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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986825 #
Numero do processo: 10860.721166/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. PRAZO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS DE IPI NA ESCRITA FISCAL. EQUIVALE A PAGAMENTO. ARTIGOS 150, PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ARTIGO 124, INCISO III, DO DECRETO Nº 4.544/2002 (RIPI/2002). Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser aplicado o prazo do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, quando o contribuinte efetua algum pagamento, e o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, na inexistência de pagamento ou na hipótese de dolo, fraude ou simulação. Para fins de IPI, ganha destaque o artigo 124, inciso III, do RIPI/2002, pelo qual considera-se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, hipótese que atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições isentas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, mesmo que oriundas da Zona Franca de Manaus, não garantem crédito de IPI, por ausência de previsão legal específica. AUDITORIA DE ESTOQUE. QUEBRAS E PERDAS. PERCENTUAL. ARTIGOS 448 E 449 DO RIPI/2002. PARECER NORMATIVO CST Nº 45/77. No procedimento de auditoria de estoque para verificação da correção no que tange ao pagamento do IPI, a Fiscalização realiza o cálculo da produção, para fins de comparação com a quantidade de produtos registrados pelo contribuinte como produzidos em seus livros fiscais, utilizando-se, para tanto, de componentes do custo de produção, como valor, quantidade e variação de estoque de insumos, e mão de obra empregada na produção. Caso sejam encontradas diferenças, é possível ao contribuinte justificá-las, com base nas quebras/perdas normalmente existentes tanto em relação a (i) insumos, como (ii) processo produtivo e (iii) estoques de produtos acabados, conforme Parecer Normativo CST nº 45/77. SISTEMA EQUIVALENTE AO REGISTRO DE ENTRADAS E REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. ARTIGO 388 DO RIPI/2002. LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLESA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À PERFEITA APURAÇÃO DO ESTOQUE PERMANENTE. Pela própria natureza do sistema de controle alternativo de estoque de que trata do artigo 388 do Regulamento do IPI de 2002, as informações mais importantes a serem lidas e examinadas pelo auditor fiscal são relativas a números (código da TIPI, alíquota do imposto, quantidade etc) ou palavras cujo idioma é indiferente (identificação do produto, especificação da unidade como quilograma, litro, etc), sendo certo que as palavras em língua estrangeira devem aparecer intitulando quadros e colunas, de forma repetitiva, o que, em princípio, não se traduz em dificuldade de compreensão e de fiscalizar os dados nela contidos. Não merece prosperar a acusação genérica de que o sistema de controle alternativo utilizado pelo contribuinte não é adequado e hábil ao controle de mercadorias, em razão de adotar língua estrangeira, devendo haver demonstração concreta de dificuldades na fiscalização. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82/2001. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ("VTM") DE IPI. ARTIGO 142 DO CTN. A incongruência entre os elementos e a motivação apresentados pela fiscalização, de um lado, e o fundamento legal indicado, de outro, ensejam o reconhecimento de carência de fundamentação e improcedência da autuação, por força no disposto no artigo 142, do CTN.
Numero da decisão: 3401-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para: (a1) reconhecer a decadência em relação aos créditos tributários cujo fato gerador ocorreu antes de 04/07/2007; e (a2) manter o lançamento relativo aos códigos CN02 e CN06 de relatórios internos de movimentação dos estoques da recorrente, e a multa de ofício em relação ao lançamento remanescente; (b) por maioria de votos, para: (b1) manter o lançamento, no que se refere a créditos decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus, vencido o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (b2) afastar o lançamento, decorrente de glosa de créditos por Devolução ou Retorno de produtos, em razão do sistema de controle alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque adotado pela recorrente, vencidos o Conselheiros Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de Almeida; e (b3) excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida; e (c) por voto de qualidade, afastar a autuação em relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício a ele correspondente, por carência de fundamento da autuação em relação a este item, vencidos o relator e os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida. Designados para redigir votos vencedores os Conselheiros Robson José Bayerl, em relação a aquisições da Zona Franca de Manaus, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, em relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício a ele correspondente. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL - Redator designado. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.872  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ CRÉDITO DE AQUISIÇÕES ISENTAS DA ZFM ­ CONTROLE  ALTERNATIVO DE ESTOQUE ­ VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ­  OUTRAS MATÉRIAS  Recorrente  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. PRAZO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS  DE IPI NA ESCRITA FISCAL. EQUIVALE A PAGAMENTO. ARTIGOS  150, PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ARTIGO 124,  INCISO III, DO DECRETO Nº 4.544/2002 (RIPI/2002).  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  deve  ser  aplicado  o  prazo  do  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  quando  o  contribuinte  efetua  algum  pagamento,  e  o  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  na  inexistência de pagamento ou na hipótese de dolo, fraude ou simulação.   Para fins de IPI, ganha destaque o artigo 124, inciso III, do RIPI/2002, pelo  qual considera­se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher,  hipótese  que atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo  4º, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  EMBALAGENS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a  exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o  valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica,  de  forma  tal  que  as  aquisições  isentas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  mesmo  que  oriundas  da  Zona     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 11 66 /2 01 2- 39 Fl. 2763DF CARF MF     2 Franca  de Manaus,  não  garantem  crédito  de  IPI,  por  ausência  de  previsão  legal específica.   AUDITORIA  DE  ESTOQUE.  QUEBRAS  E  PERDAS.  PERCENTUAL.  ARTIGOS  448  E  449  DO  RIPI/2002.  PARECER  NORMATIVO  CST  Nº  45/77.  No procedimento de auditoria de estoque para verificação da correção no que  tange ao pagamento do IPI, a Fiscalização realiza o cálculo da produção, para  fins  de  comparação  com  a  quantidade  de  produtos  registrados  pelo  contribuinte como produzidos em seus livros fiscais, utilizando­se, para tanto,  de componentes do custo de produção, como valor, quantidade e variação de  estoque de insumos, e mão de obra empregada na produção.   Caso  sejam  encontradas  diferenças,  é  possível  ao  contribuinte  justificá­las,  com base nas quebras/perdas normalmente existentes  tanto  em relação a  (i)  insumos, como (ii) processo produtivo e (iii) estoques de produtos acabados,  conforme Parecer Normativo CST nº 45/77.  SISTEMA  EQUIVALENTE  AO  REGISTRO  DE  ENTRADAS  E  REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. ARTIGO  388  DO  RIPI/2002.  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  (INGLESA).  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PREJUÍZO  À  PERFEITA  APURAÇÃO  DO  ESTOQUE PERMANENTE.  Pela  própria  natureza  do  sistema de  controle  alternativo  de  estoque  de  que  trata  do  artigo  388  do  Regulamento  do  IPI  de  2002,  as  informações  mais  importantes  a  serem  lidas  e  examinadas  pelo  auditor  fiscal  são  relativas  a  números  (código  da TIPI,  alíquota  do  imposto,  quantidade  etc)  ou  palavras  cujo idioma é indiferente (identificação do produto, especificação da unidade  como  quilograma,  litro,  etc),  sendo  certo  que  as  palavras  em  língua  estrangeira  devem  aparecer  intitulando  quadros  e  colunas,  de  forma  repetitiva, o que, em princípio, não se traduz em dificuldade de compreensão  e de fiscalizar os dados nela contidos.   Não  merece  prosperar  a  acusação  genérica  de  que  o  sistema  de  controle  alternativo utilizado pelo contribuinte não é adequado e hábil ao controle de  mercadorias,  em  razão  de  adotar  língua  estrangeira,  devendo  haver  demonstração concreta de dificuldades na fiscalização.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  Nº  82/2001.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO ("VTM") DE IPI. ARTIGO 142 DO CTN.  A  incongruência  entre  os  elementos  e  a  motivação  apresentados  pela  fiscalização, de um lado, e o fundamento legal indicado, de outro, ensejam o  reconhecimento de carência de fundamentação e improcedência da autuação,  por força no disposto no artigo 142, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para: (a1) reconhecer  a decadência em relação aos créditos tributários cujo fato gerador ocorreu antes de 04/07/2007;  e  (a2)  manter  o  lançamento  relativo  aos  códigos  CN02  e  CN06  de  relatórios  internos  de  movimentação  dos  estoques  da  recorrente,  e  a  multa  de  ofício  em  relação  ao  lançamento  remanescente;  (b)  por maioria  de  votos,  para:  (b1) manter  o  lançamento,  no  que  se  refere  a  Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.764          3 créditos  decorrentes  de  aquisições  da  Zona  Franca  de  Manaus,  vencido  o  relator  e  os  Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (b2) afastar o  lançamento, decorrente de glosa de créditos por Devolução ou Retorno de produtos, em razão  do sistema de controle alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção  e do Estoque adotado pela recorrente, vencidos o Conselheiros Robson José Bayerl e Fenelon  Moscoso  de Almeida;  e  (b3)  excluir  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de  Almeida; e (c) por voto de qualidade, afastar a autuação em relação ao valor tributável mínimo  e a multa de ofício a ele correspondente, por carência de fundamento da autuação em relação a  este item, vencidos o relator e os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  Designados  para  redigir  votos  vencedores  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  em  relação  a  aquisições  da  Zona  Franca  de  Manaus,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, em relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício a ele  correspondente.    ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Redator designado.    LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAÚJO  BRANCO  ­  Redator  designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Auto de  Infração  (fls. 02­17),  em 03/07/2012, do qual o  contribuinte  foi cientificado no dia  seguinte,  04/07/2012 (conforme fls. 17), para cobrança de crédito tributário no valor de R$4.367.153,61  (quatro milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e cinqüenta e três reais e sessenta e um  centavos),  a  título  de  Multa  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ("IPI")  por  não  lançamento do imposto e por glosa de créditos indevidos, com fundamento no artigo 80, caput,  da Lei nº 4.502/1964, com redação dada pelo artigo 13 da Medida Provisória nº 351/2007 ou  Fl. 2765DF CARF MF     4 pelo artigo 13 da Lei nº 11.488/2007, a depender da data dos fatos geradores, ocorridos entre  30/04/2007 e 31/12/2007.  De acordo com o Auto de Infração e o Relatório Fiscal de fls. 18 e seguintes  a ele anexado, na auditoria de pedidos de ressarcimento de saldo credor de IPI do contribuinte,  a Fiscalização verificou a ocorrência de quatro tipos de irregularidades:  (i)  nos  períodos  de  apuração  entre  30/04/2007  a  31/12/2007,  "a  fiscalizada  não  emitiu  nota  fiscal,  com  destaque  de  IPI,  quando  apurou  falta  de  mercadorias em seu estoque";  (ii)  nos períodos de  apuração entre 31/07/2007 a 31/12/2007, o  contribuinte  teria  dado  saída  a  produto  com  emissão  de  nota  fiscal  com  destaque  insuficiente do IPI, por deixar de observar normas legais que tratam do valor  tributável mínimo;  (iii) nos períodos de apuração entre 30/04/2007 a 31/12/2007, o contribuinte  teria escriturado créditos que seriam  indevidos/ilegítimos, de duas naturezas  diferentes: "créditos de IPI hipotético advindos de aquisições de mercadorias  isentas oriundas da Zona Franca de Manaus" e "créditos de IPI relativos a  insumos  que  não  tiveram  uso  produtivo  ­  ajustes  registrados  sob  o  código  CN02"; e  (iv)  nos  períodos  de  apuração  entre  30/04/2007  a  31/12/2007,  "o  estabelecimento  industrial se utilizou,  indevidamente, de créditos relativos a  devoluções de vendas/revendas e, retornos de produtos sem possuir registro  hábil que os legitimasse".   A  constatação  de  tais  irregularidades  deu  origem  somente  à  aplicação  de  multa  e  não  ao  lançamento  de  IPI,  em  razão  da  existência  de  saldo  credor  nos  livros  da  contribuinte.   A  primeira  irregularidade  tem  relação  com  valores  registrados  no  código  CN06 de relatórios internos de movimentação dos estoques da Recorrente, que se destinava a  registrar divergências numéricas no  estoque de  insumos da Recorrente,  quando a Recorrente  promovia  contagem  do  estoque  e  verificava  a  falta,  ou  seja,  quantidade  reais  inferiores  às  quantidades escrituradas.   Nessa hipótese, a Fiscalização defende que deveria a Recorrente emitir nota  fiscal, com lançamento do IPI, com base no artigo 123, alínea "o", do Regulamento do IPI de  2002 e Parecer Normativo CST nº 569/71.   Já  em  relação  à  segunda  irregularidade  apontada,  saídas  de  produtos  com  insuficiência  de  destaque  de  IPI,  a  Fiscalização  justifica  o  lançamento  e  a  recomposição  da  base de cálculo, nos termos a seguir:   "(...) a norma estipula exatamente o oposto do procedimento da LG. A norma  determina como deve ser formada a base de cálculo, exatamente para que a  mesma não seja, artificialmente, deprimida e, por conseguinte, o destaque do  tributo não seja reduzido por razões exógenas ao fato gerador. Tendo isso em  vista, contrariamente ao esposado por LG, as saídas aqui tratadas devem ter  suas  bases  de  cálculo  recompostas,  adequando­as  ao  que  estabelece  a  legislação do IPI.   Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.765          5 (...)  O  entendimento  é  que,  se  saída  tributada,  não  é  legitimo  a  base  de  cálculo  do  tributo  ser  constituída  com  valor  menor  do  que  o  custo  de  produção do produto. Ou, que seja válido LG transferir valor a título gratuito,  não oferecendo valor à tributação.   Repetindo  porque  importante  registrar:  as  retificações  que  constam  deste  Auto  tão  só  consideraram  as  parcelas  "custo/LG"  e,  tributos  (PIS/Cofins/ICMS).  Ou  seja,  não  incluíram  nenhuma  outra  parcela  que  compôs  as  saídas  com  margens  positivas,  tais  como,  lucro,  despesas,  etc,  parcelas estas previstas no ato normativo  ­ o que é visível com as margens  positiva em percentuais substantivos".  No  que  se  refere  à  terceira  irregularidade,  escrituração  de  créditos  indevidos/ilegítimos, a Fiscalização glosou  (i) créditos decorrentes de aquisições de produtos  com saída isenta da Zona Franca de Manaus, afirmando que tal creditamento não encontraria  amparo legal, pois só as aquisições de produtos que tiveram pagamento de IPI em sua saída é  que  poderiam  gerar  esse  crédito,  indicando  os  artigos  163  e  164  do Regulamento  do  IPI  de  2002; e (ii) créditos referentes a "ajustes registrados sob o código CN02".  O  código  CN02  é  utilizado  em  relatórios  internos  de  movimentação  dos  estoques da Recorrente para registro de "saída de materiais em almoxarifado para reposição  dos materiais rejeitados no processo de produção, ou seja, transferência dos almoxarifados de  peças  extras  para  substituir  peças  que  apresentaram  problemas  durante  o  processo  de  produção".  Como  afirma  a  Fiscalização,  após  diversos  termos  de  intimação  e  respostas  da  Recorrente, eram registrados sob o código CN02 insumos com defeito de fabricação e insumos  referentes a quebra/perda no processo produtivo.   Nesse item da autuação, a Fiscalização afirma que os insumos com defeito de  fabricação deveriam ser objeto de devolução de compras com o correspondente estorno do IPI  registrado quando da sua entrada, com fundamento no artigo 193, inciso VI, do Regulamento  do IPI de 2002.  Já com relação aos insumos relativos a quebras/perdas no processo produtivo,  levando em consideração que a Recorrente  informou não saber distinguir no código CN02 o  que era  insumo com defeito de fabricação e o que era  insumo relacionado a quebra/perda no  processo  produtivo,  a  Fiscalização  afirma  ser  impossível  saber  o  índice,  percentual  de  quebras/perdas  de  seu  processo  produtivo,  que  a Recorrente  não  possui  nenhum  laudo  hábil  para justificar eventuais quebras/perdas, o que afastaria a possibilidade de aplicação do artigo  449 do Regulamento do IPI.   Por  último,  com  relação  à  quarta  irregularidade,  créditos  indevidos  pela  inexistência  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  seu  equivalente,  a  Fiscalização lastreia a acusação nos seguintes motivos.   A  Fiscalização  reconhece  que  há  direito  de  crédito  relativo  a  produtos  tributados recebidos em devolução, porém, "condicionado à comprovação inequívoca de que a  mercadoria  retornou  entrou  nos  estoques  do  Contribuinte  e,  teve,  posteriormente,  saída  tributada", com base nos artigos 167 e 169 do Regulamento do IPI de 2002 e artigo 30 da Lei  nº 4.502/1964.   Fl. 2767DF CARF MF     6 Porém,  deixou  de  reconhecer  os  créditos  registrados  pela  Recorrente,  por  entender  que  a  Recorrente  não  possuía  um  controle  hábil  para  tanto,  tendo  a  Fiscalização  apontado como fundamento para a sua conclusão única e exclusivamente o fato de o controle  utilizado pela Recorrente adotar como idioma o inglês e não o português, conforme a seguir:  "Um  controle,  hábil,  portanto,  deve  propiciar,  de  forma  inquestionável,  cristalina, o exato momento do  retorno aos estoques e, o  exato momento da  nova saída do estabelecimento. E, o tributo envolvido na operação.   Conforme  registrado  em  Termo,  o  pretendido  registro  equivalente  ao  Livro  regulamentar está exemplificado em Anexo 4.  Em idioma inglês, como se vê.   A  questão,  assim,  é  elementar:  é  cabível,  juridicamente,  legalmente,  documento  em  língua  que  não  a  pátria,  ser  hábil  para  comprovar  o  cumprimento  de  norma  administrativa  tributária?  Ser  válido,  legítimo  para  documentar a  lisura de créditos por devolução de vendas/revendas, como no  caso ora relato?   De  acordo  com  nosso  ordenamento  jurídico,  não.  Sem  dúvida,  não.  Tanto  assim que tal exigência constou no Código Civil de 1916 e, como não poderia  deixar de ser, consta do novel Código Civil, em seu artigo 224, a seguir: (...)  Enfatize­se,  então,  que  LG  não  possui  nem  o  Registro  regulamentar  nem  mesmo algo que se aproxime de seu equivalente, pelo menos, não em idioma  nacional, leia­se, em português. Em sendo assim, enquanto este idioma for o  de uso forçado no território nacional, LG não possui controle hábil de fluxo de  mercadorias em seu estabelecimento taubateano"   Contra  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  Impugnação,  julgada  improcedente,  em  05/11/2013,  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém ­ PA ("DRJ"), em acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação tributária.  IPI. DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI  é  de  cinco  anos  e  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial  antecipado,  o  lustro  decadencial  tem  início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma  do  artigo 150, § 4°, do Estatuto Tributário. De outro lado, não havendo qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma,  Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.766          7 contando­se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição  de  detentor de tal direito.  IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS.  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos  utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas  pelo imposto.  IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. REGRA GERAL.  Como regra geral, o valor tributável dos produtos nacionais e dos produtos de  procedência estrangeira é o valor total da operação de que decorrer a saída do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  vedada  a dedução  de  descontos, diferenças ou abatimentos concedidos a qualquer título, ainda que  incondicionalmente.  IPI.  INSUMOS  INUTILIZADOS  OU  DETERIORADOS.  CRÉDITOS.  ESTORNO.  Deve ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI relativo  a insumos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados.  IPI. DESTAQUE. FALTAS HAVIDAS NOS ESTOQUES.  Apurada  a  falta  no  estoque  de  produtos,  o  contribuinte  deve  proceder  ao  pagamento do imposto sobre a totalidade dos bens faltantes, efetuando o seu  destaque em nota fiscal especialmente emitida para esse fim, no momento da  verificação da falta.  IPI. FALTA DE LANÇAMENTO EM NOTA FISCAL. MULTA.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  IPI  na  respectiva  nota  fiscal, sujeita o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do  valor do imposto que deixou de ser lançado.  JUROS  DE  MORA.  DÉBITOS  DECORRENTES  DE  TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do Brasil,  quando  não  pagos  no  prazo,  sofrerão a incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic".  Fl. 2769DF CARF MF     8 O contribuinte, ora Recorrente, foi cientificado dessa decisão em 22/11/2013,  sexta­feira,  conforme  documento  de  fls.  2170,  apresentando  tempestivo Recurso Voluntário,  em  23/12/2013  (fls.  2172),  no  qual  requer  a  reforma  ou  nulidade  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento do Auto de Infração, com base nos seguintes argumentos: (i) decadência parcial  do crédito tributário; (ii) a Recorrente alega que possuiria sistema permanente de controle de  estoques  alternativo  ao  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  apto  a  demonstrar  de  forma quantitativa a movimentação de estoques; nesse tópico, ainda pede que seja reconhecida  a nulidade da decisão recorrida, pois ao apreciar a matéria, justifica o lançamento por motivos  adicionais  e  estranhos  ao  que  teria  sido  apontado  no  Auto  de  Infração;  (iii)  não  haveria  restrições ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos provenientes da Zona Franca  de  Manaus,  "especialmente  por  se  tratar  de  produtos  oriundos  de  uma  área  incentivada,  protegida pela Constituição Federal"; (iv) a Recorrente afirma que não haveria embasamento  legal para a aplicação da regra de valor tributável mínimo de IPI, não sendo conciliável a base  de cálculo apresentada no artigo 131 do RIPI/2002 e a apresentada pela IN SRF 82/2001, além  disso, a Recorrente defende os preços praticados e afirma que o critério para recomposição da  base  de  cálculo  adotado  pela  Fiscalização  só  poderia  ser  aplicado  quando  inexistisse  preço  corrente no mercado atacadista; (v) seria regular o procedimento de contabilização em relação  aos insumos nos códigos CN02 e CN06; (vi) seria inaplicável a multa de 75% (setenta e cinco  por cento) em caso de existência de saldo credor; e (vii) seria ilegal a incidência da taxa SELIC  sobre a multa de ofício.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, para que o Colegiado aprecie as matérias a  seguir.   Decadência em lançamentos de IPI  O CTN estabelece como regra geral que o  início da contagem do prazo é o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  segundo  dispõe  o  artigo  173,  inciso  I1.  Porém,  no  que  se  refere  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, prevalece a regra especial esculpida no artigo 150, parágrafo 4º,  do CTN2, nos quais o prazo para a contagem da decadência tem início com a ocorrência do fato  gerador.                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  2  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.767          9 A partir da leitura desses dispositivos, a jurisprudência firmada pelo Superior  Tribunal de Justiça ("STJ") e seguida por esse Tribunal Administrativo é no sentido de que, nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  deve  ser  aplicado  o  prazo  do  artigo  150,  parágrafo 4º, do CTN, quando o contribuinte efetua algum pagamento, e o prazo previsto no  artigo 173, inciso I, do CTN, na inexistência de pagamento ou na hipótese de dolo, fraude ou  simulação.   Porém, nos casos que envolvem o IPI, merece ainda destaque o artigo 124 do  Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002), que prevê:   "Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de  qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172,  de  1966,  art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto;  II ­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou  não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher".  Seguindo esse tecido normativo, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, de forma não unânime, afirmou que “a dedução dos débitos, no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher  considera­se  pagamento,  para  efeito  de  contagem  de  prazo  decadencial  para  lançamento  tributário".  (Processo  nº  19515.002386/200454;  Acórdão  nº  9303003.299;  3ª  Turma;  Sessão  de  24/03/2015;  Relator:  Joel Miyazaki; Voto Vencedor: Júlio Cesar Alves Ramos)  Assim,  no  presente  caso,  com  fundamento  no  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  e  artigo  124,  inciso  III,  do  Decreto  nº  4.544/2002,  considerando  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  04/07/2012,  devem  ser  cancelados  todos  os  créditos  tributários cujo fato gerador ocorreu antes de 04/07/2007.  Lançamentos  relativos aos  códigos CN02 e CN06 de  relatórios  internos  de movimentação dos estoques da Recorrente   A Fiscalização não concordou com o tratamento fiscal que a Recorrente deu a  valores  lançados  em  relatórios  internos  de  movimentação  dos  estoques  da  Recorrente,  nos  códigos CN02 e CN06.   No  código  CN02,  a  Recorrente  registrava  a  quantidade  de  insumos  com  defeito de fabricação e insumos substituídos em razão de quebra/perda no processo produtivo,  porém,  segundo  informou  no  curso  da  Fiscalização,  não  sabia  precisar  o  que  exatamente  se  enquadrava em um caso ou em outro.  Fl. 2771DF CARF MF     10 Com  relação a  esses valores,  a Fiscalização entendeu que deveria ocorrer o  estorno do IPI registrado quando da sua entrada, com fundamento no artigo 193, inciso VI, do  Regulamento  do  IPI  de  2002.  Destacou  ainda,  em  relação  às  quebras/perdas  no  processo  produtivo, que não se aplicava o artigo 449 do Regulamento de IPI, pois, no caso concreto, era  impossível o conhecimento do percentual de quebras/perdas de seu processo produtivo,  tanto  em razão de a Recorrente não dispor dessa informação, quanto pela ausência de um laudo hábil  a justificar tais quebras/perdas.  Já  no  código  CN06  foram  registrados  valores  relativos  à  diferença  entre  a  quantidade real de insumo existente no estoque e a quantidade escriturada. Nessa hipótese, a  Fiscalização defende que deveria a Recorrente emitir nota fiscal, com lançamento do IPI, com  base no artigo 123, alínea "o", do Regulamento do  IPI de 2002 e Parecer Normativo CST nº  569/71.  Em sua defesa, a Recorrente inicialmente desenvolve a  tese que de que tais  valores  compõe  o  custo  dos  produtos  industrializados  a  que  dá  saída  e,  dessa  forma,  já  se  submetem à tributação pelo IPI, não havendo que se falar em estorno de crédito em relação aos  valores registrados no código CN02 e destaque de imposto em relação ao código CN06.   Em seguida, apresenta os seguintes argumentos: (i) deveria ser considerado o  percentual  de  quebras  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  em  torno  de  0,50%  (meio  por  cento) dos insumos adquiridos, o que seria razoável para aquela indústria; (ii) no que se refere  ao lançamento de valores registrados no código CN02, não havendo a devolução, não há que se  falar em estorno de crédito; e (iii) no que diz respeito à infração relacionado ao código CN06,  não  poderia  haver  exigência  de  emissão  de  nota  fiscal  com  destaque  de  imposto,  pois  a  Recorrente não praticou a venda do insumo, mas, no máximo, glosa do crédito da aquisição de  insumo.  No presente  caso,  a  Fiscalização  realizou  algo  próximo  a  uma auditoria  de  estoque, cujo procedimento estava previsto, à época dos fatos geradores nos artigos 448 e 449  do Regulamento do IPI de 2002, abaixo transcritos:   “Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  e  quantidade  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento  dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão­de­ obra  empregada  e  o  dos  demais  componentes  do  custo  de  produção,  assim  como as variações dos estoques de matérias­primas, produtos intermediários  e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108).  § 1º Apurada qualquer  falta no confronto da produção resultante do cálculo  dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas  alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação  pelos  elementos  da  escrita  do  estabelecimento. (Incluído  pelo  Decreto  nº  4.859, de 14.10.2003)  § 2º  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes  de  vendas  não  registradas  e  sobre  elas  será  exigido  o  imposto,  mediante  adoção  do  critério  estabelecido  no  §  1º. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.768          11 Art. 449. As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo  de  industrialização,  para  justificar  diferenças  apuradas  pela  fiscalização,  serão  submetidas  ao  órgão  técnico  competente,  para  que  se  pronuncie,  mediante  laudo,  sempre  que,  a  juízo  de  autoridade  julgadora,  não  forem  convenientemente  comprovadas  ou  excederem  os  limites  normalmente  admissíveis para o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 58, § 1º)”. (grifos nossos)  Como  se  verifica,  no  procedimento  de  auditoria  de  estoque,  a  Fiscalização  realiza o cálculo da produção, a fim de comparar com a quantidade de produtos produzidos tal  como  é  registrada  pelo  contribuinte  em  seus  livros  fiscais,  para  verificar  a  correção  no  que  tange ao pagamento do IPI. Para tanto se utiliza de componentes do custo de produção, como  valor, quantidade e variação de estoque de insumos, e mão de obra empregada na produção.   Assim,  por  exemplo,  fixada  a  premissa  de  que  para  a  produção  de  10  automóveis é necessária a aquisição de 15.000 parafusos  e o emprego de 18  funcionários na  linha de produção, na hipótese de a  indústria  registrar a produção de 10  automóveis, porém,  tiver  adquirido  20.000  parafusos  e  contar  com  24  funcionários  na  linha  de  produção,  a  Fiscalização,  salvo  a  existência  de  uma  justificativa  razoável,  poderá  chegar  à  conclusão,  obviamente  com a  adição  de mais  elementos  subsidiários  do  que  os  utilizados  nesse  singelo  exemplo,  de  que  a  produção  da  indústria,  na  realidade,  foi  de  13  carros,  devendo  lançar  a  diferença de imposto, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 448, do Regulamento do IPI.  Todavia, o contribuinte poderá justificar as diferenças encontradas, com base  nas quebras normalmente existentes seja no estoque seja no processo de fabricação.   Desse modo, se existir uma justificativa razoável para que ocorra quebra no  estoque de insumo em determinado percentual, a aquisição de insumo a maior, nesse mesmo  percentual ficaria  justificada, pela constatação de que o excesso não se integra a produto não  oferecido à tributação, mas acaba quebrando no próprio estoque. Por outro lado, pode ser que  existam motivos para quebra no processo de produção, de modo que a indústria adquira uma  quantidade de insumos que não corresponderia, em tese, à quantidade de produtos fabricados,  mas  que  se  justifica  por  conta  desse  percentual  de  quebra  ou  perda  durante  o  processo  produtivo.   Essas  justificativas  são  apresentadas  seguindo  o  disposto  no  artigo  449  do  Regulamento  do  IPI,  que  tem  como  base  legal  o  artigo  58,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  4.502/1964.  Enquanto  o  dispositivo  legal  versa  sobre  um  ajuste  de  estoque  realizado  pelo  próprio  contribuinte,  dentro  de  um  percentual  de  tolerância  de  quebra/perda,  previamente  estabelecido  pela  autoridade  fiscal  para  ele,  o  dispositivo  regulamentar  trata  da  auditoria  de  estoque  realizada  pela  Fiscalização,  motivo  pelo  qual,  deve  ser  interpretado  dentro  desse  contexto.  Nesse  sentido,  o  artigo  449  do  Regulamento  do  IPI  prevê  que  cabe  ao  contribuinte  alegar  a  quebra  –  e,  a  quem  alega,  também  cabe  provar  ­,  contudo,  se  os  percentuais  de  quebra/perda  excederem  os  limites  normais  daquele  processo  industrial  ou  houver dúvidas em  relação à prova apresentada,  a autoridade  julgadora – e não a autoridade  lançadora – submeterá a questão para que órgão técnico competente emita laudo a respeito. Em  linha com o que determina o artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, acredito que a remessa da  questão  dos  percentuais  de  quebra/perda  no  processo  produtivo  para  trabalho  técnico  é  uma  faculdade e não uma obrigação da autoridade  julgadora que, portanto, deverá fazê­lo quando  entender necessário.  Fl. 2773DF CARF MF     12 Sobre  a  matéria,  impende  citar  o  Parecer  Normativo  CST  nº  45/77  que,  apesar de editado sob égide de Regulamento do IPI anterior ao que regulava os fatos geradores  objeto do lançamento, esclarece que as quebras/perdas podem se relacionar tanto aos insumos  quanto  aos  estoques  de  produtos  acabados  e  que,  uma  vez  admitido  o  percentual  de  quebra/perda,  os  créditos  escriturados  na  aquisição  de  tais  insumos  devem  ser  mantidos,  conforme a seguir:  “1  ­  A  admissibilidade  de  quebras  de  estoque  para  produtos  acabados  estende­se  às  quebras  de  estoque  de  insumos,  obedecidas  as  mesmas  condições estabelecidas no Regulamento. (...)  5  ­  Como  no  regime  do Decreto  nº  70.162/72  controlam­se  não  apenas  os  estoques  de  produtos  acabados,  como  também  os  estoques  de  insumos,  no  Registro  de Controle  da  Produção  e  do  Estoque  (art.  157,  §  4º,  itens VI  e  VII), é de admitirem­se, por analogia do artigo 189 do mesmo Regulamento,  as  quebras  de  "estoque"  de  insumos,  em  casos  excepcionais,  previamente  justificados e aprovados em processo. Retifique­se, neste aspecto, o item 3 do  PN  nº  351/71,  que  estende  a  norma  do  artigo  189  citado  às  quebras  de  insumos "no processo" de industrialização. (...)  7  ­  Resta  determinar  se  deve  ou  não  ser  estornado  o  crédito  fiscal  correspondente  aos  insumos  perdidos,  por  quebra  decorrente  do  próprio  processo industrial. (...)   Desta  forma,  é de concluir­se que se o  insumo passa pelo processo  fabril  e  nele  se  perde,  sob  a  forma  de  aparas,  resíduos,  evaporação,  etc.,  ou  se  inutiliza inteiramente, em decorrência de deficiências  inerentes ao processo,  tais como falhas do equipamento, rompimento de embalagens e semelhantes,  ocorre  a  hipótese  de  o  insumo  ter  sido  "consumido"  no  processo  de  industrialização.  Deve, portanto, no caso, ser mantido o crédito fiscal correspondente a esses  insumos”.  Entretanto, no caso ora em análise, a Fiscalização não precisou efetivamente  realizar um trabalho mais elaborado de auditoria de estoque, aproveitando­se de  informações  existentes  em  relatórios  internos  de  movimentação  dos  estoques  da  Recorrente,  no  código  CN02, os valores relativos às quebras e perdas, nos quais devem se incluir os valores referentes  a produtos com defeito de fabricação de fornecedores estrangeiros, não devolvidos, no que se  concorda  com  o  argumento  exposto  pela  Recorrente  nesse  sentido,  e  no  código  CN06,  a  diferença entre o estoque real e o  registrado, que por constar em registro diverso e separado,  assume­se  seja  relativo  aos  valores  que  excedam  os  valores  normais  de  quebras/perdas  de  estoque e processo produtivo, observados pela Recorrente.   Assim, não precisou a Fiscalização buscar elementos e realizar cálculos para  obtenção  de  produção,  pois  já  tinha  disponível  os  valores  de  divergência  entre  os  insumos  efetivamente utilizados na produção e insumos que não o foram, seja por quebra/perda seja por  outras  razões. É bem verdade que poderia,  a partir da divergência da quantidade de  insumo,  exigir o imposto, com base no valor do produto industrializado, nos termos do 448, parágrafo  1º, do Regulamento do IPI de 2002, porém, limitou­se a exigir o imposto, com base em valor  menor, no valor do próprio insumo.   Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.769          13 Com as informações relativas aos valores  registrados sob o código CN02, a  Fiscalização ainda intimou a Recorrente por diversas vezes, pedindo expressamente um laudo  que justificasse o percentual de quebras/perdas ali registrado, porém, a Recorrente respondeu o  seguinte:  Termo de 28/06/2010:  “a)  a  Fiscalizada,  no momento,  não  pode  informar  acerca  da  existência  de  laudo  ou  estudo  que  ampare  o  não  estorno  de  IPI  em  razão  dos  valores  registrados no código supra citado;  b)  através  dos  controles  fiscais/contábeis  da  Empresa  não  é  possível  determinar  se  os  valores  registrados  sob  o  código  em  tela  são  oriundos  de  quebra, perda, devolução par ao estoque por defeito do insumo, substituição  de insumos na linha, etc;  Termo de 28/03/2011:  “a)  não  existe  documentação  comprobatória  que  esclareça  os  motivos  dos  valores  que  compõem o  código  em  tela  –  se quebra/perda ou  rejeição  pelo  controle de qualidade de insumo importado; ambos os casos estão agrupados  indistintamente sob o código CN02”;   Apenas  após  iniciado  o  contencioso  é  que  a  Recorrente  trouxe  maiores  explicações, ao expor que o percentual de quebras no processo produtivo da Recorrente girava  em torno de 0,50% (meio por cento) dos insumos adquiridos, apresentando para tanto apenas  uma  planilha,  acostada  como  Doc.  05  da  Impugnação  e  do  Recurso  Voluntário,  em  que  compara  os  valores  registrados  nas  rubricas  em  discussão,  CN02  e  CN06,  com  os  valores  registrados na rubrica CN01 ("Consumido na Produção"), e que este valor seria razoável para  aquela indústria.   Contudo,  em  que  pese  o  percentual  de  quebras/perdas  apontado  pela  Recorrente ser baixo e parecer realmente bastante razoável, mesmo após a carência probatória  decidida em primeiro grau, a Recorrente não trouxe provas adicionais para acompanhar as suas  alegações,  sejam  documentos  contábeis  que  demonstrassem  os  valores  expostos  como  registrados  na  rubrica  CN01,  seja  um  estudo mais  aprofundado,  seja  um  laudo  emitido  por  profissional com conhecimento especializado na indústria em questão que pudesse chancelar e  confirmar a alegada realidade dessa indústria.   Nesse  cenário,  entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  que  entendeu  que  a Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  quanto  ao  percentual  de  quebras/perdas em sua indústria, deixando que atender ao disposto no artigo 16, inciso III, do  Decreto nº 70.235/1972.   Portanto,  deve  ser  mantido  o  lançamento  referente  ao  estorno  do  IPI  registrado  na  entrada  de  tais  insumos,  pois,  ainda que  não  se  exija  a  anulação  do  crédito  de  insumo que não foi devolvido, há que se anular o crédito de insumo inutilizado ou deteriorado,  quando ausente a comprovação de que está inserido em percentual aceitável de quebra/perda.   No que se refere ao código CN06, como exposto, em razão da existência de  diferença  entre  as  quantidades  reais  e  escrituradas  de  estoque,  deve­se  reconhecer  que  a  Fl. 2775DF CARF MF     14 aquisição não se enquadra na hipótese do artigo 164, inciso I, do Regulamento do IPI de 2002,  nem mesmo em insumos que "forem consumidos no processo de industrialização", por estarem  registrados  em  conta  diversa  à  conta  destinada  às  quebras/perdas  de  insumos  e,  ainda  que  estivessem  em  conta  específica  para  registro  desses  valores,  não  poderia  se  admitir  a  manutenção do crédito, em razão da ausência de demonstração da normalidade e razoabilidade  do percentual de quebra/perda encontrado.  Dessa  maneira,  com  fundamento  no  artigo  123,  inciso  I,  alíneas  "o"  combinada com "u", do Regulamento do IPI de 2002, há de se manter a exigência do imposto.  Base de Cálculo do IPI – Valor Tributável Mínimo  O CTN, em seu artigo 47,  inciso  II,  alíneas “a”  e “b”, prevê que a base de  cálculo do  IPI nas  saídas  de produtos  industrializados  será: “a) o  valor  da operação de que  decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente”.   Como  se  verifica,  o  legislador  complementar  estabeleceu  um  parâmetro  mínimo para a base de cálculo apenas na impossibilidade de se determinar o valor da operação,  quando deveria se adotar o preço corrente no mercado atacadista.  A Lei nº 4.502/1964 sofreu várias alterações ao longo dos anos e, atualmente,  prevê regras para a fixação da base de cálculo que vão além dos contornos previstos no CTN.  No artigo 14 existe a previsão do valor  tributável para as operações de  importação e para as  saídas de produtos nacionais e no artigo 15 constam os parâmetros para o estabelecimento de  um piso nas mais diversas situações, devendo as regras gerais do artigos 14 serem observadas  em conjunto com as regras específicas do artigo 15.   Assim,  ficando  restrito  aos  dispositivos  relacionados  ao  lançamento  ora  analisado,  quando  o  artigo  14,  inciso  II,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  4.502/1964,  quanto  aos  produtos nacionais, determina que constitui valor tributável “o valor total da operação de que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial”  e  que “§  1º. O  valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais  despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário”,  tal dispositivo não pode ser lido de forma isolada, mas em conjunto com as regras do artigo 15  da Lei nº 4.502/1964.   Com  isso,  caso  esteja  a  se  tratar  de  “produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial, ou do que lhe seja equiparado, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou  não, para venda direta a consumidor”, há ainda que se observar o disposto no artigo 15, inciso  III, da Lei nº 4.502/1964, que afirma que o valor tributável não poderá ser inferior “ao custo do  produto,  acrescido  das margens  de  lucro  normal  da  empresa  fabricante  e  do  revendedor  e,  ainda, das demais parcelas que deverão ser adicionadas ao preço da operação”.  Logo, se a norma do artigo 14, inciso II, parágrafo 1º, da Lei nº 4.502/1964,  expressa que o valor da operação compreende o preço do produto mais frete e demais despesas  e  na  situação  específica  prevista  no  artigo  15,  inciso  III,  da  Lei  nº  4.502/1964,  o  valor  tributável mínimo deve corresponder ao custo do produto mais margem de lucro mais frete e  despesas,  pode­se  concluir  que,  quando  o  preço  do  produto  for  inferior  ao  seu  custo,  uma  leitura  conjunta  das  normas  gerais  e  especiais  levará  à  aplicação  da  norma  especial,  que  determina um valor tributável mínimo, aplicando a norma geral para as demais operações nas  quais o preço da operação não bate o piso estabelecido pela Lei.  Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.770          15 No  Regulamento  do  IPI  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  o  valor  tributável do IPI e o valor tributável mínimo estão tratados nos artigos 131 ao 138.   Diante desse tecido normativo, considerando o disposto no artigo 146, inciso  III, alínea “a”, da Constituição, que diz que cabe a Lei Complementar a definição da base de  cálculo dos tributos, muitos defendem a inconstitucionalidade do valor tributável mínimo, nos  termos colocados na legislação ordinária, por contrariar o que prevê o artigo 47, inciso II, do  CTN.  Conforme defende a doutrina, “o valor tributário fixado nas leis e decretos  mencionados afronta basilares princípios de nosso ordenamento e garantias dos contribuintes,  pois não atende ao disposto na Constituição, já que trata de forma incompatível com a base de  cálculo  indicada  na  lei  complementar  (parâmetro  formal)  e  permite  que  o  IPI  incida  sobre  valores que não necessariamente refletem o conteúdo das operações jurídicas praticadas com  produtos  industrializados  (única  base  de  cálculo  possível  para  este  imposto).  O  único  parâmetro  existente  para  uma  base  de  cálculo  diferente  do  efetivo  valor  da  operação  com  produto industrializado, como estabelece o CTN, é o preço corrente no mercado atacadista (só  adotado na ausência do primeiro) e não poderia o legislador ordinário e menos ainda o poder  executivo estabelecerem base presumida, seja de percentual do preço de varejo ou a que trata  do custo de fabricação do produto, com outros acréscimos” 3.   Com base nesse mesmo  raciocínio,  o Supremo Tribunal Federal  declarou a  inconstitucionalidade do artigo 14, inciso II, parágrafo 2º, da Lei nº 4.502/1964, que afirmava a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  IPI  dos  valores  relativos  aos  descontos  incondicionais,  dispositivo que teve sua eficácia suspensa recentemente, pela Resolução do Senado Federal nº  01/2017. Vejam abaixo a ementa da decisão:   “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – VALORES DE  DESCONTOS INCONDICIONAIS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO  –  ARTIGO  15  DA  LEI  Nº  7.798/89  –  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  –  LEI  COMPLEMENTAR  –  EXIGIBILIDADE.  Viola  o  artigo  146, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual  hão  de  ser  incluídos,  na  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  os  valores  relativos  a  descontos  incondicionais  concedidos  quando  das  operações  de  saída  de  produtos,  prevalecendo  o  disposto  na  alínea  “a”  do  inciso  II  do  artigo  47  do  Código  Tributário  Nacional”.  (RE  567935,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/09/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­216  DIVULG  03­11­2014  PUBLIC 04­11­2014)  Porém, penso que não cabe a esse Colegiado adentrar nessa discussão, tendo  em vista o que determina a Súmula CARF nº 02, nem sendo possível, a meu ver e de forma  diversa do que foi decidido no Acórdão nº 3302003.361, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara,  em  sessão  de  27/09/2016,  aplicar  diretamente  o  que  restou  decidido  no  RE  nº  567.935  no  presente  caso,  pois,  apesar de  ambos  tratarem da  base  de  cálculo  do  IPI,  a  discussão  aqui  é  diversa. Desse modo, nesse julgamento, os dispositivos da Lei Federal que tratam da matéria  devem ser tidos como válidos e eficazes.                                                               3 “IPI – Questões Fundamentais”. IPI. Base de Cálculo e Valor  tributável mínimo. Renata Correia. MP Editora.  São Paulo. 2008. p. 143  Fl. 2777DF CARF MF     16 No presente caso, o lançamento tem como fundamento a Instrução Normativa  nº 82 de 2001, que remete § 1º do art. 118 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, que,  por  sua vez,  regulamenta o  artigo 14, parágrafo  1º,  da Lei nº 4.502/1964,  aquele dispositivo  acima mencionado que trata de valor tributável de produtos nacionais. Também aponta o artigo  15, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, além de uma série de dispositivos do Regulamento do IPI.  Assim,  ao  verificar  que  o  valor  da  operação  entre  a  Recorrente  e  seus  clientes  era  muito  inferior  ao  valor  do  custo  do  principal  insumo  utilizado  na  fabricação  do  produto,  a  Fiscalização  obteve  nova  base  de  cálculo,  a  partir  do  custo  desse  insumo  mais  os  tributos  incidentes nas vendas pela Recorrente.   Contra  o  lançamento,  a  Recorrente  afirma  que  não  haveria  embasamento  legal para a aplicação da regra de valor tributável mínimo de IPI, não sendo conciliável a base  de cálculo apresentada no artigo 131 do RIPI/2002 e a apresentada pela IN SRF 82/2001.   O raciocínio da Recorrente é, em parte, procedente. Enquanto o artigo 131 do  RIPI/2002, que sucedeu e tem a mesma redação do § 1º do art. 118 do Decreto nº 2.637, de 25  de junho de 1998, trata o valor da operação como o preço do produto, a base de cálculo da IN  SRF  82/2001,  parte  da  grandeza  custo  de  fabricação,  ao  determinar  que  “os  preços  do  vendedor poderão ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de venda  básico,  desde  que  estabelecidos  em  tabelas  fixadas  segundo  práticas  comerciais  uniformemente  consideradas,  nunca  inferiores  ao  custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  além  do  lucro  normalmente  praticado pelo vendedor”.  Realmente,  preço  e  custo  não  se  confundem  e,  olhando  apenas  para  o  fundamento  legal  relacionado  ao  preâmbulo  da  IN,  o  artigo  14,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  4.502/1964, parece que a Instrução Normativa teria extrapolado o seu poder regulamentar, ao  estabelecer um valor tributável mínimo sem relação com o preço do produto, mas vinculado ao  custo  de  fabricação.  Porém,  embora  não  indique  expressamente,  a  Instrução Normativa  tem  amparo  legal, pois  regulamenta não apenas aquele dispositivo, mas os dispositivos da Lei nº  4.502/1964 que  tratam da base de cálculo do  IPI,  incluindo o artigo 15,  inciso  III, da Lei nº  4.502/1964, que trata do valor tributável mínimo, a partir do custo de fabricação do produto.   E, como já exposto, tais dispositivos não podem ser lidos de maneira isolada,  mas  em  conjunto  e  harmonia,  sendo  certo  que,  em  se  tratando  de  operação  com  “produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  do  que  lhe  seja  equiparado,  com  destino  a  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  para  venda  direta  a  consumidor”,  a  norma  que  determina  que  o  valor  tributável  é  constituído  pelo  preço  do  produto,  deve  ser  lida  como  determinando que o valor tributável é constituído pelo preço do produto, salvo quando inferior  ao custo do produto mais margens de lucro normal da empresa fabricante, hipótese em que se  aplica esse último critério de determinação da base de cálculo.  Outro  argumento  da  Recorrente  é  pela  legitimidade  dos  preços  por  ela  praticados, defendendo que o sistema jurídico permitiria a flutuação dos preços, de acordo com  as negociações realizadas, e que definição de preço é uma decisão gerencial, a partir de dados  de mercado e do que os concorrentes estão fazendo.   Com  relação  a  esse  argumento,  não  há  como  discordar  da  Recorrente.  Ninguém  melhor  que  a  Recorrente,  conhecedora  de  seu  mercado  de  atuação,  para  fixar  e  determinar o preço nas operações de compra e venda com a sua clientela. Desde que o preço  seja certo, justo e verdadeiro, está presente o preço, um dos elementos da compra e venda, que  deve ser aceita como legítima. É de se reconhecer  também que, em sua atuação no mercado,  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.771          17 por  vezes,  por  questões mercadológicas,  a Recorrente  possa  vender  seus  produtos  por  preço  bem inferior ao custo de aquisição do principal insumo.   Mas  o  que  se  questiona  no  lançamento  em  julgamento  não  é  o  preço,  livremente pactuado entre as partes e que deve ser tido como legítimo. O que se questiona é a  base  de  cálculo  adotada  para  as  operações  relacionadas  no  lançamento.  A  Fiscalização  em  nenhum momento  questiona  o  preço  estabelecido  pela  Recorrente  e  seus  clientes.  O  que  se  questiona é a base de cálculo adotada. Portanto, embora se concorde com as considerações da  Recorrente quanto  à  formação de  seu preço,  tais  considerações não  são  capazes de  afastar  o  lançamento realizado.  Por último, a Recorrente defende que o critério para recomposição da base de  cálculo adotado pela Fiscalização só poderia ser aplicado quando inexistisse preço corrente no  mercado atacadista, afirmando existir uma ordem de aplicação para métodos de determinação  da base de cálculo no artigo 137, parágrafo único, do Regulamento do IPI.  Com efeito, para fins do artigo 137, parágrafo único, do Regulamento do IPI,  os métodos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  137  devem  ser  aplicados  se  inexistir  preço  corrente  no  mercado  atacadista.  Contudo,  tais  normas  se  referem  às  hipóteses  previstas  no  artigo 136, inciso I, referente a operação realizadas “quando o produto for destinado a outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência”  e  no  artigo  136,  inciso  II,  referente  a  operações  realizadas  “quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  desde  que  o  destinatário opere exclusivamente na venda a varejo”, situações que não guardam relação com  o  presente  lançamento,  tendo  a  Fiscalização,  a  meu  ver,  no  presente  caso,  aplicado  a  regra  prevista no artigo 136, inciso III.   Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento na parte que versa sobre saídas  de produtos por valor abaixo do valor tributável mínimo.    Direito de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de  fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus   A  questão  que  se  coloca  nesses  autos  é  se,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  vigente, a Recorrente faz jus ao direito de crédito de IPI decorrente de operações de aquisição  de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus.   Impende  esclarecer  que  não  há  qualquer  questionamento  quanto  à  isenção  fruída pelos fornecedores da Recorrente, tendo a Fiscalização se voltado apenas contra o direito  de crédito de IPI escriturado pela Recorrente, de modo que a discussão se cinge a esse último  aspecto.  A Constituição da República prevê, em seu artigo 153, parágrafo 3, inciso II,  que o IPI será "será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com  o  montante  cobrado  nas  anteriores"  (grifos  nossos).  Já  com  relação  ao  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  prestações  de  Serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação  ("ICMS"),  a  não  cumulatividade  encontra  assento  constitucional  no  artigo  155,  parágrafo  2º,  inciso  I,  da  Constituição  da  República,  que  determina  que  o  ICMS  "será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  Fl. 2779DF CARF MF     18 operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal" (grifos nossos).  Porém, em relação ao ICMS, de forma diversa do que ocorre com o IPI, há  uma ressalva expressa ao direito de crédito em relação à isenção, pois, de acordo com o artigo  155, parágrafo 2º,  inciso  II, da Constituição da República, "II ­ a  isenção ou não­incidência,  salvo determinação em contrário da  legislação: a) não  implicará crédito para compensação  com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do  crédito relativo às operações anteriores".  Essa  ressalva  vem  de  antes  da  Constituição  de  1988,  mais  precisamente,  decorre  da  Emenda  Constitucional  nº  23/1983,  conhecida  como  "Emenda  Passos  Porto",  e  alterou unicamente a disciplina de créditos e débitos do ICMS, para transformar o que era regra  ­  direito  de  crédito  nas  aquisições  isentas  ­  em  exceção, mantendo  incólume  a  disciplina  de  créditos e débitos referente ao IPI. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio:  "Deu­se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não  incidência  implicará crédito  ­ e estou modificando a ordem das expressões  ­  "não  implicará"  ­  é  a  regra  ­  "crédito  de  imposto  para  abatimento  daquele  incidente  nas  operações  seguintes,  salvo  determinação  em  contrário  da  legislação". O crédito,  portanto,  tão­somente no  tocante  ao  ICM,  só  poderia  decorrer de disposição legal.   Houve  modificação,  em  si,  quanto  ao  IPI?  Não.  O  IPI  continuou  com  o  mesmo  tratamento  que  conduziu  esta  Corte  a  assentar  uma  jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito.  Não  houve  mudança.  A  Emenda  Constitucional  nº  23  apenas  alterou  o  preceito  da  Carta  então  em  vigor que regulava o ICM"4.  Como  se  verifica,  existia  uma  jurisprudência  firme,  no  sentido  de  que  a  aquisição  de  insumo  isento  gerava  direito  de  crédito  de  IPI,  com  fundamento  direto  no  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  previsto  no  artigo  153,  parágrafo  3º  inciso  II,  da  Constituição  da  República,  considerando  ainda  que  o  legislador  constituinte  quando pretendeu ressalvar esse direito em relação à isenção, o teria feito de forma expressa,  como se deu em relação ao ICMS.  Entretanto, no ano de 2007, houve uma guinada no entendimento do Supremo  Tribunal  Federal  ("STF"),  por  ocasião  dos  Recursos  Extraordinários  nº  353.657/PR  e  nº  370.682/SC,  passando  o  STF  a  não  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  IPI  não  somente  nas  aquisições  isentas,  mas  também  nas  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  e  não  tributadas,  conforme ementas de julgados a seguir:  "IPI  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO  CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas  anteriores,  ante o que não  se pode  cogitar de direito  a  crédito quando o  insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. (...) (RE 353.657, Rel.  Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2008)  *****                                                              4 RE 212.484­2. Data de Julgamento: 05/03/98.   Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.772          19 "Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido". (RE 370682, Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno, DJe 19.12.2007)   Essa jurisprudência foi reafirmada no ano de 2015, em processo de relatoria  do Ministro Gilmar Mendes, em que foi reconhecida a repercussão geral do tema, em decisão  que  possui  a  ementa  a  seguir:  "Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de  IPI.  Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade  e da  seletividade, previstos no  art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência".  (RE  398365  RG,  Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/08/2015)  Com  base  nesse  entendimento  do  STF,  a  Fazenda  Nacional  defende  a  impossibilidade de os contribuintes escriturarem crédito de  IPI  em decorrência de  aquisições  isentas  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  a  Fazenda,  tal  como  decidido pelo STF, o princípio constitucional da não cumulatividade não albergaria o direito de  crédito em aquisições isentas, sendo necessário para o surgimento do direito de crédito que a  operação anterior esteja sujeita ao efetivo pagamento do IPI.   Portanto,  a  ausência  de  direito  de  crédito  nas  aquisições  isentas  da  Zona  Franca de Manaus teria como fundamento o artigo 153, parágrafo 3, inciso II, da Constituição  da República.  Além  disso,  os  defensores  dessa  corrente,  muitas  vezes,  apontam  o  artigo  150, parágrafo 6ª, da Constituição da República5, como um fundamento adicional para não se  reconhecer o direito de crédito em tais situações, pois esse dispositivo constitucional exigiria  lei específica para a concessão do direito de crédito.  No CARF, o entendimento quanto à matéria  também vacilou, ao  longo dos  anos,  seguindo  as  oscilações  ocorridas  no  âmbito  do Poder  Judiciário. No  ano  passado,  a 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais teve a oportunidade de apreciar novamente a  matéria, firmando o entendimento, por maioria de votos, favorável à tese da Fazenda Nacional,  em decisão que possui a seguinte ementa:  Ementa:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008                                                              5  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão  de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido  mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas  ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.   Fl. 2781DF CARF MF     20 IPI.  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  ZFM. IMPOSSIBILIDADE.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação,  na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito  ficto ou presumido de IPI depende de autorização de lei específica a  teor do  que dispõe o § 6º do art. 150 da CF, o que não acontece no caso dos produtos  adquiridos da ZFM e da Amazônia Ocidental, uma vez que não satisfizeram as  condições  estabelecidas  no  art.  82,  inc.  III  do  RIPI/2002".  (Acórdão  nº  9303004.205;  Sessão  de  09/08/2016;  Relatora:  Vanessa Marini  Cecconello;  Redator Designado: Andrada Márcio Canuto)  Trecho do Voto Vencedor:  "Como  a  sistemática da  não­cumulatividade  não  dá direito  à  apropriação  de  crédito  de  IPI  em  entradas  de  insumos  não  tributados  por  tal  imposto,  este  creditamento só poderá ser admitido quando autorizado por lei específica, pois  a  Constituição  Federal  proíbe  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o §6º do art. 150 da  CF,  situação que se harmoniza  com a opção do constituinte pelo  sistema de  crédito para efetivação do princípio da não­cumulatividade. (...) Desta forma,  para que haja o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos desonerados,  a título de crédito presumido, faz­se necessário lei específica nesse sentido.  Por  esta  razão  que,  o  Regulamento  de  IPI  de  2002,  em  seu  art.  175,  estabeleceu  o  benefício  de  creditamento  ficto  de  IPI,  como  se  devido  fosse,  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  de  fornecedores  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  apenas  quando  da  ocorrência  de  isenção  prevista  no  inciso  III  do  art.  82  do  RIPI/2002".  Contudo, a situação jurídica da Zona Franca de Manaus é peculiar, de modo  que não se pode olhar para as aquisições de insumos isentos daquela região do país e de seus  efeitos, no que dizem respeito à tributação do IPI, da mesmo forma que se olha para as demais  aquisições isentas de insumos.   Tanto é assim que o Ministro Marco Aurélio deixou claro, no julgamento dos  Embargos  de Declaração  no Recurso  Extraordinário  nº  566.819  que  naquele  recurso  não  se  estava  em  jogo  situação  jurídica  regida  "por  legislação  especial  acerca  da  Zona Franca  de  Manaus", a indicar que, não se poderia aplicar diretamente, sem um detido exame de todos os  nuances  envolvidos,  a  tese  firmada  pelo STF quanto  à  generalidade  dos  casos  de  aquisições  isentas às aquisições isentas da Zona Franca de Manaus. Como bem observado em seu Voto,  nos  debates  ocorridos  em  sessão  de  julgamento,  após  o Ministro Marco  Aurélio  fazer  essa  ressalva,  também  a Ministra  Cármen  Lúcia  admitiu,  dizendo  "o  caso  da  Zona  Franca,  por  exemplo, que aí é outra coisa".  Aliás, os precedentes do STF que firmaram a tese pela ausência de direito à  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  não  tinham  como  origem  fornecedores  localizados na Zona Franca de Manaus.   Fl. 2782DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.773          21 Portanto, é inegável a particularidade existente quanto ao regime jurídico das  aquisições de  insumos  isentos daquela  região, para  efeito de direito de crédito de  IPI,  o que  decorre  da  realidade  histórica,  geográfica,  econômica  e  social  da Região Norte  do  país,  que  desde a Constituição de 1946 (artigo 199) merece atenção especial dos Poderes Legislativo e  Executivo, com vistas ao seu desenvolvimento, proteção e integração ao território nacional.   Em  1953,  foi  editada  a  Lei  nº  1.806/1953,  que  dispôs  sobre  o  Plano  de  Valorização Econômica da Amazônia, criou a superintendência da sua execução e deu outras  providências. Após, veio a Lei nº 3.173/1957, que cria uma zona franca na cidade de Manaus.  Em seguida, a Lei nº 5.173/1966, que tratou do Plano de Valorização Econômica da Amazônia,  extinguiu  a Superintendência  do Plano  de Valorização Econômica  da Amazônia  (SPVEA)  e  criou a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).   Finalmente, foi editado o Decreto­Lei nº 288/1967, que regula a Zona Franca  de Manaus e, em seu artigo 9º, confere a isenção de IPI da qual se discute a possibilidade de  gerar direito de crédito para o adquirente, nos seguintes termos:  "Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas  as mercadorias  produzidas  na Zona  Franca de Manaus,  quer  se destinem ao  seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território  Nacional".  Essa isenção, e aqui começa a distinção que é necessária ser feita, não é uma  isenção de natureza  fiscal,  portanto,  não  é  regida diretamente pelo  artigo 176 e  seguintes do  Código Tributário Nacional. É uma isenção de natureza extrafiscal que tem como fundamento  de validade o artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da República, in verbis:  "Art.  43. Para  efeitos  administrativos,  a União poderá  articular  sua  ação  em  um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento  e à redução das desigualdades regionais.  § 1º Lei complementar disporá sobre:  I ­ as condições para integração de regiões em desenvolvimento;  II  ­ a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da  lei,  os  planos  regionais,  integrantes  dos  planos  nacionais  de  desenvolvimento  econômico e social, aprovados juntamente com estes.  § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:  (...)  III  ­  isenções,  reduções  ou  diferimento  temporário  de  tributos  federais  devidos por pessoas físicas ou jurídicas". (grifos nossos)  Na realidade, trata­se de uma isenção de incentivo regional que tem matriz na  própria  Constituição,  não  se  sujeitando,  portanto,  ao  requisito  de  estar  prevista  em  lei  específica, tal como determina o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição da República. É da  própria  Constituição  que  essa  isenção  emana,  com  o  objetivo  de  efetivar  os  objetivos  fundamentais da República, listados no artigo 3º, da Constituição6.                                                               6 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:  I ­ construir uma sociedade livre,  justa e solidária; II ­ garantir o desenvolvimento nacional;   III ­ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir  Fl. 2783DF CARF MF     22 Além  disso,  o  regime  jurídico  aplicável  à  Zona  Franca  de  Manaus  foi  expressamente  recepcionado  pela  Constituição  de  1988,  que  no  artigo  40  do ADCT  afirma:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem ser modificados os  critérios  que disciplinaram ou  venham a  disciplinar  a  aprovação  dos projetos na Zona Franca de Manaus".  E, depois, as Emendas Constitucionais de nº 42/2003 e 83/2014, incluíram os  artigos 92 e 92­A, para ampliar o prazo previsto no artigo 40 do ADCT, primeiro, por mais 10  (dez)  anos,  e  depois,  por  mais  50  (cinquenta)  anos,  o  que  resulta  na  manutenção  da  Zona  Franca até o ano de 2073. Sobre esse ponto, a Ministra Carmen Lúcia já teve a oportunidade de  afirmar:   "Para  preservar  o  projeto  desenvolvimentista  concebido  sob  a  vigência  da  ordem  de  1967  para  a  região  setentrional  do  país,  o  poder  constituinte  originário  tornou  expressa  a  manutenção,  por  tempo  determinado,  da  disciplina jurídica existente, afirmando a finalidade de apoio ou fomento para  a criação de um centro industrial, comercial e agropecuário na região da Zona  Franca de Manaus.  O quadro normativo pré­constitucional de  incentivo  fiscal  à Zona Franca de  Manaus foi alçada à estatura constitucional pelo art. 40 do ADCT, adquirindo,  por  força  dessa  regra  transitória,  natureza  de  imunidade  tributária".  (ADI  nº  310; julgada em 19/02/2014)  Portanto,  a  isenção  e  demais  benefícios  fiscais  da  Zona  Franca  de Manaus  possuem estatura constitucional, com fundamento de validade nos artigos 43, parágrafo 2º, III,  da Constituição da República e artigos 40, 92 e 92­A, do ADCT.  Agora, com relação à isenção de IPI, a sua particularidade reside justamente  na  necessidade  de  estar  acompanhada  do  direito  de  crédito  do  adquirente  para  que  tenha  efetividade, devendo­se, portanto, fazer a distinção e afastar a aplicação da jurisprudência que  se firmou para a generalidade dos casos.   Como  mencionado,  o  objetivo  da  isenção  é  extrafiscal,  no  sentido  de  estimular  a  instalação  de  um  pólo  industrial  na  região,  ocupá­la  para  garantir  a  segurança  nacional  e  a  proteção  da  Floresta  Amazônica  e  de  toda  a  sua  biodiversidade,  gerar  desenvolvimento econômico e social na região, diminuir a pobreza e fazer a integração dessa  região com o restante do país. Porém, nesse caso, se a isenção não andar junta, de mãos dadas,  com o direito de crédito, perde­se o benefício almejado. A única forma da isenção ser efetiva é  acompanhada do direito de crédito.  Para  ilustrar,  peço vênia para  tomar  emprestado  o  exemplo  singelo,  porém,  interessante,  levantado  pelo  Ministro  Luís  Roberto  Barroso,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891,  que  será  novamente  mencionado  adiante.  A  situação  hipotética  colocada  é  a  seguinte:  uma  indústria  em  São  Paulo,  capital,  tem  a  opção  de  comprar  ordinariamente  um  determinado  insumo  que  custa  sem  o  IPI  $100.  De  um  fornecedor  localizado em Santo André, SP, incide IPI no valor de $20, o que resulta em um custo total de  R$120,  com  a  possibilidade  de  crédito  de  $20.  Portanto,  um  custo  efetivo  de  $100.  Já  o                                                                                                                                                                                           as desigualdades sociais e regionais;  IV ­ promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,  idade e quaisquer outras formas de discriminação.     Fl. 2784DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.774          23 fornecedor  localizado na Zona Franca de Manaus está beneficiado pela  isenção, portanto, $0  (zero) a título de IPI.  Admitindo­se que a isenção não gera direito de crédito ao adquirente, os dois  fornecedores ofertariam o  insumo a um mesmo  custo  à  indústria de São Paulo,  capital,  pelo  valor  de  $100,  sendo  a  única  vantagem  de  se  comprar  na  Zona  Franca  de  Manaus  um  diferimento no desembolso do IPI. Enquanto ao se comprar do fornecedor de Santo André, SP,  a  indústria  deverá  desembolsar  o  IPI  de  forma  imediata,  na  compra  de  fornecedor  da  Zona  Franca de Manaus, a indústria só teria que fazer o desembolso na operação seguinte.   A  pergunta  que  deve  ser  feita  é  se  esse  mero  diferimento  seria  incentivo  suficiente para que  se  adquira  insumos na Zona Franca de Manaus ou para que determinada  empresa  se  instale  na  Zona Franca  e  tenha  condições  de  oferecer  com  competitividade  seus  produtos no mercado. A resposta é não. Nesse cenário, as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus perdem, por completo, qualquer atratividade, levando em consideração que elas já  largam em desvantagem e  nunca  conseguiriam  ter o mesmo preço  sem  IPI  de  uma  empresa  localizada, por exemplo, em Santo André, SP, em razão de  custos de  logística,  como frete e  seguros no transporte.   Enquanto  a  distância  entre Manaus  e  São  Paulo,  capital,  gira  em  torno  de  4.000km, a depender do trajeto, a distância entre Santo André e São Paulo, capital, é de 20km.   Mas  não  é  só.  A  distância  do mercado  consumidor  é  apenas  uma  entre  as  diversas  dificuldades  enfrentadas  por  aqueles  que  empreendem  naquela  região,  existindo  inúmeros  desafios  a  serem  enfrentados  na  instalação  e  desenvolvimento  de  um  projeto  industrial  naquela  parte  do  país,  como  dificuldades  para  obtenção  de  mão­de­obra  especializada, de fornecedores de bens e serviços etc.   Por  todas  essas dificuldades  e  tendo  em vista os  objetivos  fundamentais  da  República, arrolados no artigo 3º, da Constituição, é que um plano de desenvolvimento para a  região foi concebido, vem sendo pensado, aprimorado e implementado por todas essas décadas.   Portanto, a isenção sem que venha acompanhada do direito de crédito, perde­ se,  por  completo,  e  o  direito  de  crédito  existe  justamente  para,  em  conjunto  com  outros  incentivos, anular esse custo de logística e tentar colocar as empresas lá localizadas em grau de  competitividade com empresas localizadas em outros lugares do país. Não por outro motivo, o  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  212.484­2,  afirmou:  “não  podemos  confundir  isenção  com  diferimento,  nem  agasalhar  uma  óptica  que  importe  reconhecer­se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra”.   Nessa linha de entendimento, oportuno citar o alentado voto do Juiz Federal  Roberto Jeuken, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.61.00.014490­ 0, pela 3ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região:   “De  fato,  as  isenções  de  produtos  oriundos  das  chamadas  zonas  livre  de  comércio, qualificam­se como um  incentivo regional assegurado diretamente  no corpo da lei maior, conforme se depreende da análise do art. 43 e § 2º, não  obstante a necessidade da lei instituidora, inclusive porque a opção poderá se  dar  em  face  dos  outros  benefícios  assegurados  no  mesmo  preceptivo,  esmaecendo­se, portanto as objeções que pudessem ser opostas em face do art.  150, § 6° da mesma, na redação conferida pela EC. 03, de 17.03.93.  Fl. 2785DF CARF MF     24 Não se cuida portanto de desoneração emergida da vontade discricionária do  legislador  ordinário,  com  fundamento  direto  nas  raias  do  art.  176  do  CTN,  onde a previsão do art. 150 § 6º opera seus efeitos e sim de outorga derivada  daquele assento constitucional, desde a promulgação do vigente ordenamento,  revestindo­se  assim  de  igual  estatura  e  de  maior  antigüidade  em  relação  a  exigência contida neste outro cânone magno.(...)  Portanto, poderá ser afirmado que a migração destas isenções para o âmbito da  lei maior, confere as mesmas,  relevo superior ao  já desfrutado no âmbito do  parágrafo  único  do  artigo  176  do  CTN,  onde  dotada  de  características  especiais,  frente  as  demais  normas  isentivas,  fundadas  no  seu  caput..  Tal  peculiaridade coloca estas desonerações de caráter regional, por força daquele  preceito, no mesmo patamar constitucional da incumulatividade, em ordem a  que  a desconsideração dos  créditos dela  advindos,  substanciaria  a prática de  dar com uma mão e tirar com a outra (voto do Ministro Marco Aurélio no RE  212.484), não admitida no Excelso Pretório. (...)  Contudo, naqueles casos onde a outorga deita lastro no art. 43 da lei maior, a  atuação legislativa processa­se no patamar da própria Constituição, e em sede  privativa da União, a qual tem dentre suas elevadas funções, a de promover a  unidade nacional através do desenvolvimento regional.  Portanto, neste contexto, o direito ao crédito emerge das próprias finalidades  que  estão  subjacentes  a  este especial  atuar,  proporcionando  a  efetividade do  benefício.  De  sorte  que,  no  caso,  o  direito  ao  crédito  é  o  discrímen  que  qualifica  a  utilização  destes  créditos  e  não  aquele  direito  fundado  tão  somente  na  primeira  parte  do  inciso  II  do  art.  153,  §3º  (será  não­cumulativo)  então  erigido  ao  patamar  de  um  princípio  absoluto,  intocável  e  balizador  da  compensação que efetivar­se­á ao em olvido a técnica indicada na mesma sede  e  no  mesmo  dispositivo,  porém  considerada  como  de  uma  categoria,  mera  regra  de  aplicação  de  um  princípio  maior,  a  ser  ajustada  consoante  farto  entendimento  doutrinário  pátrio,  para  contemplar  crédito  de  imposto  e  não  imposto pago.  Portanto, no caso daquelas isenções concedidas as empresas situadas na Zona  Franca de Manaus, a exemplo do que também ocorreria nas chamadas Zonas  Livres de Comércio, é preciso ter presente que a desoneração tem objetivos de  desenvolvimento  regional,  colaborando  de molde  a  baratear  a  aquisição  dos  insumos,  e  a  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo,  nos  produtos  resultantes  do  processo  de  industrialização,  na medida  em  que  o  adquirente  não precisa pagar o valor do imposto.  De  fato,  se  as  empresas,  adquirindo  o  produto  intermediário  a  preços  mais  vantajosos, não pudessem creditar­se do montante que seria devido à título de  IPI, que se erigia no diferencial que motivara a aquisição de empresa situada  em local distante, se  tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela  acabaria mudando de fornecedor,  tendo em vista outras  indústrias do mesmo  ramo, situadas na mesma região, barateando o transporte.  Portanto,  a  finalidade  buscada  com  a  isenção,  barateamento  do  custo  de  produção,  restaria  frustrado  e  aquelas  empresas  lá  situadas,  que  fizeram  Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.775          25 elevados  investimentos  para  iniciar  a  produção  em  locais  que  no muito  das  vezes,  além  de  distantes,  são  inóspitos  e  não  possuem  mão  de  obra  qualificada, não iriam adiante”. (grifos nossos)  Verifica­se,  por  conseguinte,  que  a  isenção  deve  estar  acompanhada  do  direito de crédito, sob pena de se tornar inócua, não atingindo as finalidades para as quais foi  instituída,  tornando  letra  morta  todo  o  regime  jurídico  cuidadosamente  editado  com  esse  objetivo e os dispositivos constitucionais que o recepcionaram e lhe deram vida longa até 2076.   Além  disso,  nesse  caso,  a  não  aceitação  do  direito  de  crédito  implica  a  transformação da figura da isenção e uma figura de mero diferimento que, muito embora seja  uma espécie de benefício fiscal, não foi aquele escolhido pelo legislador para o atingimento do  fim por ele pretendido. Observem que o legislador possui, nos termos do artigo 43, parágrafo  2º, inciso III, da Constituição da República, três instrumentos para atingir o desenvolvimento e  reduzir as desigualdades regionais: a isenção, a redução de tributos e o diferimento de tributos.   Ao ter escolhido a isenção, que é o maior  incentivo possível e adequado ao  atingimento  dos  fins  almejados,  não  se  pode  interpretar  a  sua  aplicação,  de  um modo que  a  torne ineficaz, esvaziada, com a mesma força de um benefício de diferimento ­ que é uma mera  alteração  no  prazo  de  pagamento  do  tributo  ou  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  ­  ,  justamente o menor incentivo, a arma de menor calibre, dentre os que poderia o legislador se  utilizar.  E  o  único modo  de  a  isenção  ser  plena,  na  sistemática  própria  do  IPI,  é  que  venha  acompanhada do respectivo direito de crédito.   Portanto,  ante  o  exposto,  pode­se  concluir  que:  (i)  a  isenção  do  artigo  9º  Decreto­Lei  nº  288/1967  se  qualifica  como  uma  isenção  para  incentivo  regional  e  tem  fundamento direto no artigo 43, parágrafo 2º,  inciso III, da Constituição da República, sendo  recepcionada na ordem constitucional vigente, conforme artigos 40, 92 e 92­A, do ADCT; (ii)  não  tem  como  fundamento  legal,  dessa  forma,  no  artigo  176  e  seguintes  do  CTN,  não  se  sujeitando, assim, ao disposto no artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição da República;  (iii)  nesse  caso,  a  outorga  de  isenção  para  incentivo  regional  só  é  eficaz  e  produzirá  os  efeitos  pretendidos,  atingindo  os  fins  para  os  quais  foi  concebida,  se  acompanhada  do  direito  de  crédito, que não  tem como fundamento o princípio da não cumulatividade previsto no artigo  153,  parágrafo  3º,  inciso  II,  da  Constituição  da  República,  mas  encontra  fundamento  de  validade de igual estatura, qual seja, o no artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da  República, considerando­se ainda a especial posição que ocupa a Zona Franca de Manaus e seu  regimento jurídico no ordenamento jurídico pátrio.   Por  fim,  cabe  ressaltar  que  esse  entendimento  está  em  linha  com  as  manifestações  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.819,  no  qual  a  Ministra  Relatora  Rosa  Weber  já  proferiu  seu  voto,  reconhecendo  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  de  insumos  isentos  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus, sendo seguida pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.   Todavia, o julgamento foi interrompido com um pedido de vistas do Ministro  Teori  Zavascki,  que  expôs  que  seu  entendimento  até  o  início  do  julgamento  era  pelo  não  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  mas  que,  diante  dos  debates,  havia  pensado  ser  mais  prudente pedir vistas para aprofundar seus estudos sobre a matéria. A grande preocupação que  o Ministro  Teori  Zavascki  externou  dizia  respeito  ao  fundamento  para  amparar  o  direito  de  crédito,  já  que  o  direito  de  crédito  no  caso  não  possuía  assento  no  princípio  da  não­ cumulatividade, artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição da República, sendo certo  Fl. 2787DF CARF MF     26 que o artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da República, prevê apenas a isenção e  não a isenção acompanhada pelo direito de crédito.  Com relação a esse ponto, na linha do que já se expôs, acredito que o direito  de crédito tenha fundamento no próprio artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da  República e artigo 9º, do Decreto­Lei nº 288/1967, pois essa isenção, para ser efetiva e atingir  o  seu objetivo de  incentivo  regional, deve obrigatoriamente estar  acompanhada do direito de  crédito. Por esse motivo, quando, anos mais  tarde, o  legislador  tratou de projetos específicos  para produção de “produtos elaborados  com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária”  e  outorgou  a  isenção  na  saída  dos  produtos da Zona Franca de Manaus, ele deixou claro que aquela isenção era acompanhada do  direito  de  crédito  (artigo  6,  caput,  e  parágrafo  1º,  do  Decreto  nº  1.435/1975),  não  havendo  razões para se impor tratamento diferenciado para um e outro caso.   Além disso, à época da edição da legislação que inseriu a isenção que está a  se  tratar,  o  entendimento  era  firme  no  sentido  de  que,  ao  determinar  a  isenção  em  uma  operação,  a  operação  seguinte  fruiria  direito  de  crédito  de  IPI,  pois,  como  lembrado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  no  julgamento  do  RE  nº  212.484­2,  até  determinado  momento,  a  "jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito". Assim,  o  emprego  de  uma  interpretação histórica,  levando em  conta  a  intenção original do  legislador e  a norma que  se  extraía  da  legislação  à  época  e  que  foi  considerada  por  aqueles  que  se  instalaram  na  região  setentrional, também levaria a essa conclusão.   Ademais,  o  direito  de  crédito  guarda  ainda  fundamento  nos  artigos  que  alçaram o regime jurídico da Zona Franca de Manaus à estatura constitucional, artigos 40, 92 e  92­A do ADCT, que indicam e garantem uma proteção e irredutibilidade de direitos que visem  o desenvolvimento e proteção da Zona Franca de Manaus.  Pelo exposto, entendo que o Recorrente tem direito de crédito de IPI sobre as  aquisições de insumos isentas oriundas da Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual o Auto de  Infração deve ser cancelado nessa parte.   Créditos por Devolução ou Retorno de produtos e sistema equivalente ao  Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque   Nesse tópico da autuação, a Fiscalização reconhece que há direito de crédito  relativo a produtos tributados recebidos em devolução, porém, "condicionado à comprovação  inequívoca  de  que  a  mercadoria  retornou  entrou  nos  estoques  do  Contribuinte  e,  teve,  posteriormente,  saída  tributada",  na  esteira do procedimento  e  requisitos  previstos no  artigo  167 e seguintes do Regulamento do IPI de 2002.  Porém,  a  Fiscalização  glosou  tais  créditos,  sob  o  entendimento  de  que  a  Recorrente não teria atendido a um dos requisitos desse procedimento, o previsto no artigo 169,  inciso II, b, do Regulamento do IPI de 2002, abaixo transcrito:    “Art.  169.  O  direito  ao  crédito  do  imposto  ficará  condicionado  ao  cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º):  (...)  II  ­  pelo  estabelecimento  que  receber  o  produto  em  devolução:  (...)  b)  escrituração  das  notas  fiscais  recebidas,  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos  termos do art. 388”; (grifos nossos)  Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.776          27 De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  Recorrente  não  disporia  de  sistema  alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque que fosse  adequado e hábil ao controle de mercadorias, tal como determina o artigo 388 do Regulamento  do IPI, in verbis:  “Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização  desse controle,  em substituição ao  livro Registro de Controle da Produção e  do Estoque, observado o seguinte:  I ­ o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos  Federal e Estadual, o controle substitutivo;  II ­ para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de  prestação de  informações, o estabelecimento  industrial, ou a  ele equiparado,  poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto  e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e  III  ­  o  formulário  adotado  fica  dispensado  de  prévia  autenticação”.  (grifos  nossos)  Isso  porque  o  sistema  de  controle  da Recorrente  adotava  o  inglês  e  não  o  português  como  língua.  Ressalte­se  que  esse  foi  o  único motivo  apontado  pela  Fiscalização  para  não  aceitar  o  sistema  adotado  pela  Recorrente  e,  por  consequência,  glosar  os  créditos  escriturados,  como  se verifica do  trecho do Termo de Verificação Fiscal,  já  transcrito  linhas  acima, no relatório deste Acórdão.   Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido manteve  o  lançamento  nessa  parte,  pelos  seguintes fundamentos:   “Logo,  o  direito  ao  creditamento  em questão  não  decorre  imediatamente  do  registro isolado, no Livro de Registro de Entradas, do retorno dos produtos ao  estabelecimento  industrial.  E,  quanto  ao  documento  em  língua  inglesa  denominado “Stock History”, mesmo quando afastados os óbices normativos  e a perplexidade diante da manutenção e exibição à Administração Tributária  Brasileira, pelo contribuinte, de registros que não se encontram grafados em  vernáculo, verifica­se que o referido documento (como se vê às fls. 111/112,  v.g.)  não  exibe,  induvidosamente,  os  mesmos  elementos  do  livro  a  que  pretende substituir e nem representa um controle quantitativo de produtos que  permita a perfeita apuração do estoque permanente e de seu fluxo, o mesmo se  dando em relação às folhas avulsas (“fichas”) cujos exemplares acompanham  a impugnação, as quais não são impressas com os mesmos elementos do livro  substituído,  não  são  numeradas  tipograficamente  e  muito  menos  exibem  autenticação do Fisco Estadual ou da Junta Comercial (conforme consta às fls.  2040/2041 e 2045/2046, v.g.), não podendo ser reputadas, à evidência, como  “sistema de controle” do fluxo de envio e retorno de mercadorias”.  Diante  dos  termos  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  pede  que  seja  reconhecida  a  sua  nulidade,  pois  ao  apreciar  a matéria, mantém  o  lançamento  apresentando  motivos adicionais e estranhos ao que teria sido apontado no Auto de Infração. Além disso, a  Fl. 2789DF CARF MF     28 Recorrente defende que  possuiria  sistema permanente  de  controle de  estoques  alternativo  ao  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  apto  a  demonstrar  de  forma  quantitativa  a  movimentação de estoques.   Para  tanto,  acosta  aos  autos  documento  intitulado  “Termo  de Constatação”  elaborado  por  firma  de  auditoria  independente  que  atesta  que  examinou  minuciosamente  o  sistema utilizado pela Recorrente no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009 e que tal  sistema “possibilita a apuração quantitativa permanente do estoque e de seu fluxo, bem como  possibilitam o rastreamento e controle quantitativo das suas saídas  (vendas e/ou revenda de  mercadoria e devoluções de venda de mercadoria”.  Além disso, aduz a Recorrente que as  informações em “língua  inglesa”  são  mínimas e não são fundamentais para a compreensão das informações apresentadas, tendo em  vista  que  o  objeto  de  análise  consiste  na  correlação  entre  números,  datas  e  códigos  de  identificação de cada produto.  Quanto ao pedido de nulidade, há que se concordar com a Recorrente quando  alega que a decisão recorrida acaba mantendo a autuação por outros fundamentos que não os  expostos  para  fundamentar  o  lançamento.  Se  acusação  do  lançamento  é  que  o  controle  alternativo utilizado pela Recorrente é imprestável, pois o sistema de controle quantitativo de  produtos  adota  como  idioma  o  inglês,  deve  a  autoridade  julgadora  decidir  nos  limites  da  acusação, a partir da qual a lide foi instaurada. Desse modo, não pode a autoridade julgadora  manter o lançamento, sob o argumento de que aceita o idioma inglês no controle alternativo,  porém, o sistema ainda assim é imprestável, não atende ao artigo 388 do Regulamento do IPI,  pois os registros nele feitos não têm como observar os requisitos previstos para o Registro de  Controle da Produção e do Estoque que pretende substituir, em violação ao disposto nos artigos  383 a 386, do Regulamento do IPI. Tal julgamento levaria a uma alteração no critério jurídico  do lançamento, vedada pelo artigo 146, do CTN.  Entretanto, o pedido deve ser rejeitado, tendo em vista que, diferente do que  alega a Recorrente,  a decisão  recorrida não  tangencia a apreciação quanto à possibilidade de  utilização de idioma estrangeiro no sistema de controle alternativo, mas, a meu ver, afasta essa  hipótese, apesar de dar mais ênfase na manutenção do lançamento a fundamentos inovadores e  adicionais ao que foi apresentado na autuação.  Com  relação  à  utilização  de  língua  estrangeira  em  sistemas  do  contribuinte  que  devem  atender  também  aos  propósitos  de  fiscalização  da  Receita  Federal,  o  CARF  já  decidiu que "a forma de apresentação dos registros e arquivos em meio magnético a que estão  obrigadas as pessoas  jurídicas por  força do disposto no artigo 11 da Lei 8.218/91 é aquela  definida no ADE COFIS nº 15/2001, que, como se viu, não faz qualquer referência à língua em  que as mercadorias devem ser descritas", em acórdão que possui a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  ARQUIVOS  DIGITAIS.  DADOS  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. INFRAÇÃO QUANTO  À FORMA. INOCORRÊNCIA.  Os arquivos digitais e sistemas das pessoas jurídicas que utilizam sistema de  processamento  eletrônico  de  dados  devem  observar,  quanto  à  forma,  as  disposições  contidas  no ADE COFIS  nº  15/2001. O  fato  de  as  informações  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.777          29 estarem em língua estrangeira não constitui infração pelo não atendimento da  forma de apresentação dos registros e respectivos arquivos.  Recurso de Ofício Negado" (Acórdão nº 3102001.641; 1ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária;  Sessão  de  23/10/2012;  Relator:  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa  Relator; decisão unânime)  No caso específico do sistema de controle alternativo aqui discutido, o CARF  também  já  teve  a  oportunidade  de  examinar  a  sua  adequação  às  normas  de  regência,  em  processo da própria Recorrente que  tratava de pedido de  ressarcimento de  IPI do período de  apuração  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2006,  quando,  conforme  “Termo  de  Constatação”  acostado  pela  Recorrente,  o  sistema  adotado  era  o  mesmo  que  o  adotado  no  período  do  lançamento ora em julgamento.   Na  sessão  de  julgamento  do  dia  14/10/2014,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  afastou  a  glosa  de  créditos  em  razão  de  o  sistema  utilizar  a  língua  inglesa,  pelas  seguintes razões, expostas no voto do Conselheiro Relator Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto:  “A  recorrente  apresenta  inúmeros  elementos,  com  telas  do  sistema  e  descrições do funcionamento do mesmo, que demonstram que o seu sistema  de controle estaria apto para comprovar o seu direito creditório.  A  fiscalização,  contudo,  não  aceitou  o  sistema  pois  o  mesmo  utilizaria  o  idioma inglês, o que o tornaria inábil para este fim.  Neste ponto, verificando os documentos trazidos aos autos, constata­se que o  sistema  foi  desenvolvido  na  língua  inglesa.  Não  se  trata,  contudo,  de  um  documento  complexo,  redigido  em  uma  língua  obscura,  mas  sim  de  um  software que, assim como tantos outros, utiliza o idioma inglês.  Verifica­se ainda que as informações dos documentos fiscais são apresentadas  conforme  constam  nestes  documentos,  e  que  por  meio  dele  é  possível  a  apuração do estoque permanente, o que permite  a análise da veracidade dos  créditos pleiteados.  Desta  forma,  constatado  que  a  recorrente  possui  sistema  de  controle  quantitativo de produtos que permite a apuração do seu estoque permanente,  não se mostra correta a glosa de seus créditos referentes a estornos de saídas  em  razão  de  retorno  à  produção  própria  e  revendas  referentes  aos  CFOPs  1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949,  devendo  a  autoridade  fiscal  verificar  a regularidade dos créditos pleiteados pela recorrente por meio da análise dos  dados  contidos  no  sistema  por  ela  utilizado”.  (grifos  nossos)  (Acórdão  nº  3201001.767; decisão unânime)  Ao se examinar as telas do sistema juntadas pela Recorrente em seu Recurso  Voluntário, verifica­se que são pertinentes as conclusões a que chegou a 1ª Turma Ordinária da  2ª Câmara, no Acórdão nº 3201001.767: não se trata de um documento complexo, mas sim de  um software que possui sua versão na língua inglesa.   Fl. 2791DF CARF MF     30 Além  disso,  pela  própria  natureza  do  sistema  de  controle  alternativo  de  estoque  de  que  trata  do  artigo  388  do  Regulamento  do  IPI  de  2002,  as  informações  mais  importantes a serem lidas e examinadas pelo auditor fiscal são relativas a números (código da  TIPI, alíquota do imposto, quantidade etc) ou palavras cujo idioma é indiferente (identificação  do produto, especificação da unidade como quilograma, litro, etc), sendo certo que as palavras  em língua estrangeira devem aparecer intitulando quadros e colunas, de forma repetitiva, o que,  em  princípio,  não  se  traduz  em  dificuldade  de  compreensão  e  de  fiscalizar  os  dados  nela  contidos.   Nesse  sentido,  impende  destacar  que  a  Fiscalização  em  nenhum momento  apresenta uma dificuldade concreta na leitura do sistema da Recorrente, fazendo uma acusação  genérica  de  impossibilidade  de  aceitação  do  sistema,  por  utilizar  a  língua  inglesa,  deixando,  portanto,  de  apontar,  de  forma  direta  de  que  modo  a  língua  inglesa  impede  a  "perfeita  apuração do estoque permanente".   Aliás,  conforme  “Termo  de Constatação”  elaborado  por  firma  de  auditoria  independente, os códigos CN02 e CN06 são algumas das codificações utilizadas no sistema de  controle alternativo da Recorrente. E, para realizar o lançamento dos valores ali registrados, a  Fiscalização  não  teve  qualquer  problema  de  compreensão,  aceitando  o  sistema  como  se  apresentava e tomando como verdadeiros os valores ali registrados. Assim, não se pode aceitar  como  válido  um  sistema  para  realizar  o  lançamento  de  crédito  tributário  e,  no  momento  seguinte, rejeitar o direito de crédito da Recorrente, sob o argumento que o mesmo sistema é  imprestável.   Ante  o  exposto,  considerando  que  o  lançamento  tem  como  fundamento  exclusivo a adoção da  língua  inglesa e que não restou demonstrado pela Fiscalização que tal  particularidade  impede  que  o  sistema  “permita  perfeita  apuração  do  estoque  permanente”,  proponho ao Colegiado cancelar o lançamento nesse ponto.  Multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no artigo 80, inciso I,  da Lei nº 4.502/1964  A Recorrente pede o afastamento da penalidade cominada, prevista no artigo  80,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964,  sob  a  alegação  de  que  seria  inaplicável  em  razão  da  existência  de  saldo  credor  e,  portanto,  da  ausência  de  valores  devidos  pela  Recorrente  à  Fazenda Pública.  Prevê  o  no  artigo  80,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964:  “Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem o acréscimo de multa moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes  multas de ofício: I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado  ou recolhido ou que houver  sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de  multa moratória”.   Com isso, percebe­se que a penalidade é devida em 3 (três) hipóteses: (i) falta  de lançamento do IPI na nota fiscal; (ii) falta de recolhimento do IPI lançado na nota fiscal; e  (iii) recolhimento do IPI após o prazo sem o acréscimo de multa moratória.   Assim, embora em duas hipóteses se exija que o penalizado seja devedor da  Fazenda Pública para aplicação da penalidade ­ nas situações em que há falta de recolhimento  ou recolhimento em atraso sem a multa moratória ­ , há hipótese de sujeição à penalidade que  independe dessa condição, quando o contribuinte apenas deixa de  lançar o  IPI devido, que  é  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.778          31 justamente  o  caso  dos  autos,  em  que  entendeu  a  Fiscalização  que  as  irregularidades  implicariam o lançamento de IPI na nota fiscal, em montante superior ao efetivamente lançado,  ainda que sem o recolhimento do IPI, em razão da existência de saldo credor.  Nesse  sentido,  já  decidiu  essa  Turma  de  Julgamento,  na  sua  composição  anterior,  em  acórdão  de  lavra  do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  que,  na  parte  que  trata  dessa  matéria,  foi  assim  ementado:  "MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA  PELA  FALTA  DE  LANÇAMENTO DO  IPI. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR.  IRRELEVÂNCIA. A multa do  art.  80,  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  é  aplicada  nas  situações  em  que  o  contribuinte,  estando  obrigado, deixa de destacar o IPI na saída de seus produtos, independentemente da existência  de saldo credor capaz de acobertar o exsurgimento de débitos do imposto". (Acórdão n. 3401­ 01.014; Sessão de 30/09/2010).  Portanto,  enquadrando­se  a  situação  da Recorrente  na  hipótese  prevista  em  abstrato  na  norma  para  a  aplicação  do  lançamento,  correta  a manutenção  da multa  de  75%  (setenta e cinco por cento), sobre o valor do IPI que deixou de ser recolhido.   Ilegalidade da incidência da SELIC sobre a Multa de Ofício  Por  fim,  pede  a Recorrente  o  afastamento  da  taxa SELIC  sobre  a multa de  ofício aplicada, em razão do disposto no artigo 61 da Lei no 9.430/1996, in verbis:   “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º  O  percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre  os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa  a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento no mês de pagamento”.   A questão que se coloca é se a expressão “débitos” incluiria também a multa  de ofício e, com isso, além do tributo lançado, aplicar­se­ia a taxa SELIC para atualização da  multa de ofício.   A  respeito  do  tema,  destaco  a  seguir  julgado  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, no qual o Relator, Conselheiro Rosaldo  Trevisan, após fazer uma detida análise da legislação de regência, conclui pela inaplicabilidade  da taxa SELIC sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal. É ler:  “Segue­  se  então,  para  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  que  dispõe:(...)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de  que  a  expressão  créditos  ao  início  do  caput  abarca  as  penalidades.  Tal  exegese  equivaleria  a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  Fl. 2793DF CARF MF     32 integralmente pagos no vencimento serão acrescidos de juros, sem prejuízos  da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que: (...)  Novamente  ilógico  interpretar que  a expressão “débitos” ao  início do  caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de  mora, conforme o final do comando do caput. Mais recentemente tratou­se do  tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002: (...)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre  os  “débitos”  referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  “créditos”.  Bem  parece  que  o  legislador  confundiu os termos, e quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas  tal raciocício, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do dispositivo,  revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.   Não  se  tem dúvidas que o valor das multas  também deveria  ser atualizado,  sob  pena  de  a  penalidade  tornar­se  pouco  efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo. Mas o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência  de base legal, então, entende­se pelo não cabimento da aplicação de juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício,  na  linha  que  já  vem  sendo  adotada  por  esta  Turma”.  (Processo  no  10580.725551/2011­11;  Sessão  de  27/07/2013;  Relator: Rosaldo Trevisan)  Além das razões expostas no julgado em questão, acrescento que a ausência  de  previsão  legal  de  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  decorre  da  própria  natureza desses encargos.  Enquanto  a  multa  de  ofício  constitui  uma  sanção  que  tem  por  finalidade  penalizar o devedor pelo inadimplemento da obrigação de pagar o tributo, os juros de mora têm  por objetivo indenizar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação de pagar o tributo por  devido dentro do prazo estabelecido por Lei.  Dessa maneira, tendo os juros de mora e a multa de ofício naturezas distintas,  não cabe aplicar juros de mora sobre a multa de ofício, sob pena de se atribuir à multa de ofício  um caráter indenizatório que a mesma não possui. O valor da multa de ofício não serve para  indenizar  o  Estado­credor  pelo  atraso  na  prestação  do  tributo,  serve  para  penalizar  o  contribuinte que deixou de pagar tributo.  Com  isso,  o valor da multa de ofício não pode ser majorado em  função do  tempo que perdurar a mora do contribuinte devedor, com juros compensatórios da mora, por  ausência de previsão e em razão da sua própria natureza.  Pelas  razões  expostas,  entendo  inaplicável  a  taxa  SELIC  sobre  a multa  de  ofício,  motivo  pelo  qual  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  quanto  a  essa  matéria.  Conclusão   Pelo exposto, proponho ao Colegiado conhecer e dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário interposto, para:   Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.779          33 (i)  cancelar  todos  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes de 04/07/2007, pelo reconhecimento da decadência;   (ii)  manter  o  lançamento  relativo  aos  códigos  CN02  e  CN06  de  relatórios  internos de movimentação dos estoques da Recorrente;  (iii)  manter  o  lançamento  na  parte  que  versa  sobre  saídas  de  produtos  por  valor abaixo do valor tributável mínimo;   (iv) reconhecer o direito de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos  isentos  de  fornecedores  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  determinando o cancelamento do lançamento nessa parte;  (v)  cancelar  o  crédito  tributário  decorrente  de  glosa  de  créditos  por  Devolução  ou  Retorno  de  produtos,  em  razão  do  sistema  de  controle  alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do  Estoque adotado pela Recorrente;   (vi) manter a multa de ofício aplicada e afastar a aplicação da SELIC sobre a  multa de ofício.  É como voto.  AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator    Fl. 2795DF CARF MF     34 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Com relação ao exame do direito de crédito de IPI pelas aquisições isentas de  matérias­primas, materiais intermediários e de embalagem da Zona Franca de Manaus – ZFM,  tem­se que a não cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI vem fixada  no art. 153, § 3º, II da CF/88, como princípio vetor do tributo, nos seguintes termos:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   I ­ importação de produtos estrangeiros;   II  ­  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;   III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   IV ­ produtos industrializados;   V  ­  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores mobiliários;   VI ­ propriedade territorial rural;    VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.   §  1º  ­  É  facultado  ao  Poder  Executivo,  atendidas  as  condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados  nos incisos I, II, IV e V.   (...)   § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:   I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;   II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;   III  ­  não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior.   IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de bens  de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” (destaquei)  Como se observa do preceptivo em destaque, a apuração não cumulativa do  IPI, que ora interessa, se dá pelo abatimento do valor cobrado nas aquisições e o valor devido  pela  saída  do  produto  tributado,  de  modo  que  é  pressuposto  inarredável  para  o  direito  ao  creditamento, na etapa seguinte do ciclo produtivo, que tenha havido cobrança de imposto na  etapa imediatamente anterior e não a mera incidência tributária.  Neste sentido a redação do art. 49 do Código Tributário Nacional:  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.780          35 “Art. 49. O imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma que o  montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente aos produtos nele entrados.   Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor do contribuinte transfere­se para o período ou períodos seguintes.”   A própria norma  legal  impositiva do imposto em comento, Lei nº 4.502/64,  de maneira transversa, sinaliza nessa direção, quando determina que seja estornado o crédito do  imposto relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero, nestes termos:  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada  mês,  diminuído  do  montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do  processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   § 2º (Revogado pelo Decreto­Lei nº 2.433, de 1988)   §  3º.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito  correspondente ao  imposto deduzido, nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero,  não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente  de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798, de 1989)”   Com efeito, se se deveria estornar o crédito efetivo pela aquisição  tributada  de matéria­prima, produto intermediário e material embalagem aplicados na industrialização de  produtos que não sofriam a incidência do tributo, lato senso, com mais razão ainda na hipótese  em que a própria aquisição do insumo já ocorresse de forma desonerada do imposto, raciocínio  não prejudicado pelo advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Como  se  observa  dos  textos  legais,  é  condição  sine  qua  non  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  pela  sistemática  de  apuração  não  cumulativa,  a  efetiva  cobrança  do  imposto na aquisição,  aqui  entendida na acepção de exigir,  fazer com que  seja  pago,  e  não  simplesmente  que  incida  a  norma  tributária,  de  modo  que  a  isenção,  a  não  tributação ou a sujeição à alíquota zero, não garantem direito de crédito pela sistemática não  cumulativa de apuração do IPI.  Essa é a orientação contemporânea do Supremo Tribunal Federal, fixada no  RE  398.365/RS,  e  também  no  CARF,  como  exposto  no  voto  vencido,  a  partir  da  análise  histórica da jurisprudência pátria acerca do tema.  Fl. 2797DF CARF MF     36 Abro  um  parêntese  apenas  para  dissentir  da  afirmação  que  era  firme  a  jurisprudência  do  STF,  desde  a  promulgação  da  CF/88,  no  sentido  de  admitir  o  crédito  presumido  pelas  aquisições  isentas  de  IPI,  ante  a  inexistência  de  vedação  constitucional  semelhante  àquela  prevista  para  o  ICMS  (art.  155,  §  2º,  II,  “a”),  ao  passo  que  esse  entendimento  somente  se  sedimentou  com  a  decisão  prolatada  no  RE  212.484/RS,  em  05/03/98.  Tocante  à  apropriação  do  crédito  presumido  de  IPI  pelas  aquisições  de  insumos,  isentas, provenientes da ZFM, especificamente, a questão está afetada à sistemática  da repercussão geral no RE 592.891/SP, porém, pendente de decisão de mérito.  Portanto,  inexiste  qualquer  precedente  judicial,  com  força  vinculante,  que  submeta este tribunal administrativo a conferir o direito de crédito em debate, a teor do art. 62  do RICARF/15 (Portaria MF 343/2015) e 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Respeitante  ao  exame  histórico­econômico  da  criação  da  ZFM  engendrado  pelo i. Relator, como fundamento para o reconhecimento do direito de crédito, entendo que as  razões ali arroladas não são suficientes para garantir o pretendido creditamento, uma vez que  não  há,  na  legislação  de  regência  daquela  área,  qualquer  dispositivo  que  estipule  o  direito  vindicado.  Consoante art. 150, § 6º da CF/88, qualquer subsídio ou isenção, redução de  base de cálculo, concessão de crédito presumido,  anistia ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  pode  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  taxativamente  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo ou contribuição, de  sorte que o  reconhecimento do crédito  ficto pelas  aquisições de insumos isentas da ZFM, a meu sentir, viola o texto constitucional.  Mesmo a alegação de pretensa extrafiscalidade da  isenção  sub examine não  se  apresenta  como  fundamento  ao  deferimento  do  crédito,  isto  porque  a  envergadura  constitucional da ZFM, como elemento catalisador do desenvolvimento econômico e social da  região amazônica, não arrima essa conclusão, porquanto os incentivos fiscais criados pelo DL  288/67 e legislação correlata, como instrumentos para alcance daquele objetivo, não elencam  esse crédito presumido (ou ficto, como preferem alguns) dentre eles.  Com  efeito,  quando  assim  o  quis,  o  legislador  textualmente  implementou  crédito dessa natureza, como ocorreu no art. 6º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.435/75, verbis:  “Art  6º Ficam  isentos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados os  produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28  de fevereiro de 1967.   § 1º Os produtos a que se refere o ‘caput’ deste artigo gerarão crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao  pagamento do referido imposto.   §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.”  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.781          37 Outrossim,  não  se  pode  olvidar  que  os  benefícios  fiscais  da  ZFM  não  se  limitam  à  isenção  do  IPI  pelas  saídas  de  produtos  industrializados  para  outros  ponto  do  território  nacional,  mas  se  estendem  à  isenção  pelas  aquisições  de  insumos,  por  parte  de  empresas localizadas na ZFM, de qualquer parte do território nacional ou mesmo do exterior,  com garantia de isenção, também, do Imposto de Importação respectivo.  Essas medidas necessariamente redundam em desoneração tributária de toda  a  cadeia produtiva,  com claros  ganhos de produtividade para  empresas  instaladas na  área de  abrangência da ZFM, daí porque  a análise de cunho econômico não pode ser,  com o devido  respeito,  simplista,  como  no  exemplo  proposto  pelo  voto  vencido,  sem  considerar  todas  as  demais variáveis.  Outrossim, aspectos de natureza econômica, ao menos em sede contenciosa  administrativa, não servem de sustentáculo à concessão do crédito postulado.  Mesmo  porque,  se  enveredarmos  por  essa  trilha,  algumas  situações  reais  constatadas  causariam  espécie  e  obnubilariam o  pretenso  direito  creditório  arguido,  como  se  verifica, p.e., nesse mesmo processo, relativo a pedido de ressarcimento, onde a apropriação de  créditos  pelas  aquisições  isentas  da  ZFM  resultou  em  elevação  do  saldo  credor  apurado  e  requerido, de maneira que a União foi instada a devolver, sob forma de ressarcimento, valores  que nunca adentraram os cofres públicos.  Ou  seja,  pretende­se  o  ressarcimento  ou  devolução  do  que  nunca  foi  pago,  por força da isenção, o que, a meu sentir, carece de lógica jurídica.  Demais  disso,  os  ganhos  decorrentes  desses  incentivos  regionais  poderiam  ser qualificados também como financeiros, pela ótica da ausência de desembolso por parte dos  adquirentes,  acarretada  pela  desoneração,  dos  tributos  incidentes  diretamente  sobre  as  aquisições.  Por esse ângulo, perde força o argumento de necessidade de reconhecimento  do direito de crédito como forma de não equipará­lo a mero diferimento, como anotado no voto  vencido, isso porque, a análise conjuntural exige a avaliação de todas as variantes econômicas,  aí incluída a integralidade dos incentivos da ZFM, e não apenas a isenção do IPI pelas saídas  de produtos industrializados, isoladamente.  Não se pode perder de vista, ainda, que o princípio da seletividade interfere  nessa  equação,  ao  estabelecer  alíquotas  distintas  para  os  produtos,  em  função  da  sua  essencialidade, ao invés de uma alíquota linear ou única, o que resulta na possibilidade de, em  certa  etapa  do  ciclo  produtivo,  posterior  àquela  beneficiada  com  isenção,  que  incida  uma  alíquota menor que as etapas anteriores ou até mesmo uma alíquota zero, profligando qualquer  possibilidade de se verificar diferimento do tributo.  Noutro giro, reconhecer o crédito presumido/ficto pelas aquisições isentas de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  embalagens  da  ZFM  equivale,  por  via  oblíqua,  a  investir o julgador administrativo em legislador ordinário, ao passo que, como enfadonhamente  repetido, não existe qualquer dispositivo que, explícita ou implicitamente, confira o direito de  crédito ora altercado, seja pela leitura do art. 43, § 2º da CF/88, seja pelos arts. 40, 92 e 92­A  do ADCT.  Fl. 2799DF CARF MF     38 Por  esse motivo,  compartilho  a mesma  perspectiva  do  saudoso Min.  Teori  Albino Zavascki,  citado  pelo  i.  Relator,  segundo  o  qual, mesmo  tomando  o  art.  43,  §  2º  da  CF/88  como  lastro  constitucional  para  as  vantagens  fiscais  atribuídas  à  ZFM,  de  modo  a  pretensamente  afastar  o  art.  153,  §  3º  e  sua  regulação  ordinária  do  princípio  da  não  cumulatividade,  o  seu  texto  prevê  tão­somente  que  os  incentivos  regionais  compreenderão,  dentre outros, isenções, reduções ou diferimento de tributos, nada mencionando sobre créditos  presumidos ou fictos.  Note­se  que  a  própria  dicção  do  sobredito  artigo,  consubstanciado  na  expressão  “dentre  outros”,  conduziria  à  possibilidade  de  criação  do  indigitado  direito  de  crédito, ao estabelecer que os incentivos regionais não se limitam àqueles catalogados, todavia  é mister do legislador ordinário a sua implementação, não do julgador administrativo.  Em  apertada  síntese:  a  apropriação  de  créditos  pelas  aquisições  isentas  de  insumos  da  Zona  Franca  de Manaus  carece  de  respaldo  legal,  devendo  ser mantida  a  glosa  realizada pelas autoridades fiscais.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  direito  de  creditamento de IPI por aquisições isentas, mesmo que originárias da Zona Franca de Manaus  – ZFM.    Robson José Bayerl  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.782          39 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  1.  Com  as  vênias  de  estilo,  em  que  pese  o,  como  de  costume,  bem  fundado voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, apresento voto divergente,  no sentido de afastar a autuação em relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício a ele  correspondente, conforme se passa a expor.  I. VALOR TRIBUTÁRIO MÍNIMO  2.  Como se sabe, em conformidade com o art. 46 do Código Tributário  Nacional,7  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  previsto  no  inciso  IV  do  art.  153  da  Constituição de 1988,  8  tem, como fato gerador:  (i) o seu desembaraço aduaneiro, quando de  procedência estrangeira;  (ii) a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51 da norma;9 e (iii) a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e  levado a leilão. O art. 51 do diploma em referência, por sua vez, determina que a contribuinte  do imposto é o industrial (ou equiparado) e o comerciante de produtos sujeitos ao IPI que os  forneça  a  industriais  ou  equiparados.  Da  simples  leitura  de  tais  dispositivos,  é  possível  se  concluir, e.g.,  que  a venda de distribuidora para  consumidor  final  não  se  convola  como  fato  gerador do imposto.  3.  Uma vez definida a sua materialidade, depreende­se da leitura do art.  4710 a base de cálculo do IPI correspondente em uma operação de saída do produto interno: (i)  o  valor  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria,  ou  (ii)  na  falta  dele,  o  preço  corrente  da  mercadoria,  ou  sua  similar,  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente.  Nos  termos do quanto preceituado pelo art. 190 do Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI),11                                                              7 Código Tributário Nacional ­ Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados  tem como fato gerador: I ­ o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II ­ a sua saída dos  estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III ­ a sua arrematação, quando apreendido ou  abandonado  e  levado  a  leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  8 Constituição da República de 1988  ­ Art. 153. Compete à União  instituir  impostos  sobre:  (...)  IV. Produtos  industrializados.  9 Código  Tributário  Nacional  ­  Art.  51.  Contribuinte  do  imposto  é:  I  ­  o  importador  ou  quem  a  lei  a  ele  equiparar; II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III ­ o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que  os  forneça  aos  contribuintes  definidos  no  inciso  anterior;  IV  ­  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera­se contribuinte autônomo  qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.  10 Código Tributário Nacional  ­ Art.  47.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é:  I  ­  no  caso  do  inciso  I  do  artigo  anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a  importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos  pelo  importador ou dele exigíveis;  II  ­ no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que  decorrer  a  saída  da mercadoria;  b)  na  falta  do  valor  a  que  se  refere  a  alínea  anterior,  o  preço  corrente  da  mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III ­ no caso do inciso III do artigo  anterior, o preço da arrematação.  11 Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI) ­ Art. 190.   Salvo disposição em contrário deste Regulamento,  constitui  valor  tributável:  (...)  II  ­ dos produtos nacionais,  o valor  total da operação de que decorrer a  saída do  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1o  O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I  e  no  inciso  II  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.  §  2o    Será  também  considerado  como  cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1o, o valor do  frete,  quando  o  transporte  for  realizado  ou  cobrado  por  firma  controladora  ou  controlada  do  estabelecimento  Fl. 2801DF CARF MF     40 constitui "valor tributável" dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a  saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, assim entendido como o preço  do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas  pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.  4.  O art. 195 do RIPI/2010, por seu turno, de forma a ecoar o preceptivo  normativo do alínea b do inciso II do art. 47 do Código Tributário Nacional, dispõe a respeito  da  necessidade  de  um  valor  mínimo  tributável  no  caso  de  produto  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente:  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  próprio  remetente,  cf.  inciso  I  do  art.  15  da  Lei  nº  4.502/1964  e  art.  2º  do  Decreto­Lei  no  34/1966, conforme abaixo se transcreve:  Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI) ­ Valor Tributável Mínimo ­  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I ­ ao preço corrente no  mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com a qual mantenha relação de interdependência.  5.  Para  a  caracterização  da  relação  de  interdependência,  por  sua  vez,  necessária a configuração de ao menos uma das hipóteses previstas no art. 612 do RIPI/2010:  (i) participação, direta ou  indireta, de mais de 15% no capital  social;  (ii) comungarem de ao  menos  um  diretor  ou  sócio  com  funções  de  gerência;  (iii)  quando  uma  tiver  vendido/consignado à outra no ano anterior mais de 20% de seus produtos com exclusividade  territorial ou mais de 50% em qualquer hipótese; (iv) quando uma delas for a única adquirente  de um ou mais produtos da outra; (v) quando uma vender à outra produto que tenha fabricado  ou  importado  por  meio  de  contrato  de  participação  ou  semelhante,  conforme  disposição  a  seguir trasladada:  Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI) ­ Firmas Interdependentes ­  Art.  612. Considerar­se­ão  interdependentes  duas  firmas:  I.  quando  uma  delas  tiver  participação  na  outra  de  quinze  por  cento  ou  mais  do  capital  social,  por  si,  seus  sócios  ou  acionistas,  bem  como  por  intermédio  de  parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação  societária  for  de  pessoa  física;  II.  quando,  de  ambas,  uma mesma  pessoa  fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda  que  exercidas  sob  outra  denominação;  III.  quando  uma  tiver  vendido  ou  consignado  à  outra,  no  ano  anterior,  mais  de  vinte  por  cento  no  caso  de  distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional,  e mais de cinquenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas dos  produtos  tributados,  de  sua  fabricação  ou  importação;  IV.  quando  uma  delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais  de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando  a  exclusividade  se  refira  à  padronagem, marca  ou  tipo  do  produto;  ou V.  quando  uma  vender  à  outra,  mediante  contrato  de  participação  ou  ajuste  semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado. Parágrafo  único.  Não  caracteriza  a  interdependência  referida  nos  incisos  III  e  IV  a  venda  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  destinados  exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.                                                                                                                                                                                           contribuinte  ou  por  firma  com  a  qual  este  tenha  relação  de  interdependência,  mesmo  quando  o  frete  seja  subcontratado.  §  3o   Não podem  ser  deduzidos  do  valor da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. § 4o  Nas saídas de produtos a título de consignação  mercantil, o valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II do caput, será o preço de venda do  consignatário, estabelecido pelo consignante  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.783          41 6.  Uma  vez  configurada  a  situação  de  interdependência,  deve  o  aplicador  se  voltar,  necessariamente,  ao  preço  corrente  da  praça  do  remetente,  por  expresso  desígnio da  alínea b do  inciso  II do  art. 47 do Código Tributário Nacional conjugada com o  inciso I do art. 195 do RIPI/2010. Duas são as questões que merecem, a partir de então, maior  reflexão: em primeiro lugar, o sentido de "preço corrente" e, em segundo lugar, o sentido de  "praça". Diante da dúvida sobre se o preço corrente da localidade seria aquele praticado pelo  remetente,  considerado  de maneira  individual  e  apartado  do  restante  da  praça,  ou  se,  para  o  cálculo, deveria a autoridade fiscal considerar todo o mercado local, a Coordenação do Sistema  de Tributação editou o Parecer Normativo CST nº 44/1981, que entendeu pela necessidade de  consideração  do  universo  das  vendas  realizadas  na  localidade,  de  modo  a  utilizar,  como  sinônimo de "praça", a "cidade".12 Assim, para se encontrar o "preço corrente", necessário se  levar em consideração a média ponderada do preço praticado pelos estabelecimentos da cidade  do remetente:  Parecer  Normativo  CST  nº  44/1981  ­  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados 4.16.04.02 ­ Valor Tributável Mínimo ­ Remessas Para  Interdependentes ­ "1. Indaga­se, para encontro do limite mínimo do valor  tributável  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  na  hipótese  prevista  no  artigo  46,  inciso  I,  letra  a  ,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  09  de  março  de  1979  (RIPI),  qual  a  extensão  do  entendimento  da  expressão  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça do remetente".  (...). 3. A base da norma que se examina, originariamente, foi o disposto no  inciso I do artigo 15 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbis:  Artigo 15. O valor tributável não poderá ser inferior:  I ­ ao preço normal de venda por atacado a outros compradores  ou destinatários, ou, na sua falta, ao preço corrente no mercado  atacadista  do  domicílio  do  remetente,  quando  o  produto  for  remetido,  para  revenda,  a  estabelecimento  de  terceiro,  com  o  qual o contribuinte tenha relações de interdependência (art. 42).  4.  No  texto  transcrito  observa­se  que  a  regra  de  apuração  do  valor  tributável destacava a hipótese de venda por atacado a outros compradores  ou  destinatários,  podendo  ser  entendida  como  o  preço  praticado  pelo  próprio remetente.  4.1 ­ A alteração 5ª do artigo 2º do Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de  1966,  deu  nova  redação  ao  inciso  transcrito,  e  excluiu  a  possibilidade  daquele entendimento, definindo que:  Artigo 15. O valor tributável não poderá ser inferior:                                                              12  Sentido  utilizado  também  no  Recurso  Extraordinário  nº  71.253/PR,  proferido  pela  2ª  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  21/05/1973,  de  relatoria  do Ministro  Xavier  de  Albuquerque.  Ementa:  "ICM.  REMESSA  PARA  OUTRO  ESTADO.  INCIDÊNCIA  SOBRE    O    VALOR    DA    MERCADORIA    NA    PRAÇA    DO   REMETENTE.  DESNECESSIDADE,  EM  CERTOS  CASOS,  DE  PROCESSO  REGULAR  PARA  O  ARBITRAMENTO DESSE PREÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO".  Fl. 2803DF CARF MF     42 I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento da mesma pessoa  jurídica ou a estabelecimento  de terceiro, incluído no artigo 42 e seu parágrafo único.  5.  A  norma  superveniente  determina,  pois,  ser  "o  preço  corrente  no  mercado atacadista da praça do remetente..." a base mínima para o valor  tributável nas hipóteses que menciona.  6.  Registram  os  Dicionários  da  Língua  Portuguesa  que  mercado,  convencionalmente, significa a referência feita em relação à compra e venda  de determinados produtos.  6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça  comercial,  o mercado atacadista  de determinado produto,  como um  todo,  deve ser considerado relativamente ao universo das vendas que se realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas por um só estabelecimento, de forma isolada.  7.  Por  isso,  os  preços  praticados  por  outros  estabelecimentos  da  mesma  praça que a do contribuinte interessado em encontrar o valor tributável do  IPI  através  do  preço  corrente  no  mercado  atacadista  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  da média  ponderada  de  que  trata  o  §  5º  do  artigo 46 do RIPI/79.  8.  Quando  não  puder  ser  conhecido,  por  inexistente,  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  relativo  a  qualquer  produto,  o  comando  legal  a  ser  seguido  encontra­se  no  artigo  46,  §  6º  (parte  final),  combinado  com  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  44  do  já  mencionado  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  09  de  março  de  1979"  ­  (seleção  e  grifos nossos).  7.  No ano seguinte à edição do Parecer Normativo CST nº 44/1981, com  o objetivo de elucidar o vocábulo "produto" (item 6.1), bem como no sentido de esclarecer o  cálculo  da média  ponderada,  foi  editado  o Ato Declaratório Normativo CST  nº  5/1982.  Em  perfeita  consonância  com  o  repertório  normativo  analisado  até  o  presente  momento,  o  ato  dispôs que, para fins de determinação do valor tributável mínimo, devem ser consideradas "as  vendas  efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente,  no  atacado,  na  mesma  localidade,  excluídos  os  valores  de  frete  e  IPI".  Assim,  deve  a  autoridade  autuante  fazer com que participe do cálculo da média ponderada não apenas os valores praticados pelos  remetentes  da  praça,  como  também  pelos  seus  interdependentes  (que  estejam  também  na  mesma praça ­ e caso existam ­, evidentemente, sob pena de contradição com o texto do art.  195 do RIPI/2010 e do Parecer Normativo CST nº 44/1981), conforme abaixo se reproduz:  Ato Declaratório Normativo CST nº 5, de 04/05/1982 ­ O Coordenador do  Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o  item II da  Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista  o Parecer CST/DET nº 892/82:  Declara,  em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita  Federal  e demais  interessados,  que o  termo produto,  constante do  subitem  6.1  do Parecer Normativo CST nº  44,  de  23  de  novembro  de 1981,  indica  uma mercadoria perfeitamente caracterizada e individualizada por marca,  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.784          43 tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver, na forma indicada no  inciso VIII do art. 205 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de  9 de março de 1979 (RIPI).   Declara,  igualmente,  que,  do  produto  assim  caracterizado,  para  efeito  de  cálculo da média ponderada de que trata o § 5º do art. 46 do RIPI/79, que  determinará  o  valor  tributável mínimo  a  que  alude  o  art.  46,  inciso  I,  do  mesmo  Regulamento,  deverão  ser  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelo  remetentes  e pelos  interdependentes do  remetente, no atacado, na mesma  localidade, excluídos os valores de frete e IPI.  8.  Aventou­se,  a  partir  de  então,  para  fins  de  apuração  do  "preço  corrente", hipótese em que, no mercado atacadista a que essa regra se refere, existir um único  distribuidor,  sendo  este  interdependente  do  estabelecimento  industrial  fabricante  do  produto  cujo  valor  tributável  mínimo  se  pretenda  determinar.  A  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10/Disit),  por  meio  da  Consulta  Interna  nº  4,  de  02/08/2011,13  solicitou  à  Coordenação­Geral  de  Tributação (Cosit) orientação relativa à possibilidade da aplicação da regra de fixação de valor  tributável mínimo determinada pelo inciso I do art. 195 do RIPI/2010 neste caso específico, o  que conduziu à edição da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 13/06/2012, no sentido de  que, em  tais casos, o preço corrente  "(...)  corresponderá aos próprios preços praticados por  esse distribuidor único nas vendas por atacado do produto", em conformidade com o  trecho  abaixo transcrito:  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8,  de  13/06/2012  ­  "(...)  9.  (...)  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será válida a determinação do valor tributável mínimo tomando por base o  preço praticado por apenas um estabelecimento, isoladamente considerado.  Deve­se  levar  em  conta  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como um todo”.   9.1.  Agora,  se  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo”, possui um único vendedor, é inevitável que o valor tributável mínimo  seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por  isso  tais  operações  de  compra  e  venda  por  atacado  deixarão  de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação da regra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.   9.2.  Assim,  o  valor  tributável mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto do estabelecimento  industrial que o fabrique, e que  tenha na sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  por  esse  distribuidor  único  nas  vendas  que  efetue, por atacado, do citado produto.                                                               13 Consulta Interna nº 4, de 02/08/2011 realizada pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional  da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10/Disit): "(...) quando uma distribuidora é a única  vendedora no mercado atacadista do país ou da região do fabricante,  os  preços  por  ela  praticados  devem  ser  utilizados  para  determinação  do  valor tributável mínimo referido no artigo 195, inciso I, do RIPI/2010? Ou,  em função do que consta no trecho  acima  transcrito  do  Parecer Normativo  CST  nº  44/81,  deve  se  entender   que  a  regra  do artigo  195,  inciso  I,  do  RIPI/2010  só  pode  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  mercado   atacadista seja composto por mais de um vendedor?".  Fl. 2805DF CARF MF     44 10.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este  estabelecimento  corresponderão  ao  “universo  das  vendas”  a  que  se  refere  o  Parecer  Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  e  tais  operações  de  compra  e  venda  configurarão o “mercado atacadista” de que trata o inciso I do art. 195 do  RIPI/2010.  Conclusão  11. Diante do exposto, na hipótese de existir no mercado atacadista a que se  refere  o  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI/2010  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante  de  determinado  produto  (sem  similar  para  efeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  pelo  distribuidor  único  nas  vendas por atacado do citado produto" ­ (seleção e grifos nossos).  9.  Assim, para fins de determinação do preço mínimo, deve a autoridade  autuante: (i) verificar a existência de relação de interdependência entre os estabelecimentos  da  contribuinte  fiscalizada,  nos  termos  do  art.  612  do  RIPI/2010;  (ii)  caso  configurada  tal  relação, deverá verificar se a contribuinte obedeceu, por sua vez, à regra do valor tributável  mínimo,  assim  entendido  como  o  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente",  em  conformidade  com  o  art.  195  do  RIPI/2010  obtido  por  meio  da  média  ponderada  dos  preços  das  "vendas  efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente,  no atacado,  na mesma  localidade,  excluídos os  valores de  frete  e  IPI".14 Para  tal  finalidade,  deverá,  ainda:  (ii.a)  considerar  como  "produto"  aquela mercadoria  perfeitamente  caracterizada e individualizada por marca,  tipo, modelo, espécie, qualidade e número, e  (ii.b)  considerar o termo "praça" como município, cidade, local ou freguesia do estabelecimento do  remetente,  preceptivos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  44/1981  e  do  Ato  Declaratório  Normativo CST nº 5/1982. Por fim, caso constate que  (iii) a parte  interdependente é o único  fornecedor/distribuidor da praça do remetente ("mercado monopolista local"), o valor tributável  mínimo aplicável será a média ponderada dos preços praticados por este distribuidor único para  aquele produto.  10.  Divergência passaria a existir, observe­se a latere, diante da completa  ausência  de  mercado  atacadista  onde  está  localizado  o  estabelecimento  remetente,  situação  enfrentada pelo Acórdão CARF nº  3403­002.285,  proferido  em  sessão  de  26/06/2013,  sob  a  relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Atulim,15 no qual o colegiado entendeu, vencidos os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  e  Alexandre  Kern,  pela  necessidade  de  se  considerar,  como  valor mínimo tributável, apenas os custos de fabricação e demais despesas incorridas com os  produtos. Em sentido oposto, é possível se apontar a situação específica verificada no Acórdão  CARF  nº  3201­001.204,  proferido  em  sessão  de  25/02/2013,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes, referenciado nas contrarrazões da Procuradoria da Fazenda  Nacional,  em que, diante da  inexistência de outros  atacadistas na praça  do  remetente,  foram  utilizados  os  preços  das  notas  de  saída  das  distribuidoras  ­  registra­se,  no  entanto,  que  tal                                                              14  Em  outras  palavras,  o  "mercado  atacadista"  da  praça  do  remetente  (art.  195 RIPI/2010)  é  composto  pelas  vendas  do  mesmo  produto  "efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente  [estes,  caso  existam], no atacado, na mesma localidade" (Ato Declaratório Normativo CST nº 5/1982).  15  Acórdão  CARF  nº  3403­002.285  ­  Ementa:  "VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  EMPRESAS  INTERDEPENDENTES.  Inexistindo  mercado  atacadista  na  cidade  em  que  está  localizado  o  estabelecimento  remetente, o valor tributável mínimo do IPI a ser observado nas vendas para empresa interdependente deve ser  apurado com base na regra do art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010, considerando­se apenas e tão­somente  os custos de fabricação e demais despesas incorridas pelo remetente dos produtos".  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.785          45 precedente,  além  de  isolado,  foi  decidido,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade  e  de  maneira  contrária à regra geral determinada pela legislação do IPI.  11.  Cabe  observar  que,  com  o  advento  do  Decreto  nº  8.393,  de  28/01/2015,  que  entrou  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  restou  revogado  o  Decreto  nº  1.217/1994,16  de  modo  a  incluir,  com  supedâneo  no  art.  8º  da  Lei  nº  7.798/1989,  produtos  correspondentes  ao  códigos  TIPI  3303  a  3307  (3303.00.10,  3305.30.00,  3304.10.00,  3305.90.00,  3304.20,  3307.10.00,  3304.30.00,  3307.30.00,  3304.9,  3307.4,  3305.20.00,  e  3307.90.00) no Anexo III da lei em referência, que dispõe da seguinte forma:  Lei nº  7.798/1989  ­ Art.  7º. Equiparam­se a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  atacadistas  que  adquirirem os  produtos  relacionados no  Anexo  III  [entre  os  quais,  cosméticos],  de  estabelecimentos  industriais  ou  dos  seguintes  estabelecimentos  equiparados  a  industrial:  (...)  III.  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiros,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuadas,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos.  (...) § 1º. O disposto neste artigo aplica­se nas hipóteses em que adquirente e  remetente sejam empresas interdependentes, controladoras, controladas ou  coligadas (Lei nº 6.404, art. 243, §§ 1º e 2º) ou interligadas.  (...) Art. 8º. Para fins do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo  autorizado  a  excluir  produto  ou  grupo  de  produtos  cuja  permanência  se  torne  irrelevante  para  arrecadação  do  imposto,  ou  a  incluir  outros  cuja  alíquota  seja  igual  ou  superior  a  quinze  por  cento"  ­  (seleção,  grifos  e  colchetes nossos).  12.  Assim,  ao  se  equiparar  o  atacadista  a  estabelecimento  industrial  (quando vier a adquirir, e.g., produtos cosméticos de indústria ou equiparado que fizer parte do  mesmo  grupo  empresarial),  na  qualidade  de  novel  contribuinte  do  IPI,  promove­se  substanciosa alteração da lógica tributária da operação, no sentido de se criar regra específica  antielisiva por meio de alteração na TIPI que tem como efeito a expansão do aspecto pessoal  do imposto para pessoas que antes não se sujeitavam a tal materialidade. Aquela contribuinte  que  organizar  os  seus  negócios  de  modo  a  dividi­los  entre  industrial  e  atacadista,  poderá  continuar  a  fazê­lo  sem  se  sujeitar  a  uma  tributação maior,  pois  o  distribuidor  passará  a  se  creditar  do  valor  de  IPI  sobre  os  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento  por  meio  de  compensação em conta gráfica.   13.  Em que pese a medida ser em  tudo elogiável, portanto, do ponto de  vista de buscar uma forma de equalização de mercado, cabe se registrar, em sede de excursus,  até  mesmo  em  proveito  da  cronologia  normativa  que  ora  se  estabelece,  que  a  forma  contramajoritária  eleita para  instituí­la  tem sido posta  sob vergasta:  (i) primeiro,  porque, por  meio de decreto presidencial, ter­se­ia criado tributo onde antes não havia para todo o setor de  cosméticos. De fato, o art. 97 do Código Tributário Nacional explicita em minúcias o conteúdo  e a expressão da legalidade: "(...) o consequente normativo, isto é o an e o quantum debeatur,                                                              16 Decreto nº  1.217/1994  ­ Art.  1º  Ficam  excluídos  do Anexo  III  à Lei  nº  7.798,  de  10  de  julho  de  1989,  os  produtos  classificados  nos  códigos  3301.90.03,  3303,  3304,  3305,  3306  e  3307,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988.  Fl. 2807DF CARF MF     46 representados pela definição do sujeito passivo, da base de cálculo e da alíquota, todos devem  ser previstos na própria  lei",17 ponto sobre o qual  já escrevemos, e.g., no Acórdão CARF nº  3401­003.216,  de  minha  relatoria,  proferido  em  sessão  de  23/08/2016:  a  autorização  franqueada  pela  lei,  no  caso,  o  art.  8º  da  Lei  nº  7.798/1989,  acima  transcrito,  para  que  determinados  produtos  sejam  acrescentados  à  TIPI,  trata­se  de  permissivo  de  mitigação  excessivamente  pretensioso,  pois  encontra  obstáculo  na  norma  de  estatura  complementar.  Possível  seria a  redução ou a dispensa do  tributo por meio de norma executiva, como,  aliás,  fizera o Decreto nº 1.217/1994, mas jamais o aumento ou criação de tributo novo, uma vez que  "(...) o princípio da legalidade não tolera um aumento de tributo sem lei que o estabeleça".18  Em (ii) segundo lugar, a iniciativa do Poder Executivo contrariou o texto expresso do art. 4º da  Lei nº 7.798/1989, ao determinar que o IPI  incidente sobre produtos nacionais, salvo no caso  de  industrialização por  encomenda, deve ser  recolhido uma única vez:  ou  (ii.a) na  saída do  estabelecimento industrial, ou (ii.b) na saída do estabelecimento a ele equiparado:  Lei nº 7.798/1989  ­ Art.  4º Os produtos  sujeitos aos  regimes de que  trata  esta Lei pagarão o imposto uma única vez (...) a) os nacionais, na saída do  estabelecimento  industrial ou do estabelecimento equiparado a  industrial;  b) os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro.  14.  O art.  47 do Código Tributário Nacional  é  expresso  ao  se  referir  ao  preço  "o preço corrente da mercadoria, ou sua  similar, no mercado atacadista da praça do  remetente".  Em  igual  sentido,  de  maneira  igualmente  expressa,  o  inciso  I  do  art.  195  do  Decreto  nº  7212/2010  (RIPI),  ao  tratar  do  valor  tributável  mínimo,  refere­se  ao  "ao  preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente". Uníssonos e uniconcordes, como não  poderiam deixar de ser, o Parecer Normativo CST nº 44/1981 e o Ato Declaratório Normativo  CST  nº  5/1982,  cujo  trecho  a  seguir  se  transcreve:  "deverão  ser  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelo  remetente  e  pelos  interdependentes  do  remetente".  Harmoniosa  com  tal  determinação legal também a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 13/06/2012: "o valor  tributável mínimo aplicável às  saídas de determinado produto do estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  por  esse  distribuidor  único".  A  fixação  da  "regra do remetente" encontrou ressonância, ainda, na jurisprudência deste Conselho.19   15.  Em  igual  sentido,  a  posição  deste Conselho,  conforme  se  denota  da  leitura do Acórdão CARF nº 202­18.215, proferido em 14/08/2007, de relatoria da Conselheira  Maria Teresa Martinez López, que negou provimento a recurso de ofício por unanimidade de  votos, redigido com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 10/02/1999 a 31/12/1999   Ementa: BASE DE CÁLCULO. FIRMAS INTERDEPENDENTES.                                                               17 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 7ª edição, 2017, p. 314.  18 Idem, p. 316: "Isso inclui a proibição de se restabelecer uma tributação, mesmo que a redução se tenha dado  por ato do próprio Executivo, por delegação legal. Uma coisa é a lei autorizar o Executivo a reduzir a tributação.  Não implicará, entretanto, a possibilidade de aumentar a carga tributária sem decisão específica do legislador".  19 Acórdão CARF nº 202­16475, proferido em sessão de 09/08/2005, sob a relatoria da Conselheira Maria Cristina  Roza da Costa. Ementa: "IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INTERDEPENDÊNCIA. Aplica­se o disposto no  inciso  I,  letra  “a”,  c/c  § 5º do  art.  68  do RIPI/82,  com a  interpretação  dada pelo ADN CST  nº  5/82,  quando  ocorrer  interdependência  entre  fabricante e adquirente nos  termos do art. 394,  inciso  IV, do RIPI/82. Recurso  provido".  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.786          47 Caracterizada  a  interdependência  entre  os  estabelecimentos  remetente  e  adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista da praça do remetente, conforme preceitua o art. 123, I, “a”, do  RIPI/98,  que  equivale  ao  preço  médio  praticado  na  localidade,  e  não  o  praticado pelo adquirente.   Recurso de ofício negado.  16.  Transcreve­se, ainda, por pertinente, trecho do voto do caso, em tudo  semelhante ao presente:  "O que se verifica dos autos é que,  ignorando a determinação legal acima  exposta, a  fiscalização arbitrou a base de cálculo do IPI  tomando o valor  de revenda do adquirente interdependente.  O art. 123 do RIP1/98 é claro ao estabelecer que quando ficar caracterizada  a interdependência entre os estabelecimentos do remetente e do adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça do remetente, que equivale ao preço médio praticado na localidade,  não podendo ser considerado como o praticado pelo adquirente" ­ (seleção  e grifos nossos).  17.  Necessária menção deve ser  feita,  ainda,  ao Acórdão CARF nº 204­ 02706  (Processo  Administrativo  nº  16175.000298/2005­17),  proferido  em  sessão  de  15/08/2007,  de  relatoria  da Conselheira Nayra Bastos Manatta, por  unanimidade  de  votos,  que tratou especificamente da determinação da base de cálculo mínima do IPI: "(...) limitou­se,  a  fiscalização,  a  tomar  como  valor  tributável  mínimo  o  valor  de  revenda  do  adquirente  interdependente como base de cálculo do remetente. Tal procedimento não encontra qualquer  respaldo legal" (seleção e grifos nossos), tendo sido lavrada a seguinte ementa:  IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  No  caso  de  saídas  para  empresas  interdependentes  o  valor  tributável  mínimo  a  ser  considerado  como  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  preço  corrente no mercado atacadista da praça comercial do remetente, ou, caso  não  seja  possível  assim  se  proceder  por  inexistir  vendas  do  produto  na  mesma  praça  da  remetente,  o  valor  mínimo  tributável  deve  ser  calculado  considerando  o  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu  lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da  operação.  As  vendas  realizadas  pela  empresa  adquirente  do  produto,  localizada  em  outra  praça,  não  se  prestam  para  cálculo  do  valor  mínimo  tributável, se consideradas isoladamente.   18.  Por  fim,  em  igual  sentido,  o  Acórdão  CARF  nº  3401­00.768,  proferido  em  sessão  de  25/05/2010,  de  relatoria  do  Conselheiro  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda, proferido por unanimidade de votos:  IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  Fl. 2809DF CARF MF     48 No  caso  de  saídas  para  empresas  interdependentes  o  valor  tributável  mínimo  a  ser  considerado  como  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  preço  corrente no mercado atacadista da praça comercial do remetente, ou, caso  não  seja  possível  assim  proceder,  o  valor  mínimo  tributável  deve  ser  calculado  considerando  as  especificidades  e  características  (marca,  tipo,  modelo, espécie, volume, qualidade) dos produtos distintos empregados para  sua formação de preços.  19.  Por derradeiro, durante  as pesquisas  realizadas para a  elaboração do  presente  voto,  deparou­se  este  Relator  com  a  informação  de  que  tramita,  no  Congresso  Nacional, o Projeto de Lei nº 1.559/2015, com o seguinte teor:  "Art. 1º Esta Lei tem por objetivo, para os fins previstos na Lei nº 502 de 30  de novembro de 1.964, definir “praça” como a cidade onde está  situado o  remetente das mercadorias.  Art.  2º O  artigo  15  da Lei  nº  4.502  de  30  de  novembro  de  1.964,  passa  a  vigorar acrescida do seguinte parágrafo único:  “Art.  15..........................................................................................  Parágrafo único. O termo praça, tratado neste artigo, se refere à  cidade onde está situada a remetente.” (NR)     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação" ­ (seleção e grifos  nossos).  20.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  da  justificativa  do  projeto  de  lei  em  comento:  "A lei do IPI fala em preço tributável mínimo, quando da venda de produtos  para  empresas  interdependentes.  Ocorre  que  o  Fisco  Federal  vem  distorcendo  o  conceito  da  praça,  vindo  a  expandi­lo  de  forma  totalmente  arbitrário  e  sem  critério.  Dessa  forma,  vários  contribuintes  são  autuados  sob  a  alegação  de  que não  seguiram  o  preço mínimo  tributável,  pois,  na  visão  fiscal, o preço de venda deveria considerar os preços praticados em  outras  cidades.  Ou  seja,  os  contribuintes  estão  vivendo  um  clima  de  total  insegurança jurídica, já que o fisco federal não acolhe o conceito de praça  hoje consagrado, o qual diz ser a cidade onde está o remetente.   Dessa forma, e para evitar a insegurança jurídica trazida pela interpretação  da lei fiscal, necessário deixar pacificado o entendimento corrente, que diz  que  praça  corresponde  à  cidade  onde  está  situado  o  remetente  das  mercadorias.  Isto  posto,  acreditado  estar  aperfeiçoando  o  regime  jurídico  pátrio  que  trata  da  matéria,  conto  com  o  apoio  dos  pares  na  rápida  aprovação da presente proposição.   Sala das Sessões, em 14 de maio de 2015" ­ (seleção e grifos nossos).  21.  O  projeto  de  lei,  com  regime  ordinário  de  tramitação,  foi  aprovado  por unanimidade, em 11/11/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara  dos  Deputados  e  aguarda,  desde  29/12/2016,  designação  de  relator  na  Comissão  de  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.787          49 Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa Legislativa. Recorta­se, abaixo,  trecho  do relatório de aprovação do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação:  "A proposição em epígrafe (...) pretende modificar o art. 15 da Lei n.º 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, no que se refere à fixação do menor valor tributário aceito  pela administração  fiscal,  no  caso de  remessas a outro  estabelecimento da  empresa ou de terceiro (3º) ou ainda que opere exclusivamente em venda a  varejo,  para determinar que o  termo “praça”  seja definido  como a  cidade  onde está situado o estabelecimento remetente.  Alega  o  autor  que  o  fisco  federal  tem  expandido  o  conceito  “praça”,  de  forma arbitrária e sem critério, promovendo insegurança jurídica e lavrando  autuações indevidas, com base em preços praticados em outras cidades.  Sujeita  à  apreciação  conclusiva  das  Comissões  em  regime  de  tramitação  ordinária,  e  ao  exame  de  mérito,  previstos  no  artigo  54,  inciso  II,  e  no  artigo. 24, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.  O projeto de  lei  em tela não recebeu emendas no prazo regimental  junto à  Comissão de Finanças e Tributação.  Quando  a  determinação  do  valor  tributável  para  efeito  de  cálculo  dos  preços  praticados  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  será  considerado  o  universo  das  vendas  realizadas  naquela  localidade  (...).  Demais normas tributárias citadas como o ADN nº 5, de 1982, ao determinar  o cálculo da média ponderada para a apuração do valor tributário mínimo,  bem como o Parecer CST nº 3313, de 1982, também voltado para o cálculo  da  média  ponderada,  fixam  que  deverão  ser  consideradas  as  vendas  do  produto,  efetuadas  pelo  remetente  e pelos  interdependentes  do  remetente,  no atacado, sob determinadas condições, na mesma localidade.  Não  obstante  a  matéria  já  se  achar  plenamente  esclarecida  não  está  definida em lei de forma explícita.  Isto  posto,  com  vistas  a  permitir  a  correta  adoção  da  lei,  prevenindo  excessos  interpretativos,  consideramos  oportuna a  inclusão  do  dispositivo  proposto" ­ (seleção e grifos nossos).  22.  Em que pese se tratar de dispositivo de lege ferenda, o que inviabiliza  em absoluto o seu uso como fonte formal, não há de se ignorar o trâmite da matéria como vetor  argumentativo de interesse e, por outro lado, a medida, consentânea com a jurisprudência deste  Conselho,  como  se  demonstrou,  de  fato  possibilitaria  maior  grau  de  segurança  jurídica  à  atividade  do  lançamento,  tendo  como  efeito  a  desejável  redução  da  matéria  contenciosa,  a  redução  do  estoque  de  processos  judiciais  e  administrativos  e,  logo,  a  maior  celeridade  na  prestação jurisdicional. Cabe destacar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso  Especial  nº  1.190.037/SP,  de  relatoria  do Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  ao  tratar  do  prazo  prescricional do cheque, definiu "praça" como "município"20. E não poderia ser de outra forma,                                                              20 Recurso Especial nº 1.190.037/SP ­ Trecho da ementa: "4. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6  (seis) meses o  lapso  prescricional  para  a  execução após o prazo  de apresentação, que é de 30  (trinta) dias  a  Fl. 2811DF CARF MF     50 pois a alínea  'a' do inciso I e  'b' do inciso II do art. 11 da Lei Complementar nº 95/1998, que  trata da elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, determina que o legislador,  com o objetivo de obter clareza, deve usar as palavras e expressões em seu sentido comum, e  expressar as mesmas  idéias de preferência sempre pelas mesmas palavras. Por este motivo é  que  o  sentido  de  praça  como  algo  distinto  de  "município"  somente  poderia  ser  alterado  por  meio de preceptivo normativo editado especificamente com esta finalidade.  23.  Feitas tais considerações, observa­se que a opção da contribuinte pela  "(...)  criação  da  fábrica  como  uma  empresa  inscrita  em  CNPJ  diferente",21  implica,  como  recordam Carlos  Eduardo  Toro,  Fernando Aurelio  Zilveti  e  Bianca Britto,  a  observância  de  "(...)  um  valor  mínimo  determinado  pela  legislação  do  IPI",  mas  desde  que  observados  os  requisitos  de  sua  aferição.  Recorde­se:  ainda  que  a  decisão  empresarial  da  contribuinte  constitua  vera  imoralidade  ao  aplicador,  a  eventual  ausência  de  propósito  negocial  de  uma  determinada  estrutura  societária  é  indiferente  ao  direito  na  esfera  federal,  e  não  pode  ser  utilizada como fundamento para a desconsideração de negócios jurídicos22. Desta forma, fosse  a acusação de subfaturamento, e.g.,  tocaria à autoridade fiscal a demonstração da prática dos  preços diferenciados para, em seguida, proceder à aplicação do art. 148 do Código Tributário  Nacional, de forma a arbitrar o valor ou preço dos bens.   24.  Não se ignora, portanto, que muitas empresas, notadamente do ramo  de  cosméticos, mas  não  somente,  adotem  tal  estrutura  também devido a outros  aspectos não  pertinentes  à  legislação  do  IPI,  seja  por  razões  tributárias  ou  extratributárias,  como,  para  permanecer apenas na análise da tributação federal, a arquitetura fiscal desenhada pelo próprio  governo federal para a cobrança do PIS e da Cofins.23 A concentração da incidência traduzida  pela cobrança monofásica sobre a saída do importador ou do industrial, conforme previsto, e.g.,  na Lei nº 10.147/2000, ao onerar o produtor com a carga de toda a cadeia de consumo, tem por  efeito deslocar a agregação de valor ao momento seguinte, da distribuição, o que é plenamente  aceitável, como restou sedimentado no Acórdão CARF nº 3403­002519, proferido em sessão                                                                                                                                                                                           contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título  como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora".  21  ZILVETI,  Fernando Aurelio,  TORO, Carlos Eduardo,  e  BRITTO, Bianca.  "Operações  do  setor  industrial  ­  aspectos tributários", In: SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Curso de direito tributário e finanças públicas ­ do fato  à norma, da realidade ao conceito jurídico. São Paulo: Editora Saraiva ­ Selo Direito GV, 2009, pp. 969 a 978.  22 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Argumentação tributária de lógica substancial. Dissertação  de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2016, p. 176: "A disposição da  presença de propósito negocial no elemento de refutação permite a sua consideração como um elemento protetivo  que, uma vez comprovado, elide a hipótese de simulação ou abuso (...) como tal instituto é indiferente ao direito  positivo  (...)  não  é  capaz  o  intérprete  autêntico,  no  campo  do  direito,  de  colocar  a  sua  vontade  sobre  o  ordenamento, sob o risco de malferir a legalidade e, consequentemente, a validade da decisão".  23 ANDRADE, José Maria Arruda de. "É fundamental repensar política econômica que se vale de tributos". In:  Revista  Consultor  Jurídico  (Conjur)  ­  Coluna  "Estado  da  Economia",  17/04/2016,  disponível  em:  <http://www.conjur.com.br/2016­abr­17/estado­economia­politica­economica­vale­tributos­ repensada?imprimir=1>,  último  acesso  em  04/06/2017.  Em  recente  artigo  sobre  o  tema,  o  autor  se  volta  ao  momento  posterior  à  instituição  do  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins:  "(...)  mais  do  que  a  não  cumulatividade, o resultado foi arrecadatório, com a criação de categorias econômicas com distintas e variadas  cargas (isso sem contar a concomitância com regimes distintos: o cumulativo e o concentrado e monofásico,  por  exemplo).  A  progressão  de  anos  e  governos  só  tornou  mais  agudo  o  afastamento  aos  ideais  de  uma  praticabilidade nos termos expostos no início. Logo foram criados inúmeros regimes especiais para determinadas  cadeias  produtivas,  isenções  (gastos  tributários  indiretos)  para  determinados  produtos,  acúmulo  (ou  “empoçamento”)  de  créditos  em  algumas  operações;  regimes  de  monetização  de  créditos  para  alguns  e  até  mesmo “fast track" para os setores que conseguiam convencer o governo de sua importância. Em pouco tempo,  encontramos setores que não só não contribuem com essas duas contribuições sociais, como, de fato, acabam por  receber recursos do governo para saldar outros tributos com aquilo que não pagaram diretamente" ­ (seleção e  grifos nossos).  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.788          51 de  22/10/2013,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Ivan  Alegretti.24  Necessário  se  aceitar,  nas  palavras  de  Gerson  Augusto  da  Silva,  que  "(...)  a  política  fiscal  constitui,  pois,  uma  das  políticas  econômicas de  tipo  instrumental.  Sua  racionalidade  se define no plano da eficácia  operacional".25  Assim,  não  há  de  aceitar  reprovação  sobre  opção  de  estrutura  negocial  do  jurisdicionado  que  advém,  em  grande  parte,  como  se  percebe,  das  intervenções  tributárias  promovidas pelo próprio Estado na condução de sua política fiscal.  II. ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA IN Nº 82/2001 AO PRESENTE CASO  25.  Considerou  a  autoridade  fiscal  que  as  saídas  de  produtos  manufaturados  a  partir  de  telas  de  cristal  líquido  foram  importadas  com  insuficiência  de  destaque de IPI, uma vez que a contribuinte teria se valido de base de cálculo abaixo do custo  de aquisição ou de fabricação do produto, ou abaixo de sua soma com o valor devido a título de  ICMS,  PIS  e  Cofins,  em  ofensa  ao  art.  1º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  82/2001,  com  fundamento  no  art.  131  do  RIPI/2002,  conforme  se  recorta  do  bem  fundado  voto  do  Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira o seguinte trecho:  "No  presente  caso,  o  lançamento  tem  como  fundamento  a  Instrução  Normativa nº 82 de 2001, que remete § 1º do art. 118 do Decreto nº 2.637,  de  25  de  junho  de  1998,  que,  por  sua  vez,  regulamenta  o  artigo  14,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  4.502/1964,  aquele  dispositivo  acima mencionado  que  trata  de  valor  tributável  de  produtos  nacionais.  Também  aponta  o  artigo 15, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, além de uma série de dispositivos  do Regulamento do IPI. Assim, ao verificar que o valor da operação entre a  Recorrente e seus clientes era muito inferior ao valor do custo do principal  insumo utilizado na fabricação do produto, a Fiscalização obteve nova base  de cálculo, a partir do custo desse  insumo mais os  tributos  incidentes nas  vendas pela Recorrente. Contra o lançamento, a Recorrente afirma que não  haveria  embasamento  legal para a aplicação da  regra de  valor  tributável  mínimo  de  IPI,  não  sendo  conciliável  a  base  de  cálculo  apresentada  no  artigo  131  do  RIPI/2002  e  a  apresentada  pela  IN  SRF  82/2001.  O  raciocínio da Recorrente é, em parte, procedente. Enquanto o artigo 131 do  RIPI/2002,  que  sucedeu  e  tem  a  mesma  redação  do  §  1º  do  art.  118  do  Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, trata o valor da operação como o  preço do produto, a base de cálculo da  IN SRF 82/2001, parte da grande  custo de fabricação, ao determinar que “os preços do vendedor poderão ser  diferenciados  para  um  mesmo  produto,  a  partir  de  um  preço  de  venda  básico,  desde  que  estabelecidos  em  tabelas  fixadas  segundo  práticas  comerciais  uniformemente  consideradas,  nunca  inferiores  ao  custo  de  fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração  e  publicidade,  além  do  lucro  normalmente  praticado  pelo  vendedor'"  ­  (seleção nossa, grifos do original).                                                              24  Acórdão  CARF  nº  3403­002.519,  proferido  em  sessão  de  22/10/2013,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Ivan  Alegretti, que assevera, com correção, que a criação da empresa industrial, separada da empresa distribuidora, foi  "(...)  induzida  pelos  efeitos  econômicos  da  política  fiscal,  que,  sobreonerando  o  setor  produtivo,  compeliu  os  produtores a atuarem também na atividade de revenda/distribuição".  25  SILVA,  Gerson  Augusto.  Estudos  de  Política  Fiscal.  Brasília/DF:  Ministério  da  Fazenda  ­  Escola  de  Administração Fazendária (ESAF), Coleção Gerson Augusto da Silva, 1983, p. 59.  Fl. 2813DF CARF MF     52 26.  Assim,  da  leitura  do  relatório  fiscal,  denota­se  que  se  exigiu  da  contribuinte  recorrente  a  aplicação  de  vero  "valor  tributável  mínimo",  diverso  do  valor  de  venda,  com  fundamento  no  art.  1º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  82/2001,  com  a  seguinte  redação:  Instrução  Normativa  SRF  nº  82/2001  ­  Art.  1º Os  preços  do  vendedor  poderão ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de  venda básico, desde que estabelecidos em tabelas fixadas segundo práticas  comerciais  uniformemente  consideradas,  nunca  inferiores  ao  custo  de  fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração  e publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor (g.n.).  27.  A  norma  regulamentar  expedida  pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal  determinou  a  aplicação  de  um  "preço  mínimo"  consistente  na  soma  dos  seguintes  montantes:  (i)  custo  de  fabricação;  (ii)  custo  financeiro;  (iii)  custo  de  venda;  (iv)  custo  de  administração; (v) custo de publicidade; e (vi) lucro normalmente praticado pelo vendedor. De  fato, ao se cotejar  tal preceptivo com o art. 131 do RIPI/2002, não se encontra convergência  entre os textos:  Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002) ­ Art. 131. Salvo disposição  em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: I. dos produtos  de procedência estrangeira: a) o valor que servir ou que serviria de base  para  o  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador  ou  dele  exigíveis;  b)  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial; e  II.  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.  § 1º O valor da operação referido nos incisos I, alínea b e II, compreende o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário (g.n.).  28.  Assim,  o  que  se  estatui  no  RIPI/2002  é  o  (i)  preço  do  produto  acrescido do (ii) valor do frete e  (iii) das despesas acessórias, do que decorre a conclusão de  que  a  Instrução  Normativa  em  apreço  extrapolou  o  conceito  apontado  pelo  regulamento  e,  portanto, pelo próprio legislador. Isto porque, em primeiro lugar, o art. 131, ecoando o inciso  III e § 1º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, aponta para a regra geral de composição da base de  cálculo do  imposto diante da  inexistência de norma específica,  tendo a contribuinte adotado,  conforme  se  percebe  a  partir  da  análise  dos  documentos  trazidos  ao  presente  processo  administrativo,  justamente  o  preço  constante  das  notas  fiscais,  acrescido  de  frete  e  despesas  acessórias,  para  alcançar  o  IPI  lançado  em  conta  gráfica.  Não  poderia  ser  diferente,  pois  o  preço nem sempre corresponderá à soma de custo e lucro normalmente praticado, e tampouco  consta,  na  acusação  fiscal,  a  alegação  de  subfaturamento,  carecendo  de  competência  a  autoridade recursal para reestruturar os critérios jurídicos do lançamento, sob pena de violação  não apenas do art. 146 do Código Tributário Nacional, mas do próprio primado de segurança  jurídica  que deve orientar  a  relação  fisco­contribuinte. Assim,  há de  se  estabelecer que  nem  sempre a realização de venda com "margens negativas" será vedada pelo ordenamento para fins  de  tributação  pelo  IPI,  da  mesma  forma  que  a  constatação  de  prejuízo  fiscal  não  tem  por  implicação a fraude ao imposto de renda, sendo plausível e sobretudo verossímil a oscilação de  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.789          53 preços  no  segmento  dos  eletroeletrônicos,  como ocorre no  presente  caso. Em  todo  caso,  em  nenhum momento a autoridade fiscal envida esforços no sentido de demonstrar a violação, por  parte da contribuinte, da base de cálculo prevista no art. 131 do RIPI/2002: a  recorrente, por  outro lado, é hábil e oportuna ao demonstrar que manteve o preço de venda dos produtos acima  do preço de aquisição dos insumos para a sua produção.  29.  Em  complemento,  cumpre  esclarecer  que  diversa  é  a  norma  insculpida  no  art.  15  da  Lei  nº  4.502/1964  ao  estabelecer  a  regra  aplicável  para  fins  de  apuração do valor tributável mínimo que, como se sabe, apenas será acionada caso atendidos os  seus  requisitos  ou  predicados  mínimos,  como,  v.g.,  a  demonstração  da  relação  de  interdependência entre os estabelecimentos da contribuinte fiscalizada, ou de transferência para  estabelecimento do mesmo titular, ou saídas para comerciante autônomo para venda direta ao  consumidor, o que, de todo modo, não foi feito durante o procedimento fiscal. Assim, por um  lado,  o  art.  14  da  lei  de  1964,  da  mesma  forma  que  o  art.  131  pelo  RIPI/2002,  como  se  demonstrou mais acima, não se presta a fundamentar a  Instrução Normativa. E, ainda que se  busque auxílio no art. 15, igualmente será cancelado o auto de infração em virtude de carência  probatória,  pois  não  comprovados  os  requisitos  autorizadores  da  aplicação  do  VTM.  Na  realidade, na medida em que o art. 131 do RIPI estabelece um "valor tributável" composto por  preço,  frete  e  despesas  acessórias,  a  Instrução  Normativa  nº  82/2001,  ao  estabelecer  que  o  preço  "(...)  não  poderá  ser  inferior  a  (...)"  acaba  por  criar  um  valor  tributável mínimo  não  previsto pelo seriado normativo que deu conta da matéria, de forma a inovar o ordenamento e,  ao fazê­lo, incorrer em ilegalidade.  Recorde­se, em segundo lugar, que, ao menos no caso brasileiro, a aplicação  do direito deve ser  feita de acordo com regras de competência em razão da  matéria, o que não é novo ao âmbito da aplicação: tal raciocínio possibilitou  ao  Supremo  Tribunal  Federal  descortinar  a  existência,  e.g.,  de  leis  complementares "materialmente ordinárias", como se teve notícia, em 2008,  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 377.457­3/PR (“Cofins incidente  sobre  sociedades  civil  de  profissões  regulamentadas”).  Assim,  os  regulamentos, tais como o Regulamento Aduaneiro (R.A.), o Regulamento do  Imposto  de Renda  (RIR),  o Regulamento  do  IPI  (RIPI),  o Regulamento  do  IOF (RIOF), o Regulamento do ITR (RITR), o Regulamento da contribuição  para o PIS/PASEP e da Cofins, o Regulamento do Processo Administrativo  Federal  (RPAF)  ou  o  Regulamento  da  CPMF  têm,  como  fundamento  de  validade não o fundamento geral dos decretos executivos presidenciais, mas,  na condição de reunião de leis federais (aprovadas pelo Congresso Nacional),  o art. 13 da Lei Complementar nº 95/1998: Lei Complementar nº 95/1998 –  Art.  13. As  leis  federais  serão  reunidas  em  codificações  e  consolidações,  integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em  seu todo a Consolidação da Legislação Federal.  § 1º A consolidação consistirá na  integração de  todas as  leis pertinentes a  determinada matéria num único diploma legal, revogando­se formalmente as  leis  incorporadas  à  consolidação,  sem  modificação  do  alcance  nem  interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.  30.  Assim,  a  redação  de  um  decreto  deve  preservar  o  conteúdo  normativo  original  dos  dispositivos  consolidados,  tornando­os  unicamente  orgânicos  e  sistematizados. Não é diverso o objetivo do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI) que, por seu turno,  Fl. 2815DF CARF MF     54 deve  se  valer  das  especificações  da  TIPI  e  das  Instruções  Normativas:  especificações,  esclareça­se,  que  não  podem  evidentemente  se  chocar  com  aquelas  do  regulamento,  que  consolida posição majoritária, em detrimento, e.g., da TIPI, que veicula disposição executiva,  regulamentar ou administrativa. Neste sentido, a tarefa dos Regulamentos encontra fundamento  na  própria  ordem  constitucional,  cujo  art.  59,  que  se  volta  a  tratar  do  processo  legislativo,  determina, em seu parágrafo único, que a lei complementar deverá dispor sobre a consolidação  das  leis,  tarefa  que,  como  se  viu,  coube  à  Lei  Complementar  nº  95/1998.  Logo,  aquilo  que  inicialmente mereceria tratamento indistinto na forma de "decretos", nomen iuris generalizante,  revela  natureza  jurídica  diversa,  pois,  em  que  pese  o  idêntico  rótulo,  como  se  sabe  desde  a  publicação  da  clássica  obra  de  1975  de  autoria  de  José  Souto  Maior  Borges26,  devem  tais  instrumentos  ser  separados  ratione materiae. O  regulamento,  portanto,  ao  expressar  força de  lei,  sob  os  auspícios  da  disciplina  integrativa  veiculada  pela  norma  complementar  de  fundamento constitucional, afasta as regras regulamentares naquilo em que forem contrárias às  suas disposições. Desta feita, descabe à Administração fixar norma a seu talante ou alvedrio à  revelia  de  disposição  específica  de  norma  consolidante  (RIPI),  o  que  derrui  a  Instrução  Normativa SRF nº 82/2001 de fundamento ou lastro positivo e, conseqüentemente, de validade  jurídica no ordenamento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário  interposto para  a  finalidade de  afastar a  autuação em  relação  ao valor  tributável mínimo e  a  multa de ofício a ele correspondente, por carência de fundamento da autuação em relação a este  item.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator Designado                                                                    26 BORGES, José Souto Maior. Lei Complementar Tributária, São Paulo: Editora RT, 1975.    Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.790          55 Declaração de Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, A  necessidade  de  expressar,  em  declaração  de  voto,  os  fundamentos  que  utilizei  para  divergir  do  voto  do  relator,  no  que  se  refere  ao  chamado  “valor  tributável  mínimo”, surgiu da  leitura do voto vencedor, quando do recebimento da formalização. Daí a  não indicação no resultado do julgamento de tal circunstância.  No referido resultado, constou:  “...  por  voto  de  qualidade,  afastar  a  autuação  em  relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício  a ele correspondente, por carência de fundamento da  autuação em relação a este item, vencidos o relator e  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.”  (grifo  nosso) Designado  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  ao  tema,  percebo  que,  em  tal  voto,  os  fundamentos  externados não coincidem com os que adotei na votação, apesar de estarem também abrangidos  pela  expressão  “carência  de  fundamento  da  autuação”.  E  isso  se  deve,  fundamentalmente,  à  ambiguidade de tal expressão.  Enquanto  o  redator  designado  entendeu  que  a  “carência  de  fundamento  da  autuação”  se  referia  à  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  no  82/2001,  entendo  que  se  refere à ausência de motivação para aplicação, ao caso, de um valor tributável mínimo, sem os  requisitos apresentados no próprio voto do redator designado, à margem da discussão sobre a  legalidade ou não da referida norma infralegal.  Em  síntese,  ainda  que  entenda  legal  a  referida  Instrução  Normativa,  não  verifico, no lançamento, justificativa para sua aplicação ao caso concreto, em face do contexto  em que emitida a norma infralegal (em disciplina a outro comando infralegal, presente no art.  118, § 1o do RIPI/1998, que, por seu turno, encontra fundamento legal no artigo 14, § 1o da  Lei no 4.502/1964, acrescentado pelo art. 27 do Decreto­Lei no 1.593/1977, na redação dada  pelo  art.  15  da  Lei  no  7.798/1989),  nem  para  a  aplicação  do  art.  15  da  mesma  Lei  no  4.502/1964 (apenas citado no auto de infração), sem qualquer aprofundamento dos requisitos  necessários a tal aplicação pela fiscalização.  Registro aqui, assim, para que não reste ambígua ou obscura a decisão, que a  conclusão  à  qual  chego  é  idêntica  à  alcançada  pelo  redator  designado:  há  carência  de  fundamento na autuação, que adota injustificadamente, no caso, a Instrução Normativa SRF no  82/2001.  Mas,  ao  contrário  do  redator  designado,  não  entendo  tal  IN  como  ilegal,  mas,  simplesmente,  como  não  aplicável  ao  caso  concreto,  diante  dos  elementos  e  da  motivação  apresentados pela fiscalização.  Fl. 2817DF CARF MF     56 Não merece nenhuma apara, assim, o resultado do julgamento. No entanto, da  ementa  (que  deve  refletir  o  posicionamento  majoritário  do  colegiado)  deve  ser  expurgada  qualquer menção a eventual ilegalidade da referida IN.  Rosaldo Trevisan  Fl. 2818DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721331/2012-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas geradas com o uso do capital que os JCP remuneram se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Precedentes recentes na 1ª Turma da CSRF. Acórdãos nº 9101-002.180, 9101-002.181, 9101-002.182, 9101-003.064, 9101-003.065, 9101-003.066 e 9101-003.067. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Demetrius Nichele Macei (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.215  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Recorrente  CIA ITAU DE CAPITALIZAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPESAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras  gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência:  somente  podem  incorrer  no  mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas  geradas  com  o  uso  do  capital  que  os  JCP  remuneram  se  produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  Precedentes  recentes  na  1ª  Turma  da CSRF. Acórdãos  nº  9101­ 002.180,  9101­002.181,  9101­002.182,  9101­003.064,  9101­003.065,  9101­ 003.066 e 9101­003.067.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 31 /2 01 2- 86 Fl. 672DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 673          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Demetrius Nichele Macei  (em  substituição  à  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio),  Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).      Relatório  Trata­se de Recurso Especial  (e­fls. 472/528)  interposto por CIA ITAU DE  CAPITALIZAÇÃO  ("Contribuinte")  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1401­ 001.653 (e­fls. 450/462), pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão  de 09/06/2016, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  208/244),  relativa  ao  ano­calendário  de  2008,  discorre  sobre  glosa  de  despesas  decorrentes  do  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP). Foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  277/310),  que  foi  julgada  improcedente (e­fls. 367/385) pela primeira instância (DRJ).   Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  391/435).  A  segunda instância (Turma Ordinária do CARF) negou provimento ao recurso (e­fls. 450/462).  Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  472/528),  que  foi  admitido  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fl.  617/639,  para  devolver  as  matérias  (1)  glosa  de  despesas  relativas  a  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  e  (2)  incidência de juros de mora sobre multa de ofício.   Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional ("PGFN") às e­fls. 641/665.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 674          3 A  contribuinte  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  10ª Turma da DRJ/São Paulo I, nos termos do Acórdão nº 16­49.975, da sessão de 29/08/2013,  conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  contabilização  no  período­base  correspondente  é  condição  para  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  por  se  tratar de opção do contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Verificando­se o estrito cumprimento das disposições legalmente  expressas,  não  há  que  se  alegar  violação  ao  princípio  da  legalidade.  As  discussões  sobre  constitucionalidade  ou  legalidade  de  leis  exorbitam  a  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cumpre  aplicar  as  determinações  da  legislação em vigor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  do  imposto  de  renda,  em  razão  da  relação  de  causa e de efeito que os vincula. Assim, o decidido em relação ao  IRPJ aplica­se à CSLL.  A Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  que  foi  julgado  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 09/06/2016. Decidiu­se no sentido de  negar provimento ao recurso, por meio do Acórdão nº 1401­001.653, nos termos da ementa a  seguir.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 675          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.  A dedução de  juros a  título de  remuneração do capital próprio  está  limitada,  dentre  outros  aspectos,  à  variação  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  TJLP  verificada  no  período  ao  qual  se  referem os lucros destinados. Inadmissível, portanto, a dedução  posterior de  juros  sobre  capital  próprio  tendo por  referência a  variação da TJLP em períodos passados.  SELIC  Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  JUROS SOBRE MULTA  Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o  seu  vencimento,  em  razão  da  aplicação  combinada  dos  artigos  43 e 61 da Lei n° 9.430/96.  Na  sequência,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial.  Discorre  sobre  a  legalidade do procedimento adotado pela empresa, amparado pelo art. 9º da Lei nº 9.249, de  1995, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma, Resp nº 1.086.752­PR)  e dos TRF da 3ª, 4ª e 5º Regiões. Entende que o dispositivo legal e os artigos 347, 668 e 691,  §9º do RIR/99 predicam que (a) o pagamento dos juros é opção da empresa; (b) dessa opção, a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeito  de  IRPJ  e  CSLL,  os  juros  pagos  ou  creditados,  calculados sobre as contas de patrimônio  líquido,  limitados à variação pro­rata dia da TJLP;  (c) o efetivo pagamento ou crédito está condicionado à existência de lucros do exercício ou de  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes o valor dos  juros a serem pagos ou creditados; (d) o IRF de 15% é devido na data do pagamento ou crédito  sendo  considerado  tributação  exclusiva  no  caso  beneficiário  pessoa  física ou  pessoa  jurídica  isenta,  e  a  antecipação  do  devido  na  declaração  no  caso  de  beneficiários  pessoa  jurídica  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado;  poderá  ser  compensado  com  o  retido na fonte por empresa tributada com base no lucro real que pagar ou creditar JCP a seu  titular,  sócios ou acionistas; os  juros pagos ou creditados poderão ser  imputados  ao valor de  dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 1976 sem prejuízo da tributação de 15% e  para  o  cálculo  dos  juros  não  será  considerado  o  valor  da  reserva  de  reavaliação  de  bens  e  direitos  da  pessoa  jurídica  salvo  se  for  adicionada  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  contexto,  aduz  que  a  legislação  teria  previsto  apenas  as  consequência  fiscais  do  pagamento ou crédito de JCP (tributação na fonte de 15% na data do pagamento ou crédito e  dedução  da  despesa  respectiva  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL),  não  tendo  cuidado  de  permissões ou vedações desse pagamento, tampouco da época em que deveriam ou poderiam  ser deliberados, creditados ou pagos. Ou seja, tratar­se­ia de critério da empresa decidir sobre o  momento. Por isso, teria a empresa a liberdade para deliberar, no futuro, sobre o pagamento de  valores relativos a juros sobre o capital que poderia ter deliberado em exercícios passados. No  que  diz  respeito  ao  regime  de  competência,  encontra­se  ligado  ao  conceito  de  despesa  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 676          5 incorrida. E, no caso em tela, a pessoa jurídica se torna devedora do sócio ou acionista somente  após a deliberação da sociedade decidindo efetuar o pagamento. Assim, o momento em que o  valor dos juros deve ser registrado como despesa financeira é justamente aquele em que há a  deliberação determinando do pagamento do JCP, no caso dos autos, em 2008. Assim, tendo a  Contribuinte  deliberado,  em  2008,  efetuar  o  pagamento  dos  JCP  tomando  por  base  os  patrimônios  líquidos  de  2007,  dentro  das  condições  exigidas  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  despesa correspondente ao pagamento desses juros somente surgiu no ano­calendário de 2008.  Por isso a previsão da IN SRF nº 11, de 1996, no sentido de que a despesa relativa ao JCP deve  ser  reconhecida  no  período  em  que  for  deliberado  o  seu  crédito  ou  pagamento,  pois  apenas  nesse momento é que nasce a obrigação a eles relativa. E, ainda que se pudesse admitir a glosa  da despesa, o fato implicaria em mera postergação, ou seja,  jamais poderia  ter sido objeto de  lançamento sem a prova de que o ato da empresa provocou prejuízo ao Fisco, inteligência do  PN Cosit nº 57, de 1979. Menciona  jurisprudência administrativa para  ratificar entendimento  de que a glosa de despesas não seria cabível e discorre que precedente da 1ª Turma da CSRF  (Acórdão nº 9101­002.180) teria incorrido em equívocos, e convida a uma reflexão do art. 73  da Lei  nº  12.973,  de  2014.  Protesta  sobre  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  o  valor  da  multa de ofício. Requer pela admissibilidade e provimento do recurso para reforma do acórdão  recorrido ou, pelo menos, pelo afastamento da incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício.   O  recurso  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  939/961).   A  PGFN  apresentou  contrarrazões,  no  qual  requer  pela  manutenção  da  decisão recorrida. Discorre que a não deliberação, no momento oportuno, sobre o pagamento  dos  JCP  nos  limites  autorizados  pela  lei  implicam  em  renúncia  ao  direito  da  Contribuinte.  Entende que a conduta da empresa teria revelado um descumprimento aos requisitos legais, vez  que ela aplicou a TJLP sobre exercícios passados (2004 a 2007), mas observou tão­somente o  lucro  do  exercício  de  2008,  ano  de deliberação  e  pagamento  do  JCP,  para  verificar  o  limite  dedutível.  Aduz  que  se  a  assembléia  de  acionistas,  em  determinado  ano,  resolveu  não  remunerar  os  sócios  por meio  de  juros  sobre  o  capital  próprio  ou  determinou  o  pagamento  abaixo  do  limite  dedutível,  significa  dizer  que  a  própria  empresa  renunciou  a  tal  direito.  Menciona  jurisprudência  administrativa  para  ratificar  seu  entendimento.  Aduz  que  a  observância do regime de competência é regra geral a ser seguida no registro das operações da  pessoa jurídica na contabilidade societária e fiscal. Nesse contexto, o art. 29 da IN SRF nº 11,  de 1996, ratifica que a despesa de JCP deve observar o regime de competência. Sobre a matéria  juros de mora sobre multa de ofício, entende que sua supressão incorreria em expressa afronta  ao § 1º do  art.  161 do CTN e  à  finalidade do  ordenamento  tributário. Requer que o  recurso  especial da Contribuinte tenha o provimento negado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 677          6 Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de e­fls. 617/639, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do Recurso Especial da Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.  As matérias devolvidas para o Colegiado consistem (1) na possibilidade de se  deduzir pagamentos de juros sobre capital próprio decorrentes de exercícios anteriores ao ano  em que realizada a deliberação, e (2) incidência de juros de mora sobre multa de ofício, cada  qual tratada em tópico específico.  I. Juros sobre Capital Próprio ­ Dedutibilidade de Pagamento/Creditamento  O assunto  já  foi  enfrentado  pelo Colegiado,  em  recentes  julgamentos. Vale  citar  os  Acórdãos  nº  9101­002.180,  9101­002.181,  9101­002.182,  9101­003.064,  9101­ 003.065, 9101­003.066 e 9101­003.067 (os últimos quatro na sessão de setembro de 2017).  Transcrevo  o  voto  da  Conselheira  Adriana  Gomes  Rego,  proferido  no  Acórdão nº 9101­003.066, cujos fundamentos adoto como razões para decidir.  Juros sobre Capital Próprio Períodos Anteriores  A discussão cinge­se à possibilidade de a pessoa jurídica deduzir, na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado ano­calendário,  tão somente os juros sobre o capital próprio (JCP) calculados sobre os valores das  contas do patrimônio  líquido no exercício  social correspondente ao ano­calendário  em  questão  (entendimento  da  Fiscalização)  ou  também  em  relação  a  exercícios  sociais anteriores (entendimento da Contribuinte).  (...)  Como  resta  evidente  pelos  próprios  precedentes  trazidos  pela  Fazenda  e  pela  Contribuinte,  a  matéria  não  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  CARF.  As decisões mais recentes desta 1ª Turma da CSRF, no entanto, vão  no sentido da indedutibilidade dos JCP em relação a períodos pretéritos. Com efeito,  na  sessão  de 20  de  janeiro  de  2016,  foram prolatados  três  acórdãos  (de  nºs  9101­ 002.180,  9101­002.181  e  9101­002.182),  todos  de  relatoria  do Conselheiro Rafael  Vidal  de  Araújo  nessa  linha.  Em  todas  essas  votações,  meu  voto  acompanhou  o  Relator, por entender que:  a)  os  Juros  sobre  o Capital  Próprio  representam  uma  remuneração  dos sócios pelo capital investido;                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 678          7 b) por serem juros pagos pelas pessoas jurídicas a seus sócios, têm a  natureza  contábil  de  despesas  (contrapartida  das  receitas  advindas  do  uso  desse  capital);  c) por serem uma despesa, transitam pelo resultado; e  d) por transitarem pelo resultado, não podem ser pagos ou creditados  após o encerramento do período.  Já na sessão de 1º de março de 2016, um processo de minha relatoria  foi a  julgamento,  tendo esta Turma decidido que não se admite a dedução de JCP  calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores (acórdão nº  9101002.248).   Nesse  contexto,  traz­se  para  o  presente  caso  os  argumentos  expendidos na decisão em questão, dirimidas eventuais diferenças.   Em  primeiro  lugar,  registre­se  presente  o  fato  de  que  a  Lei  nº  9.249/1995 visou estimular o investimento de capital nas empresas e desestimular o  financiamento  das  atividades  operacionais,  mediante  empréstimos,  que  caracterizavam uma subcapitalização.  Constata­se,  também, que a  lei não mencionou o momento em que  tais  juros devem ser pagos. Contudo, vislumbra­se  isso desnecessário, porque se a  norma  estabelece  limites  para  fins  de  dedução  do  lucro  real,  é  porque  estamos  falando  de  uma  despesa  contábil,  que  tem  limites  de  dedutibilidade  para  fins  de  lucro real.  Por oportuno, transcreve­se trecho do acórdão nº 1102­000.934, de 8  de outubro de 2013, da lavra do ex­Conselheiro José Evande Carvalho Araújo:  Contudo,  parece­me  evidente  que,  quando  a  lei  permite  que se  deduza,  para  efeitos  da  apuração do  lucro real, os JCP calculados pela aplicação pro rata  dia  da  taxa  TJLP  sobre  os  valores  das  contas  do  patrimônio líquido, está se limitando o cálculo para o  mesmo período da apuração do lucro real.  Apesar de a doutrina afirmar que a natureza jurídica  dos juros sobre o capital próprio é a de distribuição  sui  generis  de  lucro,  não  há  dúvidas  de  que  a  lei  fiscal  lhes  dá  o  tratamento  de  despesa  financeira. E  como  despesa  financeira,  só  podem  ser  apropriados  no período a que competirem.   Não  é  razoável  se  entender  que  a  lei  permitiu  implicitamente a dedução de uma despesa  calculada  com base no patrimônio de períodos anteriores. Isso  seria  o mesmo que  admitir,  por  exemplo,  a dedução  de  juros  sobre  um  empréstimo  relativos  ao  ano­ calendário anterior. (Grifei)  Antes da deliberação para o pagamento dos JCP não há que se falar  em direito subjetivo dos sócios ao seu recebimento, nem em despesa incorrida. De  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 679          8 fato, a despesa só surge após deliberação acerca do pagamento ou do creditamento  dos juros e da sua correspondente contabilização.  Correto  o  Ilustre  relator  do  acórdão  recorrido  quando  afirma  que  para os exercícios pretéritos, não tendo havido pagamento da despesa ou apropriação  da  obrigação  para  pagar  aos  sócios  em  conta  de  passivo,  não  há  que  se  falar  em  despesa incorrida.   Todavia,  resta  equivocado  quando  declara  ser  descabida menção  à  inobservância do regime de competência, posto que não houve despesa incorrida. Há  inobservância  ao  regime de  competência quando em 2010,  a  contribuinte  apropria  uma despesa, cujos fatos geradores ocorreram entre 1998 a 2009.  Neste  sentido,  trago  à  colação  a  lição  de  Hiromi  Higuchi  (HIGUCHI, Hiromi.  Imposto  de Renda  das Empresas:  Interpretação  e Prática.  38ª  ed. São Paulo: IR Publicações, 2013. p. 127.):  Alguns  tributaristas  entendem  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  são  dedutíveis  na  determinação  do  lucro real, ainda que não contabilizados no período­ base  correspondente,  desde  que  escriturados  como  exclusão  no  LALUR  e  sejam  contabilizados  no  período­base  seguinte  como  ajuste  de  exercício  anterior.  Entendemos  que  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos  juros  sobre o capital  próprio por  tratar­se de opção  do  contribuinte.  Sem  o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida.  É  diferente de  juros calculados  sobre o  empréstimo de  terceiro porque neste há despesa incorrida, ainda que  os  juros  sejam  contabilizados  só  no  pagamento.  (Grifei)  E também os ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho 2:  Se  em  determinado  exercício  social  passado  não  foram pagos ou creditados juros sobre o capital e se  demonstrações  contábeis  já  tiverem  sido  aprovadas  pelos  acionistas  é  lícito  inferir  que  eles  deliberaram  pelo  não  pagamento  ou  crédito  dos  juros.  Se  as  pessoas  que  detinham  competência  para  deliberar  sobre  o  pagamento  dos  juros  não  o  fizeram  e  aprovaram as demonstrações financeiras sem que tal  obrigação  fosse  considerada,  parece  fora  de  dúvida  que elas renunciaram à faculdade prevista em lei. Em  decorrência  dessa  renúncia  e  considerando  demonstrações  contábeis, depois de aprovadas pelos  sócios  ou  acionistas  são  consideradas  "ato  jurídico                                                              2  (Disponível  em <http://www.fiscosoft.com.br/a/2fac/irpj­e­csll­juros­sobre­o­capital­proprio­calculado­sobre­a­ movimentacao­do­patrimonio­liquido­os­fatos­e­a­consulta­edmar­oliveira­andrade­filho>,  acesso  em  10/07/2017, às 15h58min )  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 680          9 perfeito", impõe­se a conclusão de que elas só podem  ser modificadas em caso de erro, dolo ou simulação.  Portanto,  lógica  e  juridicamente,  não  há  como  imputar  a  exercícios  passados  os  efeitos  de  deliberação  societária  (sujeita  a  uma  disciplina  jurídica  específica)  tomada  no  presente.  Essa  imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser  retificado por determinação dos sócios ou acionistas,  mas  tal  retificação  só  poderia  ser  juridicamente  justificada  se  demonstrada  a  anterior  ocorrência  de  erro, dolo ou simulação.  E é aqui que reside a questão: o momento que em o valor dos juros é  imputado ao resultado do exercício. Como após a apuração do lucro, não há que se  falar mais em pagamento ou reconhecimento da obrigação referentes às despesas de  juros sobre o capital próprio, relativamente aos anos­calendário de 1998 a 2009, não  se  poderia  mais  pagar  juros  sobre  capital  próprio;  daí  porque  o  “período­base  correspondente”, como dito, necessariamente precisa ser o de apuração do lucro.  No presente processo, em relação aos anos­calendário 1998 a 2009,  para  os  quais  a  deliberação  para  pagamento  de  JCP  só  ocorreu  em  dezembro  de  2010,  e  não  foi  constituída  a  obrigação  de  pagar  os  JCP  correspondentes  nos AC  1998 a 2009, não há que se falar em dessas despesas incorridas.  Poder­se­ia argumentar que a lei autoriza o cálculo de JCP sobre os  lucros  acumulados  de  anos  anteriores;  contudo,  a  menção  aos  lucros  acumulados  trazida pela Lei nº 9.249, de 1995, diz  respeito  tão somente a um dos  limites para  fins de dedutibilidade do lucro real, senão vejamos:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo TJLP.  §  1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados  e  reservas de  lucros, em montante  igual ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996) (Grifei)  Neste  sentido  também entendeu a Conselheira Edeli Pereira Bessa,  por meio do Acórdão nº 1101­000.904, de 12 de junho de 2013:  Esclareça­se, ainda, que o fato de a remuneração do  capital  próprio  por  meio  de  juros  atribuídos  aos  sócios  ter  seus  limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento da deliberação, não significa que o cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 681          10 anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  correspondente,  desde que haja saldo em conta de lucros acumulados  que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­calendário  2005  em  razão  de  juros  decorrentes  da  utilização  de  capital  próprio  em  período  de  apuração  distinto  daquele  ao  qual  se  refere  os  lucros  que  se  pretendeu  destinar  à  remuneração de capital. (Grifei)  Além  disso,  o  fato  de  o  Conselho  de  Administração  deliberar  em  dezembro/2010 acerca do pagamento de juros sobre o capital, que poderia  ter sido  deliberado  em  exercícios  passados,  não  tem  o  condão  de  subverter  o  regime  de  competência  e  tornar  dedutível  despesa  não  incorrida  a  seu  tempo.  É  dizer,  não  tendo a despesa com JCP incorrido no exercício correspondente, não se pode deduzi­ la na apuração do lucro real de exercício posterior.  A imputação dessa despesa só poderia ser efetivada com retificação  do balanço, e esta  retificação só tem previsão nas hipóteses de ocorrência de erro,  dolo ou simulação, o que não é o caso.  Para  se  considerar  a  despesa  como  efetivamente  incorrida,  são  necessários  dois  requisitos:  i)  a  deliberação  acerca  do  pagamento  ou  creditamento  dos JCP e ii) a devida contabilização do pagamento da despesa ou da apropriação da  obrigação em conta de passivo.  Dessa  forma,  a  deliberação  em  reunião  do  Conselho  de  Administração para creditar aos sócios JCP incidentes sobre patrimônio líquido de  exercícios anteriores (1998 a 2009) não tem validade para fins fiscais, pois se refere  a despesas que não foram incorridas naqueles exercícios.  Não se discute que a deliberação, nos termos do art. 37 do Estatuto  Social  da  autuada,  é  uma  faculdade.  O  ponto  é  que  essa  faculdade  precisa  ser  exercida no momento da apuração do lucro, por se estar tratando de uma despesa da  pessoa  jurídica.  É  uma  faculdade  do  Conselho  de  Administração  deliberar  sobre  pagamento de JCP em 2010, poderia não tê­lo feito. Mas ao decidir fazer uso desta  faculdade, a deliberação só pode abranger o pagamento de JCP sobre o patrimônio  líquido  existente  ao  final  do  ano­calendário  de  2010,  não  podendo  criar  despesas  para períodos de apuração já encerrados.  De  fato,  a  análise  dos  requisitos  de  dedutibilidade  não  pode  ficar  restrita à possibilidade de pagamento posterior dos juros do capital próprio, sob pena  de se concluir, equivocadamente, que a legislação estipulou o regime de caixa para  seu  reconhecimento. Se a  lei  silencia, o  regime a  ser adotado é o de competência,  estabelecido no art.177 da Lei nº 6.404/76 como regra geral, verbis:  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 682          11 uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  §  1º  As  demonstrações  financeiras  do  exercício  em  que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá­la em  nota e ressaltar esses efeitos. (Grifei)  Ou  seja,  a  Lei  nº  6.404/76  adotou  o  regime  de  competência  como  regra  geral,  devendo  o  regime  de  caixa  ser  aplicado  excepcionalmente,  para  isso,  deve estar previsto expressamente em lei. Nesse mesmo sentido, a citada lei, em seu  art.187, que trata da demonstração do Resultado do Exercício, vincula as despesas,  custos e encargos às receitas correspondentes do mesmo exercício, verbis:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes  a  essas  receitas  e  rendimentos.  Tem­se  ainda  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/96,  que  em  seu  artigo  29  disciplina  a  possibilidade  de  dedução  de  juros  sobre  capital  próprio,  e  ratifica a interpretação da Lei nº 6.404/76, verbis:  Juros Sobre Capital Próprio  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título de remuneração de capital próprio, calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pró  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo – TJLP. (Grifei)  A  contribuinte  invoca  o  mesmo  normativo  (art.29  da  IN  SRF  nº  11/96) para declarar que respeitou o regime de competência, na medida em que só se  pode  cogitar  da  existência  da  despesa  relativa  ao  JCP  no  momento  em  que  o  pagamento se torna obrigatório para a pessoa jurídica, e que essa obrigatoriedade só  surgiu após a deliberação do Conselho de Administração em dezembro de 2010.  Conforme já mencionado, tal entendimento não tem cabimento, uma  vez que a inobservância ao regime de competência decorre do fato de a contribuinte  tentar  apropriar  despesas,  em descompasso  com as  receitas  geradas  com o  uso  do  capital que os JCP remuneram.  A matéria  também se encontra regulamentada na IN SRF nº 41/98,  nos seguintes termos:  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 683          12 Art.  1º  Para  efeito  do  disposto  no  art.  9º  da  Lei  Nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  creditado,  individualizadamente,  o  valor  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  quando  a  despesa  for  registrada,  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu  passivo  exigível,  representativa  de  direito  de  crédito  do  sócio  ou  acionista  da  sociedade  ou  do  titular  da  empresa individual. (Grifei)  O normativo acima esclarece que é possível o pagamento posterior  de  juros  sobre  capital  próprio, mas  desde  que  a  despesa  tenha  sido  reconhecida  e  devidamente registrada no ano­calendário correspondente ao que foi utilizado para  cômputo do JCP, em contrapartida à conta do passivo, que  represente a obrigação  perante os  sócios para pagamento  futuro. No caso em  tela,  a contribuinte manteve  uma planilha de JCP acumulados à margem da contabilidade da empresa.  (...)  Resta claro, assim, que a legislação adota como regra geral o regime  de competência para o registro das mutações patrimoniais e das receitas e despesas.  As exceções devem vir explícitas na  lei. Contudo, a Lei nº 9.249/95 não  tratou de  excepcionar  a  regra  geral,  razão  pela  qual  seria  um  contrassenso,  calcular  os  JCP  com base no patrimônio líquido de um determinado ano­calendário, e apropriar essa  despesa em um ano­calendário distinto daquele que serviu como parâmetro para o  cálculo dos JCP.  Antes,  é  preciso  compreender  os  juros  sobre  capital  próprio  como  destinação  do  lucro  formado  a  partir  da  aplicação  do  capital  dos  sócios,  e  uma  destinação opcional, em substituição à distribuição de lucros, consoante expressa o  art. 9º, §7º da Lei nº 9.249/95, ao permitir que o valor dos JCP seja "imputado ao  valor dos dividendos" obrigatórios, "de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo"  da  retenção  na  fonte  prevista  no  §2º  daquele  dispositivo.  Ressalte­se que o caput do art. 9º permite a dedução, para efeitos da  apuração do lucro real, dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio.  Por  óbvio  que  o  capital próprio a ser remunerado por juros ao final de cada ano é o capital dos sócios  ou acionistas naquele ano­calendário.  Esse  aspecto  da  legislação  precisa  ser  observado,  porque  leva  ao  seguinte questionamento: ocorrendo a deliberação acerca do pagamento de JCP em  2010, referente a anos­calendários anteriores (1998 a 2009), os sócios/acionistas que  receberam a remuneração dos juros foram individualizadamente aqueles constantes  do  quadro  societário/acionistas  de  1998  a  2009?  Ou  foram  os  sócios/acionistas  existentes  em  2010?  Poderia  a  Conselho  de  Administração  em  2010  rever  as  decisões tomadas pelos sócios/acionistas anteriores?  Observe­se,  portanto,  que  se  a  contribuinte  delibera  em  2010  o  pagamento  de  JCP  dos  anos­calendários  1998  a  2009,  os  sócios  a  serem  remunerados deveriam ser aqueles constantes do quadro societário nos respectivos  anos­calendários sobre o qual se calcula os JCP, não os sócios existentes em 2010,  sob  pena  de  não  se  estar  a  remunerar  o  capital  próprio, mas  o  capital  de  outrem.  Certamente não é isso o que acontece. O Conselho de Administração não ia decidir,  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 684          13 no  presente,  remunerar  sócios/acionistas  que  não mais  fazem  parte  da  sociedade,  quando poderia remunerar os sócios/acionistas atuais através de dividendos.  Remunerar  os  sócios  atuais  com  juros  sobre  um  capital  de  anos­ calendários  pretéritos,  seria  desvirtuar  completamente  o  instituto  do  juros  sobre  capital próprio, pois estar­se­ia a remunerar um capital que pertencia a outrem, logo,  não haveria remuneração de capital próprio dos sócios.  Por todo exposto, tem­se que as despesas com JCP somente podem  incorrer, no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas (geradas com  o uso do capital que os JCP remuneram) se produzem, formando o resultado daquele  exercício.  Ressalto  que  despesas  incorridas  são  aquelas  efetivamente  pagas  ou  apropriadas contabilmente como obrigação em conta de passivo.  Não  tendo  incorrido  no  exercício  correspondente,  não  se  pode  deduzi­las na apuração do lucro real de exercício posterior. É dizer, não se admite a  dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  Em  relação  ao  decidido  pela  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  também se manifestou com clareza o Acórdão nº 9101­003.066:    Quanto  ao  precedente  do Superior Tribunal  de  Justiça  STJ  trazido  pela  Contribuinte  em  contrarrazões  [REsp  nº  1.086.752­PR  (2008/01933882),  1ª  Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 11/03/2009], observa­se que não se trata  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos (art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 CPC).  Não  se  aplica,  portanto,  o  comando  de  vinculação  de  decisões  veiculado no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado  pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015.  Acrescente­se que este REsp nº 1.086.752 do STJ é um precedente  isolado,  não  havendo  outros  no  mesmo  sentido.  Além  do  que,  seu  entendimento  contraria frontalmente o art.177 da Lei nº 6.404/76, que estabelece a regra geral do  regime  de  competência.  Colaciona­se  um  excerto  do  RESP,  que  demonstra  tal  contradição:  II ­ A legislação não impõe que a dedução dos juros  sobre  capital  próprio  deva  ser  feita  no  mesmo  exercício  financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime  de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos  dividendos  quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não importando a época em que ocorrer, mesmo que  seja em exercício distinto ao da apuração. (Grifei)  Logo, data venia, resta equivocado o entendimento consignado neste  RESP, e talvez por esta razão, não se encontrem outros julgados neste sentido.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 685          14   Resta  evidente,  portanto,  a  impossibilidade  de,  no  ano­calendário  de  2008,  deduzir­se de despesas relativas a pagamentos de JCP atinentes aos anos­calendários pretéritos.   Tampouco há  que  se  falar  em postergação,  vez  que  a  despesa  deixa de  ser  dedutível porque não observou o período de competência e também porque não foi reconhecida  nas correspondentes assembléias dos acionistas realizada nos anos anteriores a 2008.  E,  não  tendo  sido  objeto  de  reconhecimento  no  momento  correto  (2004  a  2007),  conforme  previsto  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  despesa. Da  mesma  maneira,  a  partir  do  momento  em  que  foi  reconhecida  em  um  momento  posterior  (2008), sem previsão legal, consumou­se uma despesa indevida, desprovida de dedutibilidade,  que  provocou  a  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  razão  pela  qual  se  mostra  imperiosa a glosa do dispêndio.  Nesse contexto,  sem reparos o procedimento da  autoridade  fiscal,  ao glosar  despesa de juros sobre capital próprio cujo pagamento refere­se a períodos pretéritos, vez que  não goza de dedutibilidade.   Cabe, assim, ser negado provimento ao recurso.  II. Juros de Mora sobre Multa de Ofício.  Sobre  o  assunto,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do CTN,  que  predica que o objeto da obrigação tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 686          15  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se, assim que tanto tributo quanto a multa de ofício estão sujeitos  à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Portanto, cabe ser negado provimento ao recurso.    III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                    Fl. 686DF CARF MF

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6991322 #
Numero do processo: 10140.000145/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO NEGADA Não deve ser homologada a compensação, quando não restarem comprovadas as certeza e liquidez do crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. José Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri, Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.067  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  PROGEMIX PROGRAMAS GERAIS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996, 1997  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADA.  COMPENSAÇÃO NEGADA  Não deve ser homologada a compensação, quando não restarem comprovadas  as certeza e liquidez do crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões e Marcos Roberto da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 01 45 /2 00 5- 82 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10140.000145/2005­82  Acórdão n.º 3301­004.067  S3­C3T1  Fl. 248          2   Relatório  O  contribuinte  apresentou  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  para  liquidar débitos de COFINS do período de agosto a novembro de 2002 com créditos de PIS,  originados no processo n° 10140.002417/2004­06  (Pedido de Restituição  ­ PER) e derivados  de pagamentos indevidos ocorridos no período de setembro de 1994 a janeiro de 1997.  O PER foi indeferido (Despacho decisório, fls. 94 a 96) e, consequentemente,  os DCOMP não homologados (Despacho Decisório, fls. 99 a 101).  No  processo  n°  10140.002417/2004­06  (PER),  a  fiscalização  entendeu  que  havia expirado o prazo para pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  julgada  improcedente. Interpôs recurso voluntário, porém também sem êxito. Contudo, obteve decisão  favorável em recurso especial `a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), cujo Acórdão  n° 9303­002.335 (fls. 225 a 230) foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1996   PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  O prazo para repetição de  indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar n° 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1994 e  dezembro de 1996, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho  de 2005, aplicava­se o prazo decenal tese dos 5 + 5.  Recurso Especial do Contribuinte Provido"  A CSRF,  então,  determinou o  retorno  do  processo  à DRJ,  para  julgamento  das  demais  questões  de mérito. A DRJ,  por  sua  vez,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para que a unidade preparadora confirmasse a legitimidade do crédito.  Entretanto, apesar de intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou a  documentação  solicitada.  Com  isso,  o  processo  n°  10140.002417/2004­06  (PER)  retornou  à  DRJ, que proferiu a seguinte decisão, por meio do Acórdão n° 04­36.183 (fls. 238 a 241):  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10140.000145/2005­82  Acórdão n.º 3301­004.067  S3­C3T1  Fl. 249          3 DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  PROVA  DO  PAGAMENTO INDEVIDO.  O direito à  restituição do  indébito  tributário depende da prova  de que houve efetivo pagamento e de que o valor pago é superior  ao devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O contribuinte não recorreu da decisão acima, pelo que deve ser considerada  como definitiva na esfera administrativa.  Volto  ao  presente  processo,  cujo  n°  é  10140.000145/2005­82,  em  que  se  discute  exclusivamente  as  declarações  de  compensação  (DCOMP),  lastreadas  no  crédito  originado no acima tratado processo n° 10140.002417/2004­06.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  99  a  101),  a  fiscalização  não  homologou a compensação (DCOMP), pois o PER no qual se baseava não fora homologado.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  assim  resumida  na decisão de primeira instância:  "A  requerente  impugnou  a  decisão  alegando  que,  embora  no  processo  administrativo  n°  10140.002417/2004­06  o  crédito  tenha  sido  preliminarmente  indeferido com base na decadência, esta não ocorreu no que concerne à pretensão de  obter restituição dos valores pagos a título de COFINS. Afirmou ela que restituição  é um direito subjetivo a uma prestação e, por isso, está sujeita à prescrição e não à  decadência, como entendeu a autoridade administrativa. A compensação, sim, sendo  um direito potestativo, estaria sujeita à decadência. Entretanto, tal efeito depende de  lei  que  o  preveja,  não  se  admitindo  a  decadência  nem  por  presunção,  nem  por  analogia.  Aduziu que o prazo para pleitear restituição de valores pagos indevidamente  em relação a tributo sujeito a lançamento por homologação é, nos termos do art. 168  do  Código  Tributário  Nacional,  de  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário, o que se dá com a homologação expressa ou, como ocorre na maioria dos  casos,  com  a  homologação  tácita.  Porém,  nas  hipóteses  de  lei  inconstitucional,  o  termo de início será a data da declaração de inconstitucionalidade.  Sustentou  ainda  que  a  compensação  objeto  do  presente  processo  não  se  confunde com aquela de que cuida o art. 170 do CTN, uma vez que esta é norma  dirigida à autoridade administrativa e abrange créditos líquidos e certos, de qualquer  natureza, do contribuinte contra a Fazenda. Ao contrário, as compensações do art. 66  da Lei n° 8.383/1991 se referem a valores pagos indevidamente a  título de tributo,  sendo a norma autorizadora da compensação voltada para o contribuinte e aplicável  a tributos sujeitos a lançamento por homologação.  A restituição e a conseqüente compensação teriam fundamento no disposto no  art. 150, §§ 1° e 4°, art. 165 e art. 168, inciso I, todos do CTN.  Pugnou, ao final, pela homologação das compensações e pela restituição dos  créditos pleiteados no processo administrativo n° 10140.002417/2004­06."  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10140.000145/2005­82  Acórdão n.º 3301­004.067  S3­C3T1  Fl. 250          4 Em  22/02/08,  a  DRJ  em  Campo  Grande  (MS)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 04­13.644 (fls. 164 a 168) foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Não  pode  ser  homologada  a  declaração  de  compensação  cujo  crédito não se apresenta revestido de certeza e liquidez.  Compensação não Homologada"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  172  a  179),  aduzindo, em suma, que:  ­ não teria ocorrido a decadência do crédito;  ­  a  Autoridade  Administrativa  tinha  o  dever  de  intimar  o  contribuinte  a  comprovar a legitimidade dos créditos e não simplesmente indeferir a restituição, em função de  suposta decadência; e   ­  é  nulo  o  procedimento  de  cobrança  de  tributos  não  regularmente  constituídos,  porém  apenas  em  decorrência  de  inclusão  em  DCTF  ou  compensações  não  homologadas.  Este  colegiado,  por  três  vezes,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  determinando o sobrestamento do feito até a prolação da decisão administrativa definitiva no  processo n° 10140.002416/2004­53:   i) por meio da Resolução n° 2803­00.006 (fls. 208 a 212), de 01/06/09, em  função de à época o processo n° 10140.002417/2004­06 (PER) estar pendente de exame pelo  CARF;  ii)  por  meio  da  Resolução  n°  3801­000.218  (fls.  1  a  3),  de  08/08/11,  no  momento  em  que  o  processo  n°  10140.002417/2004­06  (PER)  encontrava­se  em  grau  de  recurso especial à CSRF; e   iii) por meio da Resolução n° 3801­000.796 (fls. 233 a 235), de 20/08/2014,  quando  o  processo  n°  10140.002417/2004­06  (PER)  aguardava  reexame  pela  DRJ,  após  ter  sido àquela instância devolvido pela CSRF.   Conforme acima mencionado, no presente momento, já foi proferida decisão  administrativa  definitiva  no  processo  n°  10140.002417/2004­06  (PER):  a  DRJ  julgou  improcedente  o  pedido  de  restituição  (Acórdão  04­36.183)  e  o  contribuinte  não  interpôs  recurso voluntário.   Diante disto, a contenda em questão retornou ao CARF. Foi distribuído para  este relator e incluído na pauta para julgamento nesta reunião.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10140.000145/2005­82  Acórdão n.º 3301­004.067  S3­C3T1  Fl. 251          5   Voto             O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,pelo  que deve ser conhecido.  Conforme  relatado, o processo versa sobre a não homologação dos Pedidos  de Compensação (DCOMP), lastreados em supostos créditos de PIS, derivados de pagamentos  indevidos ocorridos no período de setembro de 1994 a janeiro de 1997. Estes créditos  foram  objetos de Pedido de Restituição (PER) e formaram o processo n° 10140.002417/2004­06.  Ocorre que, em sede deste processo n° 10140.002417/2004­06, foi proferida  decisão  administrativa  definitiva,  negando  o  direito  aos  créditos.  Diante  deste  fato,  torna­se  insubsistente  os  DCOMP  e,  por  conseguinte,  absolutamente  desnecessária  a  apreciação  dos  argumentos de defesa contidos no recurso voluntário.  Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.                                  Fl. 251DF CARF MF

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7015693 #
Numero do processo: 13839.720477/2011-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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2001­000.017  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  ANGELA APARECIDA PUCCINELLI RELA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 04 77 /2 01 1- 65 Fl. 81DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas, do ano­calendário de 2008.  A  seguir  indicamos  páginas  de  peças  importantes  no  presente  processo:  Acórdão  de  Impugnação  (fl.  2  e  seg.);  Recurso  Voluntário  (fl.  56  e  seg.);  Documentos  ­  declarações dos profissionais confirmando recibos (fl. 9 e seg.); Fundamentos do lançamento  (fl. 47).  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  DESPESAS MÉDICAS.  Devem  ser  mantidas  as  glosas  das  despesas  informadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  comprovadas  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  ou  quando  não  comprovado  o  efetivo pagamento das despesas.  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os seguintes:  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Glosa do valor de R$ 17.680,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Em resposta à intimação, alegou que já havia efetuado a entrega  dos documentos  (...)  e não comprovou o efetivo pagamento dos  serviços  prestados.  Desta  forma  foram  glosados  os  seguintes  valores, por falta de comprovação do efetivo pagamento.  Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  e  acórdãos  citados,  onde  se  alega que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação no lançamento de elementos de irregularidades neles.  Portanto, á vista da jurisprudência, e principalmente à vista da  legislação, a comprovação da despesa médica é feita através de  documento com a indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ.de  quem  a  recebeu,  não  sendo  licito  exigir­se  qualquer  outro  documento, especialmente aqui.no caso onde não se questionou  os  recibos,  já  que  contém  eles  todos  os  elementos  legais  necessários,'  mas  tão  somente  a  comprovação  do'  efetivo  pagamento,  daí  porque  requer­se  o  provimento  deste  recurso  administrativo  para  considerar  correto  os  pagamentos,  excluindo­os  da  glosa,  determinando­se,  por  conseqüência,  o  cancelamento dos lançamentos feitos.  Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13839.720477/2011­65  Acórdão n.º 2001­000.017  S2­C0T1  Fl. 3          3 Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  não  comprovam  despesas médicas e que esses recibos não atendem ao art. 80 do RIR/99.  Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  Fl. 83DF CARF MF     4 apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13839.720477/2011­65  Acórdão n.º 2001­000.017  S2­C0T1  Fl. 4          5  Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator  Fl. 85DF CARF MF     6                               Fl. 86DF CARF MF

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7024116 #
Numero do processo: 10880.936395/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática, no voto condutor do acórdão recorrido; e, constatado que os documentos acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor de IPI informado pelo contribuinte, bem assim os juntados na manifestação de inconformidade, não há como prevalecer a pretensão recursal quanto a existência de saldo credor de IPI suficiente para compensar os débitos declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.
Numero da decisão: 3001-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática, no voto condutor do acórdão recorrido; e, constatado que os documentos acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor de IPI informado pelo contribuinte, bem assim os juntados na manifestação de inconformidade, não há como prevalecer a pretensão recursal quanto a existência de saldo credor de IPI suficiente para compensar os débitos declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.

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3001­000.024  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MULTI TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE.  Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da  transmissão  do  PER/DCOMP  corretamente  demonstrado  nos  anexos  ao  despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido;  e,  constatado  que  os  documentos  acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou  a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor  de  IPI  informado pelo contribuinte, bem assim os  juntados na manifestação  de  inconformidade,  não  há  como  prevalecer  a  pretensão  recursal  quanto  a  existência  de  saldo  credor  de  IPI  suficiente  para  compensar  os  débitos  declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 63 95 /2 00 9- 12 Fl. 236DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 122 a 234) interposto contra o Acórdão  11­40.624, da 6ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE ­ DRJ/REC­  (fls.  114  a  119),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo recorrente (fls. 63 a 68), mantendo, por conseguinte, a decisão exarada pela  autoridade administrativa na repartição de origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração de Compensação" PER/DCOMP 35151.03155.181008.1.1.01­0675, transmitido em  18.10.2008, e o PER/DCOMP 29906.25423.201008.1.3.01­6730,  transmitido em 20.10.2008,  solicitou  o  ressarcimento  do  IPI,  referente  ao  2º  trimestre­calendário  do  ano  de  2006,  para  compensar  com  o  PIS  Não­Cumulativo,  referente  ao  período  de  apuração  de  09/2008,  com  vencimento em 20.10.2008 (fls. 11 a 61).  Do Despacho Decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 850214840 (fls. 03 a 09):  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 6.127,34  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 413,47  0 valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado  em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o  saldo  credor passível  de  ressarcimento  inferior ao valor pleiteado.  ­ Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O  crédito  reconhecido  foi  Insuficiente  para  compensar  Integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 29906.25423.201008.1.3.01­6730  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  35151.03155.181008.1.1.01­0675  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.936395/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.024  S3­C0T1  Fl. 237          3 Valor  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  Indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  5.713,87    1.142,77  603,38  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br , opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  "Restituição...Compensação",  Item  PER/DCOMP,  Despacho  Decisório.  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  04.12.2009,  manifestação  de  inconformidade  para  aduzir,  em  apertada  síntese,  que  o  valor  do  crédito  acumulado  no  trimestre­calendário  em  questão  é  suficiente  para  atender  à  compensação  declarada e, por conseguinte, para autorizar a homologação pelo órgão fazendário (RFB).  Junta os  seguintes documentos  (fls.  69  a 111):  (1) alteração e  consolidação  contratual da sociedade; (2) instrumento de procuração outorgada pelo sócio da sociedade; (3)  cédula  de  identidade  de  estrangeiro  do  sócio  da  sociedade;  (4)  identidade  do  procurador;  despacho decisório; (5) pedido de ressarcimento; (6) declaração de compensação; e (7) registro  de apuração de IPI.  Por  considerar  que  existe  o  crédito  no  montante  informado,  invoca  a  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  razão  pela  qual  requereu  a  homologação  da  compensação declarada em PER/DCOMP.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão vergastado, exarado  pela 6ª Turma da DRJ/REC, da Sessão realizada de 24 de abril de 2013, que por unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  decisão  proferida pela autoridade administrativa na repartição de origem, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  O  valor  do  direito  creditório  disponível  para  compensação  na  data da transmissão do PER/DCOMP em foco foi corretamente  Fl. 238DF CARF MF     4 demonstrado nos anexos ao despacho decisório. A alegação de  que  o  saldo  credor  referenciado  seria  superior  ao  valor  reconhecido  pela  RFB  não  pode  ser  sustentada  pelo  teor  da  manifestação de inconformidade e documentos anexos. Mantém­ se a decisão exarada pela repartição fiscal de origem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado ainda com o feito, o  requerente  interpôs recurso voluntário, que  veio  a  reprisar,  em  suma,  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Os trechos a seguir transcritos confirmam essa identidade, vejamos:  (...)  Trata o caso em  tela da hipótese de  créditos  escriturais de  IPI  relativos  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários relacionados diretamente  com  o  produto  final  comprovados  através  dos  documentos  anexos  (Registro  de  Apuração  do  IPI)  relativo  ao  período  apurado  do  crédito  compensado.  Apesar  do  constante  no  despacho  decisório  referente  ao  presente  processo,  verifica­se  dos  documentos  anexados  (Registro  de  Apuração  de  IPI)  demonstram  haver  créditos  acumulados  suficientes  para  fazer  frente  aos  débitos  compensados. Os  créditos  estão  registrados  no  livro  de  apuração  do  IPI  conforme  se  verifica  dos  documentos juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  A autoridade administrativa  fiscal constatou que, até a data da  apresentação  do  PER/DCOMP  em  tela,  a  interessada  já  utilizara  parcialmente,  na  sua  escrita  fiscal,  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  relativo  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  utilizando­o  para  quitar  outros  débitos  em  períodos  mensais  subseqüentes  ao  trimestre  referenciado  no  PER/DCOMP. Assim, o Despacho Decisório recorrido apontou  o  crédito  remanescente  reconhecido  em  valor  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  declarados  e,  por  isso,  foi  homologada apenas parcialmente a compensação declarada no  PER/DCOMP.  A razão não merece acolhimento à alegação supra.  (...)  O  valor  passível  de  ressarcimento  no  trimestre­calendário  em  tela  foi  gerado  após  abatimento  dos  débitos  do  IPI  mensal  e  suficiente  para  compensar  devidamente,  os  débitos  das  Contribuições  Sociais  do  PIS  e  da  COFINS  até  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP como se comprovará a seguir.  (...)  Em relação ao apontamento  feito pelo  Ilustre Agente Fiscal de  Rendas  que,  a  utilização  se  daria  também  por  transmissão  de  outras  compensações  via  PER/DCOMP  em  meses  posterior  a  data  efetivada  da  primeira  compensação,  não  deve  prosperar,  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10880.936395/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.024  S3­C0T1  Fl. 238          5 haja  vista  a  documentação  digital  comprobatória  juntada  que  demonstra  claramente  que  a  recorrente  somente  efetivou  compensação até o mês 11/2008 nada mais do que isto!! Arquivo  magnético (DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA)  (...)  Não obstante, a fim de se comprovar que o saldo credor passível  de ressarcimento apurado no segundo trimestre de 2006 não foi  utilizado  na  escrituração  fiscal  e  tão  pouco  em  outros  PER/DCOMP, mas devidamente estornado (folhas de número 46  e 50 do LRAIPI) nos meses de 10/08 e 11/08 o montante de R$  78.647,67,  solicitado  na  data  de  transmissão.  (vide  LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  (...)  A  empresa  contribuinte  apurou  saldo  credor  de  IPI acumulado  no trimestre calendário conforme artigo 11 da Lei 9.779/99 e IN­ SRF 33/99.  (...)  Assim, no presente caso houve total obediência à regras da lei n.  9.779/99  e  à  Instrução Normativa  33/99  eis  que os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  havidos  no  trimestre  calendário  e  que  foram  escriturados  na  forma  da  legislação  específica  e  que  diante  disto  foram  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal, dos débitos fiscais compensados em PER/DCOMP.  Apenas  para  frisar,  como  pode  ser  verificado  do  Registro  de  Apuração de IPI anexo, ao final do trimestre­calendário, foram  verificados  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento,  assim,  requerer à SRF o ressarcimento de  referidos  créditos  em nome  do  estabelecimento  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI"  anexo  e  utilizou­os  para  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. Os créditos estão registrados no  livro de apuração do IPI conforme se verifica dos documentos  juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  (...)  III. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do  indeferimento de  seu pleito,  requer que  seja  acolhida  o  presente  recurso  voluntário  com a  homologação da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  diante  da  existência  de crédito.  DOCUMENTOS JUNTADOS  1. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  2. LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI  Fl. 240DF CARF MF     6 3. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 001  4. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 002  Relativamente ao "Livro Registro de Apuração do  IPI  ­ Modelo P8",  foram  juntados os registros de apuração referentes aos meses de Abril de 2006 a Dezembro de 2008.  Quanto aos Recibos de Entrega das Declarações de Compensação ­ DComp,  foram juntadas a (1) Declaração 29906.25423.201008.1.3.01­6730, que trata do ressarcimento  do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/PASEP, no valor de R$ 6.127,34  (transmitida  em  20.10.2008);  (2)  Declaração  4062.81245.201008.1.3.01­4018,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/Pasep e Cofins, no  valor  de  R$  7.436,32  (transmitida  em  20.10.2008);  (3)  Declaração  16309.44189.201008.1.3.01­1581, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  6.297,66  (transmitida  em  20.10.2008);  (4)  Declaração  0953.36888.201008.1.3.01­2055,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.773,61  (transmitida  em  20.10.2008);  (5)  Declaração  2424.37807.201008.1.3.01­4403,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitida  em  20.10.2008);  (6)  Declaração  13546.42469.201008.1.3.01­4828,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor de R$  7.899,30  (transmitida  em 20.10.2008);  (7) Declaração  22095.33340.201008.1.3.01­0740,  que  trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor  de R$ 5.535,00 (transmitida em 20.10.2008); (8) Declaração 26453.16454.201008.1.3.01­6206,  que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no  valor de R$ 507,35 (transmitida em 20.10.2008); (9) Declaração 30382.01631.191108.1.3.01­ 9490,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  PIS/Pasep e Cofins, no valor de R$ 6.456.48 (transmitida em data não legível); (10) Declaração  00922.87519.191108.1.3.01­2145, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar o débito de Cofins, no valor de R$ 12.735,48 (transmitida em 19.11.2008); e (11)  Declaração  07128.75878.191108.1.3.01­9676,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  14.590,11  (transmitida  em  19.11.2008).  Em  relação  aos  Recibos  de  Entrega  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PER,  foram  juntados  o  (1)  Pedido  40793.65653.181008.1.1.01­0177,  retificado  pelo  Pedido  02087.88403.191008.1.5.01­2729, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 7.436,32  (transmitido  em  19.10.2008);  (2)  Pedido  14101.10637.181008.1.1.01­6573,  retificado  pelo  Pedido  01015.60880.191008.1.5.01­4520,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  6.297,66 (transmitido em 19.10.2008); (3) Pedido 31610.50773.181008.1.1.01­5430, retificado  pelo Pedido 07594.62437.191008.1.5.01­7247, que  trata do  ressarcimento de  IPI no valor de  R$  5.773,61  (transmitido  em  19.10.2008);  (4)  Pedido  28558.73480.181008.1.1.01­2411,  retificado pelo Pedido 09663.67026.191008.1.5.01­0729, que trata do ressarcimento de IPI no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitido  em  19.10.2008);  (5)  Pedido  42631.47982.181008.1.1.01­ 5240,  retificado pelo Pedido 04878.82484.191008.1.5.01­8809, que  trata do ressarcimento de  IPI  no  valor  de  R$  7.899,30  (transmitido  em  19.10.2008);  (6)  Pedido  29431.70429.181008.1.1.01­1607,  retificado  pelo  Pedido  25281.11300.191008.1.5.01­2741,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de R$ 5.535,00  (transmitido  em 19.10.2008);  (7)  Pedido 30183.98453.181008.1.1.01­6717,  retificado pelo Pedido 36170.63409.191008.1.5.01­ 3443, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 6.963,83 (transmitido em 19.10.2008);  (8)  Pedido  11173.65519.181008.1.1.01­3415,  retificado  pelo  Pedido  01285.25079.191008.1.5.01­1313, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 12.735,48  (transmitido  em  19.10.2008);  e  (9)  Pedido  1585.03017.181008.1.1.01­4039,  retificado  pelo  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.936395/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.024  S3­C0T1  Fl. 239          7 Pedido  39262.71941.191008.1.5.01­3723,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  14.590,11 (transmitido em 19.10.2008).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  CAC/Paulista,  em  20.06.2013  (quinta­feira).  A  ciência  da  decisão  de  1º  (primeiro)  grau,  conforme  carimbo  aposto  no  Aviso  de  Recebimento  "AR"  ­  CDD Veleiro  ­ São Paulo  ­ SPM (fl. 121), ocorreu em 27.05.2013  (segunda­feira). Portanto,  nos  termos  do  artigo 73  do  Decreto  7.574  de  29.09.2011,  combinado  com  o  artigo  33  do  Decreto 70.235 de 06.03.1972, é  tempestivo e  reúne os demais  requisitos de admissibilidade  previstos na legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.033  de  27  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.940320/2009­36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.033):  "Do Mérito  Em  face  da  manutenção  integral  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  efetuada  pela  6ª  Turma  da  DRJ­REC,  quando  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  o  litígio  posto à apreciação desta Turma de Julgamento, restringe­se em se determinar se os elementos  de  prova  coligidos  aos  autos,  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  são  hábeis  e  suficientes para  infirmar a  conclusão  contida no  voto  condutor do acórdão vergastado, que  referendou a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de origem, ocasião  em  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado, e com isto, reconhecer o direito creditório alegado pelo recorrente, confirmando  a  existência  do  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  utilizado  para  quitar  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  É inconteste que a presente contenda não se refere a uma possível discussão  sobre  a  natureza  do  crédito  de  IPI,  relativo  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos intermediários relacionados ao produto final.  Fl. 242DF CARF MF     8 Da mesma forma, não está se discutindo se o recorrente apurou saldo credor  de  IPI  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência  aplicável  ao  caso  sob  exame,  notadamente as gravadas no artigo 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999 e IN/SRF 33 de 04.03.1999.  Posto que  em nenhum momento discutiu­se o direito ao aproveitamento de  saldo credor de IPI, que resultou de aquisições de matéria­prima, materiais intermediários e  materiais de embalagem aplicados na industrialização.  A celeuma está em saber se, com as informações disponíveis nos sistemas de  controle da RFB, complementadas com a documentação apresentada pelo recorrente, o saldo  credor  do  IPI,  referente  ao  trimestre  informado,  é  no  montante  indicado  no  PER/DCOMP  transmitido na data da compensação pretendida ou se parte deste  saldo  já  fora utilizado na  compensação de outros débitos, por meio de outros PER/DCOMP, em meses subseqüentes ao  trimestre em que foi apurado o saldo credor considerado.  Já se viu que a documentação coligida aos autos neste momento processual é  a mesma que havia sido apresentada nas fases inquisitorial e recursal antecedentes.  Neste  sentido,  valho­me  da  instrutiva  análise  contida  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  qual,  desde  já  peço  licença  para  reproduzir  alguns  trechos,  para  evidenciar que a interpretação dada pelo recorrente, quanto ao suposto saldo credor não se  sustenta, vejamos o que importa destacar:  (...)  O  despacho  decisório  recorrido  e  seus  anexos  explicitam  a  conclusão obtida a partir da análise fiscal procedida. Explicita­ se  naqueles  anexos  ao  despacho  decisório,  que  o  valor  do  remanescente  saldo  credor  referenciado  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  efetivamente  disponível  para  ressarcimento  ou  compensação  é  em  valor  inferior  ao  pretendido, identificando ambos os valores. Ao contrário do que  alega a d. manifestante, a razão para a conclusão da autoridade  fiscal  foi  devidamente  explicitada  nos  anexos  ao  despacho  decisório, tudo cientificado à interessada.  Os  anexos  ao  despacho  decisório  se  formam  a  partir  de  um  extrato  do  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”, o qual  foi desdobrado nos seguintes quatro (04) demonstrativos:  (1º)  Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI), (...);  (2º) Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível,  (...);  (3º)  Demonstrativo  de  Apuração  após  o  período  do  ressarcimento. (...)  (4º)  Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido  para  cada  PER/DCOMP (...).  No  caso  concreto,  foi  plenamente  garantido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ademais,  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização,  que  serviram  de  base  ao  despacho  decisório  recorrido,  foram  devidamente  cientificados  ao  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.936395/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.024  S3­C0T1  Fl. 240          9 contribuinte,  conforme  documentos  anexos,  e  estão  consoantes  com o entendimento oficial.  No  entanto,  a  interessada,  ora  manifestante,  apesar  de  alegar  possuir  crédito  suficiente  para  a  compensação  pretendida,  não  foi  capaz  de  contraditar  a  informação  fiscal  de  que  houve  compensação  de  outros  débitos,  atestados  em  outros  PER/DCOMP relacionados no terceiro demonstrativo dentre os  anexados  ao  despacho  decisório,  fatos  que  determinaram  a  redução  do  saldo  credor  ressarcível  referente  ao  trimestre  referenciado no PER/DCOMP.  (...)  O despacho decisório, cuja conclusão foi corroborada pelo voto condutor do  acórdão  recorrido,  teve  como  fundamento  as  informações  prestadas  pela  própria  empresa.  Com  referência  ao  crédito  e  compensação  já  parcialmente  negados,  não  há  mais  espontaneidade  da  empresa,  o  que  não  dispensa  a  apresentação  das  declarações  com  as  informações que entende corretas.   A  manifestação  de  inconformidade  (primeiro)  e  o  recurso  voluntário  (por  fim) era a oportunidade para a empresa fornecer a devida comprovação do direito creditório  e/ou do erro em que se fundou a declaração transmitida.  O artigo 170 do CTN (Lei 5.172 de 25.10.1966)  fixa pressuposto nuclear a  ser  atendido  pelo  contribuinte  a  fim  de  que  possa  ser  corroborada  a  compensação  pela  Fazenda Nacional:  que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  devem ser comprovadas com documentos hábeis e suficientes, nos termos dos artigos 15 e 16  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (aplicável  tanto  a  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  a  recurso,  por  força  dos  §§  9º  a  11  do  artigo  74  da  Lei  9.430  de  27.12.1996),  cabendo  ao  interessado  apresentar  as  provas  necessárias  para  confirmar  sua  defesa:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93).  Para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, nos  termos  em  que  pretendido  pelo  interessado,  necessário  que  demonstrasse  que  sua  escrita  contábil­fiscal  infirmasse a conclusão contida no acórdão recorrido, na medida em que não  representasse a expressão a verdade. No entanto, no presente processo, nenhuma prova nova,  Fl. 244DF CARF MF     10 que comprovasse o montante do saldo credor de IPI, para  fins do ressarcimento pretendido,  foi apresentada. Noutros termos, a documentação acostada ao presente recurso é a mesma que  instruiu a declaração  transmitida eletronicamente e a manifestação de  inconformidade, qual  seja  o  "LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  ­  MODELO  P8",  cujos  registros  não  contradizem  as  informações  contidas  no  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”.  Não se pode acolher a argumentação de que o saldo credor de IPI requerido,  com relação ao trimestre/ano indicado no PER/DCOMP, foi suficiente para quitar débitos de  tributos administrados pela RFB, conforme pretende o interessado. Não é possível reconhecer  o direito se o contribuinte não traz documentação fidedigna apta a provar o direito alegado,  pois  é  ônus  exclusivo  deste,  provar  o  que  alega,  nos  termos  do  artigo  373,  do  Código  de  Processo Civil ­CPC/2015­ (Lei 13.105 de 16.03.2015.), abaixo transcrito:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou  durante o processo.  Quanto à decisão recorrida,  só  seria cabível a  sua reforma em julgamento  com a comprovação taxativa e incontestável do erro em que se fundou a declaração original e  do  indébito  apurado,  o  que,  como  exaustivamente  evidenciado,  não  é  o  caso  dos  presentes  autos.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.936395/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.024  S3­C0T1  Fl. 241          11 (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 246DF CARF MF

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7045464 #
Numero do processo: 11065.100781/2009-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os gastos realizados com os equipamentos de proteção individual. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o creditamento sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.608  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  H. KUNTZLER & CIA. LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  os  gastos  realizados  com  os  equipamentos de proteção individual.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  excluir  o  creditamento  sobre  os  gastos  realizados  com  o  tratamento  de  resíduos  industriais,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran)  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 07 81 /2 00 9- 40 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11065.100781/2009­40  Acórdão n.º 9303­005.608  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  contra  o  Acórdão  nº  3102­001.603,  que  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para:  · reconhecer  o  direito  de  crédito  das  contribuições  sobre  as  aquisições  de  equipamentos de proteção individual;   · reconhecer o direito de crédito das contribuições sobre os gastos incorridos  com o tratamento de resíduos industriais.   No recurso especial, a PFN insurge­se contra o reconhecimento do direito de  crédito sobre os itens acima identificados. Seu principal argumento é o de que tais insumos não  foram  diretamente  utilizados  na  fabricação  do  produto,  não  podendo,  desta  forma,  originar  créditos da contribuição.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido mediante despacho do  Presidente da Câmara competente e a contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.601, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 11065.003652/2005­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.601):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  conceito  intermediário  de  insumos, de molde a permitir o creditamento sobre alguns gastos realizados pela contribuinte,  o  segundo  paradigma,  o  Acórdão  de  nº  202­19.127,  aplicou  o  conceito  mais  estrito,  nos  moldes em que adotado nos atos normativos expedidos pela RFB.  Conhecido, passamos à análise do mérito do litígio.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11065.100781/2009­40  Acórdão n.º 9303­005.608  CSRF­T3  Fl. 4          3 Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar,  para  o  conceito  de  insumos  do  PIS/Cofins  no  regime  da  não  cumulatividade,  o  entendimento  hoje  majoritário  que,  entre  outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de 23/10/2010), daí por que passamos a transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II do  art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe­se ao de matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­ me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva  adotar  o  conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma  simples  leitura do  artigo  3º da Lei  10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou  o  insigne  conselheiro,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização na  fabricação de produtos destinados à  venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11065.100781/2009­40  Acórdão n.º 9303­005.608  CSRF­T3  Fl. 5          4 Vejamos o dispositivo citado:  [...]As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Câmara  baixa  reconheceu  o  crédito  de  PIS/Cofins  sobre  os  gastos  com  o  tratamento de resíduos industriais e com os equipamentos de proteção individual.  A contribuinte dedica­se à atividade de fabricação de calçados. Para tanto, sustenta  ser  obrigada,  por  lei,  a  fazer  tratamento  de  seus  resíduos  industriais,  o  que  faz  através  da  contratação de empresa especializada.  Ora, o fato de ser obrigada, por lei, a fazer o adequado tratamento de seus resíduos  industriais – muitas outras obrigações legais têm as pessoas jurídicas, nem por isso podem se  enquadrar como insumos –, não acarreta, por consequência lógica inarredável, o creditamento  sobre os gastos assim realizados. Ainda que não se aplique, no conceito de insumos, o próprio  da legislação do IPI, não se pode adotar, como regra, aquele que alcance gastos só efetuados  após a conclusão do processo produtivo, dado que não aplicados ou consumidos na produção  ou na fabricação de seus produtos. Insumo, é até desnecessário enfatizar, só pode ser, como  regra, aquilo que vem antes, não depois de concluído o processo.  Contudo,  concordamos,  pelos  motivos  que  aqui  vimos  de  adotar,  que  os  gastos  realizados na aquisição de equipamentos de proteção individual sejam considerados insumos  para  o  efeito  da  legislação  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  conforme  esta  mesma  Turma  recentemente decidiu:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2005  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Inserem­se  no  conceito  de  insumos,  para  fins  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  os  bens  consumidos  diretamente  na  prestação de serviços, nos termos dos art. 3º, inc. II das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003. No caso uniformes e materiais de segurança de uso obrigatório  na  prestação dos  serviços,  são  bens  que  se  consomem gradualmente  com o  tempo na prestação dos serviços executados pelo contribuinte.  (CSRF/3ª Turma, rel. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº  9303­005.192, de 17/05/2017).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  excluir  o  creditamento  apenas  sobre  os  gastos  realizados  com  o  tratamento de resíduos industriais."    Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11065.100781/2009­40  Acórdão n.º 9303­005.608  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello  não  foi  transcrita  neste  voto,  pois  o  entendimento  defendido  foi  vencido  na  votação,  não  se  aplicando  à  solução  do  litígios  deste  processo  (entendimento  no  sentido  de  reconhecer o direito de crédito das contribuições sobre os gastos incorridos com o tratamento  de  resíduos  industriais,  em  razão de  atender  ao  critério da necessidade/essencialidade  com o  processo  produtivo).  Todavia,  a  declaração  de  voto  consta,  na  sua  íntegra,  do  acórdão  do  processo paradigma.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  a  fim  de  excluir  o  creditamento  apenas  sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.000511/2004-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR informado na declaração.
Numero da decisão: 9202-006.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 138          1 137  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10240.000511/2004­94  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.046  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO.  VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da  DIAC sobre o valor  lançado de oficio,  tal multa  tem por base de  cálculo o  valor do ITR informado na declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 05 11 /2 00 4- 94 Fl. 138DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF, contra o Acórdão nº 2201­002.256, de 19/09/2013, prolatado pela 1ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF (efls. 74/77), assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 1999   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO.   Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de oficio,  tal multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  informado  na  declaração.   O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  11/10/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de efls. 79). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após esta data.   O apelo suscita a seguinte matéria: base de cálculo da multa por atraso na  entrega da Declaração do ITR.   Para demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional indica como paradigma o  Acórdão 303­33.334.  Adotando o relatório do acórdão recorrido esclareço que:  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo à multa no atraso  na  entrega  da  Declaração  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  exercício  1999, consubstanciado no Auto de Infração (fl. 04), pela qual se exige o pagamento do crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  57.331,12,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Escalerita”, localizado no Município de Candeias do Jamari RO.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, em síntese:  1) que o valor da multa aplicada é oriundo de “suposto e imaginado imposto  de  ITR  pelo  fisco  federal  na  importância  de  R$  409.508,40”,  que  este  débito  é  objeto  de  processo administrativo junto ao Conselho de Contribuintes;  2) que referida multa é acessória e deve seguir o principal, ou seja, o valor do  ITR que está sendo discutido administrativamente;  3)  que  somente  será  devida  a  penalidade  se  a  administração  “ganhar”  o  processo em trâmite, caso contrário, seria devida apenas o equivalente a R$ 50,00, nos termos  da Lei. 9.393/1996.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  (fls.  26/28)  proferiu  acórdão  julgando  o  lançamento  procedente,  pois  restou  comprovada  a  entrega  da  DITR/1999 fora do prazo. E, quanto à alegação de que o acessório segue o principal, entendeu  que  não  merece  prosperar  uma  vez  que  o  processo  principal  (10240.000872/200350),  após  contestado pelo contribuinte, teve lançamento mantido pela DRJ de Recife.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10240.000511/2004­94  Acórdão n.º 9202­006.046  CSRF­T2  Fl. 139          3 Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Aldo Alberto  Castanheira  Silva  apresenta  Recurso  Voluntário  em  25/04/2011  (fls.  35/43),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi incluído em pauta dia 13 de novembro de 2008 e os  membros  da  1ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  por  unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento em diligência. Transcreve o teor da  Resolução nº 3012.082:  Consigne que em 10.07.2008, esta Câmara teve a oportunidade  de apreciar a questão através do recurso voluntário n° 136.847,  referente  ao  processo  administrativo  n°  10240.000872/200350,  que  teve  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  a  repartição de origem.  No  meu  entendimento,  a  questão  trazida  no  presente  processo  está necessariamente vinculada à decisão do processo principal,  posto  que  somente  será  verificada  a  base  de  cálculo  para  aplicação da multa ora discutida quando do trânsito em julgado  da decisão administrativa daquele processo.  Isto posto, voto para que os presentes autos sejam apensados ao  processo n° 10240.000872/200350 cuja matéria é imprescindível  para apreciação e resolução do processo ora analisado.   Intimado do presente Recurso, quedou­se silente o Contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Da delimitação da lide:  Trata­se, exclusivamente de Recurso quanto à base de cálculo da multa por  apresentação intempestiva de DITR.  Do conhecimento:  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do mérito:  Entendo irrepreensíveis as razões do acórdão a quo, pelo que colaciono:  O contribuinte apresentou DITR, referente ao exercício 1999, em  27/11/2000,  ou  seja,  com  14  meses  de  atraso.  Assim,  a  multa  lançada foi calculada aplicando­se o percentual de 14% sobre o  Fl. 140DF CARF MF     4 imposto  devido  apurado  de  ofício  (R$  409.508,40),  objeto  de  discussão no Processo de n° 10240000872/200350.  De  início,  cumpre  reproduzir  os  artigos  7°  e  9°  da  Lei  n°  9.393/1996, que tratam da entrega extemporânea do DIAC e do  DIAT, respectivamente:  Art.  7° No  caso  de  apresentação  espontânea  do DIAC  fora  do  prazo do prazo estabelecido pela Secretaria da receita Federal,  será  cobrada  multa  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  ou  fração  sobre  o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou  insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.  (...)  Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o  contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa  e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento  do imposto ou quota.  Do  exposto,  verifica­se  que  a  lei  determinou  que  no  caso  de  apresentação  espontânea  do  DIAC  fora  do  prazo,  a  base  de  cálculo  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  será  calculada sobre o imposto devido apurado pelo contribuinte, não  inferior  a R$ 50,00. Com efeito,  sem  previsão  expressa  em  lei,  não  pode  a  autoridade  fiscal  calcular  a  multa  por  atraso  na  entrega da DIAC, tendo por base o imposto devido por meio de  lançamento de ofício.   “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2001  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de ofício,  tal multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado  na  declaração.” (Acórdão CSRF nº 920200.280, de 22/09/2009)  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 1999  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  PARA  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  A realização de perícia não é direito subjetivo da defesa e não se  presta  à  produção  de  prova  que  deveria  ter  sido  juntada  pelo  sujeito  passivo  para  contrapor  à  acusação  fiscal. A autoridade  julgadora de primeira instância determinará a sua realização se  entender  que  tal  medida  é  necessária  para  a  apreciação  das  provas  apresentadas,  cuja  compreensão  exija  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  seu  campo  de  atuação.  O  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10240.000511/2004­94  Acórdão n.º 9202­006.046  CSRF­T2  Fl. 140          5 indeferimento  fundamentado  para  a  sua  realização  descaracteriza o alegado cerceamento do direito de defesa.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DECLARADO.  PENALIDADE  MÍNIMA.  Falta  previsão  legal  para  a  imposição  da multa  por  atraso  na  entrega  da  DIAC/DIAT  sobre  o  valor  lançado  de  ofício.  Tal  multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido apurado na  declaração  intempestiva,  sobre  a  qual  incidirá  o  percentual  de  1% (um por cento) ao mês ou fração, não podendo ser inferior a  R$ 50,00 (cinqüenta reais).  Recurso Voluntário Provido em Parte.”(Acórdão nº 210101.847,  de 18/09/2012)  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2000  ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA , SUJEITO PASSIVO.  São  contribuintes  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil,  ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, está enquadrado no  pólo passivo da relação tributária como contribuinte do Imposto  Territorial Rural a pessoa  física ou  jurídica que  tenha registro  de  terras  em  seu  nome,  enquanto  não  cancelado  o  registro  imobiliário, nos termos da Lei de Registros Públicos.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega  de DIAC/DIAT  sobre  o  valor  lançado  de  oficio,  tal  multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado  na  declaração,  devendo  ser  respeitado  o  valor  mínimo  de  penalidade, R$50,00.  Preliminar rejeitada.  Recurso  parcialmente  provido.”  (Acórdão  nº  220201.760,  de  15/05/2012)  Assim, é irrelevante para o julgamento dessa lide o resultado do  julgamento  do  Auto  de  Infração  referente  ao  processo  administrativo nº 10240.000871/200313.  A  multa  em  questão  está  prevista  nos  arts.  7o  e  9o  da  Lei  nº  9.393, de 1996, que assim dispõe:  “Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  Fl. 142DF CARF MF     6 imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  (...)  Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o  contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa  e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento  do imposto ou quota.”  No  mesmo  sentido  dispõe  o  artigo  4º  da  Instrução  Normativa  SRF nº 88, de 1999:  “Art.  4º  A  apresentação  da  DITR  fora  do  prazo  estabelecido  sujeitará o contribuinte à multa de:  I 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o imposto  devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta  reais), tratando­se de imóveis sujeitos à apuração do ITR;  II R$ 50, 00  (cinqüenta reais), nos casos de  imóveis  imunes ou  isentos do ITR.  Parágrafo único. A multa será lançada de oficio.”   Diante  do  exposto  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso para que a multa por atraso na entrega da declaração  seja  calculada  com  base  no  imposto  apurado  na  DITR,  respeitado o valor mínimo de R$ 50,00.  Outrossim, NEGO provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 143DF CARF MF

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7092377 #
Numero do processo: 10183.004447/96-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure" não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9 363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Judith Amaral Marcondes Armando
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C io Marcos Cândido - Pre idente Substituto - Juditl do 1Amara1 Marcondes Armando - Relatora CSRF-T3 Fl. 900 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo no 10183.004447/96 -35 Recurso n" 220.133 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9303 -01.335 — 3' Turma Sessão de 01 de fevereiro de 2011 Matéria 11 3 1 - CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente CEVAL CENTRO OESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure" não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9 363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Susy Gomes I lolfmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Slade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Nanci Gama. Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido. Relatório Por hem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido: Trata-se tie recurs() voluntcirio (lis. 710/739, vol. II) contra o Acórdão DRI/JFA n" 8.790, de 09/12/2004, constante de jl.s. 686/705 (vol. II), exarado pela 3' Turma da DR.! em Juiz de Fora MG, que, por zmanimidade de votos, houve por bem imieferir ci manifestação de inconformidade de jl. 641/667, mantendo Despacho Decisório Saort/DRF/CBA de fl. 631 (vol. II) e respectivo Parecer de fls. 628/630 c/a DRF em Cuiabá MT, que, re.spectivantente, deferiram parcialmente (pkiteado: RS 6.892,579,28; glosado: RS 4.562.245,85; deferido: RS 2.330.333,43) o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI cie fl. 01 (vol. I, no valor de R$ 6.892,579,28 Portaria MF n" 129/95), relativo ao period() c/c janeiro ci dezembro de 1995, para, a final (sic), reconhecer ii ora recorrente o direito ao crédito de RS 2.330.333,43, bem como para homologar parciahnente, até este valor, as compensações requeridas (lis. 2, 428/434, 688, e 711/712), observado o disposto na IN SRF n" 460/2004. Nas infitrmações que prestou em razão das diligências rectlizacias (Hs. 477/481, vol. I) a cl. Fiscalização explicita os motivos da glosa c/c) credito no valor total de RS 1.029.278,47, justificanalo-a, nos seguintes termos: "No exercício das fim cães tic Auditor-Fiscal da Receita Federal e dando cumprimento ao devacho de IT 15 verso do processo n° 10183.004447/9635, coin observação chts normas conticias na Portaria-MF n° 129/95 e IN-SRF n° 128/96, artigo 4°, inciso I, compareci cio estabelecimento do contribuinte ac ima identificado, onde a vista de livros, documentos e demais eknientos, realizei as diligências pertinentes que resultaram no Termo tie ifs. 373 a 376. Contudo, no curso du fiscalização atinente a FM 001/99, foram constatadas irregularidades que Velll alterar o valor do Crédito Presumido anteriormente calcuical° pela . fiscalizctção, passcutdo de RS 2.431.626,34, para RS 2.330.333,43, como demonstrado a seguir, devendo-se, portc117/0, desconsicierar o conte fido do Termo acima cittalo. Preliminarmente fica registrado que toclos os valores mencionados referem-se aos meses de abril a ckzembro c/c 1.995, posto que ct Medida Provisória 948/95 tornou insubsistentes os atos praticados com base na Medida Provisória 905/95. I. QUANTO A RECEITA OPERACIONAL BRUTA. 2 CSRF-T3 Fl. 901 4—• Processo no 10183.004447/96-35 Acórdão n.° 9303-01.335 0 valor anual indicado a fi. 19 corresponde ao registrado nos livros comerciais e fiscais do contribuinte. QUANTO A RECEITA DE EXPORTAÇÃ O. Igualmente foi verificado que o valor indicado a .fl. 19 tem correspondência com a escrituração comercial e fiscal do contribuinte. Outrossim, verificou-se, por amostragem, a efetivação das operações e suas liquidações posteriores, comprovadas por documentação hábil e idônea e pesquisas no sistema SISCOMEX Foi verificado, também, que o contribuinte não excluiu do valor das exportações, as operações relativas a produto não-tributável (soja em grãos), cujo ajuste de cálculo foi efetuado na .fl. 476. A exportação de produto não-tributável deve ter seu efeito anulado no cálculo do Crédito Presumido, pois não sendo considerado produto industrializado, posto que nenhum insumo a titulo de matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, conforme definido na legislação do IPI, foi empregado nesse produto, o mesmo exclui-se do campo de incidência desse imposto desde o seu surgimento até a venda antes de qualquer processo de industrialização descrito no artigo 3" do RIPI/82 (Decreto n" 87.981/82) e atualmente, no artigo 4° do RIPI/98 (Decreto n" 2.637/98), porquanto não existe lógica legal ou teórica que justifique crédito fiscal de imposto que não incidiu sobre o produto, além do fato de que o ressarcimento aqui mencionado, em ultima análise, refere-se its contribuições PIS E COFINS. Ora, se não houve emprego de insumos e a renúncia fiscal refere-se exatamente a incidência das citadas contribuições sobre insumos aplicados no processo produtivo de produtos a serem exportados, não há o que ressarcir sobre a parcela de exportação relativa a produtos não-tributáveis pela legislação do IPI. QUANTO As AQUISIÇÕES DE INS UMOS. Procedeu-se a verificação dos valores que compõem as aquisições de matérias-primas, materiais de embalagens e produtos intermediários no período correspondente ao pedido de ressarcimento, iniciado a partir de abril de 1.995, ficando comprovado o que segue. a) Que, por amostragem, a escrituração comercial e fiscal e liquidação das dividas com fornecedores DEMONSTRAM REGULARIDADE PARCIAL das operações, bem assim que as aquisições em foco coincidem com a definição de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, conforme entendimento exarado através do PN-CST n" 65/79. b) Que parte significativa das aquisições de matérias-primas e efetuada junto a produtores rurais pessoas .fisicas e 3 cooperativas, como demonstra-se as fls. 200 a 222, não contribuintes do PIS-Faturamento e da COFINS, o que altera substanciabnente o valor do cálculo do ressarcimento pleiteado. Acerca dessas aquisições, a leitura do artigo 1° da MP 948/95 não possibilita entendimento, diverso ou extensivo, além do que '0 produtor-exportador de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 07 de setembro de 1.970, 8, de 03 de dezembro de 1.970, e 70, de 30 de dezembro de 1.991, INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ' (DESTAQUEI). Em não havendo incidência das contribuições do PIS e COFINS sobre as aquisições de insumos utilizados no processo produtivo, os valores dessas aquisições devem ser expurgados do calculo do Crédito Presumido. A MP 948/95, assim como os atos administrativos que regulamentaram a matéria, não fazem menção a possibilidade de que aquisições de insumos que não tenham n sido onerados indiretamente pelas pré-citadas contribuições, em etapas anteriores, devam permanecer na base de cálculo do valor a ser ressarcido. 0 que a legislação reza, em síntese, é que o cálculo deve ser efetuado sobre as aquisições que sofreram incidência daquelas contribuições. Ademais, a matéria-prima no presente caso é soja em grilos. As aquisições efetuadas de pessoas flsicas e cooperativas não são oneradas pelas contribuições em tela. Poder-se-ia aventar a hipótese de que houve tal incidência sobre os insumos do tipo .fertilizantes, herbicidas, sementes, etc., utilizados na lavoura de soja, componentes do custo do produto agrícola e, hipoteticamente, adquiridos de pessoas jurídicas, inferindo que naquelas etapas (preparo do solo, plantio, colheita, etc) houve incidência das contribuições sobre os tais insumos agrícolas. No entanto, o percentual de 5,37% visa a ressarcir tão-somente a incidência das contribuições 'em cascata', que ocorre a cada faturamento sucessivo de UM MESMO PRODUTO. Tanto é que o próprio cálculo desse percentual isso demonstra, sendo vejamos: 2% COF1NS + 0,65% PIS = 2,65%; 2,65% + 2,65% + 0,07% =- 5,37%. Fazendo a prova matemática temos que: Vr. do produto R$ 100,00: (x) 2,65% R$ 2,65; (= total na primeira nota fiscal R$ 102,65); vr. do produto R$ 102,65; (02,65% R$ 2,72; (=) total na segunda nota fiscal R$ 105,37; 4 CSRF-T3 Fl. 902 4- Processo n 0 10183.004447/96-35 Acórdão n.° 9303-01.335 Houve urn acréscimo de R$ 5,37 entre o valor inicial do produto e o valor final, no segundo .faturamento, que corresponde a exatos 5,37%. Veja-se que, supostamente, os insumos utilizados na produção de produtos exportados foram onerados pelo menos duas vezes seqüenciais pelas aliquotas integrais do PIS e da COFINS. No caso da soja em grãos adquirida de pessoas fisicas e cooperativas não houve incidência dessas alíquotas sequer uma vez. Já na soja em grãos adquirida de pessoas jurídicas agroindustriais, contribuintes do PIS-Faturamento e COF1NS, observa-se a incidência das aliquotas apenas uma vez, o que já e uma vantagem adicional para o contribuinte que pleiteia o ressarcimento, por permissão casual da legislação aplicável. Noutro exemplo, se as aquisições de embalagem junto a pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da COF INS, cuja incidência recai sobre o valor da nota fiscal desse insumo, fossem efetuadas não do produtor original pessoa jurídica, mas sim de comerciante varejista ou atacadista, ficaria caracterizada a incidência 'em cascata', ou seja, na saída do estabelecimento industrial para o comerciante, e na saída do comerciante para o produtor-exportador (2,65% + 2,65%, como demonstrado acima). No caso de aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas, a incidência de tais contribuições ocorreu em etapas longínquas e sobre parte indeterminado, pela legislação, do valor total do produto final, no caso a soja, o que permite concluir que se, e somente se, HOUVESSE um percentual para o calculo do ressarcimento sobre essas aquisições, sem dúvida nenhuma seria muito menor que 5,37%. Finalizando, a aceitação de que as aquisições de insumos provenientes de fornecedores não contribuintes do PIS- Faturamento e da COFINS componham o cálculo do ressarcimento com aplicação do percentual ora citado, importa em - lesar os cofres públicos. - em que o Poder Executivo, por meio de Instâncias Julgadoras, esteja criando condição não prevista em lei, visando beneficiar pessoas naturais ou jurídicas, desrespeitando o principio constitucional da estrita legalidade; - em desrespeitar normas gerais de Direito Público, que prevêem o efeito vinculante a lei, nos atos praticados pela administração pública. c) Que o contribuinte utilizou-se de documentação tributariamente ineficaz, cujo valor indica-se a fl. 476 sob o titulo 'Ineficazes', sendo relacionados individualmente a fl. 474. Como provado no processo 10183.000791/0077, do qual o contribuinte tomou ciência, o mesmo. tinha conhecimento dessa 5 irregularidade, sendo conivente para acobertar operações efetuadas por terceiros, provavelmente pessoas físicas. As notas fiscais foram emitidas pela empresa Comercial Agropecuária Vertical Ltda., declarada inapta conforme Ato Declaratório de fl. 475, ficando provado no correspondente processo, ali mencionado, que as atividades de tal empresa nunca existiram, sendo utilizado o seu registro como pessoa jurídica somente para acobertar operações de vendas efetuadas por terceiros, provavelmente, repito, produtores rurais pessoas fisicas. Em tese, tendo o contribuinte comprovado a entrada e pagamento das notas fiscais em foco, a fiscalização não poderia glosar tais valores da base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 15, parágrafb 5°, da IN-SRF 66/97, pois presumida estaria a boa fé. Entretanto, a tese da boa fé foi desmontada nos autos do processo retromencionado, conforme cópia do respectivo Auto de Infração. Dessa forma, conclui-se como válida a glosa dos documentos ineficazes. d) Que o contribuinte utilizou-se da prática de emitir notas fiscais de entradas (art. 256 do RIPI/82), cujo valor está indicado a fl. 476 sob o titulo 'Inidõneos'; para justificar a aquisição matéria-prima (soja em grãos, adquirida de pessoas jurídica obrigadas a emissão de nota fiscal, conforme listagem delis. 45 a 473, e que não cumpriram esse mando legal. A nota fiscal de entrada emitida fora das hipóteses prevista no artigo acima citado é considerada documento inidôneo, conforme preceitua o art. 231, inciso I, do RIPI/82, o que implica em sua exclusão da base de cálculo do Crédito Presumido; primeiro, por tratar de documento inábil para escrituração do crédito, de acordo com os arts. 97, inciso V, e 99, ambos também do RIPI/82; segundo porque as contribuições a que se refere o crédito, PRESUME-SE, não foram recolhidas aos cofres públicos, posto que as empresas fornecedoras NAO ENTREGARAM ao contribuinte as notas fiscais de saídas, não sendo, portanto, cabível o seu ressarcimento, posto que o preço dos produtos não trouxe na sua formação os encargos do PIS e da COFINS, em que pese o prep da soja nacional acompanhar as cotações internacionais. 4. QUANTO AO VALOR DO CREDITO PRESUMIDO. O cálculo apresentado pelo contribuinte contempla o período de janeiro a dezembro de 1.995, sendo que o primeiro trimestre desse ano não tem base legal que permita a apuração do crédito. Assim procedendo, apurou o valor de R$ 6.892.162,97 (seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), como vê-se a fl. 01. No entanto, considerando o exposto nos tópicos 2 e 3, o valor final decorrente da Ação Fiscal sobre o pedido de ressarcimento em analise, aponta que o contribuinte faz jus ao valor de R$ 2.330.333,43 (dois milhões, trezentos e trinta mil, trezentos e 6 Processo n° 10183.004447/96-35 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.335 Fl. 903 trinta e três reais e quarenta e três centavos), conforme demonstrado a fl. 476." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 686/705 (vol. II), exarada pela 32 Turma da Dl?] em Juiz de Fora - MG, indeferiu a manifestação de inconformidade de fls. 641/667, mantendo o Despacho Decisório Saort/DRF/CBA de fl. 631 (vol. II) e respectivo Parecer de fls. 628/630 da DRF em Cuiabá - MT, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1995 Ementa: AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - É entendimento pacifico desta Turma de Julgamento que as aquisições oriundas de pessoas fisicas, por não sofrerem incidência das contribuições PIS e COFINS, não devem compor a base de calculo do crédito presumido instituído pela Medida Provisória n"948/95. VENDA DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT) - as vencias para o mercado externo de produtos que estão fora do campo de incidência do IPI não se incorporam ao total da receita de exportação considerada para determinação do coeficiente a sei' aplicado sobre a base de cálculo do incentivo. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - A concessão do beneficio .fiscal do crédito premio exige que se identifique com precisão o emissor das notas fiscais de compra, o que não ocorre quando estas são tomadas por inidõneas em decorrência de processo administrativo que comprovou a inexistência de fato da empresa vendedora. FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL POR PARTE DO FORNECEDOR - A concessão do beneficio fiscal do crédito prêmio exige que se identifique com precisão o emissor das notas fiscais de compra, o que não ocorre quando o fornecedor das mercadorias deixa de emitir a respectiva nota fiscal de venda. CORREÇÃO MONETÁRIA/TAXA SELIC - a correção monetária de valores relativos ao ressarcimento em espécie de créditos do IPI escriturados a titulo de incentivo ,fiscal, bem como a incidência de juros SELIC conforme o requerido subordinam-se et existência de expressa previsão legal Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 791/818, vol. III) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação (Lei n" 9.363/96 e Portaria MF n° 129/97), razão pela qual seriam legítimos os créditos presumidos de 1PI nas aquisições de produtos não tributados pelo IPI, assim como aquelas feitas por pessoas fisicas e cooperativas, assim como energia elétrica, conforme já assentado na jurisprudência administrativa que cita; b) que teria ainda havido erro na base de cálculo do crédito presumido 7 glosado pela d. Fiscalização quando exclui o I" trimestre de 2005, quando é certo que a própria Portaria n" 129/95 determina que o crédito presumido será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31/12; e c) relativamente ás aquisições acobertadas por NFs iniclôneas, alega que desconhecia a situação particular dos fornecedores data das aquisições e, mesmo que quisesse tomar conhecimento, estava impedida pelo sigilo fiscal, fazendo jus ao crédito conforme a jurisprudência citada. É o Relatório. A Camara a quo deu parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Exercício: 1995 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITA DE EXPORTAÇÃ 0 DE PRODUTO NT. EXCLUSÃ O. Para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, não integra a receita operacional bruta e nem a receita de exportação o valor da receita de exportação de produtos NT. CRÉDITO PRESUMIDO. INS UMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. AQUISIÇÃO DE INS UMOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A falta de comprovação de efetiva aquisição e pagamento de insumos enseja exclusão dos mesmos do calculo do crédito presumido do 1PI, mormente se a empresa fornecedora foi declarada iniclônea. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE INS UMOS. FALTA. Inexistindo a respectiva nota fiscal de aquisição de insumos feita junto a pessoas jurídicas, documento obrigatório e necessário ao lançamento dos impostos e contribuições, não há como considerar tais insumos no cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrente de incentivo, com a atualização monetária, inclusive pela taxa Selic. Recurso provido em parte. 8 Processo n° 10183.004447/96-35 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.335 Fl. 904 0 sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 775/857, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. 0 recurso foi admitido pelo Presidente da Quarta Camara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por meio de despacho As fls. 875/879. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões As fls. 887/898. o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Especial de divergência, do sujeito passivo, admitido conforme despacho de fls. 875 a 879, cujo teor coincide com minha apreciação. A lide que teve segmento versa sobre a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, do valor de aquisições realizadas junto a pessoas fisicas e cooperativas. Quanto A matéria, adoto meu voto proferido em outras lides semelhantes. Transcrevo-o: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas, as cooperativas, se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. A Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 criou o crédito presumido de IPI. Entendo que o crédito presumido do IPI é uma arquitetura conceitual que permitiu ao legislador desonerar parte dos tributos incidentes em produto final exportável, no caso, expressamente, parte das contribuições ao PIS e COFINS, determinando que o pagamento do crédito presumido, na forma estabelecida na lei fosse correspondente a urn direito de crédito de IPI. Na realidade, tal crédito deve ser inscrito na classe dos incentivos gerais da caixa verde, da Organização Mundial do Comércio: incentivo ao comércio. Veja-se bem de não confundirmos incentivo ao comércio com incentivo fiscal. Por outro lado, se justifica ante o principio de que não se exportam tributos. Nesse sentido, busca o Estado o desenvolvimento do comércio, de forma generalizada, ampla e leal, fazendo com que a economia brasileira, como um todo, possa ser beneficiada pela sua melhor inserção no mercado internacional. 9 E essa melhor inserção, de forma justa e leal, não pode ser outra, para um membro da Organização Mundial do Comércio, que a exclusão dos tributos do custo das mercadorias, uma vez que, como já dito, não se exportam tributos. Observe-se que a lei que instituiu o crédito presumido não fala em ajuda ou doação, em incentivo ou beneficio tributário. um crédito de IPI, ainda que presumido por razões operacionais do Estado, conforme se pode ver na Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de lei: Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, de que não se deve exportar tributos.... i Assim, deve estar lançado na conta do IPI, naturalmente, tal como dispõe a Lei, podendo ser utilizado para deduzir parte do IPI débito, ou para compensar débitos de outros tributos, ou ainda ser restituído em espécie. Vendo tal entrada de recursos como ingressos compensatórios da desoneração feita pelo exportador a priori, atua o Estado como promotor do desenvolvimento, tendo o cuidado de não se valer de valores inexplicáveis, tais como prêmios A. exportação, ou outros beneficios e incentivos tributários. Ao agir o Estado, como facilitador de negócios de exportação pela via do não repasse de tributos ao consumidor internacional, não esbarra nos incentivos proibidos pela Organização Mundial do Comércio, e, não influi em outras contas do patrimônio da empresa, para que não se confunda o crédito dado ao exportador com uma transferência indireta de recursos do Estado para o contribuinte. Com toda essa introdução, feita com intuito de mostrar com clareza minha percepção do que seja crédito presumido do IPI, resta claro que entendo o ressarcimento solicitado pela empresa, nas bases em que o fez, considerando que seus insumos foram utilizados na produção que exportou, cabível. Nos termos da Lei 9.363, de 1996, art. 2°, a base de cálculo do crédito presumido é obtido pela a partir da relação entre receita de exportação e receita operacional bruta, resultado sobre o qual se aplica 5, 37%. A Lei não fez qualquer exclusão, a exposição de motivos, que sinaliza o espirito da lei também não fez. Portanto, não se pode, pela via da interpretação, apequenar o alcance da restituição dos impostos pagos internamente, que foi a proposta do legislador no caso da criação do crédito de IPI. Tenho me deparado com a mitologia grega em meus estudos de hermenêutica. Hermes, um dos deuses mais populares da antiguidade clássica, tinha como um de seus atributos interpretar o LOGOS.( a palavra escrita ou falada). Mas, mesmo na mitologia, Logos-filho tem uma certa subordinação ao Logos-Pai. Assim, a metáfora me conduz ao axioma de que a palavra de Hermes não pode, ou melhor, não deve, se contrapor ao Logos. Também considerando a hierarquia das normas, a infralegal não pode modificar o espirito da legal, pode dar-lhe exeqiiibilidade, completar sem modificar o conteúdo ou o alcance. 10 Processo n° 10183.004447/96-35 CSRF-T3 AcórdAo n.° 9303-01.335 Fl. 9T Nessa esteira, a base de cálculo do crédito presumido é o valor total das aquisições de matérias-primas, materiais de embalagens e outros insumos, aplicados no processo produtivo direto de bens exportáveis. Judith ral arc ff o des Armando \ Fr"

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Numero do processo: 10880.950255/2008-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PER/DCOMP. SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR. NÃO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. O saldo credor do período anterior ao período de apuração, deve ser igual ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário imediatamente anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERD/COMP de trimestres anteriores. O saldo credor inicial não é passível de ressarcimento. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É indispensável que o contribuinte demonstre os fatos que alega ou do erro em que se funde. Não havendo tal constatação, por meio de prova hábil e inconteste, os créditos que alega possuir são tido por ilíquido e incerto, não tendo o condão de infirmar a insuficiência de saldo, cujos créditos constam declarados nos sistemas informatizados da RFB, para fins de quitar, integral ou parcialmente, os débitos informados em PERD/COMP.
Numero da decisão: 3001-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 137          1 136  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.950255/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.172  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  EMBAPLAN EMBALAGENS PLANEJADAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PER/DCOMP.  SALDO  CREDOR  DO  PERÍODO  ANTERIOR.  NÃO  PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.  O saldo credor do período anterior ao período de apuração, deve ser igual ao  saldo credor apurado ao final do trimestre­calendário imediatamente anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos  em  PERD/COMP  de  trimestres anteriores. O saldo credor inicial não é passível de ressarcimento.  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  É  indispensável que o contribuinte demonstre os  fatos que alega ou do erro  em  que  se  funde. Não  havendo  tal  constatação,  por meio  de  prova  hábil  e  inconteste, os créditos que alega possuir são tido por ilíquido e incerto, não  tendo o condão de  infirmar a  insuficiência de saldo, cujos créditos constam  declarados nos sistemas informatizados da RFB, para fins de quitar, integral  ou parcialmente, os débitos informados em PERD/COMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 02 55 /2 00 8- 76 Fl. 137DF CARF MF     2 Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 112 a 121) interposto contra o Acórdão  10­55.148,  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS ­DRJ/POA­, na sessão de julgamento realizada em 21.05.2015 (fls. 104 a 107), que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos  e  com vista  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo em seguida:  A  menção  a  numeração  das  folhas  diz  respeito  à  versão  digitalizada do processo.   Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ante  o  Despacho  Decisório  eletrônico  da  fl.  3,  emitido  em  24/11/2008  pelo  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo/SP,  que  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI  referente  ao  4º  trimestre  de  2002,  objeto  do  PER/DCOMP  nº  14237.21256.130204.1.3.01­9386,  reconhecendo  o  valor  de  R$  1.902,23 do total solicitado/utilizado de R$ 25.872,61.   Conforme o DD­e, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao  solicitado/utilizado em razão dos seguintes motivos: ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  constatação  de  que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor  pleiteado.   Ainda,  segundo  o  DD­e,  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito passivo, razão pela qual  foi homologada parcialmente a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:  14237.21256.130204.1.3.01­9386  e  não  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  18205.82309.080304.1.3.01­3406.   Tais  particularidades  estão  explicitadas  nos  demonstrativos  de  análise do crédito das fls. 6 a 8.   Irresignada a manifestante, por meio do arrazoado das fls. 74 a  82,  firmado  por  seus  procuradores  habilitados  nos  autos,  vem  expor  as  razões  de  sua  inconformidade  conforme  resumido  a  seguir.   Diz  que  de  acordo  com  o  Registro  de  Apuração  do  IPI  da  empresa,  cuja  informação  foi  corretamente  registrada  no  PER/DCOMP, o valor do Saldo Credor do Período Anterior é de  R$ 344.966,56, o que não confere e nada  se assemelha aos R$  6.710,33  que  consta  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor Ressarcível,  aduzindo  que  se  caso  considerado  o  saldo  correto,  o  valor  do  saldo  credor  deveria  perfazer  a  quantia  pleiteada,  que  é  de  direito  do  contribuinte.  Argumenta  que  partindo de um saldo cujo valor não condiz com a realidade dos  livros fiscais do contribuinte, o valor do saldo credor obviamente  não será o mesmo que o calculado pelo programa PER/DCOMP.  Alega que desta forma, o ato administrativo da Receita Federal  definido  pelo Despacho Decisório  é  carente  de motivação,  não  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.950255/2008­76  Acórdão n.º 3001­000.172  S3­C0T1  Fl. 138          3 possuindo  portanto,  fundamentação  para  justificá­lo,  e  conseqüentemente, carente de validade.   Informa  que  o  valor  de  R$  25.872,61,  pleiteado,  foi  calculado  pelo  próprio  programa  PER/DCOMP  quando  do  momento  do  preenchimento da declaração, sendo que todas as informações lá  inseridas  espelham  a  realidade  da  empresa.  Esclarece  que  o  saldo  credor  em  dezembro  de  2003,  conforme  informado  no  PER/DCOMP era de R$ 380.713,13, assim, a empresa possuía, à  época, saldo credor de IPI para compensação.   Encerra  requerendo  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  anulando  o  despacho  decisório,  deferindo  em  sua totalidade as compensações realizadas.   É o relatório.  Da decisão de 1ª instância  Após  a manifestação  de  inconformidade  sobreveio,  então,  o  acórdão  da  3ª  Turma da DRJ/POA, com decisão improcedente ao contribuinte, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PER/DCOMP.  SALDO  CREDOR  DO  PERÍODO  ANTERIOR.  NÃO RESSARCÍVEL.  O saldo credor do período anterior para o primeiro período de  apuração,  será  igual  ao  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos reconhecidos em PERD/COMP de trimestres anteriores.  Esse  saldo  (saldo  credor  inicial)  não  é  passível  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se  não  impugnada,  a  matéria  não  expressamente  contestada, tornando­se definitiva na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado  ainda  com  o  feito,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde repisa a argumentação da sua manifestação de  inconformidade. É o que evidencia, sem  margem para dúvida, seu item 3 ­ "Do Pedido", que transcreve­se:  III ­ DO PEDIDO  Fl. 139DF CARF MF     4 No  mérito,  requer  seja  reformada  a  r.  decisão  proferida,  HOMOLOGANDO­SE AS COMPENSAÇÕES em sua totalidade  acima mencionadas, considerando:  I. O desrespeito ao princípio de motivação do ato administrativo,  consubstanciada na ausência de fundamentação que esclareça o  porquê da redução do saldo credor pleiteado;  II. Que o próprio sistema do PER/DCOMP calcula saldo credor  ressarcível do período; e  III . Que o saldo credor no 3º trimestre de setembro de 2002 é de  R$ 344.966,56 e não de R$ 6.710,33, como considerou a Receita  Federal. É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O  sujeito  passivo  recorrente  foi  cientificado  do  acórdão  vergastado  em  22.10.2015  (terça­feira),  ocasião  em  que  acessou  o  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital,  no  Portal  e­CAC,  através  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações  ou  Consulta  Processos", que já se encontravam disponibilizados desde 28.09.2015 na sua "Caixa Postal", é  o que depreende­se do "Termo de Abertura de Documento ­ Comunicado" de fl. 110.  Em 18.11.2015 (quarta­feira) é registrada a solicitação de juntada do recurso  voluntário,  conforme  informa o  "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada"  acostado à  fl.  135.  Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235 de 1972) e do disposto no RICARF de 2015,  termo ad quem para a apresentação do  recurso voluntário é 19.11.2015 (quinta­feira).  Portanto,  o  referido  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação; de modo que dele conheço.  Do Mérito  De antemão  esclareço  que  em  face  da  clareza dos  argumentos  tecidos  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  utilizados  para  justificar  o  indeferimento  do  pleito, peço licença para reproduzi­los naquilo que importa ao presente exame, em prestígio à  objetividade, após sintetizar os argumentos já tecidos na fase recursal anterior.  ­ Da ausência de fundamentação  O  contribuinte  reafirma  que  o  Despacho  Decisório  ­Nº  de  Rastreamento  808269594­ carece de motivação e, por conseguinte, de validade, pois não foi fundamentado.  Quanto a este ponto o acórdão recorrido manifestou­se nos seguintes termos:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.950255/2008­76  Acórdão n.º 3001­000.172  S3­C0T1  Fl. 139          5 Não procede a alegação da manifestante de que o ato administrativo carece  de  fundamento  pois  está  pormenorizado  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível  (fl.  6)  que  o  saldo  credor  do  período  anterior  (coluna  “b”)  “Para  o  primeiro  período  de  apuração,  será  igual  ao  Saldo Credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos  em  PERDCOMP  de  trimestres  anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento”.  ­Do saldo credor passível de ser ressarcido  O contribuinte reafirma também que o valor de R$ 25.872,61, pleiteado, foi  calculado pelo próprio programa PER/DCOMP, e que o saldo credor em DEZ/2003 era de R$  380.713,13.  Evidenciando  que  a  empresa  possuía  saldo  credor  de  IPI  para  compensação  quando do preenchimento da respectiva declaração.  Quanto a este ponto o acórdão recorrido manifestou­se nos seguintes termos:  Registre­se  que  a  primeira  etapa  da  verificação  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  apurado ao fim do trimestre­calendário a que se refere o pedido, ao que se segue outra etapa,  consistente  em  analisar  se  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  apurados  ao  fim  do  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido  (saldo  credor  passível  de  ressarcimento),  se  mantêm na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP  (deve­se verificar se os créditos apurados ao fim do trimestre­calendário foram utilizados para  abater débitos informados no PER/DCOMP, ou apurados pela fiscalização).  (...)  A  insurgente  alega,  no  entanto  sem  fazer  prova,  ou  seja,  cópia  de  sua  escrituração fiscal, que o saldo credor do período anterior corresponde a um valor superior  ao calculado pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) da Receita Federal  do Brasil.  O  despacho  decisório,  conforme  inclusive  atesta  o  contribuinte,  objetivamente atesta que o pagamento informado como indevido ou a maior foi integralmente  utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito disponível para  compensação do débito informado no PER/DCOMP originalmente transmitido.  É  fato  inconteste  também  que  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP baseou­se em dados  constantes dos  sistemas  informatizados da RFB,  alimentados por  informações prestadas pelo  próprio contribuinte, que  resultou na conclusão de que o crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  14237.21256.130204.1.3.01­9386  e  não  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 18205.82309.080304.1.3.01­3406.  Portanto,  não  se  ter  por  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,  deve­se,  com  fundamento  nos  artigos  170  do  CTN,  considerar  correto  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Fl. 141DF CARF MF     6 Neste passo,  igualmente, concluo que o contribuinte, uma vez mais, deixou  transcorrer a oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações, cujo ônus que  lhe competia, na medida em que no processo administrativo fiscal, tal qual ocorre no processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, é o que prevê o artigo 36  da Lei 9.784 de 29.01.1099:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em  igual  sentido,  são  os  termos  do  artigo  333  do  CPC  (Lei  5.869  de  11.01.1973, reproduzido no artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03.2015 ­Novo CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Desta  feita,  pela  não  comprovação  da  existência  do  pleiteado  direito  creditório, entendo que deve ser negado provimento ao presente recurso voluntário, mantendo­ se, nos seus exatos termos, a decisão que indeferiu sua manifestação de inconformidade.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.721577/2015-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITO EXTINTO APÓS REVISÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À OPÇÃO. Comprovado que, após retificação de DARF, o débito inscrito em dívida ativa já havia sido extinto por pagamento, quando da opção pelo Simples Nacional, inexiste óbice a essa opção.
Numero da decisão: 1001-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 56          1 55  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.721577/2015­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.186  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO.  Recorrente  FASHION FLORES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITO  EXTINTO  APÓS  REVISÃO  DE  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA  APÓS  RETIFICAÇÃO  DE  PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À OPÇÃO.  Comprovado  que,  após  retificação  de  DARF,  o  débito  inscrito  em  dívida  ativa  já  havia  sido  extinto  por  pagamento,  quando  da  opção  pelo  Simples  Nacional, inexiste óbice a essa opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 15 77 /2 01 5- 72 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 18470.721577/2015­72  Acórdão n.º 1001­000.186  S1­C0T1  Fl. 57          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­68.813,  de  02/07/2015  (e­fls.  35/40),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em 05/01/2015, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”, de 10/02/2015 (e­fl. 11), sob o fundamento de que a pessoa jurídica  incorreu, naquele momento, se encontrava na situação impeditiva de Débito inscrito em Dívida  Ativa  da União  (Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  – PGFN)  a  título  de Contribuição  Social  (código 1804), nº de  inscrição 7061301979093, Processo nº 18470.505617/2013­79; o  qual não se encontrava com a exigibilidade suspensa.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  onde  alegou,  em  síntese,  que  para  regularização  do  débito  fez  um  pedido  de  revisão  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União e apresenta documentos visando fazer prova.  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples  Nacional,  com  o  fundamento  de  que  "o  pedido  de  revisão  de  débitos  inscritos  em  Dívida Ativa da União não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário" e  proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.   É  cabível  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou,  junto  às  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  na  data  limite  estipulada para formular a opção.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/09/2015,  conforme  Edital  Eletrônico  à  e­fl.  46,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  17/09/2015  (e­fl.  48),  conforme carimbo aposto à e­fl. 48.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 18470.721577/2015­72  Acórdão n.º 1001­000.186  S1­C0T1  Fl. 58          3 O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede de primeira instância, ou seja, que a inscrição na Dívida Ativa da União não é procedente,  tendo  em  vista  que  todos  os  débitos  já  se  encontravam  devidamente  pagos  antes  da  data  da  inscrição e que constam no sistema da receita federal. Anexa os comprovantes de pagamentos e  tela de "Consulta da Inscrição" emitida pela PGFN (e­fls. 52 a 54).  Procede a irresignação da Recorrente.  Em  que  pese,  a  correta  posição  do  acórdão  da  DRJ,  de  que  o  pedido  de  revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, feito em 15/05/2014, não ter o condão  de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos que dispõe o artigo 151 da Lei nº  5.172  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  a  recorrente  anexou  de  Consulta  da  Inscrição  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 18470.721577/2015­72  Acórdão n.º 1001­000.186  S1­C0T1  Fl. 59          4 emitida pela PGFN, na qual consta que o motivo da extinção foi a retificação de pagamentos  pela  Receita  Federal  e  menciona  despacho  emitido  no  dossiê  10010014180071578,  cujas  informações, no que interessam ao presente, são transcritas a seguir:  Informações Gerais da Inscrição (e­fl. 50)  Motivo da Extinção: RETIFICACAO DE PGTO ANTERIOR PELA SRFB.  CF DESP EPROC DOSSIE 10010014180071578.  (...)  Informações de ocorrências (e­fl. 54)  Data     Descrição   22/09/2016  OCORRÊNCIA: EXTINCAO POR  SITUACAO  :  EXTINTA  POR  DECISAO  ADMINISTRATIVA  ORGAO DE ORIGEM A SER DEV OU ARQ  Com  os  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente  e  com  as  informações  acima transcritas, obtidas do sistema da PGFN, em "Consulta da Inscrição", fica esclarecido o  porquê da existência da inscrição em Dívida Ativa, bem como ter ocorrido a aparente demora  do seu cancelamento, na qual, equivocadamente, se fundamentou a decisão recorrida.  Dessa  forma,  comprovado  que  os  débitos,  que  constavam  como  não  suspensos no prazo limite para a opção ao Simples Nacional, já haviam sido pagos (outubro de  2013) antes do limite para opção pelo Simples Nacional, portanto, inexiste óbice a essa opção.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito da Recorrente de usufruir o  benefício do Simples Nacional a partir de 01/01/2015.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 59DF CARF MF

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