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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8429060 #
Numero do processo: 13830.903554/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 3302-008.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 35 54 /2 01 1- 09 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER informando crédito referente a ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. O referido PER foi objeto de Ação Fiscal onde constatou-se incorreções na apuração dos créditos pleiteados cujos valores foram homologados automaticamente, tendo a Saort/DRF Marília/SP formalizado o presente processo para a revisão das compensações. Em síntese, a Fiscalização, em sua Representação Fiscal, informa que procedeu a glosa de créditos relativos a serviços de transporte internacional de produtos o Brasil, serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional, transporte de produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte, transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, e créditos tomados em duplicidade. Em consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece o direito ao ressarcimento da contribuição em tela apenas em parte, glosando os créditos de Receita Não Tributada no Mercado Interno, a titulo de créditos tomados em duplicidade/triplicidade; transporte internacional de produtos; transporte de produtos em elaboração/acabados entre estabelecimentos próprios da contribuinte; transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos anexos, a seguir sintetizada: conceito de insumos na jurisprudência administrativa e judicial; alega que a interpretação da Administração Tributária é restritiva, baseou-se em conceitos do IPI (ação direta sobre o produto em fabricação) e editada por meio de ato infra legal; transita pelo conceito de insumos, devendo ser como critério a base econômica do tributo; informa que boa parte dos créditos glosados diz respeito aos serviços de transporte de produtos acabados ou em elaboração, serviços de transporte de arroz da Argentina para o Brasil e do arroz importado entre o local do desembaraço aduaneiro e o estabelecimento da empresa responsável pela industrialização do produto; alega que tais despesas são necessárias à aquisição das receitas de sua atividade, sendo devido o direito ao crédito pleiteado, estando incorreta a premissa utilizada pela lógica do IPI, em que apenas os insumos que integram fisicamente o produto final gerariam o direito; argumenta ser indevida a glosa dos créditos relativos a fretes contratados com terceiros, pois a prestação de tais serviços (transporte de arroz) seria imprescindível para sua atividade de cerealista e para a obtenção de suas receitas tributáveis pela contribuição ao PIS e pela COFINS, aduzindo que sem os serviços de transporte não existira atividade produtiva; combate também a glosa dos créditos relativos aos valores pagos ao Sindicato dos Movimentadores de Cargas de Ourinhos, referente a serviços de transbordo de mercadorias, alegando ter a autoridade fiscal elaborado uma construção para dizer que, na sua ótica, os pagamentos foram feitos a pessoas físicas, incidindo assim a vedação legal, quando na realidade teriam sido contratados e pagos à pessoa jurídica do Sindicato. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 Por fim, requer que os pedidos de ressarcimento/compensação realizados sejam homologados integralmente, reformando-se o Despacho Decisório atacado, que teria aplicado glosa indevida sobre créditos legitimamente tomados pela Contribuinte. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizada: (i) Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. (ii) As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação na aquisição de mercadorias não geram créditos do PIS e da Cofins. (iii) Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual requer nulidade do despacho decisório e criticou o acórdão guerreado ao tempo que advoga a tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) aos créditos sobre serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional; (c) transporte produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, e (d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DO DESPACHO DECISÓRIO Embora a nulidade do despacho decisório tenha sido suscitada en passant, pois não consta do pedido final do recurso, e de maneira um tanto desfocada, porquanto não está explícito na preliminar qual ato seria nulo (o aresto trazido como exemplo trata de situação deveras distinta da dos autos), penso ser necessário analisar o procedimento que deu azo ao Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 despacho decisório atacado pela manifestação de inconformidade, até porque a matéria enseja diversidade de opiniões. O despacho decisório tratou da necessidade de revisão de ofício das compensações homologadas pelo sistema SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensações: (...) constatado que houve o reconhecimento do direito creditório, relativo ao ressarcimento de Cofins não cumulativa – Mercado interno do 2º trimestre de 2008, em valor maior do que o devido, as compensações homologadas pelo sistema SCC devem ser REVISTAS através do presente. A propósito do assunto, faz-se necessário transcrevermos, a seguir, os artigos 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: “... CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. ...” Como se observa, a Administração Pública possui o dever de autotutela, devendo anular seus atos quando eivados de vícios, cujo entendimento já está consagrado nas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 346: “... A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. ...” Súmula 473: “... A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ...” Com efeito, e face a legislação regente, fica configurado o dever da Administração de REFORMAR, constatado que o crédito apurado pela fiscalização é inferior ao que foi reconhecido pelo sistema SCC no trimestre calendário em referência. Registre-se que as DCOMP transmitidas, vinculadas ao pedido de ressarcimento, ainda não foram atingidas pelo prazo de que dispõe a administração tributária para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Ao meu sentir, essa fundamentação trazida no despacho decisório é bastante para demonstrar a higidez da revisão das compensações Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 homologadas anteriormente pelo programa SCC (Sistema de Controle de Créditos), que emite eletronicamente o Despacho Decisório. O sistema funciona como uma "malha fina" das compensações, restituições e ressarcimentos. É feito um cotejo com algumas informações disponíveis em bancos de dados da RFB, como CNPJ dos emitentes das notas fiscais (verifica se o CNPJ existe, se é pertencente a empresa optante pelo SIMPLES, etc) e CFOP (verifica se a operação a que se refere o CFOP dá direito a crédito), por exemplo. Nada obstante, existem diversas infrações que não podem ser constatadas nesse procedimento. E aí entra em cena a auditoria fiscal. Como, por exemplo, para verificar se uma aquisição amparada por nota fiscal "aprovada" pelo SCC se refere realmente a insumo que permita o creditamento. Somente com uma análise do processo produtivo do contribuinte, através de fiscalização ou diligência, é possível confirmar esta condição para que o crédito seja liberado. E para tanto o Fisco dispõe do prazo previsto para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Dito isso, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. Superada a preliminar, passa-se à análise das glosas que a recorrente pretende usar como créditos da contribuição ao PIS e da COFINS na compensação não homologada. Ab initio, deve ser superada também a discussão sobre o conceito de insumo em tese, porquanto a matéria já está pacificada sob a ótica atual da CSRF, influenciada especialmente pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no STJ, que sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as teses de ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ e Nota da PGFN mencionados, procede-se à análise individual das glosas. Em primeiro plano, deve-se retificar o número de glosas deste processo, que só conta com glosas relativas aos créditos sobre (a) serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte; e (c) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Sendo que os serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional mencionados no recurso voluntário não foram objeto de Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 glosa neste contencioso e portanto tal glosa não merece ser conhecida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE ARROZ DA ARGENTINA PARA O BRASIL A glosa dos créditos sobre serviços de transporte internacional de arroz da Argentina ao Brasil (CFOP 7358), isentos de PIS e COFINS, conforme art. 14, inciso V e §1° da Medida Provisória 2158-35/2001, e art. 46, inciso V da Instrução Normativa 247/2002, ocorreu porque segundo a auditoria fiscal não há direito ao crédito conforme o inciso II do § 2º , e inciso I do § 3º, todos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário não versou uma palavra acerca do motivo que gerou a glosa individual, tratando a glosa de forma genérica, como se fosse por conta do conceito de insumo ultrapassado pela nova jurisprudência. A decisão recorrida, ratificando o despacho decisório, ao meu ver corretamente, assim manteve a glosa: (...) Da mesma forma, inexiste previsão nas hipóteses do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para o desconto de crédito em relação ao serviços de transporte internacional de mercadorias, uma vez que tais serviços são isentos de PIS e COFINS, conforme o art. 14, V da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, que assim prescreve: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ... V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; .... § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. A mesma definição encontra-se no art. 46, inciso V da IN SRF 247/2002. Dito isso, deve ser mantida a glosa deste item. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS/EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de produtos acabados/em elaboração (arroz descascado/embalado na filial no Estado do Rio Grande do Sul) entre estabelecimentos próprios da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, não atende a nenhum dos requisitos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário assim se manifesta: (...) a contribuinte é pessoa jurídica que tem como objetivo principal o benefício e empacotamento de cereais, fabricação de subprodutos derivados de cereais, exploração do comércio atacadista, importação e exportação de arroz, cereais e produtos alimentícios. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 Dessa forma, compra cereais e os transfere (acabados ou semiacabados) entre suas unidades, cada uma responsável por uma parte do processo produtivo. A Fiscalização, assim como a DRJ, aplicou ao caso um conceito para o termo "insumo" que não é mais a posição corrente desde E. CARF assim como não encontra mais amparo em posicionamentos judiciais máxime após o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, embora esse não tenha sido o primeiro caso onde se adotou a "tese da essencialidade" da despesa. A jurisprudência da CSRF sufraga a tese da recorrente. Abaixo um exemplo inter pluris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. EMBALAGENS, FERRAMENTAS E MATERIAIS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes de produtos acabados, com material de embalagem e com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação dos produtos vendidos enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...) Entendo que a posição da recorrente deve ser prestigiada neste item, pois o frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte consubstancia serviço como insumo; e o de produtos acabados, se não consubstancia diretamente serviço como insumo, certamente está encartado no conceito amplo de frete ligado à venda dos produtos. Dito isso, deve ser revertida a glosa. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS IMPORTADOS DO LOCAL DO DESEMBARAÇO ATÉ O ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, por si só não constituem hipótese prevista de créditos na forma do artigo 3º, I e II, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, visto que ainda que possam compor o custo de aquisição de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País, tal custo de aquisição não gera direito de créditos, por força do inciso I do § 3º do mesmo artigo 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 Neste ponto, o recurso assim se manifesta: (...) Da mesma forma os precedentes assinalam que o critério a ser adotado para fins de definição das despesas com direito a crédito são aquelas essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais. Assim, trasladando esse conceito para o caso concreto, os fretes de insumos empregados no processo produtivo, bem como os fretes dos insumos importados (desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte) geram direito a apropriação de créditos de tal maneira que o posicionamento da Autoridade Fiscal referendado pelo julgamento da DRJ/JFA merece reforma. Da mesma forma que no item anterior, quando se referia ao frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, entendo que o frete de insumo importado, desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, consubstancia serviço como insumo, e mais uma vez a posição da recorrente deve ser prestigiada. Assim é que deve ser revertida a glosa também neste item. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, rejeitar preliminar de nulidade do despacho decisório, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos transportes de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.001004/2010-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 17/07/1990 a 28/11/1995 PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO JUDICIAL. O pedido de restituição deve ser deferido nos exatos limites do crédito reconhecidamente pago a maior pelo provimento judicial. No caso concreto, o cálculo do valor a ser restituído somente deve considerar os pagamentos a maior realizados entre 17/07/90 e 28/11/95. JUROS DE MORA. TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SELIC. Nos casos de repetição de indébito tributário, os juros de mora são aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do transito em julgado da decisão, de acordo com as disposições dos artigos 161, § 1°, c/c 167, parágrafo único, ambos do CTN. Contudo, a partir de 1° de janeiro de 1996, aplicam-se somente os juros pela taxa SELIC, instituída pela Lei n. 9.250/1995, afastado a aplicação de juros de mora de 1%, tendo em vista que a SELIC já representa a acumulação do fator de atualização da moeda e dos juros reais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CRÉDITO JUDICIAL. O pedido de restituição deve ser deferido nos exatos limites do crédito reconhecidamente pago a maior pelo provimento judicial. No caso concreto, o cálculo do valor a ser restituído somente deve considerar os pagamentos a maior realizados entre 17/07/90 e 28/11/95. JUROS DE MORA. TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SELIC. Nos casos de repetição de indébito tributário, os juros de mora são aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do transito em julgado da decisão, de acordo com as disposições dos artigos 161, § 1°, c/c 167, parágrafo único, ambos do CTN. Contudo, a partir de 1° de janeiro de 1996, aplicam-se somente os juros pela taxa SELIC, instituída pela Lei n. 9.250/1995, afastado a aplicação de juros de mora de 1%, tendo em vista que a SELIC já representa a acumulação do fator de atualização da moeda e dos juros reais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 10 04 /2 01 0- 25 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata-se de compensação de valores recolhidos ao PIS com base nos DL 2.445/88 e 2.449/88, conforme PERDCOMP abaixo relacionados: • 27182.39221.311007.1.3.540406 • 27126.07845.300108.1.3.540930 • 19118.92880.230408.1.3.545047 • 30899.50499.210708.1.3.540850 • 28758.00325.211008.1.3.540407 O direito creditório pleiteado origina-se da Ação Ordinária nº 2000.38.00.0206470, distribuída junto à 20ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, com o objetivo de se eximir da cobrança da contribuição para o Programa de Integração social — PIS, de modo diverso do previsto no art. 3°, "b", da Lei complementar 07/70, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 17/73, bem como lhe fosse assegurado o direito de compensar, sem as restrições impostas pelas Leis n''s 9.032/95 e 9.129/95, os valores recolhidos a maior com parcelas vencidas e vincendas da mesma contribuição e de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos monetariamente, incluídos os expurgos inflacionários e juros legais. Em sede de juízo monocrático o pedido foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: “Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar suscitada, reconhecendo atingidas pela decadência as parcelas anteriores a 17.07.90, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO para declarar o direito das Autoras à compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo da Contribuição ao PIS, decorrentes da inaplicação da base de cálculo estatuída no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, no período compreendido entre 17.07.90 e 28.11.95 (advento da MP n° 1.212/95) e nos limites lançados nos documentos comprobatórios anexados aos autos, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outros tributos federais sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.1° do Decreto n° 2.138/97, devendo observar, outrossim, que a compensação fica limitada ao percentuais mensais estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, exceto em relação aos créditos constituídos anteriormente vigência desses textos de lei, (STJ — 28 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 Turma — Recurso Especial n° 153.804, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJ 2 de 212/98, pág.104). A atualização do indébito deverá ser feita com base nos índices oficiais, aplicando-se o IPC e, a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, o INPC, e a partir de janeiro de 1992, a UFIR, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp n° 180619/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 07.06.99 e REsp n° 180453/PE, ReL Min. José Delgado, DJ de 23.11.98), com a inclusão dos expurgos inflacionários do IPC, nos termos da Súmula n° 41 do TRF1a Região, desde a data de cada recolhimento indevido, mais juros de mora, nos termos do art. 167 parágrafo único, do CTN, calculados pelo sistema SELIC, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95. Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, face da sucumbência recíproca.” A sentença foi submetida ao reexame necessário, com interposição de recurso de apelação pela Fazenda Nacional, tendo o TRF1 ª Região negado provimento ao apelo e à remessa. Posteriormente, o STJ negou seguimento a Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo tal decisão transitado em julgado, conforme certidão datada de 21/06/2005 (veja-se cópia de Certidão de Inteiro Teor, fl. 84). Tendo procedido à apuração do direito creditório reconhecido nos autos da ação nº 2000.38.00.0206470, a autoridade jurisdicionante, através do Despacho Decisório Saort/DRF/DIV (fls.95/97), de 1 de julho de 2010, manifestou-se quanto às compensações declaradas, nos seguintes termos: •homologou integralmente as DCOMP de n's. 27182.39221.311007.1.3.540406, 27126.07845.300108.1.3.54-0930 e 19118.92880.230408.1.3.545047; • homologou parcialmente a DCOMP n° 30899.50499.210708.1.3.540850 e • não homologou a DCOMP n°28758.00325.211008.1.3.540407. Informa a DRF de origem ter apurado valor de direito creditório(R$ 39.046,79 atualizado até Maio/2010) inferior ao valor apurado pela contribuinte (R$ 45.108,95, atualizado até maio/2010). Cientificada do despacho decisório em 05/08/2010 (fl.107), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 20/08/2010 (fls. 108/112) e documentos seguintes, alegando em síntese que: • O valor do crédito apurado pela DRF/Divinópolis sofreu apenas atualização monetária, faltando a ele ser acrescido o montante correspondente aos juros, definidos em sentença, na razão de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado, conforme disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN. • As restituições devem levar em conta para fins de incidência de atualização monetária, as datas dos respectivos recolhimentos, impondo-se, assim, a incidência pro-rata do respectivo índice, sob pena de reconhecer direito creditório por valor inferior ao efetivamente devido. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 • as importâncias devidas à União Federal a título de PIS somente podem ser exigidas nos 5 (cinco) anos anteriores à formalização do Pedido de Compensação. Uma vez que a Fazenda Nacional deixou de formalizar, via lançamentos, essas exigências, não pode agora, em sede de compensação, creditar-se por valores vencidos a mais de cinco anos, sob pena de violação ao art. 173, do Código Tributário Nacional.” Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SELIC A aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/1996, na atualização do direito creditório, abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros propriamente ditos, afastando assim a aplicação de qualquer outro indexador ou taxa de juros. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO. No cálculo do direito creditório reconhecido judicialmente e executado na via da compensação deverão ser abatidos os valores dos tributos efetivamente devidos à época, pois, a exclusão destes valores configuraria enriquecimento sem causa à custa da União Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 127/130), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, protestando pela revisão dos cálculos realizados pela Receita Federal do Brasil, visando adequá-los ao decidido pela Justiça Federal: para efeitos de incidência de atualização monetária desde a data dos pagamentos indevidos, de juros na razão de 1% a contar do transito em julgado da decisão, bem como para afastar a exigência dos tributos, com base na Lei Complementar 07/70, alcançados pela decadência e prescrição. É o relatório, em síntese. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve-se assentar que, tratando-se de crédito reconhecido judicialmente, cabe a esta Corte perquirir, tão somente, sobre a correta utilização desse crédito pela contribuinte e sobre a fiel operacionalização, na esfera administrativa, do que foi decidido pelo Juízo. Portanto, assim devem ser vistas as argumentações recursais que, como já mencionado anteriormente, versam sobre a inadequação dos cálculos fazendários à decisão obtida na Ação Ordinária nº n° 2000.38.00.020647-0, especificamente, no tocante à incidência de atualização monetária desde a data dos pagamentos indevidos, aos juros na razão de 1% a contar do transito em julgado da decisão e à decadência/prescrição dos tributos devidos com base na Lei Complementar nº 07/70. Nessa esteira, mostra-se oportuno a transcrição do teor do provimento judicial obtido pela recorrente, a fim de vislumbrarmos os seus corretos contornos (fl. 54/55): “Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar suscitada, reconhecendo atingidas pela decadência as parcelas anteriores a 17.07.90, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE 0 PEDIDO para declarar o direito das Autoras à compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo da Contribuição ao PIS, decorrentes da inaplicação da base de cálculo estatuída no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07110, no período compreendido entre 17.07.90 e 28.11.95 (advento da MP n° 1.212/95) e nos limites lançados nos documentos comprobatórios anexados aos autos, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outros tributos federais sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.1° do Decreto n° 2.138/97, devendo-se observar, outrossim, que a compensação fica limitada aos percentuais mensais estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, exceto em relação aos créditos constituídos anteriormente vigência desses textos de lei, (STJ — 28 Turma — Recurso Especial n° 153.804, Rel. Ministro Na Pargendler, DJ 2 de 212/98, pág.104). A atualização do indébito deverá ser feita com base nos índices oficiais, aplicando-se o IPC e, a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, o INPC, e a partir de janeiro de 1992, a UFIR, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp n° 180619/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 07.06.99 e Resp n° 180453/PE, ReL Min. José Delgado, DJ de 23.11.98), com a inclusão dos expurgos inflacionários do IPC, nos termos da Súmula n° 41 do TRF-1ª Região, desde a data de cada recolhimento indevido, mais juros de mora, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, calculados pelo sistema SELIC, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95. Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, face da sucumbência recíproca." (grifo nosso) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 Ainda no âmbito judicial, conveniente é reproduzir excerto do voto condutor do Acórdão de Apelação, da lavra do Desembargador Federal Mário César Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fl. 56/77): “(...) com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.2.445/88 e 2.449/88, (...) Assim é que, reconhecida a ineficácia dos referidos Decretos-leis, devem ser observados os critérios previstos na Lei Complementar n. 07/70. (...)no sentido de que a base de cálculo da exação em tela - faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento -, prevista no parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n. 07/70, permaneceu inalterada até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, quando passou a ser o faturamento do mês anterior. (...) 5. Correção Monetária (...) 0 critério de cálculo a ser observado 6, pois, aquele contido no Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal – Resolução n. 242, de 03/07/01, nos casos de repetição de indébito, como na espécie: a) ORTN (de 1964 a fevereiro/86); b) OTN (de março/86 a janeiro/89); c) BTN (de fevereiro/89 a fevereiro/91); d) INPC (de março/91 até dezembro/1991); e) após janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.383/91; e f) a partir de janeiro de 1996, a correção monetária deve ser calculada exclusivamente pela Taxa SELIC. A r. sentença deve ser mantida, neste ponto. 6. Dos juros de mora Nos casos de repetição de indébito tributário, como na espécie, os juros de mora são aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão, de acordo com as disposições dos artigos 161, § 1°, c/c 167, parágrafo único, ambos do CTN. Contudo, a partir de 1° de janeiro de 1996, aplicam-se somente os juros pela taxa SELIC, instituída pela Lei n. 9.250/1995, afastado a aplicação de juros de mora de 1%, por representar referida taxa a cumulação do fator de atualização da moeda e juros reais.” De pronto, afirme-se que as alegações quanto à decadência/prescrição dos valores de PIS devidos, com base na Lei Complementar 07/70, não procedem. Primeiro, porque os valores da contribuição foram declarados pela própria contribuinte, pois é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, logo, não há que se falar em decadência. Por outro lado, os tributos foram pagos em época apropriada, então, também não se aplica o instituto da prescrição. Importante ressaltar que, ao contrário do entendimento manifestado pela recorrente em seu Voluntário, a questão levada ao judiciário não se ateve a se seria devida a contribuição para o PIS/Pasep, mas se ela era devida nos moldes do estabelecido nos Decretos- lei n.2.445/88 e 2.449/88, valores recolhidos, ou se seria devida conforme o estabelecido na LC nº 07/70. Tendo sido reconhecido judicialmente que o cálculo do tributo deveria se dar da forma Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 desta legislação, consequentemente, a restituição do valor pago a maior, calculado com base naquela legislação tida como inconstitucional, era cabível. Assim sendo, nunca se discutiu a relação jurídica obrigacional do recolhimento da contribuição, mas, tão somente, a correta forma de cálculo. Portanto, acertada a decisão de piso que acompanhou não só a Unidade de Origem, como também o decidido na via judicial. Quanto à correção monetária a ser aplicada desde o pagamento a maior efetuado, por concordar com os fundamentos exteriorizados no voto condutor do Acórdão recorrido, reproduzo excerto e adoto como razões de decidir: “Aqui, para dirimir quaisquer dúvidas, merece tecer considerações acerca da sistemática de cálculo adotada pela RFB nas apurações do indébito do contribuinte. Tais atualizações são procedidas, via de regra, conforme índices definidos na Norma de Execução/COSIT/COSAR nº 08/97. Quando a decisão judicial determina a aplicação de expurgos inflacionários, como o fez a decisão monocrática, o devido ajuste dos índices é procedido. De tal sorte que, conforme a NE/COSIT/COSAR nº 08/97, os indicadores, utilizados são: a) de janeiro/88 a fevereiro/90: IPC, exceto o relativo ao mês de janeiro/89(70,28%), expurgado inclusive do reajuste da OTN; b) de março/90 a janeiro/91: BTN; c) fevereiro/91: IPC; d) de março/1991 a dezembro/1991: INPC. e) de 01/01/1992 a 31/12/1995: UFIR A partir de janeiro de 1996 a correção é feita pela Taxa Selic que, conforme anteriormente exposto, cumula índice de atualização monetária e juros. Pois bem, valendo-nos mais uma vez do esclarecedor voto proferido no acórdão de apelação, quanto aos critérios de cálculo da correção monetária temos: O critério de cálculo a ser observado é, pois, aquele contido no Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal Resolução n. 242, de 03/07/01, nos casos de repetição de indébito, como na espécie: a) ORTN (de 1964 a fevereiro/86); b) OTN (de março/86 a janeiro/89); c) BTN (de fevereiro/89 a fevereiro/91); d)INPC (de março/91 até dezembro/1991); e) após janeiro/1992, a aplicação da UFIR, moldes estabelecidos pela Lei n. 8.383/91; e f) a partir de janeiro de 1996, a correção monetária deve ser calculada exclusivamente pela Taxa SELIC. Portanto, ao se comparar os índices de correção definidos na decisão judicial, com os índices aplicados pela RFB, constata-se que não há diferença entre os mesmos.” (grifo nosso) Seguindo na análise do Voluntário, deparamo-nos com a reivindição recursal de aplicação da taxa de juros de 1% ao mês sobre o montante a ser restituído desde o transito em Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 julgado da decisão, conforme o estabelecido no § 1º, do art. 161 c/c o parágrafo único do art. 167, todos do Código Tributário Nacional. Por óbvio, tal pedido não pode prosperar, tendo em vista que, a partir de 1º de janeiro de 1996, aplicam-se somente os juros pela taxa SELIC, instituída pela Lei n. 9.250/1995, afastando-se a aplicação dos juros de mora de 1%, uma vez que a SELIC já representa a acumulação do fator de atualização da moeda e dos juros reais. Essa assertiva já tinha sido consignada no Acórdão de Apelação judicial, assim como no voto condutor do Acórdão recorrido. Por fim, cabe esclarecer que, quanto à diferença entre o valor total da restituição reivindicada pela contribuinte e o valor deferido pelo Fisco, o Despacho Decisório da Saort da DRF/Divinópolis apontou precisamente o principal motivo da sua existência (fl. 97): “Analisando a planilha de fls. 21/22 observa-se que o cálculo apresentado pela interessada inclui os pagamentos efetuados anteriormente a 17/07/90 e posteriormente a 28/11/95, contrariando a decisão judicial que limitou o crédito aos recolhimentos efetuados entre essas duas datas.” Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.000825/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É nula a decisão que não enfrenta todas as teses relevantes aduzidas pela defesa.
Numero da decisão: 2301-007.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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É nula a decisão que não enfrenta todas as teses relevantes aduzidas pela defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 09-21.955 – 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 45 e ss), verbis: Em decorrência de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício 2003 (fls. 10 a 12), foi lavrado o Auto de Infração, às fls. 29 a 33 em desfavor da contribuinte Leci Mara da Silva, já qualificada nos autos, exigindo o recolhimento de R$ 24.018,10 de imposto de renda pessoa física - suplementar, R$ 18.013,57 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 11.386,98 de juros de mora (cálculos válidos até janeiro/2006). Conforme Descrição dos Fatos (fl. 30), houve dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no montante de R$ 26.603,04, tendo em vista que a contribuinte devidamente intimada não apresentou documento hábil para comprovar o declarado a título de imposto de renda na fonte pela Somader Construtora Ltda e que tal valor não consta no sistema da RFB. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 08 25 /2 00 6- 46 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000825/2006-46 Cientificada do Auto de Infração, em 23/03/2006, a interessada apresentou impugnação, em 06/04/2006, à fl. 01, instruída pelos elementos de fls. 02 a 16, em que contestou o lançamento efetuado "tendo em vista a apresentação do protocolo do processo n. 10640- 000648/2004-36, e posterior informação, solicitado por esse Órgão, através do Termo de Intimação para apresentar documentos (Recibo de Dirf e Darf de recolhimento)." Anexou, também, cópias de requerimentos feitos anteriormente. A impugnação foi julgada improcedente, conforme se verifica na ementa do referido acórdão, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Não procede a compensação de IRRF, na declaração de ajuste anual, quando não informado em Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF - da fonte pagadora e nem exista nos autos prova hábil comprovando sua retenção. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de piso, em 31/12/2008, a interessada apresentou recurso voluntário, em 26/01/2009 (e-fls. 51 e ss). Alega não poder comprovar a retenção do IRRF, objeto de glosa, por não possuir vínculo algum com a pessoa jurídica a que se referem os rendimentos (SOMADER CONSTRUTORA LTDA., CNPJ- 59.340.224/0001-95). Aduz ter protocolado o processo nº 10640.00648/2004-36, com o intuito de retirar o seu nome do quadro social da pessoa jurídica, por total desconhecimento da existência da referida empresa, fato explicitado na impugnação. Junta, ainda, Declaração de não Reconhecimento de DIRPF, exercício 2003. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário por conter os requisitos de admissibilidade. Em impugnação ao lançamento, a Recorrente requereu o cancelamento do lançamento, reportando-se ao requerimento da exclusão do seu nome de diversas pessoas jurídicas, dentre elas a Sodemar Construtora Ltda, CNPJ 59.340.224/0001-95, narrando fatos que indicariam a sua inclusão fraudulenta nos respectivos quadros societários. Referida tese foi rejeitada, sob o fundamento de que o nome da requerente jamais constara do referido quadro social, segundo o cadastro do CNPJ. Não obstante, conforme consta de “Ficha Cadastral Completa emitida pela Junta Comercial de São Paulo, constante das e-fls. 40 e ss do processo nº 10640.000296/2009-23, verifica-se que a interessada efetivamente constou do quadro social da pessoa jurídica, evidenciando que a decisão recorrida, neste aspecto, fundamentou-se em dados incompletos do cadastro do CNPJ, omitindo-se em apreciar a arguição de fraude, implícita na impugnação, e suas implicações na DIRPF revisada. Do exposto, manifesto-me pela declaração de nulidade da decisão recorrida, para que seja proferida nova decisão, considerando o fato de que o sujeito passivo efetivamente constou do quadro social da referida pessoa jurídica, e que essa condição foi contestada perante a Receita Federal do Brasil. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000825/2006-46 Conclusão Com base no exposto, voto por declarar nula a decisão recorrida, devendo ser proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8421628 #
Numero do processo: 10530.720162/2007-16
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-008.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2201001.914, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (a) obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 62 /2 00 7- 16 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720162/2007-16 Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 [...] ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. [...] A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer uma área de preservação permanente de 1.487,97 ha. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah (relator) e Marcio de Lacerda Martins. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - é necessária a apresentação de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso deve ser desprovido. Foi negado seguimento de forma definitiva ao recurso interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de forma que deve ser conhecido. A propósito do Despacho Decisório de fls. 315/318, argumentando que “comprovado erro na DITR, referente indicação da área de preservação permanente, independente de apresentação do ADA, deve ser corrigido o lançamento para adequá-lo à realidade”, alterando a área de preservação permanente para 1.488,0 hectares, que é a mesma extensão admitida pela decisão recorrida, tal despacho não foi cientificado ao contribuinte e, portanto, não surtiu efeitos sobre o lançamento, de modo que não implica perda superveniente do objeto recursal e nem obsta o seu conhecimento. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720162/2007-16 2 Exigibilidade de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente (APP) Caso eu seja vencido no conhecimento, passo ao julgamento do mérito do recurso. Discute-se nos autos se é necessária a apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Pois bem. Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720162/2007-16 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720162/2007-16 da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No caso concreto, a própria acusação fiscal registra que o contribuinte apresentara laudo técnico confeccionado pelo Engenheiro Florestal Carlos Alberto Monteiro da Silva, acompanhado de ART registrada no CREA, dando conta da existência da área de preservação permanente (vide abaixo), de forma que deve ser negado provimento ao recurso especial fazendário: [...] o contribuinte apresentou o laudo técnico do imóvel rural, solicitado no termo de intimação para comprovação da área de preservação permanente, confeccionado pelo Eng° Florestal Carlos Alberto Monteiro da Silva, acompanhado de ART registrada no CREA, no qual informa que a área de preservação permanente do imóvel é de apenas 1.487,99 ha, deixando de apresentar o Ato Declaratório Ambiental ADA [...]. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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8453884 #
Numero do processo: 10670.003373/2008-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional fica obrigada a escrituração do livro-caixa. A exclusão de ofício da empresa optante se dá quando houver descumprimento reiterado desta obrigação tributária, caso em que a exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. VINCULAÇÃO A relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento do processo nº 10670.003373/2008-69 (principal) em relação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional vincula os demais processos nºs 10670.003378/2008-91, 10670.003379/2008-36, 10670.003380/2008-61 e 10670.003381/2008-13, tendo em vista a conexão que os informa.
Numero da decisão: 1003-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional fica obrigada a escrituração do livro-caixa. A exclusão de ofício da empresa optante se dá quando houver descumprimento reiterado desta obrigação tributária, caso em que a exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. VINCULAÇÃO A relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento do processo nº 10670.003373/2008-69 (principal) em relação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional vincula os demais processos nºs 10670.003378/2008-91, 10670.003379/2008-36, 10670.003380/2008-61 e 10670.003381/2008-13, tendo em vista a conexão que os informa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 33 73 /2 00 8- 69 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Vinculação. A vinculação de feitos fiscais está submetida a determinados critérios normativos. Ocorre a conexão no caso de constatação entre processos que tratam de exigências de créditos tributários que têm como liame objetivo o fato idêntico, qual seja, a exclusão da sistemática favorecida (art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Os Autos de Infração com exigências de créditos tributários a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 foram lavrados por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991) formalizados nos processos nºs 10670.003373/2008-69 (principal), 10670.003378/2008-91, 10670.003379/2008-36, 10670.003380/2008-61 e 10670.003381/2008- 13. Estes autos têm em comum o Termo de Exclusão do Simples Nacional emitido pela DRF/Montes Claros/MG nº 01, de 17.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 64, motivado nos incisos VIII e XII e § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que está formalizado no do processos nº 10670.003373/2008-69 (principal), onde o fase litigiosa sobre esta matéria está instaurada. Assim, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento do processo nº 10670.003373/2008-69 (principal) em relação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional vincula os demais processos nºs 10670.003378/2008-91, 10670.003379/2008-36, 10670.003380/2008-61 e 10670.003381/2008-13, tendo em vista a conexão que os informa. Autos de Infração. Processo nº 10670.003373/2008-69 (Principal) Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.101, de 10.02.2009, que o lançamento de ofício foi mantido. Notificada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Conforme Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF nº 2402-002.732, de 16.05.2012: Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a matéria deverá ser examinada pela Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes autos. Processo nº 10670.003378/2008-91. Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.117, de 20.10.2009, que o lançamento de ofício foi mantido. Notificada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Conforme Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF nº 2402-002.733, de 16.05.2012: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a matéria deverá ser examinada pela Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes autos. Processo nº 10670.003379/2008-36. Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.119, de 20.10.2009, que o lançamento de ofício foi mantido. Notificada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Conforme Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF nº 2402-002.738, de 16.05.2012: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a matéria deverá ser examinada pela Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes autos. Processo nº 10670.003380/2008-61. Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.241, de 17.02.2009, que o lançamento de ofício foi mantido. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 Notificada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Conforme Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF nº 2402-002.739, de 16.05.2012: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a matéria deverá ser examinada pela Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes autos. Processo nº 10670.003381/2008-13. Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.102, de 10.02.2009, que o lançamento de ofício foi mantido. Notificada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Conforme Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF nº 2402-002.740, de 16.05.2012: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a matéria deverá ser examinada pela Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes autos. Termo de Exclusão do Simples Nacional - Processo nº 10670.003373/2008-69 (Principal). A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional emitido pela DRF/Montes Claros/MG nº 01, de 17.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 64, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados: De acordo com o disposto nos artigos 28 a 32, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007, combinados com a Resolução n° 15, do Conselho Gestor do Simples Nacional, DECLARO o contribuinte acima referenciado EXCLUÍDO da sistemática de pagamentos de impostos e contribuições previdenciárias, inclusive acessórias, de que tratam os incisos I e II, do artigo 1° da Lei supracitada, denominada SIMPLES NACIONAL, pelos seguintes motivos: Descrição do evento: A empresa foi optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas - SIMPLES - regido pela Lei n° 9.317/1996 até 30 de junho de 2007, e por força da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 se encontra na situação de optante pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 01 de julho de 2007. Intimada a apresentar os Livros e Documentos de sua escrituração, informou não possuir o Livro de Caixa e deixou de elaborar folhas de pagamentos para diversos segurados e não incluiu em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social — diversos segurados empregados e Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 contribuintes individuais, o que o enquadra nas disposições do artigo 29, incisos VIII, XII e § 1° da Lei Complementar n° 123 de 2006, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 127,de 14 de agosto de 2007, combinados com o artigo 5° da Resolução CGSN no 15, de 23 de junho de 2007. A exclusão tem efeitos a partir de 01 julho de 2007, conforme preceituado no § 1º, do artigo 29, da Lei Complementar n° 123 de 14 de janeiro de 2006, com a redação alterada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007, combinados com a Resolução do CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007, considerando, para efeito de enquadramento no inciso VIII, do artigo 29, a redação original, da supramencionada Lei (não escrituração do Livro de Caixa). Dê se ciência ao contribuinte e inclua-se no Portal do Simples Nacional, para efeito do disposto no artigo 4° da Resolução CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007. Na Representação Fiscal de Exclusão do Simples Nacional emitida pela DRF/Montes Claros/MG em 12.06.2008, restou evidenciado, e-fls. 60-63: DOS FATOS REPRESENTADOS E FUNDAMENTOS LEGAIS: 5. A empresa não apresentou nenhum livro contábil e informou que não faz a escrituração do livro-caixa. 6. A empresa deixou de elaborar folhas de pagamentos para diversos segurados empregados e contribuinte individual, que prestaram serviços a empresa, no período fiscalizado. 7. A empresa deixou de incluir nas GFIPs - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social diversos segurados empregado e contribuinte individual, que prestaram serviços à empresa no período fiscalizado. 8. Considerando o acima exposto, "em tese", a empresa incorreu em hipóteses de exclusão do Simples Nacional, previstas no art. 29, incisos VIII e XII (incluído pela Lei complementar 127, de 14/08/2007), da Lei complementar 123/2006, c/c com o art. 5°, incisos VIII e XIV, da Resolução CGSN 15, de 23 de julho de 2007, razão para formalização da presente Representação Fiscal. [...]. 9. Proponho o encaminhamento da presente Representação ao Delegado da Receita Federal em Montes Claros — MG, para que seja providenciada a expedição de Ato Declaratório que exclua a empresa FREITAS SOUZA e SOUZA LTDA. 00.706.826/0001-70, do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/07/2007, conforme preceituado no § 1° do Art. 29 da Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c com o inciso VI, do art. 6° da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007. Impugnação e Decisão de Primeira Instância. Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.101, de 10.02.2009, e-fls. 253-271: ENQUADRAMENTO DE TRABALHADOR NA CATEGORIA DE SEGURADO EMPREGADO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Constatada a presença dos requisitos da relação de emprego estabelecidos na legislação, o trabalhador deverá ser enquadrado na categoria de empregado, para fins de apuração das contribuições devidas A Previdência Social e a outras entidades e fundos, independentemente do vinculo pactuado entre a empresa e o trabalhador. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 A empresa que não cumpre os requisitos estabelecidos na legislação do SIMPLES será dele excluído. Foge A alçada da esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei vigente. Lançamento Procedente. Recurso Voluntário. Notificada em 28.03.2009, e-fl. 275, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.04.2006, e-fls. 277-303, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Apresenta argumentos em face do lançamento de ofício requerendo diligência. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito específicos a exclusão do Simples Nacional aduz que: 3. Do Principio da Eventualidade: 3.1 Da Opção pelo Simples / Exclusão automática / Violação aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório: Exclusão da Contribuição. No tocante à questão da exclusão da Empresa Recorrente do Simples Nacional, fez-se constar do voto ora guerreado que "não compete A esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei vigente, sendo, pois, vedado aos órgãos de julgamento de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto na existência de tratado, acordo, lei ou ato normativo". Mais uma vez, razão alguma assiste A i. Turma. Ainda que se tome como verdade real a impossibilidade da 7ª Turma de Julgamento apreciar argüição de inconstitucionalidade, certo é que tal restrição, conforme informado no voto ora guerreado foi imposta pela Medida Provisória n° 449/2008, editada em 03 de dezembro de 2008, assim porque 6 inaplicável ao caso dos autos, eis que, conforme se vê dos documentos em anexo, o AI que deu origem ao presente recurso foi lavrado em 17 de julho de 2008 e, como cediço, a lei não retroage no tempo, ainda mais na hipótese dos autos que culminaria em prejuízo para o Recorrente. E nem venha a i. Turma Julgadora invocar a aplicação da Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para tentar eximir-se da obrigação de apreciar, e, s.m.j., acolher a inconstitucionalidade arguida. É que, além de a referida súmula não ter efeito vinculante, isto 6, não obrigar as partes, certo é que também fora editada em data posterior (26/09/2007) a lavratura do AI em referência, motivo pelo qual torna-se inaplicável in casu. Assim, na absurda hipótese de não serem acolhidos os fatos e fundamentos acima transcritos, em sendo reconhecido absurdo e eventual vinculo empregatício entre a autuada e os referidos autônomos/prestadores de serviços, em atenção ao principio da eventualidade, deverá ser apreciada e acolhida a tese já exposta em sede de impugnação e agora reiterada. É que, como já dito, a adesão ao SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar 123/2006 não implica na abdicação de direitos fundamentais do cidadão, principalmente Aqueles colacionados no art. 5º da Carta de 88 pelo legislador constituinte, que se trata de direitos e não de concessão do poder público. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 Os direitos fundamentais são indisponíveis, de forma que a adesão ao Simples Nacional, apesar de ser uma opção, não acarreta a perda desses direitos, até porque assim não poderia. Por exemplo, trata-se o direito A vida de direito fundamental protegido pelo Texto Maior, que não permite que o cidadão possa dela dispor, mesmo se assim o quiser. Assim, a Lei n° 123/2006, e em particular seus art. 28 a 32, que cuidam do procedimento de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, não coloca como condição de adesão a este, que o optante abra mão de seus direitos fundamentais relativos ao devido processo legal e A ampla defesa. Também não prevê que o poder conferido ao Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e A Delegacia da Receita Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda para implementarem os procedimentos necessários A execução do programa seja arbitrário, a ponto de ultrapassar diversos princípios constitucionais, como os do art. 37 da CF, até mesmo porque, se assim fosse, não haveriam adesões ao Simples Nacional. [...]. Desta forma, a exclusão da pessoa jurídica optante do Simples Nacional pode ocorrer, desde que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e dos descritos no art. 37 da CF, o que, por óbvio, não ocorreu, na medida em que a Consulente somente pode se manifestar acerca da sua exclusão e dos eventuais efeitos dela decorrentes, agora, após a comunicação da decisão administrativa. Como se vê, foi, em flagrante ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como aos da publicidade e da motivação que devem revestir a atividade administrativa, que determinou-se a expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional. E, não é só isso. O art. 29 da Lei Complementar 123/2006, na redação dada pela Lei Complementar 127/2007, em total desrespeito aos princípios que informam o processo administrativo e a sua validade, nem sequer prevê a possibilidade de manifestação da pessoa jurídica antes da noticia de sua exclusão, quiçá depois. A evidencia, neste procedimento há uma total supressão das etapas do denominado devido processo legal, afetando por óbvio o contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o cidadão (pessoa jurídica) excluído, sem oportunidade de apresentar sua defesa. Com efeito, o Estado de Direito caracteriza-se pela existência de um sistema cercado de garantias previamente estabelecidas cujo objetivo' assegurar que a aplicação do direito se faça de maneira formalmente igual para todos, garante o império da lei e não da vontade do detentor do poder, que a ela também se submete. O instrumento que garante esse "desideratum" é o processo. Através dele, sempre que se verifique um litígio, o julgador aplica as regras preexistentes no ordenamento pondo termo ao conflito, estando ele próprio - julgador - vinculado a um sistema de garantias que atua contra todos, inclusive contra o juiz. [...]. Trata-se, na verdade, de uma norma que deriva do principio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei e consagrado no caput do mesmo artigo, sendo, entretanto, bastante salutar que o legislador constituinte tenha explicitado na dicção do inciso LV a garantia da ampla defesa e do contraditório. Como ensina Celso Ribeiro Bastos, por ampla defesa deve-se entender o asseguramento ao réu de condições que lhe possibilitam trazer ao processo todos os Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 elementos tendentes a esclarecer a verdade. Isso implica que ao acusado se possibilite a colocação da questão debatida sob um prisma conveniente evidenciando sua versão, motivo pelo qual a ampla defesa assume um caráter necessariamente contraditório: nada pode ter valor inquestionável ou irrebativel. A tudo tem de ser assegurado o direito da outra parte de contraditar, contradizer, enfim, contra-agir processualmente. Afirma, com razão, o eminente constitucionalista, que o contraditório' a exteriorização da própria defesa, assegurando que a todo ato produzido cabe igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou ainda de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pela outra parte. [...]. No caso em exame, resta evidente a ofensa ao contraditório e ampla defesa, na medida em que, somente após publicada decisão a favor de sua exclusão e dos eventuais efeitos dela decorrentes, é que foi dada ciência A ora Autuada, pior, sem que fosse-lhe concedido qualquer prazo para defesa/recurso. Como sustentar a legalidade de um ato que não permite A pessoa jurídica optante do Simples Nacional ter conhecimento do motivo determinante de sua exclusão, para, desta forma, defender-se prontamente, demonstrando não só a legalidade de sua conduta, bem como a sua boa-fé. Ressalte-se ainda que, visando a proteção dos interesses dos cidadãos e melhor desempenho das funções administrativas, todos os processo administrativos devem atender aos princípios gerais fixados pela Lei n° 9.789, de 29/01/04, [...]. Da leitura de referido dispositivo, e como foi demonstrado, nenhum destes requisitos foram observados no caso em análise. Assim, é forçoso concluir que as Leis Complementares 123/2006 e 127/2007 e a Resolução do CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007, que veiculam as regras relativas ao processo de exclusão do Simples Nacional, padecem de notória inconstitucionalidade. De plano, portanto, entende-se ser inquestionável a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, por violação aos incisos LIV e LV do art. 5° da CF e bem assim aos princípios fixados pelo art. 37 C.F., segundo os quais deve pautar-se a Administração Pública. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DO PEDIDO. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide. O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face da Exclusão do Simples Federal formalizada no Termo de Exclusão do Simples Nacional emitido pela DRF/Montes Claros/MG nº 01, de 17.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 64, que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional e da Decisão de Primeira Instância. A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por cerceamento do direito de defesa. O Termo de Exclusão do Simples Nacional foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência. A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 Vinculação - Falta de Escrituração do Livro Caixa - Descumprimento Reiterado da Obrigação - Autos de Infração - Contribuições Sociais Previdenciárias - Exclusão Simples Nacional. A Recorrente discorda dos feitos fiscais. O procedimento é considerado reflexo quando constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos (inciso III do art. 6º do Regimento Interno do CARF, previsto na Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Comprova-se que contra a Recorrente foram lavrados os Autos de Infração com exigências de créditos tributários a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991) formalizados nos processos nºs 10670.003373/2008-69, 10670.003378/2008-91, 10670.003379/2008-36, 10670.003380/2008-61 e 10670.003381/2008-13. A exclusão do Simples Nacional sendo decorrente da mesma ação fiscal, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado dos créditos tributários constituídos pelos lançamentos de ofício que foram mantidos em segunda instância de julgamento administrativo. A relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento do processo nº 10670.003373/2008-69 (principal) em relação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional vincula os demais processos nºs 10670.003378/2008-91, 10670.003379/2008-36, 10670.003380/2008-61 e 10670.003381/2008-13, tendo em vista a conexão que os informa. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional fica obrigada a escrituração do livro-caixa. A exclusão de ofício da empresa optante se dá quando houver descumprimento reiterado desta obrigação tributária, caso em que a exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes (incisos VIII e XII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A Recorrente não contesta o fato constatado pela autoridade fiscal de que houve “falta de escrituração do livro-caixa”. Desse modo, o Termo de Exclusão do Simples Nacional emitido pela DRF/Montes Claros/MG nº 01, de 17.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 64, deve ser mantido. Declaração de Concordância. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.102, de 10.02.2009, e- fls. 253-271, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar no 123 de 14 de dezembro de 2006, a exclusão de oficio das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 O artigo 5° da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, dispõe que a exclusão de oficio da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...]. Nos termos do artigo 26 A, do Decreto n° 70.235, na redação dada pela Media Provisória n° 449 de 2008, não compete à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei vigente, sendo, pois, vedado aos órgãos de julgamento de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto na existência de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; que fundamente crédito tributário objeto de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos artigos 18 e 19 da Lei n° 10.522/2002; simula da Advocacia Geral da União, na forma do artigo 43 da Lei Complementar n° 73/93 ou pareceres do Advogado Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do artigo 40 da Lei Complementar n° 73/93. Também, o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já se manifestou através da SUMULA N° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 e publicada no DOU de 26/09/2007, que não 6 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Portanto, tendo em vista que a Autuada foi excluída de oficio do Simples devido ao fato de ter infringido o disposto nos incisos VIII e XII, da Lei Complementar n° 123 de 2006, combinado com o artigo 5°, incisos VIII e XIV, da Resolução CGSN n° 15 de 2007, acima transcritos, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, não compete a este julgador apreciai os argumentos aduzidos na defesa de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como de inconstitucionalidade das Leis Complementares 123 de 2006 e 127 de 2007 e da Resolução do CGSN n° 15 de 2007. Quanto à produção de provas através de depoimento pessoal do Fiscal Autuante e oitiva de testemunha, além de não haver na legislação de regência previsão para o seu deferimento, sua utilização não acrescenta nada para a solução do presente julgamento, visto que os fatos que ensejaram a lavratura do presente Auto de Infração foram verificados na documentação da própria empresa, tendo o aludido auditor constatado através da análise dos documentos analisados e juntados aos autos, por amostragem, a real situação dos trabalhadores, objeto da autuação, junto à empresa, qual seja, segurados empregados em situação irregular, trabalhando como se contribuintes individuais fossem. No que tange as provas documentais, estas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, nos termos do artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. Quanto à perícia, a matéria é regida pelo Decreto n° 70.235 de 1972, em seus artigos 16 e 18. O artigo 18 caput dispõe que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no artigo 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993). No presente caso, a prova pericial não é considerada necessária, face à realidade constatada pela fiscalização na análise da documentação da própria Autuada, e carreada aos autos através do Relatório Fiscal e documentos juntados, por amostragem, de que os trabalhadores contratados pela empresa preenchem todos os requisitos da relação de emprego, e, portanto, deveriam ser enquadrados na categoria Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 de segurados empregados e não de contribuintes individuais, para fins de apuração das contribuições previdenciárias. Boa-fé. A alegação de boa-fé por não ter causado qualquer prejuízo ao Erário, não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência e Doutrina. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei. Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade. Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo. Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.660227/2011-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/08/2000 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153.
Numero da decisão: 9303-010.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 27 /2 01 1- 65 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660227/2011-65 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.334, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão (rerratificado em julgamento de embargos) recorrido no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Não resignado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, em razão da sua equiparação às receitas de exportação. Apresentou como paradigmas para este tema os acórdãos nº 9303-007.739 e 9303-007.437. Em suas razões de mérito, a Recorrente sustenta, em síntese, que: (a) a divergência consiste na limitação temporal e material imposta no acórdão recorrido no sentido de que, partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001. (b) desde a publicação do Decreto-Lei n.º 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias ADCT, as receitas oriundas das vendas efetuadas às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, equiparam-se à exportação e não devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, independentemente do período em discussão; (c) consoante art. 4º do Decreto-lei n.º 288/67, a venda de mercadorias à ZFM deve ser equiparada, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação brasileira ao estrangeiro; (d) requer o provimento do recurso especial. O recurso especial foi admitido, tendo prosseguimento quanto à matéria “isenção de PIS e COFINS das receitas de vendas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus”. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro na inexistência de norma geral de isenção de PIS e Cofins acobertando, de forma indiscriminada, as vendas de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Aduz, ainda, que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348-9, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.037-24, de 2000, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660227/2011-65 hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo 14. Defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-010.334, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1 Admissibilidade O recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. preenche os requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, devendo, portanto, ser conhecido. 2 Mérito No mérito, delimita-se a controvérsia suscitada pela contribuinte à possibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus foi criada pela Lei nº 3.173/1957, funcionando, inicialmente, como área "[...] para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º). Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão de incentivos fiscais em relação às operações efetuadas na área da Zona Franca de Manaus, ao estabelecer o não pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais para as mercadorias de procedência estrangeira diretamente desembarcadas naquela área. Em 26 de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-Lei nº 288 para regulamentar a Zona Franca de Manaus, estabelecendo os objetivos da política governamental para a área, os incentivos fiscais para as Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660227/2011-65 atividades econômicas e a criação de um órgão responsável por administrar a implementação da área de livre comércio. Posteriormente, a zona de concessão de benefício da Zona Franca de Manaus foi ampliada para a Amazônia Ocidental, abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto-Lei nº 356/68. A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). Com o intuito de atrair investidores e promover o crescimento econômico da região, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre os quais está o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 equiparando às exportações as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus, in verbis: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660227/2011-65 para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Ainda, a receita de exportações de produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da COFINS, nos termos do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal de 1988: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...] A norma constitucional que desonerou as exportações foi observada pela legislação infraconstitucional do PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70/91 (COFINS) e do art. 5º da Lei nº 7.714/88, com redação dada pela Lei nº 9.004/95, reproduzido no art. 5º da Lei nº 10.637/02 (PIS). Portanto, os valores resultantes das exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por força do disposto no Decreto-Lei nº 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT, da CF/88, o benefício foi estendido às operações destinadas à Zona Franca de Manaus, uma vez equiparadas às exportações de mercadorias para o estrangeiro. No ano de 1999, com a edição da Medida Provisória nº 1.858-6, objeto de sucessivas reedições, foi suprimida a isenção das exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 14, §2º, inciso I, redação que constou do dispositivo até a Medida Provisória nº 2.037-24/2000: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660227/2011-65 ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou-se) Por meio de decisão liminar proferida na ADI-MC nº 2348/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", constante do dispositivo acima transcrito: ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória nº 2.037-24, de novembro de 2000. Após reedições, a Medida Provisória nº 2.037-24/2000 tornou-se a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qual foi suprimida do art. 14, §2º, inciso I a expressão "na Zona Franca de Manaus", restabelecendo-se, portanto, em definitivo, a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas à Zona Franca de Manaus. Na redação original do inciso I, §2º do art. 14 da MP nº 1.858-6/99, vigente entre 01/02/1999 a 17/12/2000, excluíam-se as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da previsão legal da isenção. No entanto, referido benefício sempre permaneceu válido, frente às disposições do art. 4º do Decreto-lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, não havendo qualquer limitação temporal ou material à sua fruição. Esse entendimento Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660227/2011-65 foi confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa na Súmula CARF n.º 153. Prevalece, pois, o entendimento de que os valores resultantes de exportações devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão do disposto Decreto-lei n. 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, às operações destinadas à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de Indébito Tributário, à luz do art. 3º da Lei Complementar 118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do tema em Agravo Regimental encontra-se vedada, diante da preclusão. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/1967. Não incidem sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático- probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepcionam- se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no Ag 1.295.452/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05, que estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, por ofensa dos princípios da autonomia, da Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660227/2011-65 independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07). 3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/67 (REsp 802.474/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/11/09). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ART. 4o. DO DL 288/67). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no Ag 1420880/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013) (grifou-se) Frente à jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas sobre receita decorrente da venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas com sede na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743/2016, propondo a edição de ato declaratório para autorizar dispensa de apresentação de contestação, de recursos e desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam o tema. Referido Parecer foi aprovado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 14/11/2017, e, por conseguinte, publicado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Além disso, o entendimento foi consolidado na Súmula CARF n.º 153: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660227/2011-65 Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.912576/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.911535/2009-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Incabível o reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido quando inexiste prova da efetiva apuração de crédito do tributo no período indicado na PER/DCOMP. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003; 2004 COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. A legislação que rege o tema da compensação não permite a alteração do direito creditório indicado no PER/DCOMP depois da sua análise na unidade de origem. Ainda mais quando se constata uma alteração completamente dissonante da natureza do tributo e do montante solicitados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.911535/2009-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 25 76 /2 00 9- 29 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912576/2009-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.620, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de pagamento indevido de PIS com débitos da própria interessada. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que teria se equivocado no preenchimento do PER/DCOMP e que havia procedido à retificação das DIPJ. Pretendia, assim, pleitear direito creditório de saldos negativos do IRPJ referentes aos anos- calendário em tela. A DRJ, no entanto, argumentou que não há previsão para alteração do direito creditório indicado no PER/DCOMP fora da hipótese das inexatidões materiais invocadas antes do pronunciamento do despacho decisório da unidade de origem. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, argumenta que havia recolhido o PIS sem atentar para a alteração legislativa que determinou a apuração pela sistemática não cumulativa para empresas optantes pelo lucro real. Assim, como se encontrava em fase pré-operacional, com receitas limitadas e enormes gastos, apresentava prejuízos no período e créditos elevados. Os erros de apuração teriam sido identificados e retificados nas declarações retificadoras. Não bastasse o crédito de PIS, alega também que possui os créditos decorrentes dos saldos negativos indicados nas DIPJ retificadoras dos anos- calendário referidos. Pede, então, o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Pede, em caráter sucessivo, que o feito seja baixado em diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.620, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Pelo que se percebe do conteúdo da manifestação de inconformidade, de fato, a interessada pretendeu mudar a natureza do direito creditório indicado na PER/DCOMP. Não há uma linha sequer sobre o pagamento indevido de PIS originalmente pleiteado, mas, apenas, a argumentação no Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912576/2009-29 sentido de que suas DIPJ retificadoras dos anos-calendário em questão indicavam saldos negativos de IRPJ. Nada obstante, para além da distinta natureza do tributo, os valores dos referidos saldos negativos eram completamente diferentes do valor do crédito de PIS apontado na PER/DCOMP. Daí que a DRJ não teve dúvidas em considerar que havia ali um pedido de alteração do direito creditório originalmente indicado. Depois, com o recurso, a empresa parece tentar esclarecer que o pagamento indevido de PIS decorreu da não percepção de que a alteração legislativa ocorrida em 2002 fazia com que sua situação se enquadrasse na sistemática da não cumulatividade. Como, na época da apuração, se encontrava em fase pré-operacional, haveria crédito ao invés de débito daquela contribuição. Contudo, não apresenta qualquer comprovação da efetiva apuração de crédito do tributo no período indicado na PER/DCOMP. Não procede também a afirmativa de que a instância a quo teria reconhecido juridicamente a existência do crédito compensável. Não há qualquer menção a essa circunstância no acórdão recorrido. Por outro lado, a alegação, agora subsidiária, de que havia também saldos negativos de IRPJ não merece qualquer guarida. Como já suficientemente enfrentado pela DRJ, a legislação que rege o tema da compensação não permite a alteração do direito creditório indicado no PER/DCOMP depois da sua análise na unidade de origem. Ainda mais quando se constata uma alteração completamente dissonante da natureza do tributo e do montante solicitados. Nesse cenário, não há também qualquer espaço para dúvidas que poderiam suscitar a realização de diligências. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912576/2009-29 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.725973/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. Deve-se entender por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Não existindo essa omissão, os embargos de declaração não devem ser admitidos.
Numero da decisão: 2402-008.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, por não ter sido reconhecida a existência de omissão na decisão embargada, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. Deve-se entender por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Não existindo essa omissão, os embargos de declaração não devem ser admitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, por não ter sido reconhecida a existência de omissão na decisão embargada, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 59 73 /2 01 0- 01 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 Relatório Trata-se de embargos de declaração oposto contra decisão de segunda instância, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente aos anos-calendário de 2005 a 2007, exercícios 2006 a 2008. Autuação e Julgamento de Recurso Voluntário Por bem descrever os fatos, adoto excertos da decisão de segunda instância – Acórdão nº 2402-006.227 - proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), transcritos a seguir (Processo digital, fls. 188 a 209): Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006, 2007, 2008 Ementa: ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada pelo Fisco a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. APRESENTADO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL É valido para comprovação das APP, o ADA apresentado intempestivamente, desde que protocolizado antes de o inicio da ação fiscal. ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A ARL deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após aprovada sua localização pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, consoante estabelecem os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de Área de Preservação Permanente, até o limite de 464,5 ha, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental - ADA. Vencido Denny Medeiros da Silveira que negou provimento ao recurso. Relatório: Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Contra o contribuinte (espólio) foi lavrado Auto de Infração para constituição do ITR, exercícios 2006, 2007 e 2008 no valor principal de R$ 36.759,89, R$ 45092,88 e R$ 47.236,39, respectivamente, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF 1.450.5169 – FAZENDA MANIKA. Foram apuradas as seguintes infrações em ambos os exercícios: 1 Área de Preservação Permanente não comprovada; Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 2 Área de Reserva Legal não comprovada; e 3 VTN declarado não comprovado; Regulamente intimado do lançamento, apresentou Impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ fls. 141/154. Em seu Recurso Voluntário de fls. 164/185 aduz, em resumo: 1 - Que a área do imóvel consta do ecossistema da Mata Atlântica, inserida na Área de Proteção Ambiental APA de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto Federal n° 90.883 de 31 de janeiro de 1.985 e declarada como área de proteção ambiental no âmbito do Estado do Paraná, conforme Decreto Estadual PR n° 1.228 de 30 de março de 1992, e o excluiria definitivamente da condição de áreas tributáveis, uma vez que proibida toda e qualquer atividade nessas áreas. Que o ADA apresentado demonstraria a integralidade da área como de interesse ecológico. 2 - Que as áreas utilizadas com benfeitorias e produtos vegetais que foram glosadas pela Fiscalização deveriam ser consideradas como APP; 3 – Que o VTN considerado no lançamento, infundado e inconseqüente, decorreu de uma valor de terras que é varias vezes maior do que o negociado quando da aquisição do imóvel. Que não se trataria de terras mistas inaproveitáveis e si de área de preservação formada por manguezais, morros, serras, montanhas, enfim topografia exageradamente acidentada, servindo de abrigo de animais silvestres e florestal protegidos pela legislação comercial e que não tem valor comercial, apenas preservação natural e permanente. Voto: [...] Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para promover tal controle e fiscalização, não sendo possível a este Conselho deixar de aplicar comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser levada a termo de outra forma. Reprise-se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. [...] No que toca ao aproveitamento da APP, não vejo como possível, na medida em que o laudo técnico de fls. 92/3 não detalhou a dimensão e especificação das áreas declaradas a este título, previstas nos termos da alíneas "a" até "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. Veja, como já dito alhures, o laudo técnico, para que cumpra seu desiderato, deve, de forma clara, especificar, detalhar, dimensionar e localizar cada uma das APP eventualmente existente à época do fato gerador (não sobrepostas às ARL porventura existentes), elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. [...] O Laudo acostado às fls. 92/3, sem a data de sua assinatura, em que pese remeter ao mapa de 12/2007 anexado aos autos, não é, a meu ver, claro ao bastante para atestar a existência da APP à época dos fatos geradores aqui envolvidos (01.01.2006, 01.01.2007 e 01.01.2008). (Destaques no original) Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 Embargos de declaração A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) opôs embargos de declaração por entender que o r. acórdão apresenta omissão e contradição, cujos supostos vícios transcrevemos na sequência (processo digital, fls. 215 a 223): [...] Ocorre que o acórdão embargado foi omisso sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. Há ainda contradição no julgado. Nesse passo, observa-se que decidiu o voto proferido pelo Relator: [...] Há, outrossim, às fls. 50 dos autos do processo 10980.013814200837, também de minha relatoria, um extrato de ADA, sem data aparente de sua entrega, no qual é declarada a totalidade do imóvel como sendo de interesse ecológico. Perceba que a data de entrega lá registrada afigura-se como um padrão assumido pelo sistema e não a que exprima a real data de sua entrega. (...) No que toca ao aproveitamento da APP, não vejo como possível, na medida em que o laudo técnico de fls. 92/3 não detalhou a dimensão e especificação das áreas declaradas a este título, previstas nos termos da alíneas "a" até "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. Veja, como já dito alhures, o laudo técnico, para que cumpra seu desiderato, deve, de forma clara, especificar, detalhar, dimensionar e localizar cada uma das APP eventualmente existente à época do fato gerador (não sobrepostas às ARL porventura existentes), elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. (...) O Laudo acostado às fls. 92/3, sem a data de sua assinatura, em que pese remeter ao mapa de 12/2007 anexado aos autos, não é, a meu ver, claro ao bastante para atestar a existência da APP à época dos fatos geradores aqui envolvidos (01.01.2006, 01.01.2007 e 01.01.2008). (...) Nesse ponto, chama à atenção o fato de no laudo constar que a área da propriedade é de "total preservação permanente e que seria proibida toda e qualquer atividade nessa área", se comparado com o que constou declarado nas DITR do recorrente, no sentido de que 5,9ha são ocupados com benfeitorias e 284ha utilizados com Produtos Vegetais e Área de Descanso. (...) No caso em exame, pelo todo fundamentado, entendo pelo não acatamento do pleito do contribuinte quanto à retificação das informações em sua DITR. Não obstante meu entendimento pessoal quanto à necessidade da apresentação do ADA tempestivamente, segundo o acima fundamentado, curvo-me ao entendimento desta turma, exposto no julgamento do processo 11624.720072201389, nesta mesma sessão, no sentido do aproveitamento do ADA, como comprovação, para fins de dedução das APP, desde que apresentado antes de o início da ação fiscal. Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para restabelecer a dedução de Área de Preservação Permanente, até o limite de 464,5 ha, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental ADA.” [...] Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 Logo, a contradição está entre os fundamentos e a conclusão. Isso porque todo o posicionamento do Relator, único voto constante do acórdão embargado, foi elaborado no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte. Porém, ao final, conclui no sentido de dar provimento parcial, sem nenhuma fundamentação para tal. A omissão consiste na completa ausência, no acórdão embargado e nestes autos, dos fundamentos determinantes para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e o consequente provimento parcial do recurso voluntário. [...] Prosseguindo, em consulta aos autos do processo 11624.720072201389, a que alude o Relator, verifica-se alguns pontos que merecem ser destacados: (i) aquela decisão é relativa a outro imóvel; (ii) o exercício do ADA lá apresentado (2010) é diferente dos exercícios ora em discussão (2006 a 2008); (iv) a data de início da ação fiscal é distinta. [...] O presente feito, por outro lado, trata de exercícios posteriores a 2007, quando a apresentação do ADA deve ser anual. Logo, são casos distintos, sujeitos a disciplinas jurídicas distintas. Se a Turma entende que, nada obstante essa distinção, deve ser aplicada a mesma ratio, deve apresentar fundamentos nesse sentido. Caracterizada a omissão. Por último, tanto o dispositivo quanto o voto proferido pelo Relator, não deixam claro se o reconhecimento das áreas de preservação permanente de 464,5ha se referem aos três exercícios (2006 a 2008). Tampouco consta se foram adotados e porquê foram adotados os mesmos fundamentos para todos os exercícios. Logo, omisso o julgado. [...] Nesses termos, revela-se a necessidade de se aclarar o decisum, sanando as omissões/contradições/obscuridades acima apontadas, a fim de que a decisão deste Colegiado mostre-se consentânea com tudo o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou execução do julgado. (Destaques no original) Admissibilidade dos embargos de declaração O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, mediante Despacho de Admissibilidade de Embargos datado de 2 de outubro de 2019, admitiu os embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN); o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 234 a 236): - Da alegada contradição do acórdão em conduzir o voto no sentido de não reconhecer a Área de Preservação Permanente e por fim concluir por reconhecê- la. [...] No voto condutor resta claro que o cerne da questão versa sobre a tempestividade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), o qual não teria sido apresentado tempestivamente, mas que estaria sendo aceito pelo Relator ao acatar o entendimento da Turma, constante da decisão proferida no processo 11624.720072-2013-89, cujo julgamento ocorreu na mesma sessão, na qual teria sido reconhecido o aproveitamento do ADA, desde que apresentado antes do início da ação fiscal. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 Logo, não se observa a contradição alegada, uma vez que a conclusão do voto encontra fundamento em seu conteúdo, em que pese tal fundamento resumir-se a apenas um parágrafo. - Da alegada omissão no acórdão dos fundamentos da decisão para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente. De qualquer forma, mesmo tendo sido superada a contradição, não há como ser superada a omissão quanto aos fundamentos (razões de fato e de direito) que levaram à decisão tomada. [...] Pois bem, com base nessa explanação, o desfecho para o voto seria no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, todavia, ao final do voto, o Relator decidiu dar provimento parcial ao recurso, alinhando-se ao entendimento consignado no julgamento referente ao processo 11624.720072/2013-89, realizado na mesma sessão e até então majoritário na Turma, segundo o qual o ADA intempestivo seria passível de aceite e suficiente se apresentado antes do início da fiscalização. Acontece que o voto condutor do acórdão embargado não fez nenhum outro esclarecimento a respeito. Nem mesmo a transcrição da decisão constante do processo 11624.720072/2013-89 restou carreada ao voto, o que poderia suprir esse esclarecimento, se viesse acompanhada de um cotejamento com o caso em análise, e para cada um dos exercícios. [...] Portanto, tem-se por demonstrada a alegada omissão quanto aos fundamentos da decisão que levou ao provimento parcial do recurso. - Da alegada omissão quanto aos exercícios abarcados pela decisão Também assiste razão à Embargante quanto a essa omissão, pois o presente lançamento abarca três exercícios (2006, 2007 e 2008), tendo cada exercício as suas peculiaridades quanto ao cumprimento das formalidades legais, sem contar o fato de que na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício 2008 consta uma APP até maior, ou seja, de 548,0 ha, segundo demonstrativo de apuração do ITR que segue no voto. Então, cabia ao acórdão trazer, não só no voto condutor, mas também em seu dispositivo, a decisão tomada em relação a cada um dos exercícios, porém, constou no decisum apenas um provimento parcial sintético, nos seguintes termos: [...] Dessa forma, entendemos presente a omissão apontada, a qual deverá ser apreciada e sanada pela Turma. (Destaques nos originais) É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Ditos embargos foram opostos tempestivamente, mas restaram admitidas apenas as omissões atinentes ao reconhecimento, em si, da APP, como também aos exercícios alcançados pela decisão embargada. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, dele conheço somente parcialmente, não se apreciando a matéria não acolhida no reportado Despacho de Admissibilidade. Escopo do julgamento Conforme visto no relatório, o voto condutor da decisão embargada deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, reconhecendo a dedutibilidade da APP de até 464,5 ha, sob o fundamento genérico de que se curvava [...] ao entendimento desta turma, exposto no julgamento do processo 11624.720072201389, nesta mesma sessão, no sentido do aproveitamento do ADA, como comprovação, para fins de dedução das APP, desde que apresentado antes de o início da ação fiscal. Inicialmente, cabe ressaltar não existir contestação doutrinária ou jurisprudencial acerca da prova produzida entre as partes, ainda que no âmbito de outra relação jurídica processual, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nessa perspectiva, tratando-se de referência a fundamentos dispostos em processo distinto do mesmo contribuinte, sem juntada de reportada peça processual aos presentes autos, cabível transcrição de excertos da citada decisão – Acórdão nº 2402-006.234, verbis (processo digital nº 11624.720072/2013-89, fls. 201 a 226): Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2008, 2009, 2010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA GLOSA Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. [...] Relatório: [...] Contra o contribuinte (espólio) foi lavrado Auto de Infração para constituição do ITR, exercícios 2008, 2009 e 2010 no valor principal de R$ 11.298,54, R$ 12.054,00 e R$ 3.711,07, respectivamente, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF 3.906.6037 - RIO VERDE II. Voto Vencido: [...] Em resumo, pode-se dizer, no que toca à dedução das áreas elencadas nos inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do inciso II do parágrafo 3º retro citado, por meio de laudo técnico que deve, de forma clara, especificar, detalhar, dimensionar e localizar cada uma das áreas eventualmente existente à época do fato gerador. Voltando ao caso sob análise, tem-se que os ADA deveriam ter sido apresentados até 30/09/2008 (exercício 2008), 30/09/2009 (exercício 2009) e 30/09/2010 (exercício 2010). Nesse rumo, consta do autos, às fls 50, um único ADA transmitido em 28/09/2010, no qual informa uma ARL de 91,6 ha e uma APP de 224,4 ha. Confira-se: [...] Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 A ação fiscal iniciou-se em 29.04.2013 (fls. 6) e o único ADA teria sido apresentado intempestivamente com relação aos exercícios 2008 e 2009, o que impede, por força do Decreto 4.382/2002, sua utilização para aquele exercício. Vale dizer: não foram apresentados os ADA para os exercícios 2008 e 2009. Com isso, quanto à questão da apresentação do ADA, entendo por superada e atendida com relação ao exercício 2010. E mais, as ARL e APP informadas naquela ADA relativo ao exercício 2010 foram integralmente consideradas no lançamento, quando deduziu, a titulo de "Áreas Cobertas por Floresta Nativa", 316,0 ha, que equivale ao somatório da ARL (91,6 ha) e da APP (224,4 ha) lá informadas. Consta às fls. 32/43, laudo técnico datado de 24.06.2013 e subscrito pelo Engenheiro Florestal Helio Loch, CREA PR 30.046/D, apresentado em atenção à intimação fiscal. Encontra-se ainda às fls. 56, ART em nome do referido engenheiro. Veja, como já dito alhures, o laudo técnico, para que cumpra seu desiderato, deve, de forma clara, especificar, detalhar, dimensionar e localizar cada uma das APP eventualmente existente à época do fato gerador (não sobrepostas às ARL porventura existentes), elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. [...] Ademais, como já abordado alhures, a não apresentação do ADA inviabiliza a dedução da área na apuração do tributo (DITR). Voto Vencedor: [...] Veja-se que as APP constituem áreas previamente existentes na natureza e, nesse sentido, a exclusão dessas áreas da tributação pelo ITR não está condicionada à sua instituição pelo proprietário ou detentor da posse do imóvel rural, mas à sua efetiva preservação. [...] Nada obstante, conforme suscitado no voto vencido, a jurisprudência consolidada no âmbito desse Conselho é no sentido de aceitar o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. Senão vejamos decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 [...] APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. [...]. (Acórdão nº 9202005.606, de 29/06/2017) (Grifou-se) Em linha com a jurisprudência suscitada, que vai ao encontro do entendimento deste Redator quanto à matéria em análise, e considerando-se que, no presente caso (referente Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 aos exercícios 2008 a 2010), o ADA foi transmitido em 28/09/2010 (fl. 50), sendo que a ação fiscal teve início em 29/04/2013 (fls. 06), a APP de 224,4 hectares deve ser restabelecida para os exercícios 2008 e 2009, lembrando-se que, para o exercício 2010, citado Ato Declaratório já fora considerado apto pela Fiscalização. Igualmente pertinente, segue excerto do ADA, que fundamentou o julgamento supracitado (processo digital nº 11624.720072/2013-89, fl. 50): No caso em apreço, verifica-se que existem dois pontos que merecem atenção no deslinde da questão, sendo eles: 1. a dissonância entre a jurisprudência que supostamente fundamentou o voto vencedor acostado ao processo referenciado e o objeto da autuação; 2. a omissão, em si, de matéria sobre a qual a turma deveria ter se pronunciado por ocasião da decisão embargada. Dissonância jurisprudencial Nos termos vistos precedentemente, embora discordando da comprovação de APP mediante ADA apresentado intempestivamente, ainda que antes do início de fiscalização, o Relator do voto condutor do julgado embargado acompanhou o voto vencedor do processo nº 11624.720072/2013-89, o qual, igualmente, trilhou suposta jurisprudência consolidada neste Conselho. Nesse pressuposto, transcreveu julgados tratando dos exercícios de 2002 e 2005, anteriores ao de 2007, quando, por imposição legal, o contribuinte passou a ter a obrigação de apresentar um ADA para cada exercício. Por conseguinte, tratando-se de disciplinas jurídicas distintas, não se pode entender razoável que declarações correspondentes ao exercício de 2007 e posteriores se prestem para provar APP do exercício de 2006 e anteriores. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 Omissão constatada Ao que se viu nos autos, a Turma deveria ter se pronunciado e fundamentado o porquê do provimento parcial referente à APP de 464,5 ha, sem que o Recorrente tenha provado a exata extensão e especificidade da reportada área, mediante a apresentação de laudo técnico. Até por que, referido provimento teria de ter sido negado, já que o voto notoriamente reconheceu dita falta de comprovação. Nesse mesmo sentido, haja vista o que se vai discorrer na sequência, o Colegiado também não fundamentou suas razões de decidir, nos termos da legislação vigente, a qual, no nosso entendimento, remete para a negação do provimento objeto destes embargados. Dito isso, no espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 03 (quatro) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. APP - exigência legal de apresentação tempestiva do ADA: a) Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; b) ITR - Aspectos constitucionais; c) ITR - Aspectos legais: Hipóteses de incidência; Bases de cálculo e Contribuintes; d) Norma legal vigente: Base de cálculo - VTN tributável e isenções - exclusões da base de cálculo; e) ADA: Caracterização; A natureza acessória da obrigação; A legalidade e cronologia do prazo para sua apresentação. 2. Reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo: Progressividade de alíquota; Grau de utilização do imóvel rural – GU; Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural. 3. Abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA; Exercícios de 2006 a 2008 - prazos de apresentação do ADA. Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada. 1. Área de Preservação Permanente - Exigência legal do ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (Grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 2. Reflexos das isenções concedidas Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 3. Inferências obtidas A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção do benefício fiscal em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas (apresentação do ADA), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado, na forma já amplamente discutida (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); 2. citada imposição se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2006 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente a exercício anterior ao de 2007, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 29 de março de 2007, seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2006, que sobreveio em 29 de setembro de 2006. É o que se abstrai da IN SRF nº 659, de 11 de julho de 2006, arts. 3º e 10. Confirma-se: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 IN SRF nº 659, de 2006: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 7 de agosto a 29 de setembro de 2006: [...] Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. Exercícios de 2007 e 2008 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente ao exercício de 2007 e posteriores, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente aos citados exercícios se deu em 30 de setembro dos respectivos exercícios. Nesses termos, o suposto ADA a que o Relator do voto condutor da presente decisão se referiu não se traduz documento hábil para comprovar a Área em discussão; pois, além da ausência de APP declarada, faltam-lhe a data de apresentação e o exercício supostamente declarado. Confira-se (processo digital nº 10980.013814/2008-37, fl. 50): De igual modo, vale registrar que os ADA dos exercícios de 2009 e 2010 entregues em 30/9/2009 e 30/10/2010 respectivamente, não podem provar área declarada em exercícios anteriores por absoluta falta de amparo legal. Ademais, o Recorrente também não logrou provar a dimensão e especificidades da reportada área por meio de laudo técnico, conforme se vê nos excertos do acórdão de recurso voluntário embargado, verbis (processo digital, fls. 109, 110, 200 e 201): No que toca ao aproveitamento da APP, não vejo como possível, na medida em que o laudo técnico de fls. 92/3 não detalhou a dimensão e especificação das áreas declaradas a este título, previstas nos termos da alíneas "a" até "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. [...] O Laudo acostado às fls. 92/3, sem a data de sua assinatura, em que pese remeter ao mapa de 12/2007 anexado aos autos, não é, a meu ver, claro ao bastante para atestar a existência da APP à época dos fatos geradores aqui envolvidos (01.01.2006, 01.01.2007 e 01.01.2008). Haja vista o descumprimento das condições impostas para o gozo da isenção atinente à APP, fica afastado o atendimento da pretensão do Recorrente, mantendo as supostas Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 áreas de preservação permanente incluídas nas bases de cálculo do ITR, exatamente como apurou a fiscalização. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos admitidos, sanando a omissão apontada no seu Despacho de Admissibilidade, para integrar a decisão embargada, com efeitos infringentes, restando alterado o resultado do julgamento de "DAR-LHE PARCIAL provimento para restabelecer a dedução de Área de Preservação Permanente, até o limite de 464,5 ha [...]”, para “NEGO-LHE provimento.” É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator designado. Em que pese as bens fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange à admissibilidade dos embargos. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de fl. 234, tem-se que a PFN opôs os embargos de declaração de fls. 215 a 223, em 17/7/19, com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 65, § 1º, inciso III, alegando, em síntese: - a ocorrência de contradição “entre os fundamentos e a conclusão. Isso porque todo o posicionamento do Relator, único voto constante do acórdão embargado, foi elaborado no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte. Porém, ao final, conclui no sentido de dar provimento parcial, sem nenhuma fundamentação para tal”. - a ocorrência de omissão consistente “na completa ausência, no acórdão embargado e nestes autos, dos fundamentos determinantes para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e o consequente provimento parcial do recurso voluntário”, e também não consta se foram adotados os mesmos fundamentos para todos os exercícios. - a ocorrência de omissão, pois “tanto o dispositivo quanto o voto proferido pelo Relator, não deixam claro se o reconhecimento das áreas de preservação permanente de 464,5ha se referem aos três exercícios (2006 a 2008). Tampouco consta se foram adotados e porquê foram adotados os mesmos fundamentos para todos os exercícios”. Ainda de acordo com o susodito Despacho de Admissibilidade, os Embargos em questão restaram admitidos para que sejam sanadas as omissões alegadas, nos seguintes termos: - Da alegada omissão no acórdão dos fundamentos da decisão para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente. De qualquer forma, mesmo tendo sido superada a contradição, não há como ser superada a omissão quanto aos fundamentos (razões de fato e de direito) que levaram à decisão tomada. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 Em seu voto, o Relator busca firmar o seu entendimento, fazendo uma longa explanação acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tratando de forma bastante didática das áreas passíveis de exclusão da área tributável, como no caso da APP, que compõe o objeto do presente lançamento, e abordando, de forma bastante técnica, as exigências legais afetas ao ITR, com destaque à necessária tempestividade do ADA. Pois bem, com base nessa explanação, o desfecho para o voto seria no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, todavia, ao final do voto, o Relator decidiu dar provimento parcial ao recurso, alinhando-se ao entendimento consignado no julgamento referente ao processo 11624.720072/2013-89, realizado na mesma sessão e até então majoritário na Turma, segundo o qual o ADA intempestivo seria passível de aceite e suficiente se apresentado antes do início da fiscalização. Acontece que o voto condutor do acórdão embargado não fez nenhum outro esclarecimento a respeito. Nem mesmo a transcrição da decisão constante do processo 11624.720072/2013-89 restou carreada ao voto, o que poderia suprir esse esclarecimento, se viesse acompanhada de um cotejamento com o caso em análise, e para cada um dos exercícios. Desse modo, assiste razão à Embargante, uma vez que a simples remissão a uma decisão constante de um outro processo não supre a necessidade de o julgado trazer, em seu bojo, os fundamentos da decisão tomada. Portanto, tem-se por demonstrada a alegada omissão quanto aos fundamentos da decisão que levou ao provimento parcial do recurso. - Da alegada omissão quanto aos exercícios abarcados pela decisão Também assiste razão à Embargante quanto a essa omissão, pois o presente lançamento abarca três exercícios (2006, 2007 e 2008), tendo cada exercício as suas peculiaridades quanto ao cumprimento das formalidades legais, sem contar o fato de que na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício 2008 consta uma APP até maior, ou seja, de 548,0 ha, segundo demonstrativo de apuração do ITR que segue no voto. Então, cabia ao acórdão trazer, não só no voto condutor, mas também em seu dispositivo, a decisão tomada em relação a cada um dos exercícios, porém, constou no decisum apenas um provimento parcial sintético, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de Área de Preservação Permanente, até o limite de 464,5 ha, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental – ADA. Vencido Denny Medeiros da Silveira que negou provimento ao recurso. Dessa forma, entendemos presente a omissão apontada, a qual deverá ser apreciada e sanada pela Turma. Ocorre, entretanto, que, ao contrário do entendimento alcançado pela Embargante, perfilhado, a princípio, pelo Despacho de Admissibilidade, não se constata a existência das omissões apontadas. Conforme já exposto, no acórdão referente ao julgamento do recurso voluntário objeto do presente processo, o então Relator fez, inicialmente, uma longa explanação acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tratando de forma bastante didática das áreas passíveis de exclusão da área tributável, como no caso da APP, que compõe o objeto do presente lançamento, e abordando, de forma bastante técnica, as exigências legais afetas ao ITR, com destaque à necessária tempestividade do ADA. Dessa forma, conforme igualmente já destacado no Despacho de Admissibilidade de fls., o desfecho para aquele voto seria no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 Todavia, curvando-se ao entendimento adotado pela maioria da Turma no julgamento do processo 11624.720072/2013-89, do mesmo Contribuinte – julgamento realizado, ressalte-se, na mesma sessão, imediatamente antes do julgamento do presente processo – o Relator decidiu dar provimento ao recurso voluntário, exatamente na linha do que fora decidido no referido processo 11624.720072/2013-89, no sentido de se aceitar a dedução da Área de Preservação Permanente declarada em ADA intempestivo, mas apresentado antes do início da ação fiscal. De fato, assim restou consignado pelo d. Relator naquele acórdão: Neste espeque, não há que se falar em omissão no acórdão de recurso voluntário no que tange à fundamentação da decisão. O fundamento – para a decisão que restabeleceu a APP – está claro e evidente: a aceitação da área declarada no ADA intempestivo, mas apresentado antes do início da ação fiscal. Com relação à observação constante no Despacho de Admissibilidade no sentido de que nem mesmo a transcrição da decisão constante do processo 11624.720072/2013-89 restou carreada ao voto, indaga-se: como aquele Relator poderia carrear a decisão constante no processo em questão para o voto que exarou neste PAF se aquela decisão se trata de voto vencedor proferido por outro conselheiro que ainda viria a ser formalizado dias depois daquela sessão de julgamento? Como se vê, não há que se falar em omissão quanto à fundamentação da decisão. Isto porque, conforme já dito linhas acima, o fundamento está claro e evidente no r. acórdão: aceitação da APP declarada no ADA intempestivo, mas apresentado antes do início da ação fiscal. No que tange à suposta omissão quanto aos exercícios abarcados pela decisão, melhor sorte não assiste à Embargante. Isto porque, conforme já exposto linhas acima, a conclusão alcançada pelo Colegiado naquela oportunidade foi no sentido de acatar a dedução da área declarada no ADA apresentado intempestivamente, mas antes do início do procedimento fiscal. No presente caso, conforme consta no voto do d. Relator do acórdão de recurso voluntário, a ação fiscal teve início 29/11/2010, tendo o Contribuinte apresentado os ADAs de 2009 e 2010, protocolados, respectivamente, em 30/09/2009 e 30/09/2010, ou seja, antes do início do procedimento fiscal, razão pela qual o Colegiado, embasado no entendimento de aceitação do ADA intempestivo, mas apresentado antes do início do procedimento fiscal, deu parcial provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para restabelecer, justamente, a APP declarada no ADA. Destarte, é de hialina clareza que se encontram ausentes as omissões alegadas, limitando-se a Embargante a formular sua pretensão, já devidamente examinada pela Turma. Ainda que não concorde com a conclusão a Embargante, nada existe a ser suprido ou esclarecido, pois examinados todos os pontos merecedores de exame. E os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o que já decidido, e muito menos reabrir discussão a respeito de matéria já exaurida no v. acórdão. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-008.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725973/2010-01 Nesse sentido, voto por não conhecer os embargos de declaração, em face da inexistência das omissões apontadas. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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8406070 #
Numero do processo: 10930.722314/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 23 14 /2 01 5- 12 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2015-12 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2015-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2015-12 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2015-12 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2015-12 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2015-12 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2015-12 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2015-12 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2015-12 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2015-12 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2015-12 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2015-12 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2015-12 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2015-12 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13634.000307/2007-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56/62) contra decisão de primeira instância (e-fls. 48/52), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 00 03 07 /2 00 7- 81 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.630 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.000307/2007-81 Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 09/07/2007, a Notificação de Lançamento de fls. 04 a 06, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, exercício 2004, ano-calendário 2003, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 8.042,98, sendo R$ 3.593,83 de IRPF-Suplementar, R$ 2.695,37 de multa de oficio e R$ 1.753,78 de juros de mora (calculados até 07/2007). Motivou o lançamento de ofício (fl. 06) a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 13.068,50, por falta de comprovação legal, declaradas da seguinte forma: 1) Catarina Vieira Barreiros, fisioterapeuta, no valor de R$ 12.000,00; e, 2) Fundação de Seguridade Social - Geap, no valor de R$ 1.068,50. Informa a fiscalização que regularmente intimada a contribuinte não apresentou qualquer documento relacionado a essas despesas. Em decorrência foi glosado o valor de R$ 13.068,50, de um total de R$ 28.668,50 declarados com despesas médicas, por falta de comprovação legal. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 23/07/2007 (fls. 25 e 26) e o interessado apresentou impugnação de fls. 01 a 03, em 09/08/2007, discordando do lançamento, alegando, preliminarmente, que a autuação foi baseada em "mera presunções", "sem motivação"; e no mérito que "imputação do imposto de renda pessoa física, sobre glosas de pagamentos efetuados, que, na avaliação do próprio agente fiscal, foram realizadas, conforme por ele mesmo relatado no seu relatório fiscal. Somente alega que não fora atendido a intimação". Requer seja anulado o "presente auto" e cancelada a exigência fiscal. Anexa documentos de fls. 07 a 22 para comprovar as despesas médicas pleiteadas. O processo retornou em diligência para que o contribuinte fosse intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas com a profissional Catarina Vieira Barreiros, no valor de R$ 12.000,000, tendo em vista seu alto valor e o fato de que os recibos apresentados na impugnação não foram analisados pela autoridade lançadora, cabendo ao julgador a análise dos documentos apresentados e a formação de sua convicção. Em resposta à intimação, o contribuinte esclareceu que o pagamento à profissional fisioterapeuta Catarina Vieira Barreiros foi efetuado em espécie, limitando-se a apresentar uma Declaração firmada pela profissional confirmando sua alegação (fls. 38 a 40). O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.630 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.000307/2007-81 Na falta de comprovação por documentos hábeis é de se manter a glosa das despesas médicas declaradas, sobretudo quando houver necessidade de elementos adicionais para a formação da convicção de sua ocorrência, além dos recibos. A 6ª Turma da DRJ/JFA julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) Primeiramente, cabe citar que descabidas as alegações da impugnante quanto à que a autuação foi baseada em "mera presunções", "sem motivação", "somente alega que não fora atendido a intimação"; tendo em vista que houve motivação para a autuação que foi a não apresentação de comprovação legal, não cabendo alegação de "mera presunção". (...) A prova definitiva e incontestável da despesa médica, nestes casos, deveria ser feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. E os documentos, que poderiam provar os efetivos pagamentos, seriam extratos bancários contendo ordens de pagamento, cheques ou saques contemporâneos aos recibos, e outros que servissem para formar a convicção. Simples recibos e, mesmo a declaração apresentada pela profissional, são insuficientes para a comprovação. Assim será mantida sua glosa. (...) Quanto aos documentos de fls. 12 a 22, que somam R$ 1.068,50, não será aceito o valor de R$ 19,54, referente ao documento de fl. 20, por se referirem a encargos por atraso no pagamento. Assim, será aceito o valor de R$ 1.048,96. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, combatendo o mérito citando jurisprudências. Requer o cancelamento do lançamento. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 26/02/2010 (e-fl. 55); Recurso Voluntário protocolado em 03/03/2010 (e-fl. 56), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguinte infração: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.630 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.000307/2007-81 a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ ********13.068,50, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS R$12.000,00 CATARINA VIEIRA BARREIROS; e R$1.068,50 FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL GEAP. De acordo com o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, Decreto 3.000, de 29/03/1999, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Regularmente intimada a contribuinte não apresentou qualquer documento relacionado a essas despesas. Em decorrência disso, foi glosado o valor de R$13.068,50 indevidamente deduzido a titulo de despesas médicas, por falta de comprovação legal. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo a dedução no valor de R$ 1.048,96 a título de despesas médicas. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, alegando razões preliminares que se confundem com o mérito, e com ele passa a ser julgado. A r. decisão primeira , restabeleceu o valor de R$ 1.048,96, isto porque não foi aceito o valor de R$ 19,54, por serem referentes a encargos por atraso de pagamento, lembrando que o valor lançado pelo contribuinte foi na ordem de R$ 1.068,50. Dados referentes à Fundação de Seguridade Social – GEAP. Quanto à despesa de R$ 12.000,00, relativo à profissional Dra. Catarina Vieira Barreiros, não foram aceitos os recibos, bem como a declaração do prestador de serviço. Pois bem nas folhas 9/13 encontramos os recibos da referida prestadora do serviço, bem como à folha 44 dos autos encontramos a Declaração da profissional com o respectivo reconhecimento da assinatura da mesma. Assim nesta quadra de entendimento é de se restabelecer a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissional que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração com firma reconhecida em cartório, e mais não existindo nos autos nada que desabone os documentos, estes farão prova idônea. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.630 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.000307/2007-81 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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