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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7941721 #
Numero do processo: 10950.900026/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. O erro material cometido pelo contribuinte no preenchimento da DCTF não pode ser impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório. Sendo assim, há de se aceitar DCTF retificadora após emissão do despacho decisório. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, bem como, de compensação do indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar a DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório, desde que reste caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, mas sem homologar a compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. O erro material cometido pelo contribuinte no preenchimento da DCTF não pode ser impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório. Sendo assim, há de se aceitar DCTF retificadora após emissão do despacho decisório. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, bem como, de compensação do indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar a DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório, desde que reste caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, mas sem homologar a compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 00 26 /2 01 0- 54 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900026/2010-54 manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de Pedido de Compensação nº 40838.64661.310809.1.3.04-7790, no qual o contribuinte pretende compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, com período de apuração junho/2008, no valor original de R$ 59.312,43, com débitos próprios de PIS e COFINS. O Despacho Decisório (fl. 7) reconheceu a inexistência do crédito pleiteado, posto que o DARF discriminado na declaração encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 8), na qual alegou que apurou posteriormente o recolhimento a maior, todavia deixou de retificar a DCTF, daí o indeferimento, tendo regularizado a situação em 31/08/2009. O DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. O sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apresentação da DCOMP, logo, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 01/07/2014 (AR fl.71), tendo apresentado Recurso Voluntário em 29/07/2014 (fls. 73-99), no qual: Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900026/2010-54 - Alega que a Súmula CARF n.84 permite a compensação de estimativa paga indevidamente, o que teria acontecido no caso em comento, sem a necessidade de se levar o valor para o saldo negativo ao final do ano; - Invoca o princípio da verdade material, vez que os erros formais no preenchimento da DCTF não poderiam ser utilizados para fulminar o direito do contribuinte; - Informa que retificou a DCTF com o valor correto do crédito para proceder o acerto necessário e viabilizar a compensação; Ao final, o contribuinte requer que o recurso seja julgado procedente a fim de que a decisão da Delegacia de julgamento seja reformada para declarar nulo o despacho decisório, devendo o órgão competente proceder à análise do direito creditório, levando em consideração as retificações realizadas pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte apresentou DCOMP de compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, referente ao período de apuração de junho/2008. O pedido foi indeferido através de despacho eletrônico, pois o DARF já se encontrava integralmente alocado a débitos da Recorrente. O contribuinte informa que retificou a DCTF após o despacho decisório, mas a DRJ concluiu que a retificação deveria ter ocorrido antes da apresentação da DCOMP. Entendo que a decisão de piso merece reforma. Isto porque o contribuinte apresentou DIPJ original (fls.22-32), na qual informa que o IRPJ a pagar relativo ao 2º trimestre de 2008 ( PA junho/2008) foi igual a zero. E apresentou DCTF retificadora compatível com os valores declarados em DIPJ. Um erro material cometido no preenchimento da DCTF não pode ser óbice ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Não há impedimento para que o contribuinte retifique sua DCTF e corrija o erro material. Veja que não houve inércia por parte do contribuinte, uma vez que procurou corrigir o equívoco, assim que teve conhecimento do despacho decisório, dentro do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. No que tange à possibilidade de retificação de erro material, adoto o posicionamento da Ilustre Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, proferido no processo nº 13005.901308/2009-12, acórdão 1301-003.432: Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900026/2010-54 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (grifei) Da mesma forma que tenho aceitado a correção de erro material no preenchimento da DCOMP, considero que o contribuinte tem o direito de retificar sua DCTF, ainda que após a emissão do despacho decisório, para corrigir erros materiais, desde que o faça na primeira oportunidade de que disponha. Isto é exatamente o que ocorreu no presente processo. O contribuinte, ao ser cientificado do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação por reconhecer que o DARF encontrava-se integralmente alocado a outros débitos, percebeu seu equívoco e retificou sua DCTF, prestando tal informação em sua manifestação de inconformidade. Ou seja, não se observa inércia por parte do contribuinte. A Recorrente defende ainda a possibilidade de compensar pagamento indevido de estimativa mensal, sem ter que levar tal valor para o saldo negativo ao final do ano. Acerca da matéria, entendo ser possível a compensação/restituição de recolhimento a título de estimativa mensal, desde que caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, in verbis: Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Apesar de reconhecer a possibilidade de compensação de pagamento indevido de estimativa mensal, bem como ser possível a retificação da DCTF após o despacho decisório, para fins de homologação da DCOMP, faz-se mister a apreciação do direito creditório, ou seja, a comprovação por parte do contribuinte de que o pagamento foi calculado e efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei. Dessarte, entendo não ser possível homologar, nesse momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez que a única questão submetida ao contraditório nos autos foi a possibilidade de retificação de DCTF após o despacho decisório, bem como a possibilidade (ou não) de compensação de pagamento da estimativa recolhida a maior. A homologação da compensação neste momento implicaria supressão da competência da Unidade de Origem para análise do direito creditório. Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900026/2010-54 Nesse sentido, considerando ser possível a retificação da DCTF após o despacho decisório, bem como a restituição/compensação de recolhimento de estimativa mensal, desde que reste caracterizado o indébito, voto no sentido de retornar o processo à Unidade de Origem para examinar o mérito do pedido, nos termos do art. 170 do CTN, intimando o contribuinte a trazer os documentos que entender necessários para comprovação do indébito, e proferir Despacho Decisório Complementar. Posteriormente, pode-se seguir o rito processual habitual. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para aceitar a DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório e reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL, desde que reste caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, mas sem homologar a compensação, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo-se assim, o processo de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 140DF CARF MF

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7983151 #
Numero do processo: 19515.003059/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A fim de elidir a pretensão fiscal de cobrança, deve o contribuinte comprovar que a omissão apurada não ocorreu, socorrendo-se de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2202-005.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 525          1 524  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003059/2006­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.495  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DORA IZZO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005   NULIDADE. INOCORRÊNCIA  O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os  requisitos  constantes  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  ausentes  quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS  DA PROVA. LEI Nº 9.430/96.  A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não  comprovadas tornou­se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de  rendimentos,  sendo  ônus  do  contribuinte  a  apresentação  de  justificativas  válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A fim de elidir  a pretensão fiscal de cobrança, deve o contribuinte comprovar que a omissão  apurada não ocorreu, socorrendo­se de documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 59 /2 00 6- 81 Fl. 525DF CARF MF Processo nº 19515.003059/2006­81  Acórdão n.º 2202­005.495  S2­C2T2  Fl. 526          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DORA  IZZO  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  DRJ/SP2,  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  e manteve  a  autuação  lavrada  em  razão  da  “omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada”  (f.  288),  referente  aos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004,  no  valor  de  R$1.465.944,09  (um milhão,  quatrocentos  e  sessenta  e  cinco mil,  novecentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  nove  centavos),  abrangendo a obrigação principal, juros de mora e multa de ofício.   Transcrevo  apenas  a  ementa  do  acórdão  recorrido,  que  bem  demonstra  a  controvérsia devolvida a esta instância revisora:   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do  imposto correspondente,  sempre que o  titular da  conta bancária ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa fisica  ou  juridica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados  em sua conta de depósito ou de investimento. (f. 361)    Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  27/08/2010,  recurso  voluntário (f. 380/401), argumentado, preliminarmente, que   a)  padece  o  auto  de  infração  de  nulidade,  uma  vez  que  falha  em  conter  descrição dos fatos “objetiva, clara e tão completa quanto necessária para que o autuado possa  saber se realmente está sendo acusado” (f. 383);   b)  a  ação  fiscalizatória  está  eivada  de  ilegalidade,  porquanto  apresenta  “traços forte [sic] de presunção ao afirmar que ‘não logrou apresentar documentos suficientes e  idôneos  comprobatórios  de  suas  alegações’”  (f.  384).  Afirma  que  “(…)  a  presunção  legal  estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das  presunções legais (…)” (f. 391).  Quanto ao mérito aduz que   a) “(…) o retorno de mútuo não deve ser considerado como receita, pois na  verdade  trata­se  de  uma  típica  devolução  de  capital  próprio  emprestado  a  terceiro  e,  ainda,  sobre  os  rendimentos  apurados  nessa  devolução,  já  incidiu  o  Imposto  de  Renda  Retido  de  Fonte.  (f. 393) Acrescenta que, por  terem a mutuária e a mutuante contas bancárias  em uma  mesma instituição, “(…) o depósito bancário feito em cheque (…) é acolhido como dinheiro,  por  isso não consta no extrato bancário da Recorrente o acolhimento do depósito em cheque,  mas sim em dinheiro.” (f. 393)  b)  no  caso dos  rendimentos  advindos de alugueis,  afirma não  ter Acesso  à  “(…) Declaração de  Informações de Retenção de Fonte do  Imposto de Renda da empresa na  qual  firmou  contrato  de  locação,  somente  podendo  se  utilizar  do  informe  de  rendimento  fornecido pela empresa locatária para informar na sua Declaração de Ajuste Anual os valores  do imposto retido.” (f. 396)   c) a tributação sobre o lucro imobiliário da venda de bem imóvel se deu de  forma equivocada, uma vez que deveriam ter sido feitas deduções na base de cálculo e aplicada  alíquota de 15% (quinze por cento).   Fl. 526DF CARF MF Processo nº 19515.003059/2006­81  Acórdão n.º 2202­005.495  S2­C2T2  Fl. 527          3 Ao  final,  pleiteou  fossem  os  patronos  pessoalmente  intimados  de  todos  os  atos processuais.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     I – PRELIMINAR: NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA  A recorrente alega estar o auto de infração maculado por vícios, porquanto  [n]ão foram anexados documentos comprobatórios que pudessem  caracterizar a suposta infração alegada, portanto. A insuficiência  de  elementos  materiais  não  permite  a  identificação  da  suposta  infração.  Uma  vez  que  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  oficio.  o  que  obriga  a  administração  pública  provar  o  alegado.  (…)  [A]  inversão  do  ônus da prova no procedimento administrativo fiscal, em vista da  presunção de  legitimidade dos atos administrativos em favor do  Fisco,  não  pode  ocorrer,  mesmo  porque  a  lei  institui  a  necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente fundamentado. (f. 382/383)  Olvida­se a recorrente que, no ano de 1996, com a entrada em vigor da Lei nº  9.430,  restou  autorizada  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações  –  “ex  vi”  do  art.  42. Ao  contrário  do  que  sustenta,  portanto,  sobre  os  ombros  da  recorrente  recai  o  ônus  de  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  depósitos.   Tampouco me convenço de que não teria sido observado o requisito do inciso  III  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.9235/75.  Observa­se  que  os  fatos  estão  bem  descritos  às  f.  288/290 do auto de infração, bem como no termo de verificação fiscal (f. 300/305). Não há que  se  falar, pois,  em cerceamento de defesa,  inclusive porque, em sua  impugnação, a  recorrente  demonstrou ter pleno conhecimento de quais infrações lhe estavam sendo imputadas, o que lhe  permitiu  contraditar  cada  uma  delas.  Falhou,  portanto,  em  demonstrar  que  o  lançamento  foi  feito  ao  arrepio  dos  requisitos  incrustados  no  art.  11  do Decreto  nº  70.235/72  ou  que  tenha  ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito,  pois, a preliminar suscitada.   Por fim, não há plausibilidade jurídica na alegação de que “(…) em nenhum  momento [ficou] demonstrando claramente se houve compensação com Imposto de Renda já  retido/recolhido, o que leva a nulidade total do auto de infração.” (f. 3823), uma vez que deve  ser feito o pedido em procedimento próprio, não ocorrendo compensação “ex officio”.     II – MÉRITO: DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 19515.003059/2006­81  Acórdão n.º 2202­005.495  S2­C2T2  Fl. 528          4 A  recorrente  insiste  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  “(...)  colide  com  as  diretrizes do processo de criação das presunções legais” (f. 390), além de afirmar que há de ser  observado o conceito de renda, previsto no art. 43 do CTN. Colide com a tese da recorrente o  verbete sumular de nº 26 deste Conselho que determina que “[a] presunção estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.”   Afirma  a  recorrente  que  parte  dos  depósitos  advém  de  um  contrato  de  mútuo;  mas,  que  por  deterem  a  mutuária  e  a  mutuante  conta  em  uma  mesma  instituição  bancária,  “o  depósito  bancário  feito  em  cheque  (…) é  acolhido  como dinheiro,  por  isso  não  consta no  extrato bancário da  recorrente o  acolhimento de depósito  em cheque, mas  sim  em  dinheiro.” (f. 393)  Conforme consta do termo de verificação fiscal – “vide” tabelas às f. 236/238  –  ,  os  depósitos  foram  feitos  em  dinheiro,  e  não  em  cheques. Ainda  que  fosse  verossímil  a  alegação  formulada  pela  recorrente,  nos  termos  transcritos  alhures,  certo  caber  a  ela  buscar  outras formas de demonstrar os supostos lançamentos dissociados da realidade que constam de  seu extrato bancário.   Quanto aos depósitos cuja origem seria a percepção de alugueis, friso não ter  a  recorrente  – mais  uma vez  –  conseguido  acostar  documentação  apta  a  fornecer  suporte  ao  alegado. A autoridade fazendária afirma que  (…) os depósitos/créditos relacionados às fls. 238 e 239 (Anexo  5),  foram  atribuídos  a  aluguéis  recebidos  da  empresa  Techint  S/A, nos meses de janeiro a dezembro de 2002 e 2003 e janeiro a  setembro de 2004. Os valores informados pela fiscalizada até o  mês  de  junho/2003,  todavia,  divergem  dos  rendimentos  líquidos  informados  pela  empresa  nas  DIRF's  (Declarações  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte)  apresentadas  a  este  Órgão. Nos meses de julho de 2003 a dezembro de 2003, não há  valores, na DIRF apresentada pela empresa, relativos a aluguéis  pagos  à  contribuinte;  no  ano  calendário  de  2004,  não  houve  a  apresentaçaõ de DIRF, pela Techint S/A, relativa a rendimentos  de aluguéis pagos à fiscalizada. (f. 279; sublinhas deste voto)  As  alegações  genericamente  formuladas,  portanto,  não  têm  o  condão  de  afastar o lançamento, ultimado pelas razões supratranscritas.   No tocante aos depósitos cuja origem seria a venda de bem imóvel, fica claro,  a partir das razões declinadas pela autoridade fiscalizadora que,   (…) dos valores cuja origem foi atribuida à venda do imóvel (..)  (demonstrativo  às  fls.  232  ­ Anexo  1),  apenas  os  depósitos  (..)  nos montantes  de  'R$  300.000,00,  'R$  50.000,00 e R$ 50.  000,  00,  respectivamente,  guardam  correspondência  de  data  e  valor  com os valores constatados na operação de venda realizada. (..) o  imóvel foi alienado por R$ 450.000,00 (..). Portanto, o depósito  em  cheque  cartão  no  valor  de  R$  50.000,00  verificado  em  24/03/2004, (..) por anterior à data da transação, não foi admitido  como dela decorrente­; da mesma forma, o depósito em dinheiro  no valor de R$ 500.000,00 (..), sendo superior ao valor de venda  do imóvel, não deve ser admitida sua vinculação com a operação  realizada.( f. 278).     Fl. 528DF CARF MF Processo nº 19515.003059/2006­81  Acórdão n.º 2202­005.495  S2­C2T2  Fl. 529          5 Erroneamente, afirma estar sendo tributada por “ganho de capital” (f. 401)  quando, em verdade, a razão da autuação está na “omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários om origem não comprovada” (f. 288 do auto de infração).   Por  fim,  em  relação  ao  pedido  de  que  sejam  as  intimações  realizadas  em  nome me patrono, tanto as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal Federal quanto  as que integram o RICARF não preveem tal possibilidade, razão pela qual o pedido há de ser  rejeitado. De acordo com o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, as intimações serão  realizadas pessoalmente ao sujeito passivo, e não ao procurador da causa.     III – CONCLUSÃO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000852/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1994 a 31/03/1997 RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS. Aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição, que tenham sido protocolados anteriormente a data de 09/06/2005, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543-B do CPC. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-006.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1994 a 31/03/1997 RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS. Aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição, que tenham sido protocolados anteriormente a data de 09/06/2005, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543-B do CPC. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 08 52 /2 00 4- 79 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000852/2004-79 A contribuinte acima qualificada apresentou, em 08/07/2004, declaração de compensação relativa a créditos decorrentes de pagamentos indevidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 01/03), efetuados entre 05/08/1994 e 10/04/1997, sob a alegação que, nesses recolhimentos, não observara a isenção prevista no inciso II do artigo 6o da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Em 29/11/2005, a contribuinte retificou a referida declaração de compensação (fls. 72/75), excluindo alguns dos débitos indicados às fls. 01/02. Conforme despacho decisório de fls. 80/81, as compensações efetuadas não foram homologadas pela autoridade jurisdicionante, que fundamentou sua decisão no artigo 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN, e no Parecer Normativo Cosit n° 3, de 25 de março de 1994. Cientificada da decisão em 04/01/2008 (fl. 85, verso), a contribuinte, em 30/01/20008 (fl. 87), manifestou sua inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que (fls. 87/94): . no período em que foram efetuados os recolhimentos (05/08/1994 a 10/04/1997), enquadrava-se no artigo Io do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, em razão do que estava isenta da Cofins, por força do artigo 6o, II, da Lei Complementar n° 70, de 1991; . segundo entendimento pacífico do STJ, o prazo de restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da Cofins, em se tratando de homologação tácita, como ocorreu no presente caso, é de dez anos a partir do fato gerador, e não de cinco anos a partir do pagamento indevido, como entendeu o Fisco; . na hipótese de homologação tácita, a extinção do crédito tributário somente ocorrerá após o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador do tributo correspondente, nos termos do artigo 150, § 4o, do CTN, e é a partir deste momento que se começa a contar o prazo de restituição de cinco anos estabelecido no artigo 168,1, do CTN; . a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o prazo para pedir a restituição dos tributos pagos indevidamente, não pode retroagir, como vem decidindo o STJ; . o regime tributário adotado pelas sociedades é irrelevante para a isenção da Cofins concedida pelo artigo 6o, II, da LC n° 70, de 1991, estando inclusive tal entendimento sumulado (súmula n° 276 do STJ). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1994 a 31/03/1997 Restituição/Compensação de Indébito. Decadência. O direito de pedir a restituição/compensação de crédito tributário pago indevidamentee cessa após o transcurso de prazo de 5 (cinco) anos contado da data do pagamento. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000852/2004-79 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Inicialmente por tratar-se de questão preliminar é necessário analisar o prazo de decadência a ser considerado para o pleitear a restituição de contribuições pagas a maior. A decisão de piso decidiu pela decadência, utilizando o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Em que pese a correta interpretação da legislação vigente a época da decisão da primeira instância, fato relevante ocorreu posteriormente àquela decisão. A matéria foi objeto de decisão no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, de Relatoria da Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, quando foi decidido que as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005, que definiu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somente passaram a ser aplicáveis a partir do vacatio legis desta norma. Assim, os pedidos de restituição ou compensação, ajuizados antes da data de 09/06/2005, teriam o prazo de 10 (dez) anos contados do seu fato gerador. Transcrevo abaixo a ementa da decisão. DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000852/2004-79 A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. A partir das alterações promovidas no Regimento Interno do CARF, com a edição da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, foi incluída a determinação de reproduzir nos julgamentos deste colegiado as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543-B e do art. 543-C, do CPC, verbis: “Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes..” Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000852/2004-79 Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF, adoto o entendimento prolatado no RE 566621, no sentido de considerar o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, para o pedido protocolados em data anterior a 09/06/2005. Considerando que a declaração de compensação em discussão neste processo foi protocolado em 08/07/2004, relativa a créditos decorrentes de pagamentos indevidos efetuados entre 05/08/1994 e 10/04/1997 deve ser afastada a decadência, devendo ser apreciada o mérito do pedido. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 13678.000216/2006-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o 13º salário, nos anos-calendário de 2001 a 2005, exercícios de 2002 a 2006, no valor total de R$ 7.554,55. Por bem descrever os fatos e as razões da manifestação de inconformidade, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-29.742, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 98/101): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 02 16 /2 00 6- 58 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.252 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000216/2006-58 Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pelo contribuinte Walmar Lacerda Kauss, CPF 330.011.117-04, face ao indeferimento do pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o 13º salário nos exercícios 2002 a 2006, nos termos do Despacho Decisório DRF/DIV Saort da DRF/Divinópolis (fl. 68). A autoridade "a quo” justifica a decisão com base no pronunciamento da Junta Médica do Núcleo de Saúde e Perícias Médicas do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, Parecer n° 556-07, de 3 de dezembro de 2007, fl. 61. Ciente em 15/04/2008 (fl. 69-verso), o contribuinte entrou em 05/05/2008 com manifestação de inconformidade às fls. 71 a 83, por intermédio de seus representantes (Procuração à fl. 84), alegando em síntese, que: • por ser portador de moléstia profissional, seus rendimentos de aposentadoria são isentos; • existe nexo causal entre o ambiente de trabalho e a perda auditiva; • a aposentadoria por tempo de serviço não descaracteriza a existência da doença profissional; • o laudo oficial do município somente poderia ser afastado com decisão fundamentada e que contestasse efetivamente sua consistência técnica; • "é portador da doença profissional com CID Z57.0, "90.5 E h83.3, 1181 E h83.0", devidamente reconhecida por médico oficial, a única conclusão plausível é que o mesmo goza da isenção prevista no art. 6º da Lei n. 7.713/88 com as alterações posteriores e, portanto, deve ser dado provimento ao recurso para o fim de restituir os valores constantes do pedido inicial " (fl. 82); • existem decisões judiciais, acórdãos do Conselho de Contribuintes, bem como entendimentos de juristas, que entende virem ao encontro de sua defesa. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação formulada. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 15/03/2011 (fls. 105), o contribuinte, por procurador habilitado, interpôs, em 11/04/2011, recurso voluntário (fls. 106/128), repisando e reportando-se às alegações da manifestação de inconformidade e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: DO DIREITO À ISENÇÃO: O Recorrente, cumprindo estritamente a legislação pertinente, apresentou para fins de obtenção do direito à isenção laudo de médico especializado, bem como, parecer de médico oficial do Município que, categoricamente concluiu ser o mesmo portador de doença profissional. Este é o documento essencial para materialização do direito à isenção que goza o recorrente. Todavia, a improcedência do pedido contrariou frontalmente a Lei, a doutrina, a jurisprudência e sobretudo, até mesmo as respostas dadas pela Receita Federal em consultas versando sobre o tema. DAS PROVAS NO PROCESSO: Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.252 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000216/2006-58 Não quisesse eles enfrentarem todas as provas dos autos, o LAUDO OFICIAL DO MUNICÍPIO somente poderia ser afastada com decisão fundamenta e que contestasse efetivamente sua consistência técnica. DA VALORAÇÃO DAS PROVAS NO PROCESSO: Deixou a autoridade recorrida de valorar o laudo Médico Pericial juntado nos autos (fls. 03/12), vez que, o Médico do Trabalho que o emitiu concluiu que a doença do ora recorrente é considerada como doença profissional de acordo com o art. 6º da Lei 7.713/88, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541,92. E mais. Encontra-se nos autos a decisão do médico do Município, portanto, oficial que confirma in totum o Laudo Pericial. Repita-se, tal conclusão somente poderia ser afastada com robusta demonstração de sua imprestabilidade. Como isto não ocorreu, jamais poderiam ter chegado a absurda conclusão afirmando contra tudo e contra todos não se enquadrar em Doença Profissional. DA INCOSISTÊNCIA DA DECISÃO: Competia a Autoridade recorrida, analisar a questão dando a devida interpretação à legislação, jamais sujeitando ao Parecer sem nenhuma fundamentação técnica/jurídica aceitável. CONCLUSÃO: De tudo que dos autos consta, sendo o recorrente portador da doença com CID Z-57.0, H90.5, H93.1, H83.0 e H83.3, devidamente reconhecida por médico oficial, a única conclusão plausível é que o mesmo goza da isenção prevista no art. 6º da Lei 7.713/88, portanto, deve ser dado provimento ao recurso para o fim de restituir os valores constantes do pedido inicial. Sendo assim, comprovado que o recorrente é portador de doença profissional, estando atestado por médicos peritos oficiais, outra alternativa não resta senão o deferimento do pedido de restituição ora pleiteado. Requer, ao final, a procedência do presente recurso, para reconhecendo o direito de isenção, deferir a restituição pleiteada. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.252 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000216/2006-58 Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave – Do suposto não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o 13º salário, nos anos- calendário de 2001 a 2005, no valor total de R$ 7.554,55, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal. Da análise dos autos, em relação ao pedido de restituição formulado, assim está fundamentada a decisão recorrida (fls. 100): O texto legal a ser interpretado encontra-se reproduzido a seguir (art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, alterado pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, § 2° do art. 30 da Lei n° 9.250, de 16 de dezembro de 1995 e art. 1° da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004): "Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." O interessado anexou cópias de documentos médicos (fls. 02/12) para comprovar a isenção alegada. Mediante os documentos apresentados, o processo foi encaminhado ao Núcleo de Saúde e Perícias Médicas do Ministério da Fazenda de MG -NUSAP em 22/08/2007 (fl. 28), solicitando emissão de parecer visando reconhecer ou não se o requerente se enquadra na legislação que regula a isenção de IRPF. Por meio do Parecer n° 0410-07 datado de 25/09/2007 (fl. 29), aquele serviço médico solicitou da fonte pagadora que fossem juntadas cópias autenticadas dos estudos audiométricos, admissional, evolutivos e demissional do requerente. Em atendimento, foram anexados ao processo, os documentos de fls. 31/59, fornecidos pela empresa Furnas Centrais Elétricas.S/A. A junta médica do Ministério da Fazenda examinou o processo depois de juntados os documentos (fls.31/59) e emitiu em 03/12/2007 novo Parecer n° 556-07 (fl. 61), no qual ficou concluído "que o requerente, do ponto de vista médico, não preenche os critérios legais, para enquadramento do benefício pleiteado". Portanto, como o contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento que não tenha sido analisado pela junta médica do Ministério da Fazenda para emissão do Parecer n° 556-07 (fls. 61), concluímos que o interessado não faz jus à restituição solicitada no documento de fl. 01. Ademais deve ser ressaltado, que o contribuinte foi aposentado em 20/04/2000 por tempo de serviço, não tendo sido à época constatada incapacidade laboral (fls. 13 e 88). Como se pode perceber, a DRJ/BHE indeferiu a inconformidade, sob o fundamento de que embora demonstrado que os rendimentos recebidos tratam de proventos de aposentadoria, não restou comprovado por meio de laudo pericial técnico a existência de doença Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.252 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000216/2006-58 grave, e muito menos sido constatada a incapacidade laboral à época da aposentadora ocorrida em 20/04/2000. Pois bem. Entendo que razão assiste ao Recorrente. No que se refere a alegação de que o Recorrente não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ser portador de moléstia grave, vale destacar que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Logo, e de ancorado nas disposições legais transcritas, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Fl. 134DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.252 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000216/2006-58 No caso em análise, a DRJ/BHE desconsiderou o laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial do Município de Passos (fls. 3), sob o fundamento de que: “a junta médica do Ministério da Fazenda examinou o processo depois de juntados os documentos (fls.31/59) e emitiu em 03/12/2007 novo Parecer n° 556-07 (fl. 61), no qual ficou concluído "que o requerente, do ponto de vista médico, não preenche os critérios legais, para enquadramento do benefício pleiteado” (fls. 100). Em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão de piso, não é a mais correta. Isto porque não há como ignorar o fato de que o laudo Pericial trazido pelo Recorrente (fls. 3) trata-se de documento oficial emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Passos-MG, sendo expresso ao declarar sob as penas da lei que o Recorrente “é portador, desde 08/99 até a presente data, de Hipoacusia Neurossensorial Bilateral - CID Z-57.0, H90.5, H93.1, H83.0 e H83.3, moléstia referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com nova redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 7 8.541/92, sob a rubrica de moléstia profissional”, o que, por si só, ao meu sentir, já se afigura suficiente, nos termos da legislação de regência, para reconhecer a isenção no caso concreto em relação ao estado mórbido então acometido. Tal documento oficial, ainda se encontra acompanhado e instruído pelo Laudo Médico Pericial para fins de Isenção do Imposto de Renda, emitido pelo médico do trabalho Dr. Edil Vilela – CRM 24713 TREG CFM CRMMG 6575, cujo documento técnico particular, registrado no Cartório do 1º Ofício de Notas de Passos/MG, atesta cabalmente a perda auditiva induzida por ruído ocupacional com caracterização de incapacidade, atestando que o Recorrente é portador de moléstia profissional (fls. 4/13). Registre-se, pela sua importância, que o médico signatário do laudo pericial municipal, Dr. Jobel Moraes Caetano – CRM 15.308, está registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do governo federal, conforme se infere da abaixo: Ademais, não foram apontados de forma clara e específica, tanto pela fiscalização quanto na decisão recorrida, eventuais vícios hábeis a invalidar o referido documento oficial Fl. 135DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.252 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000216/2006-58 expedido pela Secretaria de Saúde de Passos-MG, o qual, ressalte-se, está acompanhado de laudo médico particular, confirmando ser o Recorrente portador de moléstia grave desde agosto de 1999, não se podendo concluir, por presunção, que o mesmo é inidôneo. Neste contexto, sendo o Recorrente portador de moléstia grave consoante a legislação de regência (moléstia profissional) e tratando-se os rendimentos recebidos de proventos de aposentadoria, fato não contestado pela fiscalização – que se limitou apenas em informar tratar-se de aposentadoria por tempo de serviço, não tendo sido à época constatada incapacidade laboral (fls. 100) – impõe-se o reconhecimento do seu direito à isenção do IR no caso concreto. Por fim, considerando que o pedido de aposentadoria restou deferido a partir de 20/04/2000 (fls. 14), e o que está em análise é o benefício fiscal sobre rendimentos recebidos a partir do ano-calendário de 2001, é de se concluir que os referidos rendimentos se encontravam isentos do imposto de renda, nos termos do art. 5, § 2º, I, da IN SRF nº 15/2001, razão pela qual reconheço o direito à isenção pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda retido sobre o 13º salário nos anos-calendário de 2001 a 2005, exercícios de 2002 a 2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 136DF CARF MF

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7939222 #
Numero do processo: 13896.000003/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PROVAS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CONTAS MANTIDAS NO EXTERIOR. Os documentos produzidos por peritos do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal são suficientes para comprovar transferências bancárias realizadas pelo contribuinte. O exame de dados contidos em mídia magnética apresentada por instituições financeiras, após autorização judicial para quebra de sigilo bancário, em que consta o nome completo do contribuinte como responsável pela ordem de pagamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou O real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove ou apenas comprove em parte, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte e cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações de cunho genérico.
Numero da decisão: 2201-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CONTAS MANTIDAS NO EXTERIOR. Os documentos produzidos por peritos do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal são suficientes para comprovar transferências bancárias realizadas pelo contribuinte. O exame de dados contidos em mídia magnética apresentada por instituições financeiras, após autorização judicial para quebra de sigilo bancário, em que consta o nome completo do contribuinte como responsável pela ordem de pagamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou O real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove ou apenas comprove em parte, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte e cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações de cunho genérico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 03 /2 00 8- 13 Fl. 311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRJ, a qual julgou procedente em parte, o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, ano-calendário 2002. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 204/209, relativo ao ano-calendário 2002, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 128.087,23, conforme abaixo: Imposto R$ 52.078,57 Juros de Mora (calculados até 30.11.2007) R$ 36.949,74 Multa Proporcional R$ 39.058,92 A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 205, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A fiscalização originou-se de representação fiscal da Equipe Especial de Fiscalização em Foz do Iguaçu, criada pela Portaria SRF n° 463/2004, assim como da Polícia Federal, tendo sido decretada pelas justiças do Brasil e dos Estados Unidos da América, a quebra do sigilo de algumas contas bancárias no Brasil e nos Estados unidos, tituladas por pessoas e empresas relacionadas ao caso investigado pela Comissão Mista Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado. Em cumprimento ao MPF n° 08.1.26.00.2006.00119-8, a fiscalização intimou a contribuinte a informar e/ou confirmar as operações de transferência de recursos para o exterior, constantes da Representação Fiscal n° 1802/05, de fls. 70/71, onde constam como ordenantes de recursos (Order Customer) ao exterior, através da conta TAFECA, “Kazuyuki Tsurumakí” e “Silvia D Shitsuka”. Os montantes envolvidos nestas operações estão relacionados na tabela abaixo: DATA VALOR (US$) 07.01.2002 10.000,00 29.01.2002 15.000,00 25.02.2002 8.000,00 07.03.2002 10.000,00 Em relação a estas transferências a contribuinte alega que “nunca efetuou quaisquer transferências de recursos ao exterior”. Também foram solicitados os extratos de contas correntes bancárias no Brasil e a comprovação da origem dos recursos depositados nestas contas, relativos à movimentação financeira de 01.01.2002 a 31.12.2002. Fl. 312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 Após varias intimações e esclarecimentos prestados pela contribuinte, a fiscalização, com base no art. 42 da Lei 9.430/96, concluiu pelo lançamento do imposto de renda sobre os depósitos efetuados nas contas correntes de sua titularidade, cuja origem não restou comprovada (relação de fls. 197/199). Os valores das bases de cálculo são os seguintes: Fato Gerador Base de Cálculo 31.01.2002 71.009,00 28.02.2002 21.304,60 31.03.2002 45.555,00 31.05.2002 582,00 30.06.2002 5.400,38 31.07.2002 1.155,00 31.08.2002 8.065,80 30.09.2002 6.461,61 31.10.2002 6.461,61 30.11.2002 6.904,20 31.12.2002 11.547,00 31.12.2002 5.000,00 TOTAL 196.319,09 Da Impugnação A contribuinte apresentou impugnação (fls. 237/245), trazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou impugnação em 28.01.2008, através do instrumento de fls. 218/245, alegando em breve síntese que: Seu nome e CPF foram indevidamente utilizados, visto que nunca efetuou quaisquer envios de recursos do Brasil ao exterior no período em questão e nunca manteve qualquer conta ou mesmo aplicação junto a qualquer das agências do Banestado; Os documentos constantes do presente processo (Laudo Pericial e Relação/transcrição de operações) apesar da Relação de Operações da Representação Fiscal n° 1802/05 citar seu nome, não trazem quaisquer outras provas no sentido de que de fato tenha sido a ordenante ou remetente dos recursos ao exterior; Os documentos foram produzidos eletronicamente, sem qualquer tipo de assinatura, podendo ter sido feitos por qualquer pessoa que possuísse seus dados; Os documentos em que se baseia cegamente a fiscalização não estão completos, pois o referido Laudo Pericial se mostra com aparente ausência de varias, folhas dos autos do processo criminal noticiado. Basta ver que o laudo está numerado como fls. 171/181 daquele processo, portanto, é óbvio que existem muito mais documentos nos autos do processo criminal os quais nem a fiscalização nem a contribuinte tiveram acesso; Fl. 313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 A consideração desses valores como base de cálculo para lançamento de crédito tributário se mostra totalmente ilegal e infundada, haja vista não haver nenhuma prova de que tais valores tenham sido enviados ao exterior pela contribuinte; Não foi aceita a origem referentes aos depósitos de R$ 123.230,00, R$ 142.658,50, R$ 5.470,00, R$ 7.808,43, que por isso foram indevidamente considerados como base de cálculo para lançamento do crédito tributário; Existe um erro material no valor de R$ 16.547,00, apontado para o mês de dezembro/02; O valor de R$ 11.519,00 considerado como base de cálculo decl/consid foi recebido e declarado por seu cônjuge; A fiscalização não considerou as deduções legais a que a contribuinte tem direito, corretamente informadas em sua declaração de ajuste do ano de 2002, no valor de R$ 11.082,00; Requer, ante o exposto, seja exonerado do pagamento do crédito tributário ou seja efetuada a correção dos cálculos do Demonstrativo de Apuração. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 268): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PROVAS _ TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - CONTAS MANTIDAS NO EXTERIOR. São suficientes para comprovar transferências bancárias realizadas pelo contribuinte os documentos produzidos por peritos do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal no exame de dados contidos em mídia magnética apresentada por instituições financeiras, após autorização judicial para quebra de sigilo bancário, em que consta o nome completo do contribuinte como responsável pela ordem de pagamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou O real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove ou apenas comprove em parte, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA - Se O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações de cunho genérico. Da parte procedente transcrevemos a parte dispositiva da decisão recorrida: Em relação às deduções pleiteadas, salienta-se que não podem ser consideradas, visto que devem' ser deduzidas dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste, e, em se tratando de infração, não há previsão legal de dedução destas despesas. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o presente lançamento, conforme tabela abaixo: Exigido Exonerado Mantido Fl. 314DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 Imposto Apurado 52.078,57 4.542,74 47.535,83 Multa de Ofício 39.058,92 3.407,05 35.651,87 Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 31/03/2009 (fl. 281), apresentou o recurso voluntário de fls. 282/292, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e portanto, dele conheço. Depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 315DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Além disso, a recorrente alega que não participou de quaisquer operações financeiras a que se refere a operação Beacon Hill ou quaisquer das pessoas constantes dos documentos colacionados aos presentes autos, limitando-se a afirmar que as contas bancárias apontadas não são de sua titularidade e que a conclusão da fiscalização de que movimentou recursos no exterior não prospera. A menção a um nome semelhante ao da recorrente também não a socorre. Para corroborar os argumentos constantes dos presentes autos, menciono a ementa abaixo: Fl. 316DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. É procedente o lançamento de ofício lastreado em omissão de rendimentos se não tiverem sido apresentados elementos que afastem o direito do Fisco em constituir o crédito tributário. PROVAS. PRESUNÇÃO. Juntado aos autos documentos constantes dos sistemas de controle de instituições financeiras que identificam os beneficiários dos valores movimentados, não há que se falar em presunção de omissão, mas mera constatação. NULIDADE. VÍCIOS FORMAIS. Tendo sido o Auto de infração lavrado por servidor competente e sem preterição ao direito de defesa e observando fielmente os requisitos fixados na legislação, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. DECADÊNCIA. PRAZO. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada a partir do primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (PAF nº 19515.001609/2007-17, Acórdão 2201-003.681 – Relator Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Peço vênia para transcrever trecho que serve como razão decidir: O recorrente inicia sua argumentação afirmando que não se vislumbra, no presente caso, a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, tratando-se de mera presunção simples. Afirma que, no caso concreto, não há provas de que as contas descritas eram de titularidade do recorrente, não havendo nos autos qualquer comprovação de abertura de conta ou mesmo de depósitos e movimentações. Alega que a presunção simples relacionada a IRPF somente se mostra válida e eficaz quando, das ilações lógica, derive a incontestável convicção da existência do fato gerador. Junta alguns precedentes administrativos para lastrear suas alegações. Expressa seu entendimento de que, atribuindo-se ao contribuinte o dever de provar a omissão de rendimentos, haveria a imposição de realização de prova negativa. Aduz que resta evidente que o ônus da prova da ocorrência do fato gerador caberia à fiscalização, que deveria demonstrar o acréscimo patrimonial. Argumenta que os únicos elementos juntados aos autos são referentes à investigação realizada pela Polícia Federal e à Representação Fiscal. Que com relação aos primeiros, não são hábeis a demonstrar a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Já a Representação Fiscal se baseia em mídias eletrônicas não juntadas aos autos e se refere a pessoa que não se confunde com ora recorrente. E que há precedentes neste Conselho que reconhece a insuficiência da identificação de remessas ou saques para se considerar omissão de rendimentos. Que mesmo que o recorrente tivesse movimentado os valores alegados pela Autoridade Fiscal, que não estaria demonstrada a ocorrência do fato gerador, já que movimentação bancária não é fato gerador de IRPF. Afirma que a Fiscalização não aprofundou a sua investigação, realizando uma verificação superficial e frágil dos fatos e que indícios colhidos não dispensa a prova de sua ocorrência. Fl. 317DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 Ademais, sustenta que a manutenção da exigência importaria colaboração do Fisco com um ato criminoso praticado por alguém cujo nome não é o seu. Não vejo adequação dos precedentes administrativos à presente demanda, por evidente falta de identidade fática. Ora, não estamos falando aqui sobre presunção legal ou simples de omissão de rendimentos. Tampouco há nos autos qualquer afirmação de que o contribuinte seja titular de conta ou que tenha promovido a sua abertura. Conforme já expresso acima, a autuação em questão decorre da constatação de que o sujeito passivo foi beneficiário de valores movimentados à margem do Sistema Financeiro Nacional, utilizando-se de contas da empresa Beacon Hill Service Corporation. Portanto, não demonstrado o contribuinte que tais valores foram devidamente oferecidos à tributação ou mesmo que estaria operando em nome de terceiros, não estamos diante de uma presunção de omissão de rendimentos simples e indireta. Indireta seria se, por exemplo, partindo de um acréscimo patrimonial a descoberto, fosse presumida a omissão de rendimentos. Neste caso, o que se tem é que a alegada omissão está lastreada exatamente no rendimento não declarado. Portanto, não há qualquer presunção. A alegação do contribuinte sobre falta de aprofundamento no procedimento fiscal, mais uma vez, não encontra lastro nos presentes autos. Como bem pontuado no Relatório, o procedimento em tela constituiu uma das peças finais de um longo e trabalhoso levantamento, em que se envolveram autoridades e instituições do Brasil e do Exterior, públicas e privadas, com envolvimento direto de todos os Poderes constituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) com emissão de relatórios, perícias, coleta informações e auditoria de documentos, até se chegar à Representação às unidades locais, onde passa a atuar no cenário o Auditor Fiscal autor do lançamento contestado. Depois de todo esse envolvimento oficial, o contribuinte apontado por todas estas respeitáveis instituições e autoridades, mediante apresentação de documentos formais, inclusive das próprias instituições financeiras, apenas se dá ao trabalho de negar genericamente a movimentação do numerário. Vale ressaltar que, inicialmente, o contribuinte não demonstrou muita surpresa com os questionamentos do Fisco, tanto que solicitou prorrogação de prazo com o fim de levantar provas junto à embaixada. Contudo, aparentemente, mudou de estratégia e não mais apresentou qualquer resposta, fl. 20. Mesmo após o lançamento, não trouxe aos autos uma única demonstração de que, eventualmente, tenha tomado alguma providência sobre a movimentação de numerário em seu nome. Ou seja, não há dúvidas quanto a ter o recorrente se beneficiado dos valores movimentações, tendo a máquina pública, eficientemente, neste caso, utilizado de seus recursos para juntar provas e chegar às pessoas que movimentam valores à margem do Sistema Financeiro Nacional, gerando repercussões em todas as esferas, dentre elas a fiscal. Portanto, improcedentes os argumentos recursais. Tais argumentos amoldam-se perfeitamente ao caso em concreto, de modo que, se não comprovada a origem dos recursos objeto de discussão nos presentes autos, deve-se negar provimento ao recurso voluntário. Além disso, alegou: a) R$ 123.230,00 - depósitos efetuados por Amilton S. Almeida, referente a venda de um imóvel no exercício de 2002 – a fiscalização aceitou apenas o valor correspondente à venda que consta na escritura pública, de R$ 96.000,00. (...) Fl. 318DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 b) R$ 142.658,50 - depósitos efetuados por Crown Vídeo System Ass. Com. Ltda. a título de distribuição de lucros aos sócios, sendo 50% para a recorrente e 50% para seu cônjuge. (...) c) RS 5.470,00 - pró-labore depositado por Crown Video System Ass. Com. Ltda. em benefício do cônjuge da recorrente. (...) d) R$ 7.808,43 - depósitos efetuados por Elisângela Oliveira da Cruz referentes a empréstimo pessoal concedido a funcionária. (...) Por fim, a fiscalização também não considerou as deduções legais a que a contribuinte tem direito, corretamente informadas em sua declaração de ajuste anual do ano de 2002, no valor de R$ 11.082,00, que devem ser consideradas para apuração de eventual imposto devido, se houver, sendo que essa dedução é um direito legal que assiste à contribuinte, apesar da negativa feita pelo acórdão recorrido. Conforme ressaltado anteriormente, todas as alegações da recorrente carecem de provas. Com relação ao imóvel, os valores não coincidem e por esta razão, não serve como comprovação. Não prospera a alegação de que a fiscalização deveria buscar a comprovação, pois como já visto, o ônus da prova era da recorrente. Quanto aos lucros e pró-labore da Crown Video System Ass. Com. Ltda, bem como quanto ao valor depositado pela Sra. Elisângela Oliveira da Cruz, transcrevo trecho da decisão recorrida que tratou da questão de forma convincente: Depósito de 142.658,50 A Impugnante alega que estes depósitos foram efetuados por Crown Vídeo System Ass. Com. Ltda. a título de distribuição de lucros aos sócios, sendo 50% para a ela e 50% para seu cônjuge. A fiscalização não aceitou a comprovação de origem por não ter o contribuinte demonstrado a apuração do resultado (lucro) nas datas dos depósitos, nem comprovado documentalmente a efetividade da origem do depósito. Foi juntado com a impugnação o Balancete Mensal do mês de Dezembro de 2002 e Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.2002 e 2001 da empresa Crown Vídeo Sistems Assessoria e Comércio Ltda, onde constam lucros distribuídos no exercício no valor de R$ 144.001,28, objetivando fazer prova da origem dos depósitos no montante de R$ 142.658,50. Como este montante é produto de valores quase que diários depositados pela referida empresa na conta da Impugnante, além da demonstraçãoda apuração do lucro no final do ano pela empresa Crown Vídeo Sistems, faz-se necessário prova do pagamento efetivo dos lucros através de cheques ou ordens de transferência bancária. Ocorre que não foram apresentados documentos demonstrando os pagamentos feitos pela empresa ao longo do ano coincidentes em datas e valores com os depósitos bancários. Assim, considero não comprovada origem do valor total de R$ 142.658,50. Depósito de R$ 5.470,00 Em relação ao depósito de R$ 5.470,00, a Impugnante alega que se trata de pró-labore depositado pela empresa Crown Vídeo System Ass. Com. Ltda em beneficio de seu cônjuge. A fiscalização não considerou comprovada a origem deste depósito visto que não foi comprovado documentalmente e não foi apresentada a contabilidade que corroborasse a efetividade do pró-labore. Fl. 319DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 Em sua impugnação, também não foram juntados documentos que fizessem a devida prova da origem do depósito. Sendo assim, deve ser mantido. Depósito de R$ 7.808,43 A Impugnante alega que foi efetuado por Elisângela Oliveira da Cruz referente a empréstimo pessoal concedido à funcionária, não tendo, porém, corroborado sua alegação por documentos que fizessem a devida prova do empréstimo concedido, motivo pelo qual deve ser mantido. Portanto, nada a prover quanto a estes pontos. Melhor sorte não tem a recorrente quanto ao requerimento para que se considere o pedido de dedução a que, em seu entender, teria direito. Esta situação, não encontra amparo legal, de modo que não merece prosperar. Conclusão Diante de todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 320DF CARF MF

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7929494 #
Numero do processo: 10680.011324/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.779
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­000.779  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2019  Assunto  SOLUÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL  Recorrente  COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução,  consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá  ser cientificada  à  contribuinte para que,  a  seu  critério,  apresente manifestação em 30  (trinta)  dias.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado), Gregório  Rechmann  Junior,  Francisco  Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos  e Renata Toratti Cassini.    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 111) pelo qual a recorrente se indispõe contra  decisão em que a autoridade julgadora de primeiro grau considerou improcedente impugnação  apresentada  contra  exigência  de Contribuição  ao  INCRA,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa de ofício,  totalizando R$ 40.009,70, referente ao período de 01/10/2002 a 30/11/2005,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 11 32 4/ 20 07 -0 8 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.011324/2007­08  Resolução nº  2402­000.779  S2­C4T2  Fl. 146          2  cuja  incidência  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  está  sendo  questionada  judicialmente,  com  garantia  do  juízo  realizada  mediante  o  depósito  integral  do  tributo  discutido, tendo sido lançado o crédito com o fim exclusivo de prevenir decadência.  Durante a auditoria foram realizados os seguintes lançamentos tributários:    Consta da decisão recorrida (fls 103) o seguinte resumo dos fatos verificados até  aquele momento processual:  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  29/32,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  na  presente  NFLD  estão  sendo  disculidos  em  juízo,  Processo  n°  2002.38.00.037203­5MG,  com  depósito  judicial.  O  lançamento  foi efetuado a fim de evitar que os valores das contribuições sejam atingidos  pela decadência.  A empresa foi intimada da ação fiscal através do Mandado de Procedimento  Fiscal,  fls.  23  e  Mandado  de  Procedimento  Complementar,  fls.  24.  Inconformada  com  a  notificação  fiscal,  apresentou  defesa  em  19.04.2007,  SIPPS  n°  26883053  (fls.  36),  impugnando  o  lançamento,  consoante  documentos de fls. 37/99, alegando, em síntese, o que segue:  a)  Aduz  que  os  valores  objeto  da  presente  notificação  encontram­se  integralmente  depositados  em  juízo,  sob  o  código  0327,  identificador  0621.280.399543­4,  conforme  comprovam  as  guias  de  depósito  judicial  inclusas.  Todos  os  valores  lançados  encontram­se  plenamente  garantidos,  estando, pois, suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 151, inciso ü,  do Código Tributário Nacional ­ CTN.  b) Afirma que é preciso reconhecer, desde de já, a impossibilidade de serem  computados os juros e a multa aplicados, a teor do que dispõe o § 4o do artigo  9o  da  Lei  n°  6.830/80,  eis  que  o  depósito  judicial  faz  cessar  a  responsabilidade  pela  atualização  monetária  e  pelos  juros  de  mora.  No  mesmo  sentido,  dispõe  a  Lei  n°  9.430/96,  artigo  63,  quanto  à  exclusão  da  multa de ofício.  c) Ante o exposto, pugna a defendente que seja procedida a exclusão dos juros  e  da  multa,  posto  que  o  crédito  lançado  encontra  com  sua  exigibilidade  suspensa,  arquivando  provisoriamente  a  notificação  em  tela,  com  posterior  baixa no sistema e que a mesma não seja encaminhada ao serviço da Divida  Ativa.  Ao  analisar  o  caso,  em  26.07.2007,  a  autoridade  julgadora  decidiu  pela  improcedência da impugnação, mantendo o crédito lançado, por entender cabível a exigência  dos juros de mora e multa de ofício sobre o tributo, no caso de a União vencer a demanda e não  ser confirmada a conversão do valor depositado em renda em favor da Fazenda Nacional.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (fls  112)  reafirmado  as  alegações da impugnação, em especial para reforçar que não incide juros de mora ou multa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10680.011324/2007­08  Resolução nº  2402­000.779  S2­C4T2  Fl. 147          3  de ofício no caso em que, previamente a qualquer atuação fiscal, visando discutir judicialmente  a  incidência do tributo, o contribuinte garante integralmente a execução, mediante o depósito  judicial do valor discutido.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.   Da diligência  Conforme  visto  acima,  trata­se  de  lançamento  de  contribuição  ao  INCRA,  realizado  com  intuito  de  prevenir  a  decadência  dos  créditos  tributários  discutidos  na  ação  2002.38.00.037.203­5/MG.  Analisados  os  autos  e  consultado  o  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira Região (TRF1), não foi possível obter informações conclusivas sobre o resultado da  citada  ação  judicial  ou  mesmo  se  foi  convertida  em  renda  a  mencionada  contribuição  de  terceiro, cujo depósito em juízo alega­se a realização antes do início do procedimento fiscal.  Assim,  com  fulcro  no  disposto  no  art.  18  do  decreto  70.235/72, VOTO POR  CONVERTER A PRESENTE VOTAÇÃO EM DILIGÊNCIA,  a  fim de que a auditoria  realize os seguintes procedimentos, julgados fundamentais ao deslinde do caso em apreço:  1)  Intimar  a  recorrente  a  comprovar  num  prazo  improrrogável  de  30  dias,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  o  resultado  do  processo  e  eventual  quitação  da  obrigação  tributária  lançada,  com  a  conversão dos alegados depósitos em renda em favor da Fazenda Nacional.  2)  Confeccionar  Informação  Fiscal  esclarecendo  seu  entendimento  quanto  à  quitação ou não da obrigação lançada.  3)  Intimar  novamente  a  recorrente,  concedendo­lhe  30  dias  de  prazo  para,  querendo, manifestar­se sobre os esclarecimentos prestados pela auditoria;  4) Após isso, retornem os autos à apreciação deste Conselho.  Assinado digitalmente   Paulo Sergio da Silva – Relator  Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 11522.001396/2006-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois perempto.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11280.MNUY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11522.001396/2006­33  Acórdão n.º 2102­002.330  S2­C1T2  Fl. 11          2 Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira  Núbia Matos Moura.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 57 a 61:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  11/16, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2003, ano­calendário  2002, em procedimento de revisão interna, por omissão de rendimentos recebidos de  Pessoa Jurídica, decorrentes de  trabalho com vínculo empregatício no valor de R$  9.399,20  (nove  mil,  trezentos  e  noventa  e  nove  reais  e  vinte  centavos),  dedução  indevida  de  dependentes  e  despesas  médicas  como  demonstrado  às  fls.  13,  Demonstrativo  das Alterações  na Declaração  de Ajuste Anual. Conseqüentemente  foi  alterado  o  Imposto  de Renda  a  Pagar  de R$  10.563,24  (dez mil,  quinhentos  e  sessenta  e  três  reais  e  vinte  e  quatro  centavos)  para R$  17.810,42  (dezessete mil,  oitocentos  e  dez  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.   2.    Enquadramento legal: artºs 1º a 3º e 6º da Lei 7.713/88; artºs 1º  a 3º da Lei 8.134/90; artºs. 1º, 3º, 5º, 6º, 8º,II, alíneas “a” e “c” e §§ 2º e 3º, 11, 32 e  35 da Lei 9.250/95; artº 21 da Lei 9.532/97; Lei 9.887/99; artºs. 1º, 2º e 15 da Lei  10.451/2002;  artºs  43  e  44  do  Decreto  3.000/99;  artºs  38,  43  a  48  da  IN/SRF  15/2001.   3.    Por  discordar  da  exigência  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação de fls. 01 e 02, na qual se diz surpreso com a autuação decorrente de  supostas  irregularidades,  dentre  as  quais,  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Alega que em petição encaminhada anteriormente a esta Secretaria ter demonstrado  as quantias pagas a titulo de despesas com tratamentos odontológicos realizados em  dependentes seus,  sua esposa e no próprio, cujos pagamentos  foram realizados em  moeda  corrente,  conforme  recibos  que  anexa,  os  quais  entende  se  apresentam  corretos.  Argúi  ter  ocorrido  erro  por  parte  dos  agentes  da  SRFB  visto  que  tais  recibos totalizam R$ 16.000,00, enquanto o Auto de Infração aponta a importância  de R$ 16.600,00.   4.    Por  entender  comprovada  a  realização  das  despesas  médicas  requer a anulação do Auto de Infração.  5.    Às  fls.  34,  44,  45/47  foram  anexados,  por  cópias,  recibos  datados de 05/01/2002, 10/07/2002 e 07/12/2002, no valor de R$ 600,00 (seiscentos  reais),  R$  10.000,00  (dez  mil)  e  R$  6.000,00(seis  mil  reais),  respectivamente  e  Certidões de Nascimento e Casamento.   6.    A  Representação  de  fls.  52/54  informa  que  a  parte  incontroversa no valor principal de R$ 2.682,18 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois  reais e dezoito centavos) foi transferida para o processo de nº. 11522­001430/2006­ 70.  7.    É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11280.MNUY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11522.001396/2006­33  Acórdão n.º 2102­002.330  S2­C1T2  Fl. 12          3 Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­  Classifica­se  como  omissão,  os  rendimentos  percebidos  de  pessoa jurídica, tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados  exclusivamente na  fonte  e não  declarados  em  tempo hábil  pelo  contribuinte, compensando­se o Imposto retido na fonte, relativo  aos rendimentos tributáveis não declarados.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  DEPENDENTES. Poderão ser considerados como dependentes  os filhos até completarem 21 anos, ou até completarem 24 anos,  se  comprovadamente  universitários  ou  cursando  escola  técnica  de  segundo  grau,  ou  de  qualquer  idade,  quando  incapacitados  física ou mentalmente para o trabalho.   Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 66 a 69,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso dever ser  interposto no prazo máximo de 30  (trinta) dias após a  ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).   Da análise dos pressupostos de admissibilidade, verifica­se que o contribuinte  tomou ciência do acórdão da DRJ em 04/08/2008, consoante AR de fl. 65, e observada regra de  contagem de prazos do art.  5º  do PAF,  a data  final  para  interposição do Recurso Voluntário  seria  03/09/2008;  contudo,  o  contribuinte  protocolou  o  Recurso  em  08/09/2008,  conforme  Fl. 82DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11280.MNUY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11522.001396/2006­33  Acórdão n.º 2102­002.330  S2­C1T2  Fl. 13          4 assinalado  na  primeira  folha  do  Recurso  à  fl.  66,  ou  seja:  5  dias  depois  do  prazo  legal,  conforme já reconhecido pela unidade de origem no despacho de fl. 71..  Verifica­se destarte, que a presente reclamação não atende o pressuposto de  admissibilidade  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  previsto  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal e, portanto, não deve ser conhecida por este órgão julgador.  Posto isso voto por NÃO CONHECER DO RECURSO pela intempestividade na sua  apresentação.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 83DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11280.MNUY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 22/03/2013 15:09:27. Documento autenticado digitalmente por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 22/03/2013. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 27/03/2013 e RUBENS MAURICIO CARVALHO em 22/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0819.11280.MNUY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 27DEE64CB66EB374F5E3A8083FDBDCB7D7C651D5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11522.001396/2006-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12585.720371/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora, após a apresentação dos esclarecimentos e documentos por parte da Recorrente, a) manifeste-se acerca das notas fiscais de aquisição de café e de energia elétrica até então não consideradas, emitindo, sobre estas, seu juízo de valor, ainda que tais notas não tenham sido informadas nos arquivos magnéticos do contribuinte, e b) reexamine o direito ao crédito sobre a aquisição de insumos pela Recorrente em conformidade com o recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB, apresentando Relatório conclusivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora, após a apresentação dos esclarecimentos e documentos por parte da Recorrente, a) manifeste-se acerca das notas fiscais de aquisição de café e de energia elétrica até então não consideradas, emitindo, sobre estas, seu juízo de valor, ainda que tais notas não tenham sido informadas nos arquivos magnéticos do contribuinte, e b) reexamine o direito ao crédito sobre a aquisição de insumos pela Recorrente em conformidade com o recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB, apresentando Relatório conclusivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-76.236, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo (SP), que assim relatou o feito: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 37 1/ 20 11 -2 8 Fl. 2018DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 O presente processo refere-se a Pedido de Ressarcimento relativo a alegado crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, referente ao 3º trimestre de 2010, vinculado a receitas de exportação. Pelo Despacho Decisório de fls. 323/336, lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, o crédito apontado no Pedido de Ressarcimento nº 38218.09178.301210.1.5.08-9176 é reconhecido em parte e a Declaração de Compensação retificadora 12868.96709.301111.1.7.08-0433 é homologada. As Autoridades a quo posicionam-se, em síntese, no sentido: de que o crédito do PIS/PASEP e COFINS se encontra disciplinado legalmente pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que instituíram a sistemática da não-cumulatividade.; de que o ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS na forma do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estão previstos respectivamente nos § 2º, art. 5º da Lei 10.637/2002 e 2º, art. 6º da Lei 10.833/2003; de que dispõem as referidas leis no art. 5º, § 1º, incisos I e II da Lei 10.637/2002 e art. 6º, § 1º, incisos I e II da lei 10.833/2003, respectivamente, que o crédito apurado na forma do art. 3º dessas leis, poderá ser aproveitado, devendo sua utilização ocorrer na seguinte ordem: 1º - dedução de débitos na mesma contribuição; 2º - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; 3º - esgotadas as hipóteses anteriores, a pessoa jurídica poderá solicitar o ressarcimento em dinheiro; de que, no caso da compensação, a lei determinou que fosse observada a legislação específica da matéria; de que tais disposições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estavam disciplinados, á época da transmissão do PER/DCOMP, na Instrução Normativa RFB 900/2008, em seus artigos 27, 28 e 34 a 39; de que, em consonância à lei, a Instrução Normativa RFB 900/2008 dispôs que a pessoa jurídica que tivesse apurado créditos vinculados às receitas de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento representasse ingresso de divisas, e vendas á empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não fossem utilizados na dedução de débitos da própria contribuição, poderiam ser aproveitados na compensação de débitos próprios ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos ou vincendos, ou ser objeto de ressarcimento; de que o ressarcimento em espécie, como última forma de utilização de crédito, esta prevista no art. 5º, § 2 º da Lei 10.637/2002 e art. 6 º, § 2 º da Lei 10.833/2003; de que é importante consignar que as regras que versam sobre o crédito do PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativos, pela natureza exoneratória, representam uma exceção á regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restritamente, porquanto compreendem um incentivo fiscal ou beneficio fiscal implementado pelo Estado. Esse princípio está expressamente inserido no Código Tributário Nacional – CTN, Lei 5.172 de 1966, em seus artigos 111 e 176; de que a LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A, CNPJ 47.067.525/0001- 08 tem CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; de que os exames fiscais foram conduzidos pela verificação das receitas do mercado interno, de exportação, diretas e indiretas, bem como dos valores que deram origem ao Fl. 2019DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 crédito pleiteado informados nas rubricas do DACON. Compreenderam, entre outros procedimentos: (a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos, (b) confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos contábeis e de notas fiscais apresentados pelo contribuinte nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001, SINTEGRA e planilhas excel, por meio da utilização do software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado “CONTÁGIL”; de que o processo produtivo da Empresa consiste na industrialização e comercialização feitas quase que exclusivamente de produtos agrícolas das espécies soja em grãos e caroços de algodão, além de uma diminuta participação em grãos de café e milho bem como algodão em pluma; não somente os estabelecimentos industriais adquirem os insumos, diversas outras filiais localizadas próximas aos produtores rurais, servindo como postos de compras, também compram insumos e os transferem para as unidades industriais ou os vendem diretamente ao adquirente (comprador), sem a intermediação de uma filial funcionando como centro de distribuição, no mercado interno ou exportam, conforme a demanda dos mercados interno e externo; de que exporta, portanto, em três modalidades: a) Modo direto. Exportações dos seus produtos industrializados por meio das suas próprias unidades. b) Modo indireto. Remete parte da sua produção para empresas comerciais exportadoras concretizarem a venda no mercado externo. c) Comercial Exportadora. Além de exportar parte das suas mercadorias indiretamente remetendo-as para outras empresas comerciais exportadoras, a Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A também atua como comercial exportadora, adquirindo no mercado interno e revendendo no mercado externo mercadorias com o fim específico de exportação. de que o contribuinte adotou como critério de apuração dos créditos o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas cada mês, nos termos dos §§ 7º e 8º, II, do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; de que a análise fiscal deu-se pelo confronto dos percentuais informados pelo contribuinte nos demonstrativos de exportações com os respectivos lançamentos contábeis e arquivos magnéticos; de que analisando-se os balancetes mensais, verifica-se que os índices de rateio aplicados pelo contribuinte nos DACON refletem as receitas de vendas nos mercados interno e externo escrituradas, conforme planilha de levantamento anexa a este processo eletrônico (“e-processo"); de que de acordo com o artigo 3º, inciso I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o contribuinte pode descontar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de bens adquiridos para revenda; de que tendo em vista os altos valores informados nos DACON's, foi solicitado ao contribuinte o memorial de cálculo desta rubrica, contendo o detalhamento da composição dos bens adquiridos para revenda; de acordo com a planilha entregue, foi constatado que se trata de compra de pluma de algodão para revenda, além de uma ínfima aquisição de café; a partir deste ponto, foram comparados os valores informados com a relação das notas fiscais contida nos arquivos magnéticos (IN SRF 86/2001) e foi obtido como resultado os montantes mensais informados na planilha intitulada “REVENDA”, anexa a este processo eletrônico; de que, de acordo com o artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o contribuinte pode descontar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 2020DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 de que, nessa questão do insumo, recorre-se ao disposto no art. 66, § 5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004; de que a aquisição de combustíveis confere direito ao crédito do PIS e COFINS, conforme artigo 3º, IX, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; de que, além dos combustíveis, o contribuinte adquire soja para industrialização, assunto tratado separadamente mais adiante, e diversos compostos químicos utilizados diretamente na produção de oleaginosos derivados da produção da soja; de que, para dar efetiva aplicação ao regime da não cumulatividade a que passaram a estar sujeitos o PIS e a COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03, ao lado de garantir créditos sobre as aquisições de insumos feitas juntos a pessoas jurídicas, assegurou, em seu artigo 3°, parágrafos 10º e 5°, respectivamente, às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal e vegetal, crédito presumido calculado sobre as aquisições de matérias-primas ou serviços feitas a pessoas físicas e cooperativas; de que, em agosto de 2004, a Lei nº 10.925, em seu artigo 8º, visando ampliar o espectro do crédito presumido, estabeleceu que as pessoas jurídicas que se dediquem à produção de produtos de origem animal e vegetal também poderão calcular crédito sobre os bens referidos no inciso 11 do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes) adquiridos de pessoas físicas, pessoas jurídicas que tenham como objeto social o desenvolvimento de atividade relativa a agroindústria, dentre eles cerealistas, e de cooperativas de produção, com base nos percentuais que determina; de que, assim, definiu-se um tratamento diferenciado para as pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de produção de produtos de origem animal ou vegetal, calcular créditos sobre os bens e serviços de que tratam os citados artigos 3.° das citadas leis, não contemplando ao caso as revendas ou demais operações típicas do varejo; destaque para a alteração ocorrida no art. 8º da Lei 10.925/2004, que majorou a alíquota do crédito presumido sobre os insumos derivados da soja, a partir de 15/06/2007, com redação dada pela Lei 11.488 de 2007; de que há de se ressaltar, ainda, que os créditos apurados nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004, não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 e artigo 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660/06; de que, aplicando os normativos comentados no caso concreto, foi calculado o crédito presumido adotando o percentual de 50% da alíquota integral perfazendo as alíquotas efetivas de 0,825% (PIS) e 3,8% (COFINS), nos termos do artigo 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004 e posteriores alterações; de que, para a análise do montante passível de apuração dos créditos referidos, foram extraídos os montantes de compras para industrialização constantes dos arquivos magnéticos entregues no formato da IN SRF 86/2001, considerando a soja adquirida para industrialização como crédito presumido e o restante dos insumos como crédito passível de ressarcimento e compensação através do PER/DCOMP, pelos motivos expostos; os montantes mensais identificados encontram-se na planilha anexa a este processo eletrônico intitulada “INSUMOS”; de que a aquisição de serviço de frete de mercadorias destinado ao transporte de mercadoria vendida, cujo ônus for suportado pelo vendedor, confere o direito ao crédito do PIS e da COFINS, conforme dispõe o art. 3º, IX, das Leis 10.637/02 e 10.833/03; Fl. 2021DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 de que, além dos fretes sobre vendas, o contribuinte creditou-se de fretes sobre compras de insumos; de que a Lei nº 10.637/2002, que instituiu o regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, já estabelecia, por meio de seu art. 3º, os valores que poderiam integrar a base de cálculo do crédito passível de utilização pelo contribuinte da contribuição, dentre os quais o valor dos serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços; as disposições de tal artigo foram parcialmente modificadas pelo artigo 37 da Lei nº 10.865/2004, contudo, não houve qualquer modificação no que tange à parte que leva ao entendimento de que o legislador elegeu como base de cálculo, para a apuração do crédito, o valor dos serviços utilizados como insumo; de que, com o advento da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime de apuração não cumulativa da Cofins, passou a ser admitido também o aproveitamento de crédito sobre os valores dos gastos efetuados com a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3º desta lei; de que o art. 15 da citada Lei nº 10.833/2003 tratou de estender o comando previsto no inciso IX às pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004 (a teor do art. 93, I, da mesma lei); de que infere-se que a legislação permite o creditamento de valores relativos a despesas com serviços de frete, desde que tomados de pessoas jurídicas domiciliada no País, nas seguintes hipóteses: (1ª) no caso de se entender o serviço de frete como utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinados à venda (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002) e (2ª) no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor (inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003); de que há a hipótese de creditamento de custos com serviços de frete possível, além das hipóteses expressamente previstas na legislação acima colocadas; esta se verifica quando o custo deste serviço, suportado pelo adquirente, é aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, quando o valor do serviço de frete passa a integrar o valor de aquisição de tal bem; de que, embora somente haja previsão expressa para o crédito relativo a “frete na operação de venda”, quando o ônus for suportado pelo vendedor, há que se observar que, na compra de bens, o frete, quando pago pelo adquirente, consoante a boa técnica contábil, integra o custo de aquisição desses bens, o que está consagrado no art. 289, § 1º, do RIR/1999 (“o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte”); assim, poderá o valor do frete compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS e da Cofins não-cumulativos, uma vez que o frete integra o custo de aquisição das mercadorias; de que, integrando os fretes sobre compras o custo de aquisição dos insumos, o crédito calculado deve ser dividido em dois tipos: insumos com direito a crédito integral e com direito a crédito presumido; de que sobre os fretes de compras de insumos com direito a crédito presumido, no caso a soja, deve ser aplicada a alíquota reduzida do crédito presumido (0,825% e 3,8%) e seus valores devem compor a base de cálculo dos insumos com direito a crédito presumido; desta forma, foram excluídos esses valores da base de cálculo do crédito integral e foram transportados para a base do crédito presumido; Fl. 2022DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 de que, com relação aos montantes dos fretes passíveis de ressarcimento e compensação através do PER/DCOMP, diga-se fretes sobre vendas, os valores auditados estão demonstrados na planilha anexa a este processo eletrônico “FRETES SOBRE VENDAS”; de que a parcela de energia elétrica consumida no estabelecimento industrial da pessoa jurídica confere o direito ao crédito do PIS, conforme reza o art. 3º, III das Leis n.° 10.637/02 e 10.833/03; de que os gastos com energia elétrica fiscalizados encontram-se demonstrados na planilha anexa a este processo eletrônico “ENERGIA ELÉTRICA”; de que a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas somente ocorre quanto este tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno; de que foi verificado que o contribuinte distribuiu tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo, incorretamente; de que para ser verificada a correção dos valores, foram somadas somente as devoluções de vendas tributadas no mercado interno, segregando-se dos arquivos magnéticos somente os CFOP 1201, 2201, 1202 e 2202 referentes às devoluções de vendas ensejadoras de apuração créditos; de que, para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva contribuição. de que, como decorrência, esse crédito deve ser tratado a parte já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda; de que não há, portanto, que se falar em rateio proporcional nesta rubrica; de que foi identificada a insuficiência do crédito reconhecido no mês de julho de 2010 para o desconto do débito da mesma contribuição (PIS), restando um saldo devedor de R$ 464.445,29, que deverá ser objeto de lançamento de ofício por meio de auto de infração. Quadros demonstrativos da apuração fiscal em fls. 333/335. Contra o aludido Despacho Decisório foi em 06/03/2012 interposta a Manifestação de Inconformidade de fls. 357/367 na qual argumenta-se, em síntese, no seguinte sentido: 1. A Requerente (LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.) é pessoa jurídica cuja sede está localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° ao 14° andares, na Cidade de São Paulo - SP, e está inscrita no CNPJ sob n° 47.067.525/0001- 08. 2. De acordo com o objeto definido em seu Estatuto Social, a Requerente desempenha atividades voltadas para a industrialização de produtos agrícolas (especialmente a soja em grãos e o caroço de algodão), em função do que a Requerente adquire matérias- primas (soja em grãos e caroço de algodão) de produtores pessoas físicas, de produtores pessoas jurídicas, de cooperativas de produtores e de comerciantes. 3. Os produtos (farelos e óleos vegetais) resultantes desse processo de industrialização são comercializados com clientes localizados no exterior do país (exportação), cujas operações geram receitas sobre as quais não incide a PIS/PASEP nos termos previstos no art. 5º da Lei n° 10.637, de 2002. Fl. 2023DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 4. Referidos produtos (farelos e óleos vegetais) são também comercializados no mercado nacional, situação em que as receitas auferidas são oferecidas à tributação mediante inclusão na base de cálculo da PIS/PASEP nos termos previstos no art. 2º da citada Lei 10.637. 5. A Requerente também atua, significativamente, no comércio de produtos agrícolas, tais como café cru em grãos, milho em grãos, algodão em pluma etc, tanto no mercado interno quanto no mercado externo. 6. Tendo em conta que os débitos apurados sobre as receitas auferidas com as operações de venda para o mercado interno são insuficientes para absorver os créditos descontados na forma do art. 3º da Lei 10.637, bem como na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, a Requerente apresentou pedido de ressarcimento de créditos do PIS/PASEP acumulados no 3º (terceiro) trimestre de 2010, na proporção das suas receitas de exportação, no valor de R$ 2.269.419,35. O pedido de ressarcimento, cujo suporte legal e normativo está no § 2º do art. 6º da Lei 10.833 e no art. 27 da IN-RFB 900, de 2008, foi formalizado através do PER/DCOMP 32141.04597.141210.1.1.08-5814 e retificado pelo PER/DCOMP 38218.09178.301210.1.5.08-9176. 7. De acordo com o "Detalhamento de Crédito - PIS/PASEP Não-Cumulativa - Exportação", página 2 da PER/DCOMP, os números apurados pela Requerente em relação à PIS/PASEP Não-Cumulativa Exportação do período são os seguintes: (...)8. Posteriormente, com suporte no inciso II, art. 5º, da Lei 10.637, e no § 5º, art. 34, da IN- RFB 900, de 2008, a Requerente formalizou compensação, no valor de R$ 8.193.501,95, através das DCOMP 18334.81204.100111.1.3.08-2748 e retificado pela DCOMP 12868.96709.301111.1.7.08-0433. 9. Em razão do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação formulada, a Requerente foi intimada a apresentar diversos documentos, para análise do direito de crédito pleiteado. Ao longo do trabalho da EQAUD ocorreram outras solicitações, prontamente atendidas, mediante o fornecimento de novos documentos e esclarecimentos. 10. Ao final do seu trabalho, a EQAUD apurou os seguintes valores: (...)11. A partir desse quadro, a EQAUD propôs, e a DERAT/DIORT acolheu, o deferimento parcial ao pedido de ressarcimento, no valor de R$ 1.841.416,52, e a homologação da DCOMP 12868.96709.301111.7.08-0433, até o limite do montante passível de ressarcimento, sem prejuízo de futuro lançamento de ofício do valor R$ 464.445,29 que, no entendimento da EQAUD, corresponderia a débito da Requerente em relação ao mês de julho de 2010. 12. Em que pese a argumentação desenvolvida pela EQAUD no relatório que deu sustentação ao Despacho Decisório da DERAT/DIORT, este deve ser reformado pelas razões de direito e de fato demonstradas a seguir. 13. Embora a questão legal e normativa inerente à PIS/PASEP não cumulativa seja de amplo conhecimento das partes (Receita Federal do Brasil e Requerente) envolvidas neste processo, não é demais reproduzir alguns pontos da legislação pertinente ao tema. 14. Nesse sentido, a Lei n° 10.637, de 2002, dispõe o seguinte nos vários dispositivos que interessam ao deslinde do caso presente: (...)15. De outra banda, a Lei n° 10.925, de 2004, estabeleceu o seguinte em seu artigo 8º, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2004: (...)16. Adentrando nas questões de mérito que levaram ao reconhecimento de direito creditório em valor menor que pleiteado, a Requerente elaborou as planilhas representadas pelos doc. 2 a doc. 5 em anexo, para servirem de apoio à comparação entre os valores apurados pela EQAUD e os valores registrados no DACON e, por consequência, à demonstração das inconsistências existentes nos números levantados pela EQAUD, que por certo levarão à revisão do valor do crédito reconhecido, tendo em vista que a EQAUD cometeu equívoco na interpretação, ou na leitura, da legislação que Fl. 2024DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 rege a matéria, bem como na compilação dos números declarados pela Requerente, todos devidamente suportados em documentação registrada nos livros fiscais e contábeis. 17. Uma das divergências entre a EQAUD e a Requerente está vinculada com a rubrica "bens adquiridos para revenda", onde a diferença é brutal. Conforme está demonstrado em planilha (doc. 5) em anexo, a Requerente adquiriu, no 3º trimestre de 2010, R$ 238.319.977,58 em mercadorias para revenda. Absurdamente, a EQAUD indicou que foram adquiridas mercadorias para revenda no valor de R$ 119.145.881,95. Ou seja, um valor inferior a 50% do montante efetivo de aquisições. 18. Ora, não faz nenhum sentido tamanha desconsideração de aquisições frente ao arsenal de informações ao qual a administração fazendária federal tem acesso. Veja-se o que menciona o ilustre auditor no item 16 do seu relatório: Tendo em vista os altos valores informados nos DACONs, solicitamos ao contribuinte o memorial de cálculo desta rubrica, contendo o detalhamento da composição dos bens adquiridos para revenda. De acordo com a planilha entregue, constatamos que se trata de compra de pluma de algodão para revenda, além de uma ínfima aquisição de café. A partir deste ponto, comparamos os valores informados com a relação das notas fiscais contida nos arquivos magnéticos (IN SRF 86/2001) e obtivemos como resultado os montantes mensais informados na planilha intitulada "REVENDA", anexa a este processo eletrônico. 19. Essa conclusão é estranha, pois os números registrados nos arquivos eletrônicos da Requerente, a partir dos quais foi gerado o arquivo magnético a que se refere a IN SRF 86/2001, são compatíveis com os números declarados no DACON, razão pela qual é incompreensível a enorme redução executada pela EQAUD. 20. Para demonstrar a correção dos números declarados no DACON, a título de "aquisição de bens para revenda", a Requerente está anexando cópia dos seus relatórios mensais de compras de café e de algodão em pluma, onde estão listadas as notas fiscais emitidas por todos os fornecedores dessas mercadorias durante os meses de julho, agosto e setembro de 2010. 21. Para boa ordem, esclarece-se que o relatório de compras do mês de julho está identificado como doc. 2.1; o relatório do mês de agosto está identificado como doc. 3.1; e o relatório do mês de setembro está identificado como doc. 4.1. 22. A requerente protesta pela posterior juntada de cópia das notas fiscais das aquisições efetivadas no mês de agosto de 2010, vez que, pelo volume envolvido, se torna inviável a juntada neste momento. 23. Outra das divergências entre a EQAUD e a Requerente está vinculada com a rubrica "bens utilizados como insumo". Conforme está demonstrado em planilha (doc. 5) em anexo, a Requerente adquiriu, no 3º trimestre de 2010, R$ 15.334.110,02 em bens utilizados no seu processo produtivo. Do seu lado, a EQAUD indicou que foram adquiridos apenas R$ 3.078.901,76. Ou seja, um valor equivalente a 20% do montante efetivo de aquisições imputadas nessa rubrica. 24. É fundamental ficar claro, neste ponto, que a Requerente não questiona qualquer exclusão de valor atinente ao insumo SOJA EM GRÃOS, vez que as aquisições desse produto geram direito a desconto de crédito presumido de 0,825% e não de crédito integral de 1,65%, à pessoa jurídica que a utiliza no processo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme descrito nos itens 21 a 26 do relatório da EQAUD. Fl. 2025DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 25. Ocorre que no processo de produção da Requerente são utilizados outros insumos: combustíveis (óleo diesel, óleo BPF; hexano); lenha; embalagens (caixas de papelão; latas). 26. Ora, não há nenhuma ressalva no relatório da EQAUD com relação a esse ponto: simplesmente uma redução de 80% do valor das aquisições sobre as quais a Requerente descontou créditos e declarou no DACON. Ora, essa falta de motivação na exclusão de valores declarados no DACON nulifica o ato administrativo. 27. A Requerente protesta, também aqui, pela posterior juntada de cópia dos documentos fiscais que embasaram a entrada desses insumos em seus estabelecimentos industriais, durante o 3º trimestre de 2010. 28. Ainda outra das divergências entre a EQAUD e a Requerente se refere ao valor dos serviços de transporte utilizados como insumo. A EQAUD afirma, equivocadamente, que o crédito a ser descontado sobre os fretes relacionados a compras de soja deve ser dividido em dois tipos. Confira-se o teor do item 35 do relatório: "Integrando os fretes sobre compras o custo de aquisição dos insumos, o crédito calculado deve ser dividido em dois tipos: insumos com direito a crédito integral e com direito a crédito presumido. Sobre os fretes de compras de insumos com direito a crédito presumido, no caso a soja, deve ser aplicada a alíquota reduzida do crédito presumido (0,825% e 3,8%) e seus valores devem compor a base de cálculo dos insumos com direito a crédito presumido. Desta forma, excluímos esses valores da base de cálculo do crédito integral e os transportamos para a base do crédito presumido." 29. Esse entendimento não se sustenta, pois o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se, única e exclusivamente, sobre o valor das aquisições de BENS adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, além de aquisições de certos BENS (repita-se: BENS) de pessoas jurídicas, conforme estabelecem os incisos I a III do § 1º do próprio art. 8º da Lei n° 10.925. 30. Ou seja, essa regra não se aplica sobre o valor das AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS, em relação às quais se aplica a regra do desconto do crédito pela alíquota de 1,65% prevista no art. 2° da Lei de regência. 31. Apenas por conta dessa indevida "reclassificação" de valores, reduziu-se o montante de crédito da Cofins (sic) em R$ 1.466.505,40 (88.879.115,52 x 1.65%). Em termos de crédito passível de ressarcimento/compensação, vinculado às receitas de exportação, o montante chega a R$ 966.280,41 (1.466.505,40 x 65,89%). 32. Definitivamente, a aplicação do critério de desconto do crédito presumido de 0,825%, conforme preconizado pela EQAUD, não encontra amparo legal. Trata-se de situação em que se aplica, sem qualquer sombra de dúvida, o desconto de crédito pela alíquota integral de 1,65%. 33. Em relação à rubrica "despesas com energia elétrica", guardadas as devidas proporções em função do valor envolvido, também é brutal a divergência entre a EQAUD e a Requerente. Conforme está demonstrado em planilha (doc. 5) em anexo, a Requerente incorreu, no 3º trimestre de 2010, em R$ 7.326.627,61 com despesas de energia elétrica. Também absurdamente, a EQAUD indicou que foram incorridos apenas R$ 4.279.586,48 com energia elétrica, o que reduz o direito de crédito, neste ponto, em mais de 40%. 34. Interessante notar que a EQAUD não produziu qualquer justificativa para reduzir o valor das aquisições de energia elétrica, o que, lamentavelmente, impõe à Requerente o esforço da demonstração, documento por documento, do montante efetivamente despendido nessa rubrica. 35. Para tanto, a Requerente protesta pela posterior juntada de cópia das notas fiscais referentes às aquisições de energia elétrica efetivadas no período (3º trimestre de 2010), vez que, pelo volume envolvido de documentos, bem como dos estabelecimentos consumidores estarem localizados em outros Estados distantes da sede, torna inviável a juntada neste momento. Fl. 2026DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 36. Em razão de todo o exposto e pelos documentos acostados nesta manifestação, mais aqueles que serão acostados ulteriormente, fica claro que o direito creditório pleiteado está lastreado em documentação idônea, como exigido em lei. 37. Em relação à rubrica BENS PARA REVENDA é inaceitável a exclusão praticada pela EQAUD sob a simples alegação de que há divergência entre os dados do DACON e/ou da planilha fornecida pela Requerente e os dados contidos em arquivo magnético gerado de acordo com a IN-SRF 86, de 2001. 38. Se isto fosse verdadeiro, o que se admite para fins de argumentação, deveria ser exigida a apresentação dos documentos fiscais propriamente ditos e não, pura e simplesmente, operar-se a glosa do direito creditório pleiteado. De outro modo, a não observância desse procedimento impõe a aceitação dos números declarados no DACON. 39. Quanto à exclusão de valores referentes à rubrica BENS UTILIZADOS COMO INSUMO, também é inaceitável, vez que foi operada sem qualquer justificativa, o que impõe o restabelecimento do crédito com suporte nos números declarados no DACON e que estão consolidados nos doc. 2 a doc. 5 em anexo. 40. É totalmente infundada a "reclassificação" dos valores referentes aos serviços de transporte de soja em grãos para o critério de cálculo de crédito presumido previsto no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004. 41. Como se trata de questão puramente de direito (interpretação do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004), resta claro que o crédito pertinente a essa rubrica deve ser restabelecido de acordo com os números declarados no DACON e que estão consolidados nos doc. 2 a doc. 5. 42. Igualmente, é inaceitável a exclusão de valores referentes a despesas com aquisição de energia elétrica, onde a EQAUD também não ofereceu qualquer justificativa, o que impõe o restabelecimento do crédito com suporte nos números declarados no DACON e consolidados nos doc. 2 a doc. 5. Diante dos elementos de fato e de direito acima arrazoados, a Requerente espera o provimento desta Manifestação com vistas ao reconhecimento, pela Turma Julgadora, do direito creditório da COFINS (sic) não cumulativa exportação, período julho a setembro de 2010, no montante de R$ 3.506.862,88, conforme demonstrado no PER 38218.09178.301210.1.5.08-9176, e a homologação da declaração de compensação objeto da DCOMP 12868.96709.301111.1.7.08-0433 (sic). Alternativamente e por prudência, diante de toda a documentação contábil e fiscal acostada, a Requerente solicita, com apoio no inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72, pelo retorno dos autos à Equipe Especial de Auditoria da DERAT-SP, para execução de nova diligência, também com vistas ao justo reconhecimento do direito creditório pleiteado. A Requerente protesta, por fim, por ulterior juntada de documentos, no prazo de 30 dias. Considerações adicionais foram apresentadas pela Contribuinte, com documentos, fls. 496/501, no seguinte sentido: 1. De acordo com razões apresentadas anteriormente nestes autos, a Requerente está sujeita à apuração do PIS/PASEP de acordo com o regime não cumulativo estabelecido pela Lei n° 10.637 de 2002, e tendo em vista que os débitos apurados em relação às receitas auferidas com operações de venda para mercado interno foram insuficientes para absorver os créditos descontados na forma do art. 3º da Lei 10.637 de 2002 bem como na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, apurou saldo credor no 3º trimestre de 2010, razão pela qual formulou pedido de ressarcimento (PER/DCOMP Fl. 2027DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 32141.04597.141210.1.1.08-5814) no valor de R$ 2.269.419,35, que corresponde ao montante dos créditos acumulados na proporção das receitas auferidas com as exportações. Posteriormente, a Requerente formalizou Declarações de Compensação. 2. Em razão do pedido de ressarcimento e das Declarações de Compensação formulados, a Equipe de Auditoria - EQAUD da DERAT/SP abriu procedimento fiscal para análise das informações prestadas e dos respectivos documentos, com vistas à aferição da regularidade do crédito pleiteado, e emitiu relatório propondo o reconhecimento parcial do direito creditório e deferimento, também parcial, ao pedido de ressarcimento. 3. Isto porque, enquanto o pedido de ressarcimento foi de R$ 2.269.419,35, a EQAUD/DERAT reconheceu o valor de R$ 1.841.416,52. 4. Buscando as origens para o não reconhecimento do montante de créditos correspondente à diferença de R$ 428.002,83, a Requerente verificou que a EQAUD não considerou, na base de cálculo do crédito, R$ 119.174.095,63 referentes à rubrica "bens para revenda"; R$ 12.255.208,26 referentes à rubrica "bens utilizados como insumos" e R$ 3.047.041,13 referentes à rubrica "despesas com aquisição de energia elétrica." 5. Inconformada, a Requerente apresentou manifestação de inconformidade mediante protocolo em 05/03/2012, onde destacou as razões de fato e de direito contra as exclusões que levaram ao reconhecimento parcial do crédito apurado no período e objeto do pedido de ressarcimento. 6. Dentro desse contexto e conforme mencionado nos itens 17 a 22 da manifestação de inconformidade, a divergência maior entre a EQAUD e a Requerente está relacionada com os valores da rubrica "bens para revenda". Isto porque, enquanto a EQAUD considerou, no trimestre, aquisições no valor de R$ 119.145.881,95, a Requerente declarou no DACON aquisições de R$ 238.319.977,58. Veja-se, a propósito, o que disse a EQAUD no item 16 do seu relatório: Tendo em vista os altos valores informados nos DACONs, solicitamos ao contribuinte o memorial de cálculo desta rubrica, contendo o detalhamento da composição dos bens adquiridos para revenda. De acordo com a planilha entregue, constatamos que se trata de compra de pluma de algodão para revenda, além de uma ínfima aquisição de café. A partir deste ponto, comparamos os valores informados com a relação das notas fiscais contida nos arquivos magnéticos (IN SRF 86/2001) e obtivemos como resultado os montantes mensais informados na planilha intitulada "REVENDA", anexa a este processo eletrônico. 7. A planilha referida pela EQAUD corresponde, em verdade, aos resumos representados nos autos, cujos valores são reproduzidos no quadro a seguir: (...)8. Tendo a divergência se referia ao mês de agosto de 2010, a Requerente protestou, no item 22 da sua manifestação, pela posterior juntada de cópia das notas fiscais das aquisições de bens para revenda feitas naquele mês, vez que, pelo volume de documentos envolvido, era obviamente inviável a juntada no momento da apresentação da manifestação. 9. Em função disso, a Requerente identificou as notas fiscais referentes a todas as aquisições de bens para revenda (café cru em grãos e pluma de algodão) ocorridas no mês de agosto de 2010 e elaborou planilhas específicas que, com as cópias das referidas notas fiscais, compõem os Conjuntos Documentais 03 e 04. 10. Dada a grande quantidade de notas fiscais listadas nos Conjuntos Documentais 03 e 04, a Requerente solicita que sejam utilizadas, como prova emprestada, as cópias anexadas ao processo 12585.720368/2011-12 que, conforme se menciona ao final desta Fl. 2028DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 manifestação, deverá ser analisado em conjunto ao presente processo, tendo em vista estar presente matéria de fundo de igual natureza e, ainda, por questões de economia processual e, porque não, em consideração à ordem ambiental vigente, que reclama a diminuição do consumo de papel. 11. E como se pode ver, a Requerente adquiriu, no referido mês, café cru em grãos no valor de R$ 48.410.218,07, e pluma de algodão no valor de R$ 21.930.717,10 totalizando R$ 70.340.935,17. 12. Note-se que a EQAUD apontou que a Requerente recebeu, no mês de agosto de 2010, bens para revenda no valor de apenas R$ 47.293.817,47, não fazendo sentido a sua afirmação, feita no item 16 do relatório e destacada acima, de que a composição da rubrica "bens para revenda" decorre de compra de pluma de algodão, além de ínfima aquisição de café, pois certamente R$ 48.410.218,07 não podem ser considerados como quantia ínfima. 13. Fica evidenciada, portanto, a necessidade de revisão do trabalho da EQAUD, vez que os valores por ela apurados não refletem os reais números referentes às aquisições de bens para revenda feitas pela Requerente. 14. Outra divergência relevante entre EQAUD e Requerente está relacionada com a rubrica "despesas com energia elétrica", conforme exposto nos itens 33 a 35 da manifestação de inconformidade. Enquanto Requerente incorreu com despesa de energia elétrica, no montante de R$ 7.326.627,61, a EQAUD indicou que foram incorridos apenas R$ 4.279.586,48, ou seja, em valor menor em quase 50%. Veja-se, a propósito, o que disse a EQAUD no item 38 do seu relatório: Os gastos com energia elétrica fiscalizados encontram-se demonstrados na planilha anexa a este processo eletrônico "ENERGIA ELÉTRICA". 15. De verdade, não existe uma planilha nos moldes referidos pela EQAUD, mas, resumos representados nos autos, cujos valores são reproduzidos no quadro a seguir: (...)16. Tendo em vista a grande divergência, a Requerente protestou, item 35 da sua manifestação, pela posterior juntada de cópia das notas fiscais referentes às aquisições de energia elétrica durante o período (3º trimestre 2010), considerando que pelo volume de documentos envolvidos, bem como pelo fato dos estabelecimentos consumidores estarem localizados em Estados distantes da sede da Requerente, era inviável a juntada no momento da apresentação da manifestação. 17. Nesse sentido, a Requerente extraiu cópia das notas fiscais referentes às aquisições de energia elétrica ocorridas no 3º trimestre de 2010 e elaborou planilha na qual relacionou referidas notas fiscais (Conjunto Documental n° 05), que mostra aquisições no valor correspondente a R$ 7.007.487,00. 18. E nada obstante a Requerente ter declarado, no DACON do período (3º trimestre de 2010), aquisições de energia elétrica em valor de R$ 7.326.627,61, o volume de documentos acostados é mais que suficiente para evidenciar a necessidade de revisão do trabalho da EQAUD, vez que os valores por ela apurados não refletem a realidade das operações efetivadas pela Requerente. 19. Outra das divergências entre a EQAUD e a Requerente está vinculada com a rubrica "bens utilizados como insumos". Como demonstrado na manifestação de inconformidade, a Requerente adquiriu R$ 15.334.110,02 em bens utilizados como insumos no seu processo produtivo, excluídos os valores referentes às aquisições de soja em grãos. Fl. 2029DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 20. Do seu lado, a EQAUD indicou que foram adquiridos R$ 3.078.901,76. Ou seja, um valor equivalente a 20% do montante efetivo de aquisições imputadas nessa rubrica. Veja-se, a propósito, o que disse a EQAUD no item 26 do seu relatório: Para analisarmos o montante passível de apuração dos créditos referidos, extraímos os montantes de compras para industrialização constantes dos arquivos magnéticos entregues no formato da IN SRF 86/2011, considerando a soja adquirida para industrialização como crédito presumido e o restante dos insumos como crédito passível de ressarcimento e compensação através do PER/DCOMP, pelos motivos aqui expostos. Os montantes mensais identificados encontram-se na planilha anexa a este processo eletrônico intitulada "INSUMOS". 21. A planilha referida pela EQAUD corresponde, em verdade, aos resumos representados nos autos, cujos valores são reproduzidos no quadro a seguir: (...)22. A Manifestante reforça o protesto por posterior juntada dos documentos que suportam o valor apurado e declarado de R$ 15.334.110,02. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 23. Deve-se ponderar, por cautela, que ajuntada dos documentos em anexo e a prestação dos esclarecimentos adicionais acima são feitos em estrita sintonia com o princípio da verdade material, de imprescindível aplicação no âmbito do processo administrativo. 24. Nesse sentido, a Lei n° 9.784, de 20 de janeiro de 1999, a qual regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Publica Federal, assim determina em seu artigo 38: (...)25. Em razão dos esclarecimentos adicionais prestados nesta manifestação complementar, bem como pelos documentos acostados, a Requerente reitera seu pedido de provimento da manifestação de inconformidade, a fim de que, revisto o trabalho da EQAUD, seja reconhecido o montante do direito creditório pleiteado através do PER/DCOMP 38218.09178.301210.1.5.08-9176. 26. Por questão de economia processual, a Requerente solicita, por fim, que esta manifestação seja analisada em conjunto à manifestação apresentada nos autos do processo 12585.720368/2011-12, no qual a Requerente pleiteou ressarcimento de COFINS não cumulativo exportação, tendo em vista que estão presentes o mesmo período de apuração e as mesmas questões de direito e de fato aqui expendidas. Os autos foram baixados em diligência (fls. 1421/1422) e encaminhados à Equipe Especial de Auditoria da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, por determinação exarada no âmbito desta 9ª Turma de Julgamento no seguinte sentido: (...)A Contribuinte, quanto à matéria de fato, traz documentos/cópias e contesta os montantes considerados pela Auditoria Federal relativamente a: a) bens adquiridos para revenda; b) bens utilizados como insumo; c) despesas com aquisição de energia elétrica. Desse modo, o presente processo deve ser baixado em diligência para que a Equipe Especial de Auditoria da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo verifique se são total ou parcialmente procedentes os valores alegados pela Contribuinte no que tange a tais itens, refazendo, se couber, a apuração do crédito da Interessada. Paralelamente, demanda-se que a mesma equipe aponte a localização nos autos (indicar fls.) onde estão as planilhas “REVENDA”, “INSUMOS”, “FRETES SOBRE Fl. 2030DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 VENDAS” e “ENERGIA ELÉTRICA” mencionadas no despacho decisório ou anexe-as ao processo. (...)Os trabalhos de diligência encontram-se relatados em fls. 1503/1509 no seguinte sentido: RELATÓRIO 1. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base no art. 37 do Decreto 7.574/2011, em atendimento à determinação de diligência expressa no Despacho da 9ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) (fls. 1.421/1.422), prestamos os seguintes esclarecimentos solicitados no Despacho de Diligência no que tange aos argumentos do contribuinte referentes aos itens: a) bens adquiridos para revenda; b) bens utilizados como insumo; c) despesas com aquisição de energia elétrica. 2. Cabe relatarmos um breve histórico do presente processo a fim darmos o prosseguimento correto à diligência solicitada. 3. A conclusão da análise do Pedido de Ressarcimento do crédito da Cofins incidência não cumulativa do 3° trimestre de 2010, havida no Despacho Decisório do processo 12585.720368/2011-12 (COFINS Mercado Externo do 3° trimestre de 2010), culminou em glosas de créditos que, no confronto entre os créditos fiscalizados e os débitos declarados pelo contribuinte, resultaram numa insuficiência de créditos disponíveis para deduzir os débitos e geraram os Lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 86/87 (Pis/Pasep) e fls. 94/96 (COFINS) do processo 19515.720754/2012-50. 4. Inconformado com a decisão prolatada no Despacho Decisório do processo do Pedido de Ressarcimento e com os Lançamentos de Ofício do Auto de Infração, o contribuinte apresentou as respectivas Manifestações de Inconformidade e a impugnação do Auto de Infração, os quais foram baixados para diligência pela 9ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) a esta Delegacia. 5. Posteriormente sobreveio a Sentença prolatada no Mandado de Segurança 0021948- 55.2013.4.03.6100, cuja decisão determinou o cumprimento imediato da diligência solicitada pela DRJ/SP, ou seja, a revisão das análises do crédito objeto do Pedidos de Ressarcimento da Cofins do 3° trimestre de 2010 (processo 12585.720368/2011-12). 6. Cumprimos a determinação da Sentença e concluímos a diligência refazendo a apuração dos valores alegados pelo contribuinte ref. aos itens “Bens adquiridos para revenda”, “Bens utilizados como insumos” e “Energia elétrica”, cientificamos o contribuinte e retornamos os processos para o prosseguimento do julgamento das Manifestações de Inconformidade junto à 9ª Turma de Julgamento da DRJ/SP. 7. A seguir transcrevemos os quadros sintéticos das análises contidas no Despacho de Diligência de fls. 639 a 680 do processo 12585.720368/2011-12, contendo a revisão dos créditos e os valores dos lançamentos do Auto de Infração a serem mantidos ou exonerados. 8. Inicialmente os créditos analisados do 3° trimestre de 2010: (...)9. Após, o confronto entre os créditos analisados e os débitos declarados do 3° trimestre de 2010: (...)10. Inicialmente, um comparativo entre os débitos descontados nas fichas 13A e 23A dos DACONs: Fl. 2031DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 (...)11. Em seguida, a utilização dos créditos fiscalizados para os descontos dos débitos e o saldo credor remanescente: (...) 12. Inicialmente, um comparativo entre os débitos descontados nas fichas 13A e 23A dos DACONs: (...)13. Em seguida, a utilização dos créditos fiscalizados para os descontos dos débitos e o saldo credor remanescente: (...)14. Inicialmente, um comparativo entre os débitos descontados nas fichas 13A e 23A dos DACONs: (...)15. Em seguida, a utilização dos créditos fiscalizados para os descontos dos débitos e o saldo credor remanescente: (...)16. Finalmente, o saldo credor remanescente do 3° trimestre de 2010: (...)17. Diante de todo o exposto, com base na revisão da análise da apuração dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação do 3° trimestre/2010 efetuada no Despacho de Diligência de fls. 639 a 680 do processo 12585.720368/2011-12, reconhecemos não haver mais um saldo devedor, mas o saldo credor do PIS/PASEP do 3° trimestre de 2010 no valor R$ 1.801.024,74 (PIS/PASEP), não restando mais o lançamento do mês de julho/2010 a ser mantido no auto de infração. Intimada do relatório de diligência e aberto prazo para sua manifestação, a Contribuinte apresentou as considerações de fl. 1515 no seguinte sentido: A Recorrente informa que já se manifestou sobre a diligência fiscal no sentido de discordar dos valores apresentados pela fiscalização, através da minuta anexa (doc. nº 3), protocolada no dia 07 de janeiro de 2015. Desta forma, REITERA SUA DISCORDÂNCIA e requer seja dado integral provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada, com o consequente reconhecimento da integralidade dos créditos de PIS do 3° trimestre/2010, devidamente apurados e declarados. Por documento/minuta protocolado(a) em 07/01/2015, fls. 1424/1445, assim pronunciou-se a Contribuinte: (...)Tratam-se os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito da contribuição ao PIS, vinculados às receitas de exportação, referente ao período de apuração do 3o trimestre do ano- calendário de 2010, cujo pedido foi formalizado por meio do PER/DCOMP n° 38218.09178.301210.1.5.08-9176. O montante do crédito apurado pela Recorrente no valor de R$ 2.269.419,03 é composto da seguinte forma: (...)Os valores acima mencionados foram obtidos diretamente do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) entregue pela Recorrente, com a seguinte composição: (...) Ao analisar o pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, a equipe de fiscalização da Receita Federal do Brasil houve por bem proferir o despacho de fls., por meio do qual deferiu, parcialmente, o pedido de ressarcimento formulado, reconhecendo como direito creditório o montante de R$ 1.841.416,52. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que a equipe de fiscalização Fl. 2032DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 desconsiderou no cálculo do montante a ser ressarcido os seguintes valores: (i) bens adquiridos para revenda; (ii) bens utilizados como insumo; (iii) serviços utilizados como insumo e (iv) despesas com aquisição de energia elétrica. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu ser necessária a realização de diligência, a fim de que a equipe de fiscalização verificasse se são procedentes as alegações de defesa apresentadas pela Recorrente. Em cumprimento ao determinado por esta DRJ, a equipe de fiscalização emitiu o despacho de diligência de fls., por meio do qual efetuou a retificação da apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente referentes ao PIS e a COFINS apurados no 3º trimestre de 2010. Em conclusão da diligência realizada, a equipe de fiscalização opinou pelo reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 1.801.024,74, já descontadas as parcelas do crédito que foram utilizadas para deduzir do PIS devido nos respectivos meses de apuração, conforme quadro abaixo: (...)O montante do crédito reconhecido pela fiscalização, de acordo com a tabela acima transcrita, foi obtido através do refazimento de todo o crédito do PIS para o 3º trimestre/2010, conforme abaixo demonstrado: (...)De acordo com o despacho de diligência em análise, a equipe de fiscalização efetuou a glosa dos seguintes valores (base de cálculo): (...)No entanto, a glosa de tais valores não deve prosperar, conforme adiante será demonstrado. I- BENS PARA REVENDA (GLOSA DE PARCELA DAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ) Note-se que, em que pese ter apresentado aos presentes autos um relatório de compras, por meio do qual se comprova, durante o 3º trimestre/2010, um total de aquisições de bens para revenda no valor de R$ 265.093.985,94, em sua DACON, a Recorrente informou ter efetuado, ao longo do 3º trimestre/2010, aquisições de bens para revenda no montante de R$ 238.319.977,58. No entanto, a equipe de fiscalização, ao utilizar o aplicativo denominado "Contágil", o qual efetuou o processamento dos arquivos magnéticos no formato da Instrução Normativa n° 86/01 e SPED-Fiscal, apurou um montante de aquisições de bens para revenda no montante de apenas R$ 199.474.851,37, cujo valor foi utilizado para fins de elaboração do presente despacho de diligência. Observe-se, portanto, que a presente diligência falhou ao considerar somente os valores constantes nos arquivos magnéticos entregues no formato da Instrução Normativa n° 86/01 e SPED-Fiscal. Isto porque, a equipe de fiscalização deveria ter considerado a totalidade das notas fiscais das mercadorias adquiridas para revenda, tal como demonstrado pela Recorrente no relatório de compras apresentado às fls. 387/408, as quais comprovam aquisições no montante de R$ 238.319.977,58. Note-se que na apuração do montante dos créditos do PIS a serem ressarcidos, deve-se incluir a totalidade das aquisições de bens para revenda e não somente aquelas constantes nos arquivos magnéticos entregues pela Recorrente, uma vez que tais arquivos podem conter falhas e imprecisões. Desta forma, a maneira correta de efetuar a diligência requerida por esta DRJ seria efetuar uma análise detalhada do relatório de compras apresentado pela Recorrente, no qual consta a relação de todas as notas fiscais de aquisições de bens para revenda, Fl. 2033DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 efetuadas ao longo do 3º trimestre/2010, cujos valores geram créditos do PIS pelo sistema da não-cumulatividade daquela contribuição. Portanto, diante de tais argumentos, verifica-se a existência de falha na diligência realizada, o que justifica o retorno dos autos à equipe de fiscalização, de forma que sejam consideradas no cálculo do crédito do PIS a ser ressarcido a totalidade das aquisições efetuadas pela Recorrente ao longo do 3º trimestre/2010, conforme relatório de compras de fls. 387/408 e não somente aquelas existentes nos arquivos magnéticos. Além disto, verifica-se que equipe de fiscalização, por meio da presente diligência, tentou enquadrar a Recorrente em um suposto esquema de geração de créditos de PIS e COFINS, mediante a utilização de interpostas pessoas jurídicas supostamente inexistentes. De acordo com a equipe de fiscalização, alguns fornecedores de café da Recorrente teriam participado de tal esquema, tendo sido, inclusive, os documentos fiscais emitidos por tais empresas declarados inidôneos. Para fundamentar a glosa de tais aquisições, a fiscalização utilizou-se de Atos Declaratórios Executivos publicados ao longo do ano de 2014, através dos quais diversos documentos fiscais emitidos em 2010 e 2011 teriam sido declarados inidôneos. Ocorre que, a Recorrente adquiriu tais mercadorias acompanhadas de notas fiscais que preenchiam os requisitos estabelecidos em lei, observando que as empresas fornecedoras dos produtos eram, à época (2010), legalmente constituídas. Observe-se que a notícia da irregularidade das empresas fornecedoras surgiu apenas em 2014, mediante a publicação de Ato Declaratório Executivo. Ou seja, ao longo do ano de 2010, tais empresas encontravam-se corretamente constituídas, com autorização da Receita Federal do Brasil e Secretaria Estadual de Fazenda para operarem. Em suma: as empresas emitentes dos documentos fiscais existiam formalmente à época das operações em questão, com endereço certo e conhecido, possuindo inscrição estadual válida, emitindo documentos fiscais legais, razão pela qual a Recorrente transacionou com elas. Como poderia a Recorrente saber que, num futuro, as empresas fornecedoras se tornariam inidôneas? Insta salientar que o poder de fiscalização é tarefa exclusiva do fisco, de acordo com o art. 142 do CTN que aduz: (...)A simples alegação de inidoneidade de documentos fiscais e irregularidade da empresa emitente não são suficientes para se concluir, por mera presunção, que teria havido simulação pelo emitente da documentação fiscal em conluio com a Recorrente, devendo-se ser preservado o princípio da boa-fé que ensejou a negociação entre as partes. Aliás, este é exatamente o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, através do julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, assim determinou: "PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 543-C, DO CPC - TRIBUTÁRIO -CRÉDITOS DE ICMS - APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) - NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não- Fl. 2034DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos Edcl no REsp 623.335/PR, Rei. Min. Denise Arruda, 1a Turma, julgado em 11/03/2008, Dje 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rei. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rei. Min. Denise Arruda, 1a Turma, julgado em 07/08/2007, DJ 10/09/2007). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato." 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que:"(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas tem aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôenas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. Consequentemente, uma vez caracterizada a boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), revela-se legítimo o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." Ou seja, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, toda atividade da administração pública deverá estar precedida de publicidade dos seus atos, inclusive e principalmente aqueles que acabam por onerar os contribuintes de boa-fé, como é justamente o caso de uma declaração de inidoneidade de uma empresa, que implicará na glosa dos créditos. Destarte, a inidoneidade de uma empresa tem de ser publicada, a fim de que seja do conhecimento de todos e também de maneira a legitimar a glosa dos créditos contra aqueles que insistirem em continuar praticando operações comerciais com estas empresas, mesmo após a publicação da sua inidoneidade. Os efeitos da publicação da declaração de inidoneidade de uma empresa, por óbvio, somente podem ser 'ex nunc', vale dizer, somente podem alcançar fatos futuros e jamais desconsiderar fatos pretéritos, acarretando prejuízos para os contribuintes de boa-fé. Salienta-se que o dever de fiscalizar os contribuintes, através do poder de polícia a qual são revestidos, cabe à Fazenda Pública e não aos envolvidos de boa-fé. Observe-se que esta matéria é objeto da Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, conforme redação abaixo: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda." Note-se que tal súmula foi edita em um caso onde aquele tribunal analisou uma questão de ICMS, no entanto, por absoluta identidade ao presente caso, tal decisão também deve ser aplicada aos casos de créditos de PIS/COFINS de não cumulatividade. Fl. 2035DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 Desta forma, as glosas efetuadas pela equipe de fiscalização, descritas nos relatórios de fls. 626/631 devem ser afastadas por esta Turma de Julgamento, mediante a aplicação da Súmula n° 509 do STJ. II- BENS PARA REVENDA (GLOSA DE AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS) Observe-se, ainda, que por meio da diligência realizada, a equipe de fiscalização efetuou a glosa dos créditos do PIS referentes às aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais, cujo valor de base de cálculo totaliza o montante de R$ 14.354.892,50, conforme relatório de fls. 632/638. Isto porque, no entendimento da fiscalização, as aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais não gerariam créditos da contribuição ao PIS, tendo em vista que tais cooperativas excluem de sua base de cálculo o valor repassado aos seus associados, tal como previsto no artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/01. Desta forma, no entendimento da fiscalização, as aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais não dariam direito à Recorrente de apurar créditos, tendo em vista que tais cooperativas não estariam sujeitas ao pagamento de tal contribuição, aplicando-se, na espécie, o disposto no inciso II do § 2° do artigo 3o da Lei n° 10.833/03. Ocorre que, tal entendimento é contrário ao entendimento da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) e da Procuradoria da Fazenda Nacional, que já se manifestaram no sentido de ser possível a apuração de créditos relativos às aquisições de cooperativas. Note-se que a COSIT, por meio da Solução de Consulta n° 65/2014, assim se manifestou: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Ementa: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Outrossim, a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer/PGFN/CAT/N° 1425/2014, proferido em 29/08/2014, ao ser provocada para se manifestar em função de divergência apontada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8o Região Fiscal (SRRF08), assim se manifestou: 41. Vê-se, assim, que as normas legalmente postas ao respeito da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não impõem uma proporção entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo comprador. O sistema, portanto, não comporta uma perfeita proporção entre débito do vendedor e crédito do comprador. O sistema convive com descompassos, com falhas, de forma que, se o compararmos com o método do imposto contra imposto (IRI) dificilmente haverá uma cadeia em que o crédito apurado seja proporcional à contribuição anteriormente recolhida (ou devida ou exigível). (...).44. Portanto, uma segunda conclusão possível de ser feita é que, na sistemática da não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS é normal a ocorrência de desproporção entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo comprador, parecendo desarrazoado ou extraordinário ou anômalo exigir uma proporcionalidade entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo adquirente. 55. Sucede que, tendo em vista que o critério eleito pela norma para a não tributação é a operação de compra e venda, em cadeia de incidência de tributo incidente sobre a receita/faturamento/folha de salários, parece impossível ao órgão fazendário determinar Fl. 2036DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 quais produtos ou serviços estão sujeitos ao não pagamento de contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Por isso, estamos de acordo a Solução de Consulta n° 65, de 2014, quanto à solução dada ao caso concreto, quando diz: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, observados os limites e condições previstos na legislação. 15. Até dezembro de 2011, a pessoa jurídica exportadora de café submetida ao regime de apuração não cumulativa tinha direito ao cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas, observados os limites e condições legais. Não havia direito á apuração de créditos nas aquisições com suspensão prevista no art. 9o, I e III da Lei n° 10.925, de 2004, nem nas aquisições feitas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido o produto com o fim específico de exportação. 16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no artigo 4º da Lei n° 12.599, de 2012, e, posteriormente, a redução da alíquota a 0 (zero) prevista no art. 1o, inciso XXI, da Lei n° 10.925, de 2004. Ressalva-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 5o e 6o da Lei n° 12.599, de 2012. Conclusões 60. Assim, não havendo viabilidade de ato normativo infralegal a impor obrigações acessórias ao vendedor no sentido de apor, em suas notas fiscais, a não sujeição dos produtos ou serviços à contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS que se encontre na situação descrita na norma não se pode proibir ao comprador a apuração de créditos." da base de cálculo previstas na legislação para as cooperativas não podem se confundir com isenção, não incidência, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero), hipótese em que seria vedada a apuração de crédito pelos adquirentes. Desta forma, a glosa dos créditos do PIS referentes às aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais deve ser afastada por esta DRJ, nos termos da solução de consulta e parecer acima citados. III- ENERGIA ELÉTRICA Em relação aos gastos com energia elétrica, verifica-se que a Recorrente declarou em sua DACON, referente ao 3o trimestre/2010, um total de aquisições no montante de R$ 7.326.627,61. No entanto, no despacho de diligência em questão, a equipe de fiscalização apurou que, através dos relatórios de fls. 620/625, a Recorrente teria adquirido apenas R$ 3.071.058,26, glosando, portanto, os créditos do PIS apurados em relação às aquisições de energia elétrica efetuadas no valor de R$ 4.255.569,35. Observe-se que, através de petição protocolada em 29/11/2012, a Recorrente efetuou a juntada aos presentes autos de notas fiscais de aquisição de energia elétrica, totalizando o montante de R$ 7.007.487,00 (fls. 556/570). Desta forma, verifica-se, mais uma vez, que a equipe de fiscalização caminhou mal ao desconsiderar as notas fiscais de aquisição de energia elétrica juntadas aos autos, considerando em seus trabalhos, apenas as informações constantes nos arquivos magnéticos entregues pela Recorrente. Isto porque, os créditos do PIS devem ser considerados sobre a totalidade das aquisições efetuadas pela Recorrente e não somente aquelas existentes nos arquivos magnéticos, os quais, como já afirmado acima, podem conter imprecisões e falhas. Neste sentido, a diligência efetuada pela equipe de fiscalização deveria ter sido efetuada mediante a análise dos documentos fiscais que suportam as aquisições efetuadas pela Fl. 2037DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 Recorrente, não se limitando, apenas, aos registros existentes nos arquivos magnéticos, razão pela qual a conclusão efetuada na diligência é imprestável para fins de apuração dos créditos do PIS sobre as aquisições de energia elétrica. IV- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Por fim, em relação ao item bens utilizados como insumos, a equipe de fiscalização mais uma vez considerou apenas os valores constantes nos arquivos magnéticos da Recorrente, desconsiderando, assim, a totalidade das aquisições de bens utilizados como insumos constantes na DACON entregue, na qual se verifica o montante de R$ 15.334.110,02. Observe-se, que a fiscalização, ao analisar somente os arquivos magnéticos entregues, considerou apenas o montante de R$ 9.843.372,16, desprezando, assim, aquisições na ordem de R$ 5.490.737,86. Note-se, mais uma vez, que o despacho de diligência em questão deve ser considerado imprestável para suportar o montante de crédito do PIS a ser apurado pela Recorrente, uma vez não ter considerado a totalidade das aquisições efetuadas no 3º trimestre/2010. Além disto, verifica-se que a equipe de fiscalização efetuou a glosa de aquisições de combustíveis e lubrificantes, por entender que tais produtos são utilizados em veículos de transporte, no valor total de R$ 1.019.907,06, conforme relatório de fls. 613/619. Ocorre que, tratam-se de insumos indispensáveis para o processo produtivo da Recorrente e não são utilizados em veículos de transporte, uma vez que tais combustíveis e lubrificantes em questão são utilizados como combustíveis nas caldeiras existentes no processo produtivo da Recorrente. Ou seja, não obstante tais insumos não se incorporarem ao produto final, eles são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, razão pela qual é legítimo o crédito do PIS sobre tais aquisições, conforme, inclusive, atual entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de COFINS às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do lRI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada."(Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator: Henrique Pinheiro Torres, processo 11065.101317/2006-28, acórdão 9303-01.036). Portanto, verifica-se ser improcedente a glosa das aquisições de combustíveis e lubrificantes efetuadas pela Recorrente em função da essencialidade de tais insumos em seu processo produtivo. Estas são as considerações da Recorrente acerca da diligência fiscal efetuada pela equipe de fiscalização da Receita Federal do Brasil, cujo resultado deve ser considerado imprestável para apuração dos créditos do PIS apurados durante o 3º trimestre de 2010. Isto porque, a fiscalização, ao considerar apenas os valores existentes nos arquivos magnéticos da Recorrente, acabou por desconsiderar a totalidade dos documentos fiscais que suportam os créditos declarados em DACON. Outrossim, a totalidade das aquisições de café deve ser considerada na apuração dos créditos do PIS, uma vez que as declarações de idoneidade de seus fornecedores ocorreram em período posterior às aquisições efetuadas pela Recorrente. Fl. 2038DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 No que tange as aquisições de café das cooperativas agroindustriais, a equipe de fiscalização não poderia ter efetuado a glosa dos respectivos créditos do PIS, nos termos da solução de consulta COSIT n° 65/2014 e Parecer/PGFN/CAT/N° 1425/2014, proferido em 29/08/2014. Por fim, em relação aos créditos do PIS sobre as aquisições de energia elétrica, lubrificantes e combustíveis, a equipe de fiscalização desconsiderou a totalidade das aquisições efetuadas pela Recorrente, as quais se encontram suportadas por documentos fiscais e são essenciais no processo produtivo da Recorrente, o que não deve prevalecer. Diante do acima exposto, a Recorrente requer seja dado provimento integral à manifestação de inconformidade apresentada, com o conseqüente reconhecimento da integralidade dos créditos do PIS apurados e declarados pela Recorrente em sua DACON entregue relativa ao 3º trimestre de 2010. Os autos foram novamente encaminhados à Unidade a quo, fls. 1606/1607, pelo despacho assim exarado: Em relação aos processos listados adiante, entre os quais se encontra o presente, foi observada a existência de glosas e/ou descontos que não constavam do despacho decisório, mas que foram considerados, em diligência, no refazimento da apuração do direito creditório (com reflexo no processo 19515.720754/2012-50 de Auto de Infração). Trata-se dos seguintes autos: a) 12585.720368/2011-12; b) 12585.720371/2011-28; c) 12585.720470/2011-18; d) 12585.720471/2011-54. Esse cenário, em princípio, demandaria uma re-ratificação do despacho decisório original (ou outra solução nessa linha), a critério das Autoridades a quo, que detêm a competência para exará-la. Concluo pelo encaminhamento do presente processo à EQUIPE ESPECIAL DE AUDITORIA – EQAUD da DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO para, tendo em vista o exposto, análise e providências que se entendam cabíveis. Após, Despacho Decisório Retificador/Ratificador, fls. 1608/1646, foi emitido no seguinte sentido: (...)2. Em relação ao processo em epígrafe, foi observada a existência de glosas e/ou descontos que não constavam do despacho decisório às fls. 323/336, mas que foram considerados no Despacho de Diligência às fls. 1.503/1.509, no refazimento da apuração do direito creditório (com reflexo no processo 19515.720754/2012-50 de Auto de Infração). 3. De acordo com o Despacho de Diligência de fls. 1.503/1.509, foi verificada a procedência dos valores alegados pela Contribuinte no que tange aos seguintes itens: a) bens adquiridos para revenda; b) bens utilizados como insumo; c) despesas com aquisição de energia elétrica. Fl. 2039DF CARF MF Fl. 23 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 4. Refizemos a apuração dos valores por meio do processamento pelo aplicativo homologado da Receita Federal do Brasil denominado “Contágil” dos arquivos magnéticos no formato da Instrução Normativa 86/2001, transmitidos pelo contribuinte à Receita Federal em atendimento da exigência contida no artigo 76 da Instrução Normativa RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012 e art. 65 da Instrução Normativa RFB 900, de 30 de dezembro de 2008 (vigente na época da protocolização dos Pedidos de Ressarcimento), bem como dos arquivos magnéticos também transmitidos no formato SPED-Fiscal. “Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23.10.2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. (...)5. Verificamos que para todos os períodos de apuração dos pedidos de ressarcimento foram transmitidos os arquivos magnéticos no formato da Instrução Normativa 86/2001, não de todos os estabelecimentos, tendo em vista parte deles estarem obrigados a entregar o Sped-Fiscal. Assim, baixamos do repositório nacional todos os arquivos magnéticos tanto os do formato da IN SRF 86/2001 quanto os do formato Sped-Fiscal. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA 6. Segundo a alegação do contribuinte descrita nos itens 17 a 35 (fls. 372/375) da Manifestação de Inconformidade, referem-se as aquisições para revenda a compras de café e algodão em pluma. 7. Um primeiro aspecto a ser esclarecido foi que o contribuinte, em sua defesa, apresentou apenas, como documentação comprobatória das aquisições de mercadorias para revenda, relatórios de compras (fls. 387 a 408) sem uma explicação mínima sobre a disposição dos dados informados nem informou o número do cadastro CNPJ dos seus fornecedores de cada um dos registros informados ali, fato que nos impede de examinar a origem dessas operações, pois temos como dever de ofício verificar a situação fiscal desses fornecedores, contemplando a idoneidade e real existência deles. Também não se deu ao trabalho de apresentar nem ao menos uma totalização geral da empresa, que deveria refletir as bases de cálculos informadas na rubrica correspondente dos DACONs mensais, apenas os totais discriminados por filial. 8. Mesmo com o dever de prestar informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras conforme previsto na Instrução Normativa 86/2001, sendo este o critério de análise adotado por esta fiscalização, também levamos em conta as informações prestadas no relatório de compras do contribuinte, apesar de estarem ausentes informações primordiais como o cadastro CNPJ dos seus fornecedores, para que não restem dúvidas de esta fiscalização analisou o relatório apresentado, observando e extraindo do relatório os registros totalizadores por filial. 9. Sendo assim, iniciamos a análise efetuando um comparativo entre os totais informados nos DACONs, arquivos magnéticos e o relatório de compras. Relatório de Compras (JUL/2010) TOTAL FILIAL (...)Relatório de Compras (AGO/2010) TOTAL FILIAL (...)Relatório de Compras (SET/2010) TOTAL FILIAL (...)MÊS DACON Arqs. Magnéticos Relat. Compras (...)10. Conclui-se pelos resultados apurados no comparativo que nos meses de julho e agosto de 2010 o contribuinte não informou, conforme previsto na Instrução Normativa 86/2001, todas as alegadas operações de compras para revenda. 11. Analisando os registros existentes nos arquivos magnéticos, após ter tomado conhecimento do esquema amplamente utilizado no agronegócio do café com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade de Pis/Pasep e de Cofins, com claro prejuízo ao Erário, a Receita Federal do Brasil, com o apoio da Polícia Federal, deflagrou as operações Robusta (processo nº 16561.720083/2012-83) e Tempo de Colheita, que em resumo se debruçaram sobre o tema da aquisição de café por empresas exportadoras Fl. 2040DF CARF MF Fl. 24 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 com a utilização de pessoas jurídicas interpostas inexistentes na região do Espírito Santo. 12. Posteriormente, a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal, ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, local onde ocorre a maioria dos negócios da empresa situada na filial de Varginha-MG, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. 13. Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS. 14. Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, que atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, recursos vultuosos, que montaram em aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento em 2010 (processo nº 10660.722728/2012-18). Conforme fls. 151 do referido processo verificou-se a emissão de notas fiscais de vendas de café ao sujeito passivo no valor de R$ 22.532.742,00. 15. A empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, também uma das principais fornecedores de café do sujeito passivo, que, na qualidade de sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, movimentou recursos na ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) durante sua breve existência, mesmo contando com recursos patrimoniais e humanos mínimos, com aproximadamente 4 funcionários – vale dizer, os mesmos que atuavam na Cafeeira São Sebastião (processo nº 10660.723014/2013-16). Também neste processo conforme fls. 626, 628, 629 e 630, constatamos a emissão de notas fiscais de vendas de café ao sujeito passivo no valor de R$ 14.494.675,47. 16. Vale dizer que, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. 17. Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. 18. Isso fazia com que o esforço administrativo, de certa forma, não produzisse os plenos efeitos desejáveis, uma vez que empresas ”noteiras” são criadas a todo momento, de acordo com a “demanda” do mercado, reiteradamente após o fechamento da anterior, e a Receita Federal do Brasil apenas poderia atuar em momento posterior, quando a Fl. 2041DF CARF MF Fl. 25 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 utilização daquela “noteira” pelos exportadores já havia resultado em prejuízo para os cofres públicos. 19. Para dar mais clareza ao explicitado, segue diagrama simplificado do esquema: (...)23. O problema no mercado do café era sobremaneira tão grave que a solução então passou pelo Executivo Federal com a edição da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011 (DOU de 30 de setembro de 2011), que alterou a forma de apropriação de créditos na cadeia de café. 24. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 12.599, de 2012, sobre a qual teceremos breves comentários a seguir, por estar fora do campo de incidência dos atos praticados pelo sujeito passivo, ocorridos em momento anterior à sua edição. 25. Após as alterações da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 12.599, de 2012 26. De antemão, vale dizer que a Lei 12.599, de 2012, já fora alterada pela Lei nº 12.839, de 2013, após sua edição, mas as alterações ora promovidas não alteraram de forma relevante a nova sistemática de apuração de créditos na cadeia do café. 27. A Lei nº 12.599, de 2012, com o fim específico de acabar com o mercado ilegal de créditos do café, assim regulou: (...)28. Vamos às inovações trazidas pela Lei nº 12.599, de 2012. Inicialmente, nota-se que, em seu art. 4º, suspendeu a incidência das contribuições na venda de cafés classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da TIPI, em toda e qualquer venda dessas mercadorias, excetuado apenas as vendas aos consumidores finais (venda de varejistas no mercado interno). 29. Vale dizer que, com a edição da Lei nº 12.839, de 2013, a desoneração promovida pela suspensão estabelecida no caput do art. 4º supramencionado foi substituída pela incidência da alíquota zero com a inserção do inciso XXI no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, nos seguintes termos: “Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (…) XXI - café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da Tipi (...).”30. Ora, a partir de sua edição, não há mais para o adquirente exportador qualquer diferença de aspecto financeiro tributário quando se compara as aquisições de pessoas jurídicas - e nesse grupo se incluem as atacadistas, pois a operação agora é invariavelmente desonerada, inicialmente com a incidência das contribuições suspensa e posteriormente com redução das alíquotas a zero, com as aquisições efetuadas diretamente de produtores rurais – que já não se sujeitavam à incidência. As aquisições de cooperativas, sejam elas de quaisquer naturezas, também têm a incidência das contribuições inicialmente suspensa e atualmente sujeitas a alíquota zero. 31. Em seu art. 5º, a Lei nº 12.599, de 2012, determina que o crédito presumido agora deixa de ser calculado com base no valor das aquisições, desvinculando-se dos elos anteriores e, portanto, da origem do café ou da natureza de seus fornecedores, para ser calculado com a utilização de um percentual de 10% da alíquota básica estabelecida nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ou seja, 0,165% e 0,76%, sobre o valor das receitas de exportações do café classificado no código 0901.01 da TIPI. 32. Em outras palavras, não há mais o que se falar em noteiras, produtores rurais, maquinistas ou demais elementos anteriores ao exportador. O crédito presumido é sempre concentrado no exportador, afinal a cadeia anterior foi desonerada, e é vinculado única e exclusivamente às suas exportações, desmantelando o esquema fraudulento. 33. A exceção para a inovação supracitada é o caso das exportações de café torrado (TIPI 0901.2) e de café concentrado/solúvel (TIPI 2101.1), pois os créditos presumidos Fl. 2042DF CARF MF Fl. 26 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 permanecem calculados com base no valor das aquisições, à razão de 80% da alíquota cheia (art. 6º, § 2o, da Lei nº 12.599, de 2012). Note-se, contudo, que ainda assim o esquema fraudulento anterior perde a sua razão de ser, pois, mesmo que calculados com base nas aquisições de café, o crédito presumido tem o mesmo valor (80% da alíquota cheia) independente da origem do café utilizado para a produção dos produtos a serem exportados, de modo que não há mais vantagem em qualquer caso na inserção de noteiras entre o produtor e o real adquirente exportador. 34. Em ambos os casos, agora, é possível o ressarcimento dos referidos créditos presumidos vinculados a receitas de exportação em vista das disposições acima destacadas contidas no § 3º do art. 5º e no §4º do art. 6 da Lei nº 12.599, de 2012, autorizando que “a pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.” 35. Merece especial destaque o Parágrafo único do art. 7º da Lei nº 12.599, de 2012, que claramente reflete a preocupação do Poder Executivo com o esquema fraudulento do café. Com efeito, ainda que a Lei nº 12.599, de 2012, pelo menos para o café, tenha tacitamente revogado as disposições contidas nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, preferiram o Executivo e o legislador foram felizes em expressamente afastar a aplicação das referidas normas ao café. 36. De qualquer sorte, como dito anteriormente, as disposições contidas na Lei nº 12.599, de 2012, não se aplicam aos fatos e operações praticadas pelo sujeito passivo porquanto tenham ocorrido antes da edição da MP nº 545, de 2011, convertida na Lei nº 12.599, de 2012. Preferimos tecer comentários a respeito das inovações para evidenciar a seriedade e a importância do esquema fraudulento, que resultou em drástica alteração legislativa promovida pelo Poder Executivo. 37. Discorremos agora por algumas das características mais marcantes encontradas reiteradamente da cadeia de aquisição de café de empresas noteiras atuantes no mercado rural do Espírito Santo e do sul de Minas Gerais. Essas informações foram obtidas a partir dos processos nº 16561.720083/2012-83 (Operação Robusta), nº 10660.722728/2012-18 e nº 10660.723014/2013-16 (Operação Ghost Coffee). 38. No esquema praticado nas zonas cafeeiras, é a exportadora quem dá o aval para o corretor fechar o negócio com o pseudo-atacadista, aprovação dada apenas após a consulta da situação cadastral da empresa noteira a ser utilizada perante os órgãos de fiscalização (Receitas Estadual e Federal), restando mais do que claro que a exportadoras de café têm pleno conhecimento das aquisições efetuadas junto a estas pseudo-atacadista. 39. Durante as operações supramencionadas, notou-se que os produtores rurais tinham total desconhecimento da existência e propósitos das pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas “noteiras”) usadas para guiar o café vendido, pois negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor. 40. Para seu trânsito, o café é retirado por uma transportadora das dependências no produtor rural, e é remetido a um armazém-geral acompanhado da nota fiscal do produtor rural constando a noteira como adquirente da mercadoria. De lá, esse café era remetido para exportador real adquirente acompanhado da nota fiscal emitida pela empresa noteira. É comum também a dispensa da utilização do armazém-geral, situação na qual a troca de nota fiscal ocorre em lugar pré-definido, como postos de combustível ou dentro das dependências das exportadoras. Esses detalhes estão vastamente Fl. 2043DF CARF MF Fl. 27 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 demonstrados no Relatório Fiscal do processo nº 16561.720083/2012-83, da Operação Robusta. 41. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, INCOMPATIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS COM FATURAMENTO 42. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. 43. Como é de se esperar, as empresas pseudo-atacadistas, uma vez criadas com objetivo de emitir notas que guiarão o café, passam a operar de forma rudimentar, com pouquíssimos funcionários, a despeito de enorme obtenção de receitas. É comum encontrar empresas noteiras com faturamento anual de milhões de reais com a utilização de apenas dois ou três funcionários cujas funções são apenas de preencher documentos fiscais de saída em nome de exportadores de café. 44. Estas empresas funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. 45. Não é de forma alguma razoável supor que exista normalidade em se encontrar reiteradamente empresas atuando no mesmo ramo e na mesma região que faturam milhões de reais no ano em vendas de café e que nunca recolheram tributo algum para os cofres públicos, sejam Pis/Pasep e Cofins ou quaisquer outros. 46. Não é de forma alguma razoável supor que exista normalidade em se encontrar reiteradamente empresas atuando no mesmo ramo e na mesma região que faturam milhões de reais no ano em vendas de café e que nunca recolheram tributo algum para os cofres públicos, sejam Pis/Pasep e Cofins ou quaisquer outros. 47. A má fé (boa-fé) é elemento subjetivo. Deve ser demonstrada com argumentos, para fins de livre convencimento do julgador. 48. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. 49. Isso porque, no modus operandi da cadeia de exportação de café, o produtor rural é compelido a vender café nos moldes determinados pelos grandes adquirentes, que conduzem o mercado com uso de poder econômico. As noteiras, reforçamos, exceto pelos recursos individualmente recebidos pelos “laranjas”, não obtêm vantagens significativas, pois de fato não são agentes atuantes na cadeia do café, porque sequer existem, são, na verdade, instrumentos para legitimação de créditos de Pis/Pasep e de Cofins inexistentes no mundo dos fatos. 50. Acrescenta-se que o exportador está autorizado a realizar as operações com o benefício fiscal da “suspensão” do Pis/Pasep e da Cofins, desonerando o custo do café, Fl. 2044DF CARF MF Fl. 28 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 contudo faz a opção pela operação mais complexa e onerosa, adquirindo de pseudointermediários, com falta de propósito negocial, cujo real intuito (má fé) é, exclusivamente, gerar os créditos (indevidos). 51. A consecução dos objetivos do exportador apenas prospera quando juntos todas as demais características da cadeia de exportação do café até agora demonstradas, que, individualmente, poderiam não ser alardeadas, mas, reunidas dentro de um contexto bem definido, revelam-se como mecanismos em perfeita sincronia para o atingimento de um só objetivo: ocultar as verdadeiras operações praticadas. 52. Afinal, não é razoável esperar que TODAS, absolutamente TODAS as empresas exportadoras atuantes no mercado do café adotem o mesmo procedimento de compra de café, tendo o cuidado de retirar, imediatamente antes de cada compra, inclusive para fornecedores dos quais compram milhões e com os quais já era de se esperar pelo menos uma parceria de confiança mercantil, certidões fazendárias. Causa mais estranheza o fato de que esse procedimento seja adotado apenas nas aquisições de café e era negligenciado nas demais aquisições. 53. É invariavelmente estranho supor que seja apenas uma coincidência o fato de que grande maioria dos fornecedores de café do sujeito passivo não têm capacidade financeira ou operacional para movimentar anualmente milhões de reais em vendas de café. E que essa peculiaridade acometia apenas os fornecedores de café, justamente os fornecedores para os quais o adquirente exportador toma cuidados adicionais durante a compra. 54. E que o adquirente exportador de café, mesmo que demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conhece as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. 55. Retornando ao caso especifico, após a apresentação da documentação solicitada ao interessado, passamos a verificar mais detalhadamente a situação dos fornecedores de café e como o exemplo já citado da empresa Grande Minas Comércio de Café Ltda, esta forneceu no período em análise o montante de R$ 14.494.675,47. 56. A empresa ILHA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA – ME, CNPJ 00.540.094/0001-91 forneceu o montante de R$ 667.500,00, sendo esta empresa baixada no CNPJ por inexistência de fato conforme Ato Declaratório Executivo n. 16, de 21/10/2013 (processo administrativo no. 10865.721068/2013-32) em virtude da constatação da inexistência de estrutura operacional e logística indispensável ao funcionamento de uma empresa atacadista de café. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2007, considerando-se tributariamente inidôneos os documentos emitidos pela pessoa jurídica acima mencionada a partir dessa data. 57. A empresa PRIME COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA – ME, CNPJ 05.262.924/0001-80 forneceu o montante de R$ 1.226.860,00, no mês de setembro de 2010, sendo esta empresa baixada no CNPJ por inexistência de fato conforme Ato Declaratório Executivo n. 31, de 22/07/2013 a partir de 10/01/2010, por ter sido considerada Inexistente de Fato de acordo com informações contidas no Processo Administrativo 10970.720171/2013-68. Não apresentou DIPJ e nem GFIP. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. 58. E é nesse contexto de indícios convergentes para a ilicitude das operações, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa-fé. Fl. 2045DF CARF MF Fl. 29 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 INDÍCIOS CONVERGENTES e INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO 59. E é nesse contexto de indícios convergentes para a ilicitude das operações, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa-fé. 60. Indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. A este respeito, a doutrina faz menção à categoria de provas indiretas que, a despeito de não demonstrarem diretamente determinado ato ou fato, permitem deduzir tais circunstâncias a partir de um raciocínio lógico e irrefutável. 61. Há um procedimento na doutrina e, principalmente, na prática, que leva a crer que o indício é uma fonte imperfeita, menos revestida de certeza que a prova direta. Isso não é exato. A eficácia do indício não é menor do que o da prova direta, tal como não é inferior a certeza racional à história e física. O indício é somente subordinado à prova, porque não pode subsistir sem uma premissa, que é a circunstância provada; e o valor crítico do indício está em relação direta com o valor intrínseco da circunstância indiciante. Quando esteja bem esclarecido, pode o indício adquirir uma importância predominante e decisiva no Juízo. 62. Muito oportunas são as lições de MARIA RITA FERRAGUT sobre essa questão, ipsis literis: Assim tem a administração pública o dever-poder de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. E essa liberdade pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. A presunção hominis de forma alguma significa que a tributação ocorrerá baseando-se em mera verossimilhança, probabilidade ou verdade material aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do ponto de vista fático, mas certa do jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também a prova direta leva-nos à certeza jurídica e à probabilidade fática, já que não relata com certeza absoluta o evento inatingível. Detém, apenas, maior probabilidade do fato corresponder à realidade sensível.” (...)A presunção hominis assume importância vital, quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação e má-fé em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação dos fatos propositadamente ocultados, simulados. Segundo o art. 102 do Código Civil, haverá simulação .... . A prova indiciária tem por fim sanar as dificuldades que o caso concreto suscita ao conhecimento de fatos juridicamente relevantes, alterados para os fins de se evitar a incidência normativa. Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos são realizados de maneira a conferi-lhes uma aparência lícita, se a fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhe são apresentadas, não terá como saber se o evento descrito no Fl. 2046DF CARF MF Fl. 30 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 fato realmente ocorreu. A perfeição formal de que o ato é revestido não tem o condão de afastar o dever-poder de busca da verdade material. 63. SANDRA FARONI, respeitada conselheira do extinto Conselho de Contribuintes, na fundamentação do seu voto proferido no Acórdão 101-96.066 (1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Sessão em 29/03/2007), colaciona ensinamentos de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, também muito oportunos sobre o tema, senão vejamos: Há, portanto, que se perquirir se os atos praticados são reais, e não simulados. (...)No mesmo trabalho anteriormente mencionado, Ricardo Mariz de Oliveira assim comenta sobre a simulação: “A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo 1° do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período-base de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos.” 64. Cumpre destacar que a jurisprudência administrativa é firme no sentido das premissas expostas, sendo oportuno trazer à baila algumas ementas de acórdãos corroborando este posicionamento, verbis: SIMULAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados (reorganização societária) divergiam da real intenção subjacente (compra e venda), caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto. 1º CC. / 4ª Câmara / ACÓRDÃO 104-21.498 em 23.03.2006. Publicado no DOU: 06.09.2007. PAF - PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Os elementos probatórios indicam, com firmeza, que as pessoas jurídicas, embora formalmente constituídas como distintas, formam uma única empresa que atende, plenamente, o cliente que a procura em busca do produto por ela notoriamente fabricado e comercializado. 1º CC. / 7ª Câmara / ACÓRDÃO 107-08.326 em 09.11.2005. Publicado no DOU em: 08.05.2006. SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. A simulação é a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de enganar terceiros. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. Estes precisam apontar para a presença dos elementos característicos da simulação: um motivo ou benefício para as partes; a ligação entre as partes; e a falta de execução material do contrato ou negócio. (CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / 3ª Câmara / Acórdão nº 2301-002.915, Sessão em 21/06/2012) Fl. 2047DF CARF MF Fl. 31 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 SIMULAÇÃO SUBJETIVA - EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL, Conquanto a interposição de pessoas não possa ser deduzida de um único indício, o conjunto de indícios pode demonstrar a existência da causa simulandi a comunicar o fio condutor quanto à ocorrência de simulação subjetiva. Vê-se que a recorrente outorgou ilimitados poderes a pessoas físicas, sócias de outra pessoa jurídica que, como a própria recorrente reconhece, é a líder de grupo econômico de fato a que pertence a recorrente. E as procurações outorgadas, sobre não estabelecerem limites para atuação das pessoas físicas, não previam sequer a prestação de contas, o que contraria a ideia de gestão de negócios colocada pela recorrente. Some-se a isso a vultosa movimentação financeira, não registrada e nem justificada, das contas correntes pertencentes à recorrente, que eram movimentadas pelos procuradores. Quadro fático que acusa a presença de causa simulandi, denotando a conclusão de constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas - no caso, as referidas pessoas físicas são os efetivos ou verdadeiros sócios da recorrente. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 1ª. Seção - 3ª. Turma da 1ª. Câmara / ACÓRDÃO 1103-00.229 em 05.07.2010. Publicado no DOU em: 31.12.2010. PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indício isolado. Não é o caso desses autos, cujas exigências estão apoiadas num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes e convencem o julgador. 1º Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-07.778 em 16.09.2004. Publicado no DOU em: 01.04.2005. 65. No mesmo sentido, MARY ELBE QUEIROZ, na obra citada acima (“O Planejamento Tributário: Procedimentos Lícitos, o Abuso, A Fraude e a Simulação.”, estudo de pós-doutoramento publicado no livro Novos Horizontes da Tributação, Um Diálogo Luso Brasileiro), p. 364, verbis: A lei ainda dispõe sobre os limites e o poder dos agentes fiscais para impor penalidades administrativas mais gravosas, com vista à tributação dos atos ou negócios ilícitos, fraudulentos e das atividades eticamente condenáveis dos contribuintes (Lei n° 9.430/1996, art. 44), inclusive, quando verificados indícios de supostos crimes tributários. Justifica-se esse tipo de poder em decorrência do fato de que a ordem jurídica não pode abrigar enriquecimentos ilícitos, sem causa ou locupletação indevida de valores pelos contribuintes, devendo, para tanto, as autoridades fiscais adotar mecanismos eficientes para combater a sonegação. 66. DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico, 2004, p. 1302, assim se manifesta sobre a FRAUDE: Derivado do latim, fraus, fraudis (engano, má-fé, logro), entende-se geralmente como o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Nestas condições, a fraude traz consigo o sentido do engano, não como se evidencia no dolo, em se mostra a manobra fraudulenta para induzir outrem á prática de ato, de que lhe possa advir prejuízo, mas o engano oculto para furtar-se o fraudulento ao cumprimento do que é de sua obrigação ou para logro de terceiros. É a intenção de causar prejuízos a terceiros. Assim, a fraude sempre se funda na prática de ato lesivo a interesse de terceiros ou da coletividade, ou seja, em ato, onde se evidencia a intenção frustrar-se a pessoa aos deveres obrigacionais ou legais. (...) Ao fraudulento, aquele que comete a fraude, não aproveita o ato lesivo: nemini fraus sua patrocinari potest. E a prova da fraude se faz por todos os meios permitidos em Direito, admitindo-se mesmo sua evidência em face de indícios e conjecturas, tanto bastando a verificação do prejuízo ocasionado a outrem pela prática do ato oculto enganoso. A fraude, assim, firma-se na evidência do prejuízo causado intencionalmente, pela oculta Fl. 2048DF CARF MF Fl. 32 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 maquinação 67. É oportuno mencionar que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo. Isto significa que a Administração Pública não tem competência para se desfazer da coisa pública, bem como, não pode se desvencilhar da sua atribuição de guarda e conservação do bem. A Administração também não pode transferir a terceiros a sua tarefa de zelar, proteger e vigiar o bem. Ademais a disponibilidade dos interesses públicos somente pode ser feita pelo legislador. 68. Leciona DIÓGENES GASPARINI que, segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, não se acham os bens, direitos, interesses e serviços públicos à livre disposição dos órgãos públicos, a quem apenas cabe curá-los, ou do agente público, mero gestor da coisa pública. Aqueles e este não são senhores ou seus donos, cabendo- lhes por isso tão-só o dever de guardá-los e aprimorá-los para a finalidade a que estão vinculados. O detentor dessa disponibilidade é o Estado. Por essa razão, há necessidade de lei para alienar bens, para outorgar concessão de serviço público, para transigir, para renunciar, para confessar, para revelar a prescrição e para tantas outras atividades a cargos dos órgãos e agentes da Administração Pública. 69. HELY LOPES MEIRELLES assevera que a Administração Pública não pode dispor desse interesse geral num renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, mesmo porque ela não é titular do interesse público, cujo titular é o Estado, que, por isso, mediante lei poderá autorizar a disponibilidade ou a renúncia. 70. Segundo RAQUEL DE CARVALHO “com base na premissa de que a Administração não titulariza os interesses públicos primários, é lugar comum afirmar a indisponibilidade de tais interesses pelo agente encarregado de, na sua gestão, protegê- los. Quem detém apenas poderes instrumentais à consecução de um dado fim não possui, em princípio, a prerrogativa de deles abrir mão, donde resulta a ideia de indisponibilidade do interesse público”. 71. Na lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe- lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a lei dispuser. O princípio parte, afinal, da premissa de que todos os cuidados exigidos para os bens e interesses públicos trazem benefícios para a própria coletividade. A Lei Geral do Processo Administrativo nº 9.784/99 prevê no seu art. 2º, parágrafo único, inciso II, a indisponibilidade do interesse público pela Administração Pública: “Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...)II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.” 72. Segundo CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO a indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever – na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. Relembre-se que a Administração não titulariza interesses públicos. O titular deles é o Estado, que, em certa esfera, os protege e exercita através da função administrativa, mediante o conjunto de órgãos (chamados administração, em sentido subjetivo ou orgânico), veículos da vontade estatal consagrada em lei. Fl. 2049DF CARF MF Fl. 33 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 73. E as receitas tributárias por óbvio devem ser protegidas com a aplicação do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos, vez que viabilizam a consecução dos objetivos estatais, que se confundem, na verdade, com os objetivos da coletividade, além de contribuírem para a formação do patrimônio estatal coletivo. 74. Nesse diapasão, merece destaque o princípio da verdade material, que traduz a ideia de que, na apuração dos fatos, deve ser sempre buscado o máximo de aproximação com a certeza. Sua aplicação ao processo administrativo justifica-se na medida em que a Administração, na busca constante pela satisfação do interesse público, não deve conformar-se com a verdade meramente processual. Pode e deve estender sua atividade investigatória, valendo-se de elementos diversos daqueles trazidos aos autos pelos interessados, desde que os julgue necessários para a solução do caso. 75. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO compreende o princípio da seguinte forma: “a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado [...]”.76. ODETE MEDAUAR afirma que o princípio da verdade material exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos suscitados pelos sujeitos. 77. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO aduz que o princípio da verdade material “autoriza o administrador a perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram”. 78. Em todos os conceitos apresentados é possível verificar um núcleo comum: a ampla capacidade investigatória da Administração. 79. Não se tratando de princípio explícito em grande parte da legislação pátria, os diferentes autores buscam para ele fundamentos diversos. Há quem afirme que seu fundamento é o princípio da oficialidade. Vejamos: O fundamento constitucional desse princípio é o mesmo que o do princípio da oficialidade, ou seja, pode-se dizer que é decorrência do princípio da legalidade. É que o interesse público é indisponível, e isso implica que a Administração tenha o dever de verificar os pressupostos de fato ensejadores do exercício de sua competência. 80. Embora diferentes autores apontem fundamentos diversos para o princípio da verdade material, a aplicação de seu conteúdo é pacífica. Cabe ainda lembrar que, apesar de não ter previsão expressa na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n. 9.784, de 1999), o princípio da verdade material pode ser extraído de alguns de seus artigos. 81. É o que se verifica pela leitura do art. 29, que atribuem à Administração a condução principal da instrução probatória. A Administração pode iniciar de ofício o processo e o impulsionar determinando diligências para esclarecer fatos duvidosos. Os interessados participam de forma complementar, apresentando documentos e requerendo diligências, depoimentos e perícias para subsidiar a decisão da autoridade. “Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.” 82. É suficiente, portanto, para que a autoridade administrativa negue-lhe provimento de pedido de ressarcimento, no âmbito administrativo tributário, ramo do direito em que se Fl. 2050DF CARF MF Fl. 34 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 busca a verdade material, a presença de indícios contundentes que convergem para fato não claramente exposto mas por todos sabido, como é o caso da aquisição de café pelo exportador, que se utilizava de empresas noteiras com o objetivo de ocultar a verdadeira operação e o verdadeiro fornecedor e, assim, aumentar o crédito apurado. 83. De volta ao campo dos fatos discutidos nesse processo, é na aplicação dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da busca da verdade material que ganha força e recorremos aos indícios convergentes para demonstrar que é dever da Administração negar provimento a pedido de ressarcimento com base em créditos de Pis/Pasep e de Cofins notadamente inexistentes. 84. Seria absurdo admitir que a Administração deva ignorar fato sabido por todos os agentes do mercado de café, mas não claramente exposto, ainda que haja indícios em vários vetores que convergem para o mesmo fato: é generalizada a utilização de empresas “noteiras” para inflar créditos de Pis/Pasep e de Cofins na cadeia de exportação do café. 85. Vale dizer que, com o fim de proteger o Erário, deve a autoridade administrativa, quando ausentes certeza e liquidez a respeito do direito pleiteado pelo administrado, negar-lhe provimento, incorrendo, inclusive, em ato de improbidade administrativa, quando atua de forma diversa. Sendo assim, todas as aquisições das empresas noteiras, abaixo elencadas, foram integralmente glosadas. FORNECEDORES DE CAFÉ DO SUJEITO PASSIVO CONSIDERADOS NOTEIRAS 86. Com o objetivo de verificar a atuação do sujeito passivo no mercado de café, a Fiscalização voltou a atenção para seus fornecedores e, de antemão, identificamos que algumas empresas fornecedoras estavam envolvidas ou foram expressamente mencionadas nas operações deflagradas pela Receita Federal citadas anteriormente. 87. Ademais, as referidas empresas atuavam com as mesmas características já apontadas, com ausência de recolhimento de tributos, de cumprimento de obrigações acessórias, incompatibilidade de recursos humanos e físicos com faturamento, etc. 88. Vale lembrar que os fornecedores de café do sujeito passivo atuam na mesma região em que ocorreu uma das operações deflagradas pela Receita Federal do Brasil, Operação Ghost Coffee, tendo sido expressamente citados ou sendo objeto de fiscalização na qualidade de noteiras. 89. Sendo assim, vamos passar às informações de seus fornecedores obtidas por meio de diligências, processos administrativos anteriores e nos dados presentes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Os dados das empresas fornecedoras por serem protegidos por sigilo fiscal não foram expostos nesse relatório. 90. Segue lista de fornecedores identificados como noteiras, devido à presença de indícios contundentes que convergem para um mesmo fato: tratam-se de pessoas jurídicas criadas om o fim específico de emitir notas para guiar o café até o seu real adquirente, sem animus econômico, capacidade técnica, patrimonial ou recursos humanos compatíveis com as vultuosas movimentações financeiras. 91. A seguir informamos o CNPJ, nome da empresa, valor total das notas fiscais emitidas; os valores e as informações referem-se aos anos de 2010 e 2011 objetos da análise: 05.609.148/0001-41 - GRANDE MINAS COM. DE CAFE LTDA Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as Fl. 2051DF CARF MF Fl. 35 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. CNPJ 00.540.094/0001-91 - ILHA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA – ME Empresa baixada no CNPJ por inexistência de fato conforme Ato Declaratório Executivo n. 16, de 21/10/2013 (processo administrativo no. 10865.721068/2013-32) em virtude da constatação da inexistência de estrutura operacional e logística indispensável ao funcionamento de uma empresa atacadista de café. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2007, considerando-se tributariamente inidôneos os documentos emitidos pela pessoa jurídica acima mencionada a partir dessa data. CNPJ 05.262.924/0001-80 - PRIME COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA – ME Empresa baixada no CNPJ por inexistência de fato conforme Ato Declaratório Executivo n. 31, de 22/07/2013 a partir de 10/01/2010, por ter sido considerada Inexistente de Fato de acordo com informações contidas no Processo Administrativo 10970.720171/2013-68. Não apresentou DIPJ e nem GFIP. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 09.522.208/0001-45 HALLFA COMERCIO DE CAFE LTDA – ME Não apresentou Dacon e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2008 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 10.214.879/0001-28 LEITE & SILVA COMERCIO DE CAFE LTDA – EPP Não apresentou Dacon e DCTF, apresentou DIPJ zerado, número de segurados empregados igual a 0 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 10.244.063/0001-47 MODENA CAFE LTDA – ME Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2009 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 10.462.624/0001-84 C P DA COSTA – ME Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2008 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 10.466.322/0001-84 D. F. TEODORO – ME Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2008 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 10.638.660/0001-56 M B P DA SILVA – ME Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2009 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 11.078.720/0001-96 GIRA MUNDO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2009 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 11.351.719/0001-93 COMCAFE - COMERCIAL COQUEIRAL DE CAFE, CEREAIS E SACARIAS LTDA Não apresentou Dacon, DCTF , Gfip e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. Fl. 2052DF CARF MF Fl. 36 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 CNPJ 11.371.807/0001-57 JCM COMERCIO DE CAFE LTDA – ME Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativos e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 11.458.713/0001-10 COMERCIAL ATACADISTA DE CEREAIS M & N LTDA Não apresentou Dacon, DCTF, Gfip, nunca entregou DIPJ e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 06.257.017/0001-05 R & G COMERCIO DE CAFE LTDA Apresentou Dacon zerado, DIPJ zerado, não apresentou GFIP nem DCTF e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 08.869.317/0001-70 SERSANTOS COMERCIO, IMPORT E EXPORT DE CAFE E CEREAIS LTDA Apresentou Dacon zerado, não apresentou GFIP, e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS. CNPJ 10.947.249/0001-62 GRAO SULDESTE COM., IMPORT E EXPORT DE CAFE E CEREAIS LTDA Apresentou Dacon com base de cálculo PIS/Cofins zerado, não apresentou GFIP, informando em DIPJ possuir 0 segurados empregados. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS. CNPJ 12.557.509/0001-19 PORTO BELO COMERCIO ATACADISTA DE CAFE LTDA - R$ 5.420.622,40 Não apresentou DIPJ, informou em GFIP o número médio de 1,27 segurados no período. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS, COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 07.904.581/0001-35 COMIMEX - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA – ME Apresentou DIPJ zerado e Dacon zerado. Não apresentou GFIP e DCTF. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS, COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 12.011.188/0001-52 WEBERTON DO CARMO CALINCANI Apresentou DIPJ inativo 2010 e 2011 e Dacon zerado. Não apresentou GFIP e DCTF. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS, COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 07.695.776/0001-12 FRANCO COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE LTDA Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e recolhimento insignificante de outros tributos, Declarou possuir 0 segurados empregados. CNPJ 09.345.466/0001-01 COMISSARIA DE CAFE RIO GRANDENSE LTDA Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. Declarou possuir 2 segurados empregados no período. CNPJ 10.335.346/0001-02 MIRANDA COMERCIO DE CAFE LTDA Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e recolhimento insignificante de outros tributos, Declarou possuir 1 segurado empregado. 10.778.360/0001-72 PAIOL COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE – EIRELI Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e recolhimento insignificante de outros tributos, Declarou possuir 1 segurado empregado e 1 contribuinte individual. CNPJ 11.322.452/0001-06 GOMES E FARIA COMERCIO ATACADISTA DE CAFE LTDA Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e recolhimento insignificante de outros tributos, Declarou possuir nenhum segurado empregado e 1 contribuinte individual. EMPRESAS SEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES 92. As notas fiscais emitidas por empresas fornecedoras que não apresentaram indícios consistentes foram aceitas pela Fiscalização. Fl. 2053DF CARF MF Fl. 37 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS 93. Antes de debruçarmos sobre o tema das cooperativas, vale esclarecer alguns conceitos que nortearão a tomada de decisões no que diz respeito aos créditos oriundos da aquisição de café de cooperativas agroindustriais, assim por lei definidas. 94. Determina a Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. ” § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) 95. A Lei nº 10.925, de 2004, quando disciplina a apuração de créditos da não cumulatividade no agronegócio do café, diferencia dois tipos distintos de cooperativas, quais sejam as cooperativas de produção agropecuária e as cooperativas agroindustriais (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º §§ 6º e 7º, c/c art. 9º, III e § 1º, II, na redação da Lei nº 11.488, de 2007). 96. As Cooperativas de Produção Agropecuária são definidas no art. 9º, inciso III, da referida lei, suas vendas saem com suspensão da incidência do Pis/Pasep e da Cofins e ensejam para os adquirentes elencados no caput do art. 9º do mesmo diploma, a despeito da ausência de pagamento das contribuições, a apuração de crédito presumido à razão de 35% do crédito básico. (...)97. Não pairam quaisquer dúvidas a respeito da apuração de créditos da não cumulatividade para os adquirentes de café desse tipo de cooperativa, vez que a lei expressamente afastou a tributação por meio da suspensão e igualmente de forma expressa em verdadeiro incentivo fiscal autorizou a apuração de créditos presumidos pelos adquirentes. 98. Já as Cooperativas Agroindustriais são aquelas que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E as vendas desse tipo de cooperativa não foram contempladas pela suspensão, ou seja, saem com incidência normal das contribuições e, em tese, poderiam dar direito a crédito cheio para os adquirentes. (...)99. Salienta-se, portanto, que as vendas efetuadas por esse tipo de cooperativa são plenamente reguladas pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sujeitas às suas limitações. 100. Sendo assim, não se pode afastar nesse caso a incidência do supracitado art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, que determina que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. ” 101. Ocorre que a MP Nº 2.158-35, de 2001, em seu art. 15 estabelece que “as sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa. ” (...)102. Cabe aqui definir se a exclusão da base de cálculo tem o condão de atrair a aplicação contida no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de Fl. 2054DF CARF MF Fl. 38 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 2003, uma vez que faz com que as receitas da cooperativa não se sujeitem ao pagamento das contribuições. 103. Retomando a análise da norma do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, que assim dispõe que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. ” 104. O legislador foi claro em utilizar termo de alcance mais amplo, qual seja “bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições”, abarcando quaisquer tipos de desonerações tributárias, seja ela uma isenção, não incidência, alíquota zero, suspensão, etc. 105. Salta aos olhos que optou por não conceder créditos de Pis e de Cofins nas operações de alguma forma desoneradas, já que, por óbvio, nesses casos não haveria o que se falar em evitar o efeito cascata, efeito combatido pelo regime não-cumulativo, uma vez que a operação não foi tributariamente onerada. 106. O exame poderia ser encerrado já de logo, mas preferimos ir mais fundo na questão, para que não reste dúvidas de que não merece prosperar o pleito do sujeito passivo em apurar créditos nas aquisições de cooperativas agroindustriais que excluem da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos cooperados. 107. Como dito, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ao vedar o direito ao crédito, não restringiu tal vedação às aquisições de bens e serviços não alcançados pela incidência das contribuições, sujeitos a alíquota 0 (zero) ou isentos, sobre as quais alertam as instruções do DACON. Pelo contrário, o referido dispositivo legal veda o direito ao crédito sobre o valor das aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, ou seja, tal vedação é muito mais ampla, e alcança qualquer forma de não sujeição ao pagamento, sejam as decorrentes de não incidência, alíquota 0 (zero) e isenção, sejam as decorrentes de qualquer outra forma de não sujeição ao pagamento das contribuições, como, por exemplo, suspensão e exclusão da base de cálculo. 108. Ainda nesse sentido, já afirmamos que as receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. Entretanto, a vedação legal trazida pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, parece-nos inviabilizar análise de caráter geral, uma vez que exige exame da sujeição ao pagamento das contribuições sobre cada aquisição de bem ou serviço. 109. Em outras palavras, a vedação legal trazida pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é dirigida à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (destacou-se). Ou seja, a vedação legal se dirige a todas as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, não apenas àquelas alcançadas por “não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)”. 110. De todo modo, ainda que de alguma forma se entendesse que a vedação legal atinge apenas as aquisições sujeitas a “não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)”, ela não deixaria de alcançar as aquisições de bens ou serviços sujeitas a exclusão da base de cálculo, acolhidas as lições de Paulo de Barros Carvalho (professor titular USP/PUC-SP. AFRF aposentado), que descreve a isenção como “o encontro de duas normas jurídicas, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou da consequência da primeira (regra-matriz)”. 111. Vale transcrever seu exame do fenômeno jurídico da isenção: Fl. 2055DF CARF MF Fl. 39 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 “Vamos trazer à tona, novamente, o arcabouço lógico da regra-padrão, o mínimo normativo, a unidade irredutível que define a incidência tributária. Recordemos que na sua hipótese há um critério material, formado por um verbo e seu complemento, um critério espacial e um critério temporal. 112. No consequente normativo temos um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). De que maneira atua a norma de isenção, em face da regra-matriz de incidência? É o que descreveremos. Guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra- matriz, inutilizando-a como norma válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente. (...)Importa referir que o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico de recontro normativo, mas não chama a norma mutiladora de isenção.” (...)Consoante o entendimento que adotamos, a regra de isenção pode inibir a funcionalidade da regra- matriz tributária, comprometendo-a para certos casos, de oito maneiras distintas: quatro pela hipótese e quatro pelo consequente: I- pela hipótese (…)II- pelo consequente e) atingindo-lhe o critério pessoal, pelo sujeito ativo; f) atingindo-lhe o critério pessoal, pelo sujeito passivo; g) atingindo-lhe o critério quantitativo, pela base de cálculo; h) atingindo-lhe o critério quantitativo, pela alíquota Vejamos, agora, que exemplos poderemos recolher de cada uma dessas situações, no direito positivo tributário brasileiro: (...)g) Reduzindo-se a base de cálculo ao valor zero, qualquer que seja a alíquota o produto da composição numérica representará a supressão do objeto. Mantendo incólumes todos os demais elementos dos critérios da norma, o legislador tributário pode utilizar desse expediente para tolher a incidência tributária nos casos que especificar. (...) Não confundamos subtração do campo de abrangência do critério da hipótese ou da consequência com mera redução da base de cálculo ou da alíquota, sem anulá-las. A diminuição que se processa no critério quantitativo, mas que não conduz ao desaparecimento do objeto, não é isenção, traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago. O nome atribuído pelo direito positivo e pela doutrina é isenção parcial. (...)” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 16ª ED. 2004. p.486-492). 113. Ou seja, partindo-se dessas lições, identifica-se o art.15, inciso I, da MP 2.158-35, de 2001, bem como o art.17 da Lei nº 10.684, de 2003, como regras de isenção que investem contra a regra matriz de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento e da Cofins, mutilando-lhes o critério quantitativo do consequente, pela base de cálculo. 114. É de se observar que o art.15, inciso I, da MP 2.158-35, de 2001, e o art.17 da Lei nº10.684, de 2003, não estabelecem mera redução de base de cálculo, o que caracterizaria isenção parcial, isto é, “singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago”. Pelo contrário, naquilo que toca à receita da cooperativa relativa aos produtos antes a ela repassados pelos cooperados, a base de cálculo das contribuições em tela se encontra totalmente anulada. Fl. 2056DF CARF MF Fl. 40 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 115. A vedação à apuração de créditos estabelecida pelo art.3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é dirigida às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições em pauta, o que não se confunde com as circunstâncias de tais aquisições (ou seja, as receitas da cooperativa) estarem ou não “formalmente sujeitas à tributação”. 116. A gênese da exclusão da base de cálculo prevista pelo inciso I do art.15 da MP nº 2.158-35, de 2001, ocorrida em um período anterior ao advento do regime não-cumulativo de apuração e, assim, anterior à possibilidade de apuração de créditos, de fato a nós parece relacionada à necessidade de a apuração das contribuições em pauta pela cooperativa levar em conta sua ‘despesa’ com o repasse de valores aos cooperados, como menciona a Solução. 117. No entanto, não nos parece que o exame da gênese da previsão de uma exclusão de base de cálculo, seja ela qual for, tenha como ser determinante para o exame da vedação legal à apuração de créditos em análise. 118. O que a nós parece relevante é o fato de que, ainda que se adote o entendimento no sentido que as exclusões de base de cálculo previstas pelo art.15, inciso I, da MP nº 2.158-35, de 2001, e no art.17 da Lei nº 10.684, de 2003, “abrangem somente a determinação do quantum debeatur das contribuições”, essas exclusões exterminam completamente o quantum debeatur relativo aos bens entregues pelos cooperados à cooperativa, ou seja, tornam totalmente não ‘sujeitas ao pagamento das contribuições em pauta’ as receitas da cooperativa com a venda dos produtos a ela entregues pelo cooperados, tenha sido o beneficiamento realizado por ela ou já antes pelos cooperados. Sendo assim, parece-nos incontornável a vedação legal à apuração de créditos com base na aquisição junto à cooperativa de produtos antes a ela entregues pelos cooperados para beneficiamento e comercialização, ou mesmo apenas para comercialização. 119. Neste ponto, cabe destacar que, caso os produtos entregues pelos cooperados à cooperativa fossem bens infungíveis, seria possível relacionar-se de forma nítida os valores repassados pela cooperativa, bem como os custos eventualmente por ela a eles agregados, aos produtos antes a ela entregues para comercialização pelos cooperados. 120. Portanto, não nos parece que neste caso haveria espaço a discussão sobre o cabimento da exclusão completa desses valores e custos da base de cálculo das contribuições em exame, ou seja, não haveria discussão sobre o fato de que as receitas da cooperativa com a venda desses produtos (bens infungíveis) antes a ela entregues pelos cooperados não estariam sujeitas a pagamento dessas contribuições, e, assim, que descaberia apuração de créditos pela pessoa jurídica que os adquirisse. 121. Não visualizamos como o entendimento pode ser diferente caso os produtos entregues pelos associados sejam bens fungíveis, como é o caso do café. Calcular-se a participação percentual dos bens repassados pelos cooperados dentro do total das vendas da cooperativa, buscando assim identificar sobre qual parcela de suas receitas a cooperativa não está sujeita a pagamento das contribuições, a nosso ver não se trata de aplicação indevida do método de rateio proporcional estabelecido pelo art.3º, §8º, da Lei nº 10.833, de 2003, mas de uma forma natural de lidar-se, com amparo matemático, com transações envolvendo esse tipo de bem. 122. Cabe, em sequência, destacar julgado do STF (RE 174.478/SP, Pleno, maioria, rel.p/ac. Min. Cezar Peluso, j. 17.03.2005, pg. 250-251), que assim dispôs: “Ora, se a redução total é isenção, porque o não seria a parcial? A questão é apenas de grau, e não, de diferença de mecanismo que, somente à vista da completa eliminação do critério da base de cálculo, tivesse o condão de transformar-lhe a redução em isenção. O raciocínio, formal e dualista, não resiste a exemplo extremo: redução de 99,9% na base Fl. 2057DF CARF MF Fl. 41 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 de cálculo seria incapaz de acarretar anulação dos créditos, simplesmente porque a obrigação "teria nascido", ainda que em expressão mínima, sofrendo mera redução quantitativa. Mas operação isenta ou sem incidência produziria a consequência anulatória, apenas por impedir de todo o nascimento da obrigação. A diferença de tratamento não se justifica. Substancialmente, está-se diante de mecanismos idênticos. Aliás, se é verdade que as normas não apresentam velocidade, ou seja, que "não há cronologia na atuação de normas vigorantes num dado sistema" (idem, pp. 486-487), forçoso admitir que a distinção entre isenção e redução de base de cálculo perde importância, na medida em que não caberia falar, primeiro, no nascimento da obrigação, para, somente após, operar-se a redução do quantum. A norma tributária com base reduzida já incide com seu aspecto quantitativo minorado - da’ dizer-se que ela corresponde a uma isenção, pois, na parte reduzida, não se perfez nenhuma obrigação tributária. 123. Como se pode identificar, a referida jurisprudência do STF funda-se na doutrina do Prof. Paulo de Barros de Carvalho a respeito das isenções, já antes aqui destacada. 124. Já o Parecer PGFN nº 405, de 2003, efetua exame a partir da doutrina tradicional, e coloca: “8.4.5 Por outro lado, para que a exclusão da base de cálculo fosse uma isenção, ela teria que ser um “favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido”. Seria um caso de “incidência”, em que ocorre o fato gerador, o tributo é devido, há uma obrigação tributária, mas a lei dispensa o pagamento ” 125. Note-se que tal diagnóstico, o de que a exclusão de base de cálculo se trata de “dispensa de pagamento”, serve ao exame da matéria aqui em pauta, ou seja, à análise da aplicação da vedação legal prevista pelo art.3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, às exclusões da base de cálculo previstas pelo art.15, inciso I, da MP nº 2.158-35, de 2001, e pelo art.17 da Lei nº 10.684, de 2003. Partindo-se desse diagnóstico, tem-se que dessas exclusões da base de cálculo resulta para a cooperativa uma completa “dispensa de pagamento” em relação às suas receitas referentes aos produtos que lhe são entregues pelos cooperados, o que implica vedação à apuração de créditos pelos adquirentes desses produtos. 126. Isto é, tanto a primeira linha de raciocínio, lecionada pelo STF e alinhada com as ideias Paulo de Barros de Carvalho, quanto a ‘segunda linha de raciocínio’, tradicionalista, adotada pela PFN, convergem para o mesmo ponto: não é de se admitir a apuração de créditos nas aquisições de cooperativas agroindustriais cujos valores tenham sido repassados aos seus associados. 127. Passamos ao exame do Acórdão 16-45.175- 6ª Turma da DRJ/SP1, de 26 de março de 2013 (Processo nº 16561.720083/2012-83), que, ao julgar auto lavrado pela Demac/SP, debruçou-se exatamente sobre a mesma matéria aqui em análise. O Acórdão manteve a glosa dos créditos decorrentes de aquisição de insumo de cooperativas agroindustriais. Por sua clareza, vale apresentar de forma direta suas disposições: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. VALORES REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. Os valores referentes a insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais que repassam o respectivo valor a seus associados não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo (...)Que as cooperativas agroindustriais não se sujeitam às regras dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, também é o entendimento do auditor-fiscal. Fl. 2058DF CARF MF Fl. 42 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 Todavia, em relação a essas cooperativas, o autuante glosou integralmente os créditos aproveitados pela autuada, pois, como se verifica pelas respostas fornecidas à fiscalização (fls. 35547/35706), elas excluem da base de cálculo os valores das mercadorias adquiridas de seus associados. Por essa razão, essas vendas, não estando sujeitas ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podem gerar direito a crédito. Na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins não é permitida, via de regra, a apuração de créditos decorrentes de aquisições de bens que não se sujeitaram à incidência das contribuições, a teor do disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Essa vedação decorre da própria filosofia que dá sustentação a essa sistemática, qual seja afastar o denominado efeito cascata das contribuições mediante a possibilidade de apuração de crédito sobre as aquisições. Ora, se ao valor da aquisição não houve a incorporação da contribuição, não há razão para a apuração de crédito, já que aí não se encontraria o chamado efeito cascata. A impugnante, por sua vez, não concorda com essa glosa, no presente caso, porque entende que isso seria interpretar equivocadamente o disposto no art. 3º, § 2º. inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Para ela, nenhuma das hipóteses previstas nesses dispositivos se aplica ao caso em tela. (...)Na verdade, o equívoco na interpretação desse dispositivo é da impugnante quando afirma que as hipóteses do inciso II do § 2º do art. 3º desses dois diplomas legais preveriam apenas três situações que não ensejariam o direito aos créditos: (i) isenção; (ii) sujeição à alíquota zero; ou (iii) não incidência das contribuições. Ao contrário do que a contribuinte afirma, a leitura desses incisos não deixa margens a dúvidas de que a hipótese que não dá direito a crédito é apenas uma: o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O que o dispositivo faz, após estabelecer essa única hipótese, é criar, com redação peculiar, uma exceção ao dizer que ela se aplica mesmo no caso de isenção, quando o bem ou serviço isento adquirido seja revendido ou utilizado como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Em termos mais diretos, a regra é: o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito; a exceção: quando for o caso de aquisição de bens ou serviços isentos será permitida a apuração normal de créditos, desde que revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços tributados. 128. Logo, correto o procedimento fiscal ao glosar os créditos referentes às compras de café de cooperativas agroindustriais, uma vez que estas excluem da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues às cooperativas, o que se enquadra exatamente na hipótese prevista de não geração de créditos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. É preciso dizer ainda que não se sustentam as alegações da impugnante quando diz que não teria como saber dos repasses das cooperativas a seus cooperados e que tal questão diria respeito exclusivamente à relação jurídica entre cada fornecedor e seus cooperados. É certo que as sociedades cooperativas em razão de sua natureza têm dispositivos legais e normas que lhe são específicas, mas a ninguém é permitido alegar desconhecimento da legislação, quanto mais a uma empresa do porte da autuada. Por outro lado, que essa questão não diz respeito apenas à relação jurídica entre os fornecedores e seus cooperados é evidente, pois não se trata de ausência de pagamento de tributo por parte das cooperativas, já que elas, a princípio, estariam efetuando uma exclusão permitida pela legislação. Trata-se na realidade de verificar a existência, ou não, do direito de a impugnante, que comercializa com as Fl. 2059DF CARF MF Fl. 43 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 cooperativas, aproveitar créditos decorrentes das aquisições feitas na apuração do PIS/Pasep e da Cofins pela sistemática não cumulativa. De igual modo, não tem relevância a questão da titularidade da propriedade dos insumos adquiridos das cooperativas, porque, seja qual ela for, se a cooperativa exclui da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins os valores que são repassados aos associados, as aquisições feitas não geram direito a crédito para a autuada. (...)”129. Vale observar que a questão da “titularidade da propriedade” que o Acórdão também enfrentou pode dialogar, a partir de determinada linha argumentativa, com alegações correntes construídas a partir da existência de incidência das contribuições em pauta sobre as receitas de cooperados (pessoas jurídicas) relativas aos valores a eles repassados pelas cooperativas. 130. Tais receitas das pessoas jurídicas cooperadas de fato estão sujeitas à incidência das contribuições em pauta. E sobre a cooperativa até mesmo recai, por disposição do art.66 da Lei nº 9.430, de 1996, a obrigação de efetuar retenção decorrente de tal incidência que atinge seus cooperados. 131. Porém, a vedação legal prevista pelo art.3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, refere à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Aquisição efetuada junto à cooperativa constitui receita da cooperativa, e por ela é contabilizada. Evidentemente não se trata de receita do cooperado, ainda que o produto que tenha ele repassado à cooperativa esteja envolvido. O cooperado contabilizará receita correspondente ao valor que lhe for repassado. 132. Em caracterizada a não sujeição dessa receita da cooperativa ao pagamento das contribuições em pauta, aquele que junto a ela efetuou a aquisição não pode apurar créditos. Interpretar-se que o pagamento das contribuições em pauta pelo cooperado em relação aos valores que lhe são repassados pela cooperativa de alguma forma poderia caracterizar ‘sujeição a pagamento’ de uma aquisição efetuada junta à cooperativa demandaria ignorar-se as distintas ocorrências do fato gerador. 133. No mesmo sentido do Acórdão 16-45.175- 6ª Turma da DRJ/SP1, de 2013, encontra-se o Acórdão 05-40.589 –3ª Turma da DRJ/Campinas, de 06 de maio de 2013 (processo nº10845.0001184/2006-23), que assim dispõe: “Não cumulatividade. Créditos. Bens Adquiridos de Cooperativa agroindustrial. Valores repassados aos associados. Os valores referentes a insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais que repassam o respectivo valor a seus associados não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (...)” 134. Também vale destacar manifestação da PGFN no mesmo sentido. Em peça apresentada no julgamento dos recursos contra o já referido Acórdão 16-45.175- 6ª Turma da DRJ/SP1- no âmbito do CARF (1ªT/4ªCâmara/3ªSejul - Proc nº16561720083/2012-83 - última informação no sítio: pauta em 14/02/2014), cuja ementa foi disponibilizada pela PGFN/COCAT, a PGFN posicionou-se de forma inequívoca: “CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009 (...)NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. VALORES REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. Os valores referentes a insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais que repassam o respectivo valor a seus associados não geram créditos para o adquirente no Fl. 2060DF CARF MF Fl. 44 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 regime não cumulativo. (...)”135. Isso posto, cabe direcionar o exame para outra questão: o recolhimento da Contribuição para o Pis/Pasep, incidente sobre a folha de salários das cooperativas, conforme estabelecem o art. 13 c/c o inciso I do § 2º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. 136. Embora pudesse sugerir-se que o recolhimento sobre a folha do Pis/Pasep viesse a suprir a ausência de recolhimento do Pis/Pasep não-cumulativo, essa assertiva conduziria a entendimento incorreto, vez que o elemento quantitativo do fato gerador nos dois casos é totalmente distinto, com base de cálculo incomparáveis. 137. A natureza da não-cumulatividade depende de uma sintonia entre o quantum anterior e o posterior em cada etapa da cadeia de um produto com o fim de evitar o efeito cascata na cadeia de um produto, de modo que é, exceto por expressa previsão legal, vetado apurar-se créditos em operações desoneradas. 138. As regras que versam sobre os créditos do PIS/PASEP e da Cofins no regime não- cumulativo pela sua natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restrito, porquanto se conformam em um incentivo tributário implementado pelo Estado. Esse princípio está expressamente inserido no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966) em seus artigos 111 e 176. 139. Nesse sentido não é permitido aos agentes fazendários supor, exceto por expressa previsão legal, que um tributo incidente sobre base de cálculo totalmente distinta possa interferir ou suprir a ausência de pagamentos na cadeia da não-cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep. 140. Enfim, concluído o exame sobre a questão, em curta síntese seguem as observações sobre o tema: 141. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, veda o direito a crédito referente ao valor da aquisição de bens e serviços ‘não sujeitos ao pagamento das contribuições’. 142. De todo modo, ainda que a vedação legal à apuração de créditos não fosse dirigida à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento” das contribuições, mas o fosse às aquisições que fruam de “não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)”, há de se notar que as exclusões da base de cálculo encontradas no art.15, inciso I, da MP 2.158-35, de 2001, bem como no art.17 da Lei nº 10.684, de 2003, caracterizam-se como regras de isenção que investem contra a regra matriz de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento e da Cofins, mutilando-lhes o critério quantitativo do conseqüente, pela base de cálculo. No que toca às receitas da cooperativa relativas aos produtos a ela entregues pelos cooperados, as referidas normas isentivas não permitem cogitar-se de ‘sujeição a pagamento’ das contribuições em pauta. 143. Mesmo que se afaste a doutrina do Prof. Paulo de Barros, a nosso ver a adoção de linha doutrinária que entenda a exclusão da base de cálculo como simples “dispensa de pagamento” tampouco permite afastar a vedação legal à apuração de créditos em aquisições junto a cooperativas de produtos antes a ela entregues por cooperados. Afinal, a vedação legal à apuração de créditos é dirigida à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento” das contribuições, e as receitas das cooperativas relativas aos produtos antes a ela entregues pelos cooperados encontram-se, por efeito do art.15, inciso I, da MP 2.158-35, de 2001, e do art.17 da Lei nº 10.684, de 2003, completamente ‘dispensadas de pagamento’. Fl. 2061DF CARF MF Fl. 45 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 144. É invariavelmente equivocada a suposição de que a apuração da contribuição para o Pis/Pasep com base na folha de salários poderia suprir a ausência de pagamentos dos Pis/Pasep não-cumulativo, afastando a vedação à apuração de créditos estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 145. Sendo assim, a aquisição de café de cooperativas agroindustriais que excluem da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos cooperados não dão direito a crédito por força do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que resulta a exclusão em verdadeiro não pagamento das contribuições. 146. Por sua vez, a aquisição de café de cooperativas de produção dão direito a crédito presumido para os adquirentes à razão de 35% da alíquota básica por força dos art. 8º, § 1º, III, c/c § 3º, III, da Lei nº 10.925, de 2004. 147. Segue a relação das cooperativas que informaram fazer a opção pela exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores repassados aos associados, prevista no art. 15 da MP 2158-35, de 2001, desonerando a operação de venda, por não haver mais a sujeição ao recolhimento dos tributos. Juntamos ao processo na fl. 579 o arquivo compactado no formato “ZIP” de nome “Respostas das Cooperativas” contendo todas as declarações de opções por exclusão da base de cálculo. (...)148. Nesse caso, as aquisições das referidas cooperativas cujos valores repassados aos associados foram excluídos da base de cálculo das contribuições não ensejam apuração de crédito de Pis/Pasep e Cofins e, portanto, foram integralmente glosados. 149. Com relação aos cooperativas abaixo relacionadas, conforme verificação no Dacon do período, constamos que houve a exclusão da base de cálculo das contribuições: (...)150. O montante reconhecido por esta fiscalização com possibilidade de crédito foi calculado através das seguintes etapas: A) Levantamento dos registros fiscais existentes nos arquivos magnéticos, por meio do aplicativo “Contágil”, dos bens para revenda (café e algodão em pluma). Vide relatório de fls. 580 a 594; B) Glosa das compras de café de fornecedores acima listados como noteiras (vide relatório de fls. 626 a 631) sobre os valores apurados no item acima “A”; C) Glosa sobre os valores apurados no item acima “A” das compras de cooperativas que foram consideradas por esta auditoria como cooperativas agropecuárias e as compras de cooperativas que excluíram da base de cálculo das contribuições o valor repassado a seus associados e que não se tratava de atos de terceiros (relatório de fls. 632 a 638). ENERGIA ELÉTRICA 151. Revisamos os registros fiscais dos gastos com energia elétrica por meio do aplicativo “Contágil” e geramos os relatórios mensais de fls. 620 a 625. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 152. Extraímos por meio do aplicativo “Contágil” a relação das notas fiscais dos arquivos magnéticos no formato da IN SRF 86/2001 e SPED-Fiscal contendo os códigos CFOP de compras para industrialização, bem como de combustíveis e lubrificantes, e código de situação tributária “CRÉDITO/TRIB E NT (MI E EXP)”. Os relatórios mensais contendo os resultados analisados se encontram nas fls. 596 a 610. 153. Foram glosados combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos de transporte, bem como outros produtos químicos, por não se enquadrarem no conceito de insumo previsto na Instrução Normativas SRF 404, de 12 de março de 2004: (...)154. Ora, sendo os combustíveis adquiridos (gasolina comum, álcool combustível, etc.) utilizados exclusivamente em veículos de transporte, obviamente não são utilizados Fl. 2062DF CARF MF Fl. 46 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda nem se destinam à prestação de serviços. 155. Os valores glosados se encontram nos relatórios mensais de fls. 613 a 619. 156. O cálculo do montante reconhecido por esta fiscalização com possibilidade de crédito foi efetuado reduzindo-se da base de cálculo analisada nos relatórios mensais de fls. 596 a 610 a os valores glosados indicados nos relatórios de fls. 613 a 619. CONCLUSÃO 157. A seguir apresentamos os quadros mensais contendo o refazimento de todo o crédito, contemplando alterações somente no que diz respeito aos valores das rubricas cujos valores fiscalizados foram contestados, e consequentemente nos descontos com os débitos da mesma contribuição, informados nas fichas 13A e 23A dos DACONs. 158. Inicialmente os créditos analisados (...)159. Após, os débitos descontados: (...)160. Finalmente, o confronto entre débitos e créditos: (...) 161. Diante de todo o exposto, com base na revisão da análise da apuração dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação, reconhecemos os valores de R$ 8.295.629,16 (COFINS) e R$ 1.801.024,74 (PIS/PASEP), não restando mais o saldo de débito decorrente da análise prolatada no Despacho Decisório de fls. 323 a 336. DECISÃO 162. Com exceção das retificações aqui expostas, ratificamos integralmente todos os demais itens analisados no Despacho Decisório de fls. 323 a 336. 163. Considerando todo o exposto e tudo mais que no processo consta, proponho a RETIFICAÇÃO da decisão prolatada no Despacho Decisório de fls. 323/336, no sentido de RECONHECER COMO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO O DIREITO CREDITÓRIO NO MONTANTE DE R$ 1.801.024,74, ref. ao crédito do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA do 3° trimestre de 2010. (...)165. Em face das considerações contidas no despacho supra, que aprovo, com fundamento no Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, artigos 226 e 305, e na competência delegada pela Portaria DERAT/SP nº 372/2011, RETIFICO a decisão prolatada no Despacho Decisório de fls. 323/336, RECONHECENDO COMO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO O DIREITO CREDITÓRIO NO MONTANTE DE R$ 1.801.024,74, ref. ao crédito do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA do 3° trimestre de 2010. Contra o Despacho Decisório Retificador/Ratificador foi apresentada Manifestação de Inconformidade, fls. 1654/1672, no seguinte sentido: II. Dos Fatos 2. Tratam-se os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito da contribuição ao PIS, vinculado às receitas de exportação, referente ao período de apuração do 3º trimestre do ano- calendário de 2010, cujo pedido foi formalizado por meio do PER/DCOMP nº 38218.09178.301210.1.5.08-9176. 3. O montante do crédito apurado pela Requerente no valor de R$ 2.269.419,03 é composto da seguinte forma: (...)4. Os valores acima mencionados foram obtidos diretamente do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) entregue pela Requerente, com a seguinte composição: Fl. 2063DF CARF MF Fl. 47 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 (...)5. Ao analisar o Pedido de Ressarcimento formulado pela Requerente, a equipe de fiscalização da Receita Federal do Brasil houve por bem proferir o despacho de fls. 323/336, por meio do qual deferiu, parcialmente, o pedido de ressarcimento formulado, reconhecendo como direito creditório o montante de R$ 1.841.416,52. 6. Contra tal decisão, a Requerente apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade (fls. 357/482), alegando, em apertada síntese, que a equipe de fiscalização desconsiderou no cálculo do montante a ser ressarcido os seguintes valores: (i) bens adquiridos para revenda; (ii) bens utilizados como insumo; (iii) serviços utilizados como insumo e (iv) despesas com aquisição de energia elétrica. 7. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu ser necessária a realização de diligência, a fim de que a equipe de fiscalização verificasse se são procedentes as alegações de defesa apresentadas pela Requerente. (fls. 1421/1422) 8. Em cumprimento ao determinado por esta DRJ, a equipe de fiscalização emitiu o despacho de diligência de fls. 1503/1509, por meio do qual efetuou a retificação da apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente referentes ao PIS e a COFINS apurados no 3º trimestre de 2010. 9. Em conclusão da diligência realizada, a equipe de fiscalização opinou pelo reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 1.801.024,74, já descontadas as parcelas do crédito que foram utilizadas para deduzir do PIS devido nos respectivos meses de apuração, conforme quadro abaixo: (...)10. O montante do crédito reconhecido pela fiscalização, de acordo com a tabela acima transcrita, foi obtido através do refazimento de todo o crédito do PIS para o 3º trimestre/2010, conforme abaixo demonstrado: (...)11. De acordo com o despacho de diligência em análise, a equipe de fiscalização efetuou a glosa dos seguintes valores (base de cálculo): (...)12. Ante a conclusão da diligência realizada, a Requerente manifestou-se, tempestivamente, as fls., e, ato contínuo, foi proferido o despacho decisório retificador/ratificador ora recorrido. 13. Conforme adiante se verá, em que pese o respeito devotado à d. fiscalização, é certo que a glosa de tais valores não deve prosperar, conforme adiante será demonstrado. Senão vejamos! III. Do Direito III.1. Bens para Revenda (GLOSA DE PARCELA DAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ) 14. Inicialmente, quanto ao tópico alusivo ás glosas dos valores referentes à parcela das aquisições de café, discorreu amplamente o despacho decisório sobre um suposto esquema fraudulento que envolveu algumas empresas do setor cafeeiro, incluindo aí, indevidamente, a Requerente. No entanto, os pontos centrais dos presentes autos, quais sejam a análise de todo acervo documental apresentado pela Requerente até o momento fora desprezado. 15. Com efeito, conforme se verifica dos autos, em que pese ter apresentado aos presentes autos um relatório de compras, por meio do qual se comprova, durante o 3º trimestre/2010, um total de aquisições de bens para revenda no valor de R$ 265.093.985,94, em sua DACON, a Requerente informou ter efetuado, ao longo do 3º trimestre/2010, aquisições de bens para revenda no montante de R$ 238.319.977,58. Fl. 2064DF CARF MF Fl. 48 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 16. No entanto, a equipe de fiscalização, ao utilizar o aplicativo denominado “Contágil”, o qual efetuou o processamento dos arquivos magnéticos no formato da Instrução Normativa nº 86/01 e SPED-Fiscal, apurou um montante de aquisições de bens para revenda no montante de apenas R$ 199.474.851,37. 17. Observe-se, portanto, que a presente diligência falhou ao considerar somente os valores constantes nos arquivos magnéticos entregues no formato da Instrução Normativa nº 86/01 e SPED-Fiscal. 18. Isto porque, a equipe de fiscalização deveria ter considerado a totalidade das notas fiscais das mercadorias adquiridas para revenda, tal como demonstrado pela Requerente no relatório de compras apresentado às fls. 387/408, as quais comprovam aquisições no montante de R$ 238.319.977,58. 19. Note-se que na apuração do montante dos créditos do PIS a serem ressarcidos, deve- se incluir a totalidade das aquisições de bens para revenda e não somente aquelas constantes nos arquivos magnéticos entregues pela Requerente, uma vez que tais arquivos podem conter falhas e imprecisões. 20. Desta forma, a maneira correta de efetuar a diligência requerida por esta DRJ seria efetuar uma análise detalhada do relatório de compras apresentado pela Requerente, no qual consta a relação de todas as notas fiscais de aquisições de bens para revenda, efetuadas ao longo do 3º trimestre/2010, cujos valores geram créditos do PIS pelo sistema da não-cumulatividade daquela contribuição. 21. Portanto, diante de tais argumentos, verifica-se a existência de falha na diligência realizada, o que justifica o retorno dos autos à equipe de fiscalização, de forma que sejam consideradas no cálculo do crédito do PIS a ser ressarcido a totalidade das aquisições efetuadas pela Recorrente ao longo do 3º trimestre/2010, conforme relatório de compras de fls. 387/408 e não somente aquelas existentes nos arquivos magnéticos. 22. Além disto, verifica-se que equipe de fiscalização, por meio da presente diligência, tentou enquadrar a Recorrente em um suposto esquema de geração de créditos de PIS e COFINS, mediante a utilização de interpostas pessoas jurídicas supostamente inexistentes. 23. De acordo com a equipe de fiscalização, alguns fornecedores de café da Requerente teriam participado de tal esquema, tendo sido, inclusive, os documentos fiscais emitidos por tais empresas declarados inidôneos. 24. Para fundamentar a glosa de tais aquisições, a fiscalização utilizou-se de Atos Declaratórios Executivos publicados ao longo do ano de 2014, através dos quais diversos documentos fiscais emitidos em 2010 e 2011 teriam sido declarados inidôneos. 25. Ocorre que, a Requerente adquiriu tais mercadorias acompanhadas de notas fiscais que preenchiam os requisitos estabelecidos em lei, observando que as empresas fornecedoras dos produtos eram, à época (2010), legalmente constituídas. 26. Observe-se que a notícia da irregularidade das empresas fornecedoras surgiu apenas em 2014, mediante a publicação de Ato Declaratório Executivo. Ou seja, ao longo do ano de 2010, tais empresas encontravam-se corretamente constituídas, com autorização da Receita Federal do Brasil e Secretaria Estadual de Fazenda para operarem. 27. Em suma: as empresas emitentes dos documentos fiscais existiam formalmente à época das operações em questão, com endereço certo e conhecido, possuindo inscrição estadual válida, emitindo documentos fiscais legais, razão pela qual a Requerente transacionou com elas. Fl. 2065DF CARF MF Fl. 49 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 28. Como poderia a Requerente saber que, num futuro, as empresas fornecedoras se tornariam inidôneas? Insta salientar que o poder de fiscalização é tarefa exclusiva do fisco, de acordo com o art. 142 do CTN que aduz: (...)29. A simples alegação de inidoneidade de documentos fiscais e irregularidade da empresa emitente não são suficientes para se concluir, por mera presunção, que teria havido simulação pelo emitente da documentação fiscal em conluio com a Requerente, devendo-se ser preservado o princípio da boa-fé que ensejou a negociação entre as partes. 30. Aliás, este é exatamente o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, através do julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, assim determinou: “PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ARTIGO 543-C, DO CPC – TRIBUTÁRIO – CRÉDITOS DE ICMS – APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) – NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não- cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos Edcl no REsp 623.335/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, julgado em 11/03/2008, Dje 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, julgado em 07/08/2007, DJ 10/09/2007). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato.” 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: “(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas tem aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôenas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes.” 4. Consequentemente, uma vez caracterizada a boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), revela-se legítimo o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” 31. Ou seja, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, toda atividade da administração pública deverá estar precedida de publicidade dos seus atos, inclusive e principalmente aqueles que acabam por onerar os contribuintes de boa-fé, como é justamente o caso de uma declaração de inidoneidade de uma empresa, que implicará na glosa dos créditos. Fl. 2066DF CARF MF Fl. 50 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 32. Destarte, a inidoneidade de uma empresa tem de ser publicada, a fim de que seja do conhecimento de todos e também de maneira a legitimar a glosa dos créditos contra aqueles que insistirem em continuar praticando operações comerciais com estas empresas, mesmo após a publicação da sua inidoneidade. 33. Os efeitos da publicação da declaração de inidoneidade de uma empresa, por óbvio, somente podem ser ‘ex nunc’, vale dizer, somente podem alcançar fatos futuros e jamais desconsiderar fatos pretéritos, acarretando prejuízos para os contribuintes de boa-fé. 34. Salienta-se que o dever de fiscalizar os contribuintes, através do poder de polícia a qual são revestidos, cabe à Fazenda Pública e não aos envolvidos de boa-fé. Observe-se que esta matéria é objeto da Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, conforme redação abaixo: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” 35. Note-se que tal súmula foi editada em um caso onde aquele tribunal analisou uma questão de ICMS, no entanto, por absoluta identidade ao presente caso, tal decisão também deve ser aplicada aos casos de créditos de PIS/COFINS de não cumulatividade. 36. Desta forma, as glosas efetuadas pela equipe de fiscalização, descritas nos relatórios de fls. 626/631, convalidadas pelo despacho decisório ora recorrido, devem ser afastadas por esta Turma de Julgamento, mediante a aplicação da Súmula nº 509 do STJ. III.2. Bens para Revenda (GLOSA DE AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS) 37. Observe-se, ainda, que por meio da diligência realizada, convalidada pelo r. despacho decisório, a equipe de fiscalização efetuou a glosa dos créditos do PIS referentes às aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais, cujo valor de base de cálculo totaliza o montante de R$ 14.354.892,50, conforme relatório de fls. 632/638. 38. Isto porque, no entendimento da fiscalização, as aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais não gerariam créditos da contribuição ao PIS, tendo em vista que tais cooperativas excluem de sua base de cálculo o valor repassado aos seus associados, tal como previsto no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01. 39. Desta forma, no entendimento da fiscalização, as aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais não dariam direito à Requerente de apurar créditos, tendo em vista que tais cooperativas não estariam sujeitas ao pagamento de tal contribuição, aplicando-se, na espécie, o disposto no inciso II do §2º do artigo 3º da Lei nº 10.833/03. 40. Ocorre que, tal entendimento é contrário ao entendimento da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) e da Procuradoria da Fazenda Nacional, que já se manifestaram no sentido de ser possível a apuração de créditos relativos às aquisições de cooperativas. Note-se que a COSIT, por meio da Solução de Consulta nº 65/2014, assim se manifestou: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Fl. 2067DF CARF MF Fl. 51 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 41. Outrossim, a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer/PGFN/CAT/Nº 1425/2014, proferido em 29/08/2014, ao ser provocada para se manifestar em função de divergência apontada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8º Região Fiscal (SRRF08), assim se manifestou: “(...).41. Vê-se, assim, que as normas legalmente postas ao respeito da não- cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não impõem uma proporção entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo comprador. O sistema, portanto, não comporta uma perfeita proporção entre débito do vendedor e crédito do comprador. O sistema convive com descompassos, com falhas, de forma que, se o compararmos com o método do imposto contra imposto (IPI) dificilmente haverá uma cadeia em que o crédito apurado seja proporcional à contribuição anteriormente recolhida (ou devida ou exigível). (...).44. Portanto, uma segunda conclusão possível de ser feita é que, na sistemática da não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS é normal a ocorrência de desproporção entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo comprador, parecendo desarrazoado ou extraordinário ou anômalo exigir uma proporcionalidade entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo adquirente. (...).55. Sucede que, tendo em vista que o critério eleito pela norma para a não tributação é a operação de compra e venda, em cadeia de incidência de tributo incidente sobre a receita/faturamento/folha de salários, parece impossível ao órgão fazendário determinar quais produtos ou serviços estão sujeitos ao não pagamento de contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Por isso, estamos de acordo a Solução de Consulta nº 65, de 2014, quanto à solução dada ao caso concreto, quando diz: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, observados os limites e condições previstos na legislação. 15. Até dezembro de 2011, a pessoa jurídica exportadora de café submetida ao regime de apuração não cumulativa tinha direito ao cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas, observados os limites e condições legais. Não havia direito á apuração de créditos nas aquisições com suspensão prevista no art. 9º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004, nem nas aquisições feitas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido o produto com o fim específico de exportação. 16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no artigo 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, posteriormente, a redução da alíquota a 0 (zero) prevista no art. 1º, inciso XXI, da Lei nº 10.925, de 2004. Ressalva-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012. Conclusões 60. Assim, não havendo viabilidade de ato normativo infralegal a impor obrigações acessórias ao vendedor no sentido de apor, em suas notas fiscais, a não sujeição dos produtos ou serviços à contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS que se encontre na situação descrita na norma não se pode proibir ao comprador a apuração de créditos.” 42. Assim, conclui-se que as receitas das cooperativas estão sujeitas as contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS, sendo que as exclusões da base de cálculo previstas na legislação para as cooperativas não podem se confundir com isenção, não incidência, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero), hipótese em que seria vedada a apuração de crédito pelos adquirentes. Fl. 2068DF CARF MF Fl. 52 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 43. Desta forma, a glosa dos créditos do PIS referentes às aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais deve ser afastada por esta DRJ, nos termos dos entendimentos já firmados pela D. PGFN e RFB, como se verifica da solução de consulta e parecer acima citados. III.3. Energia Elétrica 44. Em relação aos gastos com energia elétrica, verifica-se que a Requerente declarou em sua DACON, referente ao 3º trimestre/2010, um total de aquisições no montante de R$ 7.326.627,61. 45. No entanto, a equipe de fiscalização apurou que, através dos relatórios de fls. 620/625, a Requerente teria adquirido apenas R$ 3.071.058,26, glosando, portanto, os créditos do PIS apurados em relação às aquisições de energia elétrica efetuadas no valor de R$ 4.255.569,35. 46. Observe-se que, através de petição protocolada em 29/11/2012, a Requerente efetuou a juntada aos presentes autos de notas fiscais de aquisição de energia elétrica, totalizando o montante de R$ 7.007.487,00 (fls. 556/570). 47. Desta forma, verifica-se, mais uma vez, que a equipe de fiscalização caminhou mal ao desconsiderar as notas fiscais de aquisição de energia elétrica juntadas aos autos, considerando em seus trabalhos, apenas as informações constantes nos arquivos magnéticos entregues pela Requerente. 48. Isto porque, os créditos do PIS devem ser considerados sobre a totalidade das aquisições efetuadas pela Requerente e não somente aquelas existentes nos arquivos magnéticos, os quais, como já afirmado acima, podem conter imprecisões e falhas. 49. Neste sentido, a diligência efetuada pela equipe de fiscalização deveria ter sido efetuada mediante a análise dos documentos fiscais que suportam as aquisições efetuadas pela Requerente, não se limitando, apenas, aos registros existentes nos arquivos magnéticos, razão pela qual a conclusão efetuada na diligência é imprestável para fins de apuração dos créditos do PIS sobre as aquisições de energia elétrica. III.4. Bens utilizados como Insumos 50. Por fim, em relação ao item bens utilizados como insumos, a equipe de fiscalização mais uma vez considerou apenas os valores constantes nos arquivos magnéticos da Requerente, desconsiderando, assim, a totalidade das aquisições de bens utilizados como insumos constantes na DACON entregue, na qual se verifica o montante de R$ 15.334.110,02. 51. Observe-se, que a fiscalização, ao analisar somente os arquivos magnéticos entregues, considerou apenas o montante de R$ 9.843.372,16, desprezando, assim, aquisições na ordem de R$ 5.490.737,86. 52. Note-se, mais uma vez, que o despacho de diligência em questão, convalidado pelo despacho decisório, deve ser considerado imprestável para suportar o montante de crédito do PIS a ser apurado pela Requerente, uma vez não ter considerado a totalidade das aquisições efetuadas no 3º trimestre/2010. 53. Além disto, verifica-se que a equipe de fiscalização efetuou a glosa de aquisições de combustíveis e lubrificantes, por entender que tais produtos são utilizados em veículos de transporte, no valor total de R$ 1.019.907,06, conforme relatório de fls. 613/619. 54. Ocorre que, tratam-se de insumos indispensáveis para o processo produtivo da Requerente e não são utilizados em veículos de transporte, uma vez que tais combustíveis e lubrificantes em questão são utilizados como combustíveis nas caldeiras existentes no processo produtivo da Recorrente. 55. Ou seja, não obstante tais insumos não se incorporarem ao produto final, eles são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, razão pela qual é legítimo o crédito do Fl. 2069DF CARF MF Fl. 53 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 PIS sobre tais aquisições, conforme, inclusive, atual entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de COFINS às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.”(Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator: Henrique Pinheiro Torres, processo 11065.101317/2006-28, acórdão 9303-01.036). 56. Portanto, verifica-se ser improcedente a glosa das aquisições de combustíveis e lubrificantes efetuadas pela Requerente em função da essencialidade de tais insumos em seu processo produtivo. 57. Assim, tendo em vista que apenas foram considerados os valores existentes nos arquivos magnéticos da Requerente, portanto, desconsiderando a totalidade dos documentos fiscais que suportam os créditos declarados em DACON, resta claro a necessidade de reforma de aludida decisão. 58. Diante o exposto, resta claro que a fiscalização, ao considerar apenas os valores existentes nos arquivos magnéticos da Requerente, acabou por desconsiderar a totalidade dos documentos fiscais que suportam os créditos declarados em DACON. 59. Outrossim, a totalidade das aquisições de café deve ser considerada na apuração dos créditos do PIS, uma vez que as declarações de idoneidade de seus fornecedores ocorreram em período posterior às aquisições efetuadas pela Requerente. 60. No que tange as aquisições de café das cooperativas agroindustriais, a equipe de fiscalização não poderia ter efetuado a glosa dos respectivos créditos do PIS, nos termos da solução de consulta COSIT nº 65/2014 e Parecer/PGFN/CAT/Nº 1425/2014, proferido em 29/08/2014. 61. Por fim, em relação aos créditos do PIS sobre as aquisições de energia elétrica, lubrificantes e combustíveis, a equipe de fiscalização desconsiderou a totalidade das aquisições efetuadas pela Requerente, as quais se encontram suportadas por documentos fiscais e são essenciais no processo produtivo da Requerente, o que não deve prevalecer. V. PEDIDO Diante do acima exposto, a Requerente requer seja dado provimento integral à presente Manifestação de Inconformidade, com o consequente reconhecimento da integralidade dos créditos do PIS apurados e declarados pela Recorrente em sua DACON entregue relativa ao 3º trimestre de 2010. É o relatório. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NULIDADE.INEXISTÊNCIA. É incabível de ser pronunciada a nulidade de despacho decisório proferido por autoridade competente, cujas razões foram vertidas nos autos, sendo aberta oportunidade para o contribuinte opor-se à decisão de cunho denegatório ou Fl. 2070DF CARF MF Fl. 54 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 parcialmente denegatório que recaiu sobre ele pela apresentação de manifestação de inconformidade. DILIGÊNCIA. É de se considerar não formulado o pedido de diligência desacompanhado da apresentação dos exames desejados no formato de quesitos, sem impedimento da determinação de diligência por ato de ofício. REGISTROS MAGNÉTICOS LEGALMENTE PREVISTOS. Os arquivos magnéticos de que trata a IN SRF 86/2001 e o próprio SPED-Fiscal devem fielmente espelhar os fatos que consignam, sob pena de perda da higidez do sistema de registros, sendo imperioso que as aquisições alegadas pelo contribuinte estejam assentadas todas elas nos referidos arquivos para que possam pesar em seu favor. AUSÊNCIA DE REGISTROS MAGNÉTICOS CONGRUENTES. Em havendo ausência de registros magnéticos congruentes, a apuração de créditos implicará em provas onde a documentação, a escrituração, a coerência de datas, valores e demais registros, bem como o fluxo financeiro, em conjunto, guardem harmonia com o fato econômico-contábil. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes ilícitos. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas agroindustriais na forma da legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A procedência parcial da Manifestação de Inconformidade se deu para “reconhecer em favor da Contribuinte um crédito de R$ 222.192,56 (duzentos e vinte e dois mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) passível de ressarcimento e/ou compensação, considerando homologadas as eventuais compensações vinculadas a este processo até o limite do crédito aqui reconhecido”. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto às glosas mantidas. Fl. 2071DF CARF MF Fl. 55 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS apurado pelo regime não cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2010. O crédito total pleiteado foi de R$2.269.419,03 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e dezenove reais e três centavos), com o reconhecimento de crédito no montante de no valor de R$1.841.416,52 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil e quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), em decorrência de glosas no valor de R$428.002,51 (quatrocentos e vinte e oito mil e dois reais e cinquenta e um centavos). Do valor inicialmente glosado, a DRJ reconheceu crédito adicional no valor de R$222.192,56 (duzentos e vinte e dois mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos). III.1 – DOS BENS PARA REVENDA – PARCELA DAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ De acordo com a Recorrente: O presente tópico envolve a glosa de créditos relativos às aquisições de café realizadas no 3º trimestre de 2010. A despeito de ter apresentado relatório de compras, através do qual se comprovou o total de aquisições de R$ 265.093.985,94, a Recorrente informou no DACON o total de R$ 238.319.977,58. Entretanto, a Autoridade Fiscal apurou somente o valor de R$ 199.474.851,37 pois considerou somente os valores indicados nos arquivos magnéticos. Logo, trata-se de aspecto essencialmente fático: divergências entre valores constantes em: (i) relatório de compras; (ii) DACON e (iii) arquivos magnéticos. A Contribuinte alega ter se valido dos valores informados no relatório de compras, ao passo que a Fiscalização aduz que este não faria prova suficiente em seu favor, por se tratar de mero controle interno: Pois bem, aqui é preciso primeiro ressaltar que a Fiscalização não se ateve exclusivamente ao exame dos arquivos magnéticos previstos nas normas de regência, mas igualmente analisou relatório de compras da Contribuinte, onde verificou estar ausentes informações primordiais como o cadastro CNPJ dos seus fornecedores, como afirmado pela Autoridade Tributária da União responsável pela auditoria, sem contestação, tendo os trabalhos fiscais se apoiado nos arquivos magnéticos no formato da Instrução Normativa n° 86/01 e do SPED-Fiscal. Cumpre observar, ainda, que relatórios de compras e outros controles internos do contribuinte não fazem prova a seu favor a ponto de suplantar os próprios arquivos aprovados pela legislação. Fl. 2072DF CARF MF Fl. 56 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 Desse modo, o que cumpre observar é se, nos presentes autos, a Recorrente logrou comprovar a inexatidão das informações constantes de seus arquivos magnéticos e se as provas apresentadas são hábeis para tanto. Pois bem. Sintetizando o extenso relatório do feito, tem-se a seguinte sequência de fatos acerca do ponto ora examinado. O Despacho Decisório proferido assim fundamentou o cálculo dos créditos sobre a aquisição de bens adquiridos para revenda: 16. Tendo em vista os altos valores informados nos DACONs, solicitamos ao contribuinte o memorial de cálculo desta rubrica, contendo o detalhamento da composição dos bens adquiridos para revenda. De acordo com a planilha entregue, constatamos que se trata de compra de pluma de algodão para revenda, além de uma ínfima aquisição de café. A partir deste ponto, comparamos os valores informados com a relação das notas fiscais contida nos arquivos magnéticos (IN SRF 86/2001) e obtivemos como resultado os montantes mensais informados na planilha intitulada “REVENDA”, anexa a este processo eletrônico. A Recorrente, após intimada do Despacho Decisório, apresentou uma primeira Manifestação de Inconformidade (fls. 357 e seguintes), aduzindo: 20. Para demonstrar a correção dos números declarados no DACON, a título de "aquisição de bens para revenda", a Requerente está anexando cópia dos seus relatórios mensais de compras de café e de algodão em pluma, onde estão listadas as notas fiscais emitidas por todos os fornecedores dessas mercadorias durante os meses de julho, agosto e setembro de 2010. 21. Para boa ordem, esclarece-se que o relatório de compras do mês de julho está identificado como doc. 2.1; o relatório do mês de agosto está identificado como doc. 3.1; e o relatório do mês de setembro está identificado como doc. 4.1. 22. A Requerente protesta pela posterior juntada de cópia das notas fiscais das aquisições efetivadas no mês de agosto de 2010, vez que, pelo volume envolvido, se torna inviável ajuntada neste momento. Posteriormente, a Recorrente apresentou informações e documentos complementares (fls. 497 e seguintes), aduzindo: 6. Dentro desse contexto e conforme mencionado nos itens 17 a 22 da manifestação de inconformidade, a divergência maior entre a EQAUD e a Requerente está relacionada com os valores da rubrica "bens para revenda". Isto porque, enquanto a EQAUD considerou, no trimestre, aquisições no valor de R$ 119.145.881,95, a Requerente declarou no DACON aquisições de R$ 238.319.977,58. Veja-se, a propósito, o que disse a EQAUD no item 16 do seu relatório: Tendo em vista os altos valores informados nos DACONs, solicitamos ao contribuinte o memorial de cálculo desta rubrica, contendo o detalhamento da composição dos bens adquiridos para revenda. De acordo com a planilha entregue, constatamos que se trata de compra de pluma de algodão para revenda, além de uma ínfima aquisicão de café. A partir deste ponto, comparamos os valores informados com a relação das notas fiscais contida nos arquivos magnéticos (IN SRF 86/2001) e obtivemos como resultado os montantes mensais informados na planilha intitulada "REVENDA", anexa a este processo eletrônico. (O destaque é da Requerente.) Fl. 2073DF CARF MF Fl. 57 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 7. A planilha referida pela EQAUD corresponde, em verdade, aos resumos representados nos autos, cujos valores são reproduzidos no quadro a seguir: 8. Tendo a divergência se referia ao mês de agosto de 2010, a Requerente protestou, no item 22 da sua manifestação, pela posterior juntada de cópia das notas fiscais das aquisições de bens para revenda feitas naquele mês, vez que, pelo volume de documentos envolvido, era obviamente inviável a juntada no momento da apresentação da manifestação. 9. Em função disso, a Requerente identificou as notas fiscais referentes a todas as aquisições de bens para revenda (café cru em grãos e pluma de algodão) ocorridas no mês de agosto de 2010 e elaborou planilhas específicas, que compõem os Conjuntos Documentais 03 e 04. 10. Dada a grande a quantidade de notas fiscais listadas nos Conjuntos Documentais 03 e 04, a Requerente solicita que sejam utilizadas, como prova emprestada, as cópias anexadas ao processo 12585.720368/2011-12 que, conforme se menciona ao final desta manifestação, deverá ser analisado em conjunto ao presente processo, tendo em vista estar presente matéria de fundo de igual natureza e, ainda, por questões de economia processual e, porque não, em consideração à ordem ambiental vigente, que reclama a diminuição do consumo de papel. 11. E como se pode ver, a Requerente adquiriu, no referido mês, café cru em grãos no valor de R$ 48.410.218,07, e pluma de algodão no valor de R$ 21.930.717,10 totalizando R$ 70.340.935,17. 12. Note-se que a EQAUD apontou que a Requerente recebeu, no mês de agosto de 2010, bens para revenda no valor de apenas R$ 47.293.817,47, não fazendo sentido a sua afirmação, feita no item 16 do relatório e destacada acima, de que a composição da rubrica "bens para revenda" decorre de compra de pluma de algodão, além de ínfima aquisição de café, pois certamente R$ 48.410.218,07 não podem ser considerados como quantia ínfima. 13. Fica evidenciada, portanto, a necessidade de revisão do trabalho da EQAUD, vez que os valores por ela apurados não refletem os reais números referentes às aquisições de bens para revenda feitas pela Requerente. Em razão das informações e documentos apresentados, a DRJ houve por bem converter o feito em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem verificasse “se são total ou parcialmente procedentes os valores alegados pela Contribuinte no que tange a tais itens, refazendo, se couber, a apuração do crédito da Interessada”. (fl. 1421) Nas páginas imediatamente seguintes, consta nos autos manifestação apresentada pelo Recorrente (fl. 1432 e seguintes), onde consignou: No entanto, a equipe de fiscalização, ao utilizar o aplicativo denominado "Contágil", o qual efetuou o processamento dos arquivos magnéticos no formato da Instrução Normativa n° 86/01 e SPED-Fiscal, apurou um montante de aquisições de bens para revenda no montante de apenas R$ 199.474.851,37, cujo valor foi utilizado para fins de elaboração do presente despacho de diligência. Fl. 2074DF CARF MF Fl. 58 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 Observe-se, portanto, que a presente diligência falhou ao considerar somente os valores constantes nos arquivos magnéticos entregues no formato da Instrução Normativa n° 86/01 e SPED-Fiscal. Isto porque, a equipe de fiscalização deveria ter considerado a totalidade das notas fiscais das mercadorias adquiridas para revenda, tal como demonstrado pela Recorrente no relatório de compras apresentado às fls. 387/408, as quais comprovam aquisições no montante de R$ 238.319.977,58. Note-se que na apuração do montante dos créditos do PIS a serem ressarcidos, deve-se incluir a totalidade das aquisições de bens para revenda e não somente aquelas constantes nos arquivos magnéticos entregues pela Recorrente, uma vez que tais arquivos podem conter falhas e imprecisões. Desta forma, a maneira correta de efetuar a diligência requerida por esta DRJ seria efetuar uma análise detalhada do relatório de compras apresentado pela Recorrente, no qual consta a relação de todas as notas fiscais de aquisições de bens para revenda, efetuadas ao longo do 3° trimestre/2010, cujos valores geram créditos do PIS pelo sistema da não cumulatividade daquela contribuição. A Recorrente ainda aduz que a diligência realizada teria trazido fundamento novo aos autos, relativamente à origem das aquisições de café realizadas: Além disto, verifica-se que equipe de fiscalização, por meio da presente diligência, tentou enquadrar a Recorrente em um suposto esquema de geração de créditos de PIS e COFINS, mediante a utilização de interpostas pessoas jurídicas supostamente inexistentes. De acordo com a equipe de fiscalização, alguns fornecedores de café da Recorrente teriam participado de tal esquema, tendo sido, inclusive, os documentos fiscais emitidos por tais empresas declarados inidõneos. Apenas após esta Manifestação é que consta nos autos o Despacho de Diligência de fls. 1503 e seguintes. Nesse Despacho menciona-se: 3. A conclusão da análise do Pedido de Ressarcimento do crédito da Cofins incidência não cumulativa do 3° trimestre de 2010, havida no Despacho Decisório do processo 12585.720368/2011-12 (COFINS Mercado Externo do 3° trimestre de 2010), culminou em glosas de créditos que, no confronto entre os créditos fiscalizados e os débitos declarados pelo contribuinte, resultaram numa insuficiência de créditos disponíveis para deduzir os débitos e geraram os Lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 86/87 (Pis/Pasep) e fls. 94/96 (COFINS) do processo 19515.720754/2012-50. (...) 7. A seguir transcrevemos os quadros sintéticos das análises contidas no Despacho de Diligência de fls. 639 a 680 do processo 12585.720368/2011-12, contendo a revisão dos créditos e os valores dos lançamentos do Auto de Infração a serem mantidos ou exonerados. (...) 17. Diante de todo o exposto, com base na revisão da análise da apuração dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação do 3° trimestre/2010 efetuada no Despacho de Diligência de fls. 639 a 680 do processo 12585.720368/2011-12, reconhecemos não haver mais um saldo devedor, mas o saldo credor do PIS/PASEP do 3° trimestre de Fl. 2075DF CARF MF Fl. 59 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 2010 no valor R$ 1.801.024,74 (PIS/PASEP), não restando mais o lançamento do mês de julho/2010 a ser mantido no auto de infração. Logo, o que se percebe é que a diligência determinada pela DRJ nos presentes autos foi realizada no “Despacho de Diligência de fls. 639 a 680 do processo 12585.720368/2011-12” (COFINS) e, nos presentes autos (PIS), transcreveu-se apenas a síntese do trabalho fiscal realizado. Posteriormente à sequência de fatos narrados, adveio Despacho da DRJ (fl. 1606) nos seguintes termos: Em relação aos processos listados adiante, entre os quais se encontra o presente [12585.720371/2011-28], foi observada a existência de glosas e/ou descontos que não constavam do despacho decisório, mas que foram considerados, em diligência, no refazimento da apuração do direito creditório (com reflexo no processo 19515.720754/2012-50 de Auto de Infração). Trata-se dos seguintes autos: a) 12585.720368/2011-12; b) 12585.720371/2011-28; c) 12585.720470/2011-18; d) 12585.720471/2011-54. Esse cenário, em princípio, demandaria uma re-ratificação do despacho decisório original (ou outra solução nessa linha), a critério das Autoridades a quo, que detêm a competência para exará-la. Concluo pelo encaminhamento do presente processo à EQUIPE ESPECIAL DE AUDITORIA – EQAUD da DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO para, tendo em vista o exposto, análise e providências que se entendam cabíveis. Sobreveio, então, o Despacho Decisório Retificador de fl. 1608 e seguintes, com a seguinte manifestação acerca do ponto controvertido: 7. Um primeiro aspecto a ser esclarecido foi que o contribuinte, em sua defesa, apresentou apenas, como documentação comprobatória das aquisições de mercadorias para revenda, relatórios de compras (fls. 387 a 408) sem uma explicação mínima sobre a disposição dos dados informados nem informou o número do cadastro CNPJ dos seus fornecedores de cada um dos registros informados ali, fato que nos impede de examinar a origem dessas operações, pois temos como dever de ofício verificar a situação fiscal desses fornecedores, contemplando a idoneidade e real existência deles. Também não se deu ao trabalho de apresentar nem ao menos uma totalização geral da empresa, que deveria refletir as bases de cálculos informadas na rubrica correspondente dos DACONs mensais, apenas os totais discriminados por filial. (...) 8. Mesmo com o dever de prestar informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras conforme previsto na Instrução Normativa 86/2001, sendo este o critério de análise adotado por esta fiscalização, também levamos em conta as informações prestadas no relatório de compras do contribuinte, apesar de estarem ausentes informações primordiais como o cadastro CNPJ dos seus fornecedores, para Fl. 2076DF CARF MF Fl. 60 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 que não restem dúvidas de esta fiscalização analisou o relatório apresentado, observando e extraindo do relatório os registros totalizadores por filial. 10. Conclui-se pelos resultados apurados no comparativo que nos meses de julho e agosto de 2010 o contribuinte não informou, conforme previsto na Instrução Normativa 86/2001, todas as alegadas operações de compras para revenda. 11. Analisando os registros existentes nos arquivos magnéticos, após ter tomado conhecimento do esquema amplamente utilizado no agronegócio do café com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade de Pis/Pasep e de Cofins, com claro prejuízo ao Erário, a Receita Federal do Brasil, com o apoio da Polícia Federal, deflagrou as operações Robusta (processo nº 16561.720083/2012-83) e Tempo de Colheita, que em resumo se debruçaram sobre o tema da aquisição de café por empresas exportadoras com a utilização de pessoas jurídicas interpostas inexistentes na região do Espírito Santo. 12. Posteriormente, a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal, ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, local onde ocorre a maioria dos negócios da empresa situada na filial de Varginha-MG, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. Em segunda Manifestação de Inconformidade, onde, reiterando os termos das manifestações anteriores, insiste que: 18. Isto porque, a equipe de fiscalização deveria ter considerado a totalidade das notas fiscais das mercadorias adquiridas para revenda, tal como demonstrado pela Requerente no relatório de compras apresentado às fls. 387/408, as quais comprovam aquisições no montante de R$ 238.319.977,58. 19. Note-se que na apuração do montante dos créditos do PIS a serem ressarcidos, deve- se incluir a totalidade das aquisições de bens para revenda e não somente aquelas constantes nos arquivos magnéticos entregues pela Requerente, uma vez que tais arquivos podem conter falhas e imprecisões. 20. Desta forma, a maneira correta de efetuar a diligência requerida por esta DRJ seria efetuar uma análise detalhada do relatório de compras apresentado pela Requerente, no qual consta a relação de todas as notas fiscais de aquisições de bens para revenda, efetuadas ao longo do 3º trimestre/2010, cujos valores geram créditos do PIS pelo sistema da não-cumulatividade daquela contribuição. (sem destaques no original) Retomando, agora, os fundamentos da DRJ acerca de todo o contexto exposto, percebe-se que, quanto a insistência da Recorrente para que fossem examinadas as Notas Fiscais de aquisição de fls. 387/408, o entendimento do acórdão recorrido foi no sentido de que apenas as informações constantes dos arquivos magnéticos é que seriam passíveis de exame. Confira-se os seguintes trechos: Ademais, como não se firma uma congruência entre arquivos magnéticos e relatórios de compra e/ou notas-fiscais, existiria então uma apuração de créditos em paralelo e a origem dos mesmos não fica totalmente evidenciada em registros previstos na legislação? Numa sociedade anônima? Os fatos não se assentam em favor da Contribuinte. Fl. 2077DF CARF MF Fl. 61 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 Sequer pode-se afirmar sem qualquer reminiscência de dúvida como as operações relativas ao período examinado estão - ou não - registradas nas contas contábeis, de molde a evidenciar os encargos, despesas, custos e/ou créditos ao Fisco e, conforme seja, aos acionistas majoritários, aos minoritários e ao mercado, se houve estornos que anulariam lançamentos de despesa, custo ou encargo, etc. Posta a questão nesse cenário, a documentação trazida/apontada pela Manifestante não faz prova de suas alegações, sendo certo que o sujeito passivo deve manter os arquivos magnéticos aprovados pelas normas de regência em boa e devida ordem até para possam pesar em seu favor. Nessas condições, as alegações da Contribuinte não são aptas a constituir o crédito de ressarcimento em seu favor. Relativamente à validade das informações contidas nos arquivos magnéticos, estabeleceu a Autoridade Julgadora: Os arquivos magnéticos de que trata a IN SRF 86/2001 e o próprio SPED-Fiscal, empregados pela Autoridade Tributária da União, devem fielmente espelhar os fatos que consignam, sob pena de perda da higidez do sistema de registros. De outro lado, a Contribuinte não dá notícias de eventual retificação contábil em conformidade com o § 1º do art. 186 da Lei 6.404/76 e de eventual retificação nesses arquivos decorrentes de eventuais erros neles contidos. Se não retificados, devem ser havidos como aptos a fazer prova em favor do Fisco tal como foram encontrados. Entender o contrário seria desqualificar os arquivos produzidos pelo próprio contribuinte em favor, por exemplo, de controles internos, o que não se coaduna com o propósito mesmo dos arquivos digitais, que é o de espelhar fielmente os fatos e possibilitar, por exemplo, o tratamento de dados em quantidade, e a verificação do cômputo em duplicidade ou indevido de valores que ensejam dedução, abatimento ou redução de tributo ou contribuição. Nesse aspecto, pontuo minha discordância com a fundamentação decisória. De fato, é dever do contribuinte manter a higidez das suas declarações. Contudo, em sede de procedimento de revisão do crédito tributário instaurado por meio do contencioso administrativo, tais informações podem ser revistas, desde que lastreadas por comprovação idônea. Negar o direito do contribuinte produzir provas no sentido de desconstruir sua declaração fiscal anterior, ainda que não retificado tempestivamente nos termos da normatização vigente, significa admitir que o erro de declaração possa se converter em fato gerador de tributo, ou, ainda, aceitar a atribuição de caráter punitivo à exigência tributária, violando frontalmente o art. 3º do Código Tributário Nacional. A inexistência de retificação poderia apenar o contribuinte pelo descumprimento de obrigação acessória, mas, jamais, se converter em fato gerador de obrigação tributária. Por todo o aqui exposto, percebo que há indícios de negativa do direito à ampla defesa e ao contraditório, que deve ser assegurado ao contribuinte. Não consta, até então, nos autos, que tenha sido realizado qualquer juízo de valor acerca das “Notas Fiscais de aquisição de fls. 387/408”, não se sabe se estas podem ou não ser consideradas legítimas e, portanto, provas hábeis para desconstituir as informações lançadas pelo contribuinte em seus arquivos magnéticos. Fl. 2078DF CARF MF Fl. 62 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 Ainda que a Fiscalização tenha trazido ao Despacho Decisório Complementar argumentos de direito e de fato acerca da possível inidoneidade das notas fiscais de aquisição de café em razão das operações policiais (Tempo de Colheita e outros), sequer se sabe se estas notas não poderiam ser admitidas por esta razão. Diante de todo o exposto, para a assegurar o pleno exercício do contraditório, proponho a conversão do feito em diligência para a verificação das referidas Notas Fiscais. III.4 – DA ENERGIA ELÉTRICA Situação similar se verifica relativamente às glosas realizadas a título de energia elétrica. Aduz a Recorrente que juntou aos presentes autos, antes da prolação da decisão pela DRJ (e até mesmo antes da diligência realizada) “notas fiscais de aquisição de energia elétrica, totalizando o montante de R$ 7.007.487,00 (fls. 556/570). Tais Notas Fiscais também teriam sido rejeitadas por terem sido considerados exclusivamente os lançamentos constantes dos arquivos magnéticos. Veja-se, nesse sentido, o acórdão DRJ: Pois bem, conquanto a Contribuinte alegue aquisições de energia elétrica em valores superiores aos registrados nos arquivos magnéticos exigidos pela legislação de regência, é imperioso que tais aquisições estejam assentadas todas elas nos referidos arquivos para que possam pesar em favor do contribuinte. Essa exigência é de todo cabível, legal e coerente, eis que a única forma de tratar dados em quantidade, com confiabilidade, é através de arquivos magnéticos aprovados pelas normas disciplinadoras. Desse modo, sob a mesma fundamentação exposta no tópico precedente, necessária se faz a realização de diligência. III.3 – DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Por fim, há nos presentes autos, ainda, discussão relativa à apropriação de créditos de PIS sob o regime da não cumulatividade sobre a aquisição de insumos. O despacho decisório e o acórdão recorrido, aplicando entendimento vigente anteriormente à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB, fundamentou seu entendimento nas Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004, que determinavam o exame do direito creditório a partir da legislação do IPI. É cediço, tal fundamentação encontra-se hoje superada, devendo o exame do direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, especialmente o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (insumo), ser realizado em estrita conformidade com a decisão proferida pelo STJ: Fl. 2079DF CARF MF Fl. 63 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Assim, sem adentrar em maiores digressões acerca do histórico e controvérsias jurídicas instauradas em torno do critério jurídico a ser utilizado para fins de aferição da natureza de insumo dos itens adquiridos a este título pela Recorrente, pacificado com a prolação do julgado supra, deve-se adotar a seguinte orientação: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte Na hipótese dos autos, como já dito, o exame acerca da natureza dos insumos adquiridos pela Recorrente foi realizada exclusivamente com base nas ilegais Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. Desse modo, faz-se necessária sua adequação de modo a Fl. 2080DF CARF MF Fl. 64 da Resolução n.º 3201-002.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720371/2011-28 propiciar o adequado exame da controvérsia submetida a julgamento, devendo, portanto, a diligência sugerida também comportar tais aspectos. Diante de todo o exposto, proponho a realização de diligência nos seguintes termos: i. Intime-se o contribuinte para apresentar comparativo entre as Notas Fiscais de aquisição de café e de energia elétrica informadas nos seus arquivos magnéticos e as Notas Fiscais de aquisição de café e de energia elétrica que pede sejam adicionalmente consideradas pela Fiscalização; ii. Intime-se o contribuinte para apresentar as Notas Fiscais de aquisição de café e de energia elétrica que entende não terem sido consideradas pela Fiscalização; iii. Intime-se o contribuinte para comprovar que tais Notas Fiscais de aquisição de café e de energia elétrica adicionais foram levadas ao Livro de Apuração do ICMS e se arcou com o ônus financeiro de tais aquisições; iv. Intime-se o contribuinte a apresentar relatório descritivo dos insumos sobre os quais pretende a apropriação do crédito das contribuições, indicando a sua inserção no seu processo produtivo de modo a propiciar o adequado exame de sua essencialidade e relevância, Após a apresentação dos esclarecimentos e documentos por parte do contribuinte; v. Que a Fiscalização manifeste-se acerca dos Notas Fiscais de aquisição de café e de energia elétrica até então não consideradas, emitindo, sobre estas, seu juízo de valor, ainda que tais notas não tenham sido informadas nos arquivos magnéticos do contribuinte. vi. Que a Fiscalização reexamine o direito ao crédito sobre a aquisição de insumos pela Recorrente em conformidade com o recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB, apresentando Relatório conclusivo. Posteriormente, conceda-se ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca do resultado da diligência. Concluído, retornem-se os autos para julgamento. Saliento que, quando do retorno dos autos, esta Turma Julgadora poderá efetivamente, debruçar-se sobre o fundamento de direito utilizado pela DRJ (impossibilidade de se apreciar documentos fiscais não informados nos arquivos magnéticos), além do conteúdo probatório que será apresentado. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2081DF CARF MF

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7941909 #
Numero do processo: 16327.913543/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/03/2008 a 20/03/2008 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO IMPORTADO. ART. 166 DO CTN O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. A restituição dos tributos que comportam transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 166 do CTN.
Numero da decisão: 3201-005.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/03/2008 a 20/03/2008 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO IMPORTADO. ART. 166 DO CTN O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. A restituição dos tributos que comportam transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 166 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 35 43 /2 00 9- 92 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913543/2009-92 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo(s) qual(is) o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de IOF para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não efetuou a(s) compensação(ões) declaradas, sob o fundamento do(s) DARF(s) de pagamento, embora localizados, foi/foram utilizado(s) para liquidação de débito(s) declarado(s). Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento foi indevido, conforme DCTF retificadora, transmitida em data posterior à da emissão do despacho decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 12-082.050. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz as razões fáticas e de direito em que funda sua pretensão, que sintetizo: - Os créditos decorrem de interpretação equivocada quanto à alíquota do IOF/câmbio que incide nas operações de Aditamento de Contrato de Câmbio de exportação celebrado com cliente; - Utilizou a alíquota de 0,38% ao passo que a operação era tributada à alíquota zero, nos termos do inciso IV, do art. 15 do Decreto nº 6.306/07; - Somente para as operações de câmbio a partir de 04/01/2008 que a alíquota 0,38% tornou vigente; - Em relação aos contratos firmados anteriormente a 04/01/2008, vigia a alíquota zero, entendimento corroborado pelo art. 3º, I, do Ato Declaratório Interpretativo nº 24/2008; - O recolhimento indevido deveu-se à inobservância das disposições legais vigentes à data da assinatura dos contratos de câmbio (antes de 04/01/2008), quando a alíquota aplicada era zero. - Acrescenta aos documentos entregues em 1ª instância (DARF, DCTF original e retificadora) cópia do “Aditamento sobre Contrato de Câmbio”. - Sustenta a possibilidade de apresentação da DCTF retificadora para comprovar o direito creditório. Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913543/2009-92 - Alega que os valores do IOF recolhidos por DARF, na condição de responsável pelo pagamento, foram estornados do cliente, tendo arcado com todo o encargo financeiro da operação. Pede ao final de seu recurso a reforma da decisão da DRJ e reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.732, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo .16327.913540/2009- 59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.732): “O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913543/2009-92 Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito. São dois os fundamentos da decisão recorrida para manter a negativa de reconhecimento dos créditos. No primeiro, o voto da DRJ assentou que a simples retificação da DCTF, após ciência no Despacho Decisório, é insuficiente para comprovar o suposto pagamento indevido, porquanto apenas informa um valor diverso do original confessado, sendo indispensável a comprovação dessa nova realidade com documentos hábeis, como exemplo: a escrituração e os documentos que lhes dão suporte. O segundo fundamento, diz com a regra estampada no art. 166 do CTN na qual o direito creditório, relativamente aos tributos cuja natureza é de transferência do respectivo encargo financeiro, somente pode ser reconhecido a quem provar ter assumido tal encargo ou encontrar-se autorizado pelo contribuinte de fato. O contribuinte defende-se com razões fáticas e de direito. Traz o fundamento legal de que os contratos de operação de crédito celebrados na vigência do inciso IV, do art. 15 do Decreto nº 6.306/07 (até 03/01/2008) a alíquota era zero, e não 0,38% como equivocadamente interpretou e recolheu o IOF sobre a operação em comento. Esta matéria de direito não foi suscitada em impugnação e seu enfrentamento neste voto implicaria supressão de instância. Somente se restarem superados os fundamentos da decisão recorrida, os autos poderão retornar à Unidade de Origem para a apreciação dos fatos à luz da referida legislação. O fundamento da retificação da DCTF: Os julgadores a quo não afastaram o direito em razão da retificação extemporânea da DCTF. O indeferimento do pleito, nesta matéria, tem por fundamento a inexistência de comprovação da certeza e liquidez do direito. Dispensam-se maiores esforços para constatar que a diferença do débito do IOF no 1º decêndio de janeiro de 2008, entre DCTFs original e retificadora, corresponde exatamente ao valor do indébito alegado – R$ 24.499,29. De igual modo, facilmente obtém-se tal valor do cálculo do valor expresso no documento “Adiantamento sobre Contrato de Câmbio” multiplicado por 0,38%. Contudo, tal documento foi apresentado sem aposição das assinaturas dos contratantes e data de celebração. Ora, se o argumento da recorrente é que sua prova encontra-se consubstanciada na data (à época em que vigia a alíquota zero para a operação e não a de 0,38% vigente a partir de 04/01/2008) e natureza desse documento, os elementos ausentes (assinatura e data) não permitem qualquer comprovação do alegado direito. O fundamento da comprovação da assunção do encargo financeiro do indébito: Fl. 119DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913543/2009-92 A natureza do IOF-câmbio aqui tratado tem por responsável pela cobrança e o recolhimento a recorrente, por ser a instituição autorizada a operar em câmbio, e não o contribuinte, comprador ou vendedor da moeda estrangeira, nos termos do art. 12 e 13 do Decreto nº 6.306/2007 1 . Informa a recorrente que assumiu inteiramente o encargo financeiro do IOF e não cobrou do cliente contratante o respectivo valor indevido, uma vez que esses não se caracterizam contribuinte em razão da alíquota zero na operação, tendo efetivado a seus clientes os estornos dos valores indevidamente repassados ao Erário. Ocorre que a recorrente não apresenta nenhuma prova das alegações. Por certo que os extratos da própria instituição financeira, aliados à sua escrituração contábil, seriam hábeis a fazer prova de suas afirmativas. Não obstante poder existir razão no tocante à questão de direito levantada, o contribuinte não apresenta documentos aptos (hábeis e idôneos) que comprovam a realidade fática do recolhimento indevido. Nenhuma escrituração ou documento integral e devidamente preenchido que desse suporte às suas alegações de existência de crédito a restituir foram apresentados em tempo hábil, segundo as regras do processo administrativo fiscal. Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem regramentos às declarações retificadoras do contribuinte, ao momento da apresentação da prova, sua ausência na instauração da fase litigiosa e ao ônus probatório de quem alega os fatos constitutivos de seu direito. As matérias estão disciplinadas nos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/76 - PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 - Novo CPC, e art. 147 da Lei nº 5.172/1966 - CTN: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...] 1 Art. 12. São contribuintes do IOF os compradores ou vendedores de moeda estrangeira nas operações referentes às transferências financeiras para o ou do exterior, respectivamente (Lei no 8.894, de 1994, art. 6º). Parágrafo único. As transferências financeiras compreendem os pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. Art. 13. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em câmbio (Lei nº 8.894, de 1994, art. 6º, parágrafo único). Fl. 120DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913543/2009-92 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Lei nº 13.105/2015 - CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Lei nº 5.172/1966 - CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN 2 , o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Dispositivo Desse modo, a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório do seu direito creditório, que restou incerto e ilíquido. Assim, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório, tampouco qualquer reforma na decisão recorrida, mantendo-se não reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 121DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913543/2009-92 Ante ao exporto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904598/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.295
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-17T12:02:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-17T12:02:07Z; Last-Modified: 2019-10-17T12:02:07Z; dcterms:modified: 2019-10-17T12:02:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-17T12:02:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-17T12:02:07Z; meta:save-date: 2019-10-17T12:02:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-17T12:02:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-17T12:02:07Z; created: 2019-10-17T12:02:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-17T12:02:07Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-17T12:02:07Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.904598/2009-40 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.295 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Assunto PIS/COFINS Recorrente SISAN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que considerou não homologada Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS, em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a ausência de motivação do despacho decisório, vez que a DCTF foi retificada antes da prolação do despacho decisório, fato não enfrentado ou mencionado no despacho; e (ii) a validade do crédito pleiteado, respaldado na DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório, que estaria em conformidade com a documentação contábil da empresa. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 59 8/ 20 09 -4 0 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904598/2009-40 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.286, de 25 de setembroo de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.684136/2009-09. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.286): “O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, entendo que o presente processo merece ser convertido em diligência para a verificação de questões relacionadas à retificação da DCTF perpetrada pelo sujeito passivo. Como relatado, a empresa busca provar a existência do crédito em DCTF retificadora, por meio da qual o valor do PIS/COFINS devido foi reduzido. Observa-se que a própria Delegacia de Julgamento reconheceu que a DCTF retificadora que estaria ativa no sistema da Receita Federal é aquela transmitida antes da prolação do despacho decisório: Nota-se que os valores acima referidos foram informados pelo contribuinte tanto na DCTF original, com data de recepção em 07/04/2006, como na DCTF retificadora recepcionada em 26/10/2007. Na DCTF retificadora aitva, com data de recepção em 21/08/2009, período de apuração dezembro/2005, o contribuinte declarou débito de COFINS (código de receita 5856) no valor de R$ 3.404,40. (e-fl. 115 - grifei) Assim, aparentemente a empresa se valeu da retificação da DCTF em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº903/2008, vigente à época da retificação, que expressava: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904598/2009-40 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º. § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano-calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal. § 6º O pedido de dispensa de que trata o § 5º será formalizado, mediante processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica. § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano-calendário em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal. § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano-calendário a que estaria obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º. § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Contudo, como se depreende do §8º, II do art. 11 acima transcrito, a pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados, deveria igualmente apresentar DACON retificador, que não consta dos presentes autos. Assim, para verificar se a empresa cumpriu todos os requisitos normativos para a transmissão da DCTF retificadora, importante que seja informado se a empresa apresentou DACON retificador correspondente, anexando aos autos esta declaração eventualmente apresentada. Esse documento mostra-se relevante para confirmar a alegação de vício de motivação trazida pelo sujeito passivo nos autos. Acresce-se que o contribuinte ainda anexou no Recurso Voluntário documentos que respaldariam a retificação por ele realizada em sua DCTF. Com efeito, além de uma planilha de apuração do PIS/COFINS, que apontaria um erro na declaração cometida na DCTF original, a empresa ainda anexou aos autos balancetes do período. Assim, sem prejuízo de eventual vício de motivação que possa ser identificado no despacho decisório, mostra-se importante que a fiscalização de origem confirme se os valores declarados na DCTF retificadora da empresa estão de acordo com os Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904598/2009-40 documentos contábeis por ela acostada aos autos, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” É como proponho a presente Resolução. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da PIS/COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 153DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904598/2009-40 contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 154DF CARF MF

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