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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5461073 #
Numero do processo: 10120.013038/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 30/09/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. LEI. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Somente ocorre a denúncia espontânea, quando o sujeito passivo confessa a infração e efetua o pagamento do tributo devido, acrescido dos respectivos juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a suscitada nulidade dos autos de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 A base de cálculo da Cofins devida pelas pessoas  jurídicas é o  faturamento  mensal correspondente à receita bruta operacional.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS  FATURADO.  EXCLUSÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  para  se  excluir  o  valor  do  Imposto  sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) faturado  da base de cálculo da Cofins.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  30/04/2004,  01/07/2004  a  31/12/2004,  01/01/2005 a 30/09/2005  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. LEI.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Somente ocorre a denúncia espontânea, quando o sujeito passivo confessa a  infração  e  efetua  o  pagamento  do  tributo  devido,  acrescido  dos  respectivos  juros de mora.  MULTA DE OFÍCIO.  No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário,  é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  suscitada  nulidade  dos  autos  de  infração  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mônica  Elisa  de  Lima,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra decisão da DRJ em Brasília  (DF) que  julgou  procedente,  em  parte,  a  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos  das  contribuições para o Programa de  Integração Social  (PIS),  com  incidência não cumulativa,  e  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.013038/2008­03  Acórdão n.º 3301­002.187  S3­C3T1  Fl. 1.061          3 para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  com  incidência  cumulativa,  para  a  competência de janeiro de 2004, e não cumulativa, para as competências de fevereiro de 2004 a  setembro de 2005.  As  exigências  tributárias  decorreram  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  e os  efetivamente devidos,  apuradas  com base nas  escritas  fiscal  e  contábil,  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  excluído  das  bases  de  cálculo  daquelas  contribuições  os  valores  do  ICMS  faturado,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  cada  auto  de  infração.  Inconformada com os lançamentos, a recorrente impugnou­os (fls. 872/897 e  fls. 919/945), alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  a)   A  fiscalização  desconsiderou  o  posicionamento  dos  ministros  do  Supremo Tribunal Federal – que, nos autos do RE 240.785­2, reconheceram não ser  devida a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS.  b)   Insurge contra as Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei n"  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  que determinam a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  c)   Alegação  de  afronta  ao  art.  195,  inciso  1,  alínea  "h"  da Constituição  Federal.  No exercício da  competência que o  legislador constituinte delegou à União,  foram  instituídas  a COFINS  e  o PIS,  pelas Leis  n°  9.718,  de 1998,  n°  10.637, de  2002,  e  n°  10.833,  de  2003,  sendo  desrespeitados  os  conceitos  de  receita  e  faturamento a que alude a CF, uma vez que equipara esses conceitos.  Em afronta à CF, foram agregados ao faturamento e receita as despesas de ISS  e ICMS.  Esses  impostos  não  ingressam  de  maneira  positiva  no  patrimônio  da  impugnante,  apenas  circulam pela  sua  contabilidade,  não  representando  receita  ou  faturamento, mas correspondendo a uma despesa, um passivo.  Nesse  sentido,  o  legislador  excluiu  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI. Não haveria porque  conferir tratamento diferenciado entre o IPI e o PIS e a COFINS.  Traz  a definição de "ingresso" de Aliomar Baleeiro e  afirma que o  ICMS é  considerado  mero  "movimento  de  fundo"  no  caixa  das  empresas  e  que  constitui  receita dos Estados.  Urna vez que a CF veda a instituição de tributos entre os entes tributantes, é  de se concluir que as receitas do ICMS não podem ser tributadas.  Sobre o tema, traz lições de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino.  Afirma  que  a  União  desrespeitou  os  limites  do  art.  195,  inciso  1,  alínea  e  acabou por  criar nova  contribuição, vez que o  faturamento ou  receita,  somados  as  despesas de ICMS, não é hipótese de incidência prevista no Texto Maior.  Sendo nova contribuição, deveria ter sido utilizada lei complementar para sua  instituição, conforme determina o art. 154, inciso I, da CF.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Além disso, deve­se ter em mente que a base de cálculo deve ser a expressão  econômica da materialidade do tributo prevista em lei e deve guardar relação com o  fato jurídico tributário da operação, sob pena de descaracterização do tributo.  A base de cálculo da COFINS e do PIS não se identifica com seu fato gerador,  pois  incluem as despesas de  ICMS. A desvinculação dos elementos que compõe a  regra  matriz  de  incidência  das  referidas  contribuições  não  é  admitida  pelo  nosso  ordenamento jurídico.  d)   Ilegalidade do ato administrativo  É dever da autoridade administrativa rever o lançamento se este for eivado de  vícios.  A autoridade fazendária está vinculada ao princípio da legalidade.  O principal vício que provoca a invalidade dos atos administrativos é a falta  de um de seus elementos essências: competência, forma, objeto, motivo e finalidade.  A competência  consiste na  exigência de que nenhum ato pode  ser  realizado  sem  que  o  agente  disponha  de  poder  legal  para  praticá­lo,  sendo  tal  competência  resultante de determinação legal.  Todo  ato  administrativo  tem  por  objeto  a  criação  ou  comprovação  de  situações jurídicas concernentes às pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do  Poder Público.  Alega que fica comprovada a falta de fundamentação legal e de motivação dos  autos  de  infração,  pois  não  respeita  às  normas  constitucionais  de  respeito  ao  contraditório e ampla defesa, deixa de considerar a legalidade do ato administrativo  e demonstra desapego aos conceitos estipulados na legislação tributária.  e)   Denúncia Espontânea – entrega do Dacon antes da lavratura do auto de  infração.  Os  Dacon  originais  da  impugnante  foram  apresentados  antes  do  início  do  procedimento fiscal e da lavratura dos autos de infração.  No curso da ação fiscal, foi permitido que a impugnante retificasse os Dacon  para  que  a  fiscalização  pudesse  elaborai  os  demonstrativos  que  deram  origem  ao  auto de infração.  Portanto,  é  beneficiária  da  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  teve  a  permissão de entregar os Dacon retificadores antes da constituição final do auto de  infração, descabendo, portanto, a multa de 75% imposta.  Traz  decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes  no  julgamento  dos  recursos  132748 e 132749.  f)   Denúncia Espontânea – DCTF não foi instituída Por lei.  A impugnante requer o beneficio da denúncia espontânea, tendo em vista que  o fundamento para o lançamento fiscal foi a não declaração ou declaração a menor  em DCTF do PIS e da COFINS.  A omissão da declaração em DCTF não tem fundamento, pois sua instituição  não obedeceu ao princípio da legalidade.  g)   Ilegalidade da exigência da DCTF  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.013038/2008­03  Acórdão n.º 3301­002.187  S3­C3T1  Fl. 1.062          5 A DCTF foi instituída por Instrução Normativa e não por lei ordinária, ferindo  o princípio da legalidade.  Traz decisões judiciais nesse sentido.  h)   Multa de 75% é confiscatória.  Traz decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental  n" 202.902­8.  A Lei nº 9.784, de 1999, dispõe que o processo administrativo obedecerá aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o  que  não  foi  observado  nos  autos de infração.  Traz a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na qual se  reconhece,  contra  a  União,  o  efeito  confiscatório  das  multas  desproporcionais  aplicadas pelos entes públicos que detêm o poder de aplicá­las.  Cita José Afonso da Silva e afirma que o tributo não pode subtrair mais o que  mais do que uma parte razoável do patrimônio ou renda do contribuinte.  Afirma que a multa de 75% aplicada fere o princípio da dignidade da pessoa  humana  e  ao  princípio  da  continuidade  da  empresa,  por  se  tratar  de  verdadeira  liquidação da empresa, uma anexação indevida ao erário.  O auto de infração deve ser anulado pela aplicação de multa excessiva, fere os  patamares  constitucionais  da  tributação,  pois  a  pena,  mesmo  que  repreensiva  ou  sancionatória, não pode ser superior ao gravame.  A Lei nº 9.784, de 1999, veda a aplicação de sanções em medida superior à  necessária ao atendimento do interesse público.  Os  autos  de  infração,  se  mantidos  os  valores  consignados  como  multa,  ofendem o princípio constitucional da capacidade contributiva, disposto no § 1º do  art. 145 da CF.  i)   Recolhimento referente à COFINS de janeiro de 2004.  Traz aos autos cópia do DARF recolhido em 13/02/2004, com o código 2172  e valor de R$ 12.357,10,  referente  ao período de  apuração de  janeiro de 2004  (fl.  929).  No Demonstrativo de Apuração referente ao mês de janeiro de 2004 (fl. 930),  a fiscalização deixou de abater esse pagamento no valor apurado como devido.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme  acórdão  nº  03­32.761,  datado  de  24/08/2009,  às  fls.  972/989,  sob  as  seguintes  ementas:  “PIS.  BASE DE  CÁLCULO.  TRATAMENTO DO  ICMS.  ICMS  COMO RECEITA DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO DE NOVO  TRIBUTO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo do PIS, podendo, a  partir de  fevereiro de 1999, ser excluído da base de cálculo da  contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou  serviços, na condição de substituto tributário.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 O faturamento  inclui  todas as  receitas de vendas e o  ICMS  faz  parte dele, por integrar o preço de venda das mercadorias.   Argüições  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  fogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ILEGALIDADE  DO  •  ATO  ADMINISTRATIVO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. I INOCORRÊNCIA.  Alegação de não observância do contraditório e de cerceamento  do direito de defesa balizadas em argüições de ilegalidade e de  inconstitucionalidade  cuja  apreciação  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência  para  apreciar.  Revisão de oficio do lançamento é competência das DRF.  Não resta provada violação às disposições contidas no art. 142  do CTN.  Não procedem as argüições de nulidade pois não há afronta aos'  requisitos  obrigatórios  do  lançamento  nem  qualquer  das  hipóteses de nulidade previstas no arts.  10 e 59 do Decreto n"  70.235, de 1972.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  DACON  RETIFICADOR  ANTES  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  A denúncia espontânea pressupõe que ocorra, antes do início do  procedimento fiscal, a confissão da dívida e o recolhimento dos  tributos.  Decisões administrativas, sem lei que lhes atribua eficácia, não  constituem normas complementares do Direito Tributário.  ILEGALIDADE.  LANÇAMENTO  FUNDAMENTADO  NA  NÃO  DECLARAÇÃO  OU  DECLARAÇÃO  A  MENOR  EM  DCTF.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  INSTITUÍDA  POR  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  O  Secretário  da  RFB  é  competente  para  instituir  obrigações  acessórias, com fundamento no art. 50 do Decreto­Lei n° 2.124,  de 1984, na Portaria MF n° 118, de 1994,  e no art.  16 da Lei  n°9.779, de 1999.  Ilegalidade da instituição da DCTF por IN afastada, não há que  se falar em hipótese de denúncia espontânea.  MULTA  75%  CONFISCATÓRIA.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONAL1DADE.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.013038/2008­03  Acórdão n.º 3301­002.187  S3­C3T1  Fl. 1.063          7 Aplica­se  à  COFINS  o  disposto  em  relação  ao  lançamento  da  Contribuição para o PIS, por decorrer dos' mesmos elementos de  prova e se referir à mesma matéria tributável.  PAGAMENTOS. APROVEITAMENTO.  “Pagamento efetuado pela impugnante deve ser aproveitado.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1.000/1.022 e 1.0726/1.047), requerendo sua reforma, a fim que se cancelem os lançamentos,  alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja: a) em preliminar,  a nulidade dos autos de infração (lançamentos) por falta de fundamentação legal e motivação;  e, b) no mérito, que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições e que a multa deve  ser  afastada  por  ser  confiscatoria  e  por  ter  havido  denúncia  espontânea  em  razão  de  ter  apresentado os Dacon antes do início da fiscalização e durante os atos preparatórios e, embora,  não tenha apresentado a DCTF, isto não descaracteriza a denúncia espontânea, tendo em vista  que  a  criação  desta  declaração  não  obedeceu  ao  princípio  da  legalidade;  solicitou  também a  dedução da quantia de R$12.357,10 do valor da parcela lançada e exigida para a competência  de janeiro de 2004, recolhida em 13/02/2004.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I ­ Preliminar  A  suscitada  nulidade  dos  lançamentos  sob  o  argumento  de  falta  de  fundamentação legal e motivação, além de equivocada, não tem amparo legal.  Os  autos  de  infração  e,  conseqüentemente  os  lançamento,  somente  seriam  nulos  se  tivessem  sido  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  sem  fundamentação  legal,  conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  [...].”  No  presente  caso,  os  autos  de  infração  em  discussão  foram  lavrados  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas  jurídicas  e,  se  constatadas  faltas  na  apuração  do  cumprimento  de  obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com  o objetivo de constituir os créditos tributários por meio do lançamento de ofício.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Ao contrário da alegação da recorrente, a fundamentação legal e a motivação  do lançamento de cada uma das contribuições constam expressamente da Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal de cada auto de infração. O PIS foi lançado e exigido com fundamento  na Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, 3º e 4º (fls. 850) e a Cofins no Decreto nº 4.524, de 2002,  art. 2º, II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 (fls. 860) e na Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º, 3º e  5º (fls. 862); já motivação foi o recolhimento a menor das contribuições devidas, apuradas com  base nestes diplomas legais.  Possíveis  incorreções  e/  ou  deficiências  não  o  tornam  nulo  nem  anulável  e  sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação. Contudo, nada disto foi demonstrado.  Assim, não há que se falar na nulidade dos lançamentos.  II – Mérito   No mérito as questões abrangem: (1) exclusão do valor do ICMS faturado das  bases de cálculo das contribuições; (2) inconstitucionalidades das Leis nº 9.718, de 1998, e nº  10.833, de 2003; (3) ocorrência da denúncia espontânea; (4) ilegalidade da exigência da DCTF;  (5) multa de 75,0 %; e (6) recolhimento referente a janeiro de 2004.  II­1) exclusão do ICMS.  A  recorrente  defende  a  exclusão  do  valor  do  ICMS  faturado  das  bases  de  cálculo  das  contribuições.  Segundo  seu  entendimento,  o  valor  deste  imposto  não  integra  o  faturamento da pessoa jurídica por não constituir receita própria e sim de terceiro, e, portanto,  não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  o  ICMS  faturado  compõe  a  receita  operacional bruta da pessoa jurídica e, portanto, integra o seu faturamento, nos termos da Lei  nº 9.718, de 27/11/1998, que trata do regime cumulativo da Cofins, e da Lei nº 10.637, de 2002  e  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  instituíram  o  regime  não  cumulativo  destas  contribuições, assim dispondo:  ­ Lei nº 9.718, de 1998:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.013038/2008­03  Acórdão n.º 3301­002.187  S3­C3T1  Fl. 1.064          9 Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008)  [...].  ­ Lei nº 10.637, de 30/12/2002:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  §3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  ­  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado.  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  [...]”.  ­ Lei nº 10.833, de 29/12/2003:  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21  de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de  3  de  julho  de  2002,  e  10.560,  de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;   V ­ referentes a:  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.013038/2008­03  Acórdão n.º 3301­002.187  S3­C3T1  Fl. 1.065          11 a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).  [...].  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  [...].”  Ora,  segundo  todos  os  dispositivos  legais  transcritos,  a base  de  cálculo  das  contribuições  é  o  faturamento  mensal  da  pessoa  jurídica,  assim  entendido  o  total  de  suas  receitas  independentemente  de  suas  naturezas  e  classificação  contábil  adotada,  deduzidos  os  valores  expressamente  discriminados.  A  exclusão  do  valor  do  ICMS  faturado  não  foi  contemplada.  O ICMS faturado, incluso no preço das mercadorias vendidas e dos serviços  prestados, integra o faturamento das pessoas jurídicas. Não há dispositivo legal que permita a  exclusão desse tributo da base de cálculo da contribuição para o PIS.   É  pertinente  registrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  sumulou  o  entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula nº 68).  Também, a título de esclarecimento, cabe informar que a constitucionalidade  da  Cofins  sobre  o  faturamento  foi  expressamente  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), na ADC nº 1, de 1º de dezembro de 1993, cuja ementa é a seguinte:  “AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGOS 1, 2, 9  (EM PARTE), 10 E 13  (EM PARTE) DA LEI  COMPLEMENTAR  N.  70,  DE  30.12.91.  COFINS.  ­  A  DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE  NÃO  SE  ADSTRINGE  AOS  LIMITES  DO  OBJETO  FIXADO  PELO  AUTOR,  MAS  ESTES  ESTÃO  SUJEITOS  AOS  LINDES  DA  CONTROVÉRSIA  JUDICIAL  QUE  O  AUTOR  TEM  QUE  DEMONSTRAR.  ­  IMPROCEDÊNCIA  DAS  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (COFINS).  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 AÇÃO  QUE  SE  CONHECE  EM  PARTE,  E  NELA  SE  JULGA  PROCEDENTE,  PARA  DECLARAR­SE,  COM  OS  EFEITOS  PREVISTOS  NO  PARÁGRAFO  2º  DO  ARTIGO  102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO  DA  EMENDA  CONSTITUCIONAL  N.  3,  DE  1993,  A  CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1, 2. E 10, BEM  COMO  DAS  EXPRESSÕES  "A  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  FATURAMENTO DE QUE  TRATA  ESTA  LEI  NÃO  EXTINGUE  AS  ATUAIS  FONTES  DE  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  "CONTIDAS  NO  ARTIGO  9,  E  DAS  EXPRESSÕES  "ESTA  LEI  COMPLEMENTAR  ENTRA  EM  VIGOR  NA  DATA  DE  SUA  PUBLICAÇÃO,  PRODUZINDO  EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE  NOS  NOVENTA  DIAS  POSTERIORES,  AQUELA  PUBLICAÇÃO,..."CONSTANTES DO ARTIGO 13, TODOS DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  70,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  1991.”  Como o PIS tem a mesma base de cálculo da Cofins, aplica­se também a ele,  esse entendimento do STF.  Assim,  corretas  as  autuações,  nos  termos  dos  diplomas  legais  citados  e  transcritos  anteriormente,  em  virtude  da  indevida  exclusão  do  ICMS  faturado  das  bases  de  cálculo do PIS e da Cofins.  II­2) inconstitucionalidades.  A análise e julgamento da suscitada inconstitucionalidade das Leis nº 9.718,  de  1998,  e  nº  10.833,  de  2003,  por  infringência  ao  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal, ficou prejudicada nesta esfera administrativa.  Trata­se  de  matéria  sumulada  pelo  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais (CARF), nos termos da Súmula nº 2 que assim dispõe:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  72,  §  4º,  em  relação  à  suscitada  inconstitucionalidade, adota­se esta súmula.  II­3) denúncia espontânea.  A  alegação  de  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea  com  a  apresentação  dos  DACON é equivocada.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  assim  dispõe  quanto  à  denúncia  espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  [...].”  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.013038/2008­03  Acórdão n.º 3301­002.187  S3­C3T1  Fl. 1.066          13 Ora, segundo este dispositivo, somente se configura a denúncia espontânea,  quando  o  sujeito  passivo  confessa  a  infração  e  efetua  o  pagamento  do  tributo,  se  devido,  acrescido de juros de mora.  No  presente  caso,  a  recorrente  não  denunciou  a  infração  nem  efetuou  o  pagamento dos tributos devidos, acrescidos dos respectivos juros de mora.  (4) ilegalidade da exigência da DCTF.  As alegações suscitadas quanto à DCTF, inclusive sua instituição por meio de  instrução normativa, ficaram prejudicadas, porque o lançamento em discussão não decorreu da  falta  de  apresentação  de  DCTF,  mas  da  declaração/pagamento  a  menor  das  contribuições  devidas. A exigência de apresentação de DCTF, ao contrário do seu entendimento, não lhe traz  prejuízo,  mas  benefício,  na  medida  em  que  as  parcelas  dos  tributos  declarados,  como  no  presente  caso,  não  são  exigidas  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  acrescidas  de  multa,  no  percentual de 75,0 %, mas apenas de multa moratória.  (5) multa de 75,0 %.  A  recorrente  defende  sua  exclusão  sob  os  argumentos  de  denúncia  espontânea e que sua exigência, no percentual de 75,0 % do crédito tributário lançado e exigido  configura confisco de seu patrimônio.  A multa  de  oficio,  no  percentual  de  75,0 % do  crédito  tributário  lançado  e  exigido, decorre de determina legal e tem como fundamento a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I,  que assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  […].”  Trata­se  de  penalidade  pecuniária  que  atinge  o  seu  objetivo  por  meio  do  confisco  de  parte  do  patrimônio  do  infrator.  Seria  uma  incoerência,  portanto,  aplicar­se  o  princípio de vedação ao confisco à penalidade pecuniária. Tal princípio somente se aplica aos  tributos, e não à multa punitiva, como está claro no texto constitucional.  Considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  definida  objetivamente  pela  lei,  inclusive seu percentual, esta deve ser aplicada.  Também, em relação à denúncia espontânea, conforme demonstrado no item  II­3,  aquela  não  correu,  porque  a  recorrente  não  acusou  a  infração  cometida  nem  efetuou  o  pagamento das contribuições devidas, acrescidas dos respectivos juros de mora.  II­6) recolhimento referente a janeiro de 2004.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14 A  solicitação  para  que  se  deduza  o  valor  de  R$12.357,10,  recolhido  em  13/02/2004, da parcela da Cofins lançada e exigida para a competência de janeiro de 2004, já  foi  atendida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  consta  da  decisão  recorrida (fls. 989).  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11030.904089/2012-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 75          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 76          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 77          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 78          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 79          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 80          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 81          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 82          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 83          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 84          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 85          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 86          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 87          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 88          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 89          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 90          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 91          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 92          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904089/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.526  S3­TE03  Fl. 93          20 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10660.001151/99-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno deste CARF, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido.
Numero da decisão: 9303-002.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de demonstração de divergência. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente substituto JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 12/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto)
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto)    Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório do  acórdão  recorrido,  com as  devidas adições:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  titulo  de  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL),  referentes  aos  pagamentos  das quantias excedentes à aliquota de 0,5% (meio por cento).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Divinópolis  por  meio  da  decisão  SASIT  n°  10665.00172/00  (fls.40/45),  indeferiu  a  solicitação  da  requerente  apontando  como  razões  para  tanto o  decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 da Lei n°  5.172/66  (CTN)  e  que  no  caso  de  restituição  de  tributos  que  comportem  a  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente pode ser a quem fizer prova de ter assumido o referido  encargo financeiro.  A  interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls. 47/49, com as seguintes alegações:  I  —  Quanto  à  caracterização  do  contribuinte  tem­se  o  comerciante  varejista  é  na  verdade  o  contribuinte,  o  preço  de  venda  a  varejo  é  a  base  de  calculo  da  contribuição,  que  é  recolhida pelo distribuidor (responsável), o varejista recolhe tão  somente a contribuição devida sobre outras receitas, o encargo  financeiro  é  assumido  pelo  comerciante  varejista  e  os  clientes  não  são  caracterizados  como  contribuintes,  de  acordo  com  o  artigo 3° do Regulamento do FINSOCIAL;  II  —  Quanto  ao  prazo  decadencial,  apresenta  ementas  de  acórdãos  e  citações  doutrinárias  para  concluir  que  a  homologação  tácita do  recolhimento  referente ao primeiro  fato  gerador considerado inconstitucional se deu em outubro de 1994  e portanto o prazo para se pleitear a restituição se extinguiu em  outubro  de  1999,  que  o  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição iniciou­se em 30/08/95, data da publicação da MP n°  1.110,  começando  nesta  data  a  contagem  de  5(cinco)  anos,  extinguindo­se  portanto  somente  em  agosto  de  2000  e  que  o  contribuinte pleiteante da restituição é o comerciante varejista e  não o distribuidor.  Esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciando a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  indeferiu,  por  intermédio  da  Decisão  DRJ/JFA  N°  347,  de  16  de  março  de  2001,  uma  vez  que  já  havia  decaído  o  direito  de  pleitear  a  restituição  à  época  em  que  foi  protocolado  o  pedido  em  questão,nos termos do Ato Declaratório SRF n° 96/99.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.001151/99­32  Acórdão n.º 9303­002.848  CSRF­T3  Fl. 211          3 Não resignada com a decisão proferida em primeira instancia, a  recorrente apresentou em 17/04/2001 (fls. 55) recurso voluntário  com  as  mesmas  alegações  da  peça  impugnat6ria  quanto  ao  prazo decadencial para o pedido de restituição.  Os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte,  por  meio  do  Acórdão  n°  201­75.249,  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos da ementa de fls. 59, que se transcreve:  “FINSOCIAL  —  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  —  0  Parecer  COSIT  n°  58,  de  27/10/98,  em  relação  ao  FINSOCIAL,  vazou  entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição  do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar  da data da e dição da MP n° 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta  forma,  considerando  que  até  30/11/99  esse  era  o  entendimento  da  SRF,  todos  os  pedidos  protocolados  até  tal  data,  esteio  no  minim, albergados por ele.  Recurso que se dá provimento”  A interessada foi cientificada do acórdão acima em 25/06/2003 e  em 10/08/2005 informou, conforme documentos de fls. 82 e 86, o  aproveitamento  de  parte  do  crédito  reconhecido  nas  Declarações  de  Compensação  n°  35209.65729.220705.1.3.04­ 5855 e 40509.36876.300106.1.3.04­7883.  No despacho de  fls.123,  ficou consignado que  em cumprimento  ao decido no Acórdão n° 201­75.249, de 21/08/2001 apurou­se o  crédito  a  que  faz  jus  o  contribuinte  em  decorrência  de  recolhimentos  a  maior  do  FINSOCIAL  do  período  de  set/89  a  mar/92.  0  crédito  em  questão,  atualizado  nos  termos  da  NE  COSAR/COSIT n° 08/97 (fls. 106), foi utilizado na compensação  dos  débitos  objetos  das  declarações  de  compensação  baixadas  para tratamento manual neste processo.  Após  operacionalização  da  compensação,  conforme  intimação  de fls. 126, verificou­se ser o crédito insuficiente para liquidação  da totalidade dos débitos, intimando­se a requerente a efetuar o  pagamento do saldo devedor remanescente.  Às  fls.  127/128,  a  requerente  apresenta  impugnação  face  a  intimação recebida argumentando o seguinte:  1)  Em manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do seu pleito pela DRF discordou da preliminar de decadência e  do  mérito  ao  demonstrar  que:  o  regulamento  do  FINSOCIAL  determina  que  a  mencionada  contribuição  devida  pelos  contribuintes  deve  ser  recolhida  pelos  distribuidores,  os  distribuidores são os responsáveis pelo recolhimento enquanto o  comerciante  varejista  é  o  contribuinte  e  no  preço  de  custo  dos  combustíveis está embutida a contribuição;  2)  Continua  sua  explanação  alegando  que  uma  vez  que  o  Delegado da Receita Federal de Julgamento  indeferiu o pedido  sob  a  alegação  única  de  ter  sido  o  mesmo  alcançado  pela  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 decadência,  infere­se  que  as  alegações  da  empresa  foram  acatadas e quanto ao mérito o crédito foi reconhecido;  3)  A  empresa  apresentou  então  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes no qual demonstra que o pedido não foi alcançado  pela decadência. No mesmo recurso a empresa ratifica as razões  apresentadas no recurso dirigido a DRJ em Juiz de Fora.  4)  Aduz  que  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  acordam  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso, discorrendo longamente sobre o instituto  da  decadência,  considerando  reconhecido  o  direito  quanto  ao  mérito na primeira instância.  5)  Aduz  ainda  que  o  crédito  solicitado  está  implicitamente  reconhecido  pelo  fato  de  que  o  Conselho  de  Contribuintes  quando  dá  provimento  negando  preliminar  de  decadência  sem  que  a  autoridade  de  primeira  instância  tenha  examinado  o  mérito, sistematicamente encaminha o processo para análise do  referido mérito, fato que não ocorreu com o presente.  No despacho da SAORT/Divinópolis de fls. 130/131, após breve  relato  do  ocorrido,  informa­se  que  foi  providenciada  a  compensação  conforme  demonstrativo  de  fls.  120/122,  levando  em consideração apenas os créditos apurados em recolhimentos  próprios (comprovantes de pagamentos fls. 91 196) e em função  das  alegações  já  relatadas  do  contribuinte  o  processo  é  encaminhado  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  para  que  se  pronuncie quanto ao mérito.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG indeferiu o pleito da  recorrente,  conforme  Decisão  DRJ/JFA  n.°  15.256,  DE  17/01/2007, fls. 132/137:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período  de  apuração:  01/09/1989  a  31/03/1992  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso de tê­lo transferido a terceiro, estar por este expressamente  autorizado  a  recebê­la  Solicitação  Indeferida  As  fls.  137/v  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  supra,  motivo  pelo  qual  apresenta  Recurso  Voluntário  de  fls.  138142,  tendo  sido  dado,  então, seguimento ao recurso interposto.  Ementa do acórdão recorrido encontra­se abaixo reproduzido:  ASSUNTO:OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992   FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  COMBUSTÍVEL.  INVIABILIDADE,  SALVO  QUANDO  DEMONSTRAR  QUE  NÃO  HOUVE  REPASSE DO ENCARGO AO CONTRIBUINTE DE FATO.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.001151/99­32  Acórdão n.º 9303­002.848  CSRF­T3  Fl. 212          5 No  âmbito  do  regime  de  substituição  tributária,  o  comerciante  varejista  de  combustível,  substituído  tributário,  detem  legitimidade  ativa  para  questionar  a  exigência  do  FINSOCIAL  incidente no  comercio de derivados de petroleo  e álcool  etílico  hidratado  para  fins  carburantes.  Todavia,  o  direito  de  pleitear  repetição  do  indébito,  mediante  restituição  ou  compensação,  depende  da  demonstração  de  que  o  substituído  suportou  o  encargo, não repassando para o prego cobrado do consumidor  final.  Recurso Voluntário Negado.  A contribuinte apresentou seu recurso especial às fls. 154 a 184   Contrarrazões fazendárias constam às fls. 200 a 205.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  O recurso é tempestivo, todavia, não atendeu ao requisito de comprovação da  divergência jurisprudencial conforme será demonstrado abaixo:  A decisão recorrida teve como razão de decidir o fato de que a contribuinte  não logrou comprovar o não repasse do encargo tributário ao consumidor final, conforme  exige o art. 166 do CTN e em atendimento à Súmula 546 do STF.   Abaixo  transcrevo  excerto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  (grifos  não  constam do original):  No  âmbito  do  regime  de  substituição  tributária,  o  comerciante  varejista  de  combustível,  substituído  tributário,  detém  legitimidade  ativa  para  questionar  a  exigência  do  FINSOCIAL  incidente no  comercio de derivados de petróleo  e álcool  etílico  hidratado  para  fins  carburantes. Todavia,  o  direito  de  pleitear  repetição  do  indébito,  mediante  restituição  ou  compensação,  depende  da  demonstração  de  que  o  substituído  suportou  o  encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor  final  Abaixo excerto do voto esclarecendo as razões de decidir (grifei):  Entretanto,  o  CTN  dispõe  em  seu  art.  166  que  nos  casos  de  tributo  que  comporte,  por  sua  natureza,  a  transferência  do  respectivo encargo  financeiro, a repetição somente será feita a  quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.  A Súmula 546 do STF é no mesmo sentido, ao dispor que "cabe a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  quando  reconhecido  por  decisão,  que  o  contribuinte  de  jure  não  recuperou  do  contribuinte de facto o quantum respectivo".  No caso, como o recorrente, substituído tributário (comerciante  varejista), não comprovou o não repasse do encargo tributário  ao consumidor final, correta a decisão proferida pela DRJ.  Verificamos que nenhum dos dois paradigmas trazidos afasta a aplicação do  art. 166 do CTN, ou seja, nenhum deles afirma que não há necessidade de se comprovar o não  repasse do encargo tributário.  Abaixo  transcrevo  excerto  da  ementa  do  primeiro  paradigma,  qual  seja,  o  acórdão no. 203­10.348 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão  de 10/08/2005, de lavra do relator Emanuel Carlos Dantas de Assis (grifei):  Nos  termos  do  art.  166  do  CTN,  a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro,  somente  será  feita  ao  sujeito  passivo  que  prove  haver  assumido  referido  encargo  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a  recebê­la.  Abaixo transcrevo excerto do voto do primeiro paradigma (destaquei):  Como não há dúvida de que o IPI (ao lado do ICMS e do ISS) é  imposto que comporta a transferência aludida no citado art. 166,  faz­se necessária a comprovação de que a recorrente assumiu o  ônus do imposto, ou de que esteja autorizada a repeti­lo. Isto em  cada operação, e de modo a constatar onde findou a repercussão  jurídica do IN.  O segundo paradigma se refere a acórdão no. 303­29486 da Terceira Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão  de  19/10/00,  de  autoria  do  relator  João  Holanda Costa,  além  de  tratar  de  impostos  incidentes  sobre  importação  (enquanto  o  recurso  especial  trata de  FINSOCIAL  –  substituição  tributária),  também  se  exige  a  comprovação  de  que  o  contribuinte  suportou  o  ônus  financeiro  do  tributo  a  ser  restituído,  naquele  caso,  o  colegiado concluiu que houve tal comprovação conforme voto abaixo reproduzido (grifos não  constam do original):  A regra do art. 166, do CTN, determina taxativamente que em  se  tratando  de  tributo  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro, a restituição só  é possível a quem prove haver assumido o referido encargo ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  esteja  por  esse  expressamente autorizado a receber a restituição.  Ora,  como  argumentou  a  recorrente,  tal  repasse  de  ônus  financeiro, não aconteceu, no caso dessas mercadorias, uma vez  que  os  preços  dos  produtos  vendidos  pela  empresa,  os  seus  combustíveis,  são  fixados  pelo  governo  federal,  e  não  têm  relação direta com os custos de aquisição caso a caso. Assim, o  imposto  que  incidiu  na  presente  importação  não  comportou  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.001151/99­32  Acórdão n.º 9303­002.848  CSRF­T3  Fl. 213          7 transferência do encargo ao consumidor final. Deste modo, não  existe  vedação  alguma  a  que,  sendo  reconhecido  o  pagamento  indevido, seja deferida a restituição.  Com estas considerações, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso  especial apresentado pela contribuinte.    Joel  Miyazaki  ­  Relator                               Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10930.904482/2012-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904482/2012­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.832  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 82 /2 01 2- 73 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904482/2012­73  Acórdão n.º 3803­004.832  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904482/2012­73  Acórdão n.º 3803­004.832  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904482/2012­73  Acórdão n.º 3803­004.832  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10925.903992/2012-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  1.043,22,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 13/09/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903992/2012­01  Acórdão n.º 3803­005.743  S3­TE03  Fl. 65          3 A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  24  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.                                                                                                                                                                                           I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903992/2012­01  Acórdão n.º 3803­005.743  S3­TE03  Fl. 66          5 Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903992/2012­01  Acórdão n.º 3803­005.743  S3­TE03  Fl. 67          7 do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5465807 #
Numero do processo: 11030.904072/2012-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904072/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.510  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 72 /2 01 2- 39 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904072/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.510  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10425.001706/2006-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NULIDADE. De acordo com a Súmula do CARF n.º 29, “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” Não havendo, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o Recorrente desconstituiu a presunção. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. Deve ser excluído do lançamento o valor declarado pelo contribuinte a título de rendimento de aluguel, devidamente comprovado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo os valores lançados a título de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, bem como a quantia adicional de R$ 600,00 (AC 2002), lançada a título de omissão de rendimento de aluguel. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NULIDADE. De acordo com a Súmula do CARF n.º 29, “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” Não havendo, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o Recorrente desconstituiu a presunção. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. Deve ser excluído do lançamento o valor declarado pelo contribuinte a título de rendimento de aluguel, devidamente comprovado. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo os valores lançados a título de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, bem como a quantia adicional de R$ 600,00 (AC 2002), lançada a título de omissão de rendimento de aluguel. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1.295          1 1.294  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.001706/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.406  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EMIDIO BARBOSA DE LIMA BRITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA  CONJUNTA.  AUSÊNCIA DE  INTIMAÇÃO DE  CO­TITULAR.  NULIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula  do  CARF  n.º  29,  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena de  nulidade do  lançamento.”  Não havendo, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção  relativa que, como  tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  Hipótese em que o Recorrente desconstituiu a presunção.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL.  Deve  ser  excluído  do  lançamento  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  a  título  de  rendimento de aluguel, devidamente comprovado.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo os valores lançados a título de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, bem  como a quantia adicional de R$ 600,00 (AC 2002), lançada a título de omissão de rendimento  de aluguel.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 17 06 /2 00 6- 55 Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10425.001706/2006­55  Acórdão n.º 2101­002.406  S2­C1T1  Fl. 1.296          2   (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Adoto  o  relatório  da  Resolução  3301­00.016,  redigido  pelo  Conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva nos seguintes termos:  “Trata­se de auto de infração caracterizado pelas seguintes omissões:  a) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no ano de  2002, nos valores especificados no item 001 da fl. 187 dos autos.  b)  multa  isolada  devida  em  razão  do  não  recolhimento  do  carnê­leão  relacionado aos valores recebidos a título de aluguéis, no ano de 2002 (item 003 da  fl. 190).  c)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  nos  anos­calendário  de  2000  a  2003,  cujos  valores  estão  especificados à fl. 179 dos autos.  O auto de infração foi notificado ao sujeito passivo em 29/12/2006 e a DRJ,  reconheceu a decadência em relação ao ano­calendário de 2000.  O sujeito passivo foi intimado do acórdão em 14 de junho de 2007 (fl. 297) e  em 12 de julho de 2007 ingressou com o recurso de fls. 104 a 118, por meio do qual  reitera  os  argumentos  apresentados  na  fase  de  fiscalização  e  impugnação  em  que  alegou que sobre os depósitos efetuados na conta corrente nº 237285­1, da Agência  Senado do Banco do Brasil, informou que desde 1995 exerce cargo em comissão, de  Secretário Parlamentar,  com  lotação no Gabinete do Senador Ney Suassuna  e que  nesta  condição  chefia  o  Escritório  do  Senador,  em  João  Pessoa,  Paraíba  onde  trabalham os funcionários Gilvânia Lima Maia, Ademar Suassuna Filho, Terezinha  Caryti Carvalho Ribeiro e Margareth Rose da Silveira Pais. Afirmou que o Senador  depositava  os  valores  na  referida  conta  para  possibilitar  o  pagamento  de  tais  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10425.001706/2006­55  Acórdão n.º 2101­002.406  S2­C1T1  Fl. 1.297          3 despesas, bem como de outras relacionadas nas letras “g” e “h” da fl. 140 dos autos,  dentre as quais destaco as despesas com as pessoas que cuidavam o pai do senador  antes  nominado,  bem  como  os  custos  com  medicamentos  que  afirmou  não  ter  guardado  as  respectivas  notas  fiscais  por  imaginar  que  jamais  necessitaria  das  mesmas.  Na fase de fiscalização o autuado narrou em detalhes os serviços prestados e  juntou 746 documentos, correspondentes a comprovantes de depósitos e pagamentos  de despesas que fez em favor do Deputado Ney Suassuna.  Dentre os documentos apresentados está a declaração de fl. 690 assinada pelo  Senador Ney Robisson Suassuna, com firma devidamente reconhecida em cartório,  “in verbis”:  “Eu,  Ney  Robisson  Suassuna,  CPF  ....,  declaro  ...  que  os  depósitos  relacionados  em anexo,  foram  feitos  por mim na  conta  corrente nº  237.285­1,  da  Agência  2636  do  Banco  do  Brasil,  do  Sr.  Emídio  Barbosa  de  Lima  Brito,  para  pagamento de obrigações de minha responsabilidade.”  Apesar da declaração acima referida e dos comprovantes de depósitos de fls.  695  a  723  do  Volume  IV  do  Anexo  I,  a  lista  de  depósitos  de  fls.  691  a  694,  correspondentes  à  conta  nº  00237285  da  Ag.  2636  do  Banco  do  Brasil,  não  está  assinada e nem rubricada pelo Senador Ney Suassuna.  Diante dos documentos apresentados a Fiscalização formou convencimento de  que o autuado efetivamente prestava serviços para o Senador Ney Suassuna, sendo  responsáveis pelo pagamento de despesas relacionadas ao seu Gabinete, bem como  de obrigações particulares.  Junto com os documentos relacionados aos depósitos, durante o procedimento  de fiscalização, o autuado apresentou os  recibos de aluguéis de  fls. 725 a 751 e o  contrato  de  locação  de  fls.  752  a  754,  do Volume  IV, mostrando  que  na  referida  conta  o  citado  Senador  também  depositou  o  valor  mensal  de  R$  1.500,00  correspondente ao pagamento de locação de imóvel que o autuado tinha locado ao  Senador. Em  relação a  estes valores  foi  exigido  imposto de  renda pela  locação de  bens imóveis, com multa isolada pela falta do recolhimento do carnê­leão.  O agente fiscalizador, em minucioso e elogiável trabalho, somou o montante  das despesas comprovadas com documentos e excluiu da base de cálculo. Para que  se tenha parâmetro entre os valores depositados e os montantes comprovados, segue  o quadro abaixo:  AC   Valor depositado   Valor comprovado  2000  132.920,00     29.673,47  2001  15.222,00     33.890,97  2002  140.000,00     30.137,49  2003  291.360,00     38.350,43  A  DRJ,  por  meio  do  acórdão  de  fls.,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  excluindo  da  exigência  tributária  o  crédito  correspondente  ao  ano­ calendário de 2000, cuja decadência foi reconhecida.  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10425.001706/2006­55  Acórdão n.º 2101­002.406  S2­C1T1  Fl. 1.298          4 Desta  decisão  o  sujeito  passivo  foi  intimado  e  tempestivamente  recorreu  alegando:  ­  que  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  a  que  se  referem  os  extratos de fls. 691 a 697 está documentalmente comprovada pela declaração de fl.  790.  ­  que  em  nenhum  momento  o  fiscalizado  foi  intimado  para  comprovar  o  destino que deu aos recursos, mas sim a origem destes, razão pela qual, desta forma,  não pode ser penalizado pelo fato de não ter comprovado, de forma integral, como  foram utilizados os recursos depositados pelo Senador em sua conta particular.  ­  que  a  declaração  do Sr. Ney Suassuna não  foi  taxada  de  inexata  ou  falsa,  sendo, portanto, válida em toda sua extensão, incluindo, é claro, a afirmação de que  todos  os  depósitos  por  ele  efetuados  nas  contas  nº  237.285­1  e  77.272­7  se  destinavam, integralmente, a pagamentos de obrigações de suas responsabilidades.  ­  argumenta  o  recorrente  que  se  observarmos  os  depósitos  e  saques  se  verificará que eles ocorriam praticamente no mesmo dia  e  em  idêntico valor,  qual  seja,  para  pagamento  das  despesas  do  Senador  Ney  Suassuna.  Diz  mais,  que  por  “óbvio e lógico que, se os valores depositados pertencessem ao recorrente, eles não  seriam sacados imediatamente.”  ­  afirma  o  recorrente  que  no  período  em  questão,  em  especial  no  que  diz  respeito  a  depósitos  efetuados  pelo  Senador  Ney  Suassuna  na  conta  nº  77.372­7,  ditos  recursos  foram  utilizados,  também,  em  diversos  tipos  de  contribuições  tais  como festas de formatura, festas de padroeira das cidades, excursões de estudantes  etc., despesas estas em relação as quais não se costuma e nem é elegante solicitar a  formalização de recibos.  Por  oportuno,  registro  que  as  Declarações  de  Ajuste  Anual  informam  rendimentos  recebidos  do  Senado  Federal,  o  que  demonstra  que  o  autuado  efetivamente exercia a função alegada, fato este que não é contestado nos autos.  É o Relatório.”  Submetido o recurso à análise do CARF, a então Primeira Turma da Terceira  Câmara da Terceira Seção decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  “ISSO  POSTO,  observada  a  fundamentação  acima,  voto  no  sentido  de  converter o julgamento em diligência para que seja intimado o sujeito passivo para  que no prazo de 30  (trinta) dias providencie na complementação da declaração de  fls. 690 com assinatura do Sr. Ney Suassuna identificando quais os valores que ele  creditou  em  conta  particular  do  recorrente  para  que  este  pagasse  obrigações  particulares do depositante e quais os valores que foram pagos a  título de aluguéis  devidos ao autuado nos anos calendário de 2001 a 2003.”  Intimado pela DRF, o Senador Ney Suassuna reafirmou que todos os valores  apontados  pela  fiscalização no demonstrativo que  acompanhou o  auto de  infração  foram por  ele  depositados  para  pagamento  de  obrigações  pessoais  do  depositante  (fls.  1285/1291),  devolvendo­se, então, os autos para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10425.001706/2006­55  Acórdão n.º 2101­002.406  S2­C1T1  Fl. 1.299          5 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  necessário  se  faz  esclarecer  que  a  DRJ  acolheu  em  parte  a  impugnação do Recorrente, para (a) reconhecer a decadência do direito de a Fazenda efetuar o  lançamento  quanto  ao  ano­calendário  de  2000,  (b)  acolher  em  parte  os  argumentos  do  contribuinte  quanto  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  reduzindo  a  base  de  cálculo  do  imposto  para  R$  3.000,00,  resultado  da  diferença  entre  50%  das  quantias  omitidas  (R$  9.000,00) e o montante declarado (R$ 6.000,00) e  (c) excluir a multa  isolada quanto ao ano­ calendário  de  2002,  mantendo­a  para  o  ano­calendário  de  2003,  em  virtude  da  falta  de  impugnação.  Antes  de  analisar  qualquer  alegação  contida  no  recurso  voluntário,  cumpre  observar que, compulsando­se os documentos contidos nos autos, especialmente a parte  final  da ficha cadastral de fl. 758 (fl. 1128 do PDF) e os extratos de fls. 806 e seguintes (fls. 1176 e  seguintes do PDF), verifica­se que as contas correntes mantidas no Bradesco (77.372­7) e na  Caixa Geral de Depósitos (010079­0) são conjuntas, razão pela qual, de acordo com o disposto  pelo art. 42, §6º, deveria a fiscalização, quando do processo fiscalizatório, ter intimado os co­ titulares, e, se fosse o caso, rateado os valores depositados entre eles.  Neste  sentido,  cumpre  trazer  à  baila  o  quanto  disposto  pelo  referido  dispositivo legal, in verbis:  “Art.  42.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas pela quantidade de titulares.”  No  entanto,  muito  embora  fossem  conjuntas,  os  co­titulares  do  Recorrente  nunca  foram  intimados  para  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  respectivas  contas,  não  se  podendo  pressupor  que  os  valores  creditados  pertencem  proporcionalmente  a  cada um dos titulares, sob pena de cerceamento de defesa.  A  este  respeito,  aliás,  é  expressa  a  Súmula  n.º  29  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, cujo teor abaixo se reproduz:  Súmula  CARF  nº  29:  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”  Assim, sendo certo que não houve,  in casu,  intimação específica dos outros  co­titulares  das  contas  bancárias  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados  na  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10425.001706/2006­55  Acórdão n.º 2101­002.406  S2­C1T1  Fl. 1.300          6 fase que precedia a lavratura do auto de infração, verifica­se a insanável nulidade do presente  auto de infração no que se refere às mencionadas contas.  Relativamente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada,  resta analisar as alegações recursais especificamente  quanto  à  conta  mantida  no  Banco  do  Brasil,  que  foram  objeto  específico  da  diligência  determinada pelo CARF.  Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência deste Conselho, desde 1997, após  a  edição  da  Lei  n.º  9.430/96,  que  em  se  verificando  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, e em não havendo o contribuinte logrado êxito em demonstrar sua origem, gravita  em prol do Fisco presunção relativa, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor. Ainda, não há que  se  falar  em ausência dos  requisitos  indispensáveis  ao  ato  administrativo de  lançamento,  haja  vista  que  foi  garantido  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentar  suas  razões,  não  tendo  se  desincumbido do ônus que a ele cabia.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual esta 1ª Turma  Ordinária teve origem, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir  da edição da Lei n.º 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10425.001706/2006­55  Acórdão n.º 2101­002.406  S2­C1T1  Fl. 1.301          7 desconstituí­la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das  seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)  “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Muito  embora  seja  aplicável  o  princípio  da  verdade material  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal, este não transfere para a Administração Pública o ônus de fazer  a prova do alegado pelo contribuinte, principalmente no presente caso, em que o artigo 42 da  Lei  9.430/96  institui  verdadeira presunção  relativa  em  favor  do  Fisco,  que  tem o  condão  de  inverter o ônus da prova para o contribuinte.  Assim,  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  pelo  contribuinte de  forma  individualizada  e que permita  estabelecer um vínculo  claro  entre  cada  depósito e a correspondente origem.  No  presente  caso,  o  Recorrente  alegou  que  todos  os  valores  apontados  no  demonstrativo  que  acompanhou  o  auto  de  infração  foram  depositados  na  conta  corrente  mantida no Banco do Brasil pelo Senador Ney Suassuna para pagamento de despesas pessoais  deste.  Submetido o recurso à análise do CARF, decidiu­se converter o julgamento  em diligência, nos seguintes termos:  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10425.001706/2006­55  Acórdão n.º 2101­002.406  S2­C1T1  Fl. 1.302          8 “ISSO  POSTO,  observada  a  fundamentação  acima,  voto  no  sentido  de  converter o julgamento em diligência para que seja intimado o sujeito passivo para  que no prazo de 30  (trinta) dias providencie na complementação da declaração de  fls. 690 com assinatura do Sr. Ney Suassuna identificando quais os valores que ele  creditou  em  conta  particular  do  recorrente  para  que  este  pagasse  obrigações  particulares do depositante e quais os valores que foram pagos a  título de aluguéis  devidos ao autuado nos anos calendário de 2001 a 2003.”  Intimado, o Senador Ney Suassuna reafirmou que todos os valores apontados  pela  fiscalização  no  demonstrativo  que  acompanhou  o  auto  de  infração  foram  por  ele  depositados para pagamento de obrigações pessoais do depositante (fls. 1285/1291).  Entendo que essa prova é suficiente para afastar a presunção de que  trata o  artigo 42 da Lei 9.430/96, motivo pelo qual o recurso também deve ser provido quanto a este  aspecto.  Finalmente,  igualmente  assiste  razão  ao  Recorrente  quanto  à  omissão  de  rendimentos de aluguéis.  A DRJ acolheu em parte os argumentos do contribuinte quanto à omissão de  rendimentos de aluguéis, reduzindo a base de cálculo do imposto para R$ 3.000,00, resultado  da  diferença  entre  50%  das  quantias  omitidas  (R$  9.000,00)  e  o  montante  declarado  (R$  6.000,00).  Não obstante,  a própria DRJ  reconheceu que, no ano­calendário de 2002, o  montante  declarado  a  título  de  aluguel  foi  de  R$  6.600,00,  e  não  R$  6.000,00,  como  erroneamente constou do dispositivo da decisão recorrida.  E, de fato, conforme se extrai da declaração acostada às fls. 14/15 dos autos,  R$ 6.600,00 foi a quantia efetivamente declarada pelo Recorrente.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  tributo  os  valores  lançados  a  título  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  bem  como  a  quantia  adicional  de  R$  600,00  (AC  2002),  lançada  a  título  de  omissão  de  rendimento  de  aluguel.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10425.001706/2006­55  Acórdão n.º 2101­002.406  S2­C1T1  Fl. 1.303          9   Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10680.015838/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ABSORÇÃO. O princípio da consunção ou absorção determina que não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar quando, sobre os mesmos fatos, houver sido aplicada sanção sobre o dever de recolher em definitivo, de forma que esta penalidade absorve aquela até o limite em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1201-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa isolada concomitante com a multa de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa isolada concomitante com a multa de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015838/2004­81  Acórdão n.º 1201­000.899  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  André  Almeida  Blanco, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  a  cobrança  de  multa  isolada  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  incidente  sobre  as  bases  de  cálculo  estimadas  e  não  recolhidas,  relativas  ao  ano­calendário  de  2001  a  2003,  no  valor  de  R$  3.727.146,73.   O lançamento decorre da omissão de receitas no período de janeiro de 2000 a  dezembro  de  2002,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  das  receitas  de  vendas,  constatadas  do  confronto  entre  as  vendas  reais  apuradas  nos  boletins  de  caixa  da  loja  e  os  valores escriturados pelo Contribuinte em seus livros fiscais e comerciais, conforme Termo de  Verificação de Infração.   Segundo  consta  no  Auto  de  Infração,  o  lançamento  foi  efetuado  com  a  cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela  intenção do Contribuinte em furtar­se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e  contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou  cupom  fiscal)  de  todas  as  vendas,  conforme  verificado  pelo  exame  dos  documentos  e  do  material de  informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e declaração das  respectivas receitas, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração.   Devidamente  intimada  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  em  27  de  janeiro  de  2005,  acompanhada  de  documentos,  na  qual,  em  síntese,  alegou que:  1.  Nenhum  crime  tributário  foi  constatado,  sendo  que  a  única  infração relatada é a omissão de receitas já incluída no PAES;  2.  A  homologação  dos  débitos  do  contribuinte  no  PAES,  contados  da  data  da  opção  pelo  parcelamento,  dá­se  tacitamente,  e,  consequentemente,  fica  suspensa  a  exigibilidade  do crédito tributário,  situação que deverá ser obrigatoriamente  reconhecida pelo Fisco;  3. A autoridade administrativa lançadora violou os princípios da  legalidade  e da moralidade,  ao  exigir  crédito  tributário  que  se  encontra suspenso em decorrência do parcelamento;  4.  O  auto  de  infração  deve  ser  considerado  totalmente  improcedente, porque o Fisco não considerou todos os custos e  despesas, tributando a receita bruta;  5.  Os  valores  denunciados  em  muito  divergem  daqueles  apresentados pelo Fisco em relação aos mesmos períodos, sendo  que os números indicados pela empresa como devidos a título de  IRPJ  e  CSLL  são,  na  grande  maioria,  vertiginosamente  inferiores;  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015838/2004­81  Acórdão n.º 1201­000.899  S1­C2T1  Fl. 4          3 6. Confrontando­se os números do auto de infração com aqueles  apurados após o refazimento contábil/fiscal, percebe­se que não  foi  considerado  o  total  das  parcelas  legalmente  dedutíveis  da  receita bruta, razão pela qual obtiveram resultado tão diferente  do apresentado no Anexo VI;  7.  O  Fisco  não  excluiu  da  receita  bruta  todos  os  tributos  incidentes sobre as operações, nem todos os custos, nem todas as  despesas,  ou  seja,  não  considerou  as  deduções  previstas  na  legislação do tributo em questão;  8.  Há  exigência  tributária  sobre  uma  base  de  cálculo  não  tributável e, portanto, sem a ocorrência do fato gerador;  9. O trabalho fiscal foi concluído após a adesão da empresa ao  PAES, ou seja, quando da apresentação dos débitos relativos ao  período a ação fiscal ainda não havia sido concluída;  10.  Os  débitos  apurados  pela  fiscalização  já  se  encontravam  confessados  e  parcelados,  pelo  que  de  todo  desnecessário  o  prosseguimento  do  trabalho  fiscal,  diante  do  óbice  contido  no  art. 151, inciso VI, do CTN;  11.  A  excessiva  penalização  imposta  no  lançamento  excedeu  a  capacidade contributiva para o caso, caracterizando confisco e  abuso.  Em  sessão  realizada  no  dia  07  de  junho  de  2005  (referente  ao  processo  principal  nº  10680.015827/2004­00,  página  255  do  processo  eletrônico),  a  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  demonstrada  a  base  de  cálculo  tributada,  com  indicação de quais exclusões e deduções teriam sido consideradas pelo Fisco.  O  resultado  da  diligência  foi  no  sentido  de  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo  correspondem ao PIS  e  à COFINS  sobre  as  omissões  de  receitas  apuradas,  despesas  operacionais  e  custos  das  mercadorias  vendidas  e  despesas  com  ICMS  relativas  às  receitas  omitidas, tudo conforme planilha juntada aos autos, não sendo acatados os demais valores de  ICMS  referentes  a  outras  unidades  da  Federação,  por  não  terem  sido  apresentadas  as  respectivas denúncias espontâneas.  Cientificada do Termo de Encerramento da Diligência, a Recorrente indicou  outros valores que deveriam ser reduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a saber: as  despesas  com  ICMS  do  Distrito  Federal  e  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  fruto  de  denúncia  espontânea,  assim  como  o  período  de  janeiro  a  junho  de  1999,  objeto  de  auto  de  infração  aplicado pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e  as multas e  juros  incidentes  sobre os  tributos federais e estaduais, lançados de oficio ou denunciados espontaneamente.  Em sessão realizada no dia 10 de março de 2006, a 2ª Turma da Delegacia de  Julgamento de Belo Horizonte, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, indeferiu o  pedido de perícia contábil e julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo a exigência  do crédito tributário de R$ 3.727.146,73 para R$ 2.140.804,79, acrescido dos encargos legais  pertinentes.   Fl. 500DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015838/2004­81  Acórdão n.º 1201­000.899  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  relação  ao  crédito  exonerado,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte apresentou recurso de ofício, nos termos da legislação de regência.  As  Ementas  a  seguir  reproduzem  o  entendimento  daquela  instância  de  julgamento:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa:  Multa  Isolada.  CSLL/Estimativa.  Falta  de  Recolhimento. Cabimento.  Deve  ser  aplicada  a multa  isolada,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  da  CSLL,  determinado  sobre  a  base  de  cálculo estimada, que deixar de fazê­lo, ou fazê­lo em montante  inferior ao devido, ainda que tenha apurado, no ano­calendário  correspondente,  base  de  cálculo  negativa  no  período  correspondente.  Multa Qualificada.  Declarando  a  menor  seus  rendimentos,  o  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Esta  prática  sistemática,  adotada  durante  anos  consecutivos,  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Tal  situação  fática  se  subsume  perfeitamente  aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n. 4.502, de  1964.  Lançamento Procedente em Parte  A Recorrente foi intimada da decisão da Delegacia de Julgamento, em 30 de  maio de 2006, e interpôs Recurso Voluntário, em 28 de junho de 2006, alegando, em síntese,  que:  1. Desistiu do REFIS e todo o valor anteriormente declarado foi  incluído na nova modalidade de parcelamento, o PAES;  2. Em virtude de uma notícia veiculada na  imprensa a  respeito  de  um  dos  sócios  da  Recorrente,  teve  início,  no  ano  de  2002,  através de Busca e Apreensão, uma perseguição fiscal com vistas  a comprovar o não pagamento de impostos;  3. Da vasta documentação apreendida, a única falta apurada foi  a omissão de receitas já devidamente denunciadas no âmbito do  PAES, o que descaracteriza crime tributário ao teor do disposto  no art. 9° da Lei n° 10.684/2003, vez que suspensa a pretensão  punitiva do Estado;  4.  Confessou  seus  débitos  amparada  nas  informações  e  dados  que dispunha à época;  5. A autuação foi concluída mediante ciência da Recorrente em  23.12.2004 e que o prazo para a entrega da Declaração PAES  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015838/2004­81  Acórdão n.º 1201­000.899  S1­C2T1  Fl. 6          5 expirou  em  28.11.2003  e,  por  isso,  se  tornou  impossível  a  inclusão da D­PAES de valores apurados a título de penalidade  em  fiscalização  concluída  há  mais  de  ano  do  prazo  de  encerramento para a entrega da Declaração PAES;  6. Condicionar a Recorrente ao cálculo e a aplicação de multas  de ofício para somente então reconhecer a inclusão dos valores  exigidos no PAES é exigir o impossível;  7. Todos os  valores  exigidos  foram denunciados  e  incluídos no  PAES por competência e valor histórico, cabendo à Autoridade  Administrativa  o  cálculo  das  penalidades  cabíveis  e  da  correspondente  atualização,  bem  como  a  consolidação  dos  valores denunciados;  8. A consolidação dos valores denunciados no âmbito do PAES  ficou a cargo da própria Receita Federal, conforme artigos 1°, §  3º,  §  7º  e  parágrafo  único  do  art.  10,  todos  da  Lei  nº  10.684/2003;  9.  Uma  vez  denunciados  os  valores  principais  (tributos)  pelo  contribuinte no âmbito do PAES, caberia à própria fiscalização  alocar as multas decorrentes da confissão dos valores a título de  obrigação principal no Programa Especial de Parcelamento;  10.  Uma  vez  considerado  pelos  próprios  Julgadores  a  adesão  espontânea  do  contribuinte  ao  PAES,  não  há  que  se  falar  na  procedência do lançamento realizado referente à multa isolada;  11. A adesão da empresa ao PAES demonstra boa  fé  e esforço  em  promover  a  regularização  de  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições federais;  12.  A  homologação  dos  débitos  da  Recorrente  no  PAES,  contados  da  data  da  opção  pelo  parcelamento,  dá­se  de  forma  tácita, e, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos  termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional;  13. A multa  isolada aplicada nos presentes autos deriva de um  suposto  não  recolhimento  estimado de  IRPJ que  teria  ocorrido  em  razão  da  omissão  de  receitas  caracterizada  nos  autos  de  outro processo principal;  14.  Nos  autos  do  processo  principal  já  foi  aplicada  multa  de  ofício  de  150%  sobre  a  omissão  de  receitas  identificada,  de  forma  que  uma  nova  aplicação  de multa  no mesmo  percentual  configura  dupla  penalidade  para  uma  mesma  infração  tributária;  15.  O  próprio  Fiscal  indica  no  auto  de  infração  que  a  multa  isolada  está  a  ser  aplicada  em  decorrência  da  omissão  de  receitas constatada no processo principal;  16. Um mesmo  fato não pode dar origem a dupla penalização,  sob pena de infringência ao art. 44 da Lei 9.430/96;  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015838/2004­81  Acórdão n.º 1201­000.899  S1­C2T1  Fl. 7          6 17. Não há que se falar em imposição de penalidade, eis que o  trabalho  fiscal  foi  concluído  após  a  adesão  da  Recorrente  ao  PAES;  18. Somente a certeza do evidente  intuito de agir contra a  lei e  intenção  de  fraudar,  permite  e  determina  o  agravamento  da  multa  de  ofício  e  que,  no  presente  caso,  não  há  uma  gota  de  certeza sobre a existência de dolo, de modo que não há como se  aplicar multa qualificada;  19.  A  penalidade  de  150%  aplicada  sobre  o  valor  do  tributo  apurado assume o caráter de confisco;  20. É inaplicável a taxa SELIC como juros de mora.  Requereu  a  reforma  parcial  do  acórdão  recorrido  e  o  cancelamento  da  exigência remanescente do auto de infração.  Juntou, ainda, ao Recurso Voluntário, documentos, doutrina e jurisprudência.   Em  sessão  realizada  no  dia  14  de  junho  de  2007,  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para que:  1.  Seja  informado  o  montante  dos  juros  de  mora  e  multa  de  mora  referente  ao  ICMS  parcelado  espontaneamente  pela  autuada, segundo os mesmos critérios adotados pela fiscalização  para  admitir  a  dedutibilidade  do  ICMS  denunciado  espontaneamente  aos  fiscos  dos  estados  do  Rio  de  Janeiro,  Minas Gerais e Distrito Federal; (grifamos)  2. Sejam discriminados os valores desses encargos relativos aos  períodos mensais lançados no auto de infração para a exigência  da multa isolada da CSL, anos­calendário de 2000, 2001 e 2002;  3.  Após  a  conclusão  da  diligência,  deve  ser  cientificado  o  recorrente  a  respeito  do  seu  resultado,  abrindo­se  prazo  para  sua manifestação.   O processo foi encaminhado à DERAT/DRF/SP,  tendo em vista a mudança  de domicílio fiscal da Recorrente.  Em  23  de  julho  de  2007  foi  emitido  o  Termo  de Diligência  Fiscal,  com  a  solicitação de documentos.  O  contribuinte  SBF  Comércio  de  Artigos  Esportivos  Ltda.  juntou  documentos, anexou planilhas e apresentou à DEFIS/SP explicação sobre os prejuízos fiscais.   Sinteticamente, foi informado que:  1 ­ PREJUÍZO FISCAL 2002 ­ R$ 2.679.480,75  A  fiscalização  procedeu  com  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  do  período  de  2002,  em  montante  igual  a  R$  2.679.480,75, cujo valor foi reconhecido na escrita da empresa e  constou na DIPJ.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015838/2004­81  Acórdão n.º 1201­000.899  S1­C2T1  Fl. 8          7 2  ­  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASE DE  CÁLCULO NEGATIVA  DA CSLL ­ NÃO COMPENSADOS (UTILIZADOS)  Após  o  refazimento  da  contabilidade  e  considerado  os  ajustes,  inclusive os não do refazimento (sic), onde tais ajustes remeteu o  resultado  de  1999  a  um  prejuízo  fiscal;  cujo  valor  foi  desconsiderado pelos fiscais durante o cálculo e lançamento dos  tributos por homologação.  Desta forma os impostos apurados pela fiscalização que deixou  de  considerar  o  prejuízo  gerado,  pelos  ajustes  da  própria  fiscalização,  no  cômputo  do  cálculo  dos  tributos  dos  anos  subsequentes  de  2000,  2001  e  2002,  estes  valores  são  demonstrados  de  forma  correta  nos  anexos,  onde  consta  o  cálculo apropriando os valores conforme dispõe a legislação em  vigor, e na sua competência correta.   O prejuízo de 1999 está demonstrado no livro LALUR número 2  e  nos  autos,  protocolos  de  entrega  datado  de  18.11.2005,  e  demonstrativos mês a mês de demonstração do Lucro Real, dos  anos de 1999, 2000, 2001 e 2002.  3 ­ DEMONSTRATIVO DA ATUALIZAÇÃO DO ICMS ­ MÊS A  MÊS  O demonstrativo do Lucro Real ­ Refazimento da Contabilidade  aberto mês a mês e o demonstrativo do calculo da atualização do  ICMS  podem  traduzir  os  valores  que  deixaram  de  ser  reconhecidos pela fiscalização, para lavratura do AI's.  O cálculo  foi efetuado de  forma a refletir a atualização em seu  período  de  competência  a  uma  taxa  igual  à  SELIC;  e  para  as  multas  valor  proporcional  ao  mês  quando  estas  eram  progressivas.  Desta  forma,  procedemos  com  as  atualizações  e  corrigimos  as  bases  lançadas nos  livros  contábeis  e DIPJ entregues a  época,  alcançando  um  novo  resultado  para  o  período  conforme  demonstrado no Anexo V.  4 ­ PREJUÍZO FISCAL ­ PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE  CRÉDITO ­ PAES E REFIS  Não efetuou qualquer tipo de compensação nestes programas de  recuperação  de  crédito  (PAES  e  REFIS),  visto  a  consolidação  dos débitos  sob sua responsabilidade. A opção pela desistência  do  REFIS  (anexa)  para  ingresso  no  PAES  extingue  qualquer  pedido,  caso  tivesse  sido  efetuado  a  época  da  concessão  do  REFIS  tornou­se sem efeito, pois os débitos foram recalculados  desde sua origem até a data da consolidação.  5  ­ DEMONSTRATIVO DA ATUALIZAÇÃO DO  ICMS  ­ mês a  mês  Demonstrativo  do  Lucro  Real  ­  Refazimento  da  Contabilidade  aberto mês a mês e o demonstrativo do cálculo da atualização do  ICMS,  podem  traduzir  os  valores  que  deixaram  de  ser  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015838/2004­81  Acórdão n.º 1201­000.899  S1­C2T1  Fl. 9          8 reconhecidos pela fiscalização, para lavratura do AI's. O cálculo  foi efetuado de forma a refletir a atualização em seu período de  competência a uma taxa igual à SELIC; e para as multas valor  proporcional  ao  mês  quando  estas  eram  progressivas.  Desta  forma,  procedemos  com  as  atualizações  e  corrigimos  as  bases  lançadas  nos  livros  contábeis  e  DIPJ  entregues  a  época,  alcançando  um  novo  resultado  para  o  período  conforme  demonstrado nos Anexo V.  Em 04 de agosto de 2009,  foi emitido novo  termo de  intimação fiscal, para  que, no prazo de vinte dias, fossem apresentados os montantes dos juros de mora e da multa de  mora referentes apenas ao ICMS parcelado espontaneamente pela autuada.   Em resposta à intimação, a Recorrente juntou documentos, anexou planilhas  e  apresentou  à  DEFIS/SP  explicação  sobre  a  atualização  dos  referidos  impostos  estaduais,  considerados no cálculo das infrações (Distrito Federal, Minas Gerais e Rio de Janeiro).   Em resumo informou que:  1.  Foram  utilizados  como  base  para  o  cálculo  os  valores  demonstrados às páginas anexas ao processo, considerando suas  competências e vencimentos;  2.  As  atualizações  foram  efetuadas  de  forma mensal,  conforme  planilhas em anexo;  3.  As  páginas  do  LALUR  demonstrando  a  apuração  do  novo  Lucro Real,  considerando apenas  as  atualizações  dos  impostos  estaduais de MG, DF e RJ foram anexadas;.  4.  Seus  efeitos  foram  considerados  na  demonstração  do  lucro  real,  com  o  refazimento  da  contabilidade,  nas  respectivas  competências.   5. Ao Prejuízo Fiscal  apurado  em 1999,  houve a  compensação  destes  valores,  por  ocasião  deste  recálculo,  onde  foram  considerados  apenas  as  atualizações  dos  impostos  estaduais  referentes a MG, DF e RJ. Desta forma as bases de cálculo dos  anos seguintes foram influenciadas na proporção de 30%, limite  legal para a utilização dos Prejuízos Fiscais de anos anteriores.   Em 08 de outubro de 2009, foi lavrado Termo de Diligência, com as tabelas e  valores consolidados das multas e juros de mora relativos aos Estados de Minas Gerais, Rio de  Janeiro e Distrito Federal.  A  Recorrente  tomou  ciência  da  conclusão  do  termo  de  diligência  e  não  apresentou manifestação no prazo estipulado, de dez dias.   Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguimento.  Este é o relatório.    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015838/2004­81  Acórdão n.º 1201­000.899  S1­C2T1  Fl. 10          9 Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator    O Recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  tomo conhecimento.  Segundo decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte,  em  07  de  junho  de  2005,  consta  daquele  relatório  que  os  tributos  referentes  ao  processo  principal,  de  n.  10680.015827/2004­00,  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  foram  lançados  com  multas de ofício qualificadas de 150% e juros de mora calculados até 30 de novembro de 2004  (fls. 256 do processo eletrônico).  Com  base  em  tal  informação,  podemos  concluir  que  a  multa  referente  à  CSLL já se encontra constituída naqueles autos, de modo que neste processo, que trata apenas  da multa isolada, cabe­nos analisar a sua possibilidade jurídica.  Conquanto  consideremos  plenamente  adequada  a  decisão  de  primeira  instância  no  processo  principal  e,  nesse  sentido,  acolhemos  os  seus  argumentos,  como  a  necessidade  de qualificação  da multa,  em  razão  da  sistemática  adotada pela Recorrente,  que  tinha  por  objetivo  reduzir  as  bases  tributáveis  de  suas  receitas,  conforme  amplamente  demonstrado nos autos, no que tange à possibilidade de aplicação da multa isolada no presente  caso, o entendimento nos parece diverso.  Esta  Turma  tem  decidido,  a  exemplo  de  outros  colegiados  do  CARF,  no  sentido de que a multa isolada deve ser afastada em observância ao princípio da consunção.  Como se sabe, o princípio da consunção  (também denominado princípio da  absorção) aplica­se quando há uma sucessão de condutas tipificadas que, em razão de um nexo  de  dependência  intrínseco,  permite  que  a  infração  mais  grave  absorva  aquelas  de  menor  intensidade,  em  razão  do  brocardo  lex  consumens  derogat  lex  consumptae,  o  que  equivale  a  dizer que o crime­fim absorve o crime­meio.  Essa teoria encontra suas raízes na famosa double jeopardy clause, preceito  fixado pela 5a Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que determina que ninguém poderá  ser por duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde pelo mesmo crime, o que se constitui, há  tempos, na aplicação da clássica regra que veda a dupla punição em razão do mesmo fato, tal  como garantida pelo princípio ne bis in idem.  Assim,  a  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais  da  CSLL  constitui  infração ao art. 2º da Lei nº 9.430/96, que segue a regra do IRPJ (conforme determina o artigo  28 daquele diploma legal), conduta punível com a multa isolada estabelecida no seu art. 44, §  1º, IV, na redação original, vigente à época dos fatos.  O entendimento já esposado por esta Turma, no que tange ao tema, pode ser  conferido nos seguintes acórdãos:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Fl. 506DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015838/2004­81  Acórdão n.º 1201­000.899  S1­C2T1  Fl. 11          10 1ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  1201­00336  do  Processo  10932000397/2006­76  Data 02/09/2010   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   ANO­CALENDÁRIO: 2003.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.  NÃO  HAVENDO  SIDO  APRESENTADA  A  COMPETENTE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  NÃO  É  JURIDICAMENTE  POSSÍVEL  CONSIDERAR­SE  EXTINTO  O  DÉBITO,  AINDA  QUE  A  CONTRIBUINTE POSSUA DIREITO CREDITÓRIO PERANTE  A  FAZENDA  PÚBLICA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFÍCIO.  A  MULTA  ISOLADA  COMINADA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DO  DEVER  DE  RECOLHER  O  IRPJ  CALCULADO  POR  ESTIMATIVAS  MENSAIS  INCIDE  SOBRE  O  TOTAL  DA  ESTIMATIVA  QUE  DEIXOU  DE  SER  RECOLHIDA.  CONTUDO,  PELO  PRINCÍPIO  DA  ABSORÇÃO  OU  CONSUNÇÃO, A APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA FICA  LIMITADA AO VALOR EM QUE EXCEDER O MONTANTE  DA MULTA DE OFÍCIO QUE HOUVER SIDO APLICADA  PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ DEVIDO AO  FINAL  DO  ANO­CALENDÁRIO.  ESTA  PENALIDADE  ABSORVE  AQUELA  ATÉ  O  MONTANTE  EM  QUE  SUAS  BASES  SE  IDENTIFICAREM,  O  QUE  OCORREU  INTEGRALMENTE  NO  PRESENTE  LANÇAMENTO.  VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS,  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE DE  VOTOS,  EM NEGAR  PROVIMENTO  AO  APELO  OFICIAL  E,  TAMBÉM  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  PARA AFASTAR A MULTA  ISOLADA SOBRE  OS VALORES EXIGIDOS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   1ª Seção de Julgamento. 2ª Câmara. 1ª Turma Ordinária.   Acórdão nº 1201­00475 do Processo 15868000111/2009­30   Data 01/04/2011   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  EXERCÍCIO: 2005, 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COM  O  ADVENTO  DA  LEI  9.430/96,  A  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE RENDIMENTOS CALCADA EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ADQUIRIU  STATUS  LEGAL  E  SÓ  É  INFIRMADA  PELA  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA  CADA  DEPÓSITO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTERPOSTA  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015838/2004­81  Acórdão n.º 1201­000.899  S1­C2T1  Fl. 12          11 PESSOA.  MULTA  QUALIFICADA.  AS  INÚMERAS  PROVAS  COLHIDAS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL  SÃO  CONGRUENTES COM A ACUSAÇÃO DE QUE O AUTUADO  MOVIMENTOU  RECURSOS  À  MARGEM  DE  SUA  ESCRITURAÇÃO  EM  CONTAS  DE  TERCEIROS,  O  QUE  LEGITIMA, UMA VEZ NÃO COMPROVADA A ORIGEM DOS  RECURSOS, O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE EM  OMISSÃO  PRESUMIDA  DE  RECEITA,  BEM  COMO  A  APLICAÇÃO  DA  SANÇÃO  PUNITIVA  NO  SEU  PATAMAR  MAJORADO.  MULTAS  ISOLADAS.  A  MULTA  ISOLADA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DO  DEVER  DE  RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS DEVE SER APLICADA  SOBRE  O  TOTAL  QUE  DEIXOU  DE  SER  RECOLHIDO,  AINDA  QUE  A  APURAÇÃO  DEFINITIVA  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO  REDUNDE  EM  MONTANTE MENOR.  PELO  PRINCÍPIO  DA  ABSORÇÃO  OU CONSUNÇÃO, CONTUDO, NÃO DEVE SER APLICADA  PENALIDADE  PELA  VIOLAÇÃO  DO  DEVER  DE  ANTECIPAR,  NA  MESMA  MEDIDA  EM  QUE  HOUVER  APLICAÇÃO  DE  SANÇÃO  SOBRE  O  DEVER  DE  RECOLHER  EM  DEFINITIVO.  ESTA  PENALIDADE  ABSORVE  AQUELA  ATÉ  O  MONTANTE  EM  QUE  SUAS  BASES  SE  IDENTIFICAREM,  O  QUE  OCORREU  INTEGRALMENTE  NO  PRESENTE  LANÇAMENTO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CISÃO.  AS  EMPRESAS  RESULTANTES  DE  CISÃO  OU  AS  QUE  ABSORVEREM  PARTE DO PATRIMÔNIO ADVINDOS DESSAS OPERAÇÕES  DE  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  RESPONDEM  SOLIDARIAMENTE  PELOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  RELATIVOS  A  FATOS  GERADORES  PRETÉRITOS.  VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  PARA  AFASTAR  AS  MULTAS  ISOLADAS  CONCOMITANTES  COM  A  MULTA  PROPORCIONAL.  Por  força desses argumentos, corroboramos  tal  entendimento, no sentido de  que  a  atuação  do  Contribuinte  constituiu­se  em  atividade­meio  para  a  prática  da  infração  relativa à  falta de pagamento da CSLL ao final do ano­calendário, conforme estabelecido no  art. 6º, § 1º, I, da Lei nº 9.430/96, infração punível com a multa de ofício proporcional a que se  refere o art. 44, caput, do mesmo diploma legal, com a redação em vigor ao tempo dos fatos.  Com  a  prática  das  duas  infrações,  em  respeito  ao  princípio  da  consunção,  entendo prejudicada  a  aplicação  da  sanção  prevista pela  norma­meio,  subsistindo,  todavia,  a  possibilidade  de  aplicação  da  norma­fim,  objeto  de  análise  no  processo  principal,  de  n.  10680.015827/2004­00,  razão pela qual deve­se eximir o Contribuinte da exigência da multa  isolada.  Consulta ao sítio do CARF, realizada em 04 de outubro de 2013, indicou que  o processo n. 10680.015827/2004­00 foi expedido em 20/09/2010, mas não  traz  informações  adicionais sobre a situação atual.   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10680.015838/2004­81  Acórdão n.º 1201­000.899  S1­C2T1  Fl. 13          12 Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR  provimento ao recurso de ofício e por DAR provimento ao recurso voluntário, para afastar a  exigência  da  multa  isolada.  Convém  ressaltar  que  o  órgão  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  deverá considerar a presente decisão e extrair cópia deste acórdão, para juntá­la aos autos do  processo de n. 10680.015827/2004­00.    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 509DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 13804.001624/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DÉBITO DECLARADO. EXTINÇÃO. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, débito do contribuinte, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, o que acontece tacitamente se transcorrido o prazo 5 (cinco) anos contados da data da entrega da declaração de compensação ou do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. PAGAMENTO ESPONTÂNEO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide multa moratória sobre o valor do tributo ou contribuição declarados e pagos fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Parecer PGFN/CRJ/Nº2113/2011. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-002.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheiro Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, que negava provimento ao Recurso. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: 08/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001624/2001­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.126  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PER/Decomp  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DÉBITO DECLARADO. EXTINÇÃO.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário,  débito  do  contribuinte,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  o  que  acontece  tacitamente  se  transcorrido  o  prazo  5  (cinco)  anos contados da data da entrega da declaração de compensação ou do pedido  de compensação convertido em declaração de compensação.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  FORA  DO  PRAZO.  MULTA  MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  multa  moratória  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  declarados  e  pagos  fora  do  prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.   Parecer PGFN/CRJ/Nº2113/2011.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  Relatorio  e  Voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheiro  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  que  negava  provimento  ao  Recurso.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator   EDITADO EM: 08/03/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 16 24 /2 00 1- 20 Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica  Monteiro Garcia de los Rios e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  empresa  em  epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de Administração Tributária  ­ DERAT – em São Paulo que homologou em  parte a compensação solicitada no presente processo administrativo.  Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar refere­ se ao crédito presumido de que trata a Lei nº 9363/96 e a Portaria MF nº 38/97, no  montante de R$ 8.186.029,21, relativo ao 2º trimestre de 2001, a ser aproveitado na  compensação de outros tributos, conforme pedidos de compensação de fls. 03, 617,  695 e 703.  A DERAT, em 29/08/2008, mediante despacho decisório, deferiu em parte o  pedido  de  ressarcimento,  em  razão  de  a  contribuinte  ter  incluído  no  cálculo  do  crédito aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da  Cofins  e  receitas  de  exportação  de  produtos  não­tributados  (NT),  por  não  serem  receitas provenientes de industrialização.  Regularmente  cientificada,  em  11/09/2008,  do  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  em  resumo,  solicitou  que  sejam  considerados  nos  custos  acumulados  os  valores  glosados referentes aos insumos adquiridos de pessoa física e de cooperativas, que  seja  incluído  o  estoque  final  de  insumos  existente  em  30/06/2001,  e  que  sejam  computadas  as  receitas  de  exportação  de  produtos  NT,  apresentando  como  fundamento decisões judiciais e administrativa, além de doutrina.  Acrescentou que na data de 11/09/2008, por ocasião da ciência do despacho  decisório,  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação declarada, conforme estabelecido no § 4º do artigo 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.CONVERSÃO. DCOMP.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  até  30/09/2002,  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde o seu protocolo.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13804.001624/2001­20  Acórdão n.º 3102­002.126  S3­C1T2  Fl. 3          3 Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  parcial,  mas  amplamente  favorável  à  Recorrente, considerando homologadas tacitamente a totalidade dos Pedidos de Compensação  litigados no Processo, mantida apenas a multa de mora aplicável à compensação de folhas 703,  protocolada no dia 16/10/2001, mas com vencimento em 15/10/2001.  A  lide,  por  conseguinte,  está,  agora,  restrita  à  discussão  em  torno  da  pertinência da multa de mora aplicada, uma vez que o débito tributário foi extinto pelo Pedido  de Compensação.  A razão para que o i. Julgador de Primeira instância tenha considerado devida  a multa de mora está expressamente consignada no Voto condutor da decisão recorrida, se não  vejamos.  Quanto  à  análise  do  crédito,  a  questão  fica  prejudicada  e  torna­se  desnecessária em decorrência da homologação tácita, já que o montante compensado  absorve todo o valor solicitado a título de ressarcimento, não restando crédito algum  para ser analisado ou ressarcido. Ressalve­se entretanto, que a homologação tácita se  limita ao valor do crédito requerido, sendo que o pedido de compensação de fl. 703  refere­se a  imposto já vencido na data do protocolo: vencimento em 15/10/2001 e  protocolo em 16/10/2001, o que pode resultar em parcela não homologada.  Data  máxima  vênia,  não  vejo  como  possa  prosperar  o  entendimento  consignado no Voto. E assim entendo por uma questão de caráter eminentemente legal. Veja­se  o  que  prescreve  a  Lei  nº  9.430/96  acerca  do  instituto  da  compensação  tributária  e,  mais  especificamente, a respeito de seu prazo de homologação.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 1° A compensação de que  trata o  caput  será  efetuada mediante  a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     4 (...)  §  5°  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   Ex vi o texto do acima transcrito parágrafo 2° do artigo 74 da Lei 9.430/96, a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição de sua posterior homologação, o que, transcorridos mais do que cinco anos, dar­se­á  tacitamente.   No que diz respeito à contagem do prazo de cinco anos nos casos de Pedido  de  Compensação,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  460/04  é  objetiva  na  regulamentação  dos  critérios próprios do caso.  Art. 29. A autoridade da SRF que não­homologar a compensação cientificará  o sujeito passivo e intimá­lo­á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência  do  despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  1 º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no caput , o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no art. 48.  §  2 º O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  (...)  Art. 70 A data de início da contagem do prazo previsto no § 2 º do art. 29, na  hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a  data da protocolização do pedido na SRF.  Finalmente, de se acrescentar que, segundo me parece, também favoreceria à  Recorrente o encaminhamento dado ao assunto no Parecer PGFN/CRJ/Nº2113/2011. Por meio  dele, a Douta Procuradoria, em face das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça,  considera  que  não  existe mais  nenhuma  razão  para  persistir  na  tentativa  de  exigir  o  acréscimo de multa moratória nos casos em que o pagamento1 é efetuado fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento fiscal.  A ementa do Parecer é a seguinte.  Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Inexistência de distinção  entre multa moratória e multa punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de  configuração da denúncia espontânea. Inteligência do art. 138 do Código Tributário  Nacional.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de  10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  não  contestar,  não  interpor  recursos  e  desistir  dos  já  interpostos,  quanto  à matéria  sob análise. Necessidade de autorização do(a) Sr(a). Procurador(a)­Geral da Fazenda  Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda.                                                              1  Embora  a  lide  não  se  refira  a  pagamento,  entendo  que  os  pressupostos  que  motivaram  a  decisão  da  PGFN  expressa no Parecer correspondente sejam os mesmos.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13804.001624/2001­20  Acórdão n.º 3102­002.126  S3­C1T2  Fl. 4          5 De se destacar que não se trata de decidir pela não aplicação de lei ou decreto  por alegação de inconstitucionalidade, conforme regulamentado pelo artigo 62 do Regimento  Interno  deste  Conselho,  mas  de  interpretação  da  legislação  tributário  federal.  Assim  é  o  entendimento fixado no próprio Parecer.  De  se  notar  que  a  questão  não  tem  natureza  constitucional,  pois  se  trata  de  interpretação  de  lei  federal,  motivo  pelo  qual  não  caberá  ao  Supremo  Tribunal  Federal manifestar­se sobre o mesmo.  Neste  termos,  se não pelas outras  razões  já demonstradas no vertente Voto,  também  por  força  do  entendimento  veiculado  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº2113/2011,  seria  de  todo despicienda a iniciativa de manter a exigência neste discutida.  VOTO por dar integral provimento ao Recurso Voluntário  Sala de Sessões, 28 de janeiro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 18186.007808/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 28/02/1999 PRAZO DE DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDOS PROTOCOLADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de 5 anos do direito de repetir o indébito, contado a partir do pagamento, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, aplica-se aos pedidos de restituição protocolados a partir de 9 de junho de 2005, conforme entendimento explicitado na decisão plenária definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob regime de repercusão geral, previsto no art. 543-B do CPC (aplicação do art. 62-A do RICARF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 28/02/1999 PRAZO DE DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDOS PROTOCOLADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de 5 anos do direito de repetir o indébito, contado a partir do pagamento, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, aplica-se aos pedidos de restituição protocolados a partir de 9 de junho de 2005, conforme entendimento explicitado na decisão plenária definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob regime de repercusão geral, previsto no art. 543-B do CPC (aplicação do art. 62-A do RICARF). Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.007808/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.183  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1998 a 28/02/1999  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDOS  PROTOCOLADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”.  IMPOSSIBILIDADE.  O  prazo  decadencial  de  5  anos  do  direito  de  repetir  o  indébito,  contado  a  partir do pagamento, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação,  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  aplica­se  aos  pedidos de restituição protocolados a partir de 9 de junho de 2005, conforme  entendimento explicitado na decisão plenária definitiva de mérito, proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  sob  regime  de  repercusão  geral,  previsto no art. 543­B do CPC (aplicação do art. 62­A do RICARF).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 78 08 /2 00 8- 18 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A   2 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeira instância, que segue transcrito:  A contribuinte em epígrafe entrega em 27/06/2008 o Pedido  de  Restituição  de  fl.  01  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  –  referentes  aos  períodos  de  apuração  mensais  compreendidos  entre junho de 1998 a fevereiro de 1999.   Apresenta os demonstrativos com a discriminação de datas  de recolhimento, períodos de apuração e cálculo de atualização  pela taxa Selic acompanhados de documentação comprobatória  (fl. 35 a 70).  Afirma tratar­se de pagamentos indevidos pois efetuados na  vigência  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  1.212/95  e  suas  reedições a que contesta validade jurídica e constitucionalidade.   Atribui  validade  a  seu  pedido  afastando  a  hipótese  de  ter  sido  realizado  em data  posterior  ao  prazo  decadencial  próprio  de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ou seja, dez  anos contados das datas da ocorrência dos fatos geradores (tese  dos 5 + 5).  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Sete  Lagoas, após análise da solicitação emite o Despacho Decisório  de fl. 74 a 78 que, em resumo:  ­  registra  que  não  encontrou  nos  sistemas  internos  de  controle  daquela  DRF  o  pagamento  de  valor  original  de  R$  113.589,88  constante  do  demonstrativo  de  fl.  47  com  data  de  recolhimento 04/06/2004;  ­  esclarece  que  não  cabe  à  DRF  –  órgão  do  Poder  Executivo  –  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  de  leis  haja  vista  tratar­se de matéria  reservada ao poder  judiciário  e  juntou  jurisprudência  do  STF  em  acórdãos  pela  constitucionalidade das medidas provisórias atacadas;  ­  decide  não  reconhecer  o  direito  creditório  e  indefere  o  pedido de restituição por ter sido entregue em data posterior ao  definido pelo artigo 168 inciso I do CTN ­ Lei nº 5.172, de 26 de  outubro  de  1966,  cinco  anos  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento.  Irresignada, tendo sido cientificada em 12/08/2008 (fl. 80),  a  contribuinte  apresentou,  em  11/09/2008,  Manifestação  de  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 18186.007808/2008­18  Acórdão n.º 3102­002.183  S3­C1T2  Fl. 101          3 Inconformidade de  fls.  81/121 onde,  em  síntese, apresenta  suas  razões, a saber:  ­  que  houve  erro  na  data  do  pagamento  relacionado  no  demonstrativo  de  fl.  47  como  ocorrido  em  4/6/2004  e  que  o  mesmo se refere ao valor consolidado do débito referente ao PIS  do período de apuração 07/1998 incluído no REFIS;   ­ que não é válida a  sistemática de  reedições das medidas  provisórias sobre o PIS por valer­se de indevida interpretação e  desvirtuada aplicação do artigo 62 da Constituição Federal na  sua  versão  original  antes  da  Emenda  32/2001  e  que  a  lei  nº  9.715,  de  26  de  novembro  de 1998,  somente  produziu  efeitos  a  partir de março de 1999;  ­  que  a  lei  complementar  7/70  teve  seus  dispositivos  revogados  pelas  MP  nº  1.212  e  posteriores  e,  por  isso,  no  período  de  11/02/1996  a  26/11/1998  houve  ausência  de  norma  legal válida que pudesse dar sustentáculo à exigência do PIS;  ­ que seu pedido foi realizado dentro do prazo de dez anos  calculados pela soma de cinco anos, contados da ocorrência do  fato gerador, mais cinco anos, contados da data em que se deu a  homologação tácita;  ­  requer  a  reforma  do Despacho Decisório  para  deferir  o  seu pedido assegurando a restituição  integral do quanto restou  indevidamente recolhido a título de PIS no período.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  125/129),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição,  com  base  nos  fundamentos  resumido no enunciado da ementa que segue transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1998 a 28/02/1999  PRESCRIÇÃO  O prazo para pleitear a restituição do imposto pago a maior ou  indevido  é  de  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento.  Em  22/11/2010,  a  recorrente  foi  cientificada  dessa  decisão  (fl.  131).  Inconformada,  em  20/12/2010,  protocolizou  o  recurso  voluntário  de  fls.  132/162,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na fase impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A   4 O recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Antes  de  adentrar  nas  questões  de  mérito  suscitadas  pela  recorrente,  preliminarmente,  cabe  apreciar  a  questão  atinente  à  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição dos valores do  indébito da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de  junho de  1998 a fevereiro de 1999, discriminados no Pedido de Restituição e na Planilha colacionadas  aos autos (fls. 2 e 36).  Em relação a essa questão, verifica­se que o cerne da controvérsia cinge­se ao  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição. Aliás,  a  divergência  gira  em  torno  do  termo inicial da contagem do referido prazo.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  (ou  prescricional)  do  direito  de  pedir  a  restituição  do  indébito  tributário  seria  sempre a data do pagamento do tributo indevido ou maior que o devido. Por outro lado, alegou  a recorrente que o termo a quo seria o dia seguinte ao término do prazo da homologação tácita  de  5  (cinco)  anos,  contado  a  partir  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (tese  dos  cinco mais  cinco).  A matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  566.621/RS,  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral,  previsto no art. 543­B do Código de Processo Civil, cujo enunciado da ementa segue transcrito:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 18186.007808/2008­18  Acórdão n.º 3102­002.183  S3­C1T2  Fl. 102          5 às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(BRASIL. STF.  RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em  04/08/2011,  DJe­195,  divulg  10­10­2011,  public  11­10­2011  ement vol­02605­02, pp­00273)   Da leitura da ementa do referido julgado, conclui­se que o Plenário do STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  nº  118,  de  2005,  considerando válida “a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após  o decurso da vacatio  legis  de 120 dias,  ou  seja,  a partir  de 9 de  junho de 2005”. Em outras  palavras, às ações ajuizadas antes de 9 de junho de 2005 aplica­se o prazo de dez anos, contado  a partir do fato gerador, segundo a tese dos “cinco mais cinco”.  Assim,  em  conformidade  com  o  disposto  no  caput  do  art.  62­A1  do  Regimento Interno deste Conselho (RICARF), adota­se os mesmos fundamentos consignados  no referido julgado, para fim de aplicação (i) aos pedidos de restituição protocolados antes de 9  de junho de 2005, o prazo decadencial de dez anos, contado a partir do fato gerador, de acordo  com a tese dos “cinco mais cinco” consolidada na jurisprudência do E. STJ e (ii) aos pedidos  de restituição protocolados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo de 5 anos, contado a partir  da data do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN.  Dessa  forma,  como  o  Pedido  de Restitução  em  apreço  foi  protocolado  em  27/6/2008  (fls.  1/2),  consequentemente,  os  créditos  pleiteados  relativos  aos  recolhimentos  realizados antes de 27/6/2003, certamente, foram atingidos pela decadência.  No caso, o pagamento mais recente, relativo à Contribuição para o PIS/Pasep  do mês  de  fevereiro  de  1999,  ocorreu  em  15/3/1999.  Logo,  fica  demonstrado  que  todos  os                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  [...]"  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A   6 pagamentos  ocorreram  antes  de  27/6/2003,  por  conseguinte,  todos  os  valores  dos  créditos  pleiteados pela recorrente foram fulminados pela decadência.  Por  todo  o  exposto,  vata­se  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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