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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438799 #
Numero do processo: 10880.724028/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-004.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.690  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  GABRIEL GANANIAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.  É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da  ciência  da  decisão  recorrida  não  podendo  ser  conhecido,  nos  termos  dos  artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 40 28 /2 01 5- 16 Fl. 555DF CARF MF     2 1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. (fls. 500/514), por bem  relatar os fatos ora questionados.    Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela DEMAC  –  Belo Horizonte/MG,  foi  lavrado o Auto  de  Infração  (fl.  02/06),  decorrente do MPF 0618500.2014.00220, por meio do qual  foi  exigido o Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao período de  apuração  07/2010  no  valor  de  R$  7.033.410,00,  acrescido  da  multa  de ofício  de  75% no montante  de R$ 5.275.057,50  e  dos  juros de mora calculados até 07/2015 de R$ 3.357.749,93.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fl.  03),  parte  integrante  do  referido  Auto  de  Infração,  foi  apurada a  infração “omissão/apuração  incorreta de ganhos de  capital  na  alienação de ações/quotas  não  negociadas  em bolsa  de valores”.  No Termo de Verificação Fiscal (fl. 08/18) consta, relativamente  à infração apurada, que:  ● (...);  2  –  Históricos  das  empresas  Steck  da  Amazônia  e  Steck  Investimentos:  ●  A  empresa  Steck  da  Amazônia  Indústria  Elétrica  Ltda  foi  constituída  em  03/11/2003.  Tem  como  objetivo  social  a  fabricação  de  tomadas  e  quadros  de  distribuição  para  instalações  elétricas,  caixas  de  passagem,  painéis,  consoles  e  cabines,  conforme  pode  ser  confirmado  por  meio  do  contrato  social e suas alterações anexadas ao item “Steck Amazônia CS”  do  processo.  Foi  constituída  com  um  capital  social  de  R$  2.500.000,00,  divididos  em  2.500.000  quotas,  sendo  o  Sr.  Gabriel  Gananian  detentor  de  2.499.999  das  quotas  e  o  Sr.  Carlos Gondim Gananian proprietário de 1 quota;  ●  Tal  configuração  permaneceu  inalterada  até  19/12/2007  quando, mediante a 8ª Alteração Social de  seu  contrato, houve  um  aumento  de  capital  da  sociedade  com  emissão  de  novas  quotas. O  capital  social  a  partir  desta  data  passa  a  ser  de R$  4.138.486,00, dividido em 4.138.486 quotas, sendo o Sr. Gabriel  Gananian detentor de 4.138.485 quotas;  ● Em 30/12/2008 o Sr. Gabriel Gananian transfere suas quotas  para a empresa Steck Investimentos S/A, conforme transcrito na  10ª  Alteração  Contratual.  Posteriormente,  por  meio  da  13ª  Alteração  do  Contrato  Social,  ocorrida  em  20/07/2011,  são  efetuadas  diversas modificações  no  quadro  societário  da  Steck  da Amazônia, na seguinte ordem;  o  A  sócia  Steck  Investimentos  S/A  se  retira  da  sociedade  transferindo  suas  4.138.485  quotas  para  o  Sr.  Gabriel  Gananian;  o  O  Sr.  Gabriel  Gananian,  ato  contínuo,  cede  suas  4.138.485  quotas  para  a  empresa  Scheneider  Electric  Participações do Brasil Ltda;  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10880.724028/2015­16  Acórdão n.º 2201­004.690  S2­C2T1  Fl. 556          3 o O sócio Sr. Carlos Godim Gananian cede sua única quota  de  capital  para  a  empresa  Scheneider  Electric  Participações do Brasil Ltda;  ● Após essas alterações a empresa Scheneider Electric passa a  ser proprietária das 4.138.486 quotas do capital social da Steck  da Amazônia no valor de R$ 4.138.486,00;  ● Consultando os atos arquivados na Junta Comercial do Estado  de  São Paulo  –  JUCESP, apura­se  o  seguinte  histórico  para a  companhia Steck  Investimentos S/A. Constituída  em 03/12/2007  com  a  denominação  social  de V.V.Y.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  tinha  capital  de  R$  500,00.  Posteriormente  foi alterada a razão social para Steck Investimentos S/A, após a  entrada  do  Sr.  Gabriel  Gananian  como  sócio  majoritário  da  sociedade  em 28/01/2008  (ver  contratos  sociais  no  item “Steck  Investimenots CS” do processo);  ●  Por  meio  da  Ata  da  Assembléia  Geral  e  Extraordinária  realizada em 29 de  julho de 2010,  foi alterado o capital  social  que passou de R$ 500,00 para R$ 66.000.000,00. O aumento foi  procedido com a incorporação de R$ 14.999.500,00 da Reserva  de  Lucros  e  de  parte  do  crédito  detido  pelo  acionista  Gabriel  Gananian  contra  a  companhia  no  montante  de  R$  51.000.000,00;  ● Em 22 de novembro de 2011 procede­se o arquivamento da ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  onde  se  deliberou  pela  dissolução da sociedade;  3  – Ganho de  capital  na  integralização  do Capital  Social  com  bens e direitos:  ●  A  legislação  fiscal  e  societária  admite  que  o  aumento  do  capital da companhia seja integralizado por bens e direitos. É o  que se confirma pelos artigos 7º e 8º da Lei 6.404/76 e artigo 23  da Lei nº 9.249/95;  ●  Em  se  tratando  da  legislação  societária,  a  valoração  se  submete  à aceitação  do  subscritor  do  bem à  precificação dada  pela sociedade a este bem, normalmente embasada em laudos de  avaliação feitos por peritos;  ● No caso aqui examinado  infere­se que o preço das quotas de  capital da empresa Steck da Amazônia, objeto de cessão onerosa  em 09/98, foi valorado levando em consideração o montante do  seu Patrimônio Líquido à época da transação. É o que afirma o  contribuinte em sua resposta ao Termo de Intimação nº 2 e o que  se  depreende  pela  análise  do  Patrimônio  Líquido  da  Steck  da  Amazônia,  constante  de  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, entregue para o  exercício  de  2009  (ver  cópia  da  declaração  no  item  “DIPJ  2009” e “Resposta ao TIF 2” do processo);  ●  A  cessão  das  quotas  de  capital  foi  formalizada  por meio  do  contrato  de  compra  e  venda  de  quotas,  cuja  cópia  encontra­se  Fl. 557DF CARF MF     4 anexada ao processo no item “Resposta ao TIF 2”. Assinado em  30 de setembro de 2008, o documento previa em seu item 2 que o  valor da  compra era de R$ 51.371.573,00, devido ao vendedor  em  parcela  única  em  até  36  meses  contados  da  data  da  sua  assinatura;  ● A transferência de titularidade das quotas foi registrada na 10ª  Alteração Contratual da Steck da Amazônia, arquivada na Junta  Comercial  do  Estado  do Amazonas  em  30/12/2008  (ver  cópias  do  documento  no  item  “Contrato  Social  Steck  Amazônia”  do  processo). Na contabilidade da Steck Investimentos  lançou­se a  aquisição das quotas de capital na conta ativa representativa de  investimento  contra  uma  conta  passiva  representativa  da  obrigação  para  com  o  Sr. Gabriel Gananian  (ver  lançamentos  no tem “Razão Steck Investimentos” do processo);  ●  Efetivada  a  venda  das  quotas  da  Steck  da  Amazônia,  não  houve  por  parte  do  contribuinte  a  devida  informação  em  sua  declaração de bens da transformação de seu patrimônio. Se em  31/12/2007  possuía  4.138.485  quotas  de  capital  da  Steck  da  Amazônia  pelo  valor  de  R$  4.138.486,00,  no  final  do  ano  seguinte  tal  bem  se  tornou  um  direito  junto  à  empresa  Steck  Investimentos  no  valor  de  R$  51.371.573,00.  Também  não  foi  preenchido  o  Demonstrativo  de  Ganho  de  Capital  que  deveria  acompanhar a DIRPF do ano­calendário de 2008;  ● No quadro abaixo foram transcritas as informações prestadas  pelo  contribuinte  em  suas  DIRPFs.  Percebe­se  que  os  valores  das ações da Steck Investimentos permanecem inalterados, ainda  que em julho de 2010 tenha havido o aumento de capital social  efetivado  pela  transformação  da  dívida  para  com  o  Sr.  Guananian  em  ações  da  companhia  (ver  declarações  no  item  “DIRPF ano” do processo);  ● (...);  ●  Não  obstante  as  informações  equivocadas  inseridas  nas  DIRPFs  do  contribuinte,  é  fato  que  em  30/09/2008  houve  a  alienação das quotas de capital que possuía na empresa Steck da  Amazônia.  A  cessão  destes  bens  se  sujeita  à  incidência  do  imposto de renda calculado sobre o ganho de capital, conforme  preconiza o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 e artigo 117 do Decreto  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/99), abaixo transcrito:  ● (...);  ● Os mesmos diplomas legais fixaram regras específicas para a  apuração do ganho de capital quando o recebimento do produto  da alienação de bens ou direitos é feita a prazo, senão vejamos:  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10880.724028/2015­16  Acórdão n.º 2201­004.690  S2­C2T1  Fl. 557          5   ●  Portanto  nas  alienações  parceladas,  apura­se  o  ganho  de  capital  e  o  percentual  referente  a  cada  parcela  na  data  da  alienação, no entanto a  tributação do IRPF devido pelo sujeito  passivo  ocorre  nas  datas  de  recebimento  de  tais  parcelas.  É  o  que  estabelece  a  legislação  tributária,  pois  no  momento  da  alienação  ainda  não  há  imposto  devido,  uma  vez  que  o  fato  gerador  e  a  respectiva  obrigação  tributária  surgem  com  a  aquisição  das  disponibilidades  representadas  pelos  valores  decorrentes  da  operação  de  venda,  em  consonância  ao  que  determina  o  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/66);  ● Em 29 de julho de 2010, a quase totalidade dos créditos que o  contribuinte possuía junto à Steck Investimentos S/A pela venda  de  quotas  societárias  serviu  para  aumentar  o  capital  da  companhia,  conforme  se  lê  na  ata  da  Assembléia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária  de  19/07/2010  arquivada  na  JUCESP.  Foi  aprovado  um  aumento  de  capital  na  Steck  Investimentos  no  valor  de  R$  65.999.500,00,  sendo  que  R$  14.999.500,00 tiveram como origem a conta de Reserva de Lucro  constante  de  seu  Patrimônio  Líquido  e  R$  51.000.000,00  na  conversão  do  crédito  que  o  Sr.  Gabriel  Gananian  detinha  na  companhia  (ver  cópia  da  ata  nos  itens  “Resposta  ao  TIF  2”  e  “CS Steck Investimentos” do processo);  ●  Após  o  aporte  de  capital  realizado,  o  contribuinte  passa  a  deter  65.339.522  ações  ordinárias  da  Steck  Investimentos,  no  valor de R$ 65.339.522,00;  ●  Quitado  em  29/07/2010  a  quase  totalidade  do  crédito  que  possuía  junto  à  Steck  Investimentos,  o  contribuinte  deveria  recolher o IRRF sobre o ganho de capital até o dia 31/08/2010,  no  entanto  nenhum  pagamento  foi  encontrado  nos  arquivos  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil.  O  restante  do  crédito  do contribuinte  junto à companhia, no valor de R$ 371.573,01,  teve a sua quitação postergada para data posterior ao evento de  incorporação de capital aqui estudado;  ●  Tendo  ocorrido  o  fato  gerador  e  não  pago nenhum  imposto,  impõe­se  a  sua  constituição  e  cobrança.  O  imposto  devido  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  encontra­se  abaixo  demonstrado:  Fl. 559DF CARF MF     6   ● Constitui­se por meio do presente Auto de Infração o imposto  acima calculado;  4 – Finalização:  ● Diante dos  fatos,  lavramos o presente Auto de  Infração para  constituir  o  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  das  quotas  de  capital  social  da  Steck  da  Amazônia,  cujo fato gerador ocorreu em 29 de julho de 2010. O lançamento  dar­se­á  no  auto  de  infração,  de  acordo  com  o  seguinte  enquadramento legal:    ● (...).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  do  Termo  de  Encerramento  em  06/07/2015  (cópia  do  A.R.  –  fl.  456),  apresentou  o  interessado,  em  03/08/2015  (fl.  462),  a  impugnação  de  fl.  462/470,  juntamente  com  os  documentos de fl. 471/490, por meio da qual alega, em síntese,  que:  ●  Segundo  se  pode  ler  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  requerente era titular de 4.138.486 quotas, no valor nominal de  R$  1,00  cada  uma,  de  Steck  da  Amazônia  Indústria  Elétrica  Ltda. (a “Steck da Amazônia”);  ●  Em  30  de  dezembro  de  2008  o  requerente  cedeu  todas  as  quotas  de  que  era  titular  na  Steck  da  Amazônia  para  a  Steck  Investimentos  S.A.  (a  “Steck  Investimentos”)  por  R$  51.371.573,00.  O  preço  da  cessão  deveria  ser  quitado  em  parcela única em trinta e seis meses, ou seja, em 29 de dezembro  de 2011;  ● Em 29 de  julho de 2010 a quase  totalidade do crédito que o  requerente possuía contra a Steck Investimentos pela cessão de  quotas  que  fizera  foi  utilizada  para  aumentar  o  capital  desta  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10880.724028/2015­16  Acórdão n.º 2201­004.690  S2­C2T1  Fl. 558          7 companhia. Na assembleia  geral  ordinária  e  extraordinária  da  Steck  Investimentos  realizada  em  29  de  julho  de  2010  foi  aprovado aumento do capital no valor de R$ 65.999.500,00, com  a emissão de 65.999.500 quotas. Parte do aumento do capital –  R$ 14.999.500,00 – ocorreu com o aproveitamento do saldo da  conta  de  reserva  de  lucro.  Foram  emitidas  14.999.500  quotas,  pelo  preço  de  R$  1,00  cada  uma,  que  foram  entregues  aos  acionistas, como bonificação;  ●  As  51.000.000  de  quotas  restantes  foram  subscritas  pelo  requerente  e  integralizadas  mediante  parte  do  crédito  que  ele  detinha contra a companhia, pela cessão de quotas que fizera a  ela;  ● Lê­se do termo de verificação fiscal (pág. 10) o seguinte:    ●  Entretanto,  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  União  Federal  já  decaíra  de  seu  direito  de  constituição  do  crédito tributário;  ● Cita o art. 43 do Código Tributário Nacional;  ●  Para  a  caracterização  do  fato  gerador  (ou  imponível,  como  preferem alguns) do  tributo é preciso distinguir disponibilidade  jurídica e disponibilidade econômica;  ● Cita ensinamentos doutrinários de Ricardo Mariz de Oliveira  e de Hugo de Brito Machado sobre o assunto;  ● Percebe­se, assim, que a disponibilidade jurídica corresponde  a  renda  produzida,  mas  não  percebida,  representativa  de  um  crédito  exigível.  A  disponibilidade  econômica  corresponde  a  renda já percebida ou adquirida, “fruto já colhido”;  ● O Código Tributário Nacional não elegeu como fato gerador  do  imposto  sobre  a  renda  a  disponibilidade  econômica  e  a  Fl. 561DF CARF MF     8 disponibilidade  jurídica,  mas  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica.  Assim,  ocorrendo  a  disponibilidade  jurídica  da  renda  (ou do provento) nasce o fato gerador do imposto sobre a renda,  não  sendo necessário  para  isto  aguardar  que  surja,  também,  a  disponibilidade econômica;  ● Como se verifica do termo de verificação fiscal (pág. 7),    ●  Fica  claro que  o  fato  gerador do  imposto ocorreu  em 30  de  setembro de 2008. Nesta data (dia em que celebrado o contrato  de cessão de quotas) surgiu para o requerente crédito contra a  Steck  Investimentos.  Com  o  surgimento  do  crédito,  surgiu,  também, a disponibilidade jurídica;  ● É clara a disponibilidade jurídica: o requerente tinha o poder,  se quisesse, de ceder seu crédito a terceiros; de descontá­lo em  instituições financeiras; de securitizá­lo; de dá­lo em pagamento  de dívida; de doá­lo etc.;  ●  E  poderia  –  como  fez  –  integralizar  ações  subscritas  com  o  crédito, antes do vencimento dele;  ●  O  douto  auditor  fiscal  que  lavrou  o  auto  de  infração,  no  entanto, considerou como ocorrido o fato gerador apenas com a  disponibilidade jurídica e a disponibilidade econômica;  ● O termo de verificação fiscal, em mais de uma vez, reconhece  já  ter  existido a disponibilidade  jurídica  em 2008,  embora  sem  usar tal denominação;  ● O auto  de  infração,  porém,  leva  em  consideração  como  fato  gerador  do  tributo  a  disponibilidade  econômica  (que  ocorreu  muito tempo depois da disponibilidade jurídica):    ●  Quando  quitado  (disponibilidade  econômica)  o  crédito  (disponibilidade  jurídica)  surgiu  a  obrigação  de  pagar  o  imposto. Isto não se confunde, porém, com o fato gerador dele;  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10880.724028/2015­16  Acórdão n.º 2201­004.690  S2­C2T1  Fl. 559          9 ● Não se confunde fato gerador com apuração do tributo e com  dia  de  pagamento  dele.  O  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional determina que se considera ocorrido o fato gerador e  existentes os seus efeitos, tratando­se da situação jurídica, desde  o momento em que esteja definitivamente constituída (a situação  jurídica, por óbvio);  ● A cessão de quotas do requerente para a Steck Investimentos  ficou  definitivamente  constituída  com a  celebração do  contrato  de venda delas, em 30 de dezembro de 2008.  Definitivamente  constituída  a  situação  jurídica  (cessão  de  quotas) em 30 de dezembro de 2008, nesta data ocorreu o  fato  gerador do imposto, segundo o artigo 116 do Código Tributário  Nacional;  ● Pouco importa que a quitação (disponibilidade econômica) ou  a apuração do valor do imposto devido ou a data de pagamento  tenham ocorrido mais tarde, apenas em 2010. A disponibilidade  jurídica  e  o  fato  gerador  do  tributo  já  tinham  acontecido  em  2008;  ●  O  lançamento  do  tributo  ocorreu  além  dos  cinco  anos  previstos no artigo 173 do Código Tributário Nacional. E o fato  de,  neste  caso,  ocorrer  pagamento  a  prazo  não  interfere  na  questão;  ●  Cita  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais – CARF que corrobora o entendimento;  ● Além disso,  indevida é a multa, nos  termos da Súmula 14 do  CARF,  já  que  não  se  afirmou  no  auto  de  infração  ter  agido  o  requerente com dolo ou fraude;  ●  Em  face  de  todo  o  exposto,  aguarda­se  o  acolhimento  da  impugnação.    2  –  Atentando  aos  argumentos  de  defesa,  a  5ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (SC) proferiu decisão  que restou assim ementada: A decisão da DRJ  julgou  improcedente a  Impugnação  do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  GANHO  DE  CAPITAL.  FATO  GERADOR.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO. DECADÊNCIA.  O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no  caso  de  alienação  a  prazo,  somente  se  completa  quando  do  Fl. 563DF CARF MF     10 efetivo  recebimento  do  valor  referente  à  venda  do  bem  ou  direito.  O  imposto  de  renda  pessoa  física  decorrente  da  apuração  de  ganho de capital é tributo devido de forma definitiva e sujeito a  lançamento  por  homologação.  Assim,  o  direito  de  a  Fazenda  constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da  data  do  fato  gerador  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houver pagamento de imposto.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito  com os  encargos  do  lançamento  de  ofício,  cabendo à  Administração Pública cumprimento da lei no sentido de aplicar  sobre o imposto apurado a multa de ofício e os juros Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    3 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte fls. 521/531. É o relatório do  necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  ­  O  Acórdão  nº  12­85.043  da  1ª  Turma  da  DRJ/RJ  (fls.  500/514)  foi  cientificado ao contribuinte em 08/02/2017 (fl. 518), uma quarta­feira.  5 ­ Com efeito o prazo para interposição de Recurso Voluntário, de 30 dias  (art. 33 do Decreto 70.235/72), esgotou­se em 10/03/2017, uma sexta­feira (art. 5º do Decreto  70.235/72).  6 ­ O Recurso Voluntário somente foi apresentado em 13/03/2017, segunda­ feira, conforme atesta o carimbo de protocolo de recepção à fl. 521 na unidade da RFB de São  Paulo.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10880.724028/2015­16  Acórdão n.º 2201­004.690  S2­C2T1  Fl. 560          11 7­  Às  fls.  553  informação  da  unidade  da  Receita  Federal  informando  a  intempestividade do recurso.  8 ­ Não houve questionamento de tempestividade, e não consta a existência  de  feriado  nacional,  estadual  ou  municipal,  ou  ausência  de  funcionamento  normal  das  repartições da Receita Federal, para as datas acima referidas.  9  ­ Trata­se, portanto, de recurso  intempestivo, que não pode ser conhecido  (art.  42,I  do  Decreto  70.235/72),  nos  termos  rígidos  das  regras  processuais  de  preclusão  temporal a que este órgão administrativo não pode se furtar.  10 ­ Desse modo, voto por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário,  em vista de sua intempestividade.    Conclusão  11 ­ Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso diante de sua  intempestividade na forma da fundamentação.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 565DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.914073/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Comprovado que a interessada, optante pelo lucro presumido, atende aos requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, o percentual de 12%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece-se o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.573  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS E INTEGRADOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.  Comprovado  que  a  interessada,  optante  pelo  lucro  presumido,  atende  aos  requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços  hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo da  CSLL, o percentual de 12%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece­se o  direito creditório pleiteado pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 40 73 /2 01 2- 16 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10783.914073/2012­16  Acórdão n.º 1201­002.573  S1­C2T1  Fl. 3          2 Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.      Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de pagamento indevido de  CSLL.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que a contribuinte não preenchia os  requisitos para caracterizar­se como  prestadora  de  serviços  hospitalares,  nos  termos  de  consulta  por  ela  mesmo  formulada  à  Superintendência  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal  tendo  em  vista  a  adoção  dos  percentuais  de  8%  e  12%  para  fins  de  presunção  do  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  e  não  32%  como  adotado  originariamente,  o  que  gerou  o  recolhimento  indevido.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado preliminarmente que a  decisão  de  primeira  instância  é  nula,  uma  vez  não  ter  sido  enfrentada  a  questão  meritória  trazida no despacho decisório.  Se superada a preliminar, argúi a recorrente que preenche os requisitos para  ser considerada como prestadora de serviços hospitalares, nos termos da legislação de regência  da matéria, conforme apontam os fatos devidamente comprovados nos autos mediante a farta  documentação apresentada. Colaciona jurisprudência.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.556,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.912343/2012­ 54, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10783.914073/2012­16  Acórdão n.º 1201­002.573  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.556):  "Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Nulidade da decisão de primeira instância.  É arguida a nulidade da decisão de primeira instância por  não ter sido enfrentada a questão meritória trazida no despacho  decisório, qual seja, o pagamento informado estar integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Ocorre que  essa  utilização  deu­se  em  face  do  percentual  de Lucro Presumido aplicado à receita, inicialmente 32% como  informou a própria recorrente e não 8% (IRPJ) ou 12% (CSLL)  como é o pretendido. E essa é exatamente a  fundamentação da  manifestação  de  inconformidade  e,  por  óbvio,  foi  a  matéria  tratada na decisão de piso.  Vê­se pois que, embora a decisão não tenha se detido em  específico  no  fato  de  que  o  pagamento  foi  totalmente  utilizado  para a quitação de débitos, essa conclusão é facilmente extraída  da  fundamentação,  em que é analisada  toda a questão  relativa  ao  percentual  de  Lucro  Presumido  aplicável  em  face  da  atividade da recorrente: se 32%, como considerado na decisão,  o pagamento foi totalmente utilizado para a quitação do quanto  devido  pela  contribuinte,  não  restando  assim  nenhum  saldo  a  restituir.  Rejeita­se a preliminar.  Mérito.  Argúi  a  recorrente  que  é  prestadora  de  serviços  hospitalares, incidindo pois a exceção prevista na alínea "a", do  inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/95:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1o  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10783.914073/2012­16  Acórdão n.º 1201­002.573  S1­C2T1  Fl. 5          4 citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­  ANVISA. (Destaque acrescido)  Traz extenso arrazoado em que justifica o enquadramento  de  sua  atividade  como  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  anexando  documentos. Colaciona  também  jurisprudência  nesse  sentido.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  veio  a  Solução  de  Consulta  nº  09/2008,  emitida  pela  DISIT  da  Superintendência da Receita Federal  da 7ª Região Fiscal,  base  da decisão de piso.  Ao final dessa Solução de Consulta, são discriminados os  requisitos cumulativos para que a contribuinte seja considerada  como prestadora de serviços hospitalares, fazendo jus então aos  percentuais  de  Lucro Presumido  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  Tais requisitos  foram analisados individualmente na decisão de  piso.  O primeiro requisito é o desempenho de atividade prevista  no inciso I, alínea "c", do artigo 27 da IN SRF nº 480, de 15 de  dezembro  de  2004:  “prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde em regime de internação”.  Conforme a decisão de primeira instância, segundo o que  consta  no  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  –  CNES:  "...  ali  está  registrado  que  a  interessada  presta  atendimento de internação, dispondo de nove leitos.  Além  disso,  presta  serviços  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia,  pois  dispõe  de  equipamentos  para  diagnóstico  por imagem ( raio x – fl. 81) e serviço de diagnóstico por  anatomia patológica ou citopatológica (...).  Por  estas  razões,  concluo  que  a  interessada  atende  o  primeiro requisito estatuído na Solução de Consulta nº 9.  Quanto  ao  segundo  requisito,  assim  está  registrado  no  voto condutor da decisão de piso:  O  segundo  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta nº 9, da DISIT/7ª RF, de 30 de janeiro de 2.008,  assim dispõe:  “b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de  acordo com a Parte II Programação Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes,  da  RDC  nº  50,  de  2002,  da  Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307,  de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10783.914073/2012­16  Acórdão n.º 1201­002.573  S1­C2T1  Fl. 6          5 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal; e”  [...]  Como esclarece o contribuinte, a empresa está situada em  endereço próprio, no meio andar do 7º andar do prédio do  Centro  Hospitalar  Granmater,  o  que  se  encontra  ratificado pelo OF/SESA/GEVS/NVS/CHEFIA/N ° 634, de  23  de  setembro  de  2008,  da  Secretaria  de  Saúde  do  Espírito Santo que informa (...):  “A empresa NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA, CNPJ 03.826.269/0001­ 10,  está  na  área  do  CENTRO  HOSPITALAR  GRANMATER,  CNPJ  03.691.392/0001­70,  fazendo  parte do seu Projeto Arquitetônico, aprovado conforme  o  "Programa  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde"  e  de"Dimensionamento  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes",  estando  apta  conforme  legislação  em  vigor.  Portanto,  seu  licenciamento  faz  parte  do  conjunto  do  Centro  Hospitalar Granmater.”  Deste  modo,  em  23  de  setembro  de  2008,  estava  apta  a  exercer suas atividades.  Sucede  que  o  pedido  formulado  refere­se  ao  ano  calendário de 2.006.  Então, há que  se  ver  se o Hospitalar Granmater,  onde a  empresa funciona, atendia os requisitos estabelecidos pela  Vigilância Sanitária, ..., quanto ao período em exame:    Entendeu  o  então  relator  que,  como  a  licença,  no  ano­ calendário 2006, não abrangeu todo o ano, mas um período de  sete meses, esse requisito não restaria preenchido.  Contudo, o que se poderia concluir quanto a essa questão  seria,  no máximo,  que,  nos meses  em que  não  havia  a  licença,  não  teria  havido  o  preenchimento  do  referido  requisito.  No  entanto,  essa  conclusão  não  pode  ser  aceita,  pois  não  poderia  haver a aplicação de sistemáticas diversas de apuração do lucro  para fins do IRPJ e da CSLL em um só ano, nem tampouco a de  que  haveria  uma  extensão  do  não  preenchimento  do  requisito  para todo o ano de 2006. Como visto também, as licenças foram  válidas por um período de sete meses, o que corresponde a mais  da metade do ano.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10783.914073/2012­16  Acórdão n.º 1201­002.573  S1­C2T1  Fl. 7          6 Portanto, quanto ao segundo requisito, conclui­se que ele  foi preenchido.  No  que  respeita  ao  terceiro  requisito,  consta  do  multicitado voto:  Passo  ao  exame  do  terceiro  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7  ª  RF,  de  30  de  janeiro de 2.008, que determina:  “c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob  a  forma de sociedade empresária, nos termos do Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.”  A  fim  de  examinar  a  matéria,  transcrevemos  parte  da  ementa contida na Solução de Consulta nº 9:  “PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  Considera­se prestador de serviços hospitalares, sobre  cuja  receita  caberá  a aplicação do  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que  atender  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos  previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a  alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  2005:  (...)  c)  tratar­se  de  empresário  ou  de  pessoa  jurídica  constituída sob a  forma de sociedade empresária, nos  termos  do  Novo  Código  Civil,  reunindo  fatores  de  produção  e  circulação,  com  profissionalismo  e  economicidade,  e  valendo­se  de  profissionais  não  só  para o desenvolvimento das atividades auxiliares mas  também para o exercício da atividade­fim.”(grifei)  Esta matéria também foi tratada pela Solução de Consulta  DISIT nº 252, de 13 de setembro de 2.005, da 9ª Região Fiscal,  parcialmente transcrita:  “14.  À  vista  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  definição  dos  percentuais  de  presunção  a  serem  utilizados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL,  constitui  prestação de  serviços hospitalares  a  atividade  exercida  nos  ramos  de  imagenologia,  ginecologia e obstetrícia, desde que a contribuinte seja  constituída  de  fato  e  de  forma  como  sociedade  empresária,  o  que  pressupõe  a  existência:  (i)  de  estrutura física própria, na conformidade do art. 27, §  1º, da IN SRF nº 480, de 2004, cf.  redação dada pelo  art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005; e (ii) de empregados  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10783.914073/2012­16  Acórdão n.º 1201­002.573  S1­C2T1  Fl. 8          7 com  competência  técnica  para  realizar  sua  atividade  fim sem a necessidade de atuação dos sócios.”(grifei)  Segundo o  que  consta  ...,  a  empresa  não  possui médicos  (profissionais  SUS)  e  possui  20  profissionais  não  SUS.  Tais informações não elucidam se há médicos contratados  pela empresa.  De acordo com os contratos  sociais  ..., no ano de 2.006,  as sócias da empresa eram Cíntia Ginaid de Souza e Circe  Ginaid de Souza, ambas médicas.  Do exame dos documentos anexos aos autos não há como  se inferir que a empresa possua profissionais contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fim,  sem  a  necessidade  de  atuação  dos  sócios,  restando  incomprovado  o  atendimento  ao  terceiro  requisito  estabelecido pela Solução de Consulta nº 9.  Não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  constituída sob a forma de sociedade empresária.  A  questão  levantada  é  a  de  que  não  se  pode  saber  se  a  empresa  possuía  "profissionais  contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fins,  sem  a  necessidade  de  atuação dos sócios".  Em  que  pese  a  fragilidade  da  questão  relacionada  à  atuação dos sócios, uma vez que pode existir uma sociedade com  sócios que sejam profissionais habilitados em número suficiente  para a prestação do serviço a que se destina a empresa, não é  crível  que  uma  prestadora  de  serviços  de  UTI  neonatal,  localizada  no  prédio  de  um  hospital,  com  vários  leitos,  não  disponha  de  profissionais  médicos,  além  dos  sócios,  para  a  prestação dos  serviços. É quase  certo  que  haja  a prestação  de  serviços de médicos que também o fazem para o próprio hospital  em que se insere fisicamente a recorrente, ou que tenha havido a  contratação  de  profissionais  por  meio  também  de  pessoas  jurídicas.  Assim,  aqui  também  há  que  se  entender  preenchido  o  requisito.  Por fim, no que tange ao quarto requisito, assim registrou  o relator no voto condutor da decisão recorrida:  Por fim, o quarto requisito estabelecido pela Solução  de  Consulta  nº  9,  da DISIT/7ª  RF,  de  30  de  janeiro  de  2.008, determina:  “d)  que  os  estabelecimentos  hospitalares  (em  regime de atendimento de urgência ou não),  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10783.914073/2012­16  Acórdão n.º 1201­002.573  S1­C2T1  Fl. 9          8 condições  previstas  nas  leis  e  dispositivos  sobre  o  assunto.”  Tendo  em  vista  a  citação  do  ADI  nº  19  de  10/12/2007, segue a transcrição do dispositivo:  “Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  a  que  se  refere  o  art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de  26  de  dezembro  de  1995  ,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação de pacientes, garantir atendimento básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Parágrafo único. São também considerados serviços  hospitalares  os  serviços  pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte avançado de vida.”  Nos autos não há provas suficientes para comprovar  que  a  empresa  disponha  de  “estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento  dos  casos”.  Portanto,  o  quarto  requisito  estatuído  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7ª  RF,  restou  incomprovado.  Mais uma vez,  frise­se, a recorrente é uma prestadora de  serviços de UTI neonatal que funciona fisicamente no prédio de  um hospital. Não há dúvida quanto a possuir estrutura material  e  de  pessoal  (quanto  a  esta  última  veja­se  comentário  ao  requisito anterior) destinada a atender a internação de pacientes  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10783.914073/2012­16  Acórdão n.º 1201­002.573  S1­C2T1  Fl. 10          9 (as  notas  fiscais  constantes  dos  autos  confirmam  esse  tipo  de  serviço)  com  assistência  permanente  durante  vinte  e  quatro  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  radiologia  e  laboratório.  Portanto, cumprido também o quarto e último requisito.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.721757/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/12/2012 a 17/01/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-006.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.030  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  ADUANEIRO ­ PENALIDADE  Embargante  ALIANÇA COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 03/12/2012 a 17/01/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.ACOLHIMENTO  Existindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente, os embargos de declaração, sem atribuir­lhes efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 17 57 /2 01 5- 13 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11128.721757/2015­13  Acórdão n.º 3302­006.030  S3­C3T2  Fl. 222          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  contra  o  v.  acórdão  nº  3302­ 004.146 que, rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso voluntário nos termos da  ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 03/12/2012 a 17/01/2013  OCULTAÇÃO DO REAL INTERESSADO NAS OPERAÇÕES DE MERCADO  EXTERNO.  Configura  infração  e  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não comprovação da origem dos recursos empregados, autoriza  aplicação da pena de perdimento de mercadorias, não localizadas, impõe conversão  em multa equivalente ao valor aduaneiro ou preço de venda.   Recurso Negado. Crédito Tributário Mantido.   Segundo a Embargante, houve omissões no acórdão embargado nos seguintes  termos:  i) omissão acerca da duplicidade de penalização imposta: auto de infração  correspondente à multa por conversão da pena de perdimento (100%) e auto de  infração correspondente à multa por cessão do nome (10%).   ii) que o  relator do processo deixou de  se manifestar  sobre os efeitos da  revelia declarada para a empresa Aragon Perfuração e Sondagens Ltda.  Às fls. 218­220, foi proferido despacho admitindo parcialmente os Embargos  de Declaração para que seja sanada a omissão apontado no item "i" anteriormente citado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Aliança,  ora  Embargante,  teve  o  exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  O despacho que admitiu a omissão concernente a alegação de duplicidade de  penalização está correto, merecendo aclaramento desta Turma.   Pois bem.  Em sede recursal, a Embargante informou que foram lavrados dois Autos de  Infração  com  o  mesmo  fato  gerador,  envolvendo  as  Declarações  de  Importação  nº  s.  122264130­7, 12255068­2 e 130117032­3, um para exigir à multa por conversão da pena de  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11128.721757/2015­13  Acórdão n.º 3302­006.030  S3­C3T2  Fl. 223          3 perdimento  (100%)  e  outro  correspondente  à  multa  por  cessão  do  nome  (10%),  existindo,  assim, dupla penalidade.  Entretanto,  em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Embargante  em  sede  recursal,  constata­se  que  referida matéria  não  foi  suscitada  na  impugnação,  ensejando,  assim, a aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Neste  cenário,  não  pode  este Conselho,  sob  pena de  acarretar  supressão  de  instância, apreciar matéria que não foi impugnada.  Diante  do  exposto,  acolho  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar o vício de omissão, sem contudo, atribuir­lhes efeitos infringentes.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.928036/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal federal não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do contribuinte, tampouco o Ricarf apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Se o contribuinte deixa de atentar para os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado às Turmas Extraordinárias do Carf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. Embora tenha o contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência em face a homologação tácita do crédito tributário declarado em DCTF, esta matéria poderá ser reapreciada pelo Carf, visto tratar-se de matéria de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF- retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado e depois de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação -Per/Dcomp-, em face da decadência do referido direito. Constatando-se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no recurso voluntário, que sequer tem-se notícia que o contribuinte apresentou, ainda que a destempo, DCTF retificadora para tal finalidade, resta impossibilitada a restituição do crédito que alega possuir quando da apresentação de Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3001-000.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.467  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  KNORR­BREMSE SISTEMAS PARA VEÍCULOS COMERCIAIS BRASIL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/02/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  processo  administrativo  fiscal  federal  não  prevê  a  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na  pessoa  do  patrono  do  contribuinte,  tampouco  o  Ricarf  apresenta regramento nesse sentido.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  TURMAS  EXTRAORDINÁRIAS.  REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  Se o contribuinte deixa de atentar para os  requisitos  inerentes ao pedido de  sustentação  oral,  resta  impossibilitada  a  hipótese  de  atendimento  do  pleito  formulado às Turmas Extraordinárias do Carf.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. DCTF.  Embora  tenha  o  contribuinte  deixado  de  tratar  em  seu  recurso  voluntário  sobre  a  decadência  em  face  a  homologação  tácita  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF,  esta  matéria  poderá  ser  reapreciada  pelo  Carf,  visto  tratar­se de matéria de ordem pública.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 36 /2 00 9- 91 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.928036/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.467  S3­C0T1  Fl. 208          2 facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora  transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o  valor do débito ao qual o pagamento estava  integralmente alocado e depois  de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos  para  a  compensação  pleiteada  por  meio  da  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação ­Per/Dcomp­, em  face da decadência do referido direito.  Constatando­se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no  recurso voluntário, que sequer tem­se notícia que o contribuinte apresentou,  ainda  que  a  destempo,  DCTF  retificadora  para  tal  finalidade,  resta  impossibilitada  a  restituição  do  crédito  que  alega  possuir  quando  da  apresentação de Per/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.261, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  26315.54880.070705.1.3.049820.  Da síntese dos fatos  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.928036/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.467  S3­C0T1  Fl. 209          3 Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  45 a 53), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  Contribuinte  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP nº  26315.54880.070705.1.3.049820),  na  data  de  07/07/05  (página  1  ­  PER/DCOMP),  pela  qual  pretende  quitar  os débitos de PIS 69121, referente à competência de jan e fev/04,  com  supostos  créditos  decorrentes  de  recolhimento  indevido  realizado  por  meio  do  DARF  de  14/02/2003,  no  valor  de  R$  23.441,79 (código de receita: 8109).  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 11, datado de  20/04/09,  no  qual  pronunciou­se  pela NÃO HOMOLOGAÇÃO,  por inexistência de crédito da compensação declarada.  3. Cientificada, em 28/04/09, da  solução dada à declaração de  compensação  apresentada,  conforme  informação  constante  às  fls.  12,  a  Insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  13  a  15,  tempestivamente,  conforme  fls.  44,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.  16  a  43,  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes alegações:  3.1. O valor do  crédito  compensado existe,  é  legítimo e  válido,  uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais  (DACON), referente ao ano  calendário 2003/1º trimestre (jan).  3.2.  Ademais,  informa  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  devida  retificação  da  DCTF  respectiva,  para  proceder  a  alteração  do  campo  débito  apurado  do  valor  informado  de R$  24.280,77,  para  o  quanto  entendido  correto,  correspondente  a  R$ 838,98.  3.3.  Diante  do  quanto  alegado,  no  intuito  de  regularizar  o  crédito defendido, compromete­se a retificar a DCTF em questão  requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/02/2003  Ementa:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.928036/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.467  S3­C0T1  Fl. 210          4 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 138/2012" (e­fl.  54) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 55), conheceu do  teor do acórdão vergastado em  26.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com a  decisão  recorrida,  em 24.02.2012,  protocola,  perante a Derat/SP, o presente  recurso voluntário, acompanhados de demais documentos, é o  que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 56 a 203).  Do recurso voluntário  Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  no  recurso  voluntário,  identificando, também, os documentos nele juntados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição ao PIS, cumulado com o de compensação e sua negativa por parte do colegiado a  quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  desde  o  ano  de  2003,  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS  determinada sobre a sistemática não cumulativa, conforme prevê a Lei 10.637 de 2002, estando  obrigado, portanto, à apuração mensal de débitos e créditos relativamente a tal contribuição;  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.928036/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.467  S3­C0T1  Fl. 211          5 2­ apesar de o regime não cumulativo do PIS ter sido estabelecido a partir de  dezembro de 2002, foi somente no ano de 2004 que passou­se, segundo a IN SRF 387 de 2004,  a exigir a entrega do Dacon relativamente aos quatro trimestres do ano de 2003;  3­  somente  após  revisar  seus  procedimentos  para  entrega  do  Dacon  respectivo  é  que  constatou  que  valor  do  PIS  devido  para  o  período  era  inferior  àquele  originalmente declarado em DCTF;  4­ por equívoco não retificou a respectiva DCTF, de modo que o valor pago  indevidamente naquele período constaria nas bases de dados da RFB como devido;  5­  na  Ficha  04  da  mencionada  Dacon,  declarou  a  composição  da  base  de  cálculo dos créditos que apurou, os quais se lastrearam na aquisição de bens utilizados como  insumos,  nas  despesas  com  energia  elétrica,  com  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas e com financiamentos de empréstimos, além dos encargos com depreciação;  6­ os mencionados créditos decorrentes das aquisições de insumos referiam­ se  às  compras  de  produtos  para  industrialização,  industrializações  efetuadas  por  encomenda  para  si  e  aquisições de material de uso consumo realizadas no período, conforme consta das  notas  fiscais  selecionadas  por  amostragem,  ora  anexadas,  do  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro de Entrada e do arquivo do Sintegra do período (Docs. 09, 10 e 11);  7­ referidos documentos comprovam a legitimidade dos créditos que apurou,  pois que os bens adquiridos foram e aplicados em seu processo produtivo, enquadrando­se no  conceito  de  insumo,  à  exceção  dos  materiais  de  uso  e  consumo,  que  optou  por  efetuar  o  pagamento com a inclusão da multa e dos juros, conforme Darf (Doc. 12);  8­  quanto  às  despesas  com  energia  elétrica,  na  época  apropriava  apenas  os  créditos  relativos  à produção,  conforme  razão contábil,  pagas  conforme o valor  constante na  respectiva nota fiscal e escrituradas no LRE (Docs. 13/14);  9­  quanto  às  despesas  com  aluguéis,  tais  valores  são  também  legítimos,  líquidos  e  certos  por  decorrerem de  pagamento  a  pessoa  jurídica,  pela  locação  do  prédio  no  qual  desempenha  suas  atividades,  conforme demonstra o  respectivo  contrato,  bem como  sua  contabilidade (Docs. 15/16);  10­  os  créditos  de  despesas  de  financiamento  se  encontram  devidamente  comprovados  pelos  documentos  que  à  época  deram  azo  às  operações  de  arrendamento  mercantil, conforme se depreende do razão contábil da conta relacionada (Doc. 17);  11­ os créditos com os encargos de depreciação do ativo imobilizado foram  calculados e regularmente contabilizados (Docs. 18/19);  12­ os documentos ora juntados não se tratam de novas provas, pois tratam­se  de meros detalhamentos do crédito já demonstrado na manifestação de inconformidade, com a  apresentação  do  Dacon.  Não  obstante,  mencione­se  que  o  Carf  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  fase  recursal,  por  aplicação  do  principio  da  verdade  material, ao qual o processo administrativo está intrinsecamente subsumido;  13­  a  jurisprudência  no  âmbito  administrativo  garante  que  o  crédito  pago  indevidamente pelo contribuinte seja compensado. Cita legislação e jurisprudência;  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.928036/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.467  S3­C0T1  Fl. 212          6 14­ o mero erro formal, consubstanciado na não retificação da DCTF à época  não  descaracterizar  o  direito  material  legalmente  atribuído,  devendo­lhe  ser  garantida  a  recuperação, mediante  compensação,  dos  valores  pagos  a maior  em virtude  do  não  cômputo  dos créditos legais;  15­  as  declarações  a  que  está  obrigada  a  apresentar,  como,  por  exemplo,  a  DCTF, DIPJ, etc., nada mais são do que obrigações acessórias mediante as quais o contribuinte  declara  as  suas  informações  econômico­fiscais.  Assim,  a  falta  ou  a  incorreção  do  preenchimento do formulário não tem o condão de criar ou extinguir direitos,  já que tal nada  mais é que um meio para o Fisco "agilizar" o procedimento fiscalizatório;  16­  é  pacifica  a  jurisprudência  do  Carf  em  admitir  que  a  verdade material  deve prevalecer em detrimento da formal quando há erro de preenchimento em DCTF, ainda  mais que referido equívoco não causou prejuízo ao Erário Público.  17­ acaso necessário, solicita a conversão do julgamento em diligência para  que  se  comprove  a  existência  da  totalidade  do  crédito  pleiteado.  Formula  quesitos  a  serem  respondidos pelas autoridades fiscais;  18­ seja intimada, na pessoa de seu procurador/patrono, para fins de realizar  sustentação oral.  Diante  do  alegado,  requer  o  provimento  do  recurso  e  consequente  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se  a  compensação  realizada  extinguindo respectivo crédito tributário.  Juntamente com a presente peça recursal, o contribuinte apresenta: DOC. 01 ­  Cópia autenticada do Contrato Social e alterações posteriores; DOC. 02 ­ Cópia autenticada do  instrumento  de  procuração  pública;  DOC.  03  ­  Cópia  autenticada  do  documento  do  Representante Legal; DOC. 04  ­ DARF de  recolhimento da Contribuição para o PIS  (8109);  DOC.  05  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF);  DOC.  06  ­  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (DACON); DOC. 07­ PERD/DCOMP;  DOC.  08  ­ Memória  de  cálculo  do  crédito  de PIS; DOC.  09  ­ Notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos;  DOC.  10  ­  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro  de  Entradas  (LRE);  DOC.  11  ­  Arquivo do SINTEGRA relativo As entradas de insumos; DOC. 12 ­ DARF de recolhimento  do  valor  inconteste;  DOC.  13  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  energia  elétrica;  DOC. 14 ­ Nota fiscal de aquisição de energia elétrica; DOC. 15 ­ Contrato de locação de bem  imóvel  firmado  com  pessoa  jurídica;  DOC.  16  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  aluguel; DOC. 17 ­ Razão contábil da conta de arrendamento mercantil; DOC. 18 ­ Memória  de cálculo de encargos de depreciação; e DOC. 19 ­ Razões contábeis das contas de encargos  de depreciação.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 06.01.2014 (e­fl. 205), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.928036/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.467  S3­C0T1  Fl. 213          7 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 24.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  26.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração  do  crédito  tributário  informado  e,  por  consequência,  sua  habilitação  para  a  compensação pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção  deste julgador se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da intimação ao patrono  Registre­se que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte para fins  de  sustentação  oral.  Todavia,  para  fins  de  esclarecimento,  os  incisos  I  a  III  do  artigo  23  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  estabelece  que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo  tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Ricarf.  Razão pela qual, nego a solicitação.  Da sustentação oral  Quanto  a  sustentação  oral  pretendida  perante  as  turmas  extraordinárias  convém esclarecer que o artigo 61­A do Anexo II do Ricarf, inserido pela Portaria MF 329 de  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.928036/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.467  S3­C0T1  Fl. 214          8 04.07.2017,  dispõe  que  referido  pleito  seja  realizado  dentro  de  um  prazo  regulamentar  e  mediante apresentação de requerimento próprio, cuja aceitação "implica a retirada do processo  para inclusão em pauta de sessão não virtual".  Logo,  inexistindo,  nos  autos  referido  requerimento,  resta  descumprido  o  regramento estatuído pela norma de regência.  Razão pela qual não provejo o pedido.  Da matéria de ordem pública  Embora  o  contribuinte  não  tenha  contestado  em  seu  recurso  voluntário  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  no  que  concerne  ao  instituto  da  decadência,  por  conta  da  ocorrência da homologação tácita do crédito tributário constituído pela apresentação de DCTF,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  portanto,  cognoscível  de  ofício,  conforme  consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, na medida em que tem  competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade, ainda que seja para confirmar o que  decidiu o colegiado a quo.  Da fundamentação  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  nada  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta  que o  valor  do  crédito  compensado  deriva  de  apuração  constante  no Dacon, mas  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  respectiva  para  alterar  o  valor  incorretamente  informado  no  campo  débito,  uma  vez  que  o  correto  correspondente  a  uma  importância menor que aquela; tanto que, embora não o fazendo, comprometeu­se a retificar a  DCTF em questão no intuito de regularizar o crédito indicado no Per/Dcomp.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.928036/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.467  S3­C0T1  Fl. 215          9 Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão  recorrida,  notadamente  no  que  respeita  ao  tema  "Do  Crédito  em  Análise",  que  reproduzo, verbis:  Voto  (...)  5. Ademais, cumpre suscitar o quanto previsto pelo artigo 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  5.1. Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo  Sujeito Passivo com a entrega da declaração correspondente, na  qual  constam  informações  relativas  aos  pretensos  créditos  (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos  existentes.  O  efeito  da  declaração  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  5.2. Destarte, a Declaração de Compensação, por intermédio do  PER/DCOMP,  se  presta  a  formalizar  a  compensação  e,  por  consequência,  a  extinção  dos  débitos  compensados,  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação  pela  Administração Fiscal. Assim, as informações sobre a origem do  direto  de  crédito  e  do  débito  compensado,  de  inteira  responsabilidade do Contribuinte, devem estar conformes, sob o  risco de o declarante ver seu procedimento não homologado.  6.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  PIS  69121,  competência  jan  e  fev/04,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  como  origem  do  suposto  pagamento  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.928036/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.467  S3­C0T1  Fl. 216          10 indevido  e,  por  conseguinte,  do  reclamado  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  Insurgente  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  6.1. O ato hostilizado aponta como causa da não homologação o  fato  de  que  não  foi  localizado  crédito  disponível  em  favor  da  Manifestante  atinente  ao  indigitado  DARF,  vez  que  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  correspondente,  declarado  por  intermédio  da  DCTF,  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório.  6.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  Interessada à Administração Tributária revelaram a inexistência  do pretenso crédito declarado e requerido para compensação.  6.3.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residiram  nas  próprias declarações e documentos produzidos pela Insurgente.  Estes foram, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  7.  Destaque­se,  ademais,  que  as  matérias  não  expressamente  questionadas presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de  análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97.  Do Crédito em Análise  8. O Contribuinte contesta o Despacho Decisório ­ DD que não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra  a  Fazenda  Pública.  Para  sustentar  tal  afirmação  acostou  aos  autos  cópias  de DACON  que  suportaria  o  crédito  que alega possuir e, ainda, solicita prazo para entrega da DCTF  Retificadora.  8.1.  Primeiramente,  é  de  ser  ressaltado  que  não  é  suficiente,  para  os  fins  pretendidos  pela  Requerente,  a  apresentação  de  DACON Retificador, nos casos em que as informações de débitos  restaram inferiores àqueles confessados em DCTF. Permanece a  necessidade  de  o  Contribuinte  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis­fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e a  composição da base de  cálculo dos  tributos  em  questão.  8.2.  À  guisa  de  complementação,  deve  ser  observado  que  há  grande  distinção,  mormente  no  tocante  aos  efeitos  jurídicos,  entre  as  informações  prestadas  por  intermédio  da  DCTF  e  do  DACON,  vez  que,  enquanto  a  primeira,  consoante  predito,  revela­se como instrumento de constituição de crédito tributário,  o  segundo  desempenha  papel  meramente  informativo,  cujo  intuito  é  o  de  corroborar  ou  complementar  informações  de  interesse da Administração Tributária.  8.2.1.  Ademais,  a  própria  legislação  tributária  prevê  a  necessidade  de  o  Contribuinte  apresentar  DCTF  retificadora  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.928036/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.467  S3­C0T1  Fl. 217          11 sempre  que  eventual  retificação  do  DACON  acarretar  na  modificação dos valores declarados em DCTF anterior. É o que  se  verifica  desde  a  publicação  da  Instrução Normativa  SRF  nº  590, de 22/12/2005, que assim dispôs:  Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  ...  § 4º A pessoa  jurídica que  entregar o Dacon  retificador,  alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá  apresentar,  também,  DCTF  retificadora.  (destaques não constam do original)  8.2.2. Tal comando normativo permanece vigente até o momento,  tendo sido convalido nas instruções normativas posteriores.  8.3.  Insta  mencionar,  neste  ponto,  tomando­se  por  base  as  previsões  estampadas  nos  atos  normativos  que  regulam  o  procedimento  de  retificação  de  declarações,  conforme  o  atualmente disposto no inciso II, do § 2º, do art. 9º, da Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  que  seria  ineficaz  qualquer  retificação  de  DCTF  após  a  ciência  de  início  de  procedimento  administrativo,  consubstanciado  na  não  homologação da compensação expressa pelo combatido DD, nos  moldes da previsão constante no art. 142 do CTN, especialmente  no  tocante  à  matéria  tributável  e  ao  cálculo  do  montante  do  tributo devido.  Transcreve­se os termos da citada instrução normativa:  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  [...]  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de início de procedimento fiscal. (original sem destaques)  8.4. De outro giro, deve ser observado que a análise em apreço,  mormente quanto ao alegado crédito da Manifestante, perpassa  questão  que  envolve  lançamento  na  modalidade  por  homologação, vez que a Insurgente apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  8.5. Neste  ponto, menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria  acerca da modalidade de lançamento em tela, mormente quanto  ao seu objeto. Assim, conforme ensina Hugo de Brito Machado1,  in verbis:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.928036/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.467  S3­C0T1  Fl. 218          12 Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento. (...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  8.6. Por outro  lado,  cumpre  transcrever o que  leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  8.7.  Note­se  que  a  homologação,  que  segundo  Celso  Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar  a  idéia  de  “autolançamento”,  como  muitos  doutrinadores  intitulam esta modalidade, sem entender  ferido o  art. 142 do CTN.  8.8.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há  de  ser  considerado  efetuado  o  “autolançamento”  no  caso  em  tela.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.928036/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.467  S3­C0T1  Fl. 219          13 8.9. Em adição e reforço, é cediço que a DCTF (criada com base  no artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84), quando regularmente  apresentada,  tem  o  condão  de  formalizar  o  crédito  tributário,  viabilizando  a  inscrição  em  dívida  ativa  do  débito  denunciado  pelo  Contribuinte,  caso  não  pago,  consoante  pacífico  entendimento das mais altas cortes do país.  Desta  sorte,  o  indigitado  documento  encerra  instrumento  de  confissão de dívida e constituição do crédito tributário.  8.10. Em decorrência do predito, de acordo com o vaticinado no  §  1º,  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação daquele.  8.11.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, em não havendo pronunciamento da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considerando­se  homologado, tacitamente, o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário dele decorrente.  8.12.  Neste  ponto,  não  é  despiciendo  relembrar  que  o  Direito  não socorre àquele que, por largo espaço de tempo, permanece  inerte quanto ao exercício de determinado direito/faculdade que  lhe possa assistir (“dormientibus non succurrit jus”).  8.13.  No  caso  vertente  há  de  ser  ressaltado  que  se  aprecia  tributo  referente  ao  período  de  apuração  findado  em  31/01/03,  sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  8.14.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 31/01/08, o crédito tributário em testilha foi, de  forma  inafastável,  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  8.15.  Ademais,  emerge  do  quanto  articulado  que  houve  a  homologação  dos  tributos  com  relação  aos  quais,  e  na  exata  medida  em  que,  o  contribuinte,  por  intermédio  da  DCTF  em  epígrafe, dimensionou e  informou a ocorrência do fato gerador  tendo efetuado, inclusive, o correspondente pagamento.  8.16.  Assim,  tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  8.17.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  apenas  ad  argumentandum,  fossem  superadas  as  questões  já  enfrentadas,  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.928036/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.467  S3­C0T1  Fl. 220          14 insta  mencionar  que  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante vaticina o art. 149 do CTN, enquanto não  verificada a decadência tributária.  8.18.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte,  não  apresentando  DCTF  Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação tácita), razão pela qual se revelou apático quanto  ao direito creditício que ora sustenta deter em face da Fazenda  Pública.  8.19. Tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a  apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a  Manifestante  tinha  por  obrigação  dar  conhecimento  da  nova  apuração,  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  que  erige  deter,  à  Administração  Tributária  pelos  meios  próprios  existentes para tanto ­ DCTF Retificadora.  8.20.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­tributária,  deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via transversa,  não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por  intermédio da DCOMP em apreço.  8.21. No presente caso, mutatis mutandis, trata­se da decadência  do  direito  de  o Contribuinte modificar  fato  gerador,  ou  um  de  seus aspectos, como o valorativo, de crédito/obrigação tributária  já extinta, que se consubstanciaria na gênese do alegado direito  de crédito.  8.22.  A  inércia  da  Insurgente,  aliada  ao  transcurso  temporal,  culminou  na  imutabilidade  da  situação  jurídica  sub  examine  ­  extinção  do  crédito  tributário  autolançado  declarado  por  intermédio da DCTF.  8.23.  Consoante  o  sistema  jurídico  pátrio,  as  obrigações  nasceram  para  serem  extintas.  Ocorrida  a  extinção,  cogitar­se  da  possibilidade  de  reversão  de  seus  efeitos  traria  grande  instabilidade  jurídico­social  e,  ademais,  conspiraria  contra  os  princípios gerais de direito.  (...)  ­Da questão material, em complemento aos termos da decisão recorrida  Conforme reafirmado, o despacho decisório cerne da peça recursal declarou a  inexistência do direito  creditório pleiteado pelo  recorrente,  em  razão do  pagamento  indicado  encontrar­se totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignado, o recorrente alega que apresentou o Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais ­Dacon­ informando os supostos verdadeiros débitos correspondentes  ao exercício em questão, mas que, por lapso, deixou de apresentar a devida DCTF retificadora.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.928036/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.467  S3­C0T1  Fl. 221          15 Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada  a DCTF  original,  no  prazo  legal  para tanto.  Igualmente, no seu prazo devido, foi apresentado o Dacon original, referente  ao período de apuração do tributo em questão.  Percebe­se  que  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  mostra­se  incompatível o que fora declarado no referido Dacon.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  informado no Dacon original, e sem ter retificado a DCTF original, o recorrente apresentou o  Per/Dcomp pleiteando, em face do suposto saldo credor, a compensação em exame, que não foi  homologada pela autoridade fiscal.  Porém, mesmo após ter sido cientificada do despacho decisório, o recorrente,  frise­se, embora tenha manifestado a intenção de retificar a DCTF original, a fim de semelhar  as  informações  contidas  no  Dacon,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  tal  intento  não  se  concretizou.  Logo, no caso que se examina, não há dúvidas que o recorrente não retificou  sua DCTF original.  Aqui, há que se atentar que é por meio da DCTF, e não pelo Dacon, que o  débito do sujeito passivo considera­se  juridicamente constituído, pois,  assim como a DIPJ, o  Dacon  tem  caráter  meramente  informativo,  distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório/constitutivo, significando uma confissão de débitos apurados pela pessoa jurídica.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  objeto  de  retificação,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente em sua compensação, juridicamente, era e é ainda inexistente.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ainda  que o  recorrente pretendesse  efetuar  a  retificação  da DCTF  original, resta evidente o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do  fato gerador do débito nela declarado, nos  termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma  que  a  referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática  do  direito material  do  suposto  crédito  tributário  perseguido  pelo  recorrente, em face da sua peremptoriedade jurídica.  Da conclusão  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.928036/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.467  S3­C0T1  Fl. 222          16 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar os  pedidos de diligência, de intimação dos patronos e de sustentação oral e, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.924807/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2015 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2015 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)

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3301­004.923  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2015  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 48 07 /2 01 6- 57 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10680.924807/2016­57  Acórdão n.º 3301­004.923  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.504.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10680.924807/2016­57  Acórdão n.º 3301­004.923  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10680.924807/2016­57  Acórdão n.º 3301­004.923  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10680.924807/2016­57  Acórdão n.º 3301­004.923  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10680.924807/2016­57  Acórdão n.º 3301­004.923  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.728594/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO. Caracterizado o dolo, a decadência rege-se pelo art. 173, I, do CTN. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA DE 150%. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A aplicação de multa qualificada é matéria de ordem pública, por pressupor a demonstração do evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA DE 150%. CABIMENTO. A informação reiterada e razoavelmente discrepante em DCTF/DACON e DIPJ caracteriza conduta dolosa, para fins de qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CONFISCO. A caracterização da multa de oficio e dos juros de mora com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 02, que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, analisar de ofício, em razão de ser matéria de ordem pública, a qualificadora da multa de oficio, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que não reconheciam como de ordem pública a qualificação da multa. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), que reduziu a multa ao patamar de 75% e deu provimento para a decadência parcial do lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO. Caracterizado o dolo, a decadência rege-se pelo art. 173, I, do CTN. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA DE 150%. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A aplicação de multa qualificada é matéria de ordem pública, por pressupor a demonstração do evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA DE 150%. CABIMENTO. A informação reiterada e razoavelmente discrepante em DCTF/DACON e DIPJ caracteriza conduta dolosa, para fins de qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CONFISCO. A caracterização da multa de oficio e dos juros de mora com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 02, que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, analisar de ofício, em razão de ser matéria de ordem pública, a qualificadora da multa de oficio, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que não reconheciam como de ordem pública a qualificação da multa. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), que reduziu a multa ao patamar de 75% e deu provimento para a decadência parcial do lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­004.787  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA MATÉRIA DE ORDEM  PÚBLICA   Recorrente  CARMONA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO  EMPRESARIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007  31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007,  30/11/2007, 31/12/2007  DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO.   Caracterizado o dolo, a decadência rege­se pelo art. 173, I, do CTN.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  MULTA QUALIFICADA DE 150%. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO.   As  matérias  de  ordem  pública  devem  ser  suscitadas  pelo  colegiado  e  apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso  voluntário. A aplicação de multa qualificada é matéria de ordem pública, por  pressupor a demonstração do evidente intuito de fraude, nos casos definidos  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  CABIMENTO.   A  informação  reiterada  e  razoavelmente  discrepante  em  DCTF/DACON  e  DIPJ caracteriza conduta dolosa, para fins de qualificação da multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CONFISCO.  A  caracterização  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  com  efeito  confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice  na Súmula CARF nº 02, que dispõe que o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, analisar de ofício,  em  razão  de  ser matéria  de  ordem  pública,  a  qualificadora  da multa  de  oficio,  vencidos  os  Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que não reconheciam como     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 85 94 /2 01 2- 54 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10880.728594/2012­54  Acórdão n.º 3301­004.787  S3­C3T1  Fl. 455          2 de ordem pública a qualificação da multa. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso  voluntário, vencida a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), que reduziu a multa  ao patamar de 75% e deu provimento para a decadência parcial do lançamento. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Redator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório  Trata­se auto de  infração de IPI de R$ 1.412.713,66, acrescidos de  juros de  mora e multa de ofício de 150%, perfazendo o crédito tributário de R$ 4.286.647,64, em razão  de  estabelecimento  industrial  ter  efetuado  recolhimento  a  menor  do  imposto,  nos  prazos  estabelecidos pela legislação.  O  Termo  de  Verificação  fiscal  (e­fls.  215/219)  descreve  a  infração  da  seguinte forma:    01 ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA  E NÃO DECLARADA  Em 05/04/2011,  o  contribuinte  tomou  ciência  pessoal,  do Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  e  do  Termo  de  Intimação  ­  Arquivos  Digitais,  onde  foram  solicitados  Livros,  documentos  de  escrituração,  extratos  bancários  de  contas  correntes e de aplicações financeiras e arquivos magnéticos, conforme IN­86/2001  e ADE­COFIS n° 15/2001.  Em 20/04/2011, o contribuinte disponibilizou os Livros e documentos intimados  e solicitou prazo adicional de 30 dias para a apresentação dos extratos bancários e  arquivos  digitais  contábeis  e  fiscais,  no  que  foi  atendido,  por  intermédio  dos  Termos de Prorrogação de Prazo n° 0001 e do Termo de Prorrogação de Prazo n°  0002.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10880.728594/2012­54  Acórdão n.º 3301­004.787  S3­C3T1  Fl. 456          3 Em 26/05/2011, o sujeito passivo formalizou novo pedido de suplementação de  prazo para a  entrega dos arquivos magnéticos, cujo deferimento deu­se conforme  Termo de Prorrogação de Prazo n° 003, de 02/06/2011.  Somente  em  16/06/2011,  a  empresa  completou  o  atendimento  às  intimações  iniciais e, dessa forma, em 21/07/2011, procedemos a retenção dos Livros Diário,  Razão,  Registro  de  Apuração  de  IPI  e  Arquivos  Digitais,  conforme  Termo  de  Retenção n° 0001, de 21/07/2011.   Da  análise  dos  documentos  e  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  até  então,  pudemos  constatar  uma  significativa  diferença  nos  valores  de  faturamento  escriturados  na  Conta  Razão:  1.1.2.01.0001  ­  Clientes,  vis­à­vis  aqueles  efetivamente declarados em DIPJ e DACON, como segue:    Em decorrência,  verificamos a mesma divergência  entre os valores declarados  em DCTF e os  valores  escriturados na Conta Razão: 2.1.1.04.0000 – Obrigações  Tributárias e Livro RAIPI, como segue:        Dessa forma, os valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS escriturados e  não  declarados  em DCTF,  foram  lançados  de  ofício, mediante Auto  de  Infração,  Processo 10880­728.584/2012­19, e, nos termos do art. 127, do Decreto n° 4.544,  de 26 de dezembro de 2.002, RIPI/2002, abaixo transcrito, formaliza­se no presente  Auto  de  Infração  a  exigência  do  devido  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  escriturado e não declarado/recolhido.    Na e­fl. 217 foram relacionados, mês a mês, os valores do IPI informados no  Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e na DCTF e o IPI devido.   A autoridade fiscal assim justificou a aplicação da multa qualificada:    Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10880.728594/2012­54  Acórdão n.º 3301­004.787  S3­C3T1  Fl. 457          4 Como  amplamente  demonstrado,  o  sujeito  passivo  no  ano­ calendário  de  2007  informou  em  DCTF/DACON  e  DIPJ,  reiteradamente  por  12  meses,  valores  muito  inferiores  àqueles  que  escriturou  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais.  Não  fosse  a  intervenção  fiscal, por certo as quantias ora autuadas estariam  definitivamente inumadas pelo instituto da decadência, o que nos  leva a concluir que, em tese, a conduta do contribuinte, tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  por  quase  5  (cinco)  anos,  foi  dolosa  e  visou  o  enriquecimento  próprio  em  detrimento  do  pagamento  dos  impostos e contribuições devidos.  Pelo  exposto,  considerando  que  a  conduta  do  contribuinte,  subsome­se aos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1.964, combinados com o art. 1º, incisos I e II, da  Lei nº 8.137/90; sujeita­se o contribuinte à qualificação da multa  de ofício, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.    Foram  lavrados Termos  de Sujeição  Passiva  Solidária  por  responsabilidade  pessoal dos sócios administradores à época dos fatos, nos termos do art. 135, III , do CTN.  Em impugnação, a empresa sustentou que:   (...)  o Auto  carece  de  informações  corretas,  de  forma  errada o  auditor  fiscal  fez o  lançamento, do qual,  não  se  reputa ao  fato  gerador  NA  SUA  INTEGRALIDADE,  carecendo  assim  da  verdade e recaindo no erro formal e material.  Diante o exposto, requer:  Que  seja  acolhido  o  Instituto  da  DECADÊNCIA  do  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  do  Processo  Administrativo  Fiscal n° 10880­728.58472012­19 e n° 10880­728.594/2012­54,  bem como, que sejam anulados.  Seja  afastada  por  este  Douto  Delegado  a  OMISSÃO  DE  RECEITAS  E  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS  pelos  fundamentos ora apresentados;  Os  juros  de  mora  e  a  multa  aplicada  sejam  em  proporcionalmente  em  percentuais  inferiores  no  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10880­728.584/2012­19 e  n°  10880­728.594/2012­54,  pelas razões de CONFISCO;  O  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10880­728.584/2012­19  e  n°  10880­ 728.594/2012­54 sejam ANULADOS por erro formal e material  na sua constituição.    Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10880.728594/2012­54  Acórdão n.º 3301­004.787  S3­C3T1  Fl. 458          5 A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  acórdão  nº  14­43.018,  julgou  procedente  o  lançamento, com decisão assim ementada:  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Descritos os fatos que fundamentam a exigência fiscal e estando  juridicamente  qualificados  pelas  normas  no  enquadramento  legal,  não  houve  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo  legal, não  se  caracterizando  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial, para efeito de exigência de tributo sujeito  ao regime de homologação, em lançamento "ex officio", quando  na  ausência  de  pagamento  ou  quando  constatado  fraude,  simulação ou dolo, é regido pelo artigo 173, I, do CTN.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  E/OU  RECOLHIMENTO  A  MENOR.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  débito  do  imposto,  constatada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício, com os respectivos consectários legais.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  CARÁTER  ABUSIVO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADE  DA  TAXA  SELIC.  FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Alegações  contra  suposto  caráter  abusivo  da  multa  de  ofício  instituída em lei, bem assim contra suposta ilegitimidade do uso  da Taxa SELIC no cômputo dos  juros de mora, não podem ser  apreciadas pelas autoridades julgadoras administrativas. A estas  cabe apenas examinar a conformidade do ato de lançamento em  face das normas fiscais de regência, já que lhes carecem poderes  para  apreciar  pretensos  vícios  de  leis,  prerrogativa  esta  exclusiva do Poder Judiciário.    Em recurso voluntário, a empresa pleiteia o reconhecimento da decadência de  parte do período e aduz que a multa aplicada e os juros são confiscatórios.  Não consta no recurso voluntário insurgência da empresa contra a omissão de  receita e os termos de sujeição passiva solidária dos sócios.  Não  há  impugnação  ou  recurso  voluntário  dos  sócios  arrolados  como  responsáveis solidários.  É o relatório.     Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10880.728594/2012­54  Acórdão n.º 3301­004.787  S3­C3T1  Fl. 459          6 Voto Vencido  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   I. Preliminar de competência, suscitada de ofício  O  auto  de  infração  lavrado  no  presente  processo  decorreu  do  MPF  n°  0811300.2011.00173­9. O mesmo  procedimento  fiscal  resultou  na  autuação  de  IRPJ, CSLL,  PIS, COFINS e IPI.  O art. 2º do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015),  livro  II,  elenca as hipóteses de  competência da 1ª Seção. No  seu  inciso  IV,  constam os casos que versam sobre PIS, COFINS e IPI, quando reflexos do IRPJ, formalizados  com base nos mesmos elementos de prova. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de 1ª  (primeira)  instância que versem sobre aplicação  da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo Administrativo Fiscal;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Ainda  sobre o  caráter  reflexo da  tributação,  é válido  analisar o disposto no  inciso III do parágrafo 1º do art. 6º também do Regimento Interno do CARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10880.728594/2012­54  Acórdão n.º 3301­004.787  S3­C3T1  Fl. 460          7 II  ­ decorrência,  constatada  a partir de processos  formalizados em  razão de  procedimento  fiscal  anterior ou de  atos do  sujeito passivo  acerca de direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  Por sua vez, o § 5º do art. 6º do RICARF dispõe:   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a  decisão de mesma instância relativa ao processo principal.    Todavia, entendo que não há que se declinar da competência desta Seção para  apreciação deste caso. Explico.  As  bases  utilizadas  nas  autuações  são  diferentes:  o  auto  de  infração  que  formalizou  as  exigências  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  teve  como  base  a  diferença  nos  valores  de  faturamento  escriturados  na  Conta  Razão:  1.1.2.01.0001  ­  Clientes,  e  aqueles  efetivamente declarados em DIPJ e DACON. Assim, a diferença apurada, mês a mês, entre as  receitas escrituradas no total de R$ 19.715.958,96 e as receitas brutas declaradas em DIPJ e na  DACON no montante de R$ 5.673.875,26 foram levadas à tributação como omissão de receita  da atividade (receita escriturada e não declarada).   Ademais, nos autos desse processo, há a tributação pelo PIS, COFINS, IRPJ  e CSLL de depósitos bancários de origem não comprovada. Tal processo já foi julgado pela 1ª  Seção do CARF, acórdão n° 1301­001.825, no qual a ementa restou assim redigida:  DECADÊNCIA.  CONDUTA  DOLOSA.  ART.  173,  I,  CTN.  O  prazo  de  decadência,  nos  tributos  sujeito  a  lançamento  por  homologação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de dolo,  fraude ou simulação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não  merece  reparo  o  lançamento  tributário  que,  com  fiel  observância  da  lei,  adota,  para fins de cômputo da receita omitida, o regime de apuração  utilizado  pelo  contribuinte  fiscalizado  na  determinação  do  resultado  fiscal.  No  mais,  restando  infundadas  as  exclusões  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10880.728594/2012­54  Acórdão n.º 3301­004.787  S3­C3T1  Fl. 461          8 pretendidas,  há  de  se manter  as  exigências  nos  termos  em que  foram formalizadas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico. (Súmula CARF nº 2).  TAXA SELIC.  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais (Súmula CARF 4).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido  em relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.  Em pesquisas efetuadas no portal “Acompanhamento Processual”, observa­se  que tal processo já não está no CARF, tendo sido remetido à origem.   Por sua vez, neste processo que constitui a exigência de IPI, a base de cálculo  utilizada foi a escrituração do livro RIPI, omitida nas Declarações Fiscais:      Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10880.728594/2012­54  Acórdão n.º 3301­004.787  S3­C3T1  Fl. 462          9     Em  relação  à  infração  de  IPI,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  contestação, visto que a apuração se deu com base nas próprias informações por ela passadas à  fiscalização.  Por isso, analiso o recurso voluntário da Recorrente a seguir.  II. Nulidade do Auto de Infração  Alega  a  Recorrente  a  nulidade  do  auto  de  infração,  sem  tecer  qualquer  argumentação.  Afasto  a  pretensão,  porquanto  entendo  terem  sido  observados  os  requisitos  fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:     CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Decreto nº 70.235/72   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;   II o local, a data e a hora da lavratura.   III a descrição do fato;   IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10880.728594/2012­54  Acórdão n.º 3301­004.787  S3­C3T1  Fl. 463          10 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:   I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)     Outrossim, a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem  e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois  a narração é clara, não deixando qualquer dúvida quanto ao  fato  imputado, o que permitiu à  empresa identificar o fundamento da exigência fiscal.   Comprovou­se que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem como foi  exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido  ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário.  Logo, restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir  a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os  documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em nulidade.  Portanto, voto por não acolher a preliminar.  III. Multa  qualificada  como matéria  de  ordem pública  e  reflexo  no  reconhecimento  da  decadência     A DRJ  negou  a  ocorrência  de  decadência,  em  virtude  da  aplicação  do  art.  173, I, do CTN, já que entendeu presentes os elementos de caracterização de fraude.  Observe­se novamente a motivação da aplicação da multa qualificada:  Como  amplamente  demonstrado,  o  sujeito  passivo  no  ano­ calendário  de  2007  informou  em  DCTF/DACON  e  DIPJ,  reiteradamente  por  12  meses,  valores  muito  inferiores  àqueles  que  escriturou  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais.  Não  fosse  a  intervenção  fiscal, por certo as quantias ora autuadas estariam  definitivamente inumadas pelo instituto da decadência, o que nos  leva a concluir que, em tese, a conduta do contribuinte, tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  por  quase  5  (cinco)  anos,  foi  dolosa  e  visou  o  enriquecimento  próprio  em  detrimento  do  pagamento  dos  impostos e contribuições devidos.  Pelo  exposto,  considerando  que  a  conduta  do  contribuinte,  subsome­se aos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1.964, combinados com o art. 1º, incisos I e II, da  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10880.728594/2012­54  Acórdão n.º 3301­004.787  S3­C3T1  Fl. 464          11 Lei nº 8.137/90; sujeita­se o contribuinte à qualificação da multa  de ofício, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.    Entendo que há reparos a serem feitos na decisão de piso nesse ponto.  Em primeiro lugar, analiso os pressupostos de aplicação da multa qualificada,  mesmo  sem questionamento do  sujeito passivo, pois  trato  a questão  como matéria de ordem  pública.  Estará o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado  ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, ou seja, se as  condutas  esconderem,  modificarem  ou  excluírem  o  fato  jurídico­tributário,  o  que  in  casu,  entendo que não foi demonstrado pela Fiscalização.  A  fraude  tributária  é  a  violação  intencional  da  norma  jurídica  tributária,  sendo  imprescindível a existência do dolo, que é a  intenção de empregar expediente ardiloso  para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico­tributário.  Não basta a simples suspeita de fraude, é necessária a prova do intuito doloso  aplicado com a finalidade de modificar as características essenciais do fato jurídico­tributário.  Eis  que,  no  que  tange  às  infrações  tributárias,  o  dolo  e  a  culpa  não  podem  ser  presumidos,  devem sim ser provados.  Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9202­ 003.764, expressou:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITOS.  ASPECTO  SUBJETIVO DO  INFRATOR. Diferentemente da multa de  oficio  de  75%,  que  é  objetiva,  decorre  do  tipo  (lei)  e  é  imposta  com  culpa  ou  dolo,  a multa  qualificada  de 150%  necessita  da  aferição  do  aspecto  subjetivo  do  infrator,  consistente  na  vontade  livre  e  consciente,  deliberada  e  premeditada  de  praticar  a  conduta  ou  de  assumir  o  risco  da  sonegação.  (...)  Acórdão  nº  9202­003.764,  julg.  16/02/2016.    A lição abaixo esclarece o papel da multa qualificada:     É a espécie de multa que tem por conteúdo a agravação de  penalidade  em  decorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na prática do ato jurídico tributário. É aplicada quando a  Administração  Pública  demonstra,  por  elementos  seguros  de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do  sujeito  infrator  de  atuar  com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fisco.  Para  caracterizar  a  multa  agravada,  é  necessário,  outrossim,  a  existência  de  fato  doloso,  fraudulento  ou  simulado,  devidamente  provado,  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10880.728594/2012­54  Acórdão n.º 3301­004.787  S3­C3T1  Fl. 465          12 para se produzir a correta subsunção do fato infracional à  norma autorizadora do agravamento da penalidade.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  Tributário  Linguagem  e  Método.  6.ed.  São  Paulo:  Editora  Noeses,  2015, p. 894).     À  luz  do  Decreto  nº  70.235/1972  (art.  16,  II  e  17),  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, cumpre aos julgadores apreciar as matérias expressamente recorridas. A  despeito  disso,  é  pacífico  o  entendimento  que  é  dever  do  colegiado  apreciar  de  ofício  as  matérias de ordem pública, ou seja, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir  os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal.  Diante do papel da multa qualificada no ordenamento jurídico, é inegável seu  caráter  de  matéria  de  ordem  pública.  A  rigor,  a  aplicação  de  penalidades  tributárias  são  matérias de ordem pública, pois, o Estado não pode punir indevidamente os administrados, por  imperativo do art. 37, caput, da CF/88 e art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99.   As questões de ordem pública são aquelas que condicionam a legitimidade do  próprio  exercício  de  atividade  administrativa.  Por  isso,  não  precluem  e  podem,  a  qualquer  tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição,  sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III do  CPC/73 e, 342, II e III do CPC/2015.   A aplicação de penalidade, sendo matéria de ordem pública,  integra a lide  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  julgador,  não  caracteriza  julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre  o pedido e a decisão.  O CARF já se manifestou nesse sentido, veja­se:  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE PENALIDADE. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. As matérias de  ordem pública podem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas  de ofício, ou seja, mesmo que não  tenha sido objeto do recurso  voluntário. Isso se aplica à exigência de penalidades, dentre elas  a multa de oficio isolada por falta de recolhimento do tributo por  estimativa,  que  foi  lançada  em  concomitância  com  a multa  de  oficio  proporcional  sobre  o  tributo  devido  no  ano­calendário.  Embargos conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos  os presentes autos. Acórdão nº 1402­000.246, julg. 04/08/2010.    Não vislumbro os elementos que legitimam a aplicação da qualificadora, uma  vez  que  a  omissão  de  valores  em  DCTF  não  caracteriza  o  intuito  doloso,  se  a  própria  Autoridade  lançadora  se  socorre,  para  a  lavratura  do  feito,  da  escrituração  fiscal  do  contribuinte, sem contestá­los.  Isso porque a  lavratura do auto está  fundada no  livro RIPI do  sujeito passivo, tido como apto e legítimo pela fiscalização.  Logo, a contagem do prazo de decadência do direito de constituir o crédito  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10880.728594/2012­54  Acórdão n.º 3301­004.787  S3­C3T1  Fl. 466          13 tributário deve ser regida pela regra do art. 150, §4°, do CTN.  A notificação do lançamento se deu em 09/10/2012.   Logo,  houve  a  decadência  dos  períodos  de  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007.  Remanescem  para  cobrança  os  fatos  jurídico­tributários  de  31/10/2007,  30/11/2007 e 31/12/2007, com multa de 75%.    IV. Multa e juros de mora confiscatórios     Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN.   Quanto  à  Selic,  a  Lei  nº  9.430/1996  dispõe  que  os  débitos  com  a  União,  decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de  1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61).  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Dessa forma, se constatada a hipótese legal da aplicação da multa de ofício, a  falta  de  recolhimento  do  IPI,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício de multa.  A caracterização da multa de ofício e juros de mora com efeito confiscatório  implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 02, que  dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Assim, deve ser afastado também esse pleito da Recorrente.  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer a ocorrência de decadência dos períodos de 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007,  30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007; bem como afastar a  qualificadora da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora      Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10880.728594/2012­54  Acórdão n.º 3301­004.787  S3­C3T1  Fl. 467          14 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Redator  Apesar do excelente voto da relatora, divirjo quanto à questão do cabimento  ou  não  da  qualificadora  da  multa  lançada,  desta  decorrendo  o  tratamento  da  decadência  aplicável.  O Senhor Presidente deste Colegiado nomeou­me  redator do voto vencedor  no presente acórdão.  Como bem trouxe a relatora, a autuação assim justificou a aplicação da multa  qualificada:    Como  amplamente  demonstrado,  o  sujeito  passivo  no  ano­ calendário  de  2007  informou  em  DCTF/DACON  e  DIPJ,  reiteradamente  por  12  meses,  valores  muito  inferiores  àqueles  que  escriturou  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais.  Não  fosse  a  intervenção  fiscal, por certo as quantias ora autuadas estariam  definitivamente inumadas pelo instituto da decadência, o que nos  leva a concluir que, em tese, a conduta do contribuinte, tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  por  quase  5  (cinco)  anos,  foi  dolosa  e  visou  o  enriquecimento  próprio  em  detrimento  do  pagamento  dos  impostos e contribuições devidos.  Pelo  exposto,  considerando  que  a  conduta  do  contribuinte,  subsome­se aos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1.964, combinados com o art. 1º, incisos I e II, da  Lei nº 8.137/90; sujeita­se o contribuinte à qualificação da multa  de ofício, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.    Ao  meu  sentir,  resta  clara  a  conduta  dolosa  nos  termos  dos  dispositivos  citados,  tendo em conta  a grande discrepância entre os valores ofertados nas declarações em  pauta e a reiteração por 12 meses. Tal quadro fático só pode advir de atividade consciente no  ato de declarar, não se tratando de mero erro.  Vale citar decisões deste Conselho em situações as quais entendo  tratam de  situações similares:    MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. A  apresentação  reiterada  (4 anos) de declarações com valores ínfimos de receita bruta se comparados com o  declarado ao Fisco Estadual,  além da apresentação de declaração zerada constitui  sonegação, justificando a qualificação da multa de oficio.  (CARF,  1ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  1301­002.321,  de  26/07/2017, rel. Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho).    Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10880.728594/2012­54  Acórdão n.º 3301­004.787  S3­C3T1  Fl. 468          15 RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE BASE  DE CÁLCULO REGISTRADA E NÃO DECLARADA. CONDUTA DOLOSA.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  PROVA  DIRETA.  MULTA  QUALIFICADA  MANTIDA.  Restando caracterizada e comprovada a conduta intencional tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, bem como de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  conduta  de  omitir  informação,  ou  prestar  declaração falsa às autoridades fazendárias, mantém­se a qualificação da multa de  ofício.  (CARF,  1ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  1301­003.064,  de  17/05/2018, rel. Conselheiro Nelson Kichel).    Por  decorrência,  a  decadência  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  em  havendo dolo  rege­se pelo  art.  173,  I,  do Código Tributário Nacional,  pela  exceção da parte  final do art. 150, §4°, do mesmo Diploma, de forma que o lançamento sob julgamento não é  atingido pelo instituto.  Assim, pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, nesses  pontos.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Redator                  Fl. 468DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926613/2016-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.946  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 13 /2 01 6- 96 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10680.926613/2016­96  Acórdão n.º 3301­004.946  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.528.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10680.926613/2016­96  Acórdão n.º 3301­004.946  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10680.926613/2016­96  Acórdão n.º 3301­004.946  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10680.926613/2016­96  Acórdão n.º 3301­004.946  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10680.926613/2016­96  Acórdão n.º 3301­004.946  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926618/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2015 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.951  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2015  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 18 /2 01 6- 19 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10680.926618/2016­19  Acórdão n.º 3301­004.951  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.533.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10680.926618/2016­19  Acórdão n.º 3301­004.951  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10680.926618/2016­19  Acórdão n.º 3301­004.951  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10680.926618/2016­19  Acórdão n.º 3301­004.951  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10680.926618/2016­19  Acórdão n.º 3301­004.951  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.005497/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2009 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer. A sociedade que contrata empregados mediante interposta pessoa jurídica é responsável pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes destas relações de emprego. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 2402-006.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.615  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  TGM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2009  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  CONTRATAÇÃO  DE  EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência que formal ou documentalmente possam oferecer. A sociedade que  contrata  empregados mediante  interposta pessoa  jurídica  é  responsável pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  destas  relações  de  emprego.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SIMPLES  FEDERAL E NACIONAL. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  recolhido  indevidamente  para  o  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  e  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 54 97 /2 00 9- 71 Fl. 1086DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira  (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Mário Pereira  de Pinho Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  7ª  Tuma  da  DRJ/BSB,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  03­39.508  (fls.  836  e  seguintes),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:    Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  contra  a  empresa  MENEGOTTI  FORMAS  ME  TÁLICAS  LTDA,  por  meio  do  auto  de  infração  DEBCAD  n°  37.225.194­3, no valor de R$ 1.142.554,06, consolidado em 23/11/2009, relativo  às competências 01/2005 a 03/2009.    Os  valores  levantados  no  AI  n°  37.225.194­3,  são  referentes  às  contribuições  previdenciárias devidas pela empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  sobre  as  remunerações  pagas  ou  Creditadas  aos  segurados  contribuintes  Individuais  (EMPRESA),  e  às  contribuições devidas para financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  tudo  conforme  legislação  constante  do  relatório  Fundamentos Legais do Débito (fls. 47/49) e do Relatório Fiscal (fls. 51/86).    Segundo  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  51/86),  a  empresa  fiscalizada  é  a  Menegotti Formas Metálicas Ltda, cuja atividade é a  fabricação de máquinas e  equipamentos para uso industrial específico.    Os valores constantes do lançamento referem­se às remunerações pagas, devidas  ou creditadas aos segurados empregados e as remunerações pagas ou creditadas  aos segurados contribuintes individuais, pela empresa PAMAX.    Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10920.005497/2009­71  Acórdão n.º 2402­006.615  S2­C4T2  Fl. 3          3 Conforme relatado, a empresa PAMAX nunca existiu de  fato e  sua constituição  teve a  finalidade de diminuir a  incidência  tributária sobre a empresa Menegotti  Formas Metálicas Ltda.    Conforme  relatado  pela  fiscalização,  a  empresa  PAMAX  nunca  existiu  de  fato  como  entidade  empresarial  autônoma,  não  incorre  no  risco  da  atividade  econômica, pois sempre operou no interior da empresa Menegotti exclusivamente  sob  controle  desta.  A  conclusão  é  que  sua  existência  é  meramente  formal.  A  PAMAX  foi  constituída  com  a  única  finalidade  de  se  enquadrar  nos  regimes  tributários  do  SIMPLES  federal  (Lei  9.317/96)  e,  posteriormente  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar  123/2006)  e,  nesta  condição,  registrar  em  seu  nome parte dos empregados da MENEGOTTI FORMAS METÁLICAS LTDA com  o  intuito  de  não  reconhecer  as  contribuições  sociais  da  empregadora  sobre  a  folha de pagamento. Esta prática se deve ao  fato de a empresa Menegotti estar  impossibilitada de aderir ao regime do SIM_PLES, uma vez que seu faturamento  é muito superior aos limites impostos.    Embora  não  tenha  sido  objeto  desta  fiscalização,  consta  no  Relatório  Fiscal  a  informação  de  que  foram  constatados  indícios  de  que  a  empresa  BOPREL  (atualmente  inativa)  exercia  o  mesmo  papel  junto  à  Menegotti  até  2002/2003,  sendo nesta época substituída pela PAMAX.    A  fiscalização  faz  uma  síntese  dos  elementos  de  convicção  que  a  levaram  a  concluir que a existência da empresa PAMAX é meramente formal, se prestando  apenas para registrar parte dos trabalhadores da MENEGOTTI e para aderir ao  sistema tributário SIMPLES, vejamos:    ­ estabelecimento no mesmo local;  ­ mesmo objeto  social, acrescentando­se na PAMAX a prestação de  serviços de  industrialização;  ­ constituição de empresa industrial (PAMAX) por capital social  irrisório de R$  2.000,00;  ­  inclusão  fraudulenta  de  empregados  e  ex­empregados,  bem  como  o  filho  dos  sócios proprietários da MENEGOTTI, no quadro societário da PAMAX;  ­ constituição de procuração " em favor do sócio proprietário da MENEGOTTI,  com amplos poderes para gerir e representar a PAMAX,  inclusive os  especiais,  por prazo determinado;  ­  movimentação  de  empregados  entre  as  empresas  MENEGOTTI,  BOPREL  e  PAMAX, mediante demissão e posterior admissão;  ­ adesão da PAMAX aos regimes tributários do SIMPLES;  ­ chamamento conjunto das empresas em demandas trabalhistas de exempregados  sob alegação de existência de grupo econômico e/ou unicidade empresarial entre  as demandadas;  ­  alegação  em  ação  trabalhista,  pelo  ex­gerente  administrativo  MAURO  AUGUSTO  MINELLI,  de  sua  inclusão  fraudulenta  no  quadro  societário  da  PAMAX para fins de sonegação fiscal e supressão de direitos trabalhistas;  ­ inexistência de máquinas, equipamentos e instalações da PAMAX;  ­ em verificação na contabilidade constatou­se, entre outros, os seguintes  fatos:  os  únicos  saldos  relevantes  nos  balanços  patrimoniais  da PAMAX  são  o  caixa,  direitos  e  obrigações  relacionados  à mão­de­obra,  tributos  e  transações  com  a  Fl. 1088DF CARF MF     4 MENEGOTTI  (recebimento  por  serviços  prestados,  única  fonte  de  receita  da  PAMAX,  sem  o  correspondente  custo  dos  serviços  prestados);  inexistência  de  despesas  de  funcionamento  como  energia,  água,  telefone,  aluguel;  confusão  patrimonial  onde  a  MENEGOTTI  arcou  com  despesas  e  benefícios  dos  empregados registrados na PAMAX.  ­  simulação  de  prestação  de  serviços  de  industrialização,  onde  a  PAMAX  (prestadora)  recebia  as  mercadorias,  industrializava  (mesmo  sem  dispor  de  meios) e devolvia à contratante MENEGOTTI com a cobrança pelos serviços;  ­  foi  firmado  contrato  entre  a  empresa  Menegotti  Formas  Metálicas  Ltda  e  PAMAX  Indústria  de  Formas  Ltda,  cujo  objeto  é  a  execução  de  serviços  relacionados  a  atividade  fim  da  contratante  (Menegotti).  Pela  leitura  das  cláusulas contratuais, verifica­se que o fornecimento da matéria prima, materiais  e equipamentos, bem como a responsabilidade técnica pela execução dos serviços  é da Menegotti. Por esta razão, a fiscalização concluiu que a PAMAX não passa  de  fornecedora de mão­de­obra para a Menegotti,  para atuar  em sua atividade  fim.    Por  estes  motivos  e  pelo  conjunto  probatório,  composto  pelas  informações  constantes do Relatório Fiscal  (fls 51/86) e documentos  juntados aos autos  (fls.  87/694), a fiscalização concluiu que o vínculo dos segundos empregados (art. 12,  I,  a,  da  Lei  8.212/91)  se  deu  efetivamente  com  a  empresa  MENEGOTTI,  constatando  a  presença  dos  requisitos  do  art.  3°  da  CLT,  quais  sejam,  a  pessoalidade, a não eventualidade, a­subordinação, a alteridade e a onerosidade.    O  que  ocorreu,  segundo  a  fiscalização,  foi  a  interposição  de  empresa  fictícia  (PAMAX) entre os empregados e o empregador de fato.    DO LANÇAMENTO    Segundo a  fiscalização,  ficou  evidenciado  que  a  empresa  não  registrou  em  sua  contabilidade a remuneração de todos os segundos a seu serviço, haja vista que  uma  parte  dos  segurados  foi  registrada  em  empresa  diversa,  mas  prestavam  serviço à autuada mediante contratos de prestação de serviços simulados (entre  Menegotti e PAMAX).    A fiscalização também concluiu que a empresa PAMAX, optante pelo SIMPLES,  foi  criada  e  utilizada  para  registrar  em  seu  nome  parte  dos  empregados  da  MENEGOTTI,  deixando  de  reconhecer  indevidamente  as  contribuições  sociais  sobre as remunerações dos segurados, a cargo do empregador.    Pelos  motivos  acima  expostos,  a  fiscalização  considerou  os  segurados  formalmente  registrados  na  PAMAX,  para  fins  previdenciários,  segurados  vinculados à empresa onde de fato prestaram serviços, a MENEGOTTI.    Foram feitos os levantamentos FPI, FP2 e FP3, os salários de contribuição foram  apurados  por  aferição  indireta,  com  base  nas  Guias  de  Recolhimento  e  Informações a Previdência Social — GFIPs da PAMAX no período de 01/2005 a  03/2009,  conforme  planilha  RELAÇÃO  DE  EMPREGADOS  FORMALMENTE  REGISTRADOS NA PAMAX E REMUNERAÇÕES.    Os  levantamentos  RAI,  RA2  e  RA3,  são  referentes  aos  pagamentos  feitos  aos  administradores  da  PAMAX,  que  foram  considerados  remunerações  a  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10920.005497/2009­71  Acórdão n.º 2402­006.615  S2­C4T2  Fl. 4          5 empregados  feitos  pela MENEGOTTI,  pois  os  recursos  são  desta  empresa  (via  simulação  de  transações)  e  os  administradores  eram,  na  mesma  época,  empregados da MENEGOTTI (mais o filho dos sócios proprietários), além disso,  os administradores da MENEGOTTI que de fato geriam a PAMAX.    Os salários de contribuição foram apurados por aferição indireta com base nas  GFIPs  da  PAMAX,  do  período  de  01/2005  a  03/2009,  conforme  planilha  RELAÇÃO DE SEGURADOS AUTO­ENQUADRADOS COMO DIRIGENTES E  SUAS REMUNERAÇÕES.    Os  levantamentos  LSI,  LS2  e  LS3,  são  referentes  aos  pagamentos  feitos  aos  sócios,  enquadrados  pela  fiscalização  como  remunerações  feitas  pela  MENEGOTTI  a  empregados,  a  título  de  distribuição  de  lucros.  Os  salários  de  contribuição  foram  apurados  por  aferição  indireta,  com  base  nos  dados  dos  registros  contábeis  da  PAMAX,  do  período  de  01/2005  a  03/2009,  conforme  planilha RELAÇÃO DE REMUNERAÇÕES A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE  LUCROS  DA  PAMAX.  O  fato  de  considerar  como  pagamento  de  salários,  os  valores distribuídos aos sócios da PAMAX, se deve ao fato de os recursos para o  pagamento  serem  da  MENEGOTTI.  Os  sócios,  na  verdade  eram  empregados  desta  empresa  (MENEGOTTI)  que  foram  chamados  a  ingressar  no  quadro  societário da PAMAX, de  forma  fraudulenta, mediante o aporte  irrisório de R$  1.000.00.  O  reclamante  MAURO  AUGUSTO  MINELLI  nos  autos  da  Ação  Trabalhista n° 1099/2008 explicita esta situação.    Por  último,  os  levantamentos  DV1,  DV2  e  DV3,  são  referentes  a  despesas  realizadas com cartão de crédito da "American Express", que foram consideradas  pró­labore  indireto,  pois  segundo  a  fiscalização  os  documentos  examinados  indicam que  foi o  sócio proprietário e/ou sua  família que realizaram os gastos.  Os salários de contribuição foram apurados com base nos registros contábeis da  MENEGOTTI do período de 01/2005 a 03/2009,  conforme planilha DESPESAS  COM CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE.    Por fim, em razão das alterações trazidas pela da Medida Provisória n° 449, de 3  de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio  de 2009, em observância ao disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei  n°5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN)  e  em  cumprimento  ao  disposto  na  Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 14, de 4 de dezembro de 2009,  foi aplicada a  penalidade mais benéfica, conforme o demonstrativo da comparação na planilha  "Comparativo entre as penalidades antes e depois da MP 449/2008".    Nesta  fiscalização  foram  lavrados,  além  deste  auto  de  infração,  os  autos  de  infração  AIOP  37.225.195­1  (segurados)  e  37.225.196­0  (terceiros)  e  os MOA  37.225.192­7 e 37.225.193­5.    IMPUGNAÇÃO    Cientificada  do  auto  de  infração  em  25/11/2009,  a  empresa  apresentou  impugnação às fls. 697/713, em 22/12/2009, alegando, em síntese que:    Fl. 1090DF CARF MF     6 A  impugnante  contesta  o  fato  de  a  fiscalização  ter  considerado  que  há  uma  unicidade entre as  empresas Menegotti  e Pamax e de  ter  lançado contribuições  previdenciárias  sobre  os  salários  pagos  aos  segurados  registrados  na  empresa  Pamax Indústria de Formas Ltda.    Segundo  a  impugnante,  embora  as  empresas  atuem  no  mesmo  ramo,  são  empresas distintas, tendo cada uma personalidade jurídica própria, não fazendo  parte  sequer  de  um  mesmo  grupo  econômico.  As  empresas  exercem  suas  atividades  produtiva,  financeira  ou  administrativa,  em  galpões  separados,  conforme fotos anexas, com funcionários próprios e contabilidade completamente  independente, possuindo livros e registros próprios.    Alega ainda que o quadro societário das empresas é completamente distinto e que  o simples fato de o Sr. Thiago Vilela Kasmierslci (sócio da Pamax) ser filho dos  sócios  da  impugnante,  de  forma  alguma  pode  levar  à  conclusão  de  que  há  unicidade entre as empresas, como enseja a fiscalização.    Ressalta  que  todos  os  empregados  da  Pamax  Indústria  de  Formas  Ltda  foram  devidamente registrados e as contribuições previdenciárias incidentes sobre seus  salários  foram  efetivamente  pagas  conforme  comprovantes  de  pagamento  anexados.      A empresa alega que a opção pelo Simples foi realizada em total observância à  Lei 9.317/96, de forma que a empresa tem direito de efetuar os recolhimentos por  meio do referido sistema. Confirma o fato a postura adotada pelo auditor fiscal,  que ao invés de excluir a empresa do SIMPLES desconsiderou sua personalidade  jurídica.    Alega  que  o  auditor  fiscal  se  baseou  em  indícios  e  que  houve  uma  ilegal  desconsideração da personalidade jurídica.    Insurge  a  empresa  contra  o  arbitramento  efetuado,  uma  vez  que  possui  contabilidade regular que lhe faz prova a favor.    A impugnante alega que a autoridade fiscal não detém competência para efetuar  a desconsideração da personalidade  jurídica da  empresa PAMAX ENDUSTRIA  DE  FORMAS  LTDA,  desconsiderando  por  conseguinte,  todas  as  declarações  prestadas e pagamentos efetuados, para autuar a impugnante como devedora das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  dos  empregados registrados na PAMAX.    A  empresa  reclama  o  aproveitamento  dos  créditos  recolhidos  pela  empresa  PAMAX  por  meio  de  Documento  de  Arrecadação  Federal  ­ DARF  e  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  —  GPS,  alegando  com  isto  haver  enriquecimento ilícito do fisco.    Por fim, requer:    a) seja  julgada procedente a  impugnação com o cancelamento do presente auto  de infração por ilegalidade no arbitramento;  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10920.005497/2009­71  Acórdão n.º 2402­006.615  S2­C4T2  Fl. 5          7 b) a apropriação dos valores efetivamente recolhidos pela PAMAX INDÚSTRIA  DE FORMAS LTDA;  c)  requer  a  produção de  todos  os meios  de  prova,  especialmente  a  documental  anexa.     A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa  do Acórdão nº 03­39.508 abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2009.    SIMULAÇÃO  NA  CONTRATAÇÃO  DE  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Constatado  pela  fiscalização  que  a  contratação  de  serviços  ocorre  de  forma  simulada, apenas para burlar o fisco, correto o enquadramento dos empregados e  contribuintes individuais na empresa a que estão materialmente vinculados.    CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS POR EMPRESAS INTERPOSTAS.  Inexiste  autorização  para  que  os  recolhimentos  efetuados  por  empresas  interpostas  sejam  abatidos  em  processo  de  lançamento  fiscal  lavrado  contra  terceira empresa, verdadeiro sujeito passivo da obrigação.    Cientificada da decisão da DRJ, a Autuada apresentou recurso voluntário (de fls  849  e  seguintes),  por  meio  do  qual  reiterou  os  argumentos  defensivos  aduzidos  na  impugnação  apresentada.    Às  fls.  874,  o  contribuinte  peticiona  esclarecendo  que,  conforme  requerido  no  recurso  voluntário,  apresenta  os  documentos  extraídos  dos  autos  do Processo Administrativo  n°  10920.005669/2009­14 que que comprovam a  existência de  fato da  empresa Pamax  Indústria de  Formas Ltda.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    Nos  termos  do  relatório  supra,  a  ação  fiscal  desenvolvida  evidencia,  segundo  a  Fiscalização,  a  presença  de  subterfúgios  utilizados  no  intuito  de  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (cota  patronal),  por  meio  da  constituição  de  CNPJ  em  nome  de  interpostas pessoas  (parentes e empregados) pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e  Contribuições SIMPLES.    Fl. 1092DF CARF MF     8 A  manutenção  de  empresa  ME/EPP  tem  por  objetivo  registrar  parte  dos  empregados  em  firmas  contempladas  pela  LC  123/2006  e,  assim,  deixar  de  recolher  as  contribuições (patronal) sobre a folha de pagamento dos empregados registrados nesses CNPJ, bem  como as destinadas ao SAT.    A irresignação do contribuinte, em linhas gerais, gira em torno do fato de ter sido  desconsiderada a personalidade jurídica da empresa vinculada Pamax Indústria de Formas Ltda e,  como consequência, terem sido lançadas as contribuições previdenciárias em seu nome, assumindo­ se  que  os  empregados  contratados  formalmente  pela  Pamax  de  fato  prestaram  serviços  à  ora  Recorrente.    Cinge­se, pois, a controvérsia, no caso concreto, em verificar se houve simulação  (ou não) na instituição da empresa Pamax Indústria de Formas Ltda.    Pois  bem!!  No  curso  da  ação  fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou  diversas  situações e circunstâncias fáticas, devidamente consignadas no Relatório Fiscal (fls. 52 e seguintes),  que respaldam a ocorrência de simulação consubstanciada na utilização, pela empresa Autuada, da  empresa  Pamax,  na  condição  de  interposta,  com  o  fito  de  reduzir  os  encargos  tributários  previdenciários,  usufruindo dos benefícios do  regime de  tributação Simples, mediante vinculação  dos  segurados  empregados  desta  última  (Pamax)  à  primeira  (TGM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS LTDA). Nesse sentido, assim concluiu a fiscalização (fls. 24):    (...) conclui­se que a PAMAX não existe de fato como entidade empresarial autônoma,  não  incorre  no  risco  da  atividade  econômica,  pois  sempre  operou  no  interior,  da  MENEGOTTI exclusivamente sob controle esta. Logo, sua existência é apenas  formal.  Ela  foi  constituída  com a única  finalidade  de  se  enquadrar  nos  regimes  tributários  do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  n°9317/1996)  e,  posteriormente,  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar  n°  123/2006)  e,  nesta  condição,  registrar  em  seu  nome  parte  dos  empregados da MENEGOTTI com o intuito de não reconhecer as contribuições sociais  dos  empregadores  sobre  a  folha  de  pagamento.  Tudo  isto,  em  razão  da MENEGOTTI  estar impossibilitada de aderir ao regime do SIMPLES, seu faturamento é muito superior  aos limites impostos.    3.13.2.  Neste  contexto,  os  registros  de  segurados  em  nome  da  PAMAX  também  eram  apenas formais, pois na realidade estes prestaram serviços à MENEGOTTI.    3.13.3. Para justificar a existência formal de segurados em nome da PAMAX, bem como  os pagamentos das remunerações, encargos e benefícios desta mão de obra, as empresas  forjaram  contratos  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  figurando a PAMAX como prestadora. Assim, os recursos financeiros eram transferidos  da MENEGOTTI à PAMAX sob os títulos de pagamentos pelos "serviços prestados".    3.13.4. Todos os elementos encontrados nas empresas fiscalizadas, bem como em outras  fontes,  conforme  exposto  já  neste  relatório,  apontam  nesta  direção.  Para  melhor  entendimento, expõe­se a seguir uma síntese dos elementos de convicção:    a.) Estabelecimento no mesmo local;  b.)  Mesmo  objeto  social,  acrescentando­se  na  PAMAX  a  prestação  de  serviços  de  industrialização;  c.)  Constituição  de  empresa  industrial  (PAMAX)  por  capital  social  irrisório  de  R$  2.000,00;  d.) Inclusão fraudulenta de empregados e ex­empregados, bem como o filho dos sócios  proprietários da MENEGOTTI, no quadro societário da PAMAX;  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10920.005497/2009­71  Acórdão n.º 2402­006.615  S2­C4T2  Fl. 6          9 e.)  Constituição  de  procuração  em  favor  do  sócio  proprietário  da MENEGOTTI,  com  amplos  poderes  para  gerir  e  representar  a  PAMAX,  inclusive  os  especiais,  por  prazo  indeterminado;  f.) Movimentação de empregados entre as empresas MENEGOTTI, BOPREL e PAMAX,  mediante demissão e posterior admissão;  g­) Adesão da PAMAX aos regimes tributários do SIMPLES;  h.) Chamamento conjunto das empresas em demandas trabalhistas de ex­empregados sob  alegação  de  existência  grupo  econômico  e/ou  unicidade  empresarial  entre  as  demandadas;  i.)  Alegação  em  ação  trabalhista,  pelo  ex­gerente  administrativo MAURO  AUGUSTO  MINELLI,  de  sua  inclusão  fraudulenta  no  quadro  societário  da  PAMAX  para  fins  de  sonegação fiscal e supressão de direitos trabalhistas;  j.) Inexistência de máquinas, equipamentos e instalações na PAMAX;  k.) Os únicos saldos relevantes dos balanços patrimoniais  (ativo e passivo) da PAMAX  são  o  caixa, direitos  e  obrigações  relacionados  à mão­de­obra  (salários  e  honorários,  encargos e benefícios), tributos e "transações" com a MENEGOTTI;  l.)  As  receitas  da  PAMAX  são  oriundas  exclusivamente  da  MENEGOTTI,  mediante  "prestação  de  serviços",  sem  existência  de  custos  dos  serviços  prestados  e  destinadas  apenas às despesas abaixo;  m.)  As  únicas  despesas  são  as  relacionadas  à  mão  de  obra  (salários  e  honorários,  encargos e benefícios) e tributos;  n.)  Inexistência,  por  quase  todo  o  período,  de  despesas  essenciais  ao  funcionamento,  como energia elétrica, água, comunicações, aluguel de local;  o.) Confusão patrimonial entre a MENEGOTTI e PAMAX, onde a primeira arcou com  despesas e benefícios dos empregados registrados na segunda;  p.) Simulação de prestação de serviços de industrialização, onde a "prestadora" PAMAX  "recebia" as mercadorias, "industrializava" (mesmo sem dispor de meios), e "devolvia" à  "contratante" MENEGOTTI com a cobrança pelos serviços.    As situações e circunstâncias  fáticas, minuciosamente detalhadas e comprovadas  no  Relatório  Fiscal  (fls.  52/87),  bem  assim  abordadas  na  decisão  recorrida,  afastam  quaisquer  dúvidas quanto ao liame que vincula as empresas citadas, que, na verdade, tratam­se de uma única  empresa  e  não  duas  como  aparentam  ser,  mediante  simulação  de  terceirização  que  desmembrou  atividades.    Nesse contexto, resta caracterizada a simulação, impondo­se a desconsideração da  relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando­se a real vinculação  da Recorrente com os trabalhadores que lhe prestaram serviços, não obstante o registro laboral junto  à empresa aparentemente "terceirizada".    Sobre o tema, este colegiado, em recente julgado da relatoria do Conselheiro Luis  Henrique Dias Lima (PAF 11065.003144/2010­60), por unanimidade de votos, assim se manifestou  naquela oportunidade:    Com  efeito,  respaldada  na  legislação,  não  há  óbice  para  que  a  autoridade  lançadora  desconsidere  a  existência  de  certos  negócios  ou  situações  jurídicas,  formalmente  existentes  entre os  trabalhadores das  empresas  envolvidas,  vez que os arts. 114, 116 e  149  do  CTN  permitem  a  busca  da  realidade  subjacente  a  quaisquer  formalidades  jurídicas,  com  fulcro  na  constatação  concreta  e  material  da  situação  legalmente  necessária  à  ocorrência  do  fato  gerador,  culminando  com  o  poder  de  requalificar  o  Fl. 1094DF CARF MF     10 negócio  aparente  entre  as  três  empresas  em  tela,  visando  à  apuração  e  cobrança  do  tributo  efetivamente  devido.  Não  há  nesse  ato  nenhuma  violação  dos  princípios  da  legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos  materiais  e  processuais  pela  Recorrente  e  o  seu  direito  ao  contraditório  estiveram  plenamente assegurados.    Funda­se a argumentação da Recorrente no fato de a autoridade lançadora ter tratado  como ilícitos atos que, no seu entendimento, caracterizam­se elisão fiscal e não evasão  fiscal.    De  fato,  é  cediço que é  tênue  linha que distingue o direito  legítimo do contribuinte de  organizar  a  sua  empresa,  com  base  na  livre  e  na  autonomia  negocial,  do  poder  do  Estado­Fiscal  considerar  tais  disposições  ineficazes,  a  partir  de  pressupostos  fáticos  lastreados em fraude, abuso de forma e simulações.    É oportuna a definição de simulação, na seara tributária, conferida pela jurisprudência  do TRF­4 e STJ, nos julgados sumarizados nas ementas abaixo reproduzidas:    "INCORPORAÇÃO.  AUTUAÇÃO.  ELISÃO  E  EVASÃO  FISCAL.  LIMITES.  SIMULAÇÃO.EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Dá­se a elisão fiscal quando, por  meios  lícitos  e  diretos  o  contribuinte  planeja  evitar  ou  minimizar  a  tributação.  Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades  e  seus  negócios  em  busca  da  menor  onerosidade  tributária  possível,  dentro  da  zona  de  licitude  que  o  ordenamento  jurídico  lhe  assegura.  2.  Tal  liberdade  é  possível  apenas  anteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois,  uma  vez  ocorrido este, surge a obrigação tributária. 3. A elisão tributária, todavia, não se  confunde  com  a  evasão  fiscal,  na  qual  o  contribuinte  utiliza meios  ilícitos  para  reduzir a carga tributária após a ocorrência do fato gerador. 4. Admite­se a elisão  fiscal  quando  não  houver  simulação  do  contribuinte.  Contudo,  quando  o  contribuinte  lança  mão  de  meios  indiretos  para  tanto,  há  simulação.  5.  Economicamente inviável a operação de incorporação procedida (da superavitária  pela  deficitária),  é  legal  a  autuação.  6.  Tanto  em  razão  social,  como  em  estabelecimento, em funcionários e em conselho de administração, a situação final  ­  após  a  incorporação  ­  manteve  as  condições  e  a  organização  anterior  da  incorporada,  restando  demonstrado  claramente  que,  de  fato,  esta  "absorveu"  a  deficitária,  e  não  o  contrário,  tendo­se  formalizado  o  inverso  apenas  a  fim  de  serem aproveitados os prejuízos fiscais da empresa deficitária, que não poderiam  ter sido considerados caso tivesse sido ela a incorporada, e não a incorporadora,  restando  evidenciada,  portanto,  a  simulação.  7.  Não  há  fraude  no  caso:  a  incorporação  não  se  deu mediante  fraude  ao  fisco,  já  que  na  operação  não  se  pretendeu enganar, ocultar, iludir, dificultando ­ ou mesmo tornando impossível ­  a atuação fiscal, já que houve ampla publicidade dos atos, inclusive com registro  nos órgãos competentes. 8. Inviável economicamente a operação de incorporação  procedida,  tendo  em  vista  que  a  aludida  incorporadora  existia  apenas  juridicamente, mas não mais economicamente, tendo servido apenas de "fachada"  para  a  operação,  a  fim  de  serem  aproveitados  seus  prejuízos  fiscais  ­  cujo  aproveitamento a lei expressamente vedava. 9. Uma vez reconhecida a simulação  deve  o  juiz  fazer  prevalecer  as  consequências  do  ato  simulado  ­  no  caso,  a  incorporação  da  superavitária  pela  deficitária,  consequentemente  incidindo  o  tributo  na  forma  do  regulamento  ­  não  havendo  falar  em  inexigibilidade  do  crédito, razão pela qual a manutenção da decisão que denegou a antecipação de  tutela pretendida se impõe. (grifei)  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10920.005497/2009­71  Acórdão n.º 2402­006.615  S2­C4T2  Fl. 7          11 (TRF­4  ­  AG:  44424 RS  2004.04.01.044424­0,  Relator: DIRCEU DE ALMEIDA  SOARES,  Data  de  Julgamento:  30/11/2004,  SEGUNDA  TURMA,  Data  de  Publicação: DJ 26/01/2005 PÁGINA: 430)"    "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  MULTA DO ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INAPLICABILIDADE.  INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO DA CSSL  DEVIDA.  SIMULAÇÃO.  SÚMULA  7/STJ.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  98/STJ.  1.  Hipótese  em  que  se  discute  compensação  de  prejuízos  para  fins  de  redução  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  ­  CSSL  devida  pela  contribuinte.  2.  A  empresa  Supremo  Industrial  e  Comercial  Ltda.  formalmente  incorporou Suprarroz S/A  (posteriormente  incorporada pela Recorrente). Aquela  acumulava prejuízos (era deficitária, segundo o TRF), enquanto esta era empresa  financeiramente saudável. 3. O Tribunal de origem entendeu que houve simulação,  pois,  em  realidade,  foi  a  Suprarroz  que  incorporou  a  Supremo.  A  distinção  é  relevante,  pois,  neste  caso  (incorporação  da  Supremo  pela  Suprarroz),  seria  impossível  a  compensação  de  prejuízos  realizada,  nos  termos  do  art.  33  do DL  2.341/1987.  4.  A  solução  integral  da  lide,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Não há controvérsia quanto à legislação  federal.  6.  A  contribuinte  concorda  que  a  incorporadora  não  pode  compensar  prejuízos acumulados pela incorporada, para reduzir a base de cálculo da CSSL,  nos  termos  do  art.  33  do DL 2.341/1987. Defende  que  a  empresa  com  prejuízos  acumulados (Supremo) é, efetivamente, a incorporadora. 7. O Tribunal de origem,  por  seu  turno,  não  afasta  a  possibilidade,  em  tese,  de  uma  empresa  deficitária  incorporar entidade financeiramente sólida. Apenas, ao apreciar as peculiaridades  do caso concreto, entendeu que isso não ocorreu. 8. Tampouco se discute que, em  caso de  simulação, "é nulo o negócio  jurídico simulado, mas subsistirá o que se  dissimulou, se válido for na substância e na forma" (art. 167, caput, do CC). 9. A  regularidade  formal  da  incorporação  também  é  reconhecida  pelo  TRF.  10.  A  controvérsia é estritamente fática: a Recorrente defende que houve, efetivamente, a  incorporação  da  Suprarroz  (empresa  financeiramente  sólida)  pela  Supremo  (empresa deficitária); o TRF, entretanto, entendeu que houve simulação, pois, de  fato, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. 11. Para chegar à conclusão de  que  houve  simulação,  o  Tribunal  de  origem  apreciou  cuidadosa  e  aprofundadamente  os  balanços  e  demonstrativos  de  Supremo  e  Suprarroz,  a  configuração  societária  superveniente,  a  composição  do  conselho  de  administração  e  as  operações  comerciais  realizadas  pela  empresa  resultante  da  incorporação.  Concluiu,  peremptoriamente,  pela  inviabilidade  econômica  da  operação  simulada.  12.  Rever  esse  entendimento  exigiria  a  análise  de  todo  o  arcabouço  fático  apreciado  pelo  Tribunal  de  origem  e  adotado  no  acórdão  recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 13.  Aclaratórios opostos com o expresso intuito de prequestionamento não dão ensejo  à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, que deve ser  afastada (Súmula 98/STJ). 14. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa  parte, provido.  (STJ  ­  REsp:  946707  RS  2007/0092656­4,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de  Publicação: ­­> DJe 31/08/2009)"    No  caso  concreto,  a  autoridade  lançadora,  para  fins  tributários,  deu  prevalência  à  essência sobre a forma, em razão da utilização dos trabalhadores das empresas IBS e IM  de  forma  interposta,  com  vistas  ao  fracionamento  dos  respectivos  faturamentos  e  Fl. 1096DF CARF MF     12 consequente  redução  das  contribuições  previdenciárias  a  recolher,  haja  vista  a  opção  das empresas IBS e IM pelo regime de tributação Simples.    A valoração jurídica das situações e circunstâncias fáticas efetuada pela Fiscalização da  RFB, e corroborada pela decisão recorrida, revela posição avançada sobre o conteúdo  do  conceito  jurídico  de  simulação  previsto  no  art.  167  do  Código  Civil  ­  Lei  n.  10.406/2002.    Restou  evidenciado,  no  caso  em  tela,  o  confronto  da  visão  globalizante,  material  e  causalista em face da tradicional visão formalista e voluntarista de simulação sustentada  pelo Recorrente.    Nessa  perspectiva,  prevaleceu  o  conceito  amplo  de  simulação,  que,  na  sua  essência,  privilegia  aspectos  econômicos  e  operacionais,  na  medida  em  que  a  autoridade  lançadora examinou, no caso em apreço, a causa concreta dos negócios, comparando­a  com  a  causa  típica  ou  a  finalidade  prática  para  a  qual  os  negócios  jurídicos  foram  engendrados pelo ordenamento jurídico, avaliando as operações em sua totalidade com  o  fito de aferir o quanto artificiosos e ausentes de substrato  jurídico efetivo podem ter  sido os atos e os negócios jurídicos praticados pelas empresas Saturno, IBS e IM.  (...)  Por sua vez, o Direito Tributário, apesar de constituir­se microssistema formado por um  complexo  conjunto  de  normas,  não  é  hermético,  nem  indiferente  aos  demais  ramos  do  Direito.  Assim,  nenhum  óbice  se  opõe  à  autoridade  lançadora  buscar  conceitos,  definições  e  conteúdos  em  outros  ramos  do  Direito  visando  a  fortalecer  a  sua  argumentação  para  fins  da  constituição  do  crédito  tributário,  com  mais  razão  ainda  quando o Direito em questão é fundamental à compreensão do suporte fático da hipótese  de  incidência  tributária,  conforme  evidencia­se  nos  autos  o  Enunciado  TST  331  e  a  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ­ Decreto­Lei n. 5.452/1943.  (...)  Outrossim, o princípio da primazia da realidade ou da verdade real, não obstante a sua  ampla aplicação na  seara  justrabalhista,  não é  incompatível  com o Direito Tributário,  como  sugere  o  Recorrente.  Bem  ao  contrário,  mantém  estreita  vinculação  com  o  princípio da verdade material, tão festejado na seara tributária.  Com  efeito,  o  princípio  da  primazia  da  realidade  ou  da  realidade  dos  fatos  visa  à  priorização  da  verdade  real  em  face  da  verdade  formal,  enquanto  que  o  princípio  da  verdade material busca a realidade dos fatos, conforme ocorrida.  Como se observa, a proximidade conceitual e teleológica é óbvia, o que dispensa maiores  ponderações.    Como  se  vê,  a  situação  fática­jurídica  objeto  do  susodito  julgado  assemelha­se  àquela ora em análise, razão pela qual adoto, nesta oportunidade, a fundamentação jurídica acima  reproduzida, já apreciada e acolhida por este colegiado, por ocasião do julgamento do processo nº  11065.003144/2010­60.    Sobre o tema, a DRJ sinalizou que:    Primeiramente  é  preciso  esclarecer  que,  embora  as  empresas  possuam  formalmente  funcionários próprios, contabilidade e registros separados, de fato o que se conclui é que  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10920.005497/2009­71  Acórdão n.º 2402­006.615  S2­C4T2  Fl. 8          13 o  verdadeiro  vínculo  dos  segundos  se  estabelece  com  a  empresa MENEGOTTI  como  amplamente demonstrado no Relatório fiscal (fls. 51/86) e documentos (fls. 87/694).    A  fiscalização  não  desconsiderou  a  contabilidade  da  empresa  como  afirma  a  impugnante, muito  pelo  contrário,  o  auditor  fiscal  fez  a  análise  dos  fatos  baseada  na  contabilidade  da  empresa  PAMAX,  onde  verificou  no  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração de Resultado referentes aos anos de 2005/2006/2007 (fls. 395/441), que a  empresa não possui em seu patrimônio maquinário próprio e nem capital suficiente para  empreender um negócio da envergadura do operado por ela, qual seja, a manufatura de  máquinas e equipamentos para a construção civil.    A empresa PAMAX tem como, única cliente a empresa MENEGOTTI, empresa da qual  provém todo seu faturamento. Os lançamentos mensais referem­se unicamente a despesas  com  funcionários  e  recebimento  pelos  "serviços  prestados"  à  empresa  MENEGOTTI  conforme contrato firmado entre as duas empresas (fls. 328/331).    Como  se  pode  verificar,  a  fiscalização  não  agiu  de  forma  ilegal,  mas  baseada  em  documentos fornecidos pela própria empresa.  (...)  A impugnante tentou comprovar que as empresas funcionam em locais distintos por meio  de  fotos  (fls.  812/816)  e Contrato de posse provisória  com possibilidade de doação de  área de terras pelo município de Corupá à empresa PAMAX INDÚSTRIA DE FORMAS  LTDA (fls. 717/720).    Contudo,  as  fotografias  apresentadas  não  lograram  comprovar  que  as  empresas  funcionam em local distinto, até porque se pode visualizar um local bem parecido tanto  nas fotos da empresa PAMAX, quanto na da empresa MENEGOTT1, mas sem chegar a  uma conclusão definitiva sobre o fato de serem locais distintos, de forma que a prova não  se mostra suficiente para o convencimento.    Quanto ao contrato de posse provisória  juntado às  fls. 717/720 demonstra apenas uma  doação de  terras no Condomínio  Industrial Lauro Carneiro de Loyola, com a cláusula  obrigacional  de  iniciar  as  obras  de  construção  no  prazo  de  12  (doze)  meses  da  assinatura  do  contrato  (fumado  em  01/04/2008),  o  que  não  comprova  efetivamente  o  endereço de funcionamento da empresa.    Ademais,  em  consulta  ao Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica — CNPJ da empresa  PAMAX, (fl. 818) verifica­se que a empresa encontra­se INAPTA desde 17/01/2001.    Segundo consta do Relatório Fiscal, a sede social da empresa PAMAX, de acordo com o  contrato  social  e  alterações  posteriores,  sempre  foi  à  Rua  Progresso,  S/N,  lote  2­C,  Bairro Condomínio Industrial, Corupá/SC. Sendo este o endereço informado no CNPJ e  demais declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil.    Já a empresa MENEGOTTI está situada à Rua Progresso 221, Bairro Distrito Industrial,  Corupá/SC, conforme contratos e CNPJ.    Ocorre que a fiscalização, em verificação in loco, constatou que os endereços acima se  confundem,  tratando­se  do mesmo  local de  fato,  localizado  no  interior do Condomínio  Industrial Lauro Carneiro de Loyola (coincidentemente, o mesmo que consta do contrato  de doação da PAMAX), no município de Corupá/SC.    Como  se  verifica,  as  provas  apresentadas  não  são  suficientes  para  comprovar  que  as  empresas funcionam em local distinto.  Fl. 1098DF CARF MF     14   É de se lembrar contudo, que o auditor fiscal não se baseou unicamente neste fato para  considerar  que  a  empresa  PAMAX  não  tem  condições  de  operar  sem  a  empresa  MENEGOTTI, conforme elementos constantes do Relatório Fiscal e farta documentação  juntada aos autos.    A  impugnante  alega  ainda  que  o  quadro  societário  das  empresas  é  completamente  distinto e que o simples fato de o Sr. Thiago Vilela Kasmierski (sócio da Pamax) ser filho  dos sócios da impugnante, de forma alguma pode levar à conclusão de que há unicidade  entre as empresas.    Quanto a este ponto, conforme descrito no Relatório Fiscal (fls.54/55) todos os sócios e  ex­sócios da empresa PAMAX foram ou são empregados da MENEGOTTI, PAMAX ou  BOPREL  (empresa que  funcionou nos mesmos moldes da PAMAX e  está  inativa desde  2004), tudo conforme documentos juntados às fls.684/694.    Ademais,  consta  procuração  da  empresa  PAMAX  em  favor  de  Álvaro Kasmierski  (fls.  324/327),  sócio  da  MENEGOTTI,  conferindo­lhe  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  gerir  e  administrar  todos  os  seus  bens,  direitos  e  interesses. Esta  procuração  foi  revogada em 03/05/2007, coincidentemente com a época em que seu filho, o Sr. Thiago  Villela Kasmiersk ingressa como sócio na PAMAX.    Desse modo, demonstra­se que não foi o simples fato de o Sr. Thiago Vilela Kasmierski  ser filho dos sócios da impugnante que levou à conclusão de que a empregadora de fato é  a empresa MENEGOTTI.  (...)  Assim, ficou demonstrado que o que ocorreu foi uma simulação, uma vez que a empresa  PAMAX  INDÚSTRIA  DE  FORMAS  LTDA  não  existia  de  fato,  embora  tivesse  sua  existência jurídica formalizada.    Registre­se,  pela  sua  importância,  que  o  contribuinte,  no  recurso  voluntário  apresentado,  traz  afirmações  expressas  que  confirmam  o  quanto  já  exposto  no  presente  voto,  conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos:    “10.  Ora,  a  empresa  Pamax  Indústria  de  Formas  Ltda.  foi  constituída  com  o  objetivo de assumir parte dos serviços de industrialização da Recorrente, isto é fato!”    “12.  Nesse  sentido,  o  contrato  particular  de  prestação  de  serviços  demonstra,  claramente, que a empresa Pamax Indústria de Formas Ltda. presta serviços de  industrialização  dos produtos vendidos pela Recorrente, especialmente moldes metálicos para artefatos de concreto  pré­moldado, outros produtos e equipamentos.”    “14.  Nesse  diapasão,  é  importante  destacar  que  a  terceirização  de  parte  do  serviço de industrialização da Recorrente, justamente, se deu com o objetivo de diminuir custos de  produção. Jamais, houve a intenção de fraudar o Fisco.”    “15. O ingresso de ex­empregados da Recorrente e do filho do sócio da referida  empresa  no  quadro  societário  da  empresa  Pamax  Indústria  de  Formas  Ltda.  apenas  vem  a  corroborar que a intenção foi, de fato, terceirizar os serviços de industrialização.”    “16.  Nessa  mesma  senda  é  que  foi  outorgada  procuração  para  o  sócio  da  Recorrente pela empresa Pamax  Indústria de Formas Ltda.,  já que, durante algum  tempo,  se  fez  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10920.005497/2009­71  Acórdão n.º 2402­006.615  S2­C4T2  Fl. 9          15 necessária  a  transferência  da  expertise  relativa  ao  processo  de  industrialização  (instrumento  de  revogação lavrado em 2007).”    “17.  Diversamente  do  que  consta  do  v.  Acórdão  recorrido,  o  fato  da  empresa  Pamax  Indústria  de Formas  Ltda.,  em  conformidade  com  o  contrato  firmado  com  a Recorrente,  dispor de seu maquinário, orientações técnicas e  instalações, não afasta a sua existência de fato,  conquanto comprovada a efetiva industrialização por encomenda.”    Neste contexto, conclui­se pela perfectibilidade da decisão de primeira  instância  neste particular.    Da Desconsideração dos Pagamentos Efetuados – Enriquecimento Ilícito do  Fisco    Aduz  a Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  deveria  proceder  à  compensação  dos  tributos já recolhidos na modalidade de pagamento do SIMPLES pela empresa Pamax.    Razão não assiste à Recorrente.    No Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006,  estão incluídos os seguintes impostos e contribuições:    Federais:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para  a Seguridade Social.    Estaduais: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.    Municipais: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.    O  ingresso de empresa no Simples Nacional  implica o  recolhimento mensal por  meio de DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.    O  recolhimento  da  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais é efetuado mediante Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS.    Ocorre que consoante o parágrafo 10º do art. 21, da Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Estatuto  Nacional  da Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional,  os  créditos  apurados  no  Simples  Nacional  não  poderão  ser  utilizados  para  extinção  de  outros  débitos  para  com  as  Fazendas  Públicas,  salvo  por  ocasião  da  compensação de ofício oriunda de deferimento  em processo de  restituição ou  após  a  exclusão da  empresa do Simples Nacional.    Fl. 1100DF CARF MF     16 Reforça este entendimento o disposto no § 7º art. 84, da Instrução Normativa RFB  nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a seguir reproduzido:    Art. 84. (...)    §  7º  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  recolhido  indevidamente  para  o  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123, de 2006.    Diante do exposto, está claro que os valores recolhidos pela empresa Pamax para  o Simples Nacional não podem ser compensados com os valores apurados pela  fiscalização neste  processo.  Entretanto,  os  valores  pagos  indevidamente  ao  Simples  Nacional  podem  ser  objeto  de  pedido de restituição.    Conclusão    Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 1101DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.003561/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/12/2002 a 14/01/2005 LANÇAMENTO. SUPOSTO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Eventual inconsistência de identificação do sujeito passivo, quando do lançamento, pode caracterizar um vício formal ou instrumental, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei nº70.235/72, o vício, por conseqüência, será “formal”, eis que provenientes de “erro de fato”, hipótese em que se afigura possível a aplicação da regra inserida no art. 173, II, do CTN.
Numero da decisão: 9303-007.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/12/2002 a 14/01/2005 LANÇAMENTO. SUPOSTO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Eventual inconsistência de identificação do sujeito passivo, quando do lançamento, pode caracterizar um vício formal ou instrumental, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei nº70.235/72, o vício, por conseqüência, será “formal”, eis que provenientes de “erro de fato”, hipótese em que se afigura possível a aplicação da regra inserida no art. 173, II, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9303­007.456  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO  Recorrente  TWS ­ INTERNACIONAL TRADE LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/12/2002 a 14/01/2005  LANÇAMENTO.  SUPOSTO ERRO DE  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO. VÍCIO FORMAL.   Eventual  inconsistência  de  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  do  lançamento,  pode  caracterizar  um  vício  formal  ou  instrumental,  nos  termos  do  artigo  10  do  Decreto­Lei  nº70.235/72,  o  vício,  por  conseqüência,  será  “formal”, eis que provenientes de “erro de fato”, hipótese em que se afigura  possível a aplicação da regra inserida no art. 173, II, do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 35 61 /2 00 9- 19 Fl. 3360DF CARF MF Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.456  CSRF­T3  Fl. 3.361          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  HUDSON  IMPORTS  COMPANY  LTDA.,  na  qualidade  de  responsável  solidário  a  TWS  INTERNACIONAL  TRADE  LTDA.,  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  contra  Acórdão  nº  3403­003.174,  proferido  pela  4º  Câmara  da  3º  Turma  Ordinária,  que decidiu  em negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  cuja  ementa  está  assim  redigida:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/12/2002 a 14/01/2005  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA.  A  interposição,  em  uma  operação  de  comércio  exterior,  pode  ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica  que  a  empresa  que  está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Segue­se,  então,  a  declaração de  inaptidão  da  empresa,  com base  no  art.  81,  §  1o  da Lei  no  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o  acobertante  e  quem  é  o  acobertado.  A  penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta, conforme o art. 95 do decreto­lei no 37/1966).  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM.  PRESUNÇÃO.  RECURSOS  DE  TERCEIRO.  Conforme art.  27 da Lei no 10.637/2002, a operação de  comércio  exterior  realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e  ordem deste.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos arts.  23  e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as  infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto  da própria lei.  Fl. 3361DF CARF MF Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.456  CSRF­T3  Fl. 3.362          3 REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  CARF.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA  N.  28.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  aduz  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  à  configuração  de  vício  formal para  fins de  aplicação da  regra do  inc.  II  do  art.  173 do CTN na contagem do prazo  decadencial.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como paradigma o  acórdão  nº 3802­ 00.932.  Em  seguida,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  decisão  recorrida  assentou  que,  ao  contrário  do  entendimento  expresso  no  acórdão  nº  3802­00.932,  de  24/04/2012  não  vislumbrou  erro  material em relação à quantia e ao sujeito passivo solidário autuado. Aduziu que, ainda que se  adotasse a mesma fundamentação distintiva de vícios formais e materiais do acórdão indicado,  mesmo  assim  o  vício  referir­se­ia  à  pressuposto  de  formação  (procedimento  estabelecido  normativamente) e não  a componente da  estrutura  interna do  ato,  conforme depreende­se no  despacho de admissibilidade, ás fls. 3346/3349.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls.3351/3357, requer que seja negado provimento ao Recurso.   No essencial é o Relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, trate­se de auto de infração lavrado em 23/10/2009 (fls. 2 a 61, com  ciência à empresa “TWS” Internacional Trade LTDA em 28/01/2010 fl. 1010, figurando como  responsável  solidária  a  empresa  “HUDSON”  Imports  Company  LTDA),  para  exigência  de  multa substitutiva do perdimento  (prevista no art. 23, § 3º do Decreto­lei no 1.455/1976), no  valor de R$ 1.348.371,17, em virtude de se ter detectado que a real adquirente das mercadorias  importadas  pela  empresa  “TWS”  é  a  empresa  “HUDSON”  (às  fls.  31  e  32  são  listadas  as  declarações de importações correspondentes às mercadorias consumidas e/ou não localizadas).  A  divergência  posta  a  julgamento  nesta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  quanto  à  natureza  do  vício  apontado  no  acórdão  recorrido,  e  suas  conseqüências  para  a  contagem do prazo decadencial, uma vez que o auto de infração anteriormente lavrado (no bojo  do processo  administrativo nº 12466.004797/2005­19)  foi  considerado nulo pelo Acórdão nº  079.272/ 06, da DRJ/Florianópolis, entendendo o julgador que deveria ser lavrado um auto de  infração  específico  para  cada  uma  das  exigências  e  respectivo  imputado  como  responsável  Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.456  CSRF­T3  Fl. 3.363          4 solidário, decisão mantida em definitivo pelo CARF, no Acórdão nº 30239.912, de 12/11/2008  (fls. 7 a 16), o que se faz na segunda autuação, presente neste processo.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  assentou  que,  ao  contrário  do  entendimento  expresso  no  Acórdão  nº  3802­00.932,  de  24/04/2012 não vislumbrou erro material  em  relação à quantia  e  ao  sujeito passivo  solidário  autuado.  Por sua vez, a Contribuinte aduz que não se aplica o disposto no inciso II do  artigo 173 do CTN, ao contrário do que fundamentou o acórdão recorrido, pois não se trata de  erro formal, mas sim de erro material que ensejou a nulidade do primeiro auto de infração.   Compulsando aos autos, verifico que não se trata de vício material, o Relator  da decisão recorrida, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, fundamentou o decisum de modo correto  e irretocável. Vejamos:  "Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  expresso  no  Acórdão  no  380200.932,  de  24/04/2012  (processo  referente  a  um  dos  outros  16  reais  adquirentes), referido em sede recursal, estamos longe de ver erro material  no  presente  processo,  em  relação  à  quantia  e  ao  sujeito  passivo  solidário  autuado. Ainda que adotássemos a mesma fundamentação distintiva de vícios  formais  e  materiais  naquele  acórdão  externada,  mesmo  assim  visualizaríamos  que  o  vício  se  refere  a  pressuposto  de  formação  (procedimento  estabelecido  normativamente)  e  não  a  componente  da  estrutura  interna  do  ato.  E  os  precedentes  utilizados  naquele  acórdão,  e  citados  no  recurso  voluntário,  não  guardam  relação  com  o  caso  especificamente  tratado  nestes  autos  (no  qual  os  sujeitos  passivos  da  segunda  autuação  já  figuravam,  com  responsabilidade  delimitada,  na  primeira autuação, não tendo o autuante atentado para o fato de que a forma  eleita  para  lavrar  a  autuação  em  um  único  processo  não  permitiria  o  desmembramento  das  responsabilidades  em  relação  a  cada  importação,  e  ainda cercearia o direito de defesa dos responsáveis solidários em relação às  operações  nas  quais  estes  sequer  tinham  atuado  ou  adiantado  recursos).  Realmente, nos moldes da autuação lavrada inicialmente, por certo restaria  cerceado o direito de defesa da “HUDSON”, por exemplo, em relação aos  lançamentos correspondentes a importações nas quais ela sequer atuou (nem  diretamente  nem  antecipando  recursos),  ou  seja,  em  relação  a  R$  7.470.609,83 lançados.  Tendo em conta que o vício que ensejou a nulidade da primeira autuação foi  formal,  aliás,  como  reconhece  o  próprio  tribunal  que  havia  declarado  a  nulidade  (sendo  a  segunda  decisão  da  DRJ  relatada  por  membro  do  colegiado  que  atuou  na  primeira,  na  qual  se  identificou  a  nulidade),  acordamos  com  a  DRJ  que  é  aplicável  ao  caso  o  art.  173,  II  do  Código  Tributário Nacional, pelo que se refuta o argumento decadencial apontado.  Ademais, destaque­se que o argumento sobre ser material o erro ensejador  da  nulidade  sequer  é  suscitado  na  impugnação  apresentada  pela  “HUDSON” no presente processo, sendo na ocasião apresentada somente a  alegação de que não se aplicaria o art. 173, II porque a empresa não havia  Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.456  CSRF­T3  Fl. 3.364          5 integrado  a  autuação  anterior.  Nas  palavras  da  então  impugnante  (fl.  1032)."  Como visto,  não  se  trata  de vício material,  o  lançamento  cumpriu  todos  os  requisitos  para  se  formalizar  o  Auto  de  Infração:  (i)  subsunção  dos  fatos  apurados,  identificados no auto de infração, hipótese abstrata presente na norma jurídica instituidora do  tributo;  (ii)  descrição  dos  fatos  e  material  probatório;  (iii)  conclusões  do  auto  de  infração  juridicamente validadas.  Tais requisitos, vão ao encontro do que dispõe o art. 142 do CTN, verbis:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  do  lançamento original e a  formalização de nova exigência  fiscal, se ainda  dentro do prazo decadencial” 1.  Sem  embargo,  o  procedimento  administrativo  que  culmina  na  lavratura  do  auto de infração deve se pautar na verificação da efetiva obrigação tributária, sem o quê tem­se  um lançamento desprovido de fundamentação legal e, por conseguinte, desprovido de motivo.  Recorrendo  a  literatura  administrativista,  tem­se  que  a  validade  do  ato  administrativo pressupõe a configuração de todos os seus elementos constitutivos, sem os quais  inexistirá  o  próprio  ato,  quais  sejam,  sujeito  (pressuposto  subjetivo),  motivo  e  requisitos  procedimentais  (pressupostos  objetivos),  finalidade  (pressuposto  teleológico),  causa  (pressuposto lógico) e formalização (pressupostos formalísticos) 2.  Com  fundamento  nesta  classificação,  é  possível  distinguir  os  pressupostos  formalísticos  ou  de  formalização  dos  elementos  objetivos  e  lógicos  ­  motivo,  requisitos  procedimentais e causa.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello3,  leciona  o  seguinte:"o  motivo  é  o  pressuposto  de  fato  que  autoriza  ou  exige  a  prática  do  ato”,  não  podendo  o  agente  administrativo praticar o ato  se não houver ocorrido a  situação prevista  em  lei,  pois,  nessa  hipótese, o motivo não se revela prestante em razão da inexistência de “pertinência lógica” ou  de “adequação racional ao conteúdo do ato”, tornando­se viciado o ato em que “o motivo de  fato for descoincidente com o motivo legal”.                                                              1 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 209­210.  2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  359.  3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  363­364.  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.456  CSRF­T3  Fl. 3.365          6 Neste  contexto, não se  está diante de um mero  exercício  lógico­racional de  natureza  argumentativa,  tendente  à  elucidação  ou  a  complementação  de  um  procedimento  anterior, mas  de  alteração  do  conteúdo do  próprio  ato  administrativo,  o  que não  se  coaduna  com a disciplina do art. 142 do CTN acima reproduzido.  Leandro Pausen, aborda a matéria no mesmo sentido. in verbis:   Vício Formal x vício material. Os vícios formais são aqueles atinentes ao  procedimento  e  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da  Lei. 4  Aqui, também, se discriminam os requisitos configuradores dos vícios formal  e  material;  aquele  atinente  ao  procedimento  e  ao  documento  e  este  relativo  à  validade  da  aplicação da norma tributária.  Os  requisitos  do  lançamento  definidos  no  artigo  142  do  CTN  abarcam  os  elementos essenciais à sua constituição, cuja ausência, ainda que apenas de um deles, acarreta a  invalidade da autuação e não a mera anulação por vício formal.  Destarte, eventual inconsistência de identificação do sujeito passivo, quando  do lançamento, pode caracterizar um vício formal ou instrumental, nos termos do artigo 10 do  Decreto­Lei  nº70.235/72,  o  vício,  por  conseqüência,  será  “formal”,  eis  que  provenientes  de  “erro de fato”, hipótese em que se afigura possível a aplicação da regra inserida no art. 173, II,  do CTN.   Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras positivadas do sistema, neste sentido,  invoco o magistério do Professor Luiz Orlando  Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do  Direito5, esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente  (ou ao menos preponderantemente) por Regras Jurídicas, como sinônimo de  Normas Jurídicas positivadas, devidamente fixadas pelos parlamentares (no  sistema codificado) ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)6  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o resultado da  interpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador,  no  sentido  de                                                              4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 1164.  5 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  6  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.456  CSRF­T3  Fl. 3.366          7 reconstruir sua intenção ao prolatar o dispositivo normativo, como se fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo  órgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da  legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de  verificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo  para reger o novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar  ao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a  interpretação e a aplicação  do Direito são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com  a notável ressalva de Kelsen), como meramente reprodutoras de sentidos já  previamente  fixados  por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”.  (pg.104,105­106). [...]  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator                                         Fl. 3366DF CARF MF

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