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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4593843 #
Numero do processo: 10580.721907/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.056
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo 62-A, §§1º e 2º, do RICARF
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20005.E5SK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721907/2008­41  Resolução n.º 2101­000.056  S2­C1T1  Fl. 243          2 acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30 de setembro  de 2008, perfazendo um crédito  tributário  total de R$ 397.566,56 (trezentos e noventa e sete  mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  5  a  8),  a  Fiscalização  apurou:  a)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  aposentadoria  no  ano­ calendário  2005,  com  base  no Mandado  de  Segurança  nº  1999.33.00.007007­4,  no  qual  foi  pleiteado o afastamento da incidência do imposto de renda sobre a integralidade dos proventos  da aposentadoria dos declarantes com idade superior a 65 anos sem a observância dos limites  impostos pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que alterou o art. 6º, XV, da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988.  No  desfecho  do  processo  judicial  não  prosperou  a  tese  defendida. No entanto, mesmo após o  trânsito em julgado do processo, o sujeito passivo não  efetuou o pagamento do imposto incidente sobre tais rendimentos.  b) Classificação indevida de rendimentos tributáveis como rendimentos isentos.  A  Fiscalização  entende  que  o  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos  auferidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  a  partir  de  informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Tais rendimentos, decorrentes de diferenças  de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor  ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  do  Estado da Bahia,  teriam natureza salarial, sendo tributadas pelo imposto de renda, segundo o  Fisco. A Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, não poderia prescrever que a  verba em questão é de natureza indenizatória, já que não podem os Estados Federados versar  sobre o que não lhes foi constitucionalmente outorgado. As isenções do Imposto de Renda da  Pessoa Física  são  as  expressamente  especificadas  no  art.  39  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto nº 3.000, de 1999).  c) Classificação indevida de rendimentos tributáveis como rendimentos isentos.  A Fiscalização alega que o sujeito passivo declarou como isentos e não tributáveis a totalidade  dos  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria  no  período  de  janeiro  de  2003  a  outubro  de  2005, com base no Mandado de Segurança nº 1999.33.00.007007­4. O processo transitou em  julgado no Supremo Tribunal  Federal  em  agosto  de  2004, mas  o  contribuinte não  efetuou  o  pagamento do imposto incidente sobre tais rendimentos.  O contribuinte impugnou parcialmente o lançamento (fls. 45 a 109), contestando  apenas  a  infração  relativa  à  diferença  de URV. Alegou,  em  sua  defesa,  as  seguintes  razões,  assim sintetizadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador:  “a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20005.E5SK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721907/2008­41  Resolução n.º 2101­000.056  S2­C1T1  Fl. 244          3 aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;  c) o Estado  da Bahia abriu mão da  arrecadação do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga,  sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  e)  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  se  referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do  imposto lançado;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza  indenizatória;  g) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­ fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.”  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  ajustasse  o  lançamento ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 2009, medida que não foi tomada tendo em  vista  a  suspensão  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  01/2009  pelo  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2331/2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das medidas  propostas  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009 até que a questão seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  Ao examinar o pleito, a 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador decidiu pela improcedência da Impugnação, por meio do Acórdão n.º  15­25.971, de 2 de fevereiro de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20005.E5SK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721907/2008­41  Resolução n.º 2101­000.056  S2­C1T1  Fl. 245          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Em 11 de abril de 2011, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 141 a  227),  no  qual  pleiteia  que,  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  correspondente  aos  anos  de  2004,  2005  e  2006,  sejam  excluídas  as  parcelas  recebidas  a  título  de  diferenças  de  URV.  Em preliminar:  a) alega  a  ilegitimidade  da União para  cobrar o  valor do  imposto de  renda na  fonte  que  não  foi  retido  pelo  Estado  membro.  Reafirmando  que  os  valores  retidos  pelos  Estados a título de imposto de renda na fonte pertencem aos Estados e não à União. Citando e  transcrevendo dispositivos da Constituição Federal e ementas de julgados de nossos Tribunais,  pugna pela nulidade do lançamento e pelo deslocamento do julgamento do litígio para a esfera  estadual.  b)  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  enfrentou  as  questões  relativas à falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda pertencente ao Estado,  limitando­se a afirmar, sem fundamentar, que a competência é exclusiva da União, pois tratar­ se­ia, em tese, de imposto sobre a renda de pessoa física, e não de imposto de renda na fonte  que  deixou  de  ser  retido,  indevidamente,  pelo  Estado  da  Bahia.  Tal  omissão,  a  seu  ver,  caracteriza  supressão  de  instância,  o  que  violaria  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, entende que os autos devem retornar à primeira  instância administrativa para que seja proferida nova decisão.  No mérito:  a) Defende que as verbas recebidas a  título de URV não têm natureza salarial,  mas  indenizatória,  e,  por  isso,  não  sofrem  a  incidência  de  imposto  sobre  a  renda. A  fim  de  fundamentar  seu  entendimento,  transcreve,  entre  outros,  trechos  da  doutrina,  ementas  de  julgados dos Tribunais e do Conselho de Contribuintes e dispositivos da legislação. Alega que,  por força do princípio da isonomia, o Ministério Público da União, ante a simetria verificada  pela Lei n.º 10.477, de 2002, também é contemplado com a isenção prevista na Resolução STF  n.º 245, de 2002.  b)  Entende  que  o  imposto  foi  incorretamente  lançado,  já  que,  admitindo­se  a  tributação, deve ela recair sobre a verba recebida mensalmente, a teor do prescrito na Instrução  Normativa  SRF  n.º1.127,  de  2010,  calculando­se  o  imposto  sobre  o  montante  mensal  dos  rendimentos pagos, na hipótese, em 36 parcelas mensais. Requer, desse modo, o recálculo do  valor lançado, de acordo com a nova orientação.  c)  Sustenta  que  o  valor  lançado  não  levou  em  consideração  as  deduções  cabíveis,  às  quais  o  recorrente  tinha  direito,  nos  termos  do  artigo  837  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda. Além do mais,  não ocorreu  a  alegada omissão de  rendimentos,  pois  que declarou os valores recebidos nos campos próprios da sua declaração de ajuste, de acordo  com o que  lhe foi  informado pela  fonte pagadora. Não se  lhe aplica, portanto, o disposto no  artigo 845 do mencionado regulamento.  Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20005.E5SK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721907/2008­41  Resolução n.º 2101­000.056  S2­C1T1  Fl. 246          5 d)  Requer  a  exclusão  das  parcelas  correspondentes  a  13º  salário  e  férias  indenizadas. Alega que, se, em tese, forem tributáveis as diferenças de URV, a tributação não  deve  incidir  nem  sobre  os  valores  do  13º  salário  e  férias  indenizadas  nem  sobre  a  correção  desses valores, devendo essas parcelas ser excluídas da base de cálculo do tributo.  e) Refuta seu enquadramento como sujeito passivo do imposto de renda de que  trata este processo  com base no Parecer Normativo SRF n.º  1,  de 2002. Sustenta que,  como  membro do Ministério Público do Estado da Bahia, tanto este quanto o Estado da Bahia são os  responsáveis  pela  emissão  e  declaração  de  classificação  da  verba,  não  tendo  o  recorrente  qualquer responsabilidade no ocorrido. Com base no artigo 121 do CTN, que cita e transcreve,  entende  que  a  fonte  pagadora,  por determinação  do  artigo  45  do mesmo Código,  substitui  o  contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo,  cuja  retenção  está  obrigada  a  fazer,  caracterizando­se como responsável tributária. Por esse motivo, com base no Regulamento do  Imposto sobre a Renda e em decisões dos Tribunais, cujas ementas transcreve, entende não ser  sujeito passivo da obrigação tributária em tela, o que requer seja declarado.  f) Ante o princípio da boa­fé, sustenta ter havido, de sua parte, erro escusável na  declaração de ajuste, pois  foi  induzido a equívoco pela  fonte pagadora, não se aplicando, no  seu caso, a multa de 75%. A fim de fundamentar seu entendimento,  transcreve, entre outros,  dispositivos da legislação e ementas de julgados do Conselho de Contribuintes.  g) Utiliza o artigo 100 e seu parágrafo único para fundamentar ser necessária a  exclusão das penalidades, multas,  juros  e correção aplicados,  já que a Lei Complementar do  Estado da Bahia n.º 20, de 2002, serviu de substrato para o recorrente prestar sua declaração à  Receita Federal. Com base em doutrina e jurisprudência, conclui que tal exigência caracteriza  confisco.  Requer,  ao  final,  que  o  débito  lançado  seja  cancelado  e,  na  hipótese  de  ser  mantida a exigência, sejam considerados todos os argumentos trazidos aos autos.  É o Relatório    Voto  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  No  presente  caso,  tem­se  que  o Auto  de  Infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, em 2007, cumpriu a norma do artigo 12 da Lei n.º 7.713, de 1988.   Em  2009,  o  tema  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  foi  objeto  do  Parecer PGFN n.º 287, de 2009, posteriormente ratificado pelo Ato Declaratório n.º 1, de 2009.  Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20005.E5SK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721907/2008­41  Resolução n.º 2101­000.056  S2­C1T1  Fl. 247          6 Diferentemente  do  que  determina  a  norma  do  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988, a orientação do referido Parecer PGFN é no sentido de que “no cálculo do imposto de  renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração  as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo  ser mensal  e não  global”. Tendo  em vista que  tal  orientação,  em última  instância,  derroga  a  regra do art. 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte  do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  utilizada  como  fundamento  para  o  cálculo  do  tributo  devido  neste  processo,  tal  como  se  depreende  do  “Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Devido” (fls. 5 ­ verso), anexo ao Auto de  Infração, não podem ser apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até  que ocorra o julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20005.E5SK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721907/2008­41  Resolução n.º 2101­000.056  S2­C1T1  Fl. 248          7 a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo 62­A, §§1º e 2º, do  RICARF.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Relatora      Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20005.E5SK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 22/03/2012 14:41:20. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 22/03/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 28/03/2012 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 22/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1120.20005.E5SK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CFBF46D635927D705476A71BE3403CC12825E2F2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.721907/2008-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10835.000557/95-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1994 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Reconhece-se a nulidade formal do lançamento quando inexiste identificação da autoridade lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, assim como a nulidade material decorrente da falta de descrição da infração, que ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.758
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a nulidade formal do lançamento, por falta da identificação da autoridade lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, e a nulidade material do lançamento, por falta de descrição da infração.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000557/95­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.758  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1994  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIOS  FORMAL  E  MATERIAL.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  Reconhece­se a nulidade formal do lançamento quando inexiste identificação  da autoridade lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, assim como a  nulidade material decorrente da falta de descrição da infração, que ofende o  direito à ampla defesa e ao contraditório pelo contribuinte.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  declarar  de  ofício  a  nulidade  formal  do  lançamento,  por  falta  da  identificação  da  autoridade  lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, e a nulidade material do lançamento, por falta  de descrição da infração.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.000557/95­61  Acórdão n.º 2101­01.758  S2­C1T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 51/53) interposto em 15 de dezembro de  1998 contra o acórdão de fls. 40/42, do qual a Recorrente teve ciência em 13 de novembro de  1998  (fl.  50v),  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou  procedente em parte a notificação de lançamento de fl. 03, lavrada em 08 de abril de 1995, em  decorrência da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada  no exercício de 1994.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: ITR  VTN  ­  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  ­  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO DE 1994.  O  valor  da  terra  nua,  contestado  pelo  contribuinte  e  reconhecido  pela  administração tributária como inadequado, é passível de revisão, para que se adote  reavaliação posterior, através de Laudo Técnico, elaborado por perito habilitado e/ou  avaliação de Órgão Público.” (fl. 40).  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso de fls. 51/53, pedindo a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  presente  controvérsia  gira  em  torno  do  valor  da  terra  nua,  relativo  ao  exercício de 1994, que foi  fixado em 299,63 UFIR/ha. pela  IN/SRF n.º 16/95,  reduzido para  170,0  UFIR/ha.  pela  decisão  recorrida,  que  acolheu  o  laudo  de  avaliação  de  fls.  28/31,  apresentado pela Recorrente. Segundo a contribuinte, ao proceder à retificação do lançamento,  a fiscalização desconsiderou a área de reserva legal de 2.830,2 ha., de um total de 14.151,0 ha.,  assim como, na sua visão, o novo lançamento deveria ser efetuado sem a imposição de multa  de ofício e juros moratórios.  Preliminarmente, duas questões precisam ser esclarecidas. O despacho de fl.  65 negou seguimento ao presente  recurso voluntário, haja vista a  inexistência do depósito de  30% da exigência fiscal, como requisito de admissibilidade do recurso, à luz do §2º do art. 33  do Decreto n.º 70.235/72.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.000557/95­61  Acórdão n.º 2101­01.758  S2­C1T1  Fl. 3          3 Ocorre,  porém,  que  contra  o  aludido  dispositivo  foi  ajuizada  a  ADIn  n.º  1976­7.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  exigência  do  depósito  recursal,  por  supressão do direito de recorrer e violação ao princípio da proporcionalidade. Tal declaração,  portanto, tem eficácia erga omnes e produz efeitos ex tunc, tendo, a posteriori, sido editada a  Súmula Vinculante n.º 21, a qual dispõe o seguinte:   “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.  Ante  o  exposto,  a  decisão  do  Supremo  retroage  ao  início  da  validade  da  norma  atacada,  alcançando,  portanto,  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  que  possui  os  exigidos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.  Não  obstante,  não  incide,  in  casu,  o  óbice  da  Súmula  n.º  01,  deste CARF,  segundo  a  qual  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Tal  questionamento  poderia  ser  suscitado  porque,  ainda  que  tenha  sido  negado  seguimento  ao  recurso  voluntário  que  ora  se  examinará,  à  fl.  65  consta  que  os  lançamentos de  ITR/94,  relativos aos  imóveis  localizados no Estado do Mato Grosso do Sul,  estavam suspensos em virtude de liminar obtida em sede de ação civil pública, então pendente  de  julgamento, a qual  foi posteriormente cassada, e  julgada a ação  improcedente em sede de  apelação, pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Cível n.º  0002928­20.1995.4.03.6000/MS), Relatora a Desembargadora Alda Basto.  A concomitância se dá, pois, consoante a súmula acima reproduzida, quando  o contribuinte renuncia à esfera administrativa, em virtude de propositura de demanda judicial.  A sistemática da ação civil pública, contudo, disciplinada pela Lei n.º 7.347/85, estabelece um  rol taxativo de legitimados à sua propositura, dentre os quais o Ministério Público, cuja função  precípua, ex vi do art. 129 da CF, é a de tutelar os direitos difusos e coletivos.   Neste contexto, portanto, não se vislumbra a opção do contribuinte pela via  judicial,  em  detrimento  da  administrativa,  haja  vista  que  a  tramitação  da  referida  ação  civil  pública independe de sua participação, motivo pelo qual o presente recurso,  também por este  motivo, deverá ser analisado.  Superadas essas necessárias considerações preliminares, o próprio exame do  mérito fica prejudicado em razão do reconhecimento, ex officio, da existência de vícios formal  e material que maculam o lançamento efetuado in casu.  A este respeito, cumpre repisar o disposto no artigo 142 do CTN, que trata do  lançamento, in verbis:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.000557/95­61  Acórdão n.º 2101­01.758  S2­C1T1  Fl. 4          4 Como cediço, o ato de  lançamento visa à constituição do crédito  tributário,  haja  vista  ser  condição  para  a  Fazenda  exercer  seu  direito  ao  tributo. Desse modo,  segundo  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  “se  a  invalidade  do  lançamento  decorre de problemas nos pressupostos de constituição do ato, ou seja, na aplicação da regra­ matriz de incidência (direito material), diz­se que o vício é material. Se a anulação decorre de  vício de forma ou de formalização do ato, o vício é formal e se aplica o artigo 13,  inciso II,  para reinício da contagem do prazo decadencial” (NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado.  São  Paulo:  Dialética,  2002. p. 418).  Cumpre  trazer  à  baila,  ainda,  interessante  solução  apontada  por  Eurico  de  Santi, para quem é possível ligar anulação aos vícios de forma, e nulidade aos vícios de matéria  no  lançamento.  Assim,  “a  anulação  decorre  do  descumprimento  dos  dispositivos  que  determinam o ato­fato de lançamento” (arts. 141, 142, 145, 146 e 149 do CTN), ao passo que  “a  nulidade  decorre  de  vícios  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  introjetados na estrutura do ato­norma administrativo, seja no antecedente  (motivação), seja  no  consequente  (crédito),  tais  como  falta  de  motivação,  defeito  na  composição  ou  determinação do sujeito ativo, do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota aplicáveis  (...)”, ex vi dos arts. 142, 143 e 144 do CTN (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e  prescrição no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2001. pp. 127­129).  Na  presente  hipótese,  da  notificação  de  lançamento  de  fl.  03,  verifica­se,  simultaneamente,  a  existência  de  vício  formal  e  material  que  maculam  o  lançamento  em  questão: tem­se o vício formal pela ausência de identificação da autoridade lançadora, ao passo  que o vício material decorre da inexistência de descrição da infração. Com efeito, a notificação  aludida não expõe os motivos da autuação, comprometendo o direito de defesa da Recorrente.  A  este  respeito,  é  pacífica  a  jurisprudência  deste  CARF,  que  inclusive  já  editou a Súmula n.º 21 acerca do vício formal em decorrência da ausência da identificação da  autoridade lançadora (“É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha  a identificação da autoridade que a expediu”), confirmada pelos seguintes arestos:  “VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  Quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  No  entanto,  é  elemento  formal  do  lançamento a falta de identificação da autoridade fiscal” (CSRF, 2ª Turma, Recurso  n.º 143.713, Relator Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, j. em 31/05/2010).    “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  Acórdão  exarado  pelo  Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio  apontado.  FALTA  DE  CLAREZA  NOS  MOTIVOS  DO  LANÇAMENTO,  NULIDADE DO LANÇAMENTO, VÍCIO MATERIAL. A fiscalização deve lavrar  notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena de cerceamento de  defesa e consequente nulidade devido a ocorrência de vício material.  EMBARGOS  ACOLHIDOS.”  (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Acórdão 2402­01.058, j. em 16/08/2010).  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.000557/95­61  Acórdão n.º 2101­01.758  S2­C1T1  Fl. 5          5   “VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  É  nulo,  por  vício  material,  o  Relatório  Fiscal que não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que  ocorreram  os  fatos  geradores,  bem  como,  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório.” (CARF, 2ª Seção,  1ª Turma da 4ª Câmara, Acórdão 2401­01.358, j. em 19/08/2010).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de declarar de ofício a nulidade  formal  do  lançamento,  por  falta  da  identificação  da  autoridade  lançadora,  nos  termos  da  Súmula CARF n° 21, e a nulidade material do lançamento, por falta de descrição da infração.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.003262/2004-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/03/2004 a 30/09/2004 PIS/COFINS. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. A partir de 01/02/2004, permanecem tributadas no regime da cumulatividade das contribuições somente as receitas auferidas relativas a contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, nos quais se possa perfeitamente identificar se firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, e com prazo de validade superior a 1 (um) ano, bem como o atendimento das demais condições previstas em lei. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO, PELA CONTRIBUINTE, DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando não foi dado ciência à contribuinte do Relatório Fiscal resultante do cumprimento da diligência requerida pela DRJ, quando referido Relatório nada acrescenta aos fatos postos na autuação, tendo demonstrado a contribuinte pleno conhecimento das matérias que lhe foram imputadas. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.525
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou- se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003262/2004­96  Recurso nº                  Acórdão nº  3202­000.525  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  PIS/PASEP.  Recorrente  MSX INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/03/2004 a 30/09/2004  PIS/COFINS. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO.  A partir de 01/02/2004, permanecem tributadas no regime da cumulatividade  das  contribuições  somente  as  receitas  auferidas  relativas  a  contratos  de  construção  por  empreitada ou  de  fornecimento,  a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços,  nos  quais  se  possa  perfeitamente  identificar  se  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003, e com prazo de validade superior a 1  (um) ano, bem como o atendimento das demais condições previstas em lei.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO,  PELA CONTRIBUINTE, DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  não  foi  dado  ciência  à  contribuinte  do  Relatório  Fiscal  resultante  do  cumprimento  da  diligência  requerida  pela  DRJ,  quando  referido  Relatório  nada  acrescenta  aos  fatos  postos  na  autuação,  tendo  demonstrado  a  contribuinte  pleno  conhecimento  das matérias que lhe foram imputadas.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora     Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri e Charles Mayer de Castro Souza .     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte  anteriormente  identificado,  relativo à  falta de recolhimento da Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  de  março  a  setembro  de  2004  (PA  03/04  a  09/04),  no  valor  (principal)  de  R$  206.615,39,  com multa  de  oficio  de  75%  no  valor  de  R$  154.961,50,  e  juros  de  mora, calculados até 30/11/2004, no valor de R$ 10.056,57, totalizando um crédito  tributário apurado de R$ 371.633,46, em decorrência de ação fiscal levada a efeito  pela então Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo (Defic/SPO),  conforme Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) acostado à inicial.  2.  Na  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  229/230,  bem  como  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  223/225,  o  AFRF  autuante  informa  que,  durante  o  procedimento de verificações obrigatórias,  foram constatadas divergências entre os  valores  declarados/pagos  e  os  valores  escriturados  da  contribuição  para  o  PIS,  e  ainda que:  §  No  ano  de  2004,  o  contribuinte  declarou  no  "DACON"  como  isenção/exclusão da base de  cálculo do PIS não­cumulativo, valores  correspondentes  a  receitas  auferidas  sujeitas  incidência  cumulativa  (fls. 07/14 e 216/220);  §  Em  27/09/2004,  foi  intimado  (fl.  15)  a  demonstrar  e  esclarecer,  juntando  documentação  comprobatória,  os  valores  declarados  na  situação  de  isenção/exclusão  acima  comentada  para  os  meses  de  março a junho de 2004, e, em 08/12/2004, foi novamente intimado (fl.  221)  a  fornecer  os  mesmos  esclarecimentos  e  documentação,  relativamente  aos  valores  declarados  na  mesma  situação  para  os  meses de julho a setembro de 2004;  §  Em atendimento a ambas as intimações, o contribuinte alegou que os  valores  em  questão  se  tratam  de  receitas  auferidas  sujeitas  à  incidência  cumulativa,  sujeitando­se  a  tributação  da  Lei  anterior  (alíquota  de  0,65%),  conforme  estabelecido  no  art.  15,  c/c  art.  10,  inciso  XI,  alínea  "b",  ambos  da  Lei  n°  10.833/03  (MP  n°  135/03),  apresentando  demonstrativo  de  composição  dos  valores  intimados  (fls. 16/24 e fl. 222);  §  A  fim  de  comprovar  sua  argumentação,  apresentou  documentação  (xerox)  correspondente  aos  contratos  firmados  em  03/05/2001  e  23/08/2003,  com  as  empresas  Siemens  Automotive  Systems  Ltda.  (fls. 25/41) e EMBRAER — Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A  (fls. 42/58), respectivamente, e vários "Pedidos de Compra" efetuados  pelos  clientes  Ford  Motor  Company  Brasil  Ltda.  (fls.  59/138)  e  Volkswagen do Brasil Ltda. (fls. 139/214);  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.003262/2004­96  Acórdão n.º 3202­000.525  S3­C2T2  Fl. 2          3 §  Quis  o  contribuinte  que  os  contratos  fossem  substituidos  pelos  "pedidos  de  compra",  porém,  esses  não  apresentam  características  determinantes  para  que  se  possa  apurar  o  montante  (preço  predeterminado) da receita de prestação de serviços de cada projeto,  e, ainda, quando efetivamente teria sido firmado (assinado) o acordo  de  prestação  desses  serviços  e  o  prazo  de  duração  dos  mesmos  (superior a um ano),  para que,  eventualmente,  se pudesse  enquadrá­ los nos termos dos arts. 15 e 10, XI, "b", da Lei n° 10.833/03;  §  Portanto,  ficam  assim  constatadas  e  caracterizadas  exclusões  indevidas de receitas da base de cálculo do PIS não­cumulativo (para  os  meses  março  a  setembro  de  2004),  ocasionando  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  e,  como  os  valores  da  contribuição  resultante  das  citadas  exclusões  indevidas  não  foram  declarados  em  DCTF,  tornam­se  os  mesmos  passíveis  de  exigência  pelo  presente  processo de Auto de Infração;  §  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  a  lançar  a  título  de  PIS  não­ cumulativo, que, a princípio, corresponderiam aos valores declarados  no DACON  na  situação  de  isenção/exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  não­cumulativo,  foram  deduzidos  os  valores  relativos  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  as  empresas  EMBRAER  e  SIEMENS,  já  que  esses  valores  consideram­se  como  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa,  sendo  tributados,  assim,  à  alíquota  de  3%  três  por  cento),  por  não  terem  sido  declarados  em  DCTF e, nem terem os seus recolhimentos comprovados, efetuando­ se  assim,  também  para  tais  valores  (ref.  SIEMENS/EMBRAER),  o  lançamento  de  oficio  através  da  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração.  3. O enquadramento legal do lançamento fiscal da contribuição para o PIS (v.  fls.  224  e  229/230),  cientificado  ao  contribuinte  em  14/12/2004,  conforme  se  observa à fl. 228, consistiu nos arts. 1 0, 2°, 30, 40 e 5°, da Lei n° 10.637/02; art. 10,  inciso XI, alínea "b", c/c art. 15, ambos da Lei n° 10.833/03; arts. 2°, inciso I, alínea  "a" e parágrafo único, 3°, 10, 23, 51, 59 e 63 do Decreto n° 4.524/02.  4.  No  que  se  refere  à multa  de  oficio  e  aos  juros  de mora,  os  dispositivos  legais aplicados foram relacionados no demonstrativo de fl. 227.  5. Após tomar ciência da autuação, o interessado, inconformado, apresentou,  em 13/01/2005, a impugnação juntada as fls. 235/243, e documentos anexos de fls.  244/998,  listados  pelo  próprio  impugnante  à  fl.  243,  com  as  alegações  abaixo  resumidas:  5.1. em que pese o auditor­fiscal ter considerado que "pedido de compra" não  é contrato, e que, portanto, não se enquadraria nas exclusões previstas no art. 10, XI,  "b",  c/c  art.  15,  ambos  da  Lei  n°  10.833/03,  cumpre  analisar­se  a  definição  de  contrato, para que, a partir de então, haja um entendimento comum que permitirá a  análise,  um  a  um,  dos  "pedidos  de  compra"  e  demais  contratos  de  prestações  de  serviços  celebrados  pela  empresa,  os  quais,  pela  legislação,  entendem­se  isentos/excluídos da base de cálculo do PIS não­cumulativo, aplicando­se às receitas  referentes a estes contratos "pedidos de compra" as regras da anterior legislação, ou  seja, a alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento);  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 5.2. na mais singela das definições, tem­se que "Contrato" é um acordo entre  duas ou mais pessoas que transferem entre si algum direito, ou se sujeitam a alguma  obrigação, convenção, ajuste ou acordo;  5.3. o contrato, como negócio jurídico, traz a manifestação de duas vontades  que  se  encontram,  e,  para  isso,  é  necessário  que  essa  vontade  contratual  se  exteriorize de alguma forma;  5.4.  a  forma determinada em  lei existe para  aqueles atos  em que a  lei,  ou  a  vontade das partes, queira imprimir maior respeito e garantia de validade, todavia, a  regra geral é de liberdade de forma para os negócios jurídicos em geral;  5.5. a manifestação da vontade contratual pode, na verdade, dar­se de forma  escrita ou verbal, ou, até mesmo, de forma mímica ou gestual, quando  tais figuras  são admitidas pela categoria dos contratos e pelos costumes;  5.6. após o advento do Novo Código Civil, as próprias partes podem contratar  determinada  forma  de  contrato,  e,  no  presente  caso,  os  contratos  com  a  Ford  e  Volkswagen  são  celebrados  através  de  "pedido  de  compra",  tratando­se  de  forma  prescrita pelas partes e reconhecida em nosso direito, pois a  lei não determina que  este  tipo de contrato deverá ser  solene, não  fazendo ainda a  lei qualquer distinção  quanto a seu rótulo, ou seja: porque vem denominado "pedido de compra", não quer  dizer  que  não  possui  as  características  do  contrato,  e,  principalmente  estes  analisados, que possuem todos os elementos necessários que se enquadram na Lei n°  10.833/03,  além do que a  lei  apenas especifica que  seja  "firmado", e,  portanto, os  contratos  anexos  estão  dentro  de  seus  parâmetros  legais  e  assim  devem  ser  reconhecidos;  5.7. consoante declarações que seguem em anexo (fls. 268 e 311),  trata­se o  impugnante de empresa prestadora de serviços de engenharia e parceira da empresa  Ford, há mais de cinco anos no Brasil e há mais de oito anos a nível mundial; e da  empresa Volkswagen, há mais de seis anos;  5.8.  no  Brasil,  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a  Ford  e  a  Volkswagen  sempre  foram  celebrados  através  de  "pedido  de  compra",  e  contêm:  data  de  inicio  de  prestação  de  serviço  (data  de  emissão);  data  de  término  da  prestação  de  serviços  (data  da  validade/entrega);  preço  predeterminado  para  a  prestação  do  serviço  em  valor  hora,  contendo  a  quantidade  total  de  horas  por  projeto; condição de pagamento pelo serviço prestado; local da prestação do serviço;  demais cláusulas contratuais, contendo as obrigações e responsabilidades assumidas  pelas  partes,  bem  como  previsão  de  sanções  em  caso  de  descumprimento  destas  cláusulas;  5.9. portanto, os "pedidos de compra" celebrados com a Ford e a Volkswagen  do  Brasil  possuem  todas  as  características  de  contrato,  ou  seja,  neles  encontra­se  estampado o conceito de "acordo entre duas pessoas jurídicas que transferem entre si  direitos,  e  se  sujeitam  a  obrigações  em  troca  de  um  preço  predeterminado,  convencionam  ainda  o  prazo  desta  prestação  de  serviços,  bem  como  outras  tantas  cláusulas destinadas a regular e permitir a prestação de serviços";  5.10. além disso, o "pedido de compra" apresenta condições de se auferir (sic)  e conferir o montante da prestação de  serviço (preço predeterminado), data de  seu  inicio  e  término  (celebração  e  duração),  e  dai  se  ter  com clareza  que  tais  receitas  estão sujeitas tributação cumulativa, incidindo a aliquota de 0,65% (sessenta e cinco  centésimos por cento), prevista nas normas da legislação do PIS/COFINS, vigentes  anteriormente A Lei n° 10.833/03, como determina seu art. 10;  5.11.  a  Lei  acima  citada  e  também  a  Orientação  que  segue  em  anexo  (fls.  529/532) somente dizem: contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003;  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.003262/2004­96  Acórdão n.º 3202­000.525  S3­C2T2  Fl. 3          5 prazo superior a 1 ano; preço predeterminado, e a Instrução Normativa (IN) SRF n°  468, de 08/11/2004, prevê, em seu art. 2°, que preço predeterminado é aquele fixado  em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato;  5.13.  pois  bem,  quanto  à  data  da  celebração  dos  contratos,  não  há  dúvida,  todos devem ter sido firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003; quanto a seu  prazo necessário ser superior a 1 ano; e quanto ao preço dever ser predeterminado  como determina a lei, neste tocante quis o legislador que constasse necessariamente  o seu "quantum" no momento da celebração do contrato;  5.14. veja­se em  tal  sentido que a empresa autuada é prestadora de  serviços  especificamente  na  Área  de  engenharia  (mão­de­obra);  na  maioria  dos  contratos  firmados,  os  preços  são  predeterminados  em  valores  hora  fixos,  contendo  a  quantidade  de  horas  total  por  projeto,  somente  variando  as  horas mês, mas  nunca  extrapolando a quantidade de horas, cujo total se encontra previsto no contrato "no  seu período de execução"; portanto, para se auferir (sic), "apurar" a receita de cada  projeto  contratado,  basta  somar  a  quantidade de horas  no  contrato,  cujo  niunero  e  identificação encontram­se estampados nas faturas, na medida em que todas fazem  menção a qual contrato ou pedido de compra se referem;  5.15. o que ocorre é que existem projetos a serem cumpridos ao longo de três  ou quatro ou até mais anos, mas  todos eles com o preço predeterminado (fixo em  valor  hora  e  também  fixo  em  quantidade  de  horas),  e  jamais  ultrapassando  a  quantidade de horas;  5.16. não diz a lei que o preço não poderá ser em hora, e sim que o preço seja  predeterminado; não faz também a lei qualquer menção a limite de valores, seja em  hora ou outro qualquer, apenas considera preço predeterminado aquele "fixado em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução";  5.17.  portanto,  as  planilhas  anexas,  confrontadas  com  o  DACON  e  demais  guias de recolhimento, e com as devidas compensações, dão conta de que os tributos  foram recolhidos mês a mês na forma cumulativa, consoante prevê a legislação;  5.18.  além  disso,  conforme  comprovam os  documentos  anexos  (Planilha  de  cálculo analítica COFINS — Lei antiga "cumulativa" e Lei atual "lido cumulativa"),  não  houve  por  parte  do  auditor­fiscal  nenhuma  consideração  da  compensação  de  créditos  da  empresa,  no  que  tange  aos  valores  de  impostos  retidos  pelos  correspondentes tomadores, referentes às respectivas contribuições, consoante prevê  o art. 36 da Lei n° 10.833/03;  5.19. no Termo de Constatação Fiscal, foram procedidas autuações sobre não  recolhimento  as  alíquotas  de  0,65%  (PIS)  e  3%  (COFINS),  nos  faturamentos  dos  meses de março a junho das empresas EMBRAER e SIEMENS, cujas receitas foram  consideradas pelo fiscal autuante como sujeitas à incidência cumulativa, e  também  que o PIS/COFINS delas decorrentes não teriam sido declarados em DCTF, além do  que  supostamente  não  tiveram  seus  recolhimentos  comprovados,  o  que,  portanto,  não é correto;  5.20.  na  ocasião  da  fiscalização,  esclareceu­se  que  as  DCTF/DACON  não  possuem  campo  para  tal  informação  "demonstração  da  compensação  dos  tributos  cumulativos", pois (o DACON) contém apenas campo para informação para o caso  de  créditos/compensações  "tributos  não­cumulativos",  porém,  ainda  assim,  a  autoridade autuante procedeu à autuação ora impugnada, sem nada disto ressaltar;  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 5.21.  portanto,  não  há  outra  forma  para  se  verificar  a  transparência  e  regularidade dos recolhimentos dos tributos, senão o acompanhamento das planilhas  analíticas  anexas,  de  forma a  confrontá­las mês  a mês  com os  contratos  e  faturas,  para  que  se  possa  também  chegar  aos  valores  corretos  de  créditos  compensados  entre si, pois não se dispõe de instrução ou formulário para tanto;  5.22.  diante  do  exposto,  requer­se  seja  declarada  a  total  insubsistência/improcedência  do  Auto  de  Infração,  considerando­se  ainda  legalmente tributado e recolhido o PIS incidente e devido sobre a receita da empresa  no período apurado.  6.  A  fl.  1018,  tendo  em  vista  o  contido  na  Portaria  RFB  n°  10.706,  de  14/07/2007,  que  transferiu­  a  competência  para  julgamento  dos  processos  relacionados  em  seu Anexo Único,  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (DRJ/SP01)  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ02),  o  presente  processo  foi  encaminhado a esta DRFRJ02, para julgamento.  7.  Posteriormente,  foi  o  presente  processo  encaminhado  à.  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (Defis/SPO) em diligência  (v. fls. 1019/1020), a fm de que, para cada contrato e pedido de compra vinculados  aos serviços que compõem a apuração do PIS/COFINS, fosse discriminado se:  a) os  serviços correspondentes aos contratos ou pedidos prolongaram­se por  mais de 1 (um) ano contado da data em que foram firmados, considerado o disposto  nos artigos 40 e 6° da IN SRF n° 468, de 08/11/2004;  b) os preços estabelecidos nos contratos ou pedidos  tenham sido fixados em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução, atendendo as  disposições do art. 2°, § 1º, da IN SRF n° 468/2004;  c)  houve  qualquer  prorrogação  ou  alteração  (reajuste)  de  preços  após  31/10/2003, em "percentual superior Aquele correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou a variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados; nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995", conforme § 3° do art. 3° da IN SRF n° 658, de 04/07/2006, c/c  arts. 4° e 7° do mesmo ato normativo, discriminando­se, em caso positivo, a data de  prorrogação e/ou de alteração do preço.  8. Solicitou­se ainda à fiscalização, na diligência proposta as fls. 1019/1020, a  elaboração  de  novos  demonstrativos  de  apuração  da COFINS,  desta  feita  levando  em  consideração  as  antecipações  da  contribuição,  invocadas  pelo  contribuinte  em  sua impugnação, conforme arts. 30 e 36 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pela  IN SRF n° 459, de 18/10/2004, art. 7°, § 1°.  9. A fiscalização, em atendimento à diligência solicitada, promoveu a juntada  da  documentação  de  fls.  1022/1043,  sendo que  o  contribuinte,  após  intimado  (fls.  1022/1023),  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  1034/1040,  alegando  de  forma  supletiva que:  9.1. o fornecimento de serviços pela MSX aos seus clientes, Volkswagen do  Brasil  Ltda.  e  Ford Motor  Company  do  Brasil  Ltda.,  decorre  de  prática  negocial  consagrada no relacionamento de empresas e mercado internacional, sendo que ditos  atos negociais são também conhecidos por "engeneering";  9.2.  no  Brasil,  tal  ato  negocial  não  é  desconhecido  da  lei  brasileira,  pela  referência  a  que  lhe  faz  o  Decreto  n°  64.345/69  e  o  Decreto  n°  66.717/70,  que  estabelecem que órgãos públicos só poderão contratar serviços de "engeneering" (a  lei  fala  em  consultoria  e  assistência  técnica)  com  empresas  estrangeiras,  se  não  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.003262/2004­96  Acórdão n.º 3202­000.525  S3­C2T2  Fl. 4          7 houver  empresa  nacional  capacitada  a  prestar  esses  serviços,  sendo  que,  quando  contratada  empresa  estrangeira,  o  serviço  deverá  ser  executado  em  convênio  com  empresa nacional; uma empresa privada, porém, poderá contratar diretamente com  empresa estrangeira;  9.3. entre empresas particulares, como no presente caso, a contratação destes  serviços  dá­se  como  de  costume  negocial,  através  da  formulação  de  pedidos  de  fornecimento, não existindo lei que o exija de modo formal ou epistolar, e o pedido  de compra é efetivamente o contrato entre as partes;  9.4. é curial que os atos negociais de "engeneering" abranjam também os fins  administrativos, mercadológicos,  controle  de  qualidade,  programação  e  elaboração  de  estudos  e  projetos,  instalação,  montagem  e  colocação  em  funcionamento  de  máquinas, equipamentos e unidades industriais, e outras atividades empresariais que  exijam  uma  organização  cientificamente  estabelecida,  inclusive  fornecimento  para  testes, de protótipos e maquetes, como se dá no caso concreto em análise;  9.5. muito  embora  a Convenção  de Viena  não  tenha  se  referido  à  venda  de  serviços, este está incluído nas normas de compra e venda, quando se tratar de ato  negocial internacional, deixando de lado as mercadorias de uso pessoal ou familiar,  para leilão, com penhora ou qualquer constrição judicial, dentre outras;  9.6.  assim  sendo,  cada  pais  tem  a  liberdade  de  discipliná­lo,  inclusive  internamente, e, no Brasil, a compra e venda é um contrato consensual e não real,  bastando  o  consenso  das  duas  partes,  para  que  o  contrato  se  aperfeiçoe,  e  esta  consensualidade  se  deduz  do  antigo  Código  Comercial,  artigo  191,  e  do  antigo  Código Civil, artigo 1122;  9.7.  como  característica  da  maioria  dos  contratos  consensuais,  a  compra  e  venda são não solenes, excetuando­se alguns casos especiais previstos na legislação  extracódigo, como o de compra e venda de imóveis, que exige escritura pública;  9.8.  acresça­se  ainda  que  o  ato  negocial  praticado  entre  empresas,  o  ato  jurídico  negocial  da  compra  e  venda  ou  de  "engeneering",  ou  de  serviços,  é  de  natureza mercantil, por fazer parte da atividade empresarial de cada uma delas, não  se exigindo, portanto, ato solene ou epistolar, dando­se entre as partes, por consenso;  9.9. o "consensus" é o acordo entre as partes; desde que o vendedor ofereça  uma coisa para a venda  em determinadas  condições  e o  comprador  aceita  a oferta  nas mesmas condições, chegaram a um consenso e está celebrado o contrato;  9.10. feitos estes esclarecimentos, reproduz­se então a "memória" dos extratos  envolvendo os atos negociais questionados pelo Fisco Federal no Auto de Infração,  conforme Tabelas ("memória") elaboradas, respectivamente, para a Volkswagen (v.  fls. 1037/1038) e para a Ford do Brasil (fls. 1039/1040), esclarecendo­se que delas  pode­se perfeitamente extrair as receitas tributáveis que compuseram a apuração do  PIS e da COFINS;  9.11.  por  derradeiro,  mencione­se  que  o  detalhamento  dos  pedidos  nas  Tabelas ("memória") acima citadas (v. fls. 1037/1040), e sua relação com a matéria  tratada  nos  autos  é  total,  e  o  que  não  se  reproduziu  por  motivos  técnicos  computacionais  é  juntado a  estes  esclarecimentos  com a  finalidade  de  atender  aos  termos da intimação fiscal de diligência, colocando­se a inteiro dispor para ulteriores  esclarecimentos, se necessários;  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 10. Ao  final  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização  elaborou  o Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1042/1043,  no  qual  esclareceu,  em  relação  aos  questionamentos  constantes  do  despacho  de  solicitação  de  diligência  (fls.  1019/1020)  ­  questionamentos  estes  também  solicitados  através  do  Termo  de  Diligencia Fiscal (fls. 1022/1023) —, e descritos,respectivamente, nos itens a, b, c,  do parágrafo 7 do presente Relatório, que:  ­ item a ­ não foi possível confirmar,  tendo em vista a não apresentação dos  contratos de prestação de serviços;  ­  item  b  ­  não  se  pode  apurar  o  solicitado,  pelo  mesmo  motivo  do  item  a  acima;  ­  item c  ­ não se pode precisar  se ocorreu alguma prorrogação ou alteração,  em função dos mesmos motivos expostos nos itens a e b acima;  11.  Ainda  no mesmo  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1042/1043,  a  fiscalização  informou que,  relativamente  aos  valores  do PIS/COFINS passíveis  de  serem  considerados  como  antecipação,  o  art.  7°,  §  1  0,  da  IN  SRF  n°  459/2004  determina  que  os  valores  retidos  de  ambas  as  contribuições  ­  na  forma da MP  n°  135/03 (arts. 30 e 36 da Lei n° 10.833/2003) poderão ser deduzidos da contribuição  devida,  e,  portanto,  se  o  sujeito  passivo  não mencionou  os  valores  pertinentes  as  antecipações no DACON, pode­se entender que o mesmo não quis exercer a opção a  que teria direito, e, portanto, como se trata de uma mera liberalidade do interessado,  não  cabe  A.  fiscalização  proceder  a  tal  dedução.  Além  disso,  e  por  outro  lado,  ponderou  ainda  a  fiscalização  que,  se  os  valores  referentes  às  antecipações  foram  porventura  mencionados  no  DACON  como  créditos,  conseqüentemente  já  foram  então considerados pelo contribuinte na apuração do PIS/COFINS.”  A DRJ­Rio de Janeiro II/RJ julgou procedente o lançamento (fls. 1052/1074),  nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/09/2004  PIS/COFINS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  A  partir  de  01/02/2004,  permanecem  tributadas  no  regime  da  cumulatividade das contribuições  somente as  receitas auferidas  relativas  a  contratos  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, nos  quais  se  possa  perfeitamente  identificar  se  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003, e com prazo de validade  superior  a  1  (um)  ano,  bem  como  o  atendimento  das  demais  condições previstas em lei.  PIS/COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  DEDUÇÃO  DAS  ANTECIPAÇÕES.  As  contribuições  retidas  na  fonte  por  outra  pessoa  jurídica  podem  ser  deduzidas,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  da  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do mês da retenção, devendo a dedução ser registrada na  contabilidade da empresa e informada em DIPJ.  Lançamento Procedente  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.003262/2004­96  Acórdão n.º 3202­000.525  S3­C2T2  Fl. 5          9 Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (fls. 1082/1093), alegando, em síntese:  ­  omissão  do  julgador  de  primeira  instância,  aduzindo  que  este  não  identificou qual a legislação vigente à época dos fatos sob autuação;  ­  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  pois  não  tomou  conhecimento  do  conteúdo  do  Relatório  Fiscal  elaborado  em  decorrência  da  diligência  solicitada pela DRJ. Em razão disso, juntou ao recurso amostragem de cópias das Notas Fiscais  que foram emitidas pela contribuinte, referentes aos contratos/pedidos que envolvem o presente  feito, aduzindo que as demais Notas Fiscais seriam juntadas oportunamente;  ­ que, à época dos fatos sob autuação, estaria vigente a norma ditada pela Lei  n.° 10.833, de 29/12/2003, regulamentada pela IN/SRF n.° 468/2004. Afirma que as alterações  sofridas  pela  referida  lei  foram  posteriores  às  datas  em  que  teriam  sido  firmados  os  contratos/pedidos  (17/07/2003,  22/01/2002,  e  30/04/2002)  e  que  tais  alterações  não  modificaram a redação original do inciso XI do artigo 10 da Lei n.° 10.833/2003;  ­ que, de acordo com o artigo 10, inciso XI, alínea "b" da Lei nº. 10833/2003,  as  receitas  relativas  a contratos  firmados  anteriormente  a 31 de outubro de 2003,  com prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços,  permanecem  sujeitos  às  normas  da  legislação  do  PIS  vigentes anteriormente à edição da predita lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º  a 8.°; e  ­ que a IN/SRF n.° 468/2004 somente foi revogada pela IN/SRF n.° 658, de  04/07/2006, a qual, conforme dispõe o seu artigo 7º, inciso I, somente passou a produzir efeitos  a  partir  de  1º/02/2004,  alcançando  as  receitas  decorrentes  dos  contratos  de  que  tratam  os  incisos I a III do artigo 2.°.  Ao final, requereu a reforma da decisão de primeira instância.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  MSX  INTERNATIONAL  DO  BRASIL  LTDA  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  contribuição para o PIS/PASEP, relativo a receitas auferidas pela autuada que foram excluídas  de sua apuração, conforme informado na Ficha 05 do DACON ("Cálculo da Contribuição para  o PIS/Pasep"), sob a rubrica "Receitas Auferidas Sujeitas à Incidência Cumulativa".  Alega a recorrente que a exclusão da receita pretendida estaria ao amparo do  art. 10, XI, "b", c/c art. 15, ambos da Lei n° 10.833/2003, a saber:  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Art.  10.  Permanecem  sujeitas  as  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. .1 2 a 82:  XI­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, apreço predeterminado, de bens  ou serviços;  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1º, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3º, nos §§ 3º e 4º do art. 6º,  e nos arts. 7º, 8º, 10,  incisos XI a  XIV, e 13.  Assim, pretende a contribuinte que tais receitas sejam apuradas pelo regime  cumulativo, à alíquota de 0,65%.  De outro lado, entendeu a autoridade fiscal que as referidas receitas, quando  originadas  dos  serviços  de  que  tratam  os  "pedidos  de  compra"  anexados  às  fls.  59/214,  não  preencheriam  os  requisitos  necessários  da  lei,  sujeitando­se  à  incidência  não­cumulativa,  à  alíquota de 1,65%.  Em sede de recurso, alega a querelante que a autoridade julgadora foi silente  quanto à indicação da legislação que se aplicaria ao caso.  Entendo que tal alegação não procede.  A autoridade julgadora a quo foi clara em seu posicionamento, norteando­se  pela aplicação da Lei nº. 10.833/2003, conforme pretendido pela contribuinte. A menção que  faz  à  legislação posterior  se dá  tão  somente para  clarificar o  seu  entendimento  em  relação à  intenção do legislador ao estabelecer o benefício da apuração sob a forma cumulativa, previsto  no art. 10, XI, “b” da Lei nº. 10.833/2003.  A  contribuinte  anexou  aos  autos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados com a Volkswagen do Brasil Ltda (fls. 269/3210), nos quais se verifica que o prazo  de validade destes é definido pelo “pedido de compra”, não trazendo, em si mesmo, um prazo  de  validade  final,  de  tal  forma  que  cada  pedido  de  compra  possui  termos  próprios  para  sua  realização.  Por  tal  razão  é  que  a  autoridade  julgadora,  acertadamente,  considerou  não  restar  atendido o requisito legal para o benefício pretendido. Veja­se:  26.  Em  que  pese  as  datas  de  validade  apostas  nos  respectivos  "pedidos de compra", todos eles vinculados a contratos firmados  antes de 31 de outubro de 2003, e  todos  também mencionando  um  prazo  contratual  superior  a  1  (um)  ano,  na  forma  acima  resumida,  não  pode  prevalecer  a  pretensão  do  autuado  de  promover  a  tributação  pelo  PIS  das  receitas  originadas  dos  serviços  fornecidos  pela  empresa  a  seus  clientes,  segundo  a  legislação anterior vigência das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  ou seja, de forma cumulativa e à aliquota de 0,65% (sessenta e  cinco centésimos por cento).  (...)  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.003262/2004­96  Acórdão n.º 3202­000.525  S3­C2T2  Fl. 6          11 28. A uma, porque o legislador, ao conceder o beneficio previsto  no art. 10, XI, "b", c/c art. 15, ambos da Lei n° 10.833/03, nunca  quis  perpetuar  tal  beneficio  no  tempo,  mas  tão­somente  disciplinar  situações  transitórias,  de  receitas  originadas  de  contratos  que  já  se  encontravam  firmados  anteriormente  ao  advento  do  citado  diploma  legal  (mais  precisamente,  antes  do  advento  da  MP  n°  135/03,  que  lhe  antecedeu),  tributadas  segundo o  regime  cumulativo, e que,  de  uma  hora  para  outra,  passariam a ser tributadas sob nova sistemática, muito embora  se referissem a serviços/fornecimento de bens contratados ainda  anteriormente  à  entrada  em  vigor  na  nova  Lei.  Tal  beneficio,  todavia,  na  letra  fria  da  lei,  somente  subsistiria  até a  primeira  alteração de preços verificada após 31/10/2003 (cf. art. 2°, § 2°,  da  IN  SRF  n°  468/04),  ou  ainda,  conforme  art.  109  da  Lei  n°  11.196/05,  desde  que  reajuste  de  preços,  se  houvesse,  se  desse  em  função do custo de produção ou da variação de  índice que  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.27  da  Lei  n°  9.069, de 29 de junho de 1995.  29.  Ocorre,  todavia,  que,  ao  remeter  o  prazo  de  validade  contratual  àquele  estabelecido  no  "pedido  de  compra",  o  contribuinte  acaba  por  "ferir  de  morte"  o  próprio  objetivo  intentado pelo  legislador  com a concessão do beneficio,  já que  nada  impediria,  por  exemplo,  que,  a  cada  novel  pedido  de  compra vinculado a um determinado Contrato (cf. Cláusula 1.2),  novo  prazo  de  validade  fosse  estabelecido,  perpetuando  no  tempo  a  tributação  das  receitas  originadas  de  ditos  contratos  pelo  regime  cumulativo  da  contribuição,  e,  que,  assim,  nunca  passariam  a  ser  tributadas  pela  sistemática  da  não­ cumulatividade,  situação  essa  nunca  objetivada  pelo  legislador  ao conceder o beneficio ora em comento.  30. Além disso,  a Cláusula  12,  que  dispõe  sobre  as  formas  em  que  a  rescisão  do  contrato  poderá  se  dar,  estabelece  que  o  mesmo  poderá  ser  rescindido  a  qualquer  tempo,  sem  qualquer  tipo  de  indenização,  indicando,  portanto,  que  não  se  tem,  no  caso concreto ora examinado, contrato no qual se estabeleça um  prazo,  previamente  estipulado,  para  a  satisfação  dos  serviços  nele  previstos,  o  que  levaria,  por  exemplo,  à  aplicação  de  determinada  penalidade  pelo  não  cumprimento  dos  serviços  contratados.  Os  referidos  contratos  trazem,  isso  sim,  situações  nas  quais  os  serviços  ou  mão­de­obra,  requisitados  pelos  clientes do autuado, são solicitados a qualquer tempo, de acordo  com  a  necessidade  dos  primeiros,  a  partir  de  "pedidos  de  compra", que podem ser emitidos até mesmo em seqüência, Ines  a mês,  sendo que, a permanência de  tributação de  tais receitas  pela  legislação  anterior  do  PIS/COFINS,  sem  que  se  saiba  ao  certo o prazo de  validade do  contrato  firmado,  certamente não  se  trata  de  situação  que  o  legislador  quisesse  abonar,  com  a  disposição do art. 10, XI, "b", da Lei n° 10.833/03.  (...)  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 38. Deve­se também ratificar que tais ponderações a respeito da  Cláusula 7.3. de reajuste dos preços contratados, que não se dá  na forma exigida para a permanência da tributação das receitas  envolvidas  pelo  regime  anterior  (cumulativo),  faz­se  aqui  tão­ somente  de  forma  supletiva,  já  que  os  contratos  e  respectivos  "pedidos de compra" anexados não se fazem passíveis de gozar  do  citado  beneficio,  porquanto  neles,  muito  antes  de  qualquer  outro  aspecto,  e  como  já  visto,  não  se  pode  determinar  inequivocamente o seu prazo de duração, porquanto passível de  alteração  a  cada  nova  versão  do  pedido  de  compra  emitido,conforme os próprios contratos analisados estabelecem  em  sua  Cláusula  10.1,  aqui  anteriormente  transcrita,  situação  essa  que  impede  de  que  seja  verificado  o  atendimento  da  condição prevista no art. 10, XI, "b", c/c art. 15, ambos da Lei n°  10.833/03.  Em  relação  aos  atos  negociais  praticados  entre  a  contribuinte  e  a  Ford  do  Brasil Ltda,  tem­se que não há nos autos qualquer contrato firmado entre as partes, mas  tão­ somente os “pedidos de  compra”, que não se  revestem da  formalidade necessária para que  a  requerente  possa  usufruir  do  benefício  pretendido.  Isso  porque,  em  se  tratando  de  benefício  tributário,  não basta o  consenso entre  as partes para que  se  tenha  firmado um contrato,  caso  contrário,  o  simples  ajuste  verbal,  na  presença  de  testemunhas,  seria  capaz  de  lastrear  as  pretensões  da  recorrente.  Por  tal  razão,  mais  uma  vez,  acertadamente,  posicionou­se  a  autoridade julgadora contrária às pretensões da contribuinte, ao assim se manifestar:  40.  Ainda  que  alguns  poucos  "pedidos  de  compra"  juntados  possuam a descrição de obrigações  e direitos  entre as partes  ­  tal como o pedido n° 741496,  fls. 59/63 — deve prevalecer, em  tais situações, diante da inexistência de  instrumento contratual  no qual  se pudesse verificar o prazo  contratual  estabelecido; o  preço  estipulado;  condições,  índices  e  periodicidade  de  eventuais reajustes, o entendimento da  fiscalização expresso no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  223/225,  dando  conta  de  que, nessa situação, os "pedidos de compra" "lido apresentam  características  determinantes  para  que  se  possa  apurar  o  montante  (preço  predeterminado)  da  receita  de  prestação  de  serviços de cada projeto e, ainda, quando efetivamente teria sido  firmado  (assinado) o acordo  de  prestação  desses  serviços,  e  o  prazo de duração dos mesmos".  41.  Em  sua  impugnação,  o  autuado  alega  que  a  "Data  de  Emissão" constante dos pedidos corresponderia A data de inicio  da  prestação  de  serviço,  e  que  a  "Data  da  Validade/Entrega"  corresponderia à data de término da prestação de serviços. Além  disso,  pondera  que o  caráter  predeterminado  do  preço  para  a  prestação  do  serviço  também  se  encontraria  presente  em  cada  pedido, seja em valor hora, seja contendo a quantidade total de  horas de cada projeto (na dicção do § 1° do art. 3° da IN SRF n°  658/06),  valendo  ainda  dizer  ter  sido  finalmente  discriminado,  na  Tabela  ("memória")  de  fl.  1039,  constante  do  documento  apresentado à  fiscalização no curso da diligência  instaurada, a  participação  de  cada  projeto/pedido  na  composição  da  base  tributável mensal do PIS. Aduz ainda, em  linhas gerais, que os  "pedidos  de  compra"  anexados  guardariam  a  definição  do  que  seria  contrato,  que  consistiria,  basicamente,  em  "um  acordo  entre  duas  ou  mais  pessoas  que  transferem  entre  si  algum  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.003262/2004­96  Acórdão n.º 3202­000.525  S3­C2T2  Fl. 7          13 direito, ou se sujeitam a alguma obrigação, convenção ajuste ou  acordo".  42. Em alguns dos "pedidos de compra" anexados às fls. 59/138  (Ford), verifica­se que o lapso temporal decorrido entre a "Data  de Emissão" e a "Data de Validade" neles apostas contemplam  prazo superior a 1 (um) ano. Ocorre, todavia, que a lei (art. 10,  XI,  "b",  da  Lei  n°  10.833/03)  refere­se  a  contrato  e  nunca  a  "pedido de compra", motivo pelo qual esse último nunca poderia  suprir a falta do primeiro.  43.  E,  em  que  pese  o  alegado,  não  basta  que  o  denominado  "pedido de compra" eventualmente possua algumas convenções  consensuais, estabelecendo obrigações e direitos entre as partes,  se,  naqueles  "pedidos",  não  se  possa  inequivocamente  aferir,  como  acima  comentado,  a  existência  de  cláusulas  que  estabeleçam o  prazo avençado  ­  evidentemente  não passível  de  modificação a cada "pedido" firmado ­, condições e prazos para  o  reajuste  de  preços,  etc,  indispensáveis  para  que  se  possa  verificar o cumprimento dos requisitos legais para a fruição do  beneficio.  Desta  forma,  resta  clara  a  improcedência  das  alegações  firmadas  pela  interessada  em  sede  de  recurso.  As  receitas  auferidas  as  quais  pretende  ver  excluídas  da  apuração do PIS/PASEP sob a forma não­cumulativa não se enquadram no benefício previsto  no art. 10, XI, “b” da Lei nº. 10.833/2003, visto os “pedidos de compras” que as embasam não  guardarem  os  elementos  contratuais  necessários  à  fruição  do  benefício  previsto  naquele  diploma legal, tampouco substituírem o instrumento contratual exigido pela lei.   Por último, tem­se que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa  da  recorrente  em  razão  de  não  lhe  ter  sido  dado  ciência  dos  termos  do  Relatório  Fiscal  elaborado quando do cumprimento da diligência requerida pela DRJ (fls. 1042/1043).  O  contraditório,  no  processo  administrativo  fiscal,  tem  por  escopo  dar  oportunidade  ao  sujeito  passivo  de  conhecer  os  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal,  devidamente  tipificados  à  luz  da  legislação  tributária,  para  que,  dentro  do  prazo  legalmente  previsto,  possa  ele  rebater,  de  forma  plena,  as  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  apresentando a sua versão dos fatos.  No  caso,  tem­se  que  a  diligência  efetuada  em  nada  acresceu  aos  fatos  até  então apurados e de pleno conhecimento da autuada. Isso porque naquele Relatório limitou­se a  autoridade  fiscal  a  informar  a  não  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  pela  interessada,  bem  como  a  reproduzir  o  texto  da  lei,  nada  acrescentando  aos  fatos  postos  na  autuação, dos quais demonstrou a contribuinte ter pleno conhecimento.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo  integralmente a decisão de primeira instância por seus próprios fundamentos.  Irene Souza da Trindade Torres               Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14                   Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10725.002636/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a retenção efetuada pela fonte pagadora, de rigor a aceitação da compensação pela contribuinte, devidamente informada na DIRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.634
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10725.002636/2008­30  Acórdão n.º 2101­01.634  S2­C1T1  Fl. 58          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  23/26)  interposto  em  03  de  janeiro  de  2011 contra o acórdão de fls. 18/19, do qual a Recorrente teve ciência em 03 de dezembro de  2010 (fl. 21), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento de  fls. 05/07, lavrada em 24 de novembro de 2006, em decorrência de compensação indevida de  imposto de renda retido na fonte, verificada no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  O  valor  de  imposto  retido  pela  fonte  pagadora  pode  ser  utilizado  na  declaração de ajuste anual referente ao ano­calendário em que os rendimentos foram  auferidos.  ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  Comprovada  a  existência  de  erro  de  fato  havido  no  preenchimento  da  declaração, é de se alterar o lançamento para ser restabelecida a situação correta em  favor do contribuinte.  Impugnação Improcedente.  Outros Valores Controlados” (fl. 18).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso de voluntário, pedindo a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A presente controvérsia gira em torno da comprovação da compensação, pela  Recorrente,  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  3.658,08,  proveniente  de  rendimentos  pagos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  não  sendo  discutidas  quaisquer  questões  atinentes  à  outra  notificação  de  lançamento  por  ela  mencionada  em  seu  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10725.002636/2008­30  Acórdão n.º 2101­01.634  S2­C1T1  Fl. 59          3 recurso  (Notificação  n.º  2007/607450712074090),  por  se  tratar  de  ano­calendário  distinto  do  ora fiscalizado, tampouco se cogitando das verbas recebidas em relação ao seu irmão, Amilton  de Oliveira Terra.  Consoante  se  infere  do  acórdão  recorrido,  analisado  em  conjunto  com  as  alegações  da  Recorrente,  a  comprovação  teria  se  dado  por  meio  do  documento  de  fl.  04  (repetido  à  fl.  34),  o  qual  foi  refutado  pela  autoridade  julgadora  a  quo  por,  supostamente,  referir­se ao ano­calendário de 2006, devendo constar da declaração de ajuste anual de 2007,  posto que o crédito estaria à disposição da contribuinte entre 17/01/2006 e 28/02/2006.  Tal  entendimento,  com  a  devida  vênia,  não  merece  prosperar.  Do  aludido  documento  é  possível  aferir  que  a  competência  é,  sim,  relativa  a  2005,  como  se  denota  do  campo superior esquerdo “Compet 12/2005”, cujo período foi de 12/12/2004 a 30/11/2005.  Entendo  que,  no  caso,  o  extrato  faz  referência  a  valores  pagos  em  2005,  relativamente  ao período de 12/12/2004 a 30/11/2005. Corrobora  essa  conclusão o  fato de o  informe de 2006 não incluir o valor do imposto de renda na fonte de R$ 3.658,08.  Sendo inconteste que os rendimentos auferidos atingiram a soma bruta de R$  15.098,08,  com R$ 3.658,08  retidos na  fonte  a  título de  antecipação,  tal  como  informado na  declaração de ajuste de fls. 09/11, faz­se mister aceitar a compensação efetuada.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13819.001659/99-88
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 8          1 7  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.001659/99­88  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.411  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PANIFICADORA JOIA DO ABC LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC  118/2005 o prazo para o  contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito,  nos  casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, deve observar  a  cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).  Recurso extraordinário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 16 59 /9 9- 88 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Relatório  Em 29/06/1999, Panificadora Joia do ABC por meio dos documentos de fls.  01/58,  solicitou  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Contribuição  para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) excedentes ao 0,5% relativo ao período de  05/1988 a 03/1992.  A  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  ao  apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° CSRF/03­05.808,  que se encontra às fls. 207/211 e cuja ementa é a seguinte:  “FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude  de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge  com a declaração de  inconstitucional  idade pelo STF, em ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo  a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/0811995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  Precendentes:  AC,  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13819.001659/99­88  Acórdão n.º 9900­000.411  CSRF­PL  Fl. 9          3 Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.”  Intimada  do  acórdão  em  30/09/2008  (fls.  213)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 215/227, em que sustenta divergência entre o  v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 410/2008 de 08/10/2008 (fls. 236/238).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou contra­razões (fls. 245/258).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005,  em  relação  ao  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  preenche os requisitos de admissibilidade.   O Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, encontra­se assim ementado:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.”  Verifico  que  a  divergência  está  caracterizada  na  interpretação,  dada  pelos  julgadores da Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da norma  que define o prazo e seu termo inicial de contagem, para o exercício do direito de restituição de  indébito tributário.   O dissídio jurisprudencial resta claro ante o confronto das referidas decisões ­  enquanto no acórdão recorrido a contagem dos cinco anos inicia­se a partir da publicação no  DOU da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, no acórdão paradigma é a partir da data  de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.  No  mérito,  já  manifestei  meu  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo o qual o prazo para restituição de tributos cuja inconstitucionalidade ou não incidência  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  controle  concentrado,  pela  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 autoridade fiscal ou por ato do Poder Legislativo deveria se dar a partir da data de publicação  do ato que reconheceu tal circunstância..  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13819.001659/99­88  Acórdão n.º 9900­000.411  CSRF­PL  Fl. 10          5 3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Nos termos da decisão acima referida, tem­se que é despicienda para fins de  contagem  do  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado,  da  lei  instituidora do tributo a ser restituído.  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13819.001659/99­88  Acórdão n.º 9900­000.411  CSRF­PL  Fl. 11          7 del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final  do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em 29/06/1999,  verifica­se  que de  fato  ocorreu  a  decadência  em  relação  a  recolhimentos  de  FINSOCIAL relativos às competências até 05/1989 (fatos geradores até 31/05/1989), haja vista  o transcurso de mais de 10 anos entre a data do pedido de restituição e a data da ocorrência do  respectivo fato gerador do tributo.  Em relação aos recolhimentos relativos às competências 06/1989 e seguintes  não foi configurada a decadência tendo em vista o não transcurso do prazo de dez anos.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO  para RECONHECER a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição em relação  aos recolhimentos relativos às competências até 05/1989.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 11020.000629/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo devidamente justificado pelo julgador de primeira instancia os motivos de seu livre convencimento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por ausência de fundamentação da decisão. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SUMULA CARF Nº. 2 Conforme preconiza a Súmula CARF n° 2, o Conselho Administrativo de recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CPMF. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,38%. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A prorrogação da alíquota da CPMF no patamar de 0,38%, determinada pela EC 42/2003, ao invés de passar a vigorar pelo percentual de 0,08%, conforme previsto na EC 37/2002, não importou em majoração de tributo, não submetendo-se ao prazo de anterioridade nonagesimal para que pudesse ser exigida pela alíquota superior. Precedente do STF, no RE 566.032. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimentos ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Adriana de Oliveira Ribeiro (Suplente), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira,Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo devidamente justificado pelo julgador de primeira instancia os motivos de seu livre convencimento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por ausência de fundamentação da decisão. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SUMULA CARF Nº. 2 Conforme preconiza a Súmula CARF n° 2, o Conselho Administrativo de recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CPMF. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,38%. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A prorrogação da alíquota da CPMF no patamar de 0,38%, determinada pela EC 42/2003, ao invés de passar a vigorar pelo percentual de 0,08%, conforme previsto na EC 37/2002, não importou em majoração de tributo, não submetendo-se ao prazo de anterioridade nonagesimal para que pudesse ser exigida pela alíquota superior. Precedente do STF, no RE 566.032. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 108          1 107  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000629/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.975  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CPMF  Recorrente  METALÚRGICA MEBER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  PRELIMINAR  NULIDADE  DECISÃO  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Sendo devidamente justificado pelo julgador de primeira instancia os motivos  de seu livre convencimento, não há que se falar em cerceamento do direito de  defesa por ausência de fundamentação da decisão.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DA  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  SUMULA CARF Nº. 2  Conforme  preconiza  a  Súmula  CARF  n°  2,  o  Conselho  Administrativo  de  recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CPMF.  PRORROGAÇÃO  DA  VIGÊNCIA  DA  ALÍQUOTA  DE  0,38%.  MAJORAÇÃO  DE  TRIBUTO.  INOCORRÊNCIA.  DESNECESSIDADE  DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.  A prorrogação da alíquota da CPMF no patamar de 0,38%, determinada pela  EC 42/2003, ao invés de passar a vigorar pelo percentual de 0,08%, conforme  previsto  na  EC  37/2002,  não  importou  em  majoração  de  tributo,  não  submetendo­se ao prazo de anterioridade nonagesimal para que pudesse  ser  exigida pela alíquota superior. Precedente do STF, no RE 566.032.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 06 29 /2 00 9- 84 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimentos ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.   (Assinado digitalmente)   João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator),  Adriana  de  Oliveira  Ribeiro  (Suplente),  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.000629/2009­84  Acórdão n.º 3402­001.975  S3­C4T2  Fl. 109          3   Relatório  Versa este processo de Pedido de Restituição de Crédito de CPMF relativos  ao período de 01/01/2004 a 31/03/2004, originado na diferença de alíquota de 0,08% e 0,38%,  fundamentado no ferimento da anterioridade nonagesimal pela EC 42/2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Caxias do Sul,  em análise ao  pedido formulado pelo contribuinte proferiu o Despacho de fls. 46 – numeração eletrônica, de  nº.  925­DRF/CXL,  onde  alegou  não  ser  de  sua  competência  o  julgamento  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  sendo  esta  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário, indeferindo o pedido apresentado.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  lançamento  em  16/11/2009,  conforme  AR  de  fls.  51  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/12/2009 (fls. 52/62 – numeração eletrônica), aduzindo essencialmente:  a)  A  nulidade  do  referido  despacho  pela  autoridade  negar­se  a  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  sem  fundamentação,  sendo  decorrência  direta deste ato o cerceamento de seu direito de defesa;  b)  No mérito alega que a majoração da alíquota de CPMF pela EC 42/2003  afronta os princípios jurídicos da anterioridade e da não­surpresa.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre/RS  (DRJ/POA),  houve  por bem em considerar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, proferido Acórdão nº. 10­30.181, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CPMF ­ EC 42/2003  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Falece competência aos órgãos julgadores administrativos para  se pronunciarem sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  válida, vigente e eficaz.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4  Em apertada síntese a DRJ competente para o julgamento entende que foram  utilizados  argumentos  consistentes,  com  base  em  doutrinas  e  jurisprudências  quanto  ao  descabimento da autoridade julgadora exercer o controle de constitucionalidade e que a questão  é  pacificada  pelo  Decreto  70.235/72.  Ressalta  ainda  o  fato  da  declaração  de  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, ser feita pela maioria absoluta  de  seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  (princípio  da  reserva  do  plenário),  como  prevê  a  Constituição  em  seu  art.  97,  sendo  descabível  a  RFB,  em  decisão  monocrática  declarar  inconstitucionalidade  da  Emenda  Constitucional  suscitada  pelo  sujeito  passivo. Quanto a aplicação da alíquota 0,38% o STF, em RE 566.032­0 entende não haver tal  direito creditório.    DO RECURSO  Cientificado do Acórdão em 23/05/2011,  conforme  informação de  fls.  78 –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  81/93)  em  22/06/2011, repisando os argumentos utilizados na manifestação de inconformidade e alegando  com base doutrinária que:  a)   Deve  haver  nulidade  da  decisão  por  ferir  os  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais:  o  requisito  constitucional  da  fundamentação do ato administrativo, da ampla defesa, contraditório e do  devido processo legal e ainda suscita a teoria dos motivos determinantes;  b)  O  sujeito  passivo  não  se  limitou  a  discutir  a  constitucionalidade  de  lei  mas também a questão da majoração da alíquota, que feriu o princípio da  anterioridade  sendo  que  deve  ser  analisado  o  indébito  decorrente  do  pagamento a maior do período fiscalizado, não devendo se eximir de tal  consideração  sob  pena  de  haver  pronunciamento  desprovido  de  fundamentação por parte da RFB, ferindo então o art.. 37 da CF;  c)  Não haver  respeito  a norma contida no Art. 1 do Decreto­Lei 4.657/42,  sendo  este  o  fundamento  do  pagamento  indevido  alegado  (princípio  da  anterioridade).  Diante do exposto, requereu fosse declarada a nulidade do acórdão recorrido  e o  retorno dos autos à origem para novo  julgamento ou ainda, que seja provido o  recurso e  reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, deferindo a restituição pleiteada.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerados  até  a  folha 107  (cento  e  sete),  estando apto para  análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.000629/2009­84  Acórdão n.º 3402­001.975  S3­C4T2  Fl. 110          5 Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto,  dele tomo conhecimento.  A  bem  do  que  se  pode obter  do  relatório  acima,  a  discussão  em  tela  versa  sobre o  entendimento  do  contribuinte  quanto  ao  direito  de  ressarcimento  de  valores  pagos  a  título  de  CPMF  –  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira,  em  face  da  majoração da alíquota da referida contribuição (efetuada por meio da Emenda Constitucional  nº. 42/2003) não ter respeitado o prazo de 90 dias para entrar em vigor, motivo este que torna  inconstitucional os efeitos do mencionado ato legislativo, e que legitima, portanto, o indébito  perseguido pelo contribuinte.  A despeito do fato de que não cabe à este Colegiado a apreciação de arguição  de  inconstitucionalidade  de  lei,  conforme  veremos  adiante,  insta  salientar  que  o  STF  reconheceu a repercussão geral da discussão nos autos do RE 566.032 RG, não determinando,  entretanto, o sobrestamento dos feitos que versem sobre esta questão, pelo que passo à análise  dos argumentos trazidos pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  Inicialmente,  quanto  a  preliminar  de  nulidade  por  falta  de  fundamentação,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  incorreu  em  nulidade,  pois  que  embora  pudesse  ter  enfrentado  cada  uma  das  questões  discutidas  pelo  contribuinte,  emitindo  seu  livre  convencimento  a  respeito,  a  decisão  a  ser  tomada  conteria  motivação  suficiente  para  o  esclarecimento da opinião jurídica nela contida, o que, sob forma alguma, ofende o princípio  do contraditório e da ampla defesa.  Na prática, para que a Delegacia de Julgamento ora recorrida pudesse acolher  a  contenda  do  contribuinte,  teria  de  deixar  de  aplicar  norma  vigente,  e,  desta  forma,  a  motivação  da  decisão  tomada,  ainda  que  objetiva,  considerou  este  ponto  como  essencial  ao  deslinde da controvérsia, concentrando seus fundamentos em afastá­lo, não sendo necessário o  enfrentamento  de  todas  as  outras  argüições  do  contribuinte,  pois  que  demonstrados  amplamente os elementos de sua convicção.  Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho comprova esse entendimento:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DECISÃO  RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  INDIVIDUALIZADA  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS.CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO CARACTERIZADO.   Em decisão administrativa não se requer abordagem expressa  de todos os pontos levantados pelas partes, podendo o julgador  decidir  com  base  em  um  ou  mais  elementos  apresentados,  contanto  que  suficientes  à  formação  de  sua  convicção.(CARF  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6  3a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 3401­00977  em 29/09/2010)    Na  esteira  das  considerações  acima,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada pelo contribuinte, e passo à análise do mérito.  Quanto  aos  fundamentos  trazidos  pelo  recorrente  no  recurso  de  fls.  81­93  (numeração  eletrônica),  ainda  que  sustentado  pelo mesmo  que  suas  razões  não  se  limitam  a  discutir  a  inconstitucionalidade  de  Lei,  mas  sim  ofensa  à  segurança  jurídica  pela  lesão  do  princípio  da  anterioridade,  os  efeitos  pretendidos  com  o  provimento  do  recurso  acabariam,  necessariamente,  por  afastar  a  aplicação  de  lei  vigente,  ou  seja,  tangentemente  considerá­la  inconstitucional.  A  busca  do  contribuinte  nas  razões  sustentadas  em  seu  recurso  objetiva  a  declaração  de  que  a  Emenda  Constitucional  nº.  42/2003,  na  mesma  oportunidade  em  que  prorrogou a vigência da CPMF, majorou a alíquota prevista para o exercício de 2004 de 0,08%,  para  0,38%,  ofendendo  o  artigo  195,  §6  da Constituição  Federal,  o  que,  apesar  do  louvável  raciocínio  desenvolvido  pelo  recorrente,  em  outros  termos,  é  considerar  inconstitucional  a  determinação contida no comando da referida Emenda.  Da mesma  forma  como  a DRJ  de Porto Alegre  expôs  seu  entendimento,  a  acolhida do pleito do contribuinte, implicaria necessariamente na análise (ainda que indireta ou  reflexa), da manutenção da alíquota da CPMF no patamar de 0,08%, determinada pela Emenda  Constitucional  nº.  37/2002  para  o  ano  de  2004,  afastando­se  o  que  a  novel  legislação  apresentava  ao  cenário  jurídico  naqueles  idos,  qual  seja,  a  alíquota  de  0,38%  trazida  em  Dezembro de 2003 pelo §2º do artigo 3º da então publicada Emenda Constitucional nº. 42.  Neste sentido, é cediço nesta Casa que não compete à Administração Pública,  nem  ao CARF,  proferir  juízo  de  valor  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica,  pelo  que  entendo  não  se  poder  observar  um  direito  creditório,  oriundo  de  um  indébito  pretensamente  decorrente da interpretação de inconstitucionalidade de uma majoração de alíquota, introduzida  pela Emenda Constitucional nº. 42/2003.  Este  entendimento,  inclusive,  está  contido  na  Súmula  nº.  2  do  CARF,  in  verbis:  Súmula  CARF  Nº.  2.­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  despeito  de  ser  defeso  à  este  Conselho  pronunciar­se  acerca  da  inconstitucionalidade alegada pelo contribuinte, ainda assim, proferindo juízo de valor sobre a  celeuma travada nos autos, tenho que mesmo assim o pleito do recorrente não merece guarida,  pois que, conforme já frisado, ainda que impossível decidir acerca de ser ou não constitucional  a  modificação  da  alíquota  da  CPMF  trazida  pela  EC  42/2003,  à  este  Conselho  também  é  imputado  o  respeito  e  atenção  ao  rumo dado pelos Tribunais  Superiores  nos  julgamentos  de  mesma matéria.  Neste ponto, mesmo que não julgado na sistemática dos artigos 543­B e 543­ C do CPC (e, conforme preceitua nossa obediência o artigo 62­A do RICARF), o fato é que o  Supremo Tribunal Federal vêm entendendo ser  legítima a  cobrança da CPMF na alíquota de  0,38% estabelecida na já citada Emenda Constitucional, devastando assim qualquer pretensão  de indébito alegada pelo contribuinte.  É o que se extrai do julgado no RE 566.032, julgado em 25/06/2009:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.000629/2009­84  Acórdão n.º 3402­001.975  S3­C4T2  Fl. 111          7 “EMENTA: 1. Recurso extraordinário. 2. Ementa Constitucional  nc  42/2003  que  prorrogou  a  CPMF  e  manteve  a  alíquota  de  0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195,  §  6O  ,  da  Constituição  Federal.  4.  A  revogação  do  artigo  que  estipulava  diminuição  de  alíquota  da  CPMF,  mantendo­se  o  mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode  ser  equiparada  à  majoração  de  tributo.  5.  Não  incidência  do  princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que  a  revogação  do  inciso  II  do§  3o  do  art.  84  do  ADCT  implicou  aumento do  tributo para  fins do que dispõe o art. 195, § 6  0 da  CF. 7 . Recurso provido.”  E  não  de  forma  diversa  é  o  entendimento  de  outros  colegas,  Conselheiros  neste Colegiado, em cujo voto aplica­se expressa e diretamente o entendimento emanado pelo  STF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 A 31/03/2004  CPMF.  IINCIDÊNCIA.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  PRECEDENTE DO STF.  O  E.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº  566.032, declarou legítima a cobrança da CPMF em alíquota de  0,38% nos  90  dias  posteriores  à  publicação  da  EC  nº  42/2003.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  3302­01.405.  3ª  Sec.  3ª  Cam.  2ª  TO. Cons. Gileno Gurjão Barrto. Julg em. 26/01/2012.)    Por  fim,  o  recorrente  ainda  suscitou  a  ofensa  ao  princípio  da  anterioridade  previsto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto­Lei 4.657/42), porém, convém ressaltar  que o dispositivo legal mencionado não se aplica ao caso em tela, pois a Constituição Federal –  ainda  que  emendada,  sobrepõe­se  ao mesmo,  e,  em  sendo mantida  cobrança  no  patamar  de  0,38% por  considerada  legítima pelo Pretório Excelso,  não  há  o  que  se  falar  em  afastar  sua  aplicação.  Ante o exposto, na esteira das considerações acima, voto no sentido de negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                            Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10830.006807/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. OBJETO DO RECURSO DIVERSO DO CONTIDO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que suscite matéria diversa daquela agitada desde o pedido inicial até a decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido..
Numero da decisão: 3402-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (Assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Adriana de Oliveira Ribeiro (Suplente), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira,Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   Relatório  Tratam­se  os  autos  de Pedido  de Ressarcimento  de Crédito  Prêmio  de  IPI,  conforme previsão contida no artigo 1º do Decreto­Lei 491/69 cuja impossibilidade de extinção  é sustentada pela interpretação da Resolução nº. 71/2005, apresentado pelo sujeito passivo em  02/09/2007,  no  valor  de  R$  8.024.844,28  (oito  milhões  e  vinte  e  quatro  mil,  oitocentos  e  quarenta  e quatro  reais  e vinte  e oito  centavos)  e  relativo  ao período de 11/1998 a 12/2002,  conforme requerimento de fls. 8 e petição de fls. 2 a 7 – numeração eletrônica.  No  despacho  decisório  nº.  576/2007  (fls.  26  –  numeração  eletrônica),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Guarulhos,  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte  alegando que ao mesmo não alcança o direito de pleitear qualquer indébito efetuado há mais de  5  anos  da  data  do  pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  os  créditos  anteriores  a  09/2002  estariam  decaídos,  bem  como,  meritoriamente,  que  o  benefício  fiscal  denominado  Crédito  Prêmio  de  IPI  subsistiu  somente  até  05/10/1990,  não  sendo  possível  nem  para  os  demais  períodos o deferimento do crédito pretendido.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho decisório  por meio  do AR de  fls.  32  (numeração  eletrônica)  em  13/11/2007,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  em  13/12/2007  sua  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese:  1)  Que  o  prazo  prescricional  para  requerer  o  ressarcimento  do  crédito  prêmio de IPI conta­se a partir da publicação da decisão que reconhece a  inconstitucionalidade  de  sua  extinção  e,  portanto,  não  teria  decorrido  o  prazo para a mesma pleitear seu direito.  2)  No mérito – que a despeito das modificações  introduzidas na  legislação  que  regulamenta  o  Crédito  Premio  de  IPI,  por  se  tratar  este  de  um  benefício  setorial,  não  está  o  mesmo  submetido  ao  disposto  no  §1º  do  artigo  41  do  ADCT,  permanecendo  tal  benefício  em  vigor,  razão  pela  qual a Manifestante é possuidora do direito creditório pleiteado, devendo  este ser ressarcido com a correspondente atualização monetária (SELIC);    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP)  (DRJ/RPO),  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, proferido Acórdão nº. 14­035894, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2002  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.006807/2007­11  Acórdão n.º 3402­001.974  S3­C4T2  Fl. 317          3 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não mais  abrigado  por  este  incentivo.  Referido  benefício  fiscal  não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento  ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Dessa  forma,  conclui  a  DRJ  em  afastar  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  atinente  ao crédito prêmio  relativo  ao período de 01/11/1998 a 31/12/2002, por  entender,  em  resumo,  que  conforme  interpretação  da  Administração  Tributária  o  direito  material  ao  crédito­prêmio  foi extinto em 30/06/83  ­ nos  termos do DL n° 1.658/79, citando  precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região. Logo, entende que o pleito da  interessada  não  há  de  ser  acolhido,  uma  vez  que  se  refere  ao  período  de  01/11/1998  a  31/12/2002.  Quanto  ao  pleito  de  atualização monetária  (taxa Selic),  a DRJ  entende  que  diante da inexistência do direito material ao ressarcimento do principal, desnecessário abordar  e discutir questão, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e destino, e  que  em  se  tratando  de  incentivo  fiscal  não  haveria  como  conceder  ressarcimento  de  crédito  com acréscimo de taxa Selic.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado da Decisão da DRJ/RPO por meio de AR em 07/02/2011  (Fls.  75 – numeração eletrônica), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 07/03/2012,  aduzindo em apertada síntese:  ­  Que  diante  da  consideração  como  “não  formulado”  de  seu  pedido  de  ressarcimento, foi ajuizado Mandado o Mandado de Segurança nº. 005267­55.2010.403.6119,  no  qual  foi  proferida  sentença  “reconhecendo  a  inexistência  de  prescrição  no  que  toca  ao  pedido  de  restituição  de  crédito  de  IPI  formulado  no  processo  administrativo  nº.  40653.89612.150803.1.3.01­8054, devendo a Administração proceder ao exame do respectivo  pleito de restituição.”;  ­ Que a decisão recorrida é teratológica e se fundamenta em questão distinta  da discutida nos autos, além de não respeitar decisão judicial relativa à prescrição do pedido de  restituição de IPI;  ­  Que  qualquer  decisão  administrativa  que  desrespeite  decisão  judicial  é  inócua e inoportuna;  ­  Que  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  apurado no 2º Trim. De 2003 e não de crédito­prêmio de IPI;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 ­ Que a decisão recorrida deve ser integralmente reformada por se equivocada  e se fundamentar em crédito distinto daquele preiteado;  No mérito o recorrente discorre sobre sua escrituração de crédito presumido  de IPI, mencionando a legitimação parcial (no valor de R$ 100.717,61 – cem mil, setecentos e  dezessete reais e sessenta e um centavos) de seus créditos pelo agente fiscal, fato que, exclui a  possibilidade de deferimento integral por “erro de escrituração”;  ­ Que se a fiscalização reconhece parte do crédito, mas  indefere outra parte  pela alegação de erro de escrituração, diante disso qual o procedimento que deve adotar para o  reconhecimento integral de seu pedido?  ­ Que equívocos no cumprimento da obrigação acessória não pode prejudicar  um crédito legítimo, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade;  Ao  final,  requer  que,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  creditório,  seja  o  mesmo corrigido pela SELIC, sendo dado integral provimento ao seu recurso para reconhecer  seu direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  315  (trezentos  e quinze),  estando  apto para  análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária,  da 4ª  Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.006807/2007­11  Acórdão n.º 3402­001.974  S3­C4T2  Fl. 318          5   Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  O  recurso  é  tempestivo,  atendendo  os  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo­se dele, portando, passo a análise do seu conhecimento.  Acerca  da  discussão  travada  nos  autos,  é  imprescindível,  inicialmente,  delimitar corretamente  a discussão que se passará  à  análise,  pois que  curiosamente  a mesma  toma rumo diverso no recurso voluntário, tendo sido clara em seus termos até o momento em  que analisado o processo pela DRJ/RPO.  É  que,  até  o  momento  em  que  os  referidos  autos  foram  encaminhados  à  Delegacia de Julgamento em Primeira Instância, tanto o pedido apresentado pelo contribuinte,  quanto a analise primeiramente efetuada pela DRF, a manifestação de inconformidade e, ainda,  o julgamento da já citada DRJ, continham em seu bojo a discussão acerca do deferimento do  direito ao Crédito Prêmio de IPI requerido pelo mesmo, tendo sido tal origem modificada nas  razões de recurso voluntário, onde o recorrente aduziu ser a decisão  recorrida “teratológica”,  ou seja, notoriamente equivocada.  Diante destas afirmações, antes de analisar o mérito, é imperioso delinear nos  autos qual a matéria efetivamente em discussão, ou mais precisamente, qual a origem do direito  creditório perseguido pelo contribuinte.  Do que se pode colher dos autos, e, de onde notoriamente o julgador teria de  se basear para sua livre convicção, nota­se que todos os momentos processuais – à exceção do  inovador  recurso  voluntário  –  no  qual  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  se  manifestar,  a  questão posta em voga se tratava do seu direito creditório relativo ao Crédito Prêmio de IPI e  da inexistência de prescrição/decadência da possibilidade de pleiteá­lo.  A petição  inicial que acompanhou o pedido de ressarcimento em papel  (fls.  2/7  e  fls.  8  –  numeração  eletrônica,  respectivamente),  continha  no  próprio  parágrafo  inicial,  expressamente  a  seguinte  descrição:  “(...)  perante  Vossa  Senhoria  apresentar PEDIDO DE  RESSARCIMENTO de Crédito­Prêmio de IPI, conforme previsto no artigo 1º do Decreto Lei  nº. 461/69 (...)”  E no mesmo sentido, a decisão da DRF foi prolatada e igualmente recorrida,  onde, na Manifestação de  Inconformidade de  fls.  34/47 o  contribuinte amplamente discorre  sobre suas razões de fato e de direito acerca do Crédito Prêmio de IPI e da impossibilidade de  se considerá­lo prescrito/decaído.  Não  seria  também  nem  necessário  mencionar  que  no  mesmo  sentido  a  decisão  da DRJ  houve  por  bem  em  confirmar  as  razões  da DRF  de Guarulhos, mantendo  o  indeferimento do pedido do contribuinte, versando sobre a mesma matéria.  No entanto, a situação se modificou com a interposição do recurso voluntário,  no qual o recorrente aduziu ser a decisão recorrida teratológica (monstruosa, segundo conceito  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 que se colhe do dicionário) posto que a mesma traria em seu contexto assunto completamente  diferente daquele a qual se referia seu pleito.  Nas  razões  de  seu  recurso  o  contribuinte  aduziu  que  possuía,  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº. 0005267­55.2010.403.6119, decisão favorável, para, reconhecendo­ se a inocorrência de prescrição, autorizar de imediato o ressarcimento de crédito de IPI (repita­ se, nas  razões de recurso, Crédito Presumido de  IPI), além de outras  inúmeras descrições de  fatos  até  então  inexistentes  no  processo,  que  não  exatamente  guardam  relação  com  os  documentos que se consegue observar destes autos.  Ora,  do  que  se  infere  das  razões  recursais,  tanto  as  menções  relativas  às  decisões no processo, quanto a menção à realização de diligência para análise de documentos,  ou ainda, a menção ao fato de que o pedido teria sido considerado “não formulado”, não são  provenientes  destes  autos,  e  sim,  de  outro  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  à  Administração Pública e no qual discutia provavelmente o direito ao Crédito Presumido de IPI  e à inocorrência de sua prescrição para ressarcimento.  Colhe­se ainda do recurso interposto, que nem o valor ao qual o contribuinte  se refere como a ser ressarcido confere com o valor do pedido aventado nestes autos, ficando  claro  que  as  razões  aduzidas  na  peça  em  análise  não  se  relacionam  com  a  discussão  destes  autos, sendo, portanto, crível entender que o pedido inicial, e o processo até o momento em que  tratado como Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio de IPI, no valor de R$ 8.024.844,28  (oito milhões e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos),  seja de fato o que se busca nestes autos.  Ainda, apesar de ter sido juntada cópia do andamento processual e da decisão  mencionada pelo recorrente como favorável à questão proferida no Mandado de Segurança já  mencionado, vê­se do relatório que a análise judicial da questão não guarda relação com este  pedido de ressarcimento, tendo sido a segurança parcialmente concedida especificamente para  pedido diverso, qual seja o de nº. 40653.89612.1508.03.1.3.01­8054 no valor de R$116.891.92,  transmitido à administração pública em 15/08/2003 e não em 02/09/2007, como é o caso dos  autos.  Assim, por não vislumbrar que a matéria tratada no Recurso Voluntário seja a  mesma da versada nestes autos, forçoso concluir pela inexistência de recurso quanto à decisão  prolatada pela DRJ/POR, pois que não foram abordados os fatos contidos nos autos.  Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário ora  apresentado pela Recorrente.  (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                            Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10983.901454/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/12/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DA DRJ QUE NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS DO CONTRIBUINTE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO DECLARAÇÃO DA NULIDADE. Não obstante o descumprimento da regra contida no artigo 31 do Decreto nº 70.235, de 1972 [a DRJ não se manifestou sobre o argumento de parte do crédito tinha origem em pagamento a maior por conta de ter sido o recolhimento da contribuição baseado em receitas projetadas, não confirmadas], de se aplicar ao caso o enunciado constante do inciso II do art. 59 do mesmo Decreto, segundo o qual “Quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. RECOLHIMENTO A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO. Demonstrado pelo contribuinte que o recolhimento se deu com base em receitas projetadas, as quais não se confirmaram; antes, se deram em valor menor que o esperado, de se reconhecer o crédito correspondente. COFINS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, de se retirar da base de cálculo da contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento, por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou e serviços, de se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito correspondente ao pagamento a maior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.770
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 de  serviços,  de  se  reconhecer  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  correspondente ao pagamento a maior.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901454/2006­31  Acórdão n.º 3401­01.770  S3­C4T1  Fl. 152          3   Relatório  O presente processo retorna a este Colegiado após a conclusão da diligência  determinada  pela Resolução  nº  34014­00.303,  de  31/08/2011,  fls.  132/133,  que,  em  resumo,  versou  sobre  a  necessidade  de  regularização  da  representação  processual  e  da  ciência  da  interessada quanto aos termos do resultado da diligência determinada pela Resolução nº 301­ 00.058, de 30/09/2010, esta, por sua vez, voltada para o esclarecimento quanto às receitas não  financeiras e  receitas não operacionais  incluidas na base de  cálculo. Respectivamente, às  fls.  121/122 e fls. 130/131.  Elaboro  a  seguir  um  novo  relato  dos  principais  fatos  deste  processo  já  considerando  as  informações  colhidas  dos  Per/Dcomp,  do  Despacho  Decisório,  da  Manifestação de Inconformidade, da decisão da DRJ, do Recurso Voluntário e dos documentos  e conclusões que resultaram de nossas Resoluções referidas acima.  Em 12/11/2003, a interessada entregou um Per/Dcomp indicando a existência  de um crédito no valor original de R$ 683.708,37 decorrente de pagamento a maior da Cofins  do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002,  havido  no  dia  15/01/2003.  Nesse  mesmo  documento indicou o aproveitamento de parte desse crédito [atualizado monetariamente] para  compensar parte do valor devido a título da Cofins de fevereiro de 2003, no valor original de  R$  266.707,76.  Estamos  falando  do Per/Dcomp  nº  15364.30933.121103.1.7.04­6356,  às  fls.  1/5.  No mesmo dia, nova Dcomp foi entregue, desta feita indicando como origem  do crédito a ser aproveitado, a parte remanescente daquele indicado no Per/Dcomp anterior, no  valor de R$ 423.503,96. Neste caso, a compensação indicada foi a de parte do débito da Cofins  de setembro de 2003, no valor original de R$ 485.729,69. Aqui, estamos falando da Dcomp nº  41546.51047.121103.1.3.04­8670, às fls. 6/10.  Em  30/06/2006,  a  interessada  entregou  outro  Per/Dcomp,  desta  feita  indicando a existência de  crédito no valor original de R$ 284.969,54,  também decorrente de  pagamento  a maior  da Cofins  do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002,  havido  no  dia  15/01/2003 acima  já mencionado. Neste  caso, a  compensação  indicada mediante a utilização  do referido crédito atualizado monetariamente foi a do débito de IRPJ do período de apuração  de  maio  de  2006,  no  valor  original  de  R$  453.813,99.  Falamos  agora  do  Per/Dcomp  nº  08559.54752.300606.1.3.04­7520, às fls. 11/15.  Referidos  Per/Dcomp  foram  trabalhados  pela  DRF  em  Florianópolis­SC,  tendo referida Unidade concluido pela inexistência de qualquer crédito a ser reconhecido, uma  vez  que,  do  confronto  realizado  entre  o  valor  do  débito  da Cofins  de  dezembro  de  2002  na  DCTF  correspondente  e  o  valor  do  Darf  recolhido  não  se  encontrou  nenhuma  diferença;  consequentemente nenhuma das compensações restou homologada, tendo sido expedida Carta  de Cobrança para a exigência dos débitos. Informação Fiscal e Despacho Decisório datados de  março de 2007, porém, cientificados à interessada somente em 10/04/2007, às fls. 31/36, e 40.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  reportando­se  exclusivamente  ao  Per/Dcomp  nº  15364.30933.121103.1.7.04­6356  e  à  Dcomp  nº  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 41546.51047.121103.1.3.04­8670, explicou que o crédito postulado, no valor R$ 683.708,37,  teria origem em pagamento a maior havido no recolhimento da Cofins  realizado 15/01/2003,  relativa ao período de apuração de dezembro de 2002, porquanto, diante do prazo iminente de  recolhimento e ainda não dispondo do valor exato do faturamento, efetuara o pagamento com  base  numa  projeção  de  receitas  que  não  se  confirmou.  Assim,  recolhera  R$  7.910.987,50,  quando,  a  seu  ver,  deveria  ter  recolhido  R$  7.227.279,13,  consoante,  aliás,  informou  na  ocasião, fora indicado na DCTF retificadora, entregue em 23/04/2007 [cópia à fl. 89]. Juntou  também demonstrativo de apuração da contribuição à  fl. 82, no qual estão  indicadas  receitas  projetadas  e  as  realizadas. Defendeu,  portanto,  a  existência  do  crédito  e  a  homologação  das  compensações realizadas.  De  outra  parte,  reportando­se  exclusivamente  ao  Per/Dcomp  nº  08559.54752.300606.1.3.04­7520,  a  interessada  argumentou  que  o  crédito  indicado  teria  origem  em  pagamento  a maior  da Cofins  por  conta  de  ter  incluido  na  formação  da  base  de  cálculo  receitas  financeiras  e  receitas  não  operacionais,  as  quais,  de  acordo  com  o  recente  entendimento  do  STF  não  haveriam  de  ser  oneradas  pela  dita  contribuição.  Elaborou  demonstrativo  à  fl.  92  evidenciando que o  crédito postulado de R$ 284.969,54  tinha origem  apenas  em  receitas  financeiras  e  em  receitas  operacionais.  Assim,  também  defendeu  o  reconhecimento do crédito e a homologação das compensações.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis­SC,  todavia,  enfrentou,  e  rechaçou,  apenas  a  argumentação  relacionada ao Per/Dcomp  nº  08559.54752.300606.1.3.04­7520, qual  seja, a que se referia à inclusão na base de cálculo da Cofins de receitas financeiras e receitas  não operacionais, não tendo se debruçado sobre a outra parte da argumentação da recorrente e  que  se  referia  ao  pagamento  a  maior  por  conta  de  projeções  de  faturamento  que  não  se  confirmaram.  Provavelmente sem atentar para essa omissão da DRJ, a  interessada em seu  Recurso Voluntário apresentou argumentação apenas relacionada ao tema tratado pela instância  de piso, de sorte que não expressou qualquer reação contra essa omissão da instância de piso e  quanto ao mérito daquele alegado direito de crédito tido como recolhido a maior por conta de  projeções de receitas não confirmadas.  Este  Colegiado,  por  sua  vez,  fiando­se  na  minha  proposição  contida  no  Relatório  da  Resolução  nº  3401­00.058,  de  que  a  única  matéria  em  discussão  seria  aquela  envolvendo o alargamento da base de cálculo da contribuição, acompanhou­me no sentido de  que a diligência deveria ater­se unicamente a esse quesito, qual seja, de se apurar se as receitas  financeiras  e  as  receitas não operacionais haviam, de  fato,  sofrido  a  incidência da Cofins no  período de apuração de dezembro de 2002.  Da  análise  dos mapas  enviados  pela  empresa,  a  diligência  concluiu  que  as  receitas  financeiras montavam a R$ 8.771.531,51, diferindo, portanto, do valor  indicado pela  interessada, da ordem de R$ 9.199.198,91, não tendo sido encontradas diferenças em relação às  receitas não operacionais.  Regularizando a  sua  representação processual  a  recorrente, manifestando­se  acerca do teor da diligência, parece, s.m.j., não ter compreendido o teor da conclusão do fisco  na  diligência,  visto  que,  embora  reproduzindo  o  texto  do  item  “3”  da  referida  informação  fiscal, na qual, à toda prova, está claro que há uma divergência entre os valores apurados e o  valor  utilizado  pela  interessada  a  título  de  receitas  financeiras,  entendeu  correto  o  seu  procedimento  de  compensação,  pugnando,  pois,  pelo  integral  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário. E foi além a recorrente, verbis:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901454/2006­31  Acórdão n.º 3401­01.770  S3­C4T1  Fl. 153          5 “Portanto, a DRF/Florianópolis confirma as  informações numéricas, ou seja,  de que o valor compensado pela Recorrente está correto.  Em razão disso, o presente processo somente  tem por objeto a  tese  jurídica  da base de cálculo da COFINS, ou seja, a inconstitucionalidade do art. 3°, §1°, da  Lei n. 9.718/98, que já foi reconhecida pelo Superior Tribunal Federal, em sede de  repercussão  geral,  no  julgamento  do  AI  n.  715.423,  acórdão  publicado  em  05.09.2008.  Diante do exposto, com fundamento no art. 61­A, do RICARF, o julgamento  a ser proferido por Vossas Excelências no recurso voluntário não poderá  ser outro  sendo seu provimento.” (grifei)  Observe­se que nem desta feita a recorrente tratou daquela omissão da DRJ a  que me referi alhures.  No essencial, é o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Voto             Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho  Inicialmente, não se deve perder de vista que a consequência prática do não  reconhecimento  de  uma  parte  que  seja  dos  créditos  aqui  em  discussão,  implica  no  exsurguimento de débitos em favor do Fisco por conta de compensações que não haverão de  ser homologadas.  Tem­se,  então,  até neste ponto do processo, que da  interessada  estão  sendo  exigidos  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada  e  que  se  referem,  em  valores  originais:  à à Cofins de fevereiro de 2003, no valor de R$ 266.707,76;  à à Cofins de setembro de 2003, no valor de R$ 485.729,69; e  à ao IRPJ de maio de 2006, no valor de R$ 453.813,99.  Todavia, consoante o  relato  feito acima, essas  exigências não se  sustentam,  ao menos como estão postas, não obstante, de um lado, a forma um tanto confusa com que a  interessada postulou seu direito [por exemplo, retificando apenas parcialmente sua DCTF para  informar  um  valor  devido  sem  considerar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  receitas  não  operacionais  e  receitas  financeiras,  numa  época  em  que  já  havia  entregue  uma Dcomp  com  esse desiderato, bem como quando afirma taxativamente em seu recurso voluntário que a lide  se  refere  exclusivamente  à  questão  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição];  de  outro,  a  DRJ,  que  não  enfrentou  a  argumentação  trazida  pela  interessada  relacionada  aos  efeitos do recolhimento feito com base em projeções de receitas, e, por fim, este Relator, que  bem  poderia  ter  suscitado  esses  aspectos  quando  da  elaboração  das  Resoluções  acima  referenciadas.  De qualquer modo, não obstante essa omissão da DRJ possa ser caracterizada  como  a  nulidade  tipificada  no  inciso  II  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  [cerceamento ao direito de defesa], recorro à letra do próprio artigo 59, desta feita ao parágrafo  3º, acrescentado pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993, segundo o qual “Quando puder decidir no  mérito a favor so dujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”  É que, conforme exporei a seguir, a recorrente tem razão, exceção feita a uma  pequena diferença apontada pelo fisco na diligência.  Além  disso,  acredito  desta  forma  estar  prestigiando  os  princípios  da  economia  processual  e  da  eficiência  administrativa,  vez  que  a  decretação  da  nulidade  da  decisão da DRJ e sua substituição por outra tratando da referida matéria, em nada modificaria o  entendimento que firmei a partir especialmente das conclusões da autoridade fiscal que efetuou  a diligência acima reportada, já que, nenhum óbice colocou sobre os valor do faturamento real  da empresa obtido no mês de dezembro de 2002.  Pois bem.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901454/2006­31  Acórdão n.º 3401­01.770  S3­C4T1  Fl. 154          7 Não obstante estejamos diante de dois Per/Dcomp, em cada qual tendo sido  indicado  um  crédito  [R$  683.708,37  no  primeiro  e  R$  284.969,54  no  segundo],  ambos,  na  verdade,  têm  uma  só motivação:  a  de  que  se  tratam  de  recolhimento  a maior  da  Cofins  de  dezembro de 2002 quando do pagamento efetuado por Darf em 15/01/2003.  E  o  valor  desse  recolhimento  a maior,  agora  se  sabe  após  a  realização  da  diligência, é mesmo no valor de R$ 968.677,91, indicado pela interessada nos dois Per/Dcomp,  calculado que foi a partir da diferença obtida entre o valor efetivamente devido, no montante de  R$  6.942.309,59  [calculado  sobre  o  faturamento  real  obtido  em  dezembro  de  2002,  no  montante  de  R$  231.410.319,651  sem  a  inclusão  de  receitas  financeiras  e  das  receitas  não  operacionais], e o valor efetivamente recolhido pela empresa, da ordem de R$ 7.910.987,50.  Por  sua vez,  esse  recolhimento  a maior  contém duas parcelas,  as quais  não  são exatamente as mesmas indicadas pela interessada, não obstante sua soma coincida, o que  produz efeitos significativos para fins de sua utilização na compensação dos débitos em face da  sua atualização monetária.   A primeira delas, no valor de no valor de R$ 696.541,39, obtida mediante a  aplicação  da  alíquota  da  Cofins  sobre  as  diferenças  das  receitas  projetadas  e  das  receitas  efetivamente  realizadas,  neste  caso,  considerando  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  não  operacionais como integrantes da base de cálculo porquanto na data da entrega do Per/Dcomp  correspondente,  a  interessada  ainda  não  cogitava  de  expurgá­las. Vejamos  no  quadro  abaixo  como se chega a referido valor: (R$)    Projetado  Realizado  Cofins recol a maior (2)  Faturamento  229.238.900,00  231.410.319,65  (65.142,59)  Rec. Financ.  34.181.140,32  8.771.531,51(1)  762.288,26  Rec. Não Operac.  279.543,11  299.685,69  (604,28)  Somas  263.699.583,43  240.909.304,25  696.541,39  (1) Valor encontrado pelo fisco na diligência e não contestado pela recorrente; (2) {[Realizado – Projetado] x 3%}  Então, o deslinde dessa questão depende apenas de uma análise dos valores  constantes  dos  demonstrativos  elaborados  pela  interessada  desde  a  apresentação  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  que  estão  relacionadas  ao  recolhimento  da  Cofins  de  dezembro  de  2002  feito  a  maior  por  conta  de  seu  equívoco  na  adoção  da  base  de  cálculo;  adotou­se  uma  “receita  projetada”  que,  posteriormente,  não  se  concretizou;  ao  contrário,  realizou­se a menor.  Voto,  portanto,  pela  reforma  da  decisão  da DRJ  e  pelo  reconhecimento  do  crédito de R$ 696.541,39 no Per/Dcomp nº 15364.30933.121103.1.7.04­6356.  Também o crédito  referente à segunda parcela,  no valor de R$ 272.136,52,  deve ser  reconhecido em favor da  interessada no Per/Dcomp nº 08559.54752.300606.1.3.04­ 7520.                                                              1 Ver demonstrativo à fl. 92.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 É que esse valor resulta da aplicação da alíquota da Cofins sobre o valor das  receitas  financeiras  [R$  8.771.531,51]  e  das  receitas  não  operacionais  [R$  299.685,692],  e,  conforme nossos  julgamentos  anteriores,  o  entendimento deste Colegiado  tem se baseado na  decisão definitiva do STF quanto à impossibilidade de se incluir na base de cálculo da Cofins  os  valores  das  receitas  financeiras  e  das  receitas  não  operacionais,  porquanto  julgou­se  ser  inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. É que,  a partir da Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62­A no Regimento Interno do  Carf,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Carf.  São  esses,  portanto,  os  créditos  a  serem  reconhecidos  nos Per/Dcomp  para  fins de aproveitamento nas compensações declaradas, devendo a Unidade de origem proceder  ao encontro de contas.  Odassi Guerzoni Filho                                                                 2 Aqui, de ressaltar que a diligência, no penúltimo parágrafo do item 3, comete um erro de digitação quando toma  o valor das receitas nao operacionais como sendo de R$ 284.969,54, numa clara confusão com o valor da Cofins  indicada como recolhida a maior.                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 14751.000087/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL ANTES DA LEI Nº 10.865/04 e de 1º/01/05 (arts. 39 c/c 40). ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE. A Constituição Federal não concedeu imunidade tributária para a incidência de CSLL às sociedades cooperativas. Somente a partir de janeiro de 2005 a norma tributária concedeu-lhes a isenção dessa contribuição social. Até então a CSLL era devida pelas cooperativas e a base de cálculo é o resultado positivo auferido no exercício, não distinguindo a lei entre atos cooperados ou não cooperados, seguindo a norma que institui a CSLL e o espírito do Poder Constituinte em responsabilizar toda a sociedade ao financiamento da seguridade social, privilegiando o princípio da solidariedade.
Numero da decisão: 1801-000.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Fez Declaração de Voto o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 137          1 136  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000087/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.736  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  CSLL ­ Cooperativas  Recorrente  COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES DA PARAÍBA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL ANTES DA LEI Nº 10.865/04  e  de  1º/01/05  (arts.  39  c/c  40).  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  SOLIDARIEDADE.   A Constituição Federal não concedeu imunidade tributária para a  incidência  de CSLL às sociedades cooperativas. Somente a partir de janeiro de 2005 a  norma tributária concedeu­lhes a isenção dessa contribuição social. Até então  a  CSLL  era  devida  pelas  cooperativas  e  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  positivo  auferido no  exercício,  não distinguindo a  lei  entre atos  cooperados  ou  não  cooperados,  seguindo  a  norma  que  institui  a  CSLL  e  o  espírito  do  Poder Constituinte em responsabilizar toda a sociedade ao financiamento da  seguridade social, privilegiando o princípio da solidariedade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva  Vidal e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Fez Declaração de Voto o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra  Presta.      (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario Kanaan Polanczyk, Edjalmo Antonio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Edgar Silva  Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa em epígrafe, constituída sob a forma de cooperativa médica, tem  como  objeto  social  “a  congregação  dos  integrantes  da  profissão  médica  especializada  em  cirurgia” e contrata com pessoas jurídicas de direito público e privado. Auditada nos anos de  2004 e 2005, com relação ao primeiro ano, verificou­se que não recolheu a CSLL, consoante  estabelecido  pela  Lei  nº  7.689/88,  a  qual  não  excepciona  subjetivamente,  não  se  tratando,  ainda, de pessoa jurídica que goze da imunidade prevista no artigo 195, §7º, da Constituição  Federal. Desta  forma,  com base  nos  valores  registrados  pela  cooperativa  em  seus  balancetes  mensais  e  apuração  anual  de  resultados,  foram  extraídas  as  bases  de  cálculo  para  a  CSLL  devida  para  os  trimestres  de  2004,  ressaltando  que  para  o  ano­calendário  de  2005,  a  Lei  nº  10.865/04, em seus arts. 39 e 48, isentou as cooperativas do recolhimento desta contribuição.  Ressalta­se  também  que  os  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  a  título  de  CSLL,  devidamente  registrados na contabilidade  como “CSLL  a  recuperar”  foram considerados nos  cálculos pela  fiscalização. Os  trabalhos  fiscais  resultaram na exigência de CSLL no valor de  R$ 26.295,60, mais os acréscimos legais devidos.  Tudo conforme explicitado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Fiscal,  parte integrante do Auto de Infração de fls. 03 a 07.  Aproveito  trecho  do  relatório  do  Acórdão  nº  11­25.810/09  exarado  pela  Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, fls. 109 e seguintes, ora recorrido, para  expor as razões de defesa da cooperativa, na impugnação:  “Não  conformada,  a  interessada  apresentou  impugnação,  As  fls.  46  a  72,  contrapondo — depois  de  longa  exposição  acerca  das  características  inerentes As  sociedades cooperativas —, substancialmente, que a incidência da CSLL limitar­se­ ia  aos  resultados  decorrentes  de  atos  não­cooperativos,  motivo  por  que  haveria  necessidade  de  perícia  para  que  fossem  apurados  os  faturamentos  mensais  decorrentes da prática desses atos.”  Aquela  turma  de  julgamento  manteve  na  íntegra  o  lançamento  tributário  pelos seguintes fundamentos:  “7.  Não  se  há  como  dar  razão  à  defesa.  A  CSLL  incide  sobre  os  resultados  positivos  das  cooperativas,  sejam  eles  decorrentes  de  atos  cooperativos  ou  não. A  Receita Federal já se pronunciou sobre o assunto por meio da Instrução Normativa  n° 390, de 30 de janeiro de 2004 (nesse mesmo sentido dispunha a IN SRF n° 198 de  29 de dezembro de 1998) — de observação obrigatória por força do disposto no art.  7° da Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006) — que em seu art 6o dispõe:  [...]  8.  O  Conselho  de  Contribuintes  também  já  esposou  esse  entendimento,  como noticiam as seguintes ementas:   (Acórdão n°l03­22.296, de 23 de fevereiro de 2006)   (Acórdão 10513.823, sessão de 9 de julho de 2002).  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 14751.000087/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.736  S1­TE01  Fl. 138          3  (Acórdão 105­13.855, sessão de 21 de agosto de 2002).  9.  Essa turma de julgamento também assim já se posicionou, como se vê do trecho  do Acórdão DRJ n° 18.807, de 30 de abril de 2007, transcrito a seguir:  Da  incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  positivos  das  sociedades  cooperativas.  6.Consoante a  fiscalização,  sobre os  resultados positivos  conseguidos pelas  cooperativas,  advindos  ou  não  de  atos  cooperativos,  incide  a  CSLL.  Na  peça  de  defesa, com apoio em longa explanação acerca de tais sociedades e dos atos que as  mesmas  praticam,  contra­arrazoou­se  que  apenas  os  resultados  advindos  de  atos  não cooperativos — os quais, afirmou­se, não teriam sido praticados — sofreriam  tal incidência.    Cumpre  esclarecer,  de  plano,  que  independentemente  do  alcance  da  definição do ato cooperativo, prevista no art. 79 da Lei n° 5.764, de 1971, ou das  características peculiares das sociedades cooperativas ressaltadas na impugnação,  a CSLL incide sobre a totalidade dos seus resultados positivos.  8 .A Constituição Federal estabelece em seu art. 195 que a seguridade social  deve  ser  financiada  por  toda  a  sociedade,  tendo  como  fonte  de  recursos,  entre  outras, a Contribuição Social sobre o Lucro. Dispõe tal artigo no caput, inciso I, §  7°:  "Art.  195  ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o  lucro;  (...)  §  7o  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  às  entidades  beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em Lei".  9.Como se depreende, a previsão constitucional de isenção (imunidade) para  tal contribuição cinge­se às entidades beneficentes de assistência social, que não é  o caso da interessada.  10. Por seu turno, ao instituir a Contribuição Social sobre o Lucro, a Lei n°  7.689, de 1988 atendeu ao disposto no referido caput do art. 195 da CF, definindo,  no art. 4° que "são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que  lhes são equiparadas pela legislação tributária ".  11.  A  mencionada  Lei  também  não  isentou  as  sociedades  cooperativas  do  recolhimento da CSLL. O seu art. 2° § 1°, alínea 'c\ com a redação dada pelo art. 2a  da  Lei  n°  8.134,  de  1990,  que  relaciona  os  valores  que  devem  ser  adicionados/excluídos  do  resultado  do  período­base,  na  obtenção  da  base  de  cálculo,  não  previu  a  exclusão  dos  resultados  das  sociedades  cooperativas  decorrentes da prática dos atos cooperativos.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     4 12.Da mesma  forma,  a  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  que  trata  da  organização  da  seguridade  social,  também  não  estabeleceu  a  referida  isenção,  e  equiparou a cooperativa a uma empresa (que assume risco comercial), para efeito  de  aplicação  de  seus  dispositivos,  como  se  vê  dos  seus  artigos  10  e  15,  a  seguir  transcritos:  "Art. 10. A Seguridade Social será  financiada por toda sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  do  art.  195  da  Constituição  Federal  e  desta  Lei,  mediante  recursos  provenientes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Municípios e de contribuições sociais.  (...)  Art. 15. Considera­se  I  —  empresa  ­  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;  (...)  Parágrafo  único.  Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a  cooperativa  ,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreiras  estrangeiras.  "(Redação  dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99, grifei).  13.  Como  se  deduz,  não  existe  nenhum  comando  normativo  isentando  ou  retirando  do  campo  de  incidência  da  CSLL  os  resultados  positivos  conseguidos  pelas  cooperativas.  E  de  concluir,  portanto,  a  intenção  do  legislador  ao  criar  a  mencionada  contribuição  foi  que  a  mesma  fosse  financiada  por  toda  sociedade,  inclusive pelas sociedades cooperativas.  14. Essa mesma linha de raciocínio é adotada pela Receita Federal, como se  observa  do  disposto  na  IN  SRF  n°  198  de  29  de  dezembro  de  1998,  que  faz  a  ressalva de dedução como despesa da parcela da contribuição, relativa a operações  com não associados, apenas para efeito de cálculo do Lucro Real (base do IRPJ),  nos  seguintes  termos:  "  9.  As  sociedades  cooperativas  calcularão  a  contribuição  social  sobre  o  resultado  do  período­base,  podendo  deduzir  como  despesa  na  determinação  do  lucro  real,  a  parcela  da  contribuição  relativa  ao  lucro  nas  operações com não­associados." (g.n.)  Ao final, o acórdão vergastado explica as razões do indeferimento da perícia  solicitada  e  a  impossibilidade  de  analisar  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  norma  tributária por fugir à sua competência.  Tempestivamente,  a  cooperativa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  119  e  ss,  reprisando  os  termos  da  defesa  inicial  sobre  as  atividades  cooperativas  e  a  não  obtenção  de  lucros passíveis de tributação. Solicita a realização de perícia para ser dissociada a receita da  empresa proveniente de atos não cooperados.  É o relatório. Passo a análise das razões recursais.    Voto             Fl. 142DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 14751.000087/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.736  S1­TE01  Fl. 139          5 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora.  O cerne do litígio que ora se debate é se as cooperativas de crédito estão ou  não sujeitas ao recolhimento da CSLL, antes de 1º de janeiro de 2005, e, se estão, qual a base  de cálculo a ser utilizada, se todo o resultado ou apenas o resultado proveniente dos atos não  cooperados, no caso, aplicações financeiras.  É  cediço  que  o  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  nº  5.172/66) dispõe, claro e expressamente, que as isenções tributárias se interpretam literalmente,  além da obrigatoriedade de estarem expressamente previstas em lei.  Também é matéria  recorrente a discussão sobre as contribuições sociais e a  sua regulação por intermédio do artigo 195 da Constituição Federal, que, salientamos, trouxe às  contribuições  essa  ‘marca’  do  princípio  da  solidariedade,  pelo  qual  todos  devem  financiar  a  seguridade social, com as exceções, impropriamente denominadas ‘isenções’, quando tratamos  na  verdade  de  ‘imunidades’,  estão  inseridas,  sabiamente,  pelo  poder  constituinte,  no  próprio  dispositivo,  em  seu  parágrafo  sétimo. Vale  a  pena  re­transcrever,  haja  vista  ter  sido matéria  tratada no acórdão vergastado:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes  contribuições sociais:    I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  [...]   § 7º ­ São isentas de contribuição para a seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.   § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e  o  pescador  artesanal,  bem  como  os  respectivos  cônjuges,  que  exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem  empregados  permanentes,  contribuirão  para  a  seguridade  social mediante a aplicação de uma alíquota  sobre o  resultado  da comercialização da produção e  farão  jus aos benefícios nos  termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,  de 1998)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     6  §  9º  As  contribuições  sociais  previstas  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo  poderão  ter  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão da atividade  econômica,  da utilização  intensiva de mão­de­obra, do porte da empresa ou da condição  estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 47, de 2005)   §  10.  A  lei  definirá  os  critérios  de  transferência  de  recursos  para o  sistema único de saúde e ações de assistência  social da  União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos  Estados  para  os  Municípios,  observada  a  respectiva  contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 20, de 1998)   §  11.  É  vedada  a  concessão  de  remissão  ou  anistia  das  contribuições  sociais  de  que  tratam  os  incisos  I,  a,  e  II  deste  artigo,  para  débitos  em  montante  superior  ao  fixado  em  lei  complementar.  (Incluído  pela Emenda Constitucional  nº  20,  de  1998)   § 12. A  lei definirá os  setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)   §  13.  Aplica­se  o  disposto  no  §  12  inclusive  na  hipótese  de  substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente  na  forma  do  inciso  I,  a,  pela  incidente  sobre  a  receita  ou  o  faturamento.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  Ao  me  debruçar  sobre  tão  importante  tema,  observo,  ainda,  que  a  Carta  Magna cuidou das contribuições sociais com tal zelo que até aos produtores rurais, pescadores  artesanais, ainda que não empreguem terceiros e se trate de economia familiar, o legislador não  os poupou da obrigação tributária de contribuir para a seguridade social. É o que está escrito no  parágrafo 8º. Nem a eles foi reconhecida imunidade.  E,  lendo os demais parágrafos  a  seguir,  vemos que  as  contribuições  sociais  discriminadas no inciso I (e aí estão as calculadas sobre as folhas, os trabalhadores individuais,  as  receitas  ou  faturamento,  ou  sobre  o  lucro)  poderão  ter  alíquotas  ou  base  de  cálculo  diferenciadas em razão da atividade exercida. É o que dispõe o parágrafo 9º. E eu creio que o  legislador deixou aqui uma porta para diferenciar as pessoas jurídicas em geral das demais, tais  como as cooperativas. Mas não há concessão de imunidade, ainda.  Cuidou  ainda  o  Poder  Constituinte  de  prever,  no  caso  das  contribuições  sociais, as hipóteses de não­cumulatividade e substituição tributária, a serem reguladas por lei  (§§ 12 e 13), e, limitar valores para a concessão de remissão ou anistia (§ 11).  Também não pude deixar de lembrar a interpretação realizada pela Suprema  Corte ao  impingir aos  aposentados e pensionistas a continuidade da obrigação em recolher a  contribuição previdenciária, em vista de sobrepesar os princípios constitucionais, sobretudo o  princípio já mencionado da solidariedade. Mesmo essa classe social está obrigada a contribuir,  pois  faz  parte  de  ‘toda  a  sociedade’,  por  mais  paradoxo  que  possa  parecer.  Não  foram  contemplados nem com imunidade, nem com lei que os isentasse.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 14751.000087/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.736  S1­TE01  Fl. 140          7 Por conseguinte, ao instituir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a  Lei nº 7.689/88, entendo, preservou, acuradamente, o espírito do Poder Constituinte ao dispor  sobre  as  contribuições  sociais,  sujeitando  toda  a  sociedade,  respeitando­se  apenas  a  quem  aquele Poder concedeu a imunidade.  E, é claro, a cooperativa não é pessoa jurídica que se classifica como entidade  beneficente de assistência social.  Portanto,  afasto  a  argumentação  trazida  pelo  contribuinte  de  que  as  cooperativas não se sujeitam à incidência da CSLL porque não possuem como objetivo o lucro,  ou que não auferem  ‘lucro’ ou  ‘receitas’, mas  ‘sobras’ ou  resultados positivos. Este não  é o  alcance  da  norma  ao  criar  a  contribuição  social  em  obediência  e  consonância  com  as  disposições constitucionais.   E como dispõe o artigo 109 do CTN, os princípios gerais do direito privado  não podem ser utilizados para definir os efeitos tributários dos institutos que regula, no caso, ao  referir­se a um conceito de ‘sobra’ ou ‘resultado positivo’, ao tratar das cooperativas no campo  cível e da sua regulação.  No aspecto tributário, lucro líquido é definido pelo art. 248 do Regulamento  do Imposto de Renda (RIR – Decreto nº 3.000/99):  Conceito de Lucro Líquido  Art.248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  6º,  §1º,  Lei  nº  7.450,  de  1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  E  lucro  operacional  como  (art.  277  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR – Decreto nº 3.000/99):  LUCRO OPERACIONAL  Seção I ­ Disposições Gerais  Art.277.  Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  Parágrafo  único.  A  escrituração  do  contribuinte,  cujas  atividades  compreendam  a  venda  de  bens  ou  serviços,  deve  discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais  resultados operacionais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11,  §1º).  São,  pois,  as  tais  ‘sobras’  ou  ‘resultados  positivos’,  termos  utilizados  no  direito privado, mas cuja utilização não impedem os efeitos tributários decorrentes.   Por isso, concluo, bem tratou a Instrução Normativa SRF nº 390/04 em seu  artigo 6º ao esclarecer (anteriormente a IN SRF nº 198/88):   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     8 Art.  6º  As  sociedades  cooperativas  calcularão  a CSLL  sobre  o  resultado do período de apuração, decorrente de operações com  cooperados ou com não­cooperados.  A  própria  Lei  nº  7.689/88  já  cuidava  de  não  excepcionar  qualquer  pessoa  jurídica, ou definir a base de cálculo sobre esta ou aquela operação, ou mesmo sobre o ‘lucro’,  preferindo referir­se a ‘resultado do exercício’:  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.   Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  E,  retornando  à  discussão  sobre  imunidade  e  isenção,  já  visto  que  das  imunidades  tratou  a  própria  Carta  Magna  (situando  os  fatos  geradores  praticados  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social  fora  do  campo de  incidência  tributária)  ,  no  que  respeita às  isenções é matéria afeta, privativamente, à  lei (que pode retirar os fatos geradores  do campo de incidência tributária).  E  esta,  no  que  se  relaciona  às  sociedades  cooperativas,  veio  a  ser  editada  somente  em  2004  não  tratando  em  seu  bojo  de  ‘reconhecimento’  pretérito  ou  sequer  de  disposição  ‘interpretativa’. Muito pelo contrário,  expressamente dispôs que só alcançaria  aos  fatos geradores praticados a partir de 2005.  Lei nº 10.865/04:  Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL. (Vide art.48 da Lei nº 10.865, de 2004)   Art.  48.  Produz  efeitos  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2005  o  disposto no art. 39 desta Lei.  Em assim sendo, devo, forçosamente, curvar­me à legislação vigente à época,  não  declarada  inconstitucional,  entendendo,  ao  contrário  e  conforme  raciocínio  esposado  perfeitamente  adequada  aos  anseios  constitucionais,  sistematicamente  coerente  com o direito  público, e inserida nos moldes defendidos e ensinados pela Corte Suprema.  Pelas mesmas  razões,  não  consigo  encontrar  argumentos  para  diferenciar  o  resultado  das  operações  das  cooperativas  entre  atos  de  cooperados  e  não  cooperados,  para  atribuir  a  incidência  da  CSLL  sobre  um  e  isentar  o  outro.  A  lei  vigente  à  época  dos  fatos  geradores não os diferenciou.   Finalizando,  vale  reprisar,  se  toda  a  sociedade  –  incluindo  aposentados,  produtores rurais, pescadores artesanais, entidades sem fins lucrativos que não as definidas no  parágrafo  sétimo do artigo 195 da CFB –  foram constitucionalmente elevados à condição de  contribuintes das contribuições sociais, cuja base de cálculo instituída por lei, no presente caso,  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão  do  imposto  de  renda,  não  vejo  como  embutir  na  norma  cogente  a  classificação  de  resultados  da  pessoa  jurídica,  diferenciando  valores  onde  a  norma  tributária  não  o  faz;  nem  o  fez  até  o  presente  momento,  diga­se  por  oportuno, o Supremo Tribunal Federal.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 14751.000087/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.736  S1­TE01  Fl. 141          9 Por conseguinte, descabida a realização de perícia para dissociar uma receita  de outra, quando ambas são tributáveis antes de 01/01/2005 (Lei nº 10.865/04, arts. 39 e 48),  motivo pelo qual indefiro o pedido da recorrente.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância,  privilegiando, de igual forma, as normas tributárias vigentes.  Por todo o exposto, voto em indeferir o pedido de realização de diligências, e,  no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos deste voto.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                    Declaração de Voto  Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Na sessão do mês de outubro de 2011, a ilustre Conselheira Relatora Ana de  Barros  Fernandes  apresentou  as  razões  do  seu  voto  e  o  colegiado,  por  maioria  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  E,  aproveitando  o  momento  para  render  as  minhas  homenagens a Relatora, entendo que em relação ao mérito, apresento a declaração de voto:    Cabe esclarecer que pela relevância do tema quero trazer alguns pontos que  considero relevantes, pontos que dão lastro a minha posição.     O processo trata de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no qual  se  discute,  a  incidência  da  CSLL  sobre  o  resultado  positivo  obtido  pela  sociedade  nas  operações que constituem atos cooperativos.     Entendo,  apesar  dos  sólidos  argumentos  apresentados  pela  Relatora  que  considerou, de forma especial, que a lei que instituiu a CSLL não isentou as cooperativas do  recolhimento dessa exação sobre os atos cooperativos. Isto porque, há necessidade de uma lei  que expressamente  isente os atos cooperativos da incidência da CSLL, o que ocorreu apenas  com o advento do art. 39 da Lei n° 10.865/2004, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005,  “verbis”:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     10 “Art.  39.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL.”    E, essa minha posição acontece por entender que o fato gerador da CSLL é a  obtenção de lucro, o que não acontece com as sociedades cooperativas, uma vez que eventual  resultado positivo obtido é sobra e não lucro. Na verdade, vejo não ser possível apegar­se tão  somente ao texto da norma tributária que fala em isenção do IRPJ e da CSLL incidente sobre  os atos cooperativos, e ignorar completamente os dispositivos da Lei n° 5.764/71.    Nos termos do art. 4° do CTN, a natureza jurídica específica de cada tributo é  determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Já no IRPJ temos que o fato gerador é a  renda e os proventos de qualquer natureza, ao passo que, na CSLL, o fato gerador é o lucro.  São fatos geradores distintos, sendo o segundo mais restrito que o primeiro.    Não  se  sustenta  o  argumento  de  que  o  art.  79,  parágrafo  único  da  Lei  n°  5.764/71  teria  sido  revogado  pelas  normas  que  instituíram  a  CSLL.  A  lei  que  regula  as  cooperativas foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estando plenamente em vigor  os dispositivos que denominam de  sobras  líquidas os  resultados positivos  auferidos  sobre os  atos cooperativos.   Sobra  e  lucro  são  conceitos  distintos,  com  natureza  jurídica  própria. Como  nos ensina Eros Roberto Grau, não se interpreta o direito em tiras:    “A  interpretação  do  direito  é  interpretação  do  direito,  no  seu  todo, não de textos isolados, desprendidos do direito.  Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços”(GRAU, Eros  Roberto.  Ensaio  e  discurso  sobre  a  interpretação/aplicação  do  direito. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.)    Entender que a CSLL incide sobre o resultado positivo dos atos cooperativos,  ou  seja,  sobre  as  sobras  líquidas,  é  olhar  apenas  para  uma  norma  –  a  que  isentou  os  atos  cooperativos  da CSLL  a  partir  de 2005  ­  em detrimento  do  restante  do  sistema  jurídico  que  regula as atividades das cooperativas. É fazer justamente o que Eros Grau recrimina, interpretar  o direito em tiras.    A matéria tem entendimento pacificado nesse Conselho, conforme ementas a  seguir reproduzidas:    “ACÓRDÃO 105­17.179  COOPERATIVAS  ­  CSLL  ­  COOPERATIVA  ­  SOBRAS  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  As  sobras  apuradas  pelas  cooperativas,  resultado  de  atos  exclusivamente  cooperativos,  não  podem  ser  confundidas  com  o  lucro.  Os  artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 não ensejam o entendimento  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 14751.000087/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.736  S1­TE01  Fl. 142          11 de que a CSLL deva incidir sobre as denominadas "sobras", mas  somente  sobre  a  renda  derivada  de  atos  não­cooperativos.  RECEITAS  FINANCEIRAS  LÍQUIDAS:  Por  não  revestirem  a  forma de ato cooperado, se sujeitam à incidência da CSLL.  ACÓRDÃO 107­08.906  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  ­ COOPERATIVA DE CRÉDITO ­ ATOS COOPERATIVOS – A  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  não  incide  sobre  o  resultado  positivo  obtido  pela  sociedade  nas  operações  que  constituem  atos  cooperativos.  o  ato  cooperativo  não  configura  operação de mercado, seu resultado não é lucro e está fora do  campo de incidência da contribuição instituída pela lei nº 7.689,  de  1988.  Somente  os  resultados  decorrentes  da  prática  de  atos  com não associados estão sujeitos à tributação.   ACÓRDÃO 103­22.735.  COOPERATIVA.  RESULTADO  DO  ATO  COOPERADO  ­  As  sobras,  entendendo­se  como  tal  o  resultado  positivo  do  ato  cooperado,  não  sofrem  a  incidência  da  CSLL  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  lucro,  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  ACÓRDÃO 101­95.626  CSLL  ­ SOCIEDADES COOPERATIVAS ­ O resultado positivo  em  decorrência  de  operações  de  atos  praticados  com  seus  cooperados,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Por  outro  lado,  revelando­se  impreciso  o  critério  adotado  pelo  fisco  para  determinar  a  parcela  do  resultado  tributável  decorrente  de  atos  não  cooperados, impõe­se o cancelamento integral da exigência.”     Por  qualquer  ponto  que  se  analise  não  há  possibilidade  de  enquadrar  as  sobras  líquidas das  cooperativas,  quando advindas dos  atos  cooperados,  dentro do  campo de  incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.    A  incidência  da  CSLL  é  regida,  essencialmente,  pelas  Leis  nº  7.689/88  e  8.034/90,  confirmadas  pelo  art.  11  da Lei Complementar  nº  70/91,  cujo  aspecto material  da  regra  matriz  de  incidência  é  o  resultado  do  exercício,  apurado  nos  termos  da  legislação  comercial que não se confunde com as sobras líquidas das sociedades cooperativas, advindas  dos atos cooperados.    Assim, considerando tudo o que consta dos autos e a minha posição sobre o  tema, peço vênia a Relatora para votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     12  (assinado digitalmente)      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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Numero do processo: 10976.000563/2008-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ÔNUS DA PROVA Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA IMPOSSIBILIDADE De acordo com a Súmula CARF nº 2 este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.660
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000563/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.660  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  LIDERPLAST DO BRASIL EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ÔNUS DA PROVA  Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão fazendária.   JUROS DE MORA À TAXA SELIC   Súmula CARF nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de moratórios  incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.     INCONSTITUCIONALIDADE  ­  APRECIAÇÃO.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ IMPOSSIBILIDADE   De acordo com a Súmula CARF nº 2 este órgão julgador não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Antonio Carlos Atulim – Presidente  Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho,  Robson Jose Bayerl e Rosaldo Trevisan.     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI, fls. 05/13, em razão de ter sido verificado pela fiscalização que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  ou  recolheu  valor  a menor  de  imposto  devido  no  período  compreendido entre Abril e Dezembro de 2003 (20/04/2003 – 10/12/2003).  O referido Auto de Infração constituiu crédito tributário no montante total de  R$  185.684,30,  com  multa  de  ofício  equivalente  a  150%,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscalizadora entendeu tratar­se de evidente intuito de fraude contra a Fazenda Pública.  Contra o Auto de Infração foi apresentada Impugnação (fls. 65/87), que, em  síntese,  arrazoou  o  contribuinte  pela  nulidade  do  auto,  uma  vez  que  teria  sido  lavrado  por  autoridade incompetente, já que a jurisdição a que pertenceria é a de Betim/MG, enquanto que  o servidor fiscalizador estaria vinculado à unidade da RFB de Contagem/MG.  Argumentou  o  contribuinte  que  o  Auto  de  Infração  estaria  maculado  de  nulidade  pelo  fato  de  ter  sido  lavrado  por  fiscal  não  habilitado  pelo  Conselho  Regional  de  Contabilidade, o que contrariaria a legislação vigente.  Ademais, afirmou que não foi considerado qualquer crédito de IPI durante a  fiscalização,  créditos  esses  relativos  à  entrada  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregado  no  processo  industrial.  Ressaltou  que  todos  os  créditos  teriam  sido  escriturados  em  seus  livros  fiscais  pertinentes.  Em  razão  disso,  pleiteou  a  realização de perícia técnico­contábil.  Alegou, ainda, o contribuinte que  toda sua  linha de produtos  fabris goza de  “suspensão do imposto, nos exatos termos do artigo 29 da Lei 10.637/2002 (alterada pela Lei  10.684/2003)” (fls. 73).  Requereu,  também,  a  diminuição  do  valor  referente  à  multa  de  ofício,  indicando que a multa menos gravosa, prevista no artigo 61, § 2º, da Lei n.º 9.430/96, seria de  20% e não 150%, como a aplicada pela autoridade fiscalizadora.  Por fim, clamou pela improcedência da incidência da taxa de juros com base  na taxa SELIC, por entender que essa taxa tem caráter remuneratório e que deve ser destinada  apenas para aplicadores do mercado financeiro.  O  acórdão  n.  11­32.690,  de  fls.  175/184,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/REC, sediada em Recife/PE, acolheu parcialmente a Impugnação apresentada e entendeu:  1) por não acolher as preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente, por  vislumbrar  que,  nos  termos  do  artigo  9º  do  PAF,  o  Auto  de  Infração  é  válido, mesmo  que  lavrado  por  servidor  de  jurisdição  diversa  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  dispositivo  legal  previne a jurisdição e prorroga a competência, bem como que a competência para fiscalização  tributária e análise dos documentos contábeis decorre da lei e, portanto, não se exige formação  técnico­profissional  específica  ou  registro  do  auditor  em  conselho  regional  de  profissão  regulamentada;  2)  por  manter  a  exigência  do  IPI,  sob  o  argumento  de  que  a  falta  de  recolhimento enseja lançamento de ofício;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 10976.000563/2008­90  Acórdão n.º 3403­01.660  S3­C4T3  Fl. 2          3 3) por manter a exigência dos juros de mora pela taxa SELIC; e, por fim,   4) em reduzir o percentual da multa de ofício para o importe de 75%, por não  vislumbrar o evidente dolo em fraudar a Fazenda Nacional por parte da Recorrente.  Inconformada  com  a  decisão  a  empresa  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário e, ab initio, exaltou a tempestividade da peça recursal, tendo em vista que a data de  ciência formal da decisão de primeira instância ocorrera em 06/07/2011 e o devido protocolo  do recurso em 05/08/2011.  Já  no  mérito,  buscou  a  Recorrente  rechaçar  os  argumentos  do  acórdão  de  primeira instância e reiterar os pleitos tecidos na Impugnação. Para tanto, inicialmente, alegou  que o Fisco teria desconsiderado os créditos de IPI , conforme se verifica às fls. 195, momento  em que novamente  argumentou  que  seus  eventuais  créditos  sobre  o  IPI  em hipótese  alguma  poderiam  ser  desconsiderados,  interpelando  novamente  pela  produção  de  perícia  contábil  no  Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e nas Notas Fiscais juntadas aos autos, pedido  indeferido    em  primeiro  julgamento.  Reforçou  esse  argumento  invocando  o  princípio  constitucional da ampla defesa.  Ademais,  buscou  a  Recorrente  o  reconhecimento  da  suspensão  do  IPI  na  saída,  já que, segundo ela, sua linha de produção goza de tal benesse,  indicando para tanto o  artigo 29 da Lei n.º 10.637/02 (alterado pela lei n.º 10.684/03).  Além disso, clamou a Contribuinte pela improcedência da aplicação da taxa  SELIC  para  apuração  dos  juros,  valendo­se  para  tal  de  extensa  exposição  acerca  do  caráter  remuneratório  desse  índice,  o  que,  segundo  seu  argumento,  afastaria  a  natureza  fiscal  da  autuação  dando­lhe  caráter  remuneratório  típico  das movimentações  financeiras,  o  que,  para  ela, criaria a idéia de “tributo rentável” (fls. 196), situação que seria inadmissível.   Argumentou, ainda, que a aplicação da  taxa SELIC acabaria por punir duas  vezes o contribuinte (bis  in idem – fls. 198), bem como, que a remuneração dessa taxa prevê  índices futuros, ou seja, a “correção monetária ante acta (antes de efetivada), ou seja, por mera  estimativa [...]” (fls. 199), o que, para a Recorrente, é inaceitável.  Por fim, arrematou esse argumento afirmando que tal modo de capitalização  agride  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  da  anterioridade,  da  indelegabilidade  de  competência tributária e da segurança jurídica.  Em suma, é o relatório.    Voto             Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     4 Primeiramente,  cumpre  analisar  o  argumento  da  Recorrente  de  que  não  teriam sido considerados pelo Fisco os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/17) e os documentos  acostados aos autos (fls.18/47) se pode verificar que os cálculos do IPI apurado e lançado no  Auto de Infração foram feitos pelo Fisco com base no Livro de Registro de Apuração do IPI ­  RAIPI  escriturado  e  apresentado  ao  Fisco  pelo  próprio  contribuinte  (fls.  19/36),  e  as  insuficiências  de  imposto  lançadas  pelo  Fisco  também  foram  calculadas  com  base  nas  diferenças  entre  os  valores  informados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos­DCTF´s  apresentadas  pelo  contribuinte  e  o  valor  por  ele  lançado  no  RAIPI  (fls.37/43).  Assim,  não  merece  ser  acolhido  o  argumento  da Recorrente  de  que  não  foram  considerados  os  créditos  para efeito de apuração do IPI lançado de ofício.  No tocante ao pedido da Recorrente para o reconhecimento da suspensão do  IPI na saída, já que, segundo ela, “sua linha de produção goza de tal benesse”, cumpre destacar  que  a  Recorrente  não  apresenta  qualquer  prova  ou  indício  que  justifique  a  suspensão  do  referido  imposto,  limitando­se  a  indicar que  seu pleito  estaria  fundamentado no artigo 29 da  Lei n.º 10.637/02. Esse argumento  também não merece ser acolhido, uma vez que de acordo  com RAIPI apresentado pelo contribuinte não se verifica no Registro de Saída nenhum registro  no  campo  “operações  sem  débito  do  imposto”,  que  indicaria  saídas  com  suspensão  do  IPI,  sendo que as vendas de produção própria foram registradas pelo contribuinte sempre no campo  “operações  com  débito  do  Imposto”.  Também  não  há  nenhuma  observação  no  campo  “demonstrativo  de  débitos”,  que  pudesse  demonstrar  qualquer  saída  com  suspensão.  Outro  fator que comprova que as saídas do contribuinte seriam tributadas é que o contribuinte apurou  saldo  devedor  do  imposto  em  todos  os  decêndios  do  período  fiscalizado.  Fossem  as  saídas  suspensas, o contribuinte apuraria saldo credor do IPI.  A Recorrente também não apresenta sequer uma Nota Fiscal de saída de seus  produtos,  ou  mesmo  indica  qual(is)  o(s)  produto(s)  por  ela  fabricado(s),  a  respectiva  classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul­NCM, ou a sua posição na Tabela  de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, ou qualquer outra prova que  justifique  a pretendida  suspensão  do  IPI,  limitando­se  a  alegar  a  suspensão  do  imposto  com  base em dispositivo legal  já mencionado. Assim, por absoluta falta de prova,  também não há  como acolher esse argumento da Recorrente.   Relativamente à contestação da Recorrente, de não ser cabível a aplicação da  taxa SELIC para  a atualização do crédito  tributário apurado pelo Fisco no Auto de  Infração,  sob  o  argumento  de  manifesta  agressão  ao  princípio  constitucional  da  legalidade  e  da  anterioridade, dentre outros, cumpre destacar que a aplicação da  taxa SELIC para corrigir os  créditos tributários está prevista no artigo 13 da Lei 9.065/95, tendo sido tal matéria inclusive  já sumulada pelo CARF, conforme Súmula nº 04, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.     Também,  há  que  se  ressaltar  que  não  cabe  ao  CARF  afastar  lei  sob  o  argumento de inconstitucionalidade, de acordo com a Súmula nº 02, verbis:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 10976.000563/2008­90  Acórdão n.º 3403­01.660  S3­C4T3  Fl. 3          5 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nestes termos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Raquel Motta Brandão Minatel                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL

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