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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8415468 #
Numero do processo: 11624.720070/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009, 2011 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental junto ao IBAMA, nos casos de Área de Floresta Nativa, Área de Interesse Ecológico e Área de Preservação Permanente, dispensando-se o ADA, neste último caso, quando a APP restar comprovada por documentação hábil. Não tendo o contribuinte comprovado, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, não há como considerar áreas como de interesse ecológico para fins de isenção do tributo rural.
Numero da decisão: 2201-006.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando a exclusão da área tributável de 162,1790ha a título de Área de Preservação Permanente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental junto ao IBAMA, nos casos de Área de Floresta Nativa, Área de Interesse Ecológico e Área de Preservação Permanente, dispensando-se o ADA, neste último caso, quando a APP restar comprovada por documentação hábil. Não tendo o contribuinte comprovado, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, não há como considerar áreas como de interesse ecológico para fins de isenção do tributo rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando a exclusão da área tributável de 162,1790ha a título de Área de Preservação Permanente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório O presente processo trata de Auto de Infração pela qual a Autoridade administrativa lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 70 /2 01 4- 71 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720070/2014-71 O lançamento é relativo ao imóvel rural que está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 7.403.189-9 e com o nome de Serra de Virgem Maria Lote 5. No lançamento, foi glosada integralmente a área declarada de Preservação Permanente, que correspondia à totalidade da área do citado imóvel rural (500,00ha), basicamente por falta de comprovação da protocolização do Ato Declaratório Ambiental – ADA. Ademais, foi arbitrado o Valor da Terra Nua declarado com base no Sistema de Preços de Terra – SIPT. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação, na qual apresenta as razões que entende justificar o cancelamento integral da exigência, tudo lastreado, basicamente, em sua convicção de que não há área tributável no imóvel, já que este seria composto por Área de Preservação Permanente – APP (162,1ha) e por Áreas de Floresta Nativa – AFN (335,9ha), sendo desnecessária, para fins de exclusão, a apresentação de Ato Declatório Ambiental. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão em que considerou a impugnação improcede. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário cujas alegações serão tratadas detalhadamente no curso do voto a seguir. Nos termos do §1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos Paradigma do Lote O2.FJCR.1119.REP.030. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Em razão de ser tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente trata das questões que entende relevantes para a solução do litígio, que, em síntese, limita-se à necessidade de apresentação de ADA e à exclusão de APP, AFN e Áreas de Interesse Ecológico, conforme análise abaixo, que se dará na exata sequência em que apresentadas na peça recursal. Erro de fato e possibilidade de alteração de dados Afirma a defesa que, embora tenha declarado a área total do imóvel como de Preservação Permanente, apresentou Laudo que aponta que 132,1790ha seriam, na verdade APP, 335,9979ha seria AFN e 1,8231ha seriam ocupados por benfeitorias. Além disso, que a integralidade do imóvel estaria situada no Bioma Mata Atlântica. Sustenta que é improcedente a conclusão da Decisão recorrida sobre a impossibilidade de se retificar a declaração apresentada, já que, na prática, é irrelevante a denominação das áreas excluídas de tributação. ADA: desnecessidade para exclusão de áreas de tributação. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720070/2014-71 Neste tema, a defesa aponta precedentes judiciais para lastrear sua convicção de que o ADA é apenas uma das formas para se comprovar a existência de áreas ambientais a serem excluídas de tributação. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, ressalto que são pertinentes as conclusões da DRJ sobre a impossibilidade de retificação de declaração após iniciado o procedimento de ofício sem que fosse constado erro de fato no preenchimento da declaração. Reconhecer tal possibilidade seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação das Delegacias de Julgamento e deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora, o que, s.m.j., poderia macular o decidido por vício de competência. Contudo, há de se reconhecer que, no caso em tela, acolher a pretensão do contribuinte de considerar, para fins de exclusão da área tributável, áreas de florestas nativas ou de interesse ecológico, embora, realmente, não esteja plenamente evidenciado um erro de fato no preenchimento da declaração, não se mostraria uma medida de todo desarrazoada, já que, todo o imóvel foi declarado como de Preservação Permanente e, assim, a questão se resumiria à diferenciação das áreas dentro de um mesmo quadro da DITR (Distribuição da Área do Imóvel Rural). Ainda assim, necessário avaliar se todos os requisitos para gozo da isenção foram observados, sendo, neste momento, oportuno destacar a legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (...) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (...) IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720070/2014-71 § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se; IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Art. 9ºÁrea tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; Grifou-se. Observados os destaques normativos acima expostos, os quais, por tão cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Assim, ainda que respeitáveis as conclusões jurisprudenciais expostas no Recurso Voluntário, as quais, frise-se. não vinculam a presente análise, entendo não assistir razão ao contribuinte em sua conclusão de que tal Ato corresponderia apenas a uma das possibilidades de comprovação de áreas ambientais. Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além de configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação. Ressalte-se que não precisa a Receita Federal do Brasil comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte. Lembrando que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas se aproveita. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720070/2014-71 Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA, exclusivamente para reconhecimento de isenção para ARL e APP para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação acima não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir exigências calcadas na obrigatoriedade de ADA para os casos que cita. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção da exigência fiscal sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que não estão sendo autuados pela mesma conduta nos procedimentos fiscais instaurados após a manifestação da PFN. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720070/2014-71 Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, não se justifica a manutenção da exigência, para Áreas de Preservação Permanente, lastreada exclusivamente na exigência de formalização do ADA, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso voluntário neste item para determinar o recálculo do tributo devido, considerando a exclusão da área tributável de 162,1790ha a título de Área de Preservação Permanente conforme laudo apresentado. Quanto à Área Coberta por Florestas Nativas, para esta deve ser mantida a exigência do ADA, já que não incluída na dispensa formalizada pela Representação da Fazenda Nacional. Já em relação à alegação de que o imóvel está contido integralmente em área de interesse ecológico, há de se ressaltar que o simples fato do imóvel rural estar contido no Bioma Mata Atlântica, por si só, não implica qualquer exclusão da base de cálculo do ITR. Seria muito bom se assim fosse. Bastasse uma previsão normativa qualquer e toda uma região estivesse protegida. Contudo, é de conhecimento amplo o ritmo frenético do desmatamento, por exemplo, do Bioma Amazônico, sendo inimaginável admitir que todos os que lá estão, mesmo os que não se submetem a qualquer tipo de controle, ou os que estão a destruir tal patrimônio natural, tivessem direito ao favor fiscal que, conforme citado alhures, dentre outros, tem o nítido propósito de estimular a preservação do meio ambiente. Para fins de exclusão da Áreas de Interesse Ecológico, além de indicadas em ADA, estas deveriam ser comprovadas, ainda, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. No que tange às áreas ocupadas por benfeitorias, não há como deduzi-las da área aproveitável, já que o Laudo apresentado, demasiadamente sintético, apenas afirma que tal extensão não configura classe de uso econômico, não apontando sequer se já existiriam nos anos a que se refere o lançamento. Ademais, para este caso específico, absolutamente aplicável a conclusão da decisão recorrida sobre a ausência de espontaneidade e a inexistência de erro de fato a justificar a retificação do originalmente declarado. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos e considerando, ainda, a limitação disposta no art. 111, inciso II da Lei 5.172/66(CTN), pela qual se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando a exclusão da área tributável área tributável de 162,1790ha a título de Área de Preservação Permanente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720070/2014-71 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.905461/2009-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos.
Numero da decisão: 9101-005.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.982, de 08 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 61 /2 00 9- 49 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.004 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.905461/2009-49 Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional interposto em face da decisão proferida pelo colegiado a quo, por meio da qual deu parcial provimento ao recurso voluntário. O processo trata de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, que teve sua declaração de compensação não homologada pelo despacho decisório de fls, por inexistência de crédito, em razão de o pagamento indicado na DComp ter sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos da empresa. Com a ciência do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega ter direito ao crédito, por ter apresentado equivocadamente DCOMP relativa a “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria informar “compensação de saldo negativo”. O colegiado julgador de primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com base na premissa de que “embora possa ter contribuído com a formação do saldo negativo, a estimativa mensal apurada conforme disposição legal não constitui pagamento indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional”. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: a) que o débito de estimativa, objeto de compensação não homologada, deverá ser considerado na formação do saldo negativo; b) que o entendimento da Receita Federal – de glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário; c) que o contribuinte terminaria pagando duas vezes o mesmo débito: mediante a redução do saldo negativo e pela via da execução fiscal (cobrança do débito de estimativa objeto da compensação não homologada); d) que, no mérito, existindo, sim, saldo negativo a ser compensado, o contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo fiscal, de um tributo já declarado e compensado por erro de fato do mesmo, declarado em PER/DComp incorreta, sem a possibilidade de retificar a mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da compensação do débito compensado; e e) que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente o débito compensado não homologado na PER/DComp, aplicando-se a decadência do crédito de saldo negativo dos tributos em questão. A Turma Especial desta Seção, deu parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que a repartição de origem reexaminasse a compensação requerida, considerando, na hipótese, o direito creditório pleiteado como saldo negativo, apurado no respectivo ano- calendário, que restou assim ementada em seu fundamento: não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, alegando, em síntese, que: a) a manifestação de inconformidade não é meio hábil para a retificação de Dcomp, conforme paradigmas indicados; b) a demonstração da existência de Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.004 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.905461/2009-49 crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação; c) não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de apreciação pela DRF responsável pela análise do pleito; d) se entendesse ter ocorrido erro na indicação do direito creditório que pretendia compensar, o interessado, em momento oportuno, deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade, que lhe deu seguimento, analisando apenas o primeiro paradigma indicado, sob o argumento de que uma vez confirmada divergência deixou-se de analisar o segundo paradigma. O contribuinte, ciente do recurso especial, apresentou contrarrazões, alegando que: a) na DIPJ de 2002 realmente há uma diferença de pagamento a maior, cujo valor é passível de ser reconhecida pela legislação como saldo negativo do tributo em questão; b) nada impede o fisco de revisar o lançamento efetuado de forma equivocada, para sua adequação à legislação; c) o erro de fato é fundamento legítimo da revisão, com base no artigo 149, VIII, do CTN; d) em síntese, existe saldo negativo para a compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Duek Simantob, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.982, de 08 de julho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 431 e seguintes, não foi questionado pelo contribuinte. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67, do Anexo II, do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.004 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.905461/2009-49 § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.004 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.905461/2009-49 IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “possibilidade de retificação da Dcomp após a ciência do despacho decisório”. Entretanto, foi analisado apenas o primeiro paradigma indicado (acórdão n. 1401-000.396), sob o argumento de que uma vez confirmado o dissídio dispensar-se-ia a análise do segundo paradigma. Em síntese, ratifico o despacho de admissibilidade em relação ao primeiro paradigma indicado. 2. Mérito A questão trazida a debate pela Fazenda Nacional diz respeito ao comando exarado pelo acórdão recorrido, que determinou o retorno dos autos à repartição de origem, a fim de que seja reexaminado o pedido de compensação formulado, considerando-se o crédito pleiteado como decorrente de saldo negativo. A Recorrente se insurge contra a decisão, alegando que a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sendo descabida qualquer correção após a ciência do despacho decisório que negou a homologação. Ocorre que, no caso dos autos, o contribuinte sempre alegou a existência do direito creditório e informou apenas que houve erro na indicação da origem do crédito, onde constou “pagamento indevido ou a maior” de estimativas em vez de “compensação de saldo negativo”. Em sede de análise de PER/DComp, notadamente quando o exame é realizado através de despacho decisório eletrônico, como é o caso, qualquer óbice que impeça a verificação integral do crédito, tanto por força de meros erros de declaração, ou decorrentes de situação jurídica impeditiva, tempos atrás, provocava o indeferimento integral do pedido, sem que se promovesse investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.004 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.905461/2009-49 Dessa forma, o recurso apresentado contra decisões assim embasadas, configurando matéria controversa a ser analisada e remanescendo litígio, deve necessariamente se voltar contra o elemento que motivou a autoridade a quo a indeferir o pleito, dando prova de que houve, sim, mera omissão de dados, os meros erros de preenchimento e outros. De sua vez, a decisão a ser produzida cingir-se-á a questões que vedavam a análise de mérito. Resolvidas essas em favor do contribuinte, retornam- se os autos a autoridade de origem para análise do direito, respeitando-se, assim, o referido duplo grau de jurisdição. Em nossos órgãos julgadores a matéria não carrega muita controvérsia, conforme se observa tanto em nossos tribunais administrativos quanto no Judiciário: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento (Acórdão 102-47696, 1º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação. No processo administrativo fiscal, deve-se apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerra-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo qüinqüenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. (Acórdão CARF nº 1102001.107, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 7 de maio de 2014). REsp 43.359-SP (DJ 7/4/1997) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. II – Se a juíza de primeiro grau extingue o processo por ilegitimidade da parte passiva (art. 267, VI, segunda parte do CPC), é vedado ao tribunal de apelação adentrar no mérito da causa, sob pena de supressão de instância. Deve tão- somente, após afastar a preliminar de ilegitimidade da parte, determinar a Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.004 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.905461/2009-49 remessa dos autos à origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito. III – Precedentes do STJ:REsp 57.623-MG, REsp 11.747-SP, REsp 1.418-MA e REsp 28.515-RJ. IV – Precedentes do STF: RE 66.331-PR, RE81.736-PR e RE 106.124-SC – EDcl. V – Recurso especial conhecido e provido para cassar a parte do acórdão do TJSP relativa ao mérito, bem como determinar a remessa dos autos a origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento.” Resp 131.296 (DJ 12/4/1999) “PROCESSUAL. CIVIL. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VULNERAÇÃO DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I – A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. II – A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo as examináveis de ofício pelo juiz. Se a sentença acolhe preliminar de extinção do processo (na espécie ilegitimidade ativa ad causam), não pode o Tribunal, desconsiderando as razões da apelação, deixar de examina-la e adentrar o mérito da causa, que, inclusive, não fora objeto de suscitação no recurso.“ “RESP - RECURSO ESPECIAL – 96270- SP PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REAJUSTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DEC. 20910/32 ART. 1º - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 515. Afastada a prescrição cuja preliminar foi acolhida em primeiro grau, não pode o Tribunal, no julgamento da apelação, enfrentar o mérito da demanda propriamente dito, de vez que a matéria impugnada cujo exame foi devolvido ao órgão "ad quem" se restringiu ao tema da prescrição, logo, ao afastá-la, deveria o eg. Tribunal de Justiça ter determinado a remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser julgado o mérito da ação quanto à prestação dos servidores, em observância ao disposto no art. 515 do CPC, que traduz o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". (grifei) O entendimento exarado acima encontra-se hoje positivado por meio do recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016, advindo do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 08/2014: (...) Procedimento de reconhecimento de crédito do sujeito passivo em que houve decisão em julgamento administrativo que apenas analisou questão preliminar e não adentrou no mérito da lide. 10. O Pedido de Restituição, Ressarcimento e Reembolso (PER) e a Declaração de Compensação (Dcomp) são processados pelo programa PER/Dcomp. A primeira fase (de formulação e apreciação do pleito) tem início com a provocação do contribuinte e a análise da Delegacia da Receita Federal (DRF), da qual pode resultar o reconhecimento do direito creditório ou sua negação e, quanto à Dcomp, pode ser (conforme a situação) “homologada” ou “não homologada” (total ou parcial), ou ser considerada Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.004 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.905461/2009-49 “não declarada”. Da decisão da DRF que indeferiu o PER ou que não homologou a Dcomp, é cabível manifestação de inconformidade para seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos dos §§ 9º e 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 10. Foi nesse contexto de PER/Dcomp, exclusivamente, o espectro de aplicação do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo RFB nº 8, de 2014. Contudo, considerando-se ter havido dúvidas quanto ao alcance de aplicação do seu entendimento, entendeu-se por bem delimitar melhor esse ponto. Não se trata de novo entendimento, uma vez que os processos administrativos de reconhecimento de direito creditório têm um escopo distinto daqueles que visam constituir o crédito tributário, a despeito de ambos estarem englobados pelo rito do Decreto nº 70.235, de 1972, e serem denominados “processo administrativo fiscal”. 10.1. No caso de um PER, geralmente vinculado a uma Dcomp que extingue o débito do contribuinte a depender de homologação (situação mais comum), o que se discute não é se o contribuinte deve aquele valor que o Fisco tinha dito que devia ou se realizou aquela conduta objeto de sanção, mas sim se ele possui aquele crédito com a Fazenda Pública. Em outras palavras: a Fazenda Pública possui aquela dívida com o cidadão e naquele valor por ele informado? 10.2. Quando a Dcomp é apresentada, o contribuinte informa qual é o crédito que possui com a Fazenda e qual é o seu valor, compensando-o com o seu débito, com o reconhecimento do crédito exatamente naquele valor. 10.3. Se a Fazenda Pública fizer despacho decisório não homologando a compensação por uma questão prejudicial (inclusive prescrição), não há que se analisar se o valor estaria correto. Ela não homologou o valor total apresentado. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, tivesse que fazer um despacho dizendo que se a questão prejudicial não ocorresse qual seria o valor a ser homologado parcialmente. Note-se que a vinculação da Dcomp é com aquele valor e a Fazenda já se pronunciou não homologando todo ele. 11. Considerando a não homologação de uma Dcomp como um procedimento administrativo que envolve diversos atos, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar se ela deve aquele valor apresentado. Além de se chegar a tal interpretação do instituto do reconhecimento de crédito em processo administrativo fiscal, merece destaque a indisponibilidade do interesse público. 11.1. Isso porque o regime jurídico administrativo se assenta em dois princípios fundamentais: a indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado. É em decorrência do primeiro que a Administração Pública possui a supremacia do segundo. Não significa que haja relação de hierarquia entre o particular e a Administração, mas sim que como esta última trata de assuntos difusos, ela não pode dispô-los a seu bel- prazer. É por isso que em diversas situações o ideal é se falar em dever-poder da Administração, e não o contrário. Ela tem o dever de defender o interesse público e apenas por isso tem o poder denominado exorbitante. 11.2. Mais especificamente sobre a indisponibilidade do interesse público, Celso Antônio Bandeira de Mello assim a explica: A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá- los – o que é também um dever na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 76). 11.3. Como viga-mestra da atuação administrativa, a indisponibilidade do interesse público deve sempre permeá-la. Evidente que ela não pode prevalecer contra disposição legal expressa (afinal, o princípio da legalidade faz parte dessa indisponibilidade), mas ela se sobrepõe a institutos formais, como a preclusão processual, quando não estão expressos na legislação para determinado caso. Nessa linha, tem-se a seguinte manifestação jurisprudencial: “Na hipótese dos autos, em virtude da indisponibilidade do interesse público, não se opera a preclusão da Fazenda Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.004 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.905461/2009-49 Pública em demonstrar eventual excesso executivo”. (AI nº 2004.04.01.023729- 4/PR, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 29/06/2005). (grifou-se) 11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a compensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, após trâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de posteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por outro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor alegado). 11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É evidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não pode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode permitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo mérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. 12. Sobre a ocorrência de eventual decadência para a Administração Pública não homologar a Dcomp, ressalte-se que o primeiro despacho decisório já não homologou a compensação feita. Após esse momento, independentemente do resultado do julgamento administrativo, somente poderia se falar em algum prazo caso se aceite a prescrição dita intercorrente, o que não é o caso no âmbito da RFB e da PGFN e também do Judiciário. 12.1. O art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Quando a Delegacia da Receita Federal analisa a Dcomp e não homologa a compensação feita, seja a que título for, não há mais o que se falar em prazo decadencial. O “pedido inicial” do procedimento da PER/Dcomp é o pedido de reconhecimento de um crédito num valor certo com a concomitante compensação com um débito do contribuinte com a Fazenda. Nesse momento o débito (ou o crédito tributário) está extinto sob condição resolutória. Se a DRF não homologa a compensação pelo pedido da restituição já ter prescrito, por exemplo, o despacho é líquido: ele não homologa o valor total apresentado. O crédito não está mais extinto: ele passa, nesse momento, a ser exigível. Conclusão 16. Com base no exposto, conclui-se a) inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados; b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; (grifei) Assim, dado que estão ainda pendentes de apreciação os elementos de mérito atinentes à compensação tributária de que se valeu o interessado, voto no sentido de se devolver os autos à autoridade unidade de origem (DRF), de modo a que, levando em conta a matéria superada neste voto (erro no preenchimento da DCOMP), seja o mérito do direito creditório postulado e da compensação declarada apreciado como saldo negativo. Nestas condições, seguindo orientação emanada pela própria Receita Federal do Brasil, por meio do seu Parecer COSIT/RFB n. 2/2016, inexiste qualquer óbice para que o crédito pleiteado pelo contribuinte seja analisado Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.004 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.905461/2009-49 como saldo negativo, como bem determinou a decisão recorrida pela unidade de origem. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão recorrido, inclusive, com o retorno dos autos à unidade de origem (DRF). Declaração de Voto Tendo que a fundamentação que prevaleceu na maioria do Colegiado foi a constante da declaração de voto apresentada no processo paradigma, adota-se no presente voto mediante transcrição do seu inteiro teor: Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de negar provimento ao recurso especial da PGFN porque adoto como fundamento para casos semelhantes o entendimento aplicado por este Colegiado em julgados anteriores. Esta Turma vem se manifestando em favor da possibilidade de correção de inexatidões materiais na informação do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação -DCOMP, como são exemplos o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da Presidente e Conselheira Adriana Gomes Rêgo, é a seguir transcrito e adotado como razões de decidir: A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.004 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.905461/2009-49 legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.004 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.905461/2009-49 alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim . Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Pertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex- Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.004 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.905461/2009-49 outra manifestação unânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-002.903, proferido em 08/06/2017: Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 84. Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido realmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. Conforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é incomum a ocorrência de processos em que pedidos de restituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que contribuem para a formação de saldo negativo. Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste). Também é importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.004 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.905461/2009-49 O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. Como mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF nº 84. Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi adotada nestes autos, era de que a lei não permitia a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas. Em vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo. Para o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº 84. É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste mesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido. Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido. O presente caso em tudo se assemelha aos precedentes citados: a compensação foi declarada no bojo das discussões quanto à impossibilidade de formação de indébito em face de recolhimentos de Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.004 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.905461/2009-49 estimativas 1 ; o crédito foi indicado apenas parcialmente, no que corresponderia a uma das estimativas integrantes do saldo negativo, infirmando a alegada mudança de direito creditório; e em sua primeira manifestação a Contribuinte apresentou provas do erro cometido no preenchimento da DCOMP. O Colegiado a quo, por sua vez, acolheu a alegação de erro e determinou que a repartição de origem reexamine a compensação requerida, devendo, para tanto, considerar como direito creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano-calendário. Assim, confirmado que a retificação formal da DCOMP era desnecessária para superação da inexatidão material cometida no preenchimento e demonstrada pelos documentos juntados à manifestação de inconformidade, do que decorre, também, a reforma do fundamento expresso pela autoridade julgadora de 1ª instância, reafirmado no acórdão recorrido, correta a solução adotada no acórdão recorrido. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob 1 Somente com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que em seu art. 11 dispôs: "a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.", foi excluída limitação semelhante, aplicável aos recolhimentos por estimativa, presente no art. 10 das Instruções Normativas SRF nº 460, de 2004, e 600, de 2005, nos seguintes termos: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.004 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.905461/2009-49 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.727333/2010-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado erro material no acórdão, relativamente ao número do julgado, constante do cabeçalho, acolhem-se os Embargos Inominados para que seja promovida a devida correção.
Numero da decisão: 9202-008.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.591, de 17/02/2020, corrigir o número que figura no cabeçalho do julgado, de 9202-007.591 para 9202-008.591. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-19T13:50:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-19T13:50:54Z; Last-Modified: 2020-08-19T13:50:54Z; dcterms:modified: 2020-08-19T13:50:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-19T13:50:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-19T13:50:54Z; meta:save-date: 2020-08-19T13:50:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-19T13:50:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-19T13:50:54Z; created: 2020-08-19T13:50:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-08-19T13:50:54Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-19T13:50:54Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.727333/2010-30 Recurso Embargos Acórdão nº 9202-008.893 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de julho de 2020 Embargante CONSELHEIRO Interessado PREVDONTO ODONTO EMPRESA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado erro material no acórdão, relativamente ao número do julgado, constante do cabeçalho, acolhem-se os Embargos Inominados para que seja promovida a devida correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.591, de 17/02/2020, corrigir o número que figura no cabeçalho do julgado, de 9202-007.591 para 9202- 008.591. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Em sessão plenária de 17/02/2020, foi julgado o Recurso Especial do Contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 9202-008.591 (e-fls. 443 a 452), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não demonstrado o alegado dissídio interpretativo, uma vez que ausente a necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 33 /2 01 0- 30 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.893 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727333/2010-30 A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Em 13/04/2020, após a formalização e publicação do acórdão, esta Conselheira se deu conta de haver incorrido em inexatidão material devida a lapso manifesto, relativamente ao número do julgado registrado no cabeçalho do acórdão, razão pela qual opôs os presentes Embargos Inominados, nos termos do artigo 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Aos Embargos Inominados foi dado seguimento pela Presidente da 2ª Turma da CSRF (e-fls. 457). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Trata-se de Embargos Inominados opostos por esta Conselheira, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, que determina que a inexatidão material devida a lapso manifesto deve ser sanada mediante a prolação de novo acórdão: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Com efeito, houve equívoco no registro da numeração do acórdão, já que foi aposto o nº 9202-007.591, quando o correto seria 9202-008.591. Diante do exposto, acolho os Embargos Inominados para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.591, de 17/02/2020, corrigir o número que figura no cabeçalho do julgado, de 9202-007.591 para 9202-008.591. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900338/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 38 /2 01 7- 62 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900338/2017-62 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900338/2017-62 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900338/2017-62 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900338/2017-62 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15868.000118/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NÃO INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ANTES DA ATUAÇÃO – NÃO COMPROMETIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão da lavratura do auto de infração ter ocorrido fora do estabelecimento. A falta de intimação do contribuinte para prestar informações antes da autuação não acarreta nulidade desta. Incide a contribuição previdenciária sobre honorários periciais recebidos por contribuintes individuais. Inexistência de caráter confiscatório da multa. Procedimento reservado ao judiciário e não ao julgador administrativo. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-002.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do (a) Relator(a).
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NÃO INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ANTES DA ATUAÇÃO – NÃO COMPROMETIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão da lavratura do auto de infração ter ocorrido fora do estabelecimento. A falta de intimação do contribuinte para prestar informações antes da autuação não acarreta nulidade desta. Incide a contribuição previdenciária sobre honorários periciais recebidos por contribuintes individuais. Inexistência de caráter confiscatório da multa. Procedimento reservado ao judiciário e não ao julgador administrativo. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 77          1 76  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000118/2010­95  Recurso nº  905044   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.388  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO OESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DA  EMPRESA.  VALIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PARA  PRESTAR  INFORMAÇÕES  ANTES  DA  ATUAÇÃO  –  NÃO  COMPROMETIMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  HONORÁRIOS  PERICIAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA.  MULTA.  CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão da lavratura do auto  de infração ter ocorrido fora do estabelecimento.  A  falta  de  intimação  do  contribuinte  para  prestar  informações  antes  da  autuação não acarreta nulidade desta.  Incide a contribuição previdenciária sobre honorários periciais recebidos por  contribuintes individuais.  Inexistência  de  caráter  confiscatório  da  multa.  Procedimento  reservado  ao  judiciário e não ao julgador administrativo.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do (a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    EDITADO EM: 17/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15868.000118/2010­95  Acórdão n.º 2301­002.388  S2­C3T1  Fl. 78          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte, MUNICÍPIO  DE  PALMEIRA  DO  OESTE,  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo­se  o  crédito  tributário  lançado  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  no  período  de  01/01/2007  a  31/12/2009,  inclusive  décimo  terceiro  salário/2009.   2. Conforme o relatório fiscal, as contribuições têm como base de cálculo os  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  regidos  pelo  Regime Geral  de  Previdência  Social  (RGPS), a título de diferenças de salários; de substituições de professores referentes ao período  de  02/2007  a  06/2007,  10/2007  a  12/2007  e  09/2009  a  12/2009,  inclusive  décimo  terceiro  salário;  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  de  02/2007  a  10/2007  e  aos  contribuintes membros do Conselho Tutelar do Município, no período de 01/2007 a 06/2007 e  08/2007.   3. Cumpre transcrever a ementa do julgamento administrativo de origem nos  seguintes termos:  “CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  O  órgão  público  é  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais e dos  segurados empregados a seu serviço.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  FORA  DO  ESTABELECIMENTO DA EMPRESA.  Não  enseja  nulidade  do  lançamento  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  O  local  da  verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência  da  autoridade,  sendo  irrelevante  o  local  físico  da  lavratura  do  auto.  MULTA APLICADA. LEGALIDADE.  Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente tem respaldo  legal.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  previdenciário  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em outro momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente  previstas.  Impugnação improcedente  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Crédito tributário mantido”    4.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em  suma:  a)  ineficácia do procedimento  fiscal,  em  razão  da  lavratura do  auto ocorrer  fora  do  estabelecimento  autuado,  ocorrendo,  por  consequência,  quebra  da  segurança  jurídica  e  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  configurando,  também, cerceamento de defesa;  b) nulidade da autuação pela falta de intimação para esclarecimentos relativos  às irregularidades, posto que o Agente Fiscal, antes de autuar o contribuinte  deveria intimá­lo, por escrito, na pessoa do seu representante legal, para que  pudesse prestar as elucidações necessárias;   c) desnecessidade de recolhimento previdenciário em relação a contribuintes  individuais, pois a incidência da contribuição recaiu sobre depósitos judiciais  feitos em cumprimento de determinação judicial, e, não havendo prestação de  serviço  à  municipalidade,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  de  contribuição;  d)  nulidade  da  aplicação  da multa,  diante  do  seu  caráter  confiscatório,  em  decorrência da ausência nos autos de informação a respeito da existência de  parâmetros para sua fixação;  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15868.000118/2010­95  Acórdão n.º 2301­002.388  S2­C3T1  Fl. 79          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.   DAS PRELIMINARES  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  2. A recorrente alega que houve cerceamento de defesa, com o  fundamento  de que a lavratura do auto de infração ocorreu fora do seu estabelecimento, sem oportunidade  de contraditório.  3. Não merece acolhida a preliminar em exame, diante da verificação de que  ao  impugnante  foi  permitido  tomar  conhecimento  da  íntegra  do  lançamento,  bem  como  apresentar defesa tempestiva, demonstrando, por meio desta, o conhecimento da infração que  lhe foi imputada, consubstanciando­se válido o procedimento fiscal.    4. Cabe destacar, que as provas coletadas pela fiscalização só se submetem ao  contraditório e a ampla defesa a partir do contencioso administrativo, que se deflagra  com a  impugnação.  Nessa  linha  de  entendimento,  manifestou­se  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:  AUTO DE INFRAÇÃO ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CAPITULAÇÃO  LEGAL  ­  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  ­  LOCAL  DA LAVRATURA­  O auto de infração deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais,  se o contribuinte revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só  outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NULIDADE  DO PROCESSO FISCAL ­ Somente a partir da lavratura do auto de infração é que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  (...).  (Acórdão  nº  10422134 do Processo 10768101958200350, de 07/12/2006, Primeiro Conselho de  Contribuintes, 4ª Câmara, Turma Ordinária) (grifos nossos)   5.  Desse  modo,  não  é  nula  a  lavratura  do  auto  de  infração,  por  não  ter  ocorrido dentro do estabelecimento, na presença de contabilista e de advogado do contribuinte,  pois estes não são requisitos para a validade do mesmo. Conforme dispõe a seguinte ementa:   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 “COFINS.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  LOCAL  DA LAVRATURA DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  Não  enseja  nulidade  do  lançamento  a lavratura do Auto de  Infração fora do estabelecimento do  contribuinte.  O  local  da  verificação  da  falta  está  vinculado  à  jurisdição  e  à  competência  da  autoridade,  sendo  irrelevante  o  local  físico  da lavratura do auto.  (...).”  (Acórdão  nº  20402025  do  Processo  13808002538200102,  de  05/12/2006,  Segundo Conselho de Contribuintes, 4ª Câmara, Turma Ordinária) (grifos nossos)  6. Corroborando  tal  entendimento,  nos  termos da  súmula nº 6 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “é  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte”.  7.  Portanto,  lavratura  do  auto  de  infração  fora  do  estabelecimento  não  vislumbra cerceamento de defesa.  DO MÉRITO  NULIDADE DA AUTUAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO  8.  Alega  ainda  a  recorrente  que  “se  o  Agente  do  Fisco  encontra  ‘suposta’  irregularidade,  antes de  autuar,  deve, necessariamente,  intimar o  contribuinte,  por  escrito,  na  pessoa de seu representante legal, para que preste, no prazo razoável, todos os esclarecimentos  necessários, sob pena de nulidade do ato, o que não foi feito no presente caso”.    9.  Mesmo  diante  do  arrazoado  pelo  recorrente,  não  merece  guarida  tal  pretensão. Segundo consta do relatório fiscal, f. 19, a fiscalização foi acompanhada durante os  trabalhos  de  auditoria  pelo  chefe  do  Setor  de  Pessoal  e  pelo  encarregado  do  Setor  de  Contabilidade aos quais foram prestados os esclarecimentos necessários.   10. Ademais,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  do  levantamento  do  objeto do auto de infração em 10/05/2010, f. 1, e, posteriormente, apresentou impugnação ao  lançamento, demonstrando o conhecimento da infração a ele imputada.   11. Rejeito, portanto, a preliminar.  RECOLHIMENTO  PREVIDENCIÁRIO  EM  RELAÇÃO  A  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   12. Insurge­se o contribuinte contra o lançamento do fisco sobre pagamentos  feitos por meio de depósitos judiciais, mais precisamente honorários periciais em processos de  demandas da municipalidade. Dessa forma, conclui que não há que se falar em recolhimento de  contribuições previdenciárias uma vez que não houve prestação de serviços ao município.  13. No caso em comento, faz­se necessário o recolhimento de contribuições  previdenciárias,  embora  não  haja  vínculo  empregatício  entre os  peritos  e  o município,  como  dispõe o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal:     “Art. 195 ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­  do  empregador,  da   empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na  forma  da  lei,  incidentes sobre: (Alterado pela EC­000.020­1998)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15868.000118/2010­95  Acórdão n.º 2301­002.388  S2­C3T1  Fl. 80          7 a) a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;”  14.  Os  honorários  periciais  são  parcelas  manifestamente  englobadas  no  conceito  de  remuneração  tributável  da  pessoa  física  e  sujeitas  a  contribuição  previdenciária,  por resultarem do trabalho profissional no curso do processo e por não estarem, por exceção,  fundados nas excludentes legais do salário­de­contribuição. Sobre o tema, discorre o seguinte  Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho:  “RECURSO  DE  REVISTA.  ACORDO  HOMOLOGADO.  CESTA­BÁSICA.  NATUREZA  JURÍDICA  INDENIZATÓRIA.  EMPRESA PARTICIPANTE DO  PAT.  OJ  133/SBDI­1/TST.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  PARCELA  TRIBUTÁVEL  LATO  SENSU.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA.” (TST, Acórdão nº RR­713900­68.2008.5.12.0034 de 8ª Turma, 30 de Junho  de 2010)  15. Assim, configura salário de contribuição para o contribuinte individual a  remuneração auferida pelo exercício de uma atividade por  conta própria,  conforme o art. 28,  III, da Lei 8.212/91:   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).”  16.  Desta  feita,  mantém­se  o  lançamento  sobre  os  honorários  periciais  referentes aos contribuintes individuais.  CARÁTER CONFICATÓRIO DA MULTA  17. O recorrente, em suas razões recursais, assevera que a multa aplicada tem  caráter confiscatório, diante do valor estabelecido e da  inexistência de parâmetros mínimos e  máximos para sua arbitragem.  18.  Porém,  constata­se,  conforme  decisão  f.  50,  que  a multa  aplicada  foi  a  mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.  19. A  existência  de  previsão  legal  quanto  à  aplicação  da multa  em  análise  afasta o argumento de que a multa é desmedida ou abusiva, segundo dispõe a seguinte ementa:  “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO. MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO.  NÃO­ OCORRÊNCIA. Não se pode pretender desarrazoada e abusiva a imposição  por  lei  de multa ­­­  que  é  pena  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  ­­­,  sob  o  fundamento  de  que  ela,  por  si  mesma,  tem caráter confiscatório.  Precedente.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 provimento.”(RE 598767 AgR/SC, Supremo Tribunal Federal, 2ª Turma, de  15/09/2009)(grifos nossos)  20.  Com  efeito,  o  disposto  no  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  assevera  que  a  contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em  atraso, senão vejamos:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá  multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)”  21.  No meu  sentir,  a  exigência  de multa  de  ofício,  aplicada  em  atenção  à  legislação vigente, não pode ser afastada pela administração sob o argumento de que se reveste  do conceito de confisco.  22.  É  bem  verdade  que,  excepcionalmente,  o  Poder  Judiciário  pode,  atendendo às circunstâncias do caso concreto,  reduzir a multa  revestida de caráter excessivo,  imposta pela administração pública, sempre que a sanção implicar em ofensa aos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  ou  mesmo  configurar  confisco.  Entretanto,  tal  procedimento é reservado ao judiciário e não ao julgador administrativo.  23.  Por  fim,  a  questão  já  foi  enfrentada  por  esta  Egrégia  Câmara,  cujo  entendimento firmado foi no sentido de que o princípio da vedação ao confisco, estabelecido  pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade  com  legislação em vigor.  (Acórdão nº 205­00035; 2º Conselho de Contribuintes,  5ª Câmara;  data da sessão 10/10/207; de minha relatoria)25. Por  fim, a multa deve ser mantida, por está  dentro dos patrões estabelecidos em lei.  CONCLUSÃO  24. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento fiscal.  É como voto.        (assinado digitalmente)  Damião  Cordeiro  de  Moraes  ­  Relator                               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10830.723355/2013-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EDITAL. MEIO RESIDUAL DE CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL OU ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A ausência de prova atestando a tentativa de ciência pessoal implica a nulidade da intimação por edital, por caracterizar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1002-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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MEIO RESIDUAL DE CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL OU ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A ausência de prova atestando a tentativa de ciência pessoal implica a nulidade da intimação por edital, por caracterizar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FNS: Trata o presente processo de impugnação contra o Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 6111102, de 03/09/2012 (fls. 10), por meio do qual a empresa foi excluída do Simples Nacional - com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013 - em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006 e na alínea 'd' do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGCSN n° 94, de 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 33 55 /2 01 3- 84 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723355/2013-84 Inconformado, o interessado apresentou impugnação, alegando (fls. 02): [...] A empresa foi excluída do Simples Nacional indevidamente, uma vez que na época estava com atraso no recolhimento do DAS referente aos meses de 12/2008 e 05/2009. Porém os pagamentos foram devidamente regularizados em 18/02/2013 e 30/04/2013, respectivamente. Esclarece ainda que não recebeu em nenhum momento qualquer comunicação para a exclusão do Simples Nacional. [...] Ao final requer sua manutenção no Simples Nacional, com a revogação do ADE. A Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela DRJ/FNS, conforme acórdão nº 07-35.540 (e-fls. 16) exarado em 29 de agosto de 2014 com a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. O prazo para apresentação de impugnação contra despacho decisório é de trinta dias a contar da intimação, não se conhecendo de petição apresentada após o prazo legal. Irresignado, o interessado apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 33), no qual apresenta as razões de defesa a seguir elencadas: - como preliminar de mérito, afirma que não recebeu o aviso expresso de exclusão do Simples Nacional no seu endereço regularmente cadastrado na Administração Tributária; - aduz que, por não ter recebido o aviso expresso de exclusão do Simples Nacional, sua intimação por edital afrontou o princípio do contraditório e da ampla defesa e, por via de consequência, causou o cerceamento de seu direito de defesa; - no mérito, entende que aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 22. Ao final, o Recorrente requer o acolhimento da preliminar arguida e a declaração de nulidade da decisão recorrida, bem como o provimento do recurso e sua manutenção no Simples Nacional. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723355/2013-84 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Em sede de preliminar, o Recorrente, amparado no inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal, alega cerceamento do seu direito de defesa, por ter sido intimado do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 6111102 através de edital, e não por meio de intimação prévia no seu endereço de cadastro na Receita Federal do Brasil. De acordo com a legislação de regência da matéria, o edital é meio de intimação previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, que disciplina o assunto no seu artigo 23 (destaques deste relator): Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1° Quanto resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I – no endereço da administração tributária na internet; II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III – Considerar-se-á feita a intimação: [...] II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação; [...] IV – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3°. Os meios de intimação previstos no caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Para fins de intimação, considerar-se-á domicílio tributário do sujeito passivo: I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; [...] Como se observa, o edital é meio de intimação supletivo, de modo que somente caberia sua utilização para ciência do ADE de exclusão na hipótese de insucesso dos meios ordinários de intimação pessoal, via postal ou eletrônica. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723355/2013-84 Ocorre que não constam do processo provas de tentativas de ciência postal ou eletrônica improfícuas a justificar a adoção do edital como forma de ciência ADE de exclusão pela Autoridade Administrativa. O documento de e-fls. 18 não pode ser considerado como prova, mas um indício de que houve tentativas de ciência postal ou eletrônica improfícuas, eis que se trata de mero extrato emitido pelo Sistema de Consulta Postal da RFB (SUCOP), o qual reflete o histórico de postagem das comunicações emitidas. Aliás, esta 2ª TE já teve oportunidade de se debruçar sobre este tema na Sessão de 07/06/2018, no acórdão nº 1002-000.254, de relatoria do conselheiro Ângelo Abrantes Nunes, no qual foi consignado o seguinte entendimento: (...) A questão passa por atribuir ou não força probatória a um documento produzido unilateralmente e que não se reveste da condição de ato administrativo. Não há presunção de legitimidade a ser cogitada. O documento de e-fl. 39 é tão somente uma extração de dados de sistema de controle interno das postagens da SRF, SUCOP, que dentre outras informações aponta ter havido a entrega da correspondência adstrita ao SIVEX (Sistema de Vedações e Exclusões) em 01/12/2000. É evidente que o propósito do inciso II do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72, quando se refere a prova do recebimento da intimação por via postal, não está a admitir que essa prova possa se resumir a uma mera informação eletrônica de um sistema de controle interno do órgão fiscalizador, cuja inserção digital submete-se a toda sorte de dúvidas acerca da imparcialidade, precisão, fidelidade etc. Repita-se que não se está diante de um ato administrativo. A prova efetiva da entrega da intimação contendo o ADE de exclusão do SIMPLES se faria incontestável através do AR, com assinatura do recebedor. É verdade que não há esse caráter de exclusividade probatória do AR, pois não existe impedimento para que seja a ciência provada por outras formas, como por exemplo a confirmação por escrito do intimado, a apresentação tempestiva de recurso administrativo que demonstre integral conhecimento do teor do ADE ou de outro ato que se deseje comunicar etc. (...) Dadas as circunstâncias do caso, somente o AR constituiria evidência material apta o suficiente para certificar a tentativa frustrada de entrega do ADE de exclusão no endereço de cadastro do sujeito passivo e, por via de consequência, legitimar sua intimação via edital na forma preconizada pelo artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972. Entretanto, tal prova não foi produzida pela Administração Tributária; há, em sentido contrário, informação no SUCOP da inexistência do AR físico a dar suporte ao registro, representada pela letra “X” aposta ao lado da rubrica “imagem”. Confira-se (destaque deste relator): Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723355/2013-84 Nesse quadro, conclui-se que a ciência por edital foi ilegal em razão da violação do artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972 citado anteriormente, caracterizando, tal como afirmou o Recorrente, cerceamento do seu direito de defesa e a nulidade da intimação do ADE de exclusão, a teor do que dispõe o inciso II do artigo 59 do referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º (...) (...) Dispositivo Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário e declarar a nulidade da intimação do ADE de exclusão por edital. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.729389/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/10/2008 a 30/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO DE INFORMAÇÕES. Aplica-se ao agente de carga a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REGRA DE TRANSIÇÃO. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, porém, não está eximido o transportador (ou agente de carga), de prestar informações sobre as cargas transportadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. A mera alegação de atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso ao sistema, desprovida de comprovação do fato, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a retroatividade benigna de ofício para cancelar a exigência do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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AGENTE DE CARGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO DE INFORMAÇÕES. Aplica-se ao agente de carga a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REGRA DE TRANSIÇÃO. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, porém, não está eximido o transportador (ou agente de carga), de prestar informações sobre as cargas transportadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. A mera alegação de atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso ao sistema, desprovida de comprovação do fato, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 93 89 /2 01 3- 39 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729389/2013-39 RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a retroatividade benigna de ofício para cancelar a exigência do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Traz-se a exame Auto de Infração de lançamento de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, punível nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Conforme se extrai da fl. 20, o Auditor-Fiscal identificou e resumiu em planilha 15 (quinze) retificações extemporâneas aos Conhecimentos Eletrônicos relacionados, resultando na exigência de diversas multas no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). O Relatório de fiscalização é detalhado ao identificar todas as retificações efetuadas e concluir pelo descumprimento da obrigação estabelecida no art. 22, III e art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899, de 29/12/2008, que estabeleciam, para informações relativas à desconsolidação da carga, o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico a partir de 1º de abril de 2009 (para o período anterior, o prazo era somente “antes da atracação da embarcação”). Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729389/2013-39 Individualizadas as solicitações de retificação por meio dos números de protocolo, com fundamento no Ato Declaratório Executivo Corep nº 003, de 28 de março de 2008, decidiu pela aplicação da multa por cada deferimento de retificação, independente da quantidade de campos retificados. Ciente da exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – CE, que, por unanimidade, decidiu pela sua improcedência, conforme ementa que segue: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/10/2008. 07/10/2008. 16/10/2008. 17/10/2008. 20/10/2008. 22/10/2008. 17/11/2008. 25/11/2008. 02/12/2008. 30/12/2008 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regias da IN RFB n° 800/2007. pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do teimo transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. Assinto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/10/2008. 07/10/2008. 16/10/2008. 17/10/2008. 20/10/2008. 22/10/2008. 17/11/2008. 25/11/2008. 02/12/2008. 30/12/2008 SISCOMEX CARGA. CONTINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação foi decorrente de problema no Siscomex Carga, desacompanhada de prova desse fato e do atendimento às regras de contingência estabelecidas, não afasta a aplicação da multa cominada para a citada irregularidade. INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO. OPERAÇÃO OU CARGA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep n° 3. de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008). a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que. em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea, Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729389/2013-39 mormente quando a comunicação da irregularidade também é intempestiva, diante da prévia atracação do veículo transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato do registro intempestivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, e síntese: a) Ilegitimidade da cobrança em face da recorrente, visto que se enquadra na condição de agente de carga e não de transportador, portanto, dispensado do cumprimento da obrigação acessória até 1º de abril de 2009, nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007; b) Aplicação do instituto da denúncia espontânea; c) Ofensa ao Princípio da Razoabilidade; d) Inaplicabilidade de multas no período de contingência; e) Múltipla penalização pelo mesmo fato. Por fim, pede que lhe seja dado provimento ao recurso com o consequente afastamento da multa ou, subsidiariamente, que seja reduzido o seu valor, aplicando-se apenas uma vez para cada fato gerador. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Reiterando o já exposto em relatório, o Auto de Infração em julgamento decorreu da aplicação de penalidade prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo previstos pela Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007, por sua vez, cuidou de estabelecer o prazo referido no comando legal, conforme se extrai nos artigos 22 e 50 abaixo transcritos: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino de conhecimento genérico. [...] Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729389/2013-39 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigados a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: [...] II – as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em conjunto com o acima exposto, o Auditor-Fiscal fundamentou o lançamento no artigo 45 da IN RFB nº 800/2007 e no Ato Declaratório Executivo Corep nº 003, de 28 de março de 2008, que detalhou a aplicação da multa por cada deferimento, automático ou não, de retificação, conforme abaixo: “IN RFB nº 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas “e” ou “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela IN RFB nº 1.473, de 2014) §1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação.(Revogado pela IN RFB nº 1.473, de 2014)” “ADE Corep nº 003/2008: Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...] §4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: [...] II – cada deferimento, automático ou não, de retificação de manifesto, CE ou item, independente da quantidade de campos retificados;” Exemplificativamente, traz-se abaixo recorte de algumas colunas e linhas da planilha elaborada pela fiscalização com as retificações extemporâneas realizadas (fl. 20): Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729389/2013-39 No total, a planilha é composta de 15 protocolos de retificação, com aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/66 para cada um deles, resultando em 15 multas de R$ 5.000,00, com valor total de R$ 75.000,00, como já exposto em relatório. Em sua defesa, a recorrente alega inicialmente a ilegitimidade da cobrança. Explica que, nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, com alteração dada pela IN RFB nº 899/2008, os prazos de antecedência para prestação de informações sobre a carga transportada em embarcação proveniente de outro país somente passaram a ser exigidos após 1º de abril de 2009. Dessa forma, o texto normativo demonstra que o legislador decidiu estabelecer um período para que as empresas se adaptassem aos novos prazos que passariam a ser exigidos, com uma única exceção prevista no parágrafo único do art. 50, que previa a prestação de informações tão somente pela figura do transportador. Para melhor visualização do alegado, repete-se o teor do artigo 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigados a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: [...] II – as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Nesse sentido, a recorrente traz aos autos a definição da palavra “transportador” e “agente de cargas” do Dicionário Aurélio, destacando a impossibilidade de equiparação entre os termos, fundamentando seu posicionamento no art. 11 da Lei Complementar nº 95/1998 1 . Destaca que o entendimento do colegiado de primeira instância, pela equiparação entre transportador e agente de cargas, nos termos do art. 2º, §1º, IV, da IN RFB nº 800/2007, não merece prosperar, visto que a interpretação de normas não pode ser aplicada às exceções, sendo ilógico interpretá-la de maneira extensiva, especialmente por ser o art. 50 da IN RFB nº 800/2007 uma regra transitória, efêmera. Conclui, portanto, que aplicação de multa à recorrente, agente de cargas, viola o princípio da legalidade e ao previsto no art. 110 do CTN 2 . 1 "Lei Complementar nº 95/1998: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre o assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;" 2 Código Tributário Nacional Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729389/2013-39 Não merece razão o recurso. A ilegitimidade da aplicação da multa por atraso na prestação de informações em face dos diversos intervenientes do comércio exterior há muito é discutida neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Colegiado tem se mostrado pacífico pela possibilidade de aplicação da multa ao agente de cargas e demais intervenientes pela intempestividade na prestação de informações de sua responsabilidade. Não poderia ser diferente. A IN RFB nº 800/2007 foi clara ao estabelecer que, para os fins da Instrução Normativa, o termo “transportador”, citado em diversos artigos, se classificaria em empresa de navegação, consolidador, desconsolidador e agente de carga, conforme abaixo se expõe: “Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] §1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV – o transportador classifica-se em: a) Empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) Empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) Consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; d) Desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) Agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;” (grifou-se) A legislação é clara ao prever a classificação do agente de carga como transportador para os fins da Instrução Normativa. Mais ainda. Não bastando a classificação do agente de carga como transportador, a própria Instrução Normativa cuidou de prever a obrigação específica imposta ao agente de carga quanto às informações relativas à desconsolidação da carga, conforme art. 18 da citada IN: “Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” Não há dúvidas de que a obrigação de prestar as informações relativas à desconsolidação da carga lhe é imposta. O próprio Decreto-Lei nº 37/66 foi específico ao destacar a possibilidade de aplicação da multa por atraso na prestação de informações diretamente ao agente de cargas. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729389/2013-39 Também não deve prosperar a alegação de violação ao art. 110 do CTN, afinal, a Instrução Normativa em momento algum pretendeu alterar o conceito dos termos “transportador” e “agente de cargas”, longe disso. A norma apenas equipara os intervenientes para fins do cumprimento das obrigações que lhes são cabíveis, sem prejuízo do conceito técnico ou mesmo comum que os termos representam. É nesse sentido que se mostra improcedente a alegação relativa ao parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O dispositivo é simples e direto ao prever que os prazos previstos na IN somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, com exceção dos incisos I e II do parágrafo único. Da leitura no inciso II, depreende-se que, em que pese os prazos previstos no art. 22 não serem aplicados a período anterior a 1º de abril de 2009, não se exime a obrigação de prestar informações relativas às cargas transportadas, porém em prazo diverso, mais brando. Até 31 de março de 2009, as informações relativas às cargas poderiam ser realizadas a qualquer momento “antes da atracação ou desatracação da embarcação”, e não 48 horas antes, como previsto no art. 22. O entendimento aqui adotado não é novidade no CARF. Pelo contrário, o tema foi alvo de diversos julgamentos no âmbito deste Conselho e possui ampla jurisprudência no mesmo sentido ora exposto. Como exemplo, traz-se aos autos trecho da ementa do Acórdão nº 3003.000-777, de relatoria do i. Conselheiro Marcos Antonio Borges: “Acórdão nº 3003-000.777 Sessão de 11 de dezembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 [...] AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado seu parágrafo único. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729389/2013-39 Pelo exposto, quanto à ilegitimidade passiva, devem ser rejeitados os argumentos do recurso. A recorrente prossegue em sua defesa alegando a possibilidade da aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, visto que não se havia iniciado qualquer procedimento fiscalizatório quando da inserção dos dados no Siscomex. A aplicação da denúncia espontânea em relação a obrigações aduaneiras, muito discutida em litígios administrativos, fundamenta-se no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 3 , onde ocorreu a previsão da exclusão da penalidade quando acompanhada do pagamento do imposto e acréscimos. Após a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 (Medida Provisória nº 497, de 2010), que incluiu no texto do §2º do art. 102 a previsão da exclusão de penalidades de natureza administrativa, muito se argumentou sobre a possibilidade da aplicação da denúncia espontânea inclusive em relação às penalidades decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Em análise ao previsto no Decreto-Lei, percebe-se que a aplicação do instituto da denúncia espontânea relativa a descumprimento de prazos para cumprimento de obrigações acessórias acabaria por esvaziar por completo o conteúdo da norma punitiva. Afinal, a apresentação de informação extemporânea, ainda que ausente procedimento fiscalizatório, consiste justamente no fato previsto na norma como gerador da multa exigida. Foi nesse sentido que o CARF, por meio da Súmula nº 126, de observância obrigatória para este Colegiado, tratou de pacificar o tema, prevendo a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea em relação às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à administração aduaneira, como abaixo de expõe: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Desnecessária então maior discussão relativa ao argumento levantado pelo contribuinte, visto que, o conteúdo da Súmula é de observância obrigatória ao Conselho 3 Decreto-Lei nº 37/66 Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. §1º 0 Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; a) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729389/2013-39 Administrativo de Recursos Fiscais, não havendo possibilidade de decisão em sentido diverso, portanto, improcedente o recurso quanto a aplicação da denúncia espontânea. Seguindo nas alegações da recorrente, esta busca guarida no princípio da razoabilidade, ao alegar a boa-fé do contribuinte na realização de suas retificações, bem como a inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro, motivo pelo qual é irrazoável a aplicação da multa. Em que pese o valor jurídico dos argumentos expostos pela recorrente, inclusive quanto a possibilidade de aplicação de princípio da razoabilidade pela autoridade julgadora, que não estaria obrigada à aplicação “mecânica da lei” sem considerar o caso concreto, também não merece prosperar o recurso neste ponto. Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do Poder Judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual descumprimento do Princípio da Razoabilidade, de origem constitucional. É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vale destacar ainda que a inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro também não se constitui em argumento válido para cancelamento da multa, visto que o Decreto-Lei nº 37/66 previu expressamente que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou dos efeitos do ato praticado, conforme art. 94 abaixo transcrito: “Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a complementá-los. §1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. §2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729389/2013-39 (destacou-se) A recorrente defende ainda a inaplicabilidade de multas no período de contingência, assim chamado o período de impossibilidade de acesso ao Siscomex em virtude de problemas de ordem técnica, ou na ocorrência de fatores operacionais que prejudiquem o fluxo do comércio exterior. Apoia-se no Princípio da Razoabilidade e no instituto da inexigibilidade de conduta diversa, visto que, na impossibilidade de cumprimento da obrigação, não poderia lhe ser atribuída a responsabilidade. Defende que não merece prosperar a decisão de primeira instância quanto a necessidade de carrear prova aos autos da inoperância do sistema. Pelo contrário, segundo a recorrente, caberia à Autoridade Aduaneira demonstrar nos autos a disponibilidade do sistema no momento dos fatos e, que a própria edição da IN RFB nº 835/2008, já constitui prova de que o sistema não funcionava adequadamente. O argumento ora em litígio já foi amplamente debatido neste Conselho, inclusive em diversos julgamentos desse mesmo sujeito passivo. Em repetidas decisões, esse Tribunal Administrativo entendeu que caberia à recorrente provar a impossibilidade de acesso ao sistema, já que constituiria fato relevante para isentá-la da exigência normativa, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desta forma, incabível a procedência de recurso que alega fato e não faz prova de sua ocorrência. A alegação de que a edição da IN RFB nº 835/2008 é prova de que o sistema não funcionava corretamente não merece acolhida. A legislação apenas tratou de prever procedimentos específicos a serem adotados em caso de problemas de ordem técnica ou fatores operacionais de que prejudiquem o fluxo do comércio exterior, o que em muito difere da prova da efetiva ocorrência de tais problemas. Em verdade, a recorrente aqui busca se desincumbir de prova que lhe caberia, mais ainda, tentar inverter o ônus da prova para a autoridade aduaneira, o que não é possível ante a previsão legal em sentido diverso. Esse entendimento foi aplicado em diversas decisões, aqui representadas pelo Acórdão nº 3302-004.080, de relatoria do i. Conselheiro Ricardo Paulo Rosa: “Acórdão nº 3302-004.080 Sessão de 30 de março de 2017 Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729389/2013-39 Data do fato gerador: 09/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada.” Por fim, a recorrente alega a múltipla penalização de um mesmo fato, uma vez que foram realizadas diversas inclusões de dados no Siscomex sobre as cargas transportadas numa mesma embarcação, com mesma data de atracação, razão pela qual não se justifica a multiplicidade de multas. Em entendimento diverso do colegiado de primeira instância, defende que a multa é devida por fato e não por ato, desta forma, impõe-se a cobrança de apenas uma multa se a transportadora deixar de prestar informações a respeito de várias cargas contidas no navio, como ocorre no presente caso. A recorrente busca apoio na Solução de Consulta Interna nº 08, de 14 de fevereiro de 2008, quando se entendeu pela aplicação de um única multa de R$ 5.000,00 por veículo, para o transportador que deixou de apresentar os dados de embarque relativos a uma exportação, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. Defende ainda a improcedência da decisão da DRJ, que entendeu pela inaplicabilidade da SCI em virtude de ser voltada para questões que envolvem exportações, tendo o presente caso situações específicas da importação, e que o ADE Corep nº 3/2008 orientou a aplicação da penalidade por cada deferimento de retificação. O recurso destaca ainda, nos termos do art. 99 do Decreto-Lei nº 37/66 4 , que não se poderia aplicar várias multas quando as infrações são idênticas. Dessa forma, se o agente de cargas deixa de informar os dados de várias cargas trazidas num mesmo navio, a consumação da infração se dará uma única vez, eis que o ilícito consiste em informar a destempo os dados daquilo que é transportado sob sua responsabilidade em um determinado navio, não havendo portanto pluralidade de condutas violadoras. 4 Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729389/2013-39 Salienta também a existência de Acórdãos da DRJ em seu favor para situações idênticas, onde o colegiado entendeu pela aplicação de uma única multa por cada conhecimento genérico. Por fim, traz aos autos jurisprudência do TRF da 3ª Região pela aplicação de uma única multa e afirma que o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008 extrapolou sua competência ao ampliar o âmbito de aplicação de penalidade veiculada em norma de hierarquia superior. Pois bem, apreciando a legislação de regência, verifica-se a alteração das normas no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento, como se explica abaixo. De fato, em análise à Planilha elaborada pelo Auditor-Fiscal, existem diversas multas aplicadas a retificações referentes a um mesmo conhecimento genérico, porém com diversos conhecimentos filhotes (HBL) retificados, o que gerou a aplicação de uma multa por cada retificação deferida, conforme exemplo abaixo (fl.20): O auto de infração fundamenta a aplicação da multa por cada retificação deferida citando expressamente o art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e ADE Corep nº 3/2008, que previu em seu art. 64: “IN RFB nº 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” “ADE Corep nº 3/2008: Art. 64 [...] §4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: [...] Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729389/2013-39 II – cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados.” (grfou-se) Em que pese a existência de discussão no CARF sobre a possibilidade aplicação de mais de uma multa por viagem, percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) Percebe-se da Planilha elaborada pela fiscalização e dos extratos de retificação juntados aos autos, que todos os atos praticados pela recorrente referem-se a retificações, fato não punível de acordo com a legislação em vigor. As retificações realizadas pela recorrente, em sua maioria, decorrem de simples correções, via de regra justificadas por “erro de preenchimento”, ora para corrigir dados básicos, ora para corrigir itens de carga. Trata-se de aplicação direta do Princípio da Retroatividade Benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, visto que a legislação posterior deixou de definir o ato como infração: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729389/2013-39 b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Desta forma, resta inclusive prejudicada maior análise quanto a multiplicidade de multas, visto que todas as autuações decorreram diretamente de retificações realizadas pela recorrente, fato este não passível de penalidade nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Compartilha deste entendimento o Acórdão nº 3003-000.709, de relatoria do i. Conselheiro Marcos Antonio Borges: “Acórdão nº 3003-000.709 Sessão de 12 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...] MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” Desta forma, VOTO por reconhecer a retroatividade benigna de ofício, para cancelar a exigência do Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.724104/2012-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2013 SIMPLES. NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. Demonstrada a suspensão da exigibilidade do débito tributário ou previdenciário por meio do parcelamento, a nulidade do Ato Declaratório Executivo que excluiu a contribuinte do Regime Tributário do Simples Nacional, com o fundamento de que a pessoa jurídica possuía débitos inadimplidos, é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1002-001.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. Demonstrada a suspensão da exigibilidade do débito tributário ou previdenciário por meio do parcelamento, a nulidade do Ato Declaratório Executivo que excluiu a contribuinte do Regime Tributário do Simples Nacional, com o fundamento de que a pessoa jurídica possuía débitos inadimplidos, é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 41 04 /2 01 2- 69 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.553 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724104/2012-69 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 04-37.024 da 2ª Turma da DRJ/CGE, de 14 de outubro de 2014 (fls. 104 a 105): A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2013, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/PCA nº 841404, de 10/09/2012 e Relação dos Débitos motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional (fls. 10-13 e 31). Cientificada em 15/10/2012 (fls. 18), apresentou manifestação de inconformidade em 08/11/2012 (fls. 02), alegando, em síntese, que os débitos não previdenciários na RFB e não previdenciários em cobrança na PGFN foram objeto de parcelamento efetuado em 28/01/2009, sendo esses débitos incluídos no processo de impugnação 13378.000072/2009-26. Por fim requereu o cancelamento do ADE. Juntou cópias de documentos de fls. 03 e seguintes. É o relatório. A DRJ/CGE julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa (fl. 105): [...] A interessada argumentou que os débitos que ensejaram o Termo de Indeferimento haviam sido parcelados, conforme os documentos juntados. [...] Contudo, não trouxe a certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, o que comprovaria sua regularidade fiscal, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, pois é este o documento hábil para tanto. A tentativa de obtê-la via internet não surtiu efeito, vez que ali foi certificado que as. informações disponíveis são insuficientes para a emissão de certidão por meio da internet. [...] Ademais, as consultas de fls. 19-23 demonstram que os débitos estavam em cobrança na PGFN (ativa ajuizada). [...] Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a manifestação de inconformidade e mantenho o Ato Declaratório Executivo por seus próprios fundamentos. Dessa forma, a 2ª Turma da DRJ/CGE decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.553 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724104/2012-69 Face ao referido Acórdão da DRJ/CGE, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 110 a 116), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples Nacional levada a efeito pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 117 a 387). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/CGE, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de inclusão ou exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2013. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 19 de novembro de 2014, fl. 109, face ao recebimento da intimação datada de 22 de outubro de 2014, fl. 108), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 841404, de 10 de setembro de 2012 (fl. 10), face o artigo 17, inciso V da Lei Complementar nº 123 de 2006 bem como alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada om o inciso I do artigo 76, ambos da Resolução CGSN nº 94 de 2011, em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.553 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724104/2012-69 Lei Complementar nº 123 de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Resolução CGSN nº 94 de 2011: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: [...] d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; Não obstante as provas apresentadas pelas Autoridades Tributárias, a contribuinte é categórica ao afirmar que “os julgadores não levaram em consideração a alegação da recorrente, de que os referidos débitos encontravam-se com sua exigibilidade suspensa em face de parcelamento” (fl. 112), pois deixaram de analisar os autos do processo administrativo 13878.000072/2009-26, que corrobora com o que alega. Cumpre esclarecer que o processo administrativo mencionado, de nº 13878.000072/2009-26, foi anexado como documento comprobatório junto ao Recurso Voluntário aqui discutido. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.553 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724104/2012-69 Analisando os autos, nota-se que antes mesmo de cientificada do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 841404, que se deu em 15 de outubro de 2012, a contribuinte já estava adimplindo seu parcelamento de débitos tributários para ingresso ai Simples Nacional, de acordo com o Despacho da Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP de 18 de setembro de 2009 (fl. 204). Além disso, verifica-se que, apesar da determinação do Procurador da Fazenda Nacional para incluir a contribuinte no parcelamento do Simples Nacional (fl. 294), tal procedimento não foi realizado, tendo em vista que os sistemas não disponibilizam ferramenta para efetuar tal operação (fls. 307 e 322). Como bem observado pelo Procurador da Fazenda Nacional, apesar de não ser possível a atualização das dívidas junto ao programa SIDA para que faça constar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do citado parcelamento até que seja disponibilizada a ferramenta no sistema apropriado que possibilite à PGFN a inclusão dos débitos no Simples Nacional, a contribuinte não pode ser prejudicada com o andamento das execuções fiscais contra ela ajuizadas (fl. 328). Assim, pronuncia a autoridade tributária: “tendo sido o contribuinte incluído administrativamente no Simples Nacional retroativamente a 01/01/2009 se faz necessários que os débitos constantes no art. 1º da IN/RBF nº 902/2008 (fls 96 - fl. 222 destes autos) sejam admitidos no referido parcelamento”. Como comando, determina “transferir os referidos débitos para o processo de representação e - processo 13888.724048/2011-81, tendo como base as informações de fls 147 a 150” - Fls. 272 a 275 destes autos. Ainda, à fl. 337 consta a informação de que “O presente é para informar que o débito previdenciário DCG 36545367-6 que estava “Suspenso para inclusão parc. Especial” ( fls 77 - fl. 357 deste processo) , foi deferido seguindo as orientações contidas na Nota Parcweb Prev 001/2014- Roteiro de concessão de Parcelamento Previdenciário especial de débitos para ingresso SN nos moldes LC nº 128/2009”. Corroborando com todas as informações apresentadas, a contribuinte ainda apresenta Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, à fl. 384. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.553 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724104/2012-69 Nestes termos, restando comprovada a suspensão da exigibilidade do débito tributário, o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos pela contribuinte é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, restando comprovado a suspensão da exigibilidade do débito tributário no prazo legal estabelecido, há razão para a reforma do Acórdão da DRJ pelos motivos anteriormente expostos. Nesse sentido, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão de piso, declarando-se nulos o Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 708981, de 10 de setembro de 2012, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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8424619 #
Numero do processo: 13866.720077/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 72 00 77 /2 01 4- 75 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720077/2014-75 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720077/2014-75 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720077/2014-75 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720077/2014-75 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720077/2014-75 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720077/2014-75 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720077/2014-75 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.979205/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-007.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.979178/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.979178/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.943, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou pedido de que o julgamento fosse convertido em diligência, par que possa apresentar provas da legitimidade do crédito pleiteado. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 05 /2 00 9- 51 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979205/2009-51 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.943, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A DRJ ratificou o despacho decisório, porque a recorrente não juntou provas da legitimidade do crédito, quais sejam, escrituração contábil e os conhecimentos de transporte. No recurso, repete os argumentos e pleiteia a conversão do julgamento em diligência, para que apresente as provas da legitimidade do crédito. Da interpretação sistemática do Decreto nº 70.235/72, depreende-se que a diligência não se presta para a produção de provas em favor do contribuinte, porém para o provimento de esclarecimentos acerca de elementos que já se encontram nos autos. Por isto, nego o pedido de diligência. Dada a ausência de provas da legitimidade do crédito pleiteado, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital

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