  um  critério  uniforme  de  apuração  do  crédito  a  ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente  no mercado  internacional,  onde  a regra é a não exportação de tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  valores  correspondentes  a  essas  operações  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  finalidade  da  Lei  nº  9.363/96  foi  a  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido por José Erinaldo Dantas Filho, “O espírito do citado  diploma  legal  foi  o  de  incentivar  a  exportação  de  produtos  nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos pátrios, de maneira que sejam ‘exportados tributos para  o exterior’. O legislador federal visualizou a extrema necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem como visou a  combater o  acentuado déficit  da  balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e  maior arrecadação.”2.  Diferente não é,  aliás,  o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado  e  citado  Recurso  Especial  nº  586.392/RN3.                                                    2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 206          8 Creio,  ainda,  abrindo aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que do exame do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar  que  as  “mercadorias” exportadas pela  recorrente  (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo,  mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio  M.  de  Oliveira, intitulado “A Constituição, A Lei e o Regulamento do  IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao nosso ver, o objeto do  imposto não consiste meramente no  ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade  da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato – o  produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações  do  mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se  obtém,  afinal,  um  produto.  Se,  portanto,  a  produção  ou  industrialização  for  posta  na  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  imposto,  já  não  se  estará  diante  do  IPI,  mas  de  tributo diverso.”  Porém,  esgotar­se  na  existência  de  produtos  industrializados  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  IPI,  em  outras  palavras,  o  mero  surgimento  de  um  produto  industrializado  é  suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se  faz  reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente direcionado à  empresa produtora  e  exportadora  de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado                                                    4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 207          9 tributado”,  pois  tanto  um  como  outro  são  “mercadorias”5  e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Nesse  sentido,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Com efeito, conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional  no que se refere à argüição referente à exportação de produto “NT” para, no mérito, negar­lhe  provimento.    Nanci Gama                                                        5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999   Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado  Ouso  discordar  da  nobre  relatora  em  relação  à  matéria  ora  posta  em  julgamento.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 208          10 Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 209          11 econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  “Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.  Considerando­se, então, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  beneficio  do  crédito  presumido do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a duas  condições  ­  ser produtora  e  ser  exportadora  ­,  não  resta dúvida quanto  à  total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos  que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação  fiscal.  Com  efeito,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estimulo  às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos  industrializados  que  agregam  mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais  extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar  concluir  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  também  abarcaria  àquelas  que  não  são  contribuintes  do  imposto.  Porém,  como  já  dito,  esse  seria  o  pretenso  resultado  de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da mesma lei e  com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 210          12 Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege  o  IPI. Em um estudo da  lei  incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa  mais  claro  que  a  delimitação  do  benefício  se  daria  somente  em  relação  aos  produtos  industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:  Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 211          13 Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermenêutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 212          14 O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 213          15 Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 214          16 é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 215          17 O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 216          18 que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 217          19 III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que não geram direito  ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.   Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de  Direito  Tributário.  O  princípio  mais  específico  em  relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, transcrito abaixo:  Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:   I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;  II –  será não cumulativo, compensando­se o que  for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002104/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.727  CSRF­T3  Fl. 218          20 O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 35464.000947/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. Os embargos de declaração servem para correção de omissão, contradição e obscuridade apontados na decisão recorrida. Havendo a constatação de equívoco na indicação do número do processo e do período de apuração, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a inexatidão material. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o recurso, a fim de corrigir a data do processo e deixar claro que a decadência abrange todas as contribuições lançadas até 12/1998, anteriores a 01/1999, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes , Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o recurso, a fim de corrigir a data do processo e deixar claro que a decadência abrange todas as contribuições lançadas até 12/1998, anteriores a 01/1999, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes , Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.000947/2006­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.735  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Socias Previdenciárias  Embargante  NET SÃO PAULO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS.  Os embargos de declaração servem para correção de omissão, contradição e  obscuridade apontados na decisão recorrida.  Havendo a constatação de equívoco na indicação do número do processo e do  período  de  apuração,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos  para  sanar a inexatidão material.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar  o recurso, a fim de corrigir a data do processo e deixar claro que a decadência abrange todas as  contribuições lançadas até 12/1998, anteriores a 01/1999, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização   Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes  ,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 09 47 /2 00 6- 41 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     2   Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos,  tempestivamente,  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pela NET SÃO PAULO LTDA.  2.  Afirma a Embargante que o acórdão em comento equivocou­se a indicar  o  número  do  processo  como  sendo  13710.001371/200133,  quando  na  verdade  seria  35464.000947/200641. Além disso, teria sido indicado na ementa que o lançamento abrangeria  as  competência  de  01/01/1998  a  31/12/1998,  enquanto  o  voto  teria  indicado  o  período  de  01/1996 a 05/1996.  3.  Por  fim,  a  recorrente  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos.  4.  De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009, a obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita  a  oposição de embargos de declaração:    “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.”    5.  Verifico que, de fato, ocorreram os erros e contradições apontados pela  Embargante, razão pela qual devem ser conhecidos os embargos de declaração ora opostos.  À consideração do Senhor Presidente.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Sendo o embargo de declaração tempestivo, passo ao seu exame.  DA CONTRADIÇÃO  2.  Entende  a  embargante,  em  síntese,  que  houve  contradição  no  referido  acórdão.  3.  Analisando o voto proferido, observa­se que razão assiste á embargante,  visto  que  foi  indicado  o  número  do  processo  como  sendo 13710.001371/200133,  quando na  verdade seria 35464.000947/200641.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.000947/2006­41  Acórdão n.º 2301­003.735  S2­C3T1  Fl. 3          3 4.  Além disso,  teria sido indicado na ementa que o  lançamento abrangeria  as  competência  de  01/01/1998  a  31/12/1998,  enquanto  o  voto  teria  indicado  o  período  de  01/1996 a 05/1996.  5.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento do vício material no obstante as partes sejam as mesmas, fica a indagação de  saber  se  de  fato  o  acórdão  em  questão  julgou  a  lide  estabelecida  nos  autos  do  processo  n°  35464.000947/2006­41, ou se por engano foi juntado a estes autos.  6.  Como  se  vê,  ocorreu  na  espécie  evidente  inexatidão material  devido  a  erros de escrita que, nos termos do art. 66 da Portaria n° 256 de 22 de junho de 2009, pode e  deve ser retificada pelo Presidente da Turma mediante requerimento do Procurador da Fazenda  Nacional. Eis os termos em que restou erigido o dispositivo legal em comento:   7.  Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  contradição apontada no presente recurso, devendo corrigir as competências indicada no voto o  período  de  01/1996  a  05/1996  para  o  período  correto  conforme  a  ementa  01/01/1998  a  31/12/1998, ensejando, assim, a procedência das alegações da embargante.    DA CONCLUSÃO    8.  Em razão do exposto, acolho os embargos de declaração apresentados.    (assinado digitalmente)    Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização                                 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
5490802 #
Numero do processo: 19515.003830/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a Seguridade Social rege-se pelo art. 150, §4º do CTN, quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-002.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède..
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a Seguridade Social rege-se pelo art. 150, §4º do CTN, quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 244          1 243  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003830/2008­82  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­002.596  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS/Pasep e Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  A S E DISTRIBUIÇÃO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  rege­se  pelo  art.  150,  §4º  do CTN,  quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543­C do CPC, cuja  decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 30 /2 00 8- 82 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.003830/2008­82  Acórdão n.º 3302­002.596  S3­C3T2  Fl. 245          2 Elisa  de  Lima,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  e  Paulo  Guilherme  Déroulède.  . Relatório  Trata­se de Auto de Infração decorrente de revisão interna de DIPJ, relativo  aos períodos de apuração de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, resultando na constituição de  crédito tributário para o PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  ora recorrido:  “Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  em epígrafe, relativos à falta/insuficiência de recolhimento, nos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2003  a  dezembro/2004,  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  (fls. 115/124  –  a  numeração de  referência  é  sempre  a  da  versão  digital  do  processo),  no  montante  total  de  R$ 610.008,92,  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 126/135), no  montante total de R$ 6.139.815,48.  O auditor­fiscal, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal  (fls. 110/114),  fundamentou o lançamento de ofício no fato de a  contribuinte  não  ter  declarado  em  DCTF  os  débitos  de  PIS/Pasep  e  de Cofins,  apurados  por meio  da DIPJ/2004  e  da  DIPJ/2005,  anos­calendário  2003  e  2004,  e  ter  recolhido  aos  cofres  públicos,  mediante  Darfs,  valores  menores  do  que  os  informados nas DIPJs.  Cientificada dos autos de infração em 30/07/2008, a contribuinte  apresentou  impugnações  em  26/08/2008  (fls.  159/163  e  176/180), na qual alega, preliminarmente, que:  *  o  demonstrativo  fiscal  não  expressa  de  forma  cristalina  a  quantificação da formação da base de cálculo das contribuições.  O autuante não demonstrou de forma precisa qual procedimento  utilizou  para  alcançar  o  valor  real  tributável,  fato  este  que  retalha o direito  constitucional da ampla defesa. A  impugnante  efetuou  uma  conferência  em  seus  livros  e  não  localizou  os  valores indicados no levantamento fiscal;  *  não  pode  concordar  com  a  afirmação  de  que  houve  erro  na  prestação  da  declaração,  pois  o  auditor  fiscal  não  conseguiu  demonstrar devidamente como realizou a apuração dos débitos.  Sem saber como foi feita a apuração dos débitos, não há como a  empresa se defender;  *  a  falta  de  certeza  no  lançamento  realizado  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte. No  processo  administrativo  deve­se  buscar  a  plena  verdade  material,  para  que  o  julgamento,  o  controle  da  legalidade  dos  atos  públicos,  seja realizado com perfeita convicção.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.003830/2008­82  Acórdão n.º 3302­002.596  S3­C3T2  Fl. 246          3 A partir dessas alegações a impugnante requer a decretação da  nulidade do auto de infração, com fundamento no art. 59, inciso  II,  do Decreto  nº 70.235, de  1972. A  seguir,  quanto  ao mérito,  alega que:  * para que o lançamento fiscal seja considerado procedente é  necessário que ele esteja sustentado legalmente e, sobretudo,  realizado  por  meio  de  levantamentos  que  apontem  solidamente a diferença encontrada. No caso em tela, o fisco  exige o pagamento do imposto sem esclarecer ao contribuinte  o  que  e  sobre  o  que  se  refere  a  cobrança.  É  inadmissível  o  procedimento fiscal;  *  a  aplicação  da  alíquota  sobre  a  contribuição  devida  é  exorbitante e inaceitável, existindo uma exação administrativa  desproporcional  e  abusiva  em  relação  aos  fatos  e  situações  econômicas,  tornando  difícil  e  impossível  a  satisfação  dos  débitos requeridos;  *  são  exagerados  e  absurdos  os  juros  de  mora  e  as  multas  aplicadas,  o  que  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva, podendo caracterizar confisco o que é vedado pela  Constituição Federal.”  A  Sexta  Turma  da  DRJ/SP1  proferiu  o  Acórdão  nº  16­36.264,  no  qual  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção  parcial  do  lançamento,  nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  Cerceamento de Defesa. Inexistência. Valores Lançados a partir  da DIPJ.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  por  falta  de  demonstração  da  forma  de  apuração  dos  valores  lançados,  quando o auditor fiscal apurou as diferenças a partir do cotejo  entre os valores declarados pela própria contribuinte em DIPJ e  os recolhimentos efetuados.  Decadência.  É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir os  seus créditos, contados, no caso de  ter havido recolhimento, da  data do fato gerador.  Contencioso Administrativo. Controle de Constitucionalidade.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.003830/2008­82  Acórdão n.º 3302­002.596  S3­C3T2  Fl. 247          4 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  Cerceamento de Defesa. Inexistência. Valores Lançados a partir  da DIPJ.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  por  falta  de  demonstração  da  forma  de  apuração  dos  valores  lançados,  quando o auditor fiscal apurou as diferenças a partir do cotejo  entre os valores declarados pela própria contribuinte em DIPJ e  os recolhimentos efetuados.  Decadência.  É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir os  seus créditos, contados, no caso de  ter havido recolhimento, da  data do fato gerador.  Contencioso Administrativo. Controle de Constitucionalidade.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  O  colegiado a  quo  recorreu  de  ofício  de  acordo  com  o  art.  34,  inciso  I  do  Decreto 70.235, de 1972 e art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.   O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  do  julgamento  de  primeira  instância em 05/10/2012, não tendo sido interposto recurso voluntário, conforme fls. 241.  Os  períodos  lançados  de  julho  de  2003  a  dezembro  de  2004  foram  transferidos para o processo 13116­722.153/2013­89.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             A Sexta Turma da DRJ/SP1 recorreu de ofício em razão do reconhecimento  da ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativo aos períodos  de janeiro a junho de 2003, referentes aos Autos de Infração do PIS/Pasep e da Cofins.  Concernente  ao  prazo  decadencial  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social, foi editada a Súmula Vinculante nº 8, pelo Supremo Tribunal Federal, de observância  obrigatória pela administração pública federal, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.417, de 2006:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Portanto,  o  prazo  decadencial  para  as  referidas  contribuições  sujeita­se  às  regras  dos  artigos  150  e  173  do CTN,  cuja  aplicação  encontra­se  pacificada  no  STJ,  com  o  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.003830/2008­82  Acórdão n.º 3302­002.596  S3­C3T2  Fl. 248          5 julgamento  do REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do CPC  (recursos repetitivos), cuja decisão deve ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por  força da aplicação do artigo 62­A do Anexo II do RICARF. Transcreve­se a ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.003830/2008­82  Acórdão n.º 3302­002.596  S3­C3T2  Fl. 249          6 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido,  sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação.   Na  presente  autuação,  constata­se  a  existência  de  pagamentos  relativos  a  todos  os  períodos  lançados,  fls.  113  e  114  da  numeração  digital.  As  ciências  dos  Autos  de  Infração  ocorreram  em  30/07/2008,  fls.  122  e  133,  devendo  ser  reconhecida,  portanto,  a  decadência em relação aos períodos de janeiro a junho de 2003, tanto para o PIS/Pasep quanto  para a Cofins, e cancelados os respectivos lançamentos.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso de ofício.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13884.900047/2010-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração abril  de 2002, no valor original de R$ 5.312,00, com débitos de COFINS que  totalizam o mesmo  valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900047/2010­07  Acórdão n.º 3803­005.693  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900047/2010­07  Acórdão n.º 3803­005.693  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900047/2010­07  Acórdão n.º 3803­005.693  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11128.001854/2005-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/05/2004 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, oriunda de depósito do montante integral no curso do despacho aduaneiro de importação, não tem o condão de afastar a multa de ofício, em virtude da exclusão de espontaneidade do importador; nem os juros de mora, que são devidos sempre que não houver pagamento dos tributos na data do vencimento.
Numero da decisão: 3803-006.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 05/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/05/2004 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, oriunda de depósito do montante integral no curso do despacho aduaneiro de importação, não tem o condão de afastar a multa de ofício, em virtude da exclusão de espontaneidade do importador; nem os juros de mora, que são devidos sempre que não houver pagamento dos tributos na data do vencimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 05/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio  Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:   Trata  o  presente  auto  de  infração  de  exigência  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  acompanhadas  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  totalizando  um  crédito  tributário no valor de R$48.516,46.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  o  crédito  tributário  em  causa foi lançado com o fim de prevenir a decadência, haja vista  que a matéria está sendo discutida na esfera judicial, através do  Mandado de Segurança n.º 2004.61.04.006095­6.  A  matéria  do  litígio  é  a  incidência  das  Contribuições  sobre  importação e a base de cálculo para o cálculo das mesmas.  Petição inicial do mandado de Segurança e a decisão proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  autorizando  o  depósito  judicial encontram­se às fls. 124/145.  Intimada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 157/161, alegando, em síntese:  1­ Que não está discutindo a matéria administrativamente visto a  ação  judicial  impetrada  para  dizer  da  legalidade  e  constitucionalidade da exigência em questão.   2­ Contesta a aplicação da multa de ofício tendo em vista que a  impetração do Mandado de Segurança se deu antes da autuação,  estando  o  fisco  impedido  de  autuá­la  por  descumprimento  de  dever.  3­ Contesta também a incidência dos juros de mora pois efetuou  depósito  do montante  integral  antes  da  constituição  do  crédito  tributário.  4­  Requer  que  seja  julgado  parcialmente  procedente  o  auto  de  infração.    A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou procedente o lançamento  ficando a  decisão assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 04/05/2004   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.001854/2005­14  Acórdão n.º 3803­006.126  S3­TE03  Fl. 3          3 DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  MULTA  DE OFÍCIO .JUROS DE MORA.  O  depósito  judicial  do  montante  do  crédito  tributário  exigido  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  sendo  devida,  porém,  a  multa  de  ofício  se  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito tenha ocorrido após o início de qualquer procedimento de  ofício a ele relativo.  Os juros de mora são devidos sempre que não houver pagamento  dos tributos na data do vencimento.  Lançamento Procedente.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 206 e seguintes, onde reprisa os argumentos da impugnação, e requer o  cancelamento da multa e dos juros de mora do lançamento ora sub analisis.     A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para este Conselho,  consoante  despacho  de  fls.  213.  Encaminhamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, fl. 214.    Em sessão de 1º/03/2011, o  julgamento  foi  convertido  em diligência,  sob  a  tutela  do  e.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges,  então  Redator  Designado:  para  que  a  autoridade  competente  identifique  o  ato  de  ofício  relativo  à  exigência  dos  tributos  [com  ciência do sujeito passivo] antecedente aos depósitos judiciais. Posteriormente, após facultar  à recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o  retorno dos autos a este colegiado.    À fl. 224, a autoridade competente da Alfândega da Receita Federal do Brasil  do Porto de Santos diz que não há ato de ofício relativo à exigência dos tributos (PIS/PASEP e  COFINS), com ciência do interessado, antecedente aos depósitos judiciais.    Manifestação da recorrente acerca da diligência efetivada, e­fl. 279, e retorno  dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.     É o Relatório.    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Consoante  observado  quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  o  recurso  voluntário  ora  sob  apreciação  combate  apenas  a  parte  do  lançamento  que  tem  por  objeto as multas de ofício e os juros de mora (multas de ofício e juros de mora incidentes sobre  as diferenças apuradas entre os valores encontrados com a inclusão e a exclusão do ICMS das  bases  de  cálculo  das  contribuições  em  questão.  A  mora  foi  calculada  sobre  os  valores  depositados judicialmente em 28/06/2004, por não terem sido pagos no registro da declaração  de importação). As diferenças em si, apuradas entre os valores encontrados com a inclusão e a  exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições, são alvo de pendenga judicial, e por  concomitância  de  processos  judicial  e  administrativo,  sequer  foram  discutidas  na  primeira  instância.    A  diligência  determinada  pela  maioria  dos  meus  pares  da  Primeira  Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção teve o seguinte fundamento:  É  certo  que  o  começo  do  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada é  também marco  inicial do procedimento  fiscal para  excluir  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo, mas  o  começo  do  despacho aduaneiro não se confunde com ato de ofício nem com  procedimento de ofício, a teor da inteligência do Decreto­lei 37,  de  18  de  novembro  de  1966,  artigo  102,  §  1º,  com  a  redação  dada pelo Decreto­lei 2.472, de 1º de setembro de 1998  1, e do  Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, artigo 7º 2.    Ao meu  sentir,  a  diligência  in  casu,  com  todo  respeito  ao  entendimento  da  maioria,  foi  desnecessária,  pois  a  lei  elencou  tanto  "o  começo  do  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada"  como  "o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto" para excluir                                                              1 Decreto­lei 37, de 1966, art. 102 (com a redação dada pelo Decreto­lei 2.472, de 1998): A denúncia espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o  caso,  do pagamento do  imposto  e dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição da  correspondente penalidade. (§ 1º) Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (a) no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato  de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. [...].  2 Decreto  70.235,  de 1972,  art.  7º: O procedimento  fiscal  tem  início  com:  (I)  o  primeiro  ato de ofício,  escrito,  praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] (III)  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  (§  1°)  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais  envolvidos nas infrações verificadas. (§ 2°) Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.001854/2005­14  Acórdão n.º 3803­006.126  S3­TE03  Fl. 4          5 a espontaneidade do sujeito passivo. Não há hierarquia entre as hipóteses e nem necessidade de  cumulatividade. Assim não há qualquer efeito para o expediente saber se houve, ou não, ato de  ofício  relativo à exigência dos  tributos  (PIS/PASEP e COFINS), com ciência do  interessado,  antecedente aos depósitos judiciais.    A situação apresentada nestes autos, em que a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário ocorre após o registro da declaração de importação, já foi objeto de ADI por  parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a de nº 18, de 2004:  Dispõe sobre a inaplicabilidade do disposto no art. 63 da Lei nº  9.430, de 1996, no curso do despacho aduaneiro de importação.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001,  e  tendo em vista o disposto nos  arts.  138  e  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional, no art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Decreto­lei  nº  2.472,  de  1º  de  setembro  de  1988,  no  art.  7º  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972,  e nos arts.  13, 14,  43  e 44 da  Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, e o  que consta no processo no 10168.000317/2004­29, declara:  Artigo Único. O  disposto  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  se  aplica  na  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  da  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  impetrado  contra  exigência  formulada  no  curso  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  tendo  em  vista  a  exclusão  da  espontaneidade  do  importador  em  conseqüência  do  início  do  despacho  aduaneiro  por  meio  do  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior (Siscomex).  Parágrafo único. Na hipótese de a medida liminar ser concedida  preventivamente,  antes  do  início  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência.  JORGE ANTONIO DEHER RACHID    A explicitação do raciocínio foi didaticamente declinada pelo órgão julgador  de primeiro grau:  Quanto  à  multa  de  ofício  lançada  sobre  as  contribuições  devidas,  tem­se que a Lei n.º 9.430/1996, em seu art. 63, § 1.º,  dispõe in verbis:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  (Vide Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  (grifos acrescidos)  Dos autos depreende­se que a DI foi registrada em 04/05/2004 e  os  depósitos  judiciais  dos  valores  exigidos  foram  efetuados  em  28/06/2004 (fls. 120).  Indiscutível,  portanto  a  legitimidade  de  aplicação  da  multa  de  ofício quando, mesmo com exigibilidade suspensa por força dos  depósitos judiciais, esta medida tenha ocorrido após o início de  procedimento  fiscal.  Neste  sentido  cumpre  ressaltar  que  o  registro da declaração de importação excluiu a espontaneidade  do contribuinte, nos termos do § 1.º, do art. 102, do Decreto­Lei  n.º 37/66, abaixo transcrito:   Art.  102. A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza tributária. (grifos acrescidos)  Quanto à exigência dos juros de mora, ela é devida sempre que  houver  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  do  tributo  ou  contribuição na data de seu vencimento. O § 3.º do art. 61 da Lei  n.º 9.630/1996 reza:  Art.61. Os  débitos  para  com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.001854/2005­14  Acórdão n.º 3803­006.126  S3­TE03  Fl. 5          7  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (grifei)    A  contribuinte  protesta  contra  a  cobrança  dos  juros  alegando  que  efetuou  os  depósitos  antes  da  autuação.  Mas  este  entendimento  não  encontra  respaldo  na  legislação  que  prevê o  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  bens  na  data do registro da Declaração de Importação, conforme dispõe  o  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo Decreto  nº  4.543,  de  26/12/2002, verbis:  Art. 106. O imposto será pago na data do registro da declaração  de importação (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 27).  Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar,  em  casos  especiais,  outros  momentos  para  o  pagamento  do  imposto.  O que ocorreu, em razão da autorização dos referidos depósitos  judiciais  foi  a  suspensão  do  pagamento  das  contribuições,  em  nada modificando a respectiva data de vencimento dos mesmos,  isto  considerando  serem  devidos  as  contribuições,  que  é  justamente o cerne da discussão judicial.  Conclui­se,  portanto,  que  os  juros  de mora  são  devidos  e  está  correta a sua exigência.    Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11516.722241/2011-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA O RECURSO. No caso de desistência, manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1803-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da desistência manifestada de fls. 714–ND, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722241/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.223  S1­TE03  Fl. 717          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  desistência  manifestada  de  fls.  714–ND,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 717DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722241/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.223  S1­TE03  Fl. 718          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 668):  Contra o contribuinte acima identificada foi  lavrado Auto de Infração o qual  lhe  exige  a  importância  de  R$  34.698,09,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, ano­calendário 2007, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de  mora à época do pagamento.  A  empresa  autuada,  então  optante  pelo  Lucro  Presumido,  teria  cometido  infração à legislação tributária, conforme assim consta:  Omissão de receitas da atividade, lastreadas em depósitos bancários que não  foram  escriturados  pela  contribuinte.Fato  este  materializado  na  forma  das  circunstancias  fáticas  declaradas  no  Termo  De  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Fiscalização,  lavrados  por  ocasião  do  encerramento  dos  trabalhos, ato que passa a integrar o Auto de Infração de constituição das exações  decorrentes.  Em decorrência deste  lançamento, foram ainda lavrados Autos de Infração a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  de  COFINS  e  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, na importância de R$ 17.390,51, de R$ 80.264,05  de e de R$ 28.895,04, respectivamente, acrescidas da multa de ofício de 75% e de  juros de mora à época do pagamento.  No Termo de Verificação Fiscal (fls.359 a 364), tem­se, resumidamente:  A  autuada  apresentou  sua  impugnação,  onde  insurge­se  contra  a  quebra  de  sigilo  bancário  e  contra  a  tributação  a  título  de  omissão  de  receitas  por  ser  juridicamente insustentável, pois depósito bancário não é fato gerador de imposto e  nem de  contribuições  sociais; menciona  e  transcreve  jurisprudência,  cita  a  súmula  182 – TFR; que, apesar do disposto no art.42 da Lei n. 9.430/96, se deve provar o  nexo  causal  entre  depósito  e  renda;  que  consoante  a Súmula  182  do  extinto TFR,  restou  averbado  ser  ilegítimo o  lançamento com base  em extratos bancários,  onde  encerra alegando ser confiscatória a multa de ofício aplicada (75%).  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 667 e verso):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  EXAME  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  Por  força  do  inciso  VII  do  art.  3º  do  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  que  regulamenta  o  art.  6º  da  LC  nº  105,  de  2001,  a  prática  de  atos  que  caracterizam  embaraço  à  fiscalização  (não  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  financeira), devidamente conceituados no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o  exame de extratos e demais documentos bancários dos contribuintes.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722241/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.223  S1­TE03  Fl. 719          4 SIGILO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  SOLICITAÇÃO  REGULAR.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do  Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar­se  apenas  a  possível  constituição  de  crédito  tributário  e  eventual  apuração  de  ilícito  penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes  assegurado  pela  instituição  financeira  e  agora  mantido  pelas  autoridades  administrativas.  Presunções Legais Relativas. Distribuição do ônus da Prova.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar,  tão­ somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  Lançamento de Ofício. Multa Aplicável.  As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo­se antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Depósitos Bancários. Origens. Presunção Legal. Omissão de Receita.  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito junto à  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  CSLL.  PIS/PASEP/COFINS.  Lançamentos  Decorrentes.  Efeitos  da  decisão  relativa ao lançamento principal (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722241/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.223  S1­TE03  Fl. 720          5 3.  Cientificada da referida decisão em 15/04/2013 (fls. 689 ­ numeração digital ­  ND), a  tempo, em 15/05/2013, apresenta a  interessada Recurso de  fls. 691 a 710  (ND), nele  reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  4.  Conforme se verifica de fls. 714­ND, apresentou a ora Recorrente, dirigido a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  data  de  19/12/2013,  “Requerimento  de  Desistência  de  Recurso  Administrativo”,  renunciando  “a  quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundamentam o referido recurso”.  5.  Dispõe  o  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, em face da desistência manifestada de fls.  714­ND.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722241/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.223  S1­TE03  Fl. 721          6                           Fl. 721DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5496457 #
Numero do processo: 10803.720010/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. O sujeito passivo pode apresentar recurso voluntário frente a decisão de primeira instância no prazo de trinta dias contados a partir da ciência da decisão, não sendo conhecido recurso protocolizado após ultrapassado este prazo. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação por meio magnético quando a contribuinte regularmente opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico.
Numero da decisão: 3201-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Adriene Maria de Miranda Veras, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.662          1 2.661  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720010/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.608  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO­ CONHECIMENTO.   O  sujeito  passivo  pode  apresentar  recurso  voluntário  frente  a  decisão  de  primeira  instância  no  prazo  de  trinta  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  não  sendo  conhecido  recurso  protocolizado  após  ultrapassado  este  prazo.  INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VALIDADE.  É válida a intimação por meio magnético quando a contribuinte regularmente  opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Winderley  Morais  Pereira,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 10 /2 01 2- 15 Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10803.720010/2012­15  Acórdão n.º 3201­001.608  S3­C2T1  Fl. 2.663          2 Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   1.  SPORT  CLUB  CORINTHIANS  PAULISTA,  pessoa  jurídica  acima identificada, foi submetida a procedimento fiscal.  2.  Finalizado  o  trabalho  de  auditoria  fiscal,  os  autuantes  constataram  a  falta  de  recolhimento  de  valores  relativos  às  Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF). Segundo consta  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  –  Final  (fls.  2.179/2.267),  importâncias  relativas  à  CSRF  informadas  em  DIRF não  foram recolhidas  por meio de DARF e muito menos  confessadas em DCTF.  3. Em consequência da  irregularidade apurada  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração  (fls.  2.269/2.310),  todos  cientificados ao interessado em 03/07/2012:  A) Contribuição para o PIS/PASEP retida na fonte, no valor de  R$ 545.729,45, montante que  inclui o  tributo, multa de ofício e  juros  de  mora,  calculados  até  29/06/2012.  O  enquadramento  legal  consta  do  campo  específico  do  auto  de  infração;  B)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  retida  na  fonte, no valor de R$ 834.084,47, montante que inclui o tributo,  multa  de  ofício  e  juros  de mora,  calculados  até  29/06/2012. O  enquadramento  legal  consta  do  campo  específico  do  auto  de  infração; C) Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (COFINS)  retida na  fonte,  no  valor de R$ 2.498.767,06,  montante que  inclui o  tributo, multa de ofício  e  juros de mora,  calculados  até  29/06/2012.  O  enquadramento  legal  consta  do  campo específico do auto de infração.  4.  Em  face  da  exigência  fiscal,  o  interessado  apresentou  impugnação de fls.  2.317/2.328 em 02/08/2012, na qual pondera:  a)  tratando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – e submetemse a essa modalidade de lançamento  a  CSLL,  o  PIS  e  a  COFINS,  mesmo  que  na  modalidade  de  retenção  na  fonte  ,  bem  como  indiscutivelmente  havido  pagamento antecipado parcial, tanto que as tabelas estampadas  às  fls.  84/85  do  "Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  Final" pretendem demonstrar apenas divergências entre DIRF e  DCTF, aplicase ao caso concreto o parágrafo 4º do artigo 150  do CTN para fixação do dies a quo do prazo decadencial.  Consequentemente,  estão  extintos pela decadência  (art.  156, V,  CTN)  os  créditos  tributário  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  na  modalidade de  retenção na  fonte devidos  entre  janeiro  e  junho  de 2007, eis que constituídos somente em 03 de julho de 2012, ou  Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10803.720010/2012­15  Acórdão n.º 3201­001.608  S3­C2T1  Fl. 2.664          3 seja,  após  transcorridos mais  de  cinco  anos  da ocorrência  dos  fatos geradores   b) o Auto de Infração ora combatido padece de vício insanável,  atinente  ao  fato  de  que  não  aponta  o  critério  material  da  incidência tributária pretendida, em ofensa à imposição expressa  do artigo 142 do Código Tributário Nacional   c) é indiscutível que a verificação da ocorrência do fato gerador  e  a  determinação da matéria  tributável constituem  requisito  de  validade  do  auto  de  infração,  o  que  impõe  à  d.  fiscalização  o  dever de  identificar  e descrever a matéria  tributária no âmbito  concreto,  ou  seja,  descrever  a  atividade  ou  circunstância  atribuída  ao  contribuinte que  deflagra  o  surgimento  do  crédito  tributário,  para  o  que  obviamente  o mero  apontamento  de  que  tais créditos tributários foram apontados em DIRF não basta, eis  que distantes do  fato gerador em si, que é o efetivo pagamento  de rendimentos sujeitos à retenção   d)  vale  ressaltar  de  plano  que  os  autos  de  infração  ora  guerreados  foram  lavrados  em  03  de  julho  de  2012  para  constituição  de  créditos  tributários  supostamente  devidos  entre  2007 e 2010.  Isso traz à tona situação já pacificada no seio da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  a  qual  diz  respeito  à  impossibilidade de exigência, da fonte pagadora, se já encerrado  o exercício, de tributos que teriam deixado de ser por ela retidos.  É  isso  o  que  claramente  prescreve  o  Parecer  Normativo  da  Secretaria da Receita Federal n° 0 1 , de 24 de setembro de 2004  e) E nem se diga, como podem pretender alguns, que o Parecer  Normativo acima reproduzido não se aplicaria ao caso, eis que  atinente apenas ao IRRF. Ora, contra tal suposta alegação basta  apontar que o  IRRF sobre  rendimentos pagos a prestadores de  serviços pessoas jurídicas e a CSLL, o PIS e a COFINS retidos  na  fonte  em  pagamentos  a  outros  pessoas  jurídicas  devem  ser  igualmente declarados na DIRF,  tanto  é que daí que advêm as  alegadas divergências apontadas pela fiscalização   f) Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo I, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação. Os fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   ANO­CALENDÁRIO: 2007, 2008, 2009, 2010   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF). PIS,  COFINS E CSLL.  As CSRF informadas em DIRF não recolhidas nem confessadas  em DCTF devem ser objeto de lançamento de ofício, caso a fonte  pagadora não justifique a falta de recolhimento/confissão.  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10803.720010/2012­15  Acórdão n.º 3201­001.608  S3­C2T1  Fl. 2.665          4 SUJEIÇÃO PASSIVA.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  tributo,  serão  exigidos da fonte pagadora o tributo, a multa de ofício e os juros  de mora, mesmo que a lavratura do auto de infração ocorra em  data posterior à  fixada para a entrega da declaração de ajuste  anual da pessoa física e/ou à data prevista para o encerramento  do período de apuração da pessoa jurídica.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  foi  cientificada  deste  acórdão  em  seu  domicilio  tributário  eletrônico, não apresentando recurso voluntário no prazo previsto pela legislação.  A  contribuinte,  posteriormente,  apresentou  recurso  no  qual  afirma  a  sua  tempestividade, alegando não ter autorizado à RFB a utilizar seu endereço eletrônico para fins  de intimação.  Tendo  em  vista  as  alegações  da  recorrente,  o  processo  foi  convertido  em  diligência por meio da Resolução nº 3201­000.440 da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do  CARF.  A  unidade  de  origem,  em  resposta  à  diligência,  anexou  a  Nota  RFB/Codac/Cobra/Dipej nº 301, de 25 de outubro de 2013.  A recorrente, cientificada do resultado da diligência, apresenta manifestação  com os seguintes argumentos:  ­ Afirma que a Nota anexada refere­se a outro processo administrativo.  ­ Ilustra que a Nota reproduz telas do computador consultadas, aduzindo que  ao assim proceder “... a D. Autoridade Fiscal deixou de ‘colar’ à sua peça uma verídica tela referente  à expressa concordância do contribuinte”.  ­  Argumenta  que  o  termo  deveria  ostentar  uma  assinatura  digital  identificando o titular da certificação digital (responsável perante a RFB).  ­ Afirma que não existe termo expresso de opção do SCCP pelo Dte datado  de 05/11/2008.  ­ Contesta ainda as informações dos sistemas da RFB sob o argumento que “é  a Receita  Federal  do  Brasil  que  controla  o  e­CAC  e, mais  do  que  isso,  que  sabidamente  tem  ela  o  "poder"  de  alimentá­lo,  "poder"  este  detido  por  qualquer  um  que  controle  algum  sistema  informatizado.”  ­ Aduz ainda que o sistema informatizado pode apresentar falhas e defeitos.  ­  Em  relação  aos  autos  dos  Processos  Administrativos  n°  10803.720093/2011­61  e  10803.720094/2011­61,  a  recorrente  afirma  que  não  houve  instauração do contencioso, afirmando que:  Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10803.720010/2012­15  Acórdão n.º 3201­001.608  S3­C2T1  Fl. 2.666          5 Diferente  do  DT­e,  mas  que  se  utiliza  da  mesmíssima  caixa  postal, é o e­CAC. O SCCP frequentemente recebe comunicações  em sua caixa postal, a exemplo de avisos de débitos, vencimento  de  certidões  e  outras  informações,  a  exemplo  da  mensagem  atinente ao processo n° 10803.720093/2011­61.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  A  lide  restringe­se  a  verificação  da  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  No  tocante  à  matéria,  o  artigo  23,  §4º,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  conforme  alegado  pela  recorrente,  exige  que  o  sujeito  passivo  autorize  a  intimação  em  seu  endereço eletrônico:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º  11.196/2005)  [...]  §  4.º. Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo:  I – o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à  administração tributária; e  II­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Redação  de  todo  o  parágrafo  4.o  dada  pelo  art.  113  da  Lei  n.º  11.196/2005)  A  Portaria  SRF  nº  259,  de  13/03/2006,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 574, de 10/02/2009, define a  forma como se processará a autorização dos  contribuintes para a intimação por meio de seu endereço eletrônico em seu artigo 4º:  Art.  4°  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I – envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10803.720010/2012­15  Acórdão n.º 3201­001.608  S3­C2T1  Fl. 2.667          6 II­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  §  2°  A  autorização  a  que  se  refere  o  §  1°  dar­se­á  mediante  envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio  do  e­CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização  e  manutenção  de  seu  endereço  eletrônico.  (Redação  dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  [...]  A  autorização  para  intimação  pela  caixa  postal  eletrônica,  portanto,  é  efetuada por meio de um documento eletrônico, denominado Termo de Opção, no próprio Portal  e­CAC (Centro Virtual de Atendimento), não sendo esta operação formalizada em documentos  apresentados em meio papel.  Esclarece­se que o citado e­CAC corresponde a um Portal na Internet no qual  os contribuintes tem acesso a sua caixa postal eletrônica, podendo acessar avisos enviados pela  RFB e receber intimações de forma eletrônica.  O  funcionamento  do  e­CAC  encontra­se  previsto  na  Instrução  Normativa  RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, da qual transcreve­se os artigos 1º, 2º e 5º, bem como  seu anexo II, dada a pertinência da meteria à lide:  Art.  1 º  O  Centro  Virtual  de  Atendimento  (e­CAC)  tem  como  objetivo  propiciar  o  atendimento  de  forma  interativa,  por  intermédio da Internet, no sítio da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  §  1 º  O  acesso  ao  e­CAC  será  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, mediante a utilização de:  I  ­  certificados  digitais  válidos  emitidos  por  Autoridades  Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil):  e­CPF,  e­PF,  e­CNPJ  ou  e­PJ,  observado  o  disposto  no  art.  1 º do Decreto  n º 4.414,  de  7  de  outubro de 2002; e  II ­ código de acesso gerado na página da RFB, na Internet, no  endereço constante do caput deste artigo.  § 2 º No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e­ CAC poderá ser feito, também:  I  ­  por  procurador  legalmente  habilitado  em  procuração  eletrônica outorgada pelo contribuinte;  II  ­  pelo  representante  da  empresa  responsável  perante  o  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10803.720010/2012­15  Acórdão n.º 3201­001.608  S3­C2T1  Fl. 2.668          7 III ­ pela matriz, no caso de filial; e  IV ­ pela sucessora, no caso de sucedida.  Art.  2 º No  e­CAC  estão  disponíveis  as  seguintes  opções  de  acesso aos serviços:  I  ­  por  meio  de  certificado  digital  ou  código  de  acesso,  os  serviços elencados no Anexo I;  II  ­  exclusivamente  por meio  de  certificado  digital,  os  serviços  elencados no Anexo II.  [...]  Art. 5 º O titular do código de acesso ou do certificado e­CPF ou  e­CNPJ, bem como o seu procurador, é responsável por todos os  atos  praticados  perante  a  RFB  com  a  utilização  do  referido  código  ou  do  certificado  e  sua  correspondente  chave  privada,  devendo  adotar  as  medidas  necessárias  para  garantir  a  confidencialidade  desse  código  e  da  chave,  e  requerer,  imediatamente,  ao  emitente  a  revogação  de  seu  código  ou  certificado, em caso de comprometimento de sua segurança.  [...]  ANEXO II  APLICAÇÕES  DO  e­CAC  ACESSADAS  EXCLUSIVAMENTE  COM CERTIFICADO DIGITAL  [...]  Caixa  Postal  ­ Mensagens  de  Comunicado  de  Ato Oficial   PF e PJ   Possibilita  o  recebimento  de  mensagens  enviadas  pela  RFB. As mensagens podem ser  genéricas,  cujo  conteúdo  é  de  interesse da RFB divulgar, ou  pessoais,  isto  é,  direcionadas  diretamente  ao  detentor  da  Caixa Postal.   Caixa  Postal  ­  Termo  de  Opção  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico   PF e PJ   Este  serviço  possibilita  optar  pelo  recebimento  ou  cancelamento  de  comunicações  de  atos  oficiais  por meio eletrônico através do  sistema Caixa Postal.   Do  exposto,  resta  claro  que  o  acesso  a  Caixa  Postal  no  e­CAC  e  a  formalização do Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico  exige a utilização do  Certificado  Digital,  bem  como  que  o  contribuinte  se  torna  responsável  por  todos  os  atos  praticados perante a RFB com a utilização do referido certificado.   Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10803.720010/2012­15  Acórdão n.º 3201­001.608  S3­C2T1  Fl. 2.669          8 No que tange ao presente julgamento, inexiste dúvida quanto à recorrente ter  recebido, em seu domicilio tributário eletrônico, a intimação acerca do acórdão ora recorrido,  bem como em relação ao recurso voluntário ter sido apresentado fora do prazo legal.   A lide restringe­se a definir se a recorrente autorizou ou não a RFB a utilizar  seu endereço eletrônico para fins de intimação, exigência para se considerar válida a intimação.  A  unidade  de  origem,  em  procedimento  de  diligência,  informa  que  “O  contribuinte SPORT CLUBE CORINTHIANS PAULISTA, CNPJ nº 61.902.722/0001­26,  formalizou o  envio  do  Termo  de Opção  ao DTE  em  05/11/2008,  às  15:37:37,  cancelou,  em  seguida,  a  opção  às  15:38:30 e reenviou o Termo de Opção neste mesmo dia 05/11/2008 às 15:38:41”, comprovando tal  fato com tela de consulta disponível no Portal e­CAC abaixo copiada:    Informa  também  os  dados  do  Certificado Digital  da  recorrente  à  época  do  envio da adesão, quais sejam:  •NI do Detentor do Certificado: 61.902.722/0001­26  •Nome  do  Emitente:  SPORT  CLUB  CORINTHIANS  PAULISTA:61902722000126  •Nome do Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SRF  v1  •Data de Emissão: 13/08/2007 16:56:18  •Data de Expiração: 12/08/2010 16:56:18  •Número de Série: 32303037303830373138353231313032  Esclarece ainda que, com relação ao Termo de Opção enviado em 05/11/2008  às  15:38:41, “não  havia  “Procuração  RFB”  em  vigor  na  aludida  data  autorizando  que  quaisquer  operações  fossem efetuadas  por  outras  pessoas,  senão  pelo  certificado  de  titular  da  pessoa  jurídica  acima indicado”.  Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10803.720010/2012­15  Acórdão n.º 3201­001.608  S3­C2T1  Fl. 2.670          9 A recorrente contesta tais fatos, mantendo a afirmação de que não efetuou a  opção por meio do citado Termo.  Em suas alegações, tenta invalidar o procedimento da RFB em copiar a tela  do e­CAC, exigindo a apresentação de outro documento que ateste sua opção.  Em  que  pese  o  exposto  pela  recorrente,  fato  é  que  a  legislação  tributária  determinou que a formalização do Termo de Opção pelo DTE é efetuada apenas por meio de  documento  eletrônico,  restando  estas  informações  armazenadas  exclusivamente  em  meios  eletrônicos.  Desta  forma,  em  não  havendo  documento  físico,  mostra­se  correta  a  demonstração de documento eletrônico por meio de tela do sistema copiada na Nota.   A  recorrente  contesta  as  informações  extraídas  dos  sistemas  da  RFB  com  argumentos  relacionados  a  possíveis  fraudes  por  parte  de  servidores  da  RFB  ou  a  erros  decorrentes dos próprios sistemas informatizados.  Em relação a  tais alegações, contudo, a  recorrente não  traz nenhuma prova,  nem  mesmo  um  indício,  acerca  da  possível  inclusão  indevida  de  informações,  ou  sobre  a  invericidade destas.  Na verdade, a recorrente, em suas manifestações, com o objetivo de invalidar  sua adesão ao DTE, ataca o sistema como um todo – não só seus gestores, quais sejam a RFB e  seus servidores, mas também todas as informações nele constantes.  Ora,  a  intimação  de  atos  da RFB  no  endereço  eletrônico  dos  contribuintes  encontra­se  prevista  em  Lei  desde  21/11/2005  (Lei  n.º  11.196/2005),  encontrando­se  regulamentada desde 13/03/2006 (Portaria SRF nº 259/2006).  O  Fisco  vem,  paulatinamente,  ampliando  a  utilização  desta  forma  de  intimação,  de  forma  proporcional  ao  número  crescente  de  adesões,  sem  que  se  tenha  conhecimento  de  que  tais  atos  estejam  sendo  atingidos  por  denuncias  de  fraude  ou  de  informações inverídicas.  Os  contribuintes,  contudo,  a  fim  de  evitar  prejuízos,  devem  ser  diligentes,  estabelecendo procedimentos internos para recebimento de intimação não só por via postal mas  também por meio  digital.  Em  não  adotando  as medidas  necessárias,  sujeitam­se  ao  risco  de  serem intimados e não conhecer do conteúdo da intimação antes de ultrapassado o prazo para  manifestação, como no presente caso.  Desta forma,  tendo em vista que a recorrente não foi capaz de comprovar a  invalidade  do  Termo  de  Opção  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  constante  da  base  de  dados  do  Portal  e­CAC,  bem  como  que  o  documento  foi  assinado  com  certificado  digital  emitido em nome do próprio contribuinte, mostra­se valido o procedimento de intimação.  Quanto à alegação da  recorrente de que deveria  ser citada apenas da  forma  como sempre vinha sendo intimada, qual seja pessoalmente ou por via postal, esclarece­se que  o Fisco pode efetuar a  intimação de seus atos por qualquer das  formas prevista nos  incisos  I  (pessoal), II (via postal) e III (meio eletrônico) do artigo 29 do Decreto nº 70.235, sem ordem  Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10803.720010/2012­15  Acórdão n.º 3201­001.608  S3­C2T1  Fl. 2.671          10 de  preferência,  sendo  que  apenas  a  intimação  por  edital  que  exige  o  prévio  resultado  improfícuo um destes meios.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  qualquer  tipo  de  nulidade  no  ato  de  intimação,  já  que  a  contribuinte  foi  notificada  regularmente,  conforme  previsto  no  art.  23,  inciso III do Decreto Nº 70.235/72.  Ante  ao  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  decorrente de sua apresentação intempestiva.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 2671DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10073.902532/2012-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2007 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2007 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902532/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.528  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902532/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.528  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$15.616,79.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do contribuinte, sendo insuficiente o crédito disponível para compensação dos débitos  informados.  Assim,  diante  da  insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada  FOI  PARCIALMENTE HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902532/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.528  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 31/07/2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902532/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.528  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 31/07/2007 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  apresentava  saldo  disponível  inferior  ao  pretendido,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  parcialmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma  vez  que  o  direito  creditório  não  foi  integralmente  reconhecido,  a  compensação  foi  parcialmente  homologada  e  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  e  intimado  a  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902532/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.528  S3­TE01  Fl. 144          6 efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos  legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902532/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.528  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações em litigio.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5492463 #
Numero do processo: 10630.000252/2005-99
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Constatado que o sócio participava de outra empresa com mais de 10% do capital social em 2001 e que a receita bruta global, naquele ano-calendário ultrapassou o limite legal, incabível o deferimento da opção pelo Simples no ano-calendário de 2002.
Numero da decisão: 1801-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Massao Chinen, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.000252/2005­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.615  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  SIMPLES    Recorrente  RADIO PROGRESSO DO MUCUR1 LTDA      Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO EM OUTRA EMPRESA.   Constatado que o  sócio  participava de outra empresa  com mais de 10% do  capital  social  em 2001 e que  a  receita bruta  global,  naquele ano­calendário  ultrapassou o limite legal, incabível o deferimento da opção pelo Simples no  ano­calendário de 2002.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao mantendo­se a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 02 52 /2 00 5- 99 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     2   Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:   Por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF  /  GVS  n.°  513212,  de  02/08/2004,  a  empresa  retro  identificada  foi  excluída  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  sob  a  seguinte  justificativa:  "sócio ou titular participa de outra empresa C0171 mais de 10% e a receita bruta  global no ano­calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. CPF 069.384.186­  91 CNPJ 64.460.603/0001­59".  Contestando o  precitado ADE,  a  contribuinte  apresentou Solicitação  de Revisão  da Exclusão  do Simples  (SRS),  na  qual,  em  resumo,  alegou o  seguinte:  [..]  o  fato  da  impugnante  ter  feito  a  opção  pelo  Simples  no  ano  calendário de 2001 para vigorar a partir do primeiro dia do ano imediatamente  subseqüente,  data  vênia,  não  autoriza  sua  exclusão  do  Simples  neste  mesmo  ano­calendário  com  fundamento  no  artigo  9°,  inciso  IX,  da  Lei  n.°9.317  de  1996,  uma  vez  que  a  vedação  a  que  se  refere  o  indigitado  inciso  somente  se  efetiva quando a soma da receita bruta das duas sociedades ultrapassa o limite  legal  após  a  opção  de  uma  destas  e  não  antes  da  referida  opção.  Sendo  vejamos. 0 legislador estabeleceu a vedação dos incisos 1 e II do artigo 9° da  Lei  do Simples' Federal,  determinando expressamente a  sua  aferição no ano­ calendário  imediatamente  anterior,  o  mesmo  não  ocorrendo  no  inciso  IX  do  mesmo artigo, que apenas estabelece que a empresa optante não PODERÁ ter  sócio ou titular com participação em outra empresa com mais de 10% quando a  receita bruta global destas duas empresas ultrapasse o limite previsto no inciso  I ou II do referido artigo 9°.  Então, data vênia, a exclusão da impugnante nos termos do ADE objeto  da  presente  impugnação  somente  seria  possível  se a  receita  bruta  global  das  duas  sociedades  ultrapasse  no  ano­calendário  de  2002  o  limite  global  estabelecido nos incisos I ou II do referido artigo 9° da Lei do Simples Federal.  Assim,  considerando que a  lei  não possui palavras  inúteis,  não  pode a  Administração Pública interpretar de forma extensiva e analógica a legislação  tributária vigente, data vênia,  ignorando os princípios hermenêuticos contidos  no caput do artigo 37 da Constituição e no Código Tributário Nacional  A  SRS  apresentada  foi  indeferida  pela  Delegacia  de  origem,  sob  o  argumento de que para o ano­calendário de 2001 a receita brutal global das  empresas ultrapassou o limite estabelecido no art. 9 0, inciso IX, da Lei n.°  9.317/96 e que os efeitos da exclusão em virtude desse fato se consideram a  partir do ano­calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite  estabelecido, conforme determina o art. 24 da IN SRF n.° 355/2003.  A  decisão  da  DRJ  manteve  em  parte  a  decisão  recorrida,  para  manter  a  exclusão  do  SIMPLES  somente  quanto  ao  ano­calendário  de  2002, mantendo  a  recorrente  no  SIMPLES para os anos de 2003 e 2004.     Intimada  a  recorrente  interpõe  recurso  voluntário,  repetindo  o  mesmos  argumentos dispostos em se Recurso Voluntário para combater a exclusão de ano de 2002.   É o relatório.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10630.000252/2005­99  Acórdão n.º 1801­001.615  S1­TE01  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator.  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo.  No mérito não assiste razão à Recorrente.   Conforme bem lançado na decisão recorrida:     “No que  tange  à vedação à opção pelo Simples  de  sócio que  participe do  capital  de  outra  pessoa  jurídica,  assim  dispõe  a  Lei  9.317/96,  com  a  redação  vigente à época:  Art. 9°­ Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica:  I  —  na  condição  de  microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano  calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  RS  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais);  II —  na  condição  de  .  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano  calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  RS  1.200.000,00  (um  milhão e duzentos mil reais);  III a VIII[..]  IX— cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital  de outra empresa, desde que a  receita bruta global ultrapasse o  limite de que  trata o  inciso lido art. 2°;  (...)  Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I ­ microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no anocalendário, receita  bruta igual ou inferior a RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais);  II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário,  receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e  igual ou  inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Grifel).  A  leitura  dos  dispositivos  transcritos mostra  que  é  permitida  a  opção  pelo  Simples de pessoa jurídica cujo titular ou sócio, pessoa física, participe cornmmais  de 10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra pessoa  jurídica,  desde  que  a  receita  bruta  global não ultrapasse  o  limite  de R$ 1.200.000,00  (um milhão  e  duzentos  mil reais) no ano­calendário.  Outrossim,  os  limites  de  receita  bruta,  para  fins  de  enquadramento  na  condição  de  Microempresa  ou  Empresa  de  Pequeno  Porte  (EPP)  e  respectivas  conseqüências  que  daí  advêm  para  fins  de  opção  pelo  Simples,  referem­se  aos  valores apurados no ano­calendário anterior (art. 9 0, I e II).  A  intenção  do  legislador  é  dar  o  mesmo  tratamento  das  demais  pessoas  jurídicas vedadas ao Simples, em face do limite de receita bruta, As microempresas  e EPP que têm sócio com participação de mais de 10% no capital de outra empresa.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     4 Assim,  no  caso  da  contribuinte,  que  tem  sócio  que  participava  de  outra  empresa em percentual superior a 10% do capital em 2001, fato este não contestado  pela interessada, e que o somatório das receitas brutas das empresas, durante aquele  ano­calendário, ultrapassou o limite legal a que alude o inciso 11 do art. 2° da Lei  9.317/96,  está  correta  a  interpretação  da  impossibilidade  de  adesão ao Simples no  ano­calendário 2002.    Dessa forma, não merece reparos a decisão recorrida ao considerar, de acordo  com o inciso IX do artigo 9 da Lei 9.317/96, que a recorrente deve ser excluída do SIMPLES  no ano­calendário de 2002, pois no ano anterior um dos sócios possuía receita global superior  ao permitido.      Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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