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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719134 #
Numero do processo: 13836.000178/00-43
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Recurso Especial de Divergência - PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "(ENkrat fiNHEIRO ORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 1 Processo n° : 13836.000178/00-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.761 Recurso n° : RD/201-117482 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FÁBRICA DE ELÁSTICOS SÃO JOSÉ LTDA RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - referente ao período de outubro/1988 a outubro/1995 - que a empresa alega ter recolhido indevidamente (a maior) com base nos Decretos-Leis 10 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Do entendimento de que o artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, o decisum de primeiro grau, da lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, concluiu pela inexistência de direito creditório a favor da contribuinte, indeferindo-lhe, pois, a restituição pleiteada (fls. 71/77). O recurso voluntário apresentado cingiu-se à defesa da tese de semestralidade do PIS. Apenas a título de argumentação, a interessada mencionou que o termo inicial de contagem do prazo para pleitear a repetição do indébito em causa é a data de publicação da Resolução do Senado Federal que retirou do sistema jurídico os Decretos-Leis 10 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais. Neste sentido, a requerente afirma, ainda, que a tempestividade do pleito não poderia ser objeto do apelo dirigido à segunda instância administrativa porquanto implicitamente admitida pela repartição de origem (fls. 81/94). Em sessão plenária de 18/04/2002, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu - por maioria de votos - dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo nos termos do Acórdão n2 201-76.080, assim ementado (fl. 141): "PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n2 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp n° 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n 2 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. P da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n2 08/97. Recurso provido." Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, eis que proferido favoravelmente à tese de semestralidade do PIS, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo do artigo 5 2, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - alegando, simultaneamente, adoção de entendimento contrá 'o à lei e interpretação divergente da legislação tributária (fls. 158/174)., 2 C Processo n° : 13836.000178/00-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.761 Para fundamentação do apelo, na parte correspondente à hipótese de que trata o inciso I acima referido, a Fazenda Nacional invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas - à luz da interpretação dada aos ditames da LC n2 07/70 - sobre a matéria recorrida. A título de demonstração da contrariedade ao desígnio da lei, a recorrente transcreve excertos do referido voto vencido integrante do aresto (fls. 155/156): "...a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível."; "...a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS."; "...a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." No tocante à alegação de divergência jurisprudencial (matéria objeto do recurso formulado com base no inciso II do Regulamento aprovado pela Portaria MF 55/98), o representante da Fazenda Nacional proclama que a interpretação adequada da regra inserta no artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 está consignada no Acórdão nQ 202-11.107 - apresentado como paradigma às fls. 166/174 - cuja ementa se transcreve: "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) EIVGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n2 8.218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória rt2 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte." Diante do exposto, o Procurador da Fazenda Nacional requereu a reforma do Acórdão if 201-76.080, para que a legislação de regência da matéria fosse aplicada na founa alvitrada pelo legislador, prevalecendo o entendimento esposado no voto vencido integrante do aresto. Pelo Despacho de fls. 175/179, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, tão-somente, quanto à argüição de divergência, vez que devidamente caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca do entendimento filmado sobre a sistemática prevista na LC n 2 07/70 (prazo de recolhimento x base de cálculo/semestralidade do PIS)", 3 Processo n° : 13836.000178/00-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.761 Em que pese a argumentação expendida no sentido de terem sido adotadas no aresto razões de decidir contrárias à legislação tributária, o recurso da Fazenda Nacional deixou de ser admitido pela Câmara recorrida, neste aspecto, haja vista a inobservância da demonstração efetiva da contrariedade ao desígnio da lei, considerando-se que o julgado recorrido compactua do posicionamento predominante sobre a matéria nos Conselhos de Contribuintes e da orientação jurisprudencial adotada pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional, aduzindo, em síntese, que o decisum consubstanciado no Acórdão n2 201-76,080 deve prevalecer porquanto albergado nos estritos termos da legislação tributária e consoante a jurisprudência - favorável à tese de semestralidade do PIS - pacífica do Poder Judiciário e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 184/197). É o relatório. 4 Processo n° : 13836.000178/00-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.761 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES-Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de recurso especial apresentado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que reconheceu o direito de a reclamante repetir o indébito do Pis, considerando que até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Razão não assiste à reclamante, pois, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em arrimo ao aqui exposto cita-se os acórdãos n° 101-87.950, ° 101- 88.969, 202-15526 e 02.01.701. Desta forma, não há como negar que até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 14 de setembro de 2004 4 11,1 2,0r., ENKIQUE P HEIRO ES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000654/2001-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O Pedido de Restituição e Compensação extingue o crédito tributário sob a condição resolutória para ulterior homologação. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para o posterior deferimento do pedido e sua homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.406
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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I was t.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13888.000654/2001-36 Recurso n° 149.712 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2002 Acórdão n° 108-09.406 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida 5 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O Pedido de Restituição e Compensação extingue o crédito tributário sob a condição resolutória para ulterior homologação. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para o posterior deferimento do pedido e sua homologação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cee,„/ MARIO SERGI F ANDES BARROSO Presidente MARGIL O • • O GIL NUNES Relator Processo o, 13888.00065412001-36 Acórdão o.° 108-09.406 Eis. 2 FORMALIZADO EM: 26 OU T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POIO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. .‘ Processo n.• 13888.000654/2001-36 Acórdão n.° 108-09.406 Fls. 3 Relatório A empresa IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., recorreu à este Conselho contra o Acórdão DRJ/RPO No. 9.687 de 27 de outubro de 2005, doc.fls.72178, onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu a solicitação de restituição e compensação, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para deferimento do pedido." Na condução do voto, a autoridade recorrida escreveu: "Como se vê, a liquidez e a certeza são requisitos essenciais à compensação e, consequentemente, imprescindíveis à extinção das obrigações envolvidas." Para em seguida concluir, indeferindo a pleiteada compensação: "Depreende-se da impugnação que a pretensão da contribuinte é utilizar o alegado crédito de 1P1 para pagamento das cotas. No entanto, pelo que consta dos autos não houve reconhecimento por parte da Si?? da existência do suposto crédito de IN Portanto, não há prova de que o pagamento das cotas tenha sido indevido, razão pela qual não há como dar guarida ao pedido de restituição e, em conseqüência, ao pedido de compensação, por ausência de possibilidade jurídica". O Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, doc.fls.01, foi protocolizado em 31/05/2001, juntamente com o Pedido de Compensação de IRPJ e CSLL, doc.fls.02, e novo Pedido de Compensação da COFINS em 12/06/2001, doc.fls.35. Anteriormente ao acórdão recorrido, a Delegacia da Receita Federal de Piracicaba, em Despacho Decisório No. 1388/0115/2005 de 31/03/2005, docils.49/53, também já havia indeferido o Pedido de Restituição e Compensação, assim consignando: "Isto posto, ressalta-se que, no caso em tela, não houve nenhum pagamento indevido, pois os valores recolhidos devem-se a pedido de parcelamento, constante do processo no. 1388.000612/99-74, efetuado pelo contribuinte e devidamente autorizado por esta Delegacia. Ressalta-se, ainda, os Pedidos de Ressarcimento de IPI não se caracterizam como sendo créditos líquidos e certos a favor do contribuinte, uma vez que dependem de reconhecimento por parte da SRF posteriormente a verificação das informações prestadas ".(grifos originais) A contribuinte cientificada da retro decisão em primeira instância em 18/11/2005, doc.fls.82, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 09/12/2005, com os seguintes argumentos, em síntese: ae Processo n.• 13888.000654/2001-36 Acórdão n.°108-09.406 Fls. 4 Que se dedica à fabricação de produtos de limpeza e polimento, com tributação beneficiada quanto ao IPI, e nos termos da legislação (Lei 8.191/91, Decreto 151/91, Lei 9.779/99 e IN SRF 33/99), apurou saldo credor do IPI em sua escrituração fiscal sendo susceptível de ressarcimento. Em 04/05/1999 formalizou pedido de parcelamento (PTA 13888.000612/99-74) de débitos pendentes perante SRF, com os valores debitados mensalmente em sua conta corrente no Banco Santander S/A. Novamente, formalizou em 30/11/1999 Pedidos de Ressarcimento do IPI (Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13) na forma das INSRF 210/02 e 460/04, tendo ocorrido a compensação automática por estes pedidos contra os débitos vencidos, inclusive os de parcelamentos. Apesar de compensadas as parcelas mensais nos citados processos, foram debitadas mensalmente na conta corrente do Santander, sendo quitadas em duplicidade. Ainda em preliminar, alega que a certeza de liquidez dos créditos pleiteados naqueles processos de ressarcimentos foram comprovados, sendo homologados após cinco anos pelo Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. No mérito, cita o princípio da isonomia, para se aplicar aos créditos tributários o mesmo pertinente à cobrança. Por final, diz que os créditos são líquidos e certos em favor da requerente, pertinentes de compensações que se encontram plenamente homologadas. Esta Câmara, pela Resolução 108-00.363 de 22 de setembro de 2006, determinou o retomo do processo à Delegacia de origem, DRF de Piracicaba-SP, para providencias no sentido de se anexar o citado Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, as homologações das Compensações nos Processos de Ressarcimento do IPI números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, e após, um despacho conclusivo da autoridade administrativa quanto a estes ressarcimentos e compensações. Foram anexados o Termo de Encerramento de Fiscalização, doc.fls.108, os Termos de Verificações Fiscais, fls.109/111, o Despacho da DRF/Piracicaba, fls.112, e o Termo de Verificação Fiscal, fls.115/119. É o Relatório. Processo n.• 13888.000654/2001-36 Aeérclâo n.° 108-09.406 Fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator. O recurso preenche os recursos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria objeto desta lide é o Pedido de Restituição (fls.01) dos valores das prestações de números 22, 23 e 24 quitadas em 28/02/2001, 30/03/2001 e 30/04/2001, respectivamente, doc.fls.41, originários de um parcelamento de IRPJ (processo 13888.000612/99-74), com os Pedidos de Compensação, datados de 31/05/2001 e 15/06/2001 (fls.02 e 35), dos tributos IRPJ, CSLL e COFINS (códigos 3373, 6012 e 2172). A recorrente alega que, mesmo depois de liquidadas tais parcelas por ressarcimento do IPI em outros processos, estes mesmos valores foram debitados em sua conta corrente bancária. E traz cópias dos formulários do Pedido de Compensação por Ressarcimento do IPI, doc.fls.08, citando os Processos números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto entendeu que não houve qualquer pagamento indevido que pudesse originar direito à repetição do indébito, e não reconheceu a existência do suposto crédito do IPI que teria sido solicitado por Ressarcimento IPI. A recorrente alega que houve a homologação dos Pedidos de Compensação contidos nos Processos de Ressarcimento do IPI (números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13), e cita um Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. Em vista dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, da Oficialidade e da Verdade Material, tomou-se necessário a apuração de fatos contidos nos citados processos, que se encontravam na Equipe de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF-PCA-SP, segundo as informações obtidas no Sistema COMPROT do Ministério da Fazenda. Assim foi exarada a Resolução 108-00.369 da 8. Câmara, cumprida conforme documentos anexados às fls.108/119. Segundo o Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, foi constata pelo Auditor Fiscal a legitimidade dos Pedidos de Ressarcimento do IN referente aos Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, dentre outros. E, como descrito nos Termos de Verificações Fiscais seguintes, doc.fls.109/111, o auditor, em cumprimento ao MPF, escreveu: "Diante do exposto, opino pelo reconhecimento da legitimidade do pedido, no valor integral solicitado, e pelo encaminhamento do presente processo à SORAT/EQORT. ,telObserve-se que o valor objeto do pedido de compensação não confere/9/ com o valor solicitado no ressarcimento." Processo n.• 13888.000654/2001-36 Acórdão n.° 108-09.406 Fls. 6 E recente despacho, em 09/11/2006 (fls.100), o Auditor Fiscal informa que os créditos dos Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13 foram reconhecidos integralmente. Como solicitado na Resolução, foi elaborado o relatório conclusivo conforme Termo de Informação Fiscal em 16/03/2007, que teve como elementos os conteúdos dos Processos de Ressarcimento (13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99- 13) e do Processo de Parcelamento (13888.000612/99-74). Assim informou e concluiu o Auditor Fiscal, conforme parte de seu termo que transcrevo: "Em 04/05/99, o contribuinte supracitado ingressou com o pedido de parcelamento do IRPJ (0220) e da CSLL (2372) através do processo n°. 13888.000612/99-74. Tal parcelamento foi concedido sendo o débito consolidado pago em 29 cotas, debitadas automaticamente na conta corrente do contribuinte, vencendo-se a primeira em 30/06/99 e a ultima em 31/10/01 encontrando-se, atualmente, na situação de "encerrado" conforme consulta ao sistema SIPADE." (fls.115). "Portanto, conclui-se que o contribuinte intentava utilizar parte dos "possíveis" créditos, proveniente dos referidos pedidos de ressarcimento e ainda, sem o deferimento do direito creditório, na quitação das parcelas do parcelamento que restavam ser pagas." (fls.115) "Finalmente, em 09/05/05, foram reconhecidos os direitos creditórios, relativos aos pedidos de ressarcimento supracitados, através dos Despachos Decisórios n". 13888/0179/2005 e 13888/0180/2005 nos valores de R$140.000,00 e 125.000,00, respectivamente, os quais foram utilizados na compensação dos saldos remanescentes de seus créditos tributários a favor da Fazenda Nacional. Concluindo, verifica-se que o indeferimento do pedido de restituição em tela deveu-se ao fato de que os créditos apresentados não gozavam, no momento de sua análise, das condições de certeza e liquidez necessárias para que os mesmos pudessem ser utilizados na compensação. Ressalta- se a necessidade da análise desse pedido, tendo em vista a possibilidade de homologação do procedimento. Entretanto, posteriormente ao indeferimento, em 09/05/05, os referidos pedidos de ressarcimento, constantes nos processos es. 13888.001933/99 e 13888.001931/99-98, que originavam o crédito pleiteado, fora analisados, tendo sido deferido o direito creditório a favor do contribuinte nos montantes de R$ 140.000,00 e 125.000,00, respectivamente, os quais, uma vez reconhecidos pela autoridade administrativa, adquiriram a condição de liquidez e certeza. Ocorre, contudo, que nesse momento o parcelamento já se encontrava devidamente quitado." (fls.118/119). "Assim, entendemos ser indevida qualquer restituição relativa ao processo em tela, remanescendo, contudo, os créditos constantes dos Pedidos de Ressarcimento." (fls.119). Processo n.° 13888.000654/2001-36 Acórdão n.• 108-09.406 Fls. 7 Analisando as informações trazidas após a Resolução, o que se comprova é que os créditos pleiteados pelo contribuinte nos Processos de Ressarcimento são legítimos e foram reconhecidos pelas autoridades competentes em suas verificações. O que gerou todo o litígio foi o indeferimento do objeto deste processo pela DRF/Piracicaba conforme Despacho Decisório 13888/096/2005 em 17/03/2005, doc.fls.37/41, com ciência em 30/03/3005 (fls.43), anteriormente ao dia 09/05/2005 quando os Pedidos de Ressarcimento obtiveram o reconhecimento de seus direitos creditórios através dos Despachos Decisórios 13888/0179/2005 e 13888/0180/2005 nos valores originais (R$140.000,00 e R$125.000,00). O mesmo entendimento teve a P. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, Acórdão DRJ/RPO 9.687 em 27/10/2005, exigindo como requisito essencial e inicial a certeza e liquidez do crédito, ao indeferir o pleito do contribuinte, não observando que o direito creditório já havia sido concedido em 09/05/2005. Contudo, observando as normas e condutas expressas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 600 de 28/12/2005, cuja base legal é o artigo 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo artigo 49 da Lei 10.637/2002, para formulação dos pedidos de Ressarcimento e a utilização para a Compensação dos débitos tributários temos os seguintes artigos: "Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditó rio à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2°A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento." Assim, somente posso concluir que os presentes Pedidos des,Restituição/Compensação efetuados em maio/junho/2001 (fls.01/02 e 35) liquidaram tas .. . • Processo n.• 13888.000654/2001-36 Acórdão n.° 108-09.406 Fls. 8 datas os débitos tributários sob a condição resolutória, que foram posteriormente homologados pela autoridade administrativa. Ora, se o contribuinte liquidou as prestações 22, 23 e 24 com os créditos do Ressarcimento do IPI nos Processos 13888.001931/99-98 e 13888.001933/99-13, e os mesmos valores foram posteriormente debitados em conta corrente do contribuinte, nas datas de 28/02/2001, 30/03/2001 e 30/04/2001 (fis.41), houve de fato o indevido destas parcelas. Quanto a dúvida sobre a liquidez e certeza dos valores do Ressarcimento do IPI expressada no Acórdão recorrido, e anteriormente pelo Despacho Decisório, não há como prosperar. Pois além do que determina o artigo 74 da Lei 9.430/96, regulamentado pela INSRF 600/2005, ou seja, a compensação declarada extinguiu o crédito tributário, já nas épocas daqueles indeferimentos, ainda mais quando tinham sido reconhecidos os direitos creditórios. Por tudo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, devendo ser assegurado pela DRF Jurisdicionante, DRF Piracicaba, da existência de saldos suficientes dos créditos tributários (Ressarcimentos) para liquidação dos débitos objetos dos Pedidos de Compensação. E como voto. Sala das • essões-DF, em 13 de setembro de 2007. , (z.L.G.i.„4)71, ARGIL O GIL NLTNES Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13853.000200/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32911
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações • principais. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANELIS D • s!4 PRIETO Presiden • CNCI etá • Relatora Formalizado em: ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM • • -' Processo n° : 13853.000200/2003-24 Acórdão n° : 303-32.911 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 1.860,10, correspondente à multa por atraso da DCTF dos quatro trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, em síntese, que o fato de ter cumprido espontaneamente sua obrigação, implicaria na inaplicabilidade da multa pelo atraso, III por força do art. 138, CIN. O contribuinte fundamentou suas alegações citando vários acórdãos, pareceres e julgados. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de renúncia espontânea, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação acessória. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.138, CTN) bem como que o referido dispositivo não faz qualquer restrição à aplicação do mesmo em caso de obrigações acessórias. scA6 É o relatório. • 2 Processo n° : 13853.000200/2003-24 Acórdão n° : 303-32.911 VOTO Conselheira, Nanci Gama Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF dos quatro trimestres do ano de 1999, tendo o Contribuinte, • espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacifico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. • 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadaspelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de amesentacão da DCTF, uma vez que se trata de obrigacão acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e 3 Processo n° : 13853.000200/2003-24 Acórdão : 303-32.911 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, P Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. • DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao • presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. cn/nc":--1N CI G 18 • - Relatora • 4 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001429/98-08
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de ofício isolada do artigo 44 da lei nº 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de ofício isolada do art. 44 da lei nº 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.622
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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ementa_s : IRPF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de ofício isolada do artigo 44 da lei nº 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de ofício isolada do art. 44 da lei nº 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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A multa de ofício isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com o artigo 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. E ng ': oiN PERE r - RODRIGUES P- SIDEN . 6-c-koZ MARIA G ./ ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA - DESIGNADA FORMALIZADO EM: 22 0111 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO - GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 Recurso n° : RD/104-1.073 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n° 104-17.532 de 13/07/2.000 (fls. 122/135) através do qual foi dado provimento ao recurso n° 118.750 interposto por MURILO ROMUALDO VIANA. O Acórdão recorrido apreciou tributação de gratificação recebida pelo contribuinte sem que a fonte pagadora tivesse feito a retenção do imposto de renda na fonte e também informado na declaração de rendimentos do contribuinte como valores isentos e não tributáveis no exercício de 1.997. O Acórdão recorrido está assim ementado: "INULIDADE DE DECISÃO — Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IRPF — FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO — A falta de retenção na Fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, ainda que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFtC10 — Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro petas informações prestadas peia fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido." 2 Processo n° : 13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 Em seu apelo a Fazenda Nacional protestou pela reforma do Acórdão recorrido com fundamento no artigo 5°, inciso H do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria M.F. n° 55 de 16/03/98. As razões do recurso estão alinhadas às fls. 137/139 que leio na íntegra em Sessão. O Acórdão n° 106-11.481 de 13/09/2.000 apontado como paradigma está assim ementado: "IRPF — RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA — RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO — Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora retulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFÍCIO — Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao pricípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado." Pelo Despacho n° 104-0.254/00 de fls. 148/151 da Presidente da Egrégia Quarta Câmara foi dada admissibilidade ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL O contribuinte, devidamente cientificado do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, ingressou com contra-razões de fls. 155/159. J É o Relatório. 3 . • Processo n° :13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 Recurso n° : RD/104-1.073 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. A matéria discutida nos autos diz respeito a exigência de imposto de renda de parcela indevidamente consignada na declaração de ajuste do exercício de 1.997 como não tributável. Todavia a matéria a ser discutida por este Colegiado diz respeito apenas ao inconformismo da FAZENDA NACIONAL em relação à multa de ofício. Ou seja, a despeito da extensa e copiosa argumentação dispendida no recurso especial de divergência o pedido restringiu-se apenas à dispensa da multa de ofício e somente em relação a ela foi dado seguimento conforme Despacho de fls. 148/151. O ponto central do apelo do contribuinte ao pedir a exoneração da multa de ofício é a alegação de que foi induzido a erro pela fonte pagadora ao informá-lo que as gratificações pagas eram isentas. Sem adentrar no mérito da questão, vez que este Colegiado não se constitui terceira instância de julgamento, desfaço cabalmente a alegação do contribuinte, senão vejamos. Em sua impugnação, no item 29 (fl. 53) o contribuinte assim se manifesta: "29. Nestas condições, há de se reconhecer, ainda, que o servidor contribuinte e ora Impugnante, sempre agiu com extrema boa-fé, até mesmo quando espontaneamente compareceu à agência local da Receite Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por esse órgão Fiscalizador, mesmo porque, se assim não agisse, a Receita Federal não seria de toda sabedora dos equívocos cometidos pela fonte pagadora e os quais injustamente a mesma quer imputar somente ao impugnante." (negrito do original). 4 Processo n° : 13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 Portanto, o contribuinte entrou em contradição ao manifestar indução a erro quando ele mesmo assevera acima ter buscado a devida orientação. E, apenas para argumentar tecerei breves considerações sobre o sistema de retenção de fonte porquanto a matéria em litígio, a multa de ofício, já foi devidamente provada sua aplicabilidade neste caso. É mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. Desta forma, a princípio, os valores pagos integram o rol dos rendimentos sujeitos a incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá- se por antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é a de recolher o imposto de renda na fonte. Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, tem-se que no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação vejo que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora não afasta o cumprimento da obrigação tributária pelo beneficiário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a 5 Processo n° : 13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da respectiva obrigação." Fica claro portanto, que o próprio Código Tributário admite que mesmo havendo a figura de um terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nada impede que o fisco exija do próprio contribuinte a satisfação do crédito tributário. De fato, a lei atribuiu a terceiro — no caso a fonte pagadora — a responsabilidade pela retenção do imposto a título de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum". Ora, encerrado o exercício em que foi realizado o pagamento e, mais ainda transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não vejo como perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque, tratando-se de situação em que fica afastado o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após a entrega da declaração deve considerar que aquele imposto devido a fonte passa a ser exigido junto aos demais rendimentos apurados no curso do ano-calendário respectivo, cabendo ao beneficiário incluí-los no rol dos demais rendimentos e oferecê-los à tributação através da declaração anual. Assim sendo, não se justifica, a manutenção da exigência à fonte pagadora de imposto, que representa simples antecipação do tributo devido pejos beneficiários envolvidos no caso em questão. Como também é entendimento já consagrado, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração anual de 6 Processo n° :13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de Rendimentos/receitas, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimentos/receitas. Assim sendo, pela argumentação acima dispendida e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR provimento ao recurso especial de divergência. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de novembro de 2.001. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 7 Processo n° : 13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. O auto de infração exige do Contribuinte a multa de ofício prevista no artigo 44 da lei n° 9.430/96, que reza: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Assim, exige-se do contribuinte 75% do débito pago espontaneamente, a título de multa de ofício isolada (art. 44 da lei n ° 9.430/96). Em outras palavras, o auto de infração, com base no dispositivo legal acima transcrito, que inova a legislação anterior, tipifica como infração sujeita à multa de ofício de 75% do valor do débito, a atitude do contribuinte que deixou de acrescer ao débito pago espontaneamente a multa de mora de até 20 %. Ora, a regra do artigo 138 do Código Tributário Nacional repeli qualquer exigência de multa, seja a de mora seja a de ofício, sobre o débito pago espontaneamente, antes de iniciado procedimento administrativo. Sendo portanto, indevida a incidência da multa de mora sobre o procedimento espontâneo adotado pelo contribuinte, inexistindo o tipo de infração estabelecido no art. 44 da Lei n° 9.430/96, sendo, portanto, indevida a multa de ofício. 8 Processo n° : 13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 O contribuinte que recolhe o débito espontaneamente de forma igual ao contribuinte que simplesmente deixa de recolher o tributo, não pode ser tratado da mesma forma, já que se encontram em situações nitidamente desiguais, não podendo prevalecer as regras do artigo 138 do CTN, que estabelece o seguinte, in verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Maria Helena Diniz, com arrimo na lição de R. Limongi França e de Washington de Barros Monteiro, assevera que a cláusula penal, ou a multa, tem função ambivalente, ou seja, uma função compulsória, que visa punir uma conduta ilícita do devedor inadimplente, e uma função indenizatória, com vistas a estimar previamente as perdas e danos (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 2 o. Vol., p. 321). Ocorre que nas obrigações pecuniárias, como a obrigação tributária principal de pagar tributo — prestação pecuniária compulsória (art. 30 do CTN), as perdas e danos correspondem ao valor dos juros de mora, nos termos do art. 1.061 do Código Civil: "Art. 1.061. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencional." O dispositivo é claro ao distinguir a indenização (juros) da penalização nas obrigações de pagamento em dinheiro, ou pecuniárias, como a de pagar tributo (art. 3° do CTN). 9 Processo n° :13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 Assim, na obrigação tributária principal de pagar tributo, que por expressa disposição legal é uma obrigação pecuniária, qualquer multa imposta ao contribuinte tem caráter de punição por infração cometida, cuja responsabilidade pode ser excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos da regra do art. 138 do CTN. Entendo que, diante da regra tributária, somente é possível às autoridades administrativas exigirem a obrigação principal de pagar, acompanhada da penalidade pecuniária isolada. Assim, a multa isolada existe nos casos de inadimplência do contribuinte em relação à obrigação acessória, impossível de ser cobrada isoladamente por cometimento de infração à obrigação principal de pagar o tributo. Em suma, no direito tributário, segundo o CTN, somente é possível estabelecer a cobrança da obrigação acessória (penalidade o pagamento da muita) quando o contribuinte infringir a obrigação principal (pagamento do imposto). Entendo, ainda, que tal multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n ° 9.430/96, colide frontalmente com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional. Isto porque, o artigo 97, V, que confere à lei fixar penalidades, deve ser interpretado em consonância com os demais dispositivos do Código, notadamente o artigo 113. No caso em tela, não cabe o pagamento da multa exigida pelo auto de infração, com fulcro no art. 44 da Lei n° 9.430/96, não deflui nem da inobservância da obrigação (de dar) principal nem de infração às regras de obrigação (de fazer e não fazer) acessória), colidindo, portanto, com a regra geral do Código Tributário Nacional. Diante dessas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso formulado pela Fazenda Nacional, mantendo o acórdão io Processo n° : 13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 recorrido n° 104-17.532. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2001. é(Jick-d- MARIA Gel ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO-A DESIGNADA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000383/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao procedimento fiscal, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito. Recurso não conhecido nesta parte. IAA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ESFERA JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a multa de Ofício de 100% para 75%, em razão do disposto no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. TRD - Exclui- se a exigência da TRD a título de juros de mora no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos da IN - SRF nº 32/97. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa de ofício e excluir parte da TRD.
Numero da decisão: 202-13.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, quanto à matéria relacionada aos acréscimos legais, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a 75% e excluir a TRD no período de 04/02 a 29/08/91. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas, patrono recorrente.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao procedimento fiscal, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito. Recurso não conhecido nesta parte. IAA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ESFERA JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a multa de Ofício de 100% para 75%, em razão do disposto no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. TRD - Exclui- se a exigência da TRD a título de juros de mora no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos da IN - SRF nº 32/97. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa de ofício e excluir parte da TRD.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, quanto à matéria relacionada aos acréscimos legais, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a 75% e excluir a TRD no período de 04/02 a 29/08/91. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas, patrono recorrente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-11-08T12:33:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-11-08T12:32:18Z; Last-Modified: 2016-11-08T12:33:22Z; dcterms:modified: 2016-11-08T12:33:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5045b28c-c6ee-444f-bfc7-ec67da96fdeb; Last-Save-Date: 2016-11-08T12:33:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-11-08T12:33:22Z; meta:save-date: 2016-11-08T12:33:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-11-08T12:33:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-11-08T12:32:18Z; created: 2016-11-08T12:32:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2016-11-08T12:32:18Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2016-11-08T12:32:18Z | Conteúdo => p2,lo oG MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unia'? MINISTÉRIO DA FAZENDA de 25 og I c002 Rubrica fk:::=N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 Sessão : 28 de agosto de 2001 Recorrente : OMETTO PAVAN S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao procedimento fiscal, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito. Recurso não conhecido nesta parte. IAA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ESFERA JUDICIAL - MULTA DE OFICIO - Reduz-se a multa de Oficio de 100% para 75%, em razão do disposto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 - CTN. TRD - Exclui-se a exigência da TRD a título de juros de mora no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos da IN - SRF n° 32/97. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa de ofício e excluir parte da TRD. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OMETTO PAVAN S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, quanto à matéria relacionada aos acréscimos legais, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a 75% e excluir a TRD no período de 04/02 a 29/08/91. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas, patrono • recorrente. Sala das, sJm 28 de agosto de 2001 ms Neder de Lima • . 'nte V°M-a—ri? Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sehtnidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf/mdc 1 . e 47'14 MINISTÉRIO DA FAZENDA "riël-Sts:i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c!:.:*•ap. Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 Recorrente : OMETTO PAVAN S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 204/207: "OIVIETTO PAVAN S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL., domiciliado na Fazenda Santa Cruz, zona rural do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 43.948.488/0001-96, foi autuada em 27/11/91 pela fiscalização, sendo o crédito tributário assim constituído: CrS2.947.177643,15 DE CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL, Cr$9.4 71.344.791,80 DE TAXA REFEREIVCIAL DIÁRIA ACUMULADA, Cr$489.438.395,03 DE JUROS DE MORA E Cr$2571.695.846,87 DE MULTA, perfazendo um total de Cr$15.979. 656.626,85 até 26/11/91. Durante a ação fiscal, conforme dão conta a descrição dos fatos de fls. 16 e o termo de encerramento de f7s. 15, foi detectado o não recolhimento da Contribuição e Adicional Sobre o Açúcar e o Álcool referentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1987 e setembro de 1.991. Foram dados como infringidos o artigo 3 0 do Decreto-lei n° 308/67, com as novas redações dadas pelos artigos .1° e 2° do Decreto-lei n° 1.712/67 e artigos 1° e 3° do Decreto-lei n° 1.952/82. Multa o artigo 2° do Decreto-lei n° 2.971/88 c/c inciso II do artigo 364 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; artigo 6°, § 2° e artigo 11 do Decreto-lei n° 308/67. Regularmente notificado, insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação tempestiva de fls. 19/32 em 12/12/94. Preliminarmente, alegou a nulidade do A.I., eis que o crédito tributário estaria com a sua exigibilidade suspensa em razão dos depósitos judiciais efetuados nos autos da medida cautelar n° 831-PC/89, protocolada junto à 5° Vara Federal do Distrito Federal St 2 'AC; : MINISTÉRIO DA FAZENDA h*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 Ainda em preliminar, aduziu que a parte do crédito tributário que antecedeu a propositura da ação (períodos de apuração 01/87 a 04/89) teria sido normalmente recolhida, conforme comprovantes de fls. 22/26, insurgindo- se também contra a incidência da TRE) que 'incluiria duplamente o valor calculado, desvirtuando totalmente o demonstrativo e, com ele, o auto de infração em si'. No mérito, reportou-se à preclusão da matéria em litígio que, estando 's-ub judice não poderia aqui ser descu tida 'et sit in quantum'. Requereu, ao final, que o AJ. fosse julgado inoperante, ao menos até que a Justiça Federal se manifeste, em definitivo, sobre o tema abordado. Cumprindo o preceito consubstanciado no artigo 19, do Decreto n° 70.235/72 (vigente à época), manifestcru-se o autuante às fls. 51/51v acolhendo os pagamentos efetuados e propondo que se aguardasse a decisão definitiva do Judiciário." Pela Decisão n° 11.12.64.3/1501/96, de 20 de junho de 1996, a autoridade de primeira instância tomou conhecimento da impugnação, exclusivamente no que tange à matéria de fato, para excluir do lançamento os períodos de apuração compreendidos entre 01/87 e 04/89, cujos valores já. foram recolhidos, e declarou definitiva, na esfera administrativa, a exigência do crédito tributário sub judice, com a ementa que transcrevo: "Renúncia às instâncias Administrativas. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posterior-mente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse ámbito, a exigência do crédito tributário em litígio. Discordando da decisão de primeiro grau, a recorrente apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 228/249, com extenso arrazoado, combatendo a declaração definitiva, na esfera administrativa, do lançamento, em razão da propositura de Ação Ordinária contra a União Federal, relacionada à. mesma matéria objeto do lançamento. Termina requerendo seja conhecido e julgado o recurso, dando ao mesmo integral provimento, pelos seguintes motivos: 3 01._ LÁ • ;;'‘•.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nst';`. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 a) não renunciou ao seu direito de discutir, na esfera administrativa, o mérito da exigência fiscal; b) a decisão de primeira instância é nula, por preterição do direito de defesa da recorrente; c) o art. 3" do Decreto-Lei n° 1.712/79, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n° 1 .952/82, não foi recepcionado pelo Constituição Federal de 1988; d) não houve publicação, no Diário Oficial da União, dos Atos do Conselho Monetário Nacional fixando os percentuais da Contribuição e seu Adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool; e e) as aliquotas da Contribuição ao IÁA e seu adicional, exigida por meio das Resoluções e Atos dados por infringidos, são superiores às definidas nos votos do CM:INI e na própria legislação pertinente à matéria. E, ainda, caso, por um absurdo, não seja esse o entendimento deste Conselho, que seja reduzida a multa de oficio e excluída da exigência a TRD no período de 04.02 a 29.08.91, nos termos da 114 SRF n° 32/97. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n : ,r,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo, tomo conhecimento do recurso, que preenche os requisitos de admissibilidade, visto que é tempestivo e não houve recolhimento do depósito recursal previsto na Medida Provisória n. 1.621-30/97 e suas reedições, em razão de deferimento da Media Liminar e concessão da Segurança, na Ação Judicial noticiada às fls. 370/371 e 377/382. É de se reconhecer que a recorrente e outros foram buscar guarida no Judiciário, quando impetraram a Ação de Medida Cautelar n° 831-PC/89 e a Ação Ordinária de n° 911-G/89, junto à 58 Vara da Justiça Federal de Brasília - DF, visando ser declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue as suplicantes a recolher a contribuição impugnada de que tratam os Decretos-Leis n's 308/67, 1.712/79 e 1.952/82. Não impede a realização do lançamento, para constituição do crédito tributário, a interposição de medida judicial, como no caso de Ação Declaratória, mesmo precedida de deferimento de depósito judicial em medida cautelar e depois substituído por fiança bancária. A jurisprudência, já firmada neste Colegiado, é de que a medida judicial implica em renúncia do recorrente ao direito de recorrer da exigência na instância administrativa. Vejamos o disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.737, de 20.12.79, verbis: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Entendo que a propositura de ação judicial importa em desistência dos recursos no processo administrativo, pois, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não vejo razão para a autoridade administrativa manifestar sobre o assunto, uma vez que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Na verdade, tal renúncia decorre de expressa disposição legal. Em face do disposto no § 2* do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a interpretação sistemática desses dispositivos legais pela Administração Tributária expressa no ADN COSIT n° 01/97, não procede o inconfonnismo da recorrente com a decisão ora recorrida, em razão de ser do mesmo objeto a 5 e2b . ". ‘414%._ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 ação que intentou na esfera judicial, no sentido de ser declarada a inexistência de relação jurídico- tributária descrita no auto de infração. Este assunto da renuncia administrativa, mesmo que a medida judicial tenha sido intentada antes do Ato Administrativo, já foi tratado na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, referente ao Acórdão n. 202.09.261, que transcrevo a maior parte de suas assertivas: "Não há dúvida que o ordenamento jurídico pátrio _Miou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciáro": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de 6 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nb, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ez#,;- Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themístocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber: 'Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisôes são administrativas sob o ponto de vista formal. Não . constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares1 Pacífica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 108-02.943, assim ementado: 7 ,2 b 9 .MINISTÉRIO DA FAZENDAtr >4' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Ainda, temos decisão da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tratando da mesma matéria, no Recurso RP/201-0.360, proposto pela Fazenda Nacional, julgado em Sessão de 20 de fevereiro de 2001, tendo como Relator o mesmo Conselheiro citado anteriormente, onde resultou no Acórdão n° CSRF/02-01.103, que transcrevo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 51 inciso =V, da Carta Política de 1988. Recurso Especial provido." No mesmo sentido a jurisprudência do STJ, como exemplo o entendimento do ilustre Ministro Antônio de Pádua Ribeiro no seu voto quando do julgamento do Recurso Especial 24.040-6-RJ, em 27 de setembro de 1995, cuja ementa transcrevo: "EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830, de 22.09.80. - Recurso Especial conhecido e provido." Como demonstrado, a jurisprudência predominante no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e no nosso Tribunal Superior (STJ) vem corroborar com o entendimento defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. 8 - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA XtirrlYte • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 Assim, não há que ser reformada a decisão de primeira instância, quanto ao mérito da questão relacionada à exigência do principal, portanto, nesta parte, entendo que houve renúncia à esfera administrativa. Em face de não estar sendo discutida na esfera judicial, acolho o pedido relacionado à exigência dos acréscimos legais para reduzir a multa exigida de 100% para o percentual de 75%, em relação aos períodos de 10/1988 a 09/91 (fls. 12/14), como disposto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, por ser mais benéfica ao contribuinte, obedecendo o mandamento do artigo 106, H, do Código Tributário Nacional, bem como excluir da exigência, a titulo de juros de mora, a TRD no período de 04.02 a 29.08.91, nos termos da 1N SRF n°32/97. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de não se conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa, em relação à exigência do principal, e, no mérito, para que seja dado provimento parcial ao recurso, quanto à exigência dos acréscimos legais, para reduzir a multa de oficio nos períodos anteriormente citados e, ainda, excluir a TRD a título de juros de mora, no período compreendido entre 04.02 a 29.07.91. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2001 L7 ADOLFO MONTELO 9 fiL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO Com data máxima vênia, ao entendimento do Conselheiro-Relator, cujo fundamento jurídico foi explanado em seu voto, entendo que há, no caso, questão diferenciada e nova que deve ser apreciada por esta Câmara. Entendo que o Processo Administrativo Fiscal não é constituído, única e exclusivamente, pelos pressupostos que envolvem o triângulo processual, onde duas partes recorrem ao árbitro para solução da lide, como ocorre no processo judicial. No processo administrativo o órgão judicante da Fazenda, apesar de suas peculiaridades, é parte do sistema, é parte do Poder Executivo, e, portanto, deve exercer a função revisora da aplicação das normas. Nesse diapasão, alguns dos princípios e institutos jurídicos que regem os processos judiciais tornam-se menos ou mais relevante que outros. O princípio da verdade material, por exemplo, toma importância superior em relação ao principio da preclusão, pois, ainda que a parte não alegue uma impropriedade material, o julgador pode, em percebendo-a, alegá-la e até anular o lançamento. De outro lado, o poder de revisão deve imperar com o fim, de melhor saneando o lançamento, diminuir as possibilidades de que a exigibilidade tributária vá ao Judiciário com questões pendentes acerca dos requisitos jurídicos do ato administrativo de lançamento. Diante disso, entendo que questões que já se tornaram de domínio público e que já foram objeto de manifestação do órgão judicante ou da própria administração devam ser conhecidas independentemente da manifestação da parte, ou, ainda, deve o julgador apreciar as questões prejudiciais do lançamento, quando estas forem levantadas e não forem objeto da ação judicial, como é o caso, ou seja, trata-se de questão trazida para a apreciação do órgão judicante administrativo atinente ao lançamento do tributo. Ainda que assim não fosse, cabe salientar que o Recurso Voluntário interposto foi apresentado anteriormente à Lei n° 8.748/93, que alterou o Decreto n° 70.235/72, e que instituiu a preclusão do direito de alegar em recurso matéria que não fora ventilada na impugnação. 10 C'31 . . -.tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'd Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 Primeiramente, no que tange à alíquota aplicada, verifica-se que, a partir de um cálculo matemático simples — regra de três -, esta superou aos limites legais definidos, apoiando-se nas alterações das aliquotas já declaradas inconstitucionais pelo STF. Ora, se o limite das alíquotas fixadas seria de 15% para a contribuição e de 10% para o adicional, tal porcentagem não poderia ser alterada, ainda mais de forma indireta, como feito pelos Atos d's 46, 53 e 61, de 1988, 04, 05, 15, 23, 26, 28, 31, 33, 41, 53, 56, 61, 66 de 1989, 01, 4, 18, 19 e 160, de 1990, e 7, 14 e 135, de 1991, todos do Conselho Monetário Nacional. Não discuto aqui se a contribuição é devida ou não, mas a alíquota aplicada no lançamento em apreço não tem amparo legal para subsistir, sendo fruto do descumprimento direto do Conselho Monetário Nacional à legislação que instituiu a Contribuição do Açúcar e do Álcool. Há duas questões distintas: a legitimidade da norma e a sua correta aplicação. Ao se discutir se a alíquota foi aplicada corretamente ou não, há um pressuposto que o lançamento poderia ter sido feito, ou seja, há neste caso um reconhecimento da validade da norma de exigibilidade. Discute-se apenas a validade da aliquota. Considerando que as alterações não foram realizadas com regularidade, não poderiam ter sido base para o lançamento. Na regularidade do lançamento, ainda, cabe ressaltar que o ato administrativo que constituiu o crédito tributário (fls. 02 a 10) não especifica sequer os valores das aliquotas aplicadas, não há a explícita demonstração das alíquotas utilizadas, baseando-se em preços de sacas. Outra impropriedade que merece ser levantada encontra-se no Termo de Encerramento Fiscal de fls. 15, instrumento que deu suporte fático ao lançamento, o qual não é conclusivo a respeito do caso em concreto, tanto que a própria decisão singular reformou parte do lançamento. Ora, data venta, tenho para mim que o ato administrativo em comento contém impropriedades de fato e de direito insuperáveis para sua sustentação como ato válido, vez que deixou de aplicar o direito nos limites determinado pela norma instituidora e, quando o aplicou, o fez de forma não clara e conclusiva, utilizando-se de critérios não eleitos pelas normas legais que regulam a contribuição. De outro lado, é de se considerar que, quando do lançamento tributário, a exigibilidade do tributo estava suspensa por decisão judicial, devendo ser excluída a penalidade na forma do art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96, pois a liminar concedida em medida cautelar tem os mesmos efeitos jurídicos que a liminar concedida em mandado de segurança. 11 a •. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19,40? Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 Diante disso, considerando o disposto no art. 108 e seus parágrafos, combinado com o art. 106, ambos do Código Tributário Nacional, é aplicável ao caso a dispensa da constituição da penalidade, na forma do art. 63 da Lei n° 9.430/96. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário - Sala das Sessões, em :• aio o de 2001 ar Airdyn LUIZ ROBERTO DO INGO 12

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Numero do processo: 13855.000503/97-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - 1 - A multa de ofício remanescente (75%) é legítima e legal, tendo sido esta a opção do legislador ordinário, conforme artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. 2 - Os juros moratórios aplicados foram aqueles previstos em lei para cada período. Descabe à Administração fazer juízo de constitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria reservada ao Poder Judiciário. 3 - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - Recursos Especiais nºs 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-74.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : PIS - SEMESTRALIDADE - 1 - A multa de ofício remanescente (75%) é legítima e legal, tendo sido esta a opção do legislador ordinário, conforme artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. 2 - Os juros moratórios aplicados foram aqueles previstos em lei para cada período. Descabe à Administração fazer juízo de constitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria reservada ao Poder Judiciário. 3 - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - Recursos Especiais nºs 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000503/9745 Acórdão : 201-74.204 Sessão 24 de janeiro de 2001 RECOR RI DESTA 12E ISA0 Recurso : 114.322 12° n Itga•. raRecorrente : MAGAZINE LUIZA S/A C EM . '.W de /7 co do4( Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CFin.tradclep da Faz Naclonal PIS — SEMESTRALIDADE - 1 — A multa de oficio remanescente (75%) é legitima e legal, tendo sido esta a opção do legislador ordinário, conforme artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, com redação dada pelo artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. 2 — Os juros moratórios aplicados foram aqueles previstos em lei para cada período. Descabe à Administração fazer juízo de constitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria reservada ao Poder Judiciário. 3 - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - Recursos Especiais n°5 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAGAZINE LUIZA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 • Is • it 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000503/97-45 Acórdão : 201-74.204 Recurso : 114.322 Recorrente : MAGAZINE LUIZA S/A RELATÓRIO A empresa epigrafada foi autuada, em relação ao período de 03/92 a 09/95, porque nesse período a contribuinte havia ajuizado ação judicial, onde contestava a constitucionalidade da exação do PIS com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 e pagava a contribuição parte ern DARF, à alíquota de 0,35 %, e parte depositava judicialmente, à aliquota de 0,3%. Entendeu o Fisco, então, que, uma vez declarada a inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais pelo STF, e então vigendo a IX n° 07/70, a alíquota correta do PIS seria 0,75% e não 0,65%. Nessa fase houve suspensão da exigibilidade frente ao fato de que os referidos depósitos ainda não haviarn sido convertidos em renda da União. Dentre as alegações na fase impugnatória, a empresa averbou que houve erro na base de cálculo quanto ao faturarnento do mês de setembro de 1993, que estaria indevidamente majorado no lançamento. Forte nesta argumentação a DRJ jurisdicionante exarou o Despacho de fls. 273 para que fosse averiguado tal fato. O Fisco comprovou (fls. 278) que houve equívoco no período de apuração e levou a cabo novo lançamento (fls. 279/301), desta feita sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, posto que houve levantamento do depósito judicial (fls. 275/277). Foi devolvido o prazo de defesa e nova impugnação foi apresentada (fls. 306/324). De fls. 326, Despacho da DRJ ora recorrida, onde, após aduzir que tendo a ação declaratória negativa da validade da obrigação tributária calcada nos malsinados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, cumulada com pedido de repetição de indébito, transitada em julgado, favoravelmente à ora recorrente, consignou que "Dada a prevalência da apreciação judicial, e considerando que esta já transitou em julgado, proponho a remessa à DRFIFranca, para as providências cabíveis". Entendendo a empresa que o referido despacho revestia-se de carácter decisório, apresentou o que chamou de recurso (fls. 331/353). Todavia, a unidade local da SRF (fls. 411/412) reenviou o processo à DRJ, entendendo, em síntese, que o teor do lançamento tinha objeto não de todo versado na ação judicial que veio a transitar em julgado em favor da recorrente. Acatando implicitamente o entendimento da DRF em Franca - SP, decisão da DRJ Ribeirão Preto — SP (fls. 425/434) mantendo, na íntegra, o lançamento. 2 • /6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- X • ;# ./P411/4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000503/97-45 Acórdão : 201-74.204 Não satisfeita, a empresa autuada interpôs o presente recurso, onde, em síntese, alega que a decisão monocrática ora sob análise foi colidente com os fundamentos contidos na Decisão de fls. 326, vez que nesta, em seu entender, estaria acolhido seu pedido, uma vez que no Processo Judicial n° 92.0304058-7 foi-lhe reconhecido "o direito de recolher a contribuição do PIS nos termos da LC 07170, sem observar as inconstitucionais modificações introduzidas pelos Decretos-lei 2.445 e 2.449 •..", e naquela, "no mais absoluto descompasso com seu próprio posicionamento anterior", foi mantido o lançamento. No mérito, aduz que a base imponível do PIS, com base na LC n° 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que a multa aplicada seria inexigível ante o princípio da eqüidade, não podendo ser equiparado o contribuinte que busca a tutela do Poder Judiciário, o que demonstraria sua boa-fé, com aquele que simplesmente descumpre obrigação tributária, e que, por fim, os juros cobrados seriam ilegais, posto que a lei aplicada seria posterior à ocorrência dos fatos inupositivos, além de a taxa aplicada, superior a 12%, ferir o § 3° do artigo 192 da Carta Magna. O recurso foi recebido e processado sem o depósito recursal, ao amparo de liminar em Mandado de Segurança (fls. 499/501). É o relatório. 3 • + k!'s MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,11: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000503/97-45 Acórdão : 201-74.204 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, é de registrar-se meu entendimento que não vejo qualquer colidência entre o que chama a recorrente de Decisão de fls. 326 e a ora objurgada. Primeiramente, porque o conteúdo da fl. 326 é de mero despacho, vez que, para ter a eficácia de decisão, esta deve, sob pena de nulidade absoluta, o que ensejaria tal declaração ex officio, atender os requisitos expressos no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. E, por segundo, que o Despacho de fls. 411/412 permitiu à autoridade recorrida sanear seu equivoco e cumprir sua competência legal. Quanto à multa aplicada, também não vejo qualquer coima de ilegalidade a macular sua cobrança. A multa aplicada tem seu respaldo legal no artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91. E a indigitada multa já foi de cem por cento até dezembro de 1996. Mas o legislador, talvez por entender excessiva a mesma como apregoa a recorrente, entendeu de reduzi-la para setenta e cinco por cento, consoante determinou a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, inciso I. Demais disso, como é cediço, o direito tributário, que através do jus imperi estatal avança sobre a propriedade privada, assim como o direito penal se imiscui na liberdade pessoal, emoldura-se no principio da estrita legalidade. Se assim não fosse, provavelmente, o Fisco teria um juízo discricionário para aplicar percentuais de multas diferenciados, conforme a "cara" do contribuinte. Isso sim seria injusto e afrontante da eqüidade, que apregoa a recorrente, criando insegurança jurídica dentro de um ordenamento que busca justamente o contrário, a segurança das relações jurídicas. Ora, se a legislação a ser aplicada é a Lei Complementar n° 07/70, sendo sua alíquota 0,75%, e tendo a contribuinte recolhido valores à aliquota de 0,35%, considerando o levantamento dos depósitos com a aliquota de 0,3%, houve recolhimento a menor. E à diferença não paga, uma vez imputados os valores pagos (fls 280/284), deve ser aplicada a multa prevista em lei, sob pena de responsabilidade funcional do agente do Fisco. No que pertine aos juros cobrados, o raciocínio é o mesmo, de vez que previstos regularmente em lei. Demais disso, é de asseverar-se que, às fls. 298, o agente fiscal demonstrou qual lei que determina a cobrança dos juros moratórios, por período. Dessa forma, é desprovida de fundamento a assertiva de que houve imposição de juros em forma retroativa. Já quanto à alegação de que sua cobrança acima da taxa anual de 12% seria inconstitucional, é questão que refoge à competência deste Colegiado Administrativo, sendo matéria privativa do Poder Judiciáro, visto adotar nossa Constituição a unicidade de jurisdição (CF, art. 5°, XXXV). 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai, • CL • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000503/97-45 Acórdão : 201-74.204 Contudo, quanto à discussão acerca da base de cálculo utilizada no lançamento, deve a mesma ser revista, posto que a jurisprudência do STJ tornou-se uniforme no sentido de que a base de cálculo do PIS, nos termos da LC n° 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Em variadas oportunidades, manifestei-me no sentido da forma do cálculo utilizado na exação', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional para uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), 2 em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A ementa do citado julgado assim dispõe: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07170. MENSALIDADE: MP 1.212195. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n°s 8.218191 e 8.383191, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Acórdãos 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. REsp 240.938/RS, julgado em 13/05/2000 (Dl 15/0572000, página 143), à unanimidade pela Primeira Turma. 5 _ — • / 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000503/9745 Acórdão : 201-74.204 MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provida"' Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que, até a edição da MP n° 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturarnento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar n° 07/70. E que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis nos 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e pela MP n° 812/94 referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não à própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, conforme Acórdão CSRF/02-0.871, firmou o mesmo entendimento firmado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, ressalvo meu ponto de vista pessoal. Assim, até a edição da MP n° 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para o fim de que o auto de infração seja refeito, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aqueles da lei (Leis d's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Forte em todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim único de que o lançamento seja recalculado, até a vigência da MP n° 1.212/95, considerando como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e tendo como prazos de recolhimento aqueles das Leis ifs 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 JORGE FREIRE No mesmo sentido REsp 255.520/RS, j. 17/10/2000. 6

score : 1.0
4722874 #
Numero do processo: 13884.002278/00-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12090
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS RIBEIRO DUTRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. INS MORAIS PRESIDEN E r • 4.1 " í 1 1 ES DE BRITTO RELATO - a FORMALIZADO EM: 0 44 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAIS'A JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002278/00-48 Acórdão n°. : 106-12.090 Recurso n°. : 125.377 Recorrente : ANTONIO CARLOS RIBEIRO DUTRA RELATÓRIO ANTONIO CARLOS RIBEIRO DUTRA, já qualificado nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Nos termos do Auto de infração e seus anexos de fis.37141, exige-se do contribuinte um crédito tributário de R$ 12.017,78, decorrente de omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, ano calendário 1996. Inconformado, apresentou a impugnação anexada de fls. 46/66. instruída pelos documentos juntados às fls. 67/89. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.921100, assim ementada: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF • Exercício de 1997. • A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de 'tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva de fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme 2 5t3 AC\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002278/00-48 Acórdão n°. : 106-12.090 esclarece o item 9 do Parecer COSIT n° 1/95 (Parecer COS/T n ° 50, de 18 de setembro de 1998). Cientificado em 23/10/00 (AR de fls. 103), apresentou o recurso de fls. 106/108, acompanhado de cópias de documentos de fls. 109/191, e da segurança concedida pelo Juiz da 3 . Subseção Judiciária — São José dos Campos garantindo-lhe o direito de encaminhar seu recurso sem o depósito administrativo É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002278/0048 Acórdão n°. : 106-12.090 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Inicialmente, examino a TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, para tal fim transcrevo as normas que regem a matéria contidas no Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, que assim determinam: Art. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(grifei) De acordo com essas normas, no caso em pauta, o termo de inicio para a contagem do prazo para apresentação do recurso foi o dia 23/10/2000 (segunda - 4 sil) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002278/00-48 Acórdão n°. : 106-12.090 feira), contando-se trinta dias de acordo com as regras fixadas pelo art. 5° e art. 30 do Decreto n° 70.235/72, o termo final ocorreu no dia 22/11/2000 (quarta-feira). Ao apresentar seu recurso no dia 23/11/2000, perdeu o direito de ver suas razões examinadas. Dessa forma, deixo de conhecer o recurso por perempto. Sala das Se sões - DF, em 26 de julho de 2001. /4/1 dirnIam O V 11 A E it • BRITTO 4 5 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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4723339 #
Numero do processo: 13887.000087/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - A equiparação a industrial dos revendedores de veículos classificados na posição 8703 da TIPI alcança, exclusivamente, os estabelecimentos atacadistas. As concessionárias de veículos, comerciais varejistas, não são contribuintes do IPI, por conseguinte, não há incidência desse imposto nas operações de saída dos automoveis do estabelecimento revendedor, nem direito a creditamento do IPI pago nas aquisições desses produtos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15068
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes ISTO Processo n° : 13887.000087/00-01 Recurso n° : 121.039 Acórdão n° : 202-15.068 Recorrente : GAIVOTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL e RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS — A equiparação a industrial dos revendedores de veículos classificados na posição 8703 da TIPI alcança, exclusivamente, os estabelecimentos atacadistas. As concessionárias de veículos, comerciais varejistas, não são contribuintes do IPI, por conseguinte, não há incidência desse imposto nas operações de saída dos automóveis do estabelecimento revendedor, nem direito a creditamento do IPI pago nas aquisições desses produtos. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAIVOTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 4frlieft=o4i-rer Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ja 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000087/00-01 Recurso n° : 121.039 Acórdão n° : 202-15.068 Recorrente : GAIVOTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, fls. 129/130: "I. Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente nas aquisições de veículos novos, para revenda no mercado interno, com base nos artigos 11 e 12 da Lei n° 9.779/99, que equiparou os atacadistas de produtos do código 8703 da TIPI à estabelecimento industrial. 2. Formalizado o processo, os autos foram encaminhados à Fiscalização da DRF/Limeira que propôs o indeferimento do pedido, após análise da legislação aplicável à situação do contribuinte em questão. 3. Assim, a autoridade competente da DRF-Limeira acolheu o parecer fiscal e indeferiu o pedido da contribuinte. 4. A requerente apresentou manifestação de inconformidade de fls.: 78/82, em 06/07/2000, alegando, in verbis, que: 4.1 Trata a Lei 6729/79, a regulação do mercado de automóveis e da concessão comercial entre produtores (estabelecimentos industriais) e distribuidores (conhecidos como concessionárias) de veículos. De acordo com o artigo 12, sS' único, item a, a distribuidora de veículos pode repassar 15% dos caminhões e 10% dos automóveis de seu estoque para outras distribuidoras da rede e no item "b" pode realizar revenda para o mercado externo. De acordo com o artigo 15, da mesma Lei, o estabelecimento produtor não pode realizar venda direta, salvo Administração Pública, Corpo Diplomático e outros compradores especiais. O Art. 19 trata em seu item .211V da entrega de veículos a frotistas através desses distribuidores de veículos, pois não se encontram, esses frotistas, amparados pela entrega direta prevista no artigo 15. Por fim o Art. 2° item 1 trata de caracterizar as montadoras como o estabelecimento industrial e no item 11 as concessionárias como distribuidoras de veículos, inexistindo nessa regulação de mercado, qualquer outro estabelecimento intermediário entre ambos. O Artigo 3° trata que constitui objeto de concessão a comercialização de veículos automotores. Do texto da Lei 6729/79 resta somente a conclusão que, as concessionárias, denominadas na referida Lei como distribuidor, se constituem efetivamente no comerciante atacadista e varejista exclusivo, dos veículos da marca que representa, inexistindo qualquer outra figura no cenário legal, que venha a intermediar a venda de veículos entre as montadoras e os consumidores, frotistas ou não. Por outro lado se é possível, legalmente transferir estoques entre distribuidores, caracteriza-se novamente a possibilidade do atacado. E 2 .i4P7;4 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000087/00-01 Recurso n° : 121.039 Acórdão n° : 202-15.068 finalizando, se legalmente é possível a exportação por parte desses distribuidores, eles efetivamente se constituem em estabelecimentos atacadistas. 4.2 De acordo com Art. 14°, item I, c, do RIPI/98 (cópia anexa), conjugado com o disposto acima, a concessionária pode efetuar venda a outros distribuidores da rede, caracterizando então a revenda de veículos prevista nesse artigo do RIPI Ainda de acordo com o RIR!, nesse mesmo artigo, item II, estabelece que o varejista que realize vendas de atacado não superior a 20% do total de vendas realizadas no semestre civil, pode ser considerado atacadista. Se o limite da Lei 6729/79, de acordo com o artigo 12, § único, item a, a distribuidora de veículos pode repassar 15% dos caminhões e 10% dos automóveis de seu estoque para outras distribuidoras da rede, limite esse baseado em sua quota de compra, o distribuidor nunca vai ultrapassar o limite de 20% previsto no Art. 14 do RIPI/98. O artigo 11 do RIPI/98 determina em seu item 1, que, por opção, os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais (e montagem de veículos trata-se de industrialização) poderão ser equiparados a estabelecimento industrial. 4.3 A formalização da opção como estabelecimento atacadista se dará no momento em que for homologado o ressarcimento pleiteado no processo epigrafado. O estabelecimento em referência, não efetuou esse pleito anteriormente, por não haver previsão legal anterior que o beneficiasse. Ora se "dormientibus non sucurrit jus", a empresa pleiteou aquilo que considera seu direito, mas, contudo, somente iria reestruturar a sua escrituração, como atacadista, após esse pleito ser formalizado e homologado pela Receita Federal, para que, não sofra qualquer ônus, por uma escrituração indevida, caso houvesse indeferimento do órgão. 4.4 De acordo com o Art. 13 do RIPI/98 em seu item HL a opção foi efetuada no próprio formulário de ressarcimento, pois utiliza base legal de equiparação de estabelecimento atacadista a industrial, para formalizar o pedido de ressarcimento. Por se tratar de um pedido garantido pela Constituição Federal/88 em seu Art. 5 0, X)03V, a, cabe à Receita Federal apreciá-lo, efetuar exigências legais e baseada em Lei, proceder o deferimento ou indeferimento do pleito, o qual, por se tratar de matéria recente, embasará a empresa no cumprimento, ou não das obrigações acessórias correspondentes, como a de escrituração fiscal do IPI em Livro modelo 8. Não houve destaque, nem recolhimento de IPI na sairia, pela falta de previsão legal para esse destaque e mesmo, também, para recolhimento. 5. Ao final, solicita a continuidade do processo e autorização para se iniciar a escrituração nos moldes de estabelecimento atacadista, equiparado a industrial, bem como a homologação do pedido de 3 .. 22 CC-MF !".4 . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Clleliewe,•• Processo n° : 13887.000087/00-01 Recurso n° : 121.039 Acórdão n° : 202-15.068 ressarcimento, com a conseqüente autorização para a compensação de débitos vincendos ou vencidos caso exista." Em de 5 de março de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio do Acórdão n° 793, fls. 127/132, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. ARTIGO I I DA LEI N°9779/99. Não se confunde o saldo credor do IR!, decorrente da aquisição de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero,com o IPI repassado como custo em saídas comerciais não- tributadas. COMERCIANTE ATACADISTA. Para que o estabelecimento comercial varejista seja considerado atacadista, para fins de enquadramento na legislação do IPI, deve realizar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vendas no atacado, no mesmo semestre civil. Solicitação Indeferida". Em 22 de abril de 2002, a recorrente foi cientificada da Decisão acima mencionada, fl. 134. A recorrente, não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, requereu a este Conselho a reforma da Decisão de primeira instância, julgando procedente o pedido de restituição apresentado. A recorrente argumenta que a Decisão desconsidera inúmeros princípios do Direito, tais como: legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, verdade real, segurança jurídica e interesse público. O Recurso Voluntário foi apresentado em 14/05/2002, às fls. 135/137. i É o relatório. 4 22 CC-MF ;:''Y Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000087/00-01 Recurso n° : 121.039 Acórdão n° : 202-15.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de IPI, pleiteado por revendedor de veículos automotores, com base nos arts. 11 e 12 da Lei n°9.779/1999. A questão fulcral da presente contenda reside em saber se a recorrente é estabelecimento equiparado a industrial. Segundo a reclamante seria ela empresa atacadista de veículos da posição 8703 da TIPI e, por força do artigo 12 da Lei n° 9.779/1999, equiparada a industrial. Todavia, compulsando-se os autos verifica-se que a recorrente não é, nem poderia, legalmente, em razão das atividades que exerce, enquadrar-se como atacadista, pois a sistemática de comercialização estabelecida pela Lei n° 6.729/1979, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, veda às concessionárias estabelecerem- se com o comércio atacadista desses produtos. Senão vejamos: O artigo 12 da referida lei assim dispõe: "Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda. Parágrafo único. Ficam excluídas da disposição deste artigo: a) operações entre concessionárias da mesma rede de distribuição que, em relação à respectiva quota, não ultrapassem 15% (quinze por cento) quanto a caminhões e 10% (dez por cento) quanto aos demais veículos automotores; b) vendas que o concessionário destinar ao mercado externo." Ao seu turno, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIP1/1998 ao definir, no art. 14, os estabelecimentos atacadista e varejista, incluiu neste os que efetuarem vendas diretas a consumidor, ainda que, no mesmo semestre civil, até vinte por cento de suas vendas sejam por atacado (RIPI/1998, art. 14, inc. II). Por sua vez, os atacadistas são os estabelecimentos que efetuarem vendas: a) de bens de produção (RIPI198, art. 14, inc. 1, alínea "a"); b) de bens de consumo em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso do próprio adquirente (RIPI/98, art. 14, inc. I, alínea "b"); c) a revendedores. Além disso, as vendas nestas condições devem ultrapassar vinte por cento de suas vendas em um mesmo semestre civil. Assim, se o estabelecimento tem como objetivo social a venda de bens de consumo, como é exemplo típico o automóvel de passageiro, somente se enquadraria como atacadista quando comercializasse seus 5 r CC-MF Ministério da Fazenda .03 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000087/00-01 Recurso n° : 121.039 Acórdão n° : 202-15.068 veículos nas condições estabelecidas nas alíneas "b e c" anteriormente mencionadas e, ainda, atendesse as condições estabelecidas no inc. lido art. 14 do RIPI/1998. Ora, como à reclamante, por força do caput do art. 12 da Lei n° 6.729/1979, só é permitida vender seus produtos diretamente ao consumidor, e que a ressalva trazida pelo parágrafo titilo° desse artigo autoriza venda por atacado no percentual máximo de 15%, a conclusão lógica é de que a reclamante não se enquadra, em hipótese alguma, como estabelecimento atacadista. Na verdade, para efeito da legislação de IPI é uma simples comercial varejista. Demonstrado que a reclamante não é comercial atacadista, também não será ela estabelecimento equiparado a industrial, pois a equiparação trazida pelo capta do artigo 12 da Lei n° 9.779/1999, aplica-se, exclusivamente, aos atacadistas de veículos automotores classificados na posição 8703 da TIPI. Esclareça-se, por oportuno, que sequer a reclamante poderia ser equiparada a industrial por opção, pois, salvo as duas hipóteses previstas no art. 11 do RIPI/1998 - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção e as cooperativas que se dedicarem à venda em comum de bens de produção recebidos de seus associados — as demais equiparações são obrigatórias, portanto, não sujeitas à vontade do estabelecimento. Assim, se a recorrente estivesse enquadrada na hipótese prevista no art. 12 da Lei n°9.779/1999, como alegado, a equiparação seria automática, independentemente de opção. De outro lado, como ela não é comerciante de bens de produção nem cooperativa revendedora desses bens, não pode equiparar-se voluntariamente. Daí, as normas do artigo 13 do RIPI/98 não se aplicam ao caso da recorrente. Esclareça-se que, a partir do momento em que se dá a equiparação, o sujeito passivo passa a ter de cumprir todas as obrigações referentes ao IPI, inclusive, as pertinentes ao recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos nas saídas dos produtos do estabelecimento. Frise-se que, neste caso, não fica ao alvedrio do contribuinte determinar quando passam a viger as obrigações advindas da equiparação. Assim, não há possibilidade de se apropriar de créditos referentes às aquisições de produtos e não haver o débito correspondente a sua saída (revenda) do estabelecimento equiparado a industrial. Pois a não-cumulatividade visa justamente compensar o débito de cada operação com os créditos do imposto exigido na operação anterior. Se a operação presente não é tributada, não há débito a ser compensado, portanto não há falar-se em crédito da operação precedente. Outro ponto que merece ser esclarecido, é que predita equiparação, não é um beneficio fiscal, nem a ele se assemelha. Na verdade, é uma forma de expandir o campo de abrangência do IPI, pois além da fase produtiva, atinge-se também a fase de distribuição dos produtos. Equivoca-se a defesa quando entende que a equiparação lhe daria crédito sem os correspondentes débitos da saída. Na verdade, a equiparação, para a recorrente seria um péssimo negócio, pois se ela, de fato, atendesse as condições para equiparar-se a industrial, ela teria direito ao crédito do IPI incidentes na aquisição dos automóveis para revenda, mas por outro lado, todas as saídas 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda F1 Segundo Conselho de Contribuintes 4,;;;;09e Processo n° : 13887.000087/00-01 Recurso n° : 121.039 Acórdão n° : 202-15.068 desses produtos de seu estabelecimentos estariam sujeitos a incidência do imposto, pois a saída de produtos de estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do inciso II, in fine, do art. 32 do RIPI/1998, é fato gerador de IPI. Assim, junto com o direito aos créditos, viria a obrigação referente aos débitos e estes, em regra são bem maiores do que aqueles, já que, por se tratar de revenda de mercadoria, a operação que gerou o débito é tributada à mesma alíquota da precedente que originou o crédito, mas a base de cálculo desta é menor do que a daquela. Para melhor clareza do aqui explanado, sirvo-me do seguinte exemplo: a empresa equiparada a industrial adquirira um veículo X por R$ 10.000,00 e o revendeu por R$ 13.000,00. O automóvel saíra do estabelecimento industrial tributado pelo IPI à aliquota de 10%. Daí, a adquirente tivera direito a R$ 1.000,00 de crédito Em contrapartida, quando revendeu o veiculo, na saída do estabelecimento, ocorreu fato gerador do IPI, e o produto foi tributado a mesma alíquota de 10%, portanto, houve um débito de R$ 1.300,00. Aplicando-se a não-cumulatividade, fez-se a compensação de débito-crédito e apurou-se saldo devedor de R$ 300,00 a ser recolhido. É de observar-se que, no caso dos atacadistas equiparados a industrial, por ser a operação de revenda (saída do estabelecimento equiparado a industrial) tributada com a mesma alíquota da operação anterior (saída do estabelecimento industrial ou importador), o valor do débito será sempre maior do que o do crédito, salvo se o preço de venda for menor do que o de aquisição, o que geralmente não ocorre. Desta feita, no caso ora em discussão, mesmo que a reclamante estivesse enquadrada na hipótese de equiparação prevista no artigo 12 da Lei n° 9.779/1999, ainda assim não teria direito a ressarcimento de crédito do IPI, porquanto os débitos referentes às saídas (revendas dos automóveis) de produtos tributados do estabelecimento seriam maiores do que os créditos referentes às aquisições dos veículos. Por todo o exposto, conclui-se que a autoridade recorrida, ao indeferir o pedido de ressarcimento de créditos de IPI postulado pela reclamante, apenas deu cumprimento à legislação fiscal vigente. Assim agindo, não violou qualquer principio previsto na Carta Política, como alegado pela defesa. Tampouco violou qualquer norma infraconstitucional. Diante disso, a decisão monocrática não merece reprimenda. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 (NOME PINHEIRO TORRES 7

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4720815 #
Numero do processo: 13851.000236/2001-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado erro no preenchimento da declaração de rendimentos, à vista do exame dos livros comerciais e fiscais, cancela-se o lançamento dele decorrente. Recurso provido (DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20887
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR ´PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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(SUCEDI- DA POR FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA) Recorrida : DRJ-MANAUS/AM Sessão de :17 de abril de 2002 Acórdão n° :103-20.887 IRPJ - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado erro no preenchimento da declaração de rendimentos, à vista do exame dos livros comerciais e fiscais, cancela-se o lançamento dele decorrente. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANINGA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA LTDA. (SUCEDIDA POR FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • •""- e 2. *DR' • :ER • -- SIDENTE aedese"- • :•• - • • HADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 126.066*MSR*22/04102 . . k ettri, MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :CIM 'è TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13851.000236/2001-66 Acórdão n° : 103-20.887 Recurso n° : 126.066 Recorrente : ANINGA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA LTDA. (SUCEDI- DA POR FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA). RELATÓRIO ANINGA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA LTDA. (SUCEDIDA POR FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA).,recorreu a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do ano calendário de 1993. Examinado o recurso na sessão de 21 de junho de 2.001, foi o julgamento convertido em diligência, conforme Resolução n° 103-1.735, de fls. 104/107, que mereceu o seguinte relato: "O lançamento inicial decorreu da constatação do transporte a menor do Lucro Líquido dos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 1993 para a demonstração do Lucro Real. Impugnada a exigência, sob o fundamento de erro de transcrição de dados, foi o julgamento convertido em diligência, cujo Relatório Conclusivo foi anexado às fls. 72/73. Com base nos argumentos expendidos na impugnação, bem como nas conclusões do relatório de diligências, foram excluídas as exigências dos meses de agosto, outubro e novembro. Relativamente ao mês de dezembro/93, foi constatado o erro apontado e mantida parte da exigência, por falta de justificativa. Irresignada com a decisão monocrática, na parte que lhe foi desfavorável, o sujeito passivo, após o recolhimento do depósito prévio de 30%, apresentou o recurso de fls. 93/95. Em suas razões de defesa a recorrente alega a existência de erro na apuração do saldo credor de correção monetária, que ao contrário do consignado na declaração de rendimentos como saldo credor no montante de CR$ 50.858.490,00 seria, na realidade, um saldo deve 126.066.14SR*22/04/02 2 /3" . . t.". .... ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' =.:t> TERCEIRA CAMARA Processo n° :13851.000236/2001-66 Acórdão n° :103-20.887 de CR$ 4.107.777,00. Para comprovar suas alegações apresenta o documento de fls. 99, consistente em cópia do Resumo do Razão - Dezembro de 1993? A justificativa da realização das diligências consta do seguinte trecho do voto condutor da resolução: "Na peça recursal, o sujeito passivo traz novas alegações, agora de erro na transcrição dos valores relativos ao saldo credor de correção monetária. Como a documentação acostada pela recorrente é insuficiente para identificar a existência do erro apontado, pois restringe-se a cópia de um resumo do razão, entendo que é necessária a conversão do julgamento em diligência, no sentido de verificar a procedência do alegado às fls. 93, não só verificando a existência do reclamado saldo devedor de correção monetária, bem como da efetiva transcrição do lucro líquido, na apuração do lucro real." O autor das diligências, após examinar o livro Diário, Razão e LALUR, referente ao período objeto da autuação, trouxe a seguinte conclusão em seu relatório de fls. 138: "Diante do exposto, concluímos que realmente houve um erro no preenchimento nas linhas 41,43, 44 e 45 do quadro 04 do Anexo 01 da DIRPJ, conforme informado pela contribuinte em seu recurso de fls. 93, totalizando um prejuízo líquido (linha 51) no valor de (CR$ 158.262.896,00), no entanto este valor que deveria ser transferido para a linha 01 do quadro 04 do Anexo 02 da respectiva DIRPJ, diverge_ds informado, ou seja, (CR$ 123.770.620,00)? e A É o relatório. 126.066*MSR*22/04/02 3 n•• '47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? ;7-'::f -12 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13851.000236/2001-66 Acórdão n° :103-20.887 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi conhecido na sessão que converteu o julgamento em - - diligência, não só pela sua tempestividade quanto pela realização do depósito prévio de 30% e, portanto, merece o julgamento após concluídos os exames determinados naquela oportunidade. Conforme ressai do relatório, a parcela do lançamento, remanescente da decisão monocrática, teve origem em erro no transporte do lucro líquido para a demonstração do lucro real, no mês de dezembro de 1993. Com as conclusões da diligência efetuada, concluiu o seu autor que efetivamente houve erro na apuração do lucro liquido como demonstrado na declaração de rendimentos, fato que ensejou o lançamento. Destas verificações, constatou-se que efetivamente houve prejuízo no mês de dezembro de 1993, em valor até superior ao declarado quando da apuração do lucro real, considerando que a empresa declarou saldo credor de correção monetária, quando efetivamente apurou saldo devedor, conforme demonstrado pelo autor das diligências, às fls. 139. Assim, comprovado o erro na demonstração do lucro liquido e que a recorrente efetivamente apurou prejuízo fiscal em dezembro de 1993 deve ser cancelada a exigência remanescente. 126.066*MSR*22/04/02 4 ‘, . - e.c..z.: cri MINISTÉRIO DA FAZENDA ;113, ,i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13851.000236/2001-66 Acórdão n° :103-20.887 Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF„ em 17 de abril de 2002 /MACHADO CALDEIRA "4 126.066*MSR*27J04/02 5 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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4719091 #
Numero do processo: 13836.000056/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa prevista no artigo 984 do RIR/94 sendo genérica aplica-se somente a infrações sem penalidade específica, excluído o simples atraso na entrega de declaração. IRPF - EX.:1995 - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43950
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1- AFASTAR A MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994 POR UNANIMIDADE DE VOTOS E 2- PELO VOTO DE QUALIDADE MANTER A MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS LEONARDO MUSSI DA SILVA (RELATOR), VALMIR SANDRI E MÁRIO RODRIGUES MORENO. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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SEGUNDA CÂMARA .,• Processo n°. : 13836.000056/99-51 Recurso n°. :119.526 Matéria : IRPF - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : CECÍLIA MARIA TASCA DALDOSSO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.950 IRPF - EX.: 1994 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa prevista no artigo 984 do RIR/94 sendo genérica aplica-se somente a infrações sem penalidade específica, excluído o simples atraso na entrega de declaração. IRPF - EX.:1995 - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECÍLIA MARIA TASCA DALDOSSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1- afastar a multa do exercício de 1994 por unanimidade de votos, e, 2- pelo voto de qualidade manter a multa do exercício de 1995. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Valmir Sandri e Mário Rodrigues Moreno que davam provimento neste exercício. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /(ÚR SEN RE er ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2-?[Jfl flJ Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA s=z: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°.:13836.000056/99-51 Acórdão n°. :102-43.950 Recurso n°. : 119.526 Recorrente . CECÍLIA MARIA TASCA DALDOSSO RELATÓRIO CECÍLIA MARIA TASCA DALDOSSO recorre da decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995. Alega em seu recurso que a multa exigida é indevida, pois que cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a infração, aplicando-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Procedeu ao depósito prévio correspondente à 30% do valor exigido. É o Relatório. 0) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s===, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13836000056/99-51 Acórdão n°. :102-43.950 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis. "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo como excludente de responsabilidade de infração somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distin quir onde o leqislador não o fez. E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000056/99-51 Acórdão n°. :102-43.950 De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289 Excluem a punibilidade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13836.000056/99-51 Acórdão n°. : 102-43.950 I — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II— O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. § 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: — Às infrações de dispositivos da legislacão tributária referentes a obrioacões tributárias acessórias; (grifamos) II— Aos casos de reincidência específica." Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próxima do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 Ca ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13836.000056/99-51 Acórdão n°. :102-43.950 responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o Art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I — Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico-jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. Ademais, não há como aplicar a multa genérica do art. 984, nos termos estabelecidos no artigo 999, II, "a", ambos do RIR/94, em face da entrega em atraso da declaração de rendimentos do exercício de 1994, em homenagem ao princípio da tipicidade e ao da legalidade, conforme reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes: Ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPF - EXERCíCIO DE 1994 - Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 5 0 , inciso XXXIX da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s v,' ' b•-•::f4- -•' • •••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i n:t- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000056/99-51 Acórdão n°. : 102-43.950 Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. (Processo n° 13982.000069/97-93, Relator José Clóvis Alves, Acórdão 102-43050) Ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. Recurso provido." (Processo n° 13821.000008/95-34, Relatora Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Acórdão n° 102-41836) Voto, desta forma, no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999. jui/vx, n Walith \S) L NARDO MU SI DA SIL L 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000056/99-51 Acórdão n°. :102-43.950 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Relator, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo 1 - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infra o. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000056/99-51 Acórdão n°, 102-43,950 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo - não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já pratica. os." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000056/99-51 Acórdão n°, 102-43,950 A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a ainfissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. -- DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. J,y,/ ../- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA > Processo n°. : 13836.000056/99-51 Acórdão n°. 102-43.950 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, "delatar", "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar", "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica.. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102-28.170, 102- 27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que o ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atr o, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA 1 ' Processo n°. : 13836.000056/99-51 Acórdão n°. 102-43.950 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentidO de dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa do exercício de 1994 e manter a multa do exercício de 1995 Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999. ( -gi1!Á HANSEN 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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