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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5198057 #
Numero do processo: 10580.727253/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.257
Decisão: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Sendo imprescindível à apreciação do recurso voluntário a análise do teor da sentença proferida em sede da Ação Anulatória nº 0039628-73.2010.4.01.3300, deve o feito ser convertido em diligência para que a Recorrente apresente os documentos solicitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727253/2009­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.257  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2013  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  LICEU SALESIANO DO SALVADOR  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.  Sendo  imprescindível  à  apreciação  do  recurso  voluntário  a  análise  do  teor  da  sentença proferida em sede da Ação Anulatória nº 0039628­73.2010.4.01.3300,  deve  o  feito  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  Recorrente  apresente  os  documentos solicitados.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, de acordo  com o relatório e voto que integram o presente julgado.  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator   Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório:  Trata­se  do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de  Obrigação  Principal  nº  37.249.918­0, lavrado em 09/11/2009, em face de Liceu Salesiano do Salvador, no valor de R$  4.393.231,83  (quatro milhões,  trezentos  e  noventa  e  três mil  duzentos  e  trinta  e  um  reais  e  oitenta e três centavos), referente a contribuições previdenciárias da parte patronal e SAT/RAT,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 27 25 3/ 20 09 -4 1 Fl. 739DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10580.727253/2009­41  Resolução nº  2302­000.257  S2­C3T2  Fl. 3          2 incidentes sobre valores pagos a segurados empregados, a título de remuneração, no período de  01/2005 a 12/2006.  Segundo o Relatório Fiscal, a Recorrente deixou de ser classificada na categoria  de  Entidades  Isentas  de  Contribuições  Sociais  a  partir  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  0001/2007,  de  20/09/2007,  contudo,  não  efetuou  a  retificação  da  GFIP, deixando de recolher contribuições previdenciárias patronais.  Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, tendo a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) mantido o lançamento, através de  Acórdão cuja ementa foi proferida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO.  REQUISITOS. PEDIDO.  As entidades educacionais que promovem assistência social beneficente, desde  que  atendam  os  requisitos  da  legislação,  fazem  jus  à  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade social, previstas no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal. A isenção tem de ser  requerida à Receita Federal do Brasil, não sendo automática, conforme preceitua o §1º do art.  55 da Lei 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA.  A lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que  a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Irresignado,  o  contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, alegando, em síntese que:  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  0001/2007  é  nulo,  conforme  declarado  pela  sentença  proferida  em  sede  da  Ação  Anulatória  nº  39628­ 73.2010.4.05.3300, em trâmite perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia.  A Recorrente é reconhecida como de entidade de utilidade pública municipal e  estadual, tendo direito adquirido à isenção.  O STF  reconheceu,  em  sede do RE nº 566.622,  a  repercussão  geral  acerca da  imunidade às contribuições sociais das entidades de assistência social, conforme art. 195, §7º,  da Constituição Federal.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10580.727253/2009­41  Resolução nº  2302­000.257  S2­C3T2  Fl. 4          3 O valor correto do lançamento é R$ 3.334.031,65 (três milhões trezentos e trinta  e quatro mil e  trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), uma vez que a fiscalização não  considerou a base de cálculo corretamente.  Sem contra­razões.  Assim  vieram  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio de Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto:  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão de não ter a Recorrente recolhido  as contribuições previdenciárias da parte patronal, apesar de ter sido excluída da categoria de  Entidades  Isentas  de  Contribuições  Sociais  a  partir  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais nº 0001/2007.  Afirma  a  Recorrente  que  ingressou  com  a  Ação  Anulatória  nº  0039628­ 73.2010.4.01.3300,  com  o  objetivo  de  anular  o  Ato  acima  referido,  em  que  foi  proferida  sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido.  Em  relação  ao  processo  supra  mencionado,  verificou­se,  através  dos  sítios  eletrônicos  da  Justiça  Federal,  que  se  encontra  pendente  de  julgamento  de  apelação  pelo  Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  Ocorre  que  não  foi  possível  o  acesso  à  decisão  judicial,  cujo  teor  deve  ser  esclarecido a fim de possibilitar o deslinde da questão em exame.  Diante  do  exposto,  deve  a  Recorrente  ser  intimada  para  apresentar  os  documentos necessários a elucidar o alcance e os efeitos do decisum supra mencionado, quais  sejam,  cópia  da  petição  inicial  e  da  sentença  proferida  em  sede  da  Ação  Anulatória  nº  0039628­73.2010.4.01.3300, bem como certidão narrativa  em que conste  a  atual  situação do  feito.  Da  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  e  determino  A  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que seja a Recorrente intimada  para apresentar, na  íntegra, cópia da petição  inicial e da sentença proferida em sede da Ação  Anulatória nº 0039628­73.2010.4.01.3300, bem como certidão narrativa em que conste a atual  situação do feito.  É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 741DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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5181535 #
Numero do processo: 35171.000175/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/2002 DECADÊNCIA. Aplicando-se qualquer das normas relativas a decadência (Art. 150, §4º do CTN ou art. 173, inciso I, CTN), infere-se que não decorreu o prazo quinquenal para o fisco previdenciário exigir o crédito que julga devido. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITO DECORRENTE DAS RETENÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 31 DA LEI 8.212/91. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. Prestado o serviço mediante cessão de mão-de-obra, a retenção de 11%, prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991, é devida e deve ser compulsoriamente repassada aos cofres públicos. BASE DE CÁLCULO. ERRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS É certo que o ato administrativo presume-se legítimo, cabendo prova em contrário. Não havendo produção de prova, a cobrança perpetrada pelo agente fazendário permanece válida. Art. 36 da Lei 9.784/99. Recurso Voluntário NEGADO. Crédito tributário MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Juliana Campos de Carvalho - Relatora Liege Lacroix Thomasi - Presidente da Turma
Numero da decisão: 2302-002.785
Decisão: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35171.000175/2003­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.785  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  Auto de Infração: obrigações principais  Recorrente  MUNICÍPIO DE SANTARÉM ­ PREFEITURA MUNICPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/2002  DECADÊNCIA.  Aplicando­se qualquer das normas relativas a decadência (Art. 150,  §4º do CTN ou art. 173, inciso I, CTN), infere­se que não decorreu o  prazo  quinquenal  para  o  fisco  previdenciário  exigir  o  crédito  que  julga devido.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CRÉDITO  DECORRENTE  DAS  RETENÇÕES  IMPOSTAS  PELO  ART.  31  DA  LEI  8.212/91.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO.  Prestado  o  serviço mediante  cessão  de mão­de­obra,  a  retenção  de  11%, prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991,  é devida e deve ser compulsoriamente repassada aos cofres públicos.  BASE DE CÁLCULO. ERRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS  É certo que o ato administrativo presume­se legítimo, cabendo prova  em  contrário.  Não  havendo  produção  de  prova,  a  cobrança  perpetrada pelo agente fazendário permanece válida. Art. 36 da Lei  9.784/99.  Recurso Voluntário NEGADO.  Crédito tributário MANTIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro e Leonardo Henrique Pires Lopes, por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008  c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 17 1. 00 01 75 /2 00 3- 91 Fl. 763DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     2  Juliana Campos de Carvalho ­ Relatora  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente da Turma       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luís Mársico  Lombardi,  Bianca Delgado  Pinheiro,  Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 35171.000175/2003­91  Acórdão n.º 2302­002.785  S2­C3T2  Fl. 215          3  Relatório  Refere­se a presente ação fiscal à cobrança de contribuições previdenciárias, no período  de 01/03/1999 a 31/05/2002, incidentes sobre (fls. 36/37):     "3.1  ­  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  trabalhadores  autônomos  que  prestaram  serviços  sem  vinculo  empregatício  à  Prefeitura  conforme  recibos  de  pagamento  a  autônomos , cujos valores encontram­se discriminados no relatório de  fatos  geradores,  onde  relaciona  o  número  da  Nota  de  Empenho  respectiva;    3.2  ­  Os  valores  pagos  aos  Prestadores  de  serviços  ,pelos  serviços  prestados  à  Prefeitura  ,  conforme Notas  Fiscais  de  serviços  ,  cujos  valores encontram­se discriminados no relatório de fatos geradores ,  onde  relaciona  o  número  na  nota  de  empenho  e  o  número  na  nota  fiscal de serviço respectivamente.    3.3  ­  Os  valores  de  mão  de  obra  incluídas  nas  notas  fiscais  de  serviços  /  faturas  ,  foram  apurados  ,  por  aferição  indireta  com  aplicação ,11% sobre os seguintes percentuais sobre o total bruto das  notas fiscais de serviços:     ­ Pavimentação : 10%  ­ Terraplanagem : 15%  ­ Obras de arte (pontes e viadutos) : 45%  ­ Drenagem : 50%  ­ Outros : 40%."    Consta do relatório fiscal de fls. 34/37 que a base de cálculo foi apurada por meio de  aferição indireta por não ter o Município apresentado os contratos de empreitadas de construção civil e  GRPS recolhidas em nome da construtora, embora solicitado mediante TIAD ­ Termo de Intimação para  Apresentação de Documentos. Além disso, restou constatado que o Município/Contratante não exigiu do  executor da obra a comprovação do seu recolhimento na ocasião da quitação das faturas (fls. 37).     Intimado (fls. 160), o sujeito passivo apresentou Impugnação, fls. 165/171, alegando:    a) Que a empresa vencedora da licitação e responsável pela obra, subcontratou outras  empresas  para  a  realizar  a  construção.  Ocorre  que  entre  as  Notas  de  Empenho  que  serviram de base de cálculo para o lançamento de débito previdenciário, estão as notas  de empenhos pagos a Construtora Melo de Azevedo Ltda. e a Estacom Engenharia S/A  que fizeram o recolhimento direto ou através de empresas que sub­empreitaram a obra;    b) Que a Construtora Melo de Azevedo Ltda., respondeu por duas obras no Município  de Santarém, matriculadas no CEI sob o n° 500054243076 e 388800164375 e que ao  efetuar  o  pagamento  dos  seus  funcionários,  recolheu  a  respectiva  contribuição  previdenciária.;  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     4  c) Que em relação as matrículas CEI sob o n° 500054243076 e 388800164375, afirmou  que cinco empresas prestaram serviços nessas obras;    d)  Que  a  IN  INSS  nº  69  exige  em  seus  artigos  19  e  20  e  seus  parágrafos  que  o  identificador na guia de recolhimento seja o CNPJ, dificultando assim, a comprovação  do recolhimento face ao esfarcelamento dos recolhimentos;    e)  Quanto  aos  serviços  pela  empresa  Estacom  Engenharia  S/A,  ocorreu  a  mesma  situação,  haja  vista  que  a  empresa  subcontratou  outras  empresas  para  realizar  os  serviços,  passando  as  empresas  subcontratadas  a  recolherem  suas  contribuições  previdência no seu CNPJ e não no CEI da Obra;    f) Como  os  históricos  dos  empenhos  só  relatam  que  as  obras  são  de  urbanização  da  cidade,  aplicou  o  auditor  fiscal  o  percentual  de  11%  sobre  40%  do  valor  da  nota,  entretanto, nos serviços de urbanização  incluiu pavimentação cujo percentual de 11%  recaiu  sobre  apenas  10% do  valor  do  serviço  e  em  relação  a  terraplenagem,  os  11%  recaíram sobre apenas 15% do valor do serviço.    g) Requereu a exclusão da base de cálculo da presente NFLD referentes aos empenhos  relacionados na tabela contida na impugnação.    O  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Divisão  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  às  fls.  673/674,  solicitou  ao  Serviço  de  Fiscalização  esclarecimentos  a  respeito  do  levantamento  fiscal.  Isto porque, no  entender da Auditora Previdenciária,  responsável pela análise das  defesas e dos recursos, embora o presente lançamento  tenha como objeto a cobrança das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  trabalhadores  autônomos  sem  vínculo  empregatícios e sobre os valores pagos aos prestadores de serviço de mão­de­obra (11% do valor da nota  fiscal/faturas),  conforme  se  observa  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  DAD  (fls.  04  a  12)  e  Fundamentos Legais das Rubricas (fls.28 a 30) foram incluídas as contribuições da empresa incidentes  sobre a remuneração dos empregados, sendas estas omitidas do relatório fiscal.    Mais adiante, observou a auditora que nas NFLD's nºs 35.526.129­4 e n° 35.526.128­6,  o  Município  havia  alegado,  em  sua  defesa,  que  possuía  Regime  Próprio  de  Previdência  de  seus  servidores. Para comprovar sua alegação juntou cópia da Lei nº 15.018/94 (Lei do Montepio) e da Lei nº  16.411/99. Por tais razões, determinou a elaboração de relatório complementar.     Encaminhados  os  autos  para  o  auditor  responsável  pela  fiscalização,  restringiu­se  a  defender,  de  forma  evasiva,  a  legalidade  do  débito,  ressaltando  que  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito passivo eram insuficientes para comprovar suas alegações (fls. 677).    Devolvido o processo  ao Núcleo de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil em Santarém (fls. 689/696), foi dito pelo Sr. Álvaro Barros Barbosa Lima, chefe do NUFIS, em  despacho:    a)  Considerando­se  a  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  seja  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido realizado ou mesmo das outras  regras  do  Art.  173  do  CTN,  verificou  que  o  prazo  da  Fazenda  Nacional  em  fazer  lançamento ou corrigir aquele já  realizado havia expirado há muito tempo, eis que os  períodos  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  estão  registrados  entre  1999  a  2002,  segundo as peças da NFLD já mencionada e o respectivo Relatório de fls. 36 a 39;    Fl. 766DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 35171.000175/2003­91  Acórdão n.º 2302­002.785  S2­C3T2  Fl. 216          5 b) Que  a  análise  do  processo  só  deveria  ser  feito  pelo  próprio  auditor  que  lançou  o  débito  por  conhecer  os  atos  e  fatos  motivadores  tanto  da  exigência  quanto  das  pendências apontadas;    c) Que o processo já foi remetido para pronunciamento do Auditor­Fiscal autuante (fls.  676)  o  qual  se  manifestou  arguindo  serem  insuficientes  os  documentos  trazidos  aos  autos pelo contribuinte e, por se tratar de levantamento complexo, seria necessária a sua  vinda à sede do Município, conforme consta às fls. 677;    d)  Que  o  processo  já  tinha  sido  encaminhado  anteriormente  à  DRF/Santarém  e  apresentado a este NUFIS em 21/01/2010, sendo encaminhado ao SEFIS/DRF/BELÉM  para  manifestação  do  Auditor,  em  24/05/2010,  no  sentido  de  atender  a  demanda  estampada no Despacho de fls. 682, o que não aconteceu;    e) Verificou que a própria AFPS analisou o processo e propôs a realização de diligência  por  não  conseguir  determinar,  mesmo  com  amparo  nos  elementos  dos  autos,  a  verdadeira  situação  dos  acontecimentos  que  motivaram  a  feitura  da  NFLD  e  o  respectivo Relatório, o que também implicou na dificuldade de atendimento por parte  da DRF/SANTARÉM;    f) Que os  indicativos dos dois diplomas  legais  alegados pelos Municípios  (quanto  ao  Regime Próprio de Previdência) são suficientemente esclarecedores, pois definem que a  partir  de  1994  havia  somente  uma  expectativa  de  implantação  de  um  sistema  previdenciário  próprio,  cuja  formatação  só  começou  a  ser  implementada  a  partir  de  junho de 1999. Não se sabendo, até mesmo, se prosperou ou não;    h) Que a fiscalização abraçou os períodos de 04/1996 a 12/1998, sendo que nesta época  não haveria razão para indagar sobre a existência de regime próprio antes de junho de  1999,  eis  que  nem  mesmo  a  entidade  interessada  demonstrou  a  concretude  de  tal  ocorrência;    i) Ao final, sugeriu o encaminhamento dos autos ao NURAC/DRF/SANTARÉM para  os registros e demais providências de sua alçada e posteriormente à DRJ/BELÉM, para  prosseguimento do feito e atendido o rito procedimental ao deslinde da querela.    Encaminhados  os  autos  para  julgamento,  a  DRJ/BEL  (Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belém)  votou  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  exonerando  parte  do  crédito  tributário (fls. 704/708). Tais foram os fundamentos:    a)  Ao  realizar  pesquisa  no  sistema  de  controle  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  Plenus/CONRET  ­  Consulta  Valores  de  Retenção  11%  Declarados  e  Recolhidos, fls. 700/703, constatou­se, que, realmente, não há nenhuma retenção na no  CEI  ­  500054243076  ­  Obra  de  Construtora  Mello  de  Azevedo  Ltda.  O  mesmo  resultado  foi obtido  ao  se consultar  eventuais valores de  retenção 11%  relacionado  a  matrícula CEI  388800164375  ­ Obra  de Construtora Mello  de Azevedo  Ltda  ­ Obra  PM  Santarém,  ou  seja,  nenhuma  retenção  foi  efetuada  nesses  CEFs  para  o  período  objeto do litígio, nem declarada em GFIP nem recolhida em GPS;    b)  Que  a  dificuldade  alegada  pelo  Impugnante  (comprovação  dos  recolhimentos  em  razão  da  IN  INSS  nº  69/02  exigir  que  o  identificador  na  guia  seja  pelo  CNPJ)  teve  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     6  origem  no  descumprimento  da  ordem  de  Serviço  INSS/DAF  n°  209/99.  Detalhou  a  forma de preenchimento da GPS para cumprimento do estabelecido pelo art. 31 da Lei  8.212/91 aduzindo que a  importância  retida deveria  ser  recolhida pela contratante em  Guia da Previdência Social (GPS) preenchendo­se no  'campo 5' o CNPJ/CGC/CEI do  estabelecimento da contratada;    c) Ao analisar as notas fiscais e respectivas GPS de fls. 282/303, emitidas pela Souza  Terraplenagem  Ltda.,  foi  possível  estabelecer  o  vínculo  com  a  matrícula  CEI  388800164375,  "Construtora Mello  de Azevedo  Ltda. Obra  PM  Santarém",  e  com  a  Construtora Mello  de  Azevedo  Ltda,  portanto  os  valores  destacados  da  retenção  no  corpo das notas fiscais e recolhidos em GPS, código de pagamento 2631 % contidas na  Tabela  01,  devem  ser  subtraídos  das  respectivas  competências  da  NFLD.  Também  devem ser  subtraídos as  retenções, contidas na Tabela 01,  recolhidas no  código 2631  relativas  às  empresas  R.  Oliveira  Terraplanagem  Ltda  e  Armação  Novo  Horizonte,  conforme abaixo:          d) Que os demais documentos não são suficientes para estabelecer eventuais vínculos  com  as  notas  fiscais  que  serviram  de  base  para  a  lavratura  da  NFLD,  não  havendo  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 35171.000175/2003­91  Acórdão n.º 2302­002.785  S2­C3T2  Fl. 217          7 sequer  cópia  dos  contratos  que  estabeleceram  os  contornos  dessas  relações  entre  a  Prefeitura e a empreiteira e dessa com as subempreiteiras;    e) Que as provas carreadas aos autos relativas à empresa Estacom Engenharia S/A, fls.  637/671,  CEI  3372002525­78,  tem­se  que  são  insuficientes.  Apesar  do  código  de  pagamento das GPS ser o 2631, essas Guias não estão acompanhadas das  respectivas  notas fiscais, conforme exigência normativa;    f) No tocante a alegação do Município de que o auditor fiscal aplicou o percentual de  11%  sobre  40%  do  valor  da  nota,  quando  nos  serviços  de  urbanização  inclui  pavimentação  cujo  percentual  de 11%  recai  sobre  apenas  10% do valor  do  serviço  e  terraplenagem,  o  percentual  de  11%  incide  sobre  apenas  15%  do  valor  do  serviço,  afirmou  o  Relator  que  além  do  estabelecido  no  Relatório  Fiscal,  depreende­se  do  Relatório de Fatos Geradores, às fls. 36 e 39, que não foi aplicado um único percentual;    Intimada do julgado (fls. 743), o Município de Santarém apresentou recurso voluntário,  alegando:  a) Preliminarmente, decadência do crédito  tributário  tendo em vista que o período do  fato gerador ocorreu entre 1999 e 2002 e a ciência do lançamento tomada pelo sujeito  passivo foi cancelada por decisão proferida pela Auditora Fiscal do INSS, em despacho  confinado nas fls. 695 dos autos;  b) Que a Construtora Melo de Azevedo Ltda., respondeu por duas obras no Município  de Santarém, matriculadas no CEI sob o n° 500054243076 e 388800164375 e que ao  efetuarem  o  pagamento  dos  seus  funcionários  já  recolheram  a  contribuição  previdenciária dos mesmos e posteriormente ao fazer o levantamento fiscal o Auditor  Previdenciário  lançou  como  débito  valores  referentes  a  obra,  havendo  assim  dupla  cobrança sob uma mesma contribuição;    c) Que em relação as matrículas CEI sob o n° 500054243076 e 388800164375, afirmou  que cinco empresas prestaram serviços nessas obras;    d)  Que  a  IN  INSS  nº  69,  exige  em  seus  artigos  19  e  20  e  seus  parágrafos  que  o  identificador na guia de recolhimento seja o CNPJ, dificultando assim, a comprovação  do recolhimento, face ao esfarcelamento dos recolhimentos;    e)  Quanto  aos  serviços  pela  empresa  Estacom  Engenharia  S/A,  ocorreu  a  mesma  situação,  haja  vista  que  a  empresa  subcontratou  outras  empresas  para  realizar  os  serviços,  passando  as  empresas  subcontratadas  a  recolherem  suas  contribuições  previdência no seu CNPJ e não no CEI da Obra;    f) Como  os  históricos  dos  empenhos  só  relatam  que  as  obras  são  de  urbanização  da  cidade,  o  auditor  fiscal  aplicou  o  percentual  de  11%  sobre  40%  do  valor  da  nota,  entretanto, nos serviços de urbanização  incluiu pavimentação cujo percentual de 11%  recai  sobre  apenas  10%  do  valor  do  serviço  e  em  relação  à  terraplenagem,  os  11%  recaem sobre 15% do valor do serviço.    g) Requereu a exclusão da base de cálculo da presente NFLD referentes aos empenhos  relacionados na tabela contida na impugnação.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     8    Eis o relatório.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 35171.000175/2003­91  Acórdão n.º 2302­002.785  S2­C3T2  Fl. 218          9 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Sendo tempestivo o recurso, passo a sua análise.  I ­ Da Preliminar de Decadência:    Trata­se  a  presente Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (DEBCAD  35.526.130­8),  lavrada  em  face  do  Município,  em  procedimento  de  verificação  de  cumprimento  de  obrigações previdenciárias no período de apuração de 01/03/1999 a 31/05/2002, que resultou na apuração  de um crédito tributário no valor de R$ 1.956.290,75, com ciência do sujeito passivo em 05/02/2003.  O  prazo  decadencial  foi  objeto  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008. Na  ocasião,  por  unanimidade  de  votos,  foram  declarados  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  os  quais  autorizavam  a  Seguridade  Social constituir seus créditos no lapso de 10 (dez). Deste julgamento resultou a publicação da Súmula  Vinculante nº 08.   De  acordo  com  o  art.  103­A  da  Constituição  Federal/88,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417/06,  com  a  publicação  da  mencionada  Súmula,  em  20.06.2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos ficaram obrigados a acatar o conteúdo normativo ali inserido. Desse modo, o prazo para  a Seguridade constituir o crédito tributário foi reduzido ao lapso temporal de cinco anos tal qual exposto  no Código Tributário Nacional, vide:  "Art.  103­A. O Supremo Tribunal Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     10  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica  e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.  As contribuições previdenciárias, assim como toda e qualquer obrigação tributária, uma  vez não recolhidas dentro de certo período de tempo (cinco anos), são exigidas pelo órgão fazendário no  prazo  decadencial  previsto  no  art.  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  no  caso  de  não  haver  o  recolhimento  antecipado:    "Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;"    No  entanto,  havendo  pagamento  parcial  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  deverá  ocorrer  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do CTN,  alterando,  com  isso,  o dies a  quo. Se  antes,  o  início  da  contagem ocorria com o primeiro dia do exercício seguinte, para a norma insculpida no art. 150 CTN o  fato gerador dá início a contagem do prazo, vejamos:    "Art. 150  ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o  lançamento  e definitivamente extinto o  crédito,  salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."    Válido destacar que para que seja aplicado o prazo decadencial nos termos do art. 150,  § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento de qualquer Contribuição Previdenciária. Não é  necessária a antecipação do recolhimento em todas as competências. Havendo a antecipação parcial em  uma única competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.    No caso em análise, qualquer que seja a norma aplicada  (art. 150, §4º do CTN e art.  173,  I,  CTN),  não  decorreu  o  prazo  quinquenal  para  o  fisco  previdenciário  exigir  o  crédito  previdenciário. É de notar que o débito compreende o período de apuração de 01/03/1999 a 31/05/2002 e  a ciência do sujeito passivo ocorreu em 05/02/2003, logo, em tempo suficiente para validar a cobrança.  Neste tópico, afasto as razões expostas pelo Município Santarém.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 35171.000175/2003­91  Acórdão n.º 2302­002.785  S2­C3T2  Fl. 219          11 II ­ Das retenções de 11% sobre as Notas Fiscais/Faturas de mão­de­obra:  Defende a Recorrente que as notas de empenhos que serviram de base de cálculo para o  lançamento  de  débito  estão  às  notas  de  empenhos  pagos  à  Construtora  Melo  de  Azevedo  Ltda  e  à  ESTACOM Engenharia S/A as quais fizeram os recolhimentos diretos ou através de empresas com quem  empreitaram parte da obra.  A retenção dos 11% sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura  foi  instituído pelo art. 31 da  Lei nº 8.212/91 que assim estabelece:    "Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991:    Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho temporário,  deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado  o  disposto  no§5º  do  art.  33.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.711;  de  ­  1998).    §1º ­ O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando do recolhimento das contribuirdes destinadas à Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço". (grifo nosso)    Para  a  norma  previdenciária,  considera­se  empresa  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional, vide:  "Lei nº 8.212/91  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta e fundacional;"  Pela leitura da norma acima, infere­se que o Município de Santarém, assim qualificado  como  tomador de  serviço,  estava obrigado  a  reter 11% do valor da nota  fiscal/fatura,  no momento do  pagamento do serviço executado mediante mão­de­obra ou empreitada, independentemente de qualquer  recolhimento por parte do prestador.   Em consonância com a norma estabelecida no art. 128 do CTN a qual atribui a terceira  pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo pagamento do crédito  tributário,  ao  tomador  do  serviço  é  imposta  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  retenções  cujos  valores  são  aproveitados  pelo  prestador  quando  do  pagamento  das  suas  contribuições  mensais.  Vide  transcrição do artigo:  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     12  "Art.  128 ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo,  a  lei  pode  atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário  a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,  excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação." grifo nosso    Segundo entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal (RE no 393.946­MG,  Rel. Min. Carlos Velloso), a natureza jurídica destas retenções é uma mera antecipação daquilo que seria  devido no final de cada mês.  Neste  toar,  o  fato  das  empresas  Construtora  Melo  de  Azevedo  Ltda  e  ESTACOM  Engenharia  S/A  recolherem  diretamente  as  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  empregados  registrados na obra, não tem o condão de eliminar a cobrança, porquanto a retenção dos 11% é devida,  independentemente de pagamento ou não pelo prestador.   De mais a mais, os valores da retenção destacados no corpo das notas fiscais (emitidas  pela  Souza  Terraplenagem  Ltda)  e  recolhidas  em  GPS  com  código  2631  (fls.  282/303),  as  quais  estabelecem  vínculo  com  a  matrícula  CEI  388800164375  (CONSTRUTORA MELLO  DE AZEVEDO  LTDA  OBRA PM SANTARÉM  e  com a CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO LTDA.),  foram considerados pela  DRJ  sendo  determinada  a  subtração  das  respectivas  competências  da  NFLD.  Também  foram  subtraídas as retenções contidas na Tabela 01, recolhidas no código 2631, relativas às empresas R.  Oliveira Terraplanagem Ltda e Armação Novo Horizonte.  Ressalto que na decisão da DRJ, afirmou o Relator que ao realizar pesquisa no sistema  de controle da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB, Plenus/CONRET ­ Consulta Valores de  Retenção 11% Declarados e Recolhidos, fls. 700/703, constatou que realmente não há nenhuma retenção  no CEI ­ 500054243076 ­ Obra de Construtora Mello de Azevedo Ltda. O mesmo resultado foi obtido ao  consultar  eventuais  valores  de  retenção  de  11%  relacionada  ao  CEI  388800164375  ­  Obra  de  Construtora Mello de Azevedo Ltda ­ Obra PM Santarém. Ou seja, nenhuma retenção foi efetuada para o  período objeto do litígio, nem declarada em GFIP, nem recolhida em GPS (fls. 706).  Logo,  para  as  notas  fiscais  cuja  retenção  restou  comprovada,  a  DRJ  já  afastou  a  cobrança das contribuições previdenciárias, sendo devido o saldo remanescente, pois nenhuma prova no  sentido contrário foi trazido pelo Município em sua defesa.  III ­ Da Base de Cálculo:  Aduziu  a Recorrente que os históricos dos  empenhos  só  relatam que  as obras  são de  urbanização da cidade o que fez o auditor fiscal aplicar o percentual de 11 % sobre 40% do valor da nota,  quando se sabe que nos serviços de urbanização inclui pavimentação cujo percentual de 11 % recai sobre  apenas  10% do valor  do  serviço  e  terraplenagem que  os  11 %  recaem  sobre  apenas  15% do valor  do  serviço.    Em  que  pese  a  insurgência  do  sujeito  passivo,  mais  uma  vez,  deixou  de  comprovar  quais bases de cálculo, especificamente, foram apuradas de forma equivocada.    O ato administrativo presume­se  legítimo, cabendo prova em contrário.  Inexistindo, a  cobrança perpetrada pelo agente fazendário permanece válida.    No processo administrativo, há norma expressa a respeito:  "Lei n° 9.784/99:  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 35171.000175/2003­91  Acórdão n.º 2302­002.785  S2­C3T2  Fl. 220          13 Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei"    Vale ressaltar que de acordo com o relatório fiscal (fls. 37), os percentuais identificados  pelo sujeito passivo foram considerados pelo agente previdenciário. Sendo assim, não havendo prova em  contrário, reputo válido o lançamento.        CONCLUSÃO:  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Sala das Sessões, 15 de Outubro de 2013  Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.                                Fl. 775DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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Numero do processo: 10930.720258/2010-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PRESUMIDA. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO IRREFUTÁVEL. Penalidade por deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma estabelecida legalmente, bem como deixar de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização (art. 32, III e §11 da Lei 8.212/91, com a redação da Medida Provisória 449, de 03.12.2008 c/c com o art. 224, III do Regulamento da Previdência social aprovado pelo Decreto 3.038/99). A sucessão empresarial, bem como a consequente sucessão tributária, não exige necessariamente sempre ser formalizada, cabendo ao Fisco, quando munido de indícios e provas contundentes e irrefutáveis, reconhecer a presunção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.333          1 1.332  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.720258/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.960  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  FRIGORIFICO PLATINA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA  PRESUMIDA.  CABIMENTO.  CONJUNTO  PROBATÓRIO  IRREFUTÁVEL.  Penalidade por deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do  Brasil, informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco,  na  forma  estabelecida  legalmente,  bem  como  deixar  de  prestar  os  esclarecimentos necessários à fiscalização (art. 32, III e §11 da Lei 8.212/91,  com a redação da Medida Provisória 449, de 03.12.2008 c/c com o art. 224,  III do Regulamento da Previdência social aprovado pelo Decreto 3.038/99).  A  sucessão  empresarial,  bem  como  a  consequente  sucessão  tributária,  não  exige  necessariamente  sempre  ser  formalizada,  cabendo  ao  Fisco,  quando  munido  de  indícios  e  provas  contundentes  e  irrefutáveis,  reconhecer  a  presunção.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 02 58 /2 01 0- 69 Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10930.720258/2010­69  Acórdão n.º 2803­002.960  S2­TE03  Fl. 1.334          2 (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10930.720258/2010­69  Acórdão n.º 2803­002.960  S2­TE03  Fl. 1.335          3   Relatório  1.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  FRIGORÍFICO  PLATINA  LTDA.  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação interposta, bem como manteve o crédito tributário.  2. De  acordo  com o  relatório  fiscal  da  infração  (fl.  163),  a  constituição  do  crédito tributário deveu­se ao fato de que, no período entre dezembro de 2004 a dezembro de  2007,  o  contribuinte  teria  deixado  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  Fisco,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  em  que  pese  regularmente intimado para tal.  3. Emerge do relatório fiscal que o contribuinte deixou de apresentar acordos,  convenções e dissídios coletivos; apólices de seguro de vida; atas de assembléias gerais e de  reuniões  da  diretoria  ou  conselhos;  atas  de  reuniões  da CIPA; CAGED; Cartão  de CNPJ de  todos os estabelecimentos; cópia de comprovante de residência, CPF e RG dos representantes  legais e contador; estatuto social; Livro de inspeção do trabalho; Plano de Contas; Relação de  imóveis  integrantes  do  Ativo  Imobilizado  com  respectivos  valores;  cópia  das  escrituras  e  relação de veículos integrantes do ativo imobilizado, com descrição, placa/chassi/RENAVAM  e valor. Ademais,  aponta o  referido  relatório que o  contribuinte não prestou  esclarecimentos  por  escrito  sobre  o  recolhimentos  sem  declaração  em  GFIP,  nas  competências  13/2005,  13/2006  e  13/2007;  e  por  fim,  que  não  foram  elaboradas  as  respectivas  GFIP,  conforme  solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 04.  4.  Após  ser  devidamente  cientificada  do  lançamento,  em  27/12/2010,  conforme  AR,  de  fl.  1258  e  informações  consignadas  na  fl.1299,  a  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  660/680).  Ao  analisar  os  argumentos  colacionados  pelo  contribuinte,  o  Colegiado  de  primeira  instância,  em  19/04/2012,  rejeitou  as  alegações  apresentadas  em  acórdão  (fls.  1303  a  1309) que  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo  abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2007  SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PRESUMIDA  A sucessão tributária a não precisa sempre ser formalizada, admitindo­se  a sua presunção quando existentes indícios e provas convincentes.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  Não  cabe  à  esfera  administrativa  conhecer  de  argüições  de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de  lei ou ato normativo, matéria de  competência do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  5.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário (fls. 1315/1326), no qual, aponta que a obrigação assim imposta é manifestamente  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10930.720258/2010­69  Acórdão n.º 2803­002.960  S2­TE03  Fl. 1.336          4 ilegal, posto que pertence a terceiro, qual seja, à Cooperativa Produtora de Produtos de Origem  Animal Pérola – Coopérola.  6. Apontou que o descumprimento da obrigação acessória ocorreu porque não  detém autonomia para interferir no sigilo fiscal e contábil de outra pessoa jurídica, de modo a  atender à solicitação fiscal.  7. Enfatiza que o crédito tributário referente à competência de dezembro de  2004  a  dezembro  de  2005  sequer  poderia  a  si  ser  atribuído  em  virtude  da  ocorrência  da  decadência, que no presente caso, entende ocorrer em 05 (cinco) anos.  8. Quanto  à  ocorrência  de  sucessão,  tece  considerações  acerca  de  que  esta  não  pode  ser  simplesmente  presumida  como  a  auditoria  fiscal  o  fez,  devendo  haver  um  conjunto probatório suficiente que demonstra a efetiva ocorrência.  9.  Acredita  o  contribuinte  ter  demonstrado  e  comprovado  que  não  houve  qualquer vínculo jurídico entre a Coopérola e o Frigorífico Platina, logo, não havendo que se  falar na sucessão tributária do art. 133 do CTN.   10.  Ao  final,  com  base  em  toda  exposição  fática  e  jurídica,  pugnou  pelo  cancelamento da auto de infração.  11. Não tendo havido contrarrazões por parte da Fazenda Nacional, os autos  foram encaminhados a este Conselho para análise e julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.        Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10930.720258/2010­69  Acórdão n.º 2803­002.960  S2­TE03  Fl. 1.337          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO LANÇAMENTO   2. Conforme consta no relatório fiscal de lançamento o lançamento refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja  ter  o  contribuinte  deixado  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informações  cadastrais  financeiras  e  contábeis  de  interesse do Fisco, referentes ao período de 2004 a dezembro de 2007.  3. A recorrente, por sua vez, insurge­se quanto a legalidade da imputação de  cumprimento  de  obrigação  que  pertença  a  terceiro,  por  entender  que  o  crédito  tributário  encontra­se parcialmente atingido pelo prazo decadencial.  4.  Afirma  que  possui  contabilidade  totalmente  distinta  da  Cooperativa  Produtora de Produtos de Origem Animal Pérola,  não havendo qualquer  relação  junto  a esta  que justificasse tal medida fiscal.  5. Ademais reúne argumentos no sentido que dada a correta interpretação do  ordenamento jurídico­tributário, não pode a Receita Federal, afirmar que no caso em tela, trata­ se de sucessão tributária, sendo que o Código Tributário, ao seu ver, não permite interpretação  extensiva  que  permita  a  presunção  de  sucessão  tributária  ainda  que  não  tenha  ocorrido  aquisição, de fato, de um estabelecimento comercial.  6.  Do  batimento  entre  os  fatos  apresentados  pela  fiscalização  e  dos  argumentos inferidos pelo contribuinte, percebe­se que nos autos, o Fisco muniu­se de provas  contundentes  e  irrefutáveis  de  que  houve  sucessão  tributário  entre  as  empresas  envolvidas.  Tanto é que a recorrente quando intimada a apresentar documentos que a eximiria de qualquer  responsabilidade fiscal, assim não o fez.  7.  A  situação  fática  apresentada  pela  fiscalização,  essa  extraída  com  fidelidade de documentos e informações apresentadas pelo contribuinte, comprovam a evidente  situação de sucessão tributária, ou seja, foi de transferência dos negócios de uma empresa para  outra, justamente para furtar­se às obrigações fiscais contraídas pela Cooperativa Produtora de  Produtos de Origem Animal Pérola.  8. Ao descrever todo o procedimento fiscal, o Fisco ao longo de minuciosas  51 páginas de relato fiscal descreveu os fatos que o levaram a considerar a sucessão tributária,  fatos  esses  incomuns  a  empresas  que  não  tem  qualquer  ligação  comercial,  como  tenta  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10930.720258/2010­69  Acórdão n.º 2803­002.960  S2­TE03  Fl. 1.338          6 convencer a recorrente, sendo eles claramente elencados na decisão a quo, os quais, peço vênia  para citá­los, in verbis:  “­  O  Frigorífico  Pérola  do  Norte  Ltda  desde  1989  possui  contrato  de  concessão de uso e serviço público do matadouro do Mun. Sto Antônio da  Platina, que incluiu não só a exploração do serviço público, como o uso do  imóvel e das suas instalações. Em abril de 2001, transferiu esse contrato e  todos os direitos dele decorrentes para entidade que, além de vários outros  pontos em comum, possui nome muito semelhante ao seu, qual seja, para a  Cooperativa  Produtora  de  Produtos  de  Origem  Animal  Pérola  (atual  ­  Coopperola ­Cooperativa de Transporte Pérola) e posteriormente, em junho  de 2007, o transferiu à Impugnante, Frigorífico Platina Ltda, que, além de  também  ter  pontos  em  comum  com  as  outras  envolvidas,  possui  em  seu  quadro  social  José  Henrique  Vieira  Junior,  filho  do  sócio  da  empresa  Frigorífico Perola do Norte (vide lançamento contábil de cópia às fls. 137,  contrato social às fls 146, procuração de fls. 149, etc.)  ­  O  Impugnante,  Frigorífico  Perola  do  Norte,  por  inúmeras  vezes,  compareceu à Justiça do Trabalho, respondendo como segunda Reclamada  ou como única Reclamada, relativamente a direitos trabalhistas decorrente  prestação de serviços em período que os empregados teriam laborado para  a sua antecessora, Cooperativa Produtora de Produtos de Origem Animal  Pérola  .  Além  desse  comparecimento,  o  Impugnante  arcou  com  o  ônus  financeiros  e  o  ônus  de  fornecimento  de  documentos  de  vários  acordos  celebrados  em  razão  dessas  Reclamatórias  (FGTS,  Seguro  Desemprego,  anotação em CTPS, etc.).  ­ Dentre as Reclamatórias Trabalhistas em que o Frigorífico Platina Ltda  figura como Reclamado, destaca­se aquela que  tem por Reclamante o Srs.  José Onias dos Santos (cópia da petição inicial às fls. 137 e seguintes), que  constou como associado cooperado da Cooperativa Produtora de Produtos  de Origem Animal Pérola  tendo preenchido alí vários cargos,  inclusive de  direção. De acordo com a petição inicial da reclamatória, ele foi admitido  para  prestar  serviços  à  Reclamada,  Frigorífico  Platina  Ltda.,  como  encarregado de produção, admitido em maio de 2001 e demitido em 2007. O  Reclamante relatou que a empresa antecessora, Cooperativa Produtora de  Produtos  de  Origem  Animal  Pérola,  sempre  foi  uma  fraude:  ­  que  seus  legítimos proprietários eram José Henrique Vieira, que faz parte do quadro  societário  do Frigorífico Perola  do Norte Ltda,  e  João  Roberto  da  Silva,  que  vendeu  sua  parte  para Manoel  Vilella  Carvalho  Sobrinho,  cuja  irmã,  Maria Donizeti de Carvalho, tornou­se presidente da pretensa Cooperativa.  Acrescenta  que  José  Henrique  e  Manoel  Vilella,  transacionaram  o  patrimônio  da  citada  Cooperativa  e  mudaram  a  sua  razão  social  para  Frigorífico  Platina  Ltda.  Afirma  que  embora  José  Henrique  formalmente  não faça parte do contrato social do Frigorífico Platina Ltda., continua de  fato  compondo  a  empresa,  pois,  de  acordo  com  a  segunda  alteração  contratual do Frigorífico Platina Ltda, José Henrique Viera Júnior, filho de  José  Henrique  Vieira,  integra  o  quadro  societário  da  Reclamada,  Frigorífico Platina Ltda  (50% das  cotas). Para  provar  que  a Cooperativa  era uma fraude, o Reclamante cita, dentre ouros, que esta entidade jamais  distribuiu  lucro  aos  seus  cooperados.  Afirma  que  parte  significativa  dos  pseudo sócios da Cooperativa continuaram trabalhando para o Frigorífico  Pérola do Norte Ltda .  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10930.720258/2010­69  Acórdão n.º 2803­002.960  S2­TE03  Fl. 1.339          7 ­ Embora conste da Ata de Assembléia da Cooperativa a sua mudança para  Londrina,  há  certidões  em  processos  trabalhistas  examinados  pela  Autoridade  Lançadora  testando  que  a  entidade  Cooperativa  não  foi  localizada naquele endereço.   O sócio administrador do Frigorífico Platina Ltda, Sr. Alexandre Oliveira  Marques foi segurado empregado da Cooperativa Produtora de Produtos de  Origem Animal Pérola, no período de 02/05/2005 a 23/07/2007.  ­ Alguns Presidentes ou Diretores da Cooperativa Produtora de Produtos de  Origem  Animal  Pérola,  como,  por  exemplo,  Paulo  Moacir  Crestani,  Agnaldo  Moreira,  Elton  Rodrigues  da  Silva,  Ademilson  Soares  da  Silva,  foram registrados como empregados na própria Cooperativa e, em seguida,  como empregados do Frigorífico Platina Ltda.  ­ Conforme relação constante do Relatório Fiscal , elaborada com base em  RAIS  e  CNIS,  um  número  significativo  de  empregados  e  cooperados  da  Cooperativa de Produtos de Origem animal Perola  foram admitidos  como  empregados pelo Frigorífico Platina Ltda.  ­ Constam na escrita do Frigorífico Platina Ltda lançamentos contábeis de  aquisição de equipamentos,  instalações, maquinários, acessórios, móveis e  utensílios da Cooperativa Produtora de Produtos de Origem Animal Pérola  pelo Frigorífico Platina Ltda.   Dúvidas  não  há,  pois,  do  vinculo  jurídico  existente  entre  a  Cooperativa  Produtora  de  Produtos  de  Origem  Animal  Pérola  e  o  Frigorífico  Platina  Ltda...) (fls.1307/1309)”  9. Cumpre destacar que  os  autos  em questão  tratam de descumprimento  de  obrigação  acessória,  sendo  que  esse  Conselho  já  se  pronunciou,  no  sentido  de  considerar  a  sucessão das empresas envolvidas, na ocasião da apreciação do  recurso voluntário  interposto  na obrigação principal, processo nº 10930.720264/2010­16, cujo acórdão restou ementado nos  termos a seguir:  “DECADÊNCIA   Matéria  de  ordem  pública  que  mesmo  não  sendo  questão  ventilada  em  impugnação, não encontra óbice para ser analisada em fase recursal, sem  atingir a supressão de instância.  No  caso  em  tela  não  houve  comprovação  de  nenhum  recolhimento,  mormente nas exações apontadas, razão pela qual há de se aplicar o artigo  173, I do CTN.  DA  RESPONSABILIDADE  DA  RECORRENTE  DECORRENTE  DE  TERCEIROS  No  caso  em  tela  a  recorrente  diz  não  possuir  responsabilidade  tributária  pela  exibição  d  documentos  de  terceiros  porque  não  adquiriu  o  estabelecimento empresarial de uma pessoa jurídica dela.  Entretanto  a  sucessão  tributária  do  presente  caso  está  configurada  com a  comprovação do víndulo entre as empresas como vendedora e adquirente do  fundo de comércio ou estabelecimento comercial.  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10930.720258/2010­69  Acórdão n.º 2803­002.960  S2­TE03  Fl. 1.340          8 No caso  em tela não eé necessário que a aquisição seja  formalizada, pois  provado  está  a  sucessão,  face  ao  artigo  21  do CC que  trata  dos  atos não  solene, onde as provas dos atos livres podem ser produzidas pela presunção.  No caso em exame comporta o ato como não solene, eis que o Artigo 133 do  CTN  não  é  limitado,  ou  seja,  não  se  exaurindo  somente  em  sua  interpretação  literal.  A  expressão  “por  qualquer  título”,  existente  no  referido  dispositivo  legal  compreende  qualquer  forma  de  aquisição,  inclusive a chamada sucessão presumida.  Havendo  indícios  de  sucessão  assaz  que  fulcra  a  autuação,  onde  as  empresas se confundem e se extinguem irregularmente, atuando no mesmo  local,  mesmo  endereço,  mesma  atividade,  mesmas  instalações  e  equipamentos, com pessoas do quadro societário e/ou do quadro de pessoal  de uma constando do quadro societário e/ou do quadro de pessoal da outra,  com  transferência  do  direito  essencial  para  a  continuidade  da  atividade  econômica e transferência de seu potencial de lucratividade.  Recurso Voluntário Negado  (Ac. 2301­003.797, 3ª Câmara da 1  ª Turma  ,  da  ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Relator:  Wilson  Antônio  de  Souza  Corrêa, 16.08.2013).”  10. Dessa forma, considerando os fatos elucidados pela fiscalização os quais,  demonstram  sem  deixar  dúvida  a  existência  de  sucessão  entre  as  empresas  envolvidas  nos  autos, bem como  levando em consideração que o Conselho  já  se  reconheceu  tal  situação em  julgamento recente como citado supra, estamos convencidos de que deve ser mantida a decisão  proferida pelo colegiado de primeira instância.  CONCLUSÃO  11. Dado o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento nos termos acima delineados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10480.905408/2011-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 172          1 171  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905408/2011­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.268  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 54 08 /2 01 1- 39 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905408/2011­39  Acórdão n.º 3801­002.268  S3­TE01  Fl. 173          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905408/2011­39  Acórdão n.º 3801­002.268  S3­TE01  Fl. 174          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  03821.54722.180907.1.3.04­4376),  elaborada  com  a  utilização  do Programa PER/DCOMP, transmitida em 18/09/2007, que tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS,  Código  (informado)  8109,  apresentando o DARF as seguintes características:  Apuração   Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  31/01/2003   14/02/2003  14/02/2003  12.067,13  ­ ­  ­ ­  12.067,13  1.1.  Na  DCOMP  teria  sido  utilizada  uma  parcela  daquele  suposto  crédito,  no  valor  original  de  R$  1.367,27,  que,  com  a  Selic  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação  de  um  débito,  da  Contribuição  para  o  PIS  cumulativa,  Código  8109,  relativo  a  agosto  de  2007,  no  valor  de  R$  1.447,12,  com  vencimento em 20/09/2007.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão,  em  06/06/2011,  do  Despacho Decisório  eletrônico  Nº  de  Rastreamento  932682089,  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  –,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal, em 17/06/2011.  2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  resolvendo­se integralmente a extinção do débito, que passou a  ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde  o vencimento.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  15/07/2011,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  diz  que,  pelo  que  se  depreende do  teor do Despacho Decisório, “Trata­se  então, de  apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ..., o que  não invalida o direito de proceder a compensação do pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior” e sustenta que “exerceu o  seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento indevido ou a maior, sendo que apenas não procedeu  a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias”.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905408/2011­39  Acórdão n.º 3801­002.268  S3­TE01  Fl. 175          4 3.1. Em seguida  transcreve os dispositivos do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  regula  as  compensações  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  enfatizando  que  a  compensação  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  não  se  enquadra  em  nenhuma das vedações legais.  3.2.  Sintetiza  os  ponto  de  discordância  da  seguinte  forma  (in  verbis):  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e do respectivo DARF;  b)  Do  direito  em  retificar  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  3.3. Ao final, “demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  Manifestação de Inconformidade”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção  do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140,  do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905408/2011­39  Acórdão n.º 3801­002.268  S3­TE01  Fl. 176          5 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ADMISSÃO.  UNIDADE  DE ORIGEM.  Cabe  à Unidade  de Origem decidir  sobre a  admissibilidade  de  retificação da DCTF ou de qualquer outra declaração, falecendo  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para apreciar pedidos desta natureza.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905408/2011­39  Acórdão n.º 3801­002.268  S3­TE01  Fl. 177          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905408/2011­39  Acórdão n.º 3801­002.268  S3­TE01  Fl. 178          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905408/2011­39  Acórdão n.º 3801­002.268  S3­TE01  Fl. 179          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905408/2011­39  Acórdão n.º 3801­002.268  S3­TE01  Fl. 180          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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5253807 #
Numero do processo: 11020.003359/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 01/12/2006 DECADÊNCIA A decadência o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já pronunciou, aplicando-se o prazo previsto no CTN. De forma que, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, como ocorre no presente, tratando-se de lançamento por homologação e a lei não fixa prazo, devendo ser aplicado o artigo 150, §4°, ou seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no PAT atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência ao requisito legal não há como reconhecer o direito à isenção.SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO A legislação não deixa margem de dúvida que, quanto ao auxílio doença, nos 15 primeiros dias é de responsabilidade do empregador em pagar o salário do empregado em sua integralidade. Sendo, portanto, e como consequência responsabilidade deste o recolhimento de contribuição previdenciária. No caso em tela a Recorrente impetrou mandado de segurança onde não consta o expresso pedido para excluir o salário de contribuição a terceiros, o que determina o estrito comportamento dentro da regra normal. MULTA Deixar o contribuinte de cumprir com suas obrigações junto a Previdência Social, não recolhendo as contribuições sociais, incide aplicação de multa, mas, com a retroatividade da apliação da penalidade mais benéfica, que, no presente caso, cabe a sanção imposta no artigo 61 da Lei 9.430-96. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2002, anteriores a 09/2002, de acordo com o disposto no art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em negar provimento na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes a pagamentos de cestas básicas como prêmios, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; c) em negar provimento na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes a pagamentos de auxílio doença nos quinze primeiros dias de afastamento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; d) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; e) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Mauro José Silva. Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. Impedido: Leonardo Henrique Pires Lopes. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira –Presidente (Assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa – Relator (Assinado digitalmente) Mauro José Silva – Redator (Assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes e Bernadete de Oliveira Barros
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 01/12/2006 DECADÊNCIA A decadência o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já pronunciou, aplicando-se o prazo previsto no CTN. De forma que, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, como ocorre no presente, tratando-se de lançamento por homologação e a lei não fixa prazo, devendo ser aplicado o artigo 150, §4°, ou seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no PAT atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência ao requisito legal não há como reconhecer o direito à isenção.SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO A legislação não deixa margem de dúvida que, quanto ao auxílio doença, nos 15 primeiros dias é de responsabilidade do empregador em pagar o salário do empregado em sua integralidade. Sendo, portanto, e como consequência responsabilidade deste o recolhimento de contribuição previdenciária. No caso em tela a Recorrente impetrou mandado de segurança onde não consta o expresso pedido para excluir o salário de contribuição a terceiros, o que determina o estrito comportamento dentro da regra normal. MULTA Deixar o contribuinte de cumprir com suas obrigações junto a Previdência Social, não recolhendo as contribuições sociais, incide aplicação de multa, mas, com a retroatividade da apliação da penalidade mais benéfica, que, no presente caso, cabe a sanção imposta no artigo 61 da Lei 9.430-96. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 529          1 528  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003359/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.743  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARCELA EMPREAGADO NÃO  DESCONTADA DESTES  Recorrente  SOPRANO ELETROMETALÚRGICA E HIDRAULICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 01/12/2006  DECADÊNCIA  A  decadência  o  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  já  pronunciou,  aplicando­se  o  prazo  previsto  no  CTN.  De  forma  que,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código Tributário Nacional ­ CTN.   Assim, como ocorre no presente, tratando­se de lançamento por homologação  e  a  lei  não  fixa  prazo,  devendo  ser  aplicado  o  artigo  150,  §4°,  ou  seja,  5  (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO  COM  REQUISITOS  NO  INTERESSE  DA  SAÚDE  DO  TRABALHADOR.  A  alimentação  fornecida  pelo  empregador  tem  natureza  salarial  e  está  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mas  goza  de  isenção  segundo  o  requisito  legal.  O  requisito  de  inscrição  no  PAT  atende  à  proporcionalidade,  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador  e  não  representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência ao  requisito  legal  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção.SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DO  AUXÍLIO  DOENÇA  NOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS DE AFASTAMENTO   A legislação não deixa margem de dúvida que, quanto ao auxílio doença, nos  15 primeiros dias é de responsabilidade do empregador em pagar o salário do  empregado  em  sua  integralidade.  Sendo,  portanto,  e  como  consequência  responsabilidade deste o recolhimento de contribuição previdenciária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 33 59 /2 00 7- 00 Fl. 529DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 No  caso  em  tela  a  Recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  onde  não  consta o expresso pedido para excluir o salário de contribuição a terceiros, o  que determina o estrito comportamento dentro da regra normal.  MULTA  Deixar  o  contribuinte  de  cumprir  com  suas  obrigações  junto  a  Previdência  Social,  não  recolhendo  as  contribuições  sociais,  incide  aplicação  de multa,  mas, com a retroatividade da apliação da penalidade mais benéfica, que, no  presente caso, cabe a sanção imposta no artigo 61 da Lei 9.430­96.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 08/2002, anteriores a 09/2002, de acordo com o disposto no art. 150 do CTN, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira  Barros,  que  votaram  em aplicar  a  regra decadencial  expressa  no  I, Art.  173  do CTN;  b)  em  negar  provimento  na  questão  da  não  integração  ao  Salário  de  Contribuição  dos  valores  referentes a pagamentos de cestas básicas como prêmios, nos termos do voto do(a) Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que  votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; c) em negar provimento na questão da  não  integração  ao  Salário  de  Contribuição  dos  valores  referentes  a  pagamentos  de  auxílio  doença  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso  nesta questão; d) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que votou pelo afastamento da multa; e) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Mauro  José  Silva.  Declaração:  Damião  Cordeiro  de  Moraes.  Impedido:  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.   (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira –Presidente  (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa – Relator  (Assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator   (Assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 2301­002.743  S2­C3T1  Fl. 530          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira,  Wilson Antônio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo  Henrique Pires Lopes e Bernadete de Oliveira Barros  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Relatório  A  Fiscalização  exarou  a  NFLD  DEBCAD:  37.124.298­3  em  desfavor  da  Recorrente, no período apurado que corresponde aos meses de FEV.1999 a DEZ/2006, tudo em  conformidade com o Relatório Fiscal acostado às fls. 356/364, corresponde a: i) contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados,  referente a diferenças de contribuições previdenciárias referentes à parcela dos empregados não  descontada destes,  da empresa para o Fundo do Regime Geral de Previdência Social,  para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos Riscos Ambientas do Trabalho — RAT e as destinadas a  terceiros  (Salário  Educação,  SESI,  SENAI,  INCRA  E  SEBRAE);  ii)  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  assim  como  a  contribuição  pessoal  destes  não  descontada  quando  do  pagamento  da  remuneração;  iii)  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  freteiros  autônomos  e  destinadas  a  terceiros  (SEST/SENAT);  iv)  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  cooperativas de  trabalho,  relativamente  a serviços prestados por cooperados; v) V­ glosas de  compensações efetuadas em montante superior ao determinado pelo poder judiciário e glosa de  valores compensados relativos a gastos com atendimento médico/hospitalar de empregados.  O crédito foi apurado através dos seguintes levantamentos:   CT  —  Cooperativas  de  Trabalho  ­  período  MAR.2000  a  DEZ.2006  –  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre valores pagos  a  cooperados por  intermédio de  cooperativa de trabalho, não declaradas em GFIP;  SIN — SALÁRIO IN NATURA CESTAS DE ALIMENTOS — período de  mar.2006 a dez.2006 ­ contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre os valores  de aquisição das cestas de alimentos fornecidas aos empregados que não faltam ao trabalho —  prêmio assiduidade, não declaradas em GFIP; A empresa não possui Programa de Alimentação  ao Trabalhador — PAT para  esta modalidade de  alimentação e, mesmo que  tivesse,  como o  direito  de  receber  está  vinculado  à  assiduidade  ao  trabalho,  estaria  em  desacordo  com  a  legislação que disciplina o PAT.  SAT — DIFERENÇA DE SAT — período  de 03/2006  a  13/2006  – CNPJ  88.634.977/0001­01 ­ diferenças de contribuições previdenciárias destinadas ao SAT/RAT, de  2% para 3%, conforme atividade preponderante da empresa;   SA2 — SAT — período de 03/2006 a 13/2006 ­ CNPJ 88.634.977/0011­83  —diferenças  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  SAT/RAT,  de  1%  para  3%,  conforme atividade preponderante da empresa;  RST — GLOSA REEMBOLSO ACID TRABALHO — período de 11/2002,  01/2003,  03/2004  a  06/2004,  02/2006  a  12/2006  —  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  em  valores  inferiores  aos  efetivamente  devidos.  Diferenças  referem­se  à  compensação indevida de gastos efetuados pela empresa no atendimento médico/hospitalar de  empregados, vítimas de acidentes de trabalho;  PA — PGTO CONTRIB INDIVIDUAL — período de 02/1999 a 12/2006 —  contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos prestadores de serviços autônomos;  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 2301­002.743  S2­C3T1  Fl. 531          5 PFP  —  FRETE  PESSOA  FÍSICA  —  período  de  12/1999  a  12/2006  —  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  prestadores de serviço de fretes pessoas físicas;  PRL — PRO LABORE — período de 04/1999, 10/1999, 03/2000, 08/2000 a  10/2000, 03/2001, 03/2002, 10/2003, 03/2005 e 11/2006 — contribuições incidentes sobre as  remunerações  dos  diretores,  recebidas  a  título  de participação  nos  lucros  juntamente  com os  empregados  nas  rubricas  PPR  Setorial  e  PPR  Coletivo.  Não  há  previsão  legal  para  que  os  valores pagos a diretores nestas condições não integrem o salário­de­contribuição.  GLO — GLOSA COMPENSAÇÃO ­ 15 DIAS SAL — período de 09/2005  e 10/2005 — Glosa de  compensações de  contribuições previdenciárias  referente  ao processo  judicial  n°  2003.71.07.000318­4,  com  pedido  de  exclusão  da  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  aos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado  ao  trabalho  por motivo  de  doença. A  decisão  judicial  autoriza  a  compensação de contribuições previdenciárias cujos encargos foram suportados pela empresa,  respeitado  o  limite  de  30%  do  valor  das  contribuições  vincendas.  Entretanto,  a  empresa  compensou­se  também  da  contribuição  destinada  terceiros,  que  não  foram  contemplados  na  decisão judicial, os quais foram glosados pela fiscalização.  O  relatório  informa que  foi  emitida Representação Fiscal  para  Fins Penais,  tendo  em  vista  a  existência  de  pagamentos  a  empregados  e  contribuintes  individuais  não  informados em folhas de pagamento e não declarados por meio das Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP' s.  Também não foram informados em GFIP os valores pagos a cooperados por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  e  não  identificados  os  beneficiários  dos  créditos  das  cestas  de  alimentos  fornecidas  aos  empregados  através  do  Programa  Somos  Parceiros,  constituindo, em tese, crime de sonegação fiscal.  Devidamente cientificado da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em  18/09/2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  parcial,  em  17/10/2007,  deixando  de  se  manifestar  sobre  o  levantamento  RST  —  Glosa  Reembolso  Acidente  do  Trabalho,  e,  requerendo,  fls.  380/381,  a  emissão  de  guias  para  pagamento  dos  lançamentos  referentes aos levantamentos PA ­ Pagamento Contribuinte Individual, competências 06/2003,  08/2003 a 12/2006, e PFP — Frete Pessoa Física, competências 03/2005, 05/2005 a 12/2006.   Apresentou  defesa,  tempestivamente,  alegando  que  os  fatos  geradores  que  ensejaram o  lançamento ocorreram no período entre  fevereiro de 1999 e dezembro de 2006,  portanto,  grande  parte  desses  créditos  tributários  encontram­se  extintos  por  força  da  decadência, na forma do artigo 156 do Código Tributário Nacional.  Alega que o artigo 45 da Lei 8.212/91, contraria o prazo conferido pelo CTN,  recepcionado  como  Lei  complementar,  que  fixa  em  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento. Assim, a Lei 8.212/91 é hierarquicamente inferior ao Código Tributário Nacional,  eis  que,  como  referido,  esse  foi  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  como  Lei  complementar.  Em matéria de mérito argumenta que a contribuição decorrente dos serviços  prestados por cooperativas de  trabalho não se enquadra em nenhuma das bases de incidência  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 previstas pelas alíneas do inciso I do artigo 195, portanto, deve ser respeitado o disposto no §  40 deste artigo 195, em conjunto com o estabelecido no artigo 154, I, da Constituição Federal.   Refere  que  a  Lei  n°  9.876/99,  a  qual  instituiu  nova  contribuição  social  a  cargo das pessoas jurídicas, é lei ordinária, portanto inegável a violação ao disposto no § 40 do  artigo  195  e  artigo  154,  I,  ambos  da  Constituição  Federal,  restando  clara  a  sua  inconstitucionalidade.  Faz  referência  à  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  impetrada  pela  Confederação Nacional  das  Indústrias  que  objetiva  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91; há redação que lhe deu o artigo 10 da Lei n° 9.876/99, a  qual obteve da Procuradoria­Geral da República parecer favorável.  Conclui,  dizendo  que  a NFLD  deve  ser  cancelada,  uma  vez  que  é  ilegal  a  cobrança dessa contribuição previdenciária.  Eis o relatório.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 2301­002.743  S2­C3T1  Fl. 532          7 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  DA DECADÊNCIA  QUANTO a decadência o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL pronunciou­ se  recentemente,  aplicando­se  o  prazo  previsto  no  CTN.  De  forma  que,  através  da  Súmula  Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Assim,  tratando­se  de  lançamento  por  homologação  e  a  lei  não  fixa  prazo,  entendo ser aplicado o artigo 150, §4°, ou seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato  gerador.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  foi  de  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   Portanto, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional  artigo  150,§4°,  uma  vez  que  os  valores lançados foram objeto de recolhimento previdenciário parcial. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente à competência janeiro de 2002, inclusive esta.  MÉRITO  CESTA IN NATURA – NÃO INCIDÊNCIA SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO  Do  que  trata  a  matéria  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  ‘in  natura’ cesta de alimento, aduz a Recorrente que não há incidência contribuição previdenciária  sobre esses valores, pois correspondem às cestas de alimentos concedidas aos empregados, por  meio  do  programa  "Somos  Parceiros"  e  se  trata  de  prêmio  esporádico,  gratificação  não­ habitual.  Segundo  a  defesa  estas  cestas  são  concedidas  como  prêmio  assiduidade,  a  quem não incorra em faltas ao serviço durante um mês. Ou seja, trata­se de verba independente  daquela de caráter remuneratório, sem característica de contraprestação.  Ressalta  que  a  concessão  de  cestas  básicas  deve  ser  considerada  como  fornecimento  de  parcela  ‘in  natura’,  devendo  ser  excluída  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  §  9°,  letra  "c",  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  durante  todo  o  período em que foram concedidas.  Por sua vez no RL a fiscalização reconhece o programa instituído dentro da  empresa,  e  este  reconhecimento  é  quanto  as  suas  características,  assim  expresso:  ...”Para  conceder  esta  vantagem  a  empresa  criou  o  programa  "Somos  Parceiros",  que  consiste  na  entrega  de  cestas  de  alimentos  para  o  empregado  que  não  faltar,  ou  para  os  empregados  do  setor que a média de faltas ficar abaixo da meta prevista. (GN).  Todavia,  não  lhe  concede  credibilidade  a  fiscalização,  uma  vez  que  a  Recorrente não está inserida no PAT.  Bem,  reconhecidamente  há  o  programa  de  incentivo  ao  trabalhador,  independente  de  estar  relacionado  no  PAT  –  Programa  de  Alimento  ao  Trabalhador  no  Ministério  do  Trabalho,  e  este  possui  todas  as  características  de  ausência  de  caráter  remuneratório e não habitual, então é ‘in natura’ e como tal não incide Salário Contribuição.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 2301­002.743  S2­C3T1  Fl. 533          9 Ora a CLT em seus dispositivos 457 e 458 esclarece o que significa salário  remuneratório e,  já a Lei 8.212­91 diz em seu dispositivo quais  serão  as verbas passíveis de  contribuir com a previdência, ‘in verbis’:  CLT  Art. 457: Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  § 2 Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregador.  § 32 (...)  Art.  458:  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  de  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. (...)  Mas,  por  sua  fez,  como dito,  se  o  artigo  28  da Lei  n°  8.212/91,  estabelece  que,  a  remuneração  efetivamente  recebida  ou  creditada  a  qualquer  título,  durante  o  mês  inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades integram o salário­de­contribuição. O §  9°  do  mesmo  artigo,  por  sua  vez,  estabelece  quais  parcelas  não  integram  o  salário­de­ contribuição. “In verbis”:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição:  a) ...  ....  c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  Ora,  a  fiscalização  não  foi  omissa  quando  reconhece  que  o  programa  da  empresa  denominado  ‘Somos  Parceiros’  até  apresenta  características  de  não  remuneratório  e  não  habitual,  mas  não  foi  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  razão  pela  qual  não  está  revestido de legalidade, tornando­se ganho habitual.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 Ocorre que entendeu a  fiscalização que não estando revestido de  legalidade  não pode ser  reconhecido no ordenamento  jurídico, e não sendo  reconhecido o programa, os  pagamentos tornam­se habituais.  Todavia,  penso  que  para  ter  valia  no  PAT,  nem  sempre  é  necessário  estar  inscrito  no MTE.  Porque  mais  importante  que  meras  formalidades  é  o  atendimento  ao  seu  objetivo, que é alimentar o trabalhador.  No  caso  em  tela,  em  que  pese  a  virtuosa  iniciativa  da  Recorrente,  o  seu  programa  não  foi  APROVADO  PELO MINISTÉRIO DO  TRABALHO, mas  o  fiscalizador  reconheceu a sua aplicação, razão assaz para dar ao seu programa o contorno do PAT.  Razão  pela  qual,  neste  quesito,  há  imperfeição  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização.  Dado  que  reconhece  o  contorno  do  programa  do  empregador  ao  PAT,  não  podendo incidir contribuição previdenciária.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA NOS QUINZE  PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO  Incide  Contribuição  Previdenciária  ao  salário  de  auxílio  de  doença  nos  primeiros quinze dias do afastamento conforme legislação em vigência, contrário ao que alega  a Recorrente.  É bem verdade que a Recorrente aviou mandado de segurança, cujo qual  já  há sentença, mas esta afastou a incidência das contribuições previdenciárias (alíquotas de 2,0%  e 3,0%), mas não foi  julgado o pedido relativo às contribuições destinadas a  terceiros, sendo  portanto devida esta contribuição, pois não existe autorização para que a mesma deixe de ser  cobrada.  Como  dito  acima  a  legislação  previdenciária  não  afastou  a  cobrança  da  contribuição  previdneicária,  ao  contrário,  ela  permanece  em  pleno  vigor,  ou  seja,  conforme  dispõe  a  Lei  n.°  8.213/91,  artigo  59,  o  auxílio­doença  como  benefício  previdenciário  será  devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. E,  o  artigo  60  traz  que  o  auxílio­doença  será  devido  ao  segurado  empregado  a  partir  do  16°  (décimo  sexto)  dia  do  afastamento  da  atividade,  sendo  que  no  parágrafo  3°,  consta,  expressamente,  que  durante  os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado o seu salário integral.  E, face ao parágrafo 9, letra "a", artigo 28, da Lei 8.212/91, somente destaca  como  não  integrante  do  salário­de­Contribuição,  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  e,  considerando que  o  auxilio­doença  como benefício  previdenciário  será  devido  ao  segurado  empregado'  a  partir  do  16°  (décimo  sexto)  dia  do  afastamento  da  atividade,  os  valores  recebidos  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  por  doença  enquadram­se no conceito de salário­de­contribuição na forma prevista no artigo 28, I, da Lei  n.° 8.212/91.   Como na arrecadação das contribuições, devidas à outras entidades e fundos  (terceiros),  aplicam­se  as  regras  gerais  da  contribuição  previdenciária,  porquanto  comuns  a  base­decálculo, privilégios e garantias conferidos por Lei às espécies tributárias, não há como  acatar os argumentos apresentados na peça recorrente, já que o ‘mandamus’ aviado não julgou  pedido relativo às contribuições destinadas a terceiros, sendo portanto devida esta contribuição,  não existindo autorização para que a mesma deixe de ser cobrada.    Fl. 538DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 2301­002.743  S2­C3T1  Fl. 534          11 DAS COOPERATIVAS – NÃO INCIDÊNCIA  Alega  Recorrente  que  não  pode  incidir  Salário  Contribuição  sobre  pagamentos realizados a cooperados. O que não lhe assiste razão.  É que, de conformidade com a legislação em vigor, não há de se falar em não  incidência,  uma  vez  que  disposto  na  legislação  previdenciária,  art.  22,  IV,  Lei  8.212/91,  acrescentado pela Lei 9.876/99, com vigência a partir de 03/2000, a previsão de recebimento  sobre pagamento de cooperados, não há ilegalidade.  DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I ­ ...   ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).   Na  clareza  da  lei,  cessa  sua  interpretação.  Então  não  há  imperfeição  no  lançamento realizado pela fiscalização.  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  CUSTEIO  DOS  BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS EM DECORRÊNCIA DOS RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO.  Há  exigência  legal  para  o  custeio  dos  benefícios  previdenciários,  em  decorrência dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  ex  vi o que  trata o  artigo 22,  inciso  II  da Lei  8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I ­....  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos:  (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   Fl. 539DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     12 Esta lei, até o presente momento está em pleno vigor, porque não considerada  inconstitucional pela casa apropriada, razão pela qual não nada de ilegal e ou inconstitucional  aplicado pela fiscalização.  Ainda  que  fosse  inconstitucional,  não  cabe  ao  CARF  pronunciar­se  a  respeito, pois ao Tribunal Excelsior é dada a exclusividade.  Razão, então, não assiste ao Recorrente.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  A fiscalização não ultrapassou o que determina a  lei,  ao contrário, seguiu­a  de toda sua conformidade e exigência.  Diz  a  Recorrente  que  os  valores  distribuídos  aos  Diretores,  a  título  de  participação  nos  lucros,  observam  os  termos  da  Lei  n°  10.101/2000,  o  que  determina  sua  desvinculação  do  salário  e  a  sua  não  integração  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Alega ainda que  a distribuição de  lucros aos Diretores  tem por  fundamento  condições  diferentes  das  estabelecidas  aos  demais  funcionários,  considerando  a  peculiar  condição do cargo que exercem, já que estes têm relação direta com os resultados da sociedade.  Mas, não é salário.  Mas  não  assiste  razão  a  Recorrente,  como  já muito  dito,  na  clareza  da  lei  cessa sua interpretação. Ora, a Lei 8.212/91 fala da PLR quanto aos funcionários, veja:  Artigo 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   ....  §  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:   ...  J)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   E a lei específica fala somente dos empregados e não dos sócios, como quer  fazer acreditar  a defesa. E, o artigo 2° da Lei n° 10.101, de 19/12/2000,  é muito claro neste  sentido:  Art.  2°  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (..)  §  1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ­  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 2301­002.743  S2­C3T1  Fl. 535          13 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  1­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2°  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.  Para  os  sócios  há  a  retirada  dos  lucros,  implicando  em  remuneração  pelo  capital aplicado, incidindo a contribuição previdenciária (art. 201, § 1° do RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99).  E quanto  a  remuneração oriunda do  trabalho dos  sócios  sempre  integrará o  salário­de­contribuição.  Poderia  a  Recorrente  ter  demonstrado  que  os  pagamentos  realizados  eram  exclusivamente de  lucro e da participação dos diretores nos  resultados, mas não o  fez,  razão  pela  qual  foi  considerado  remuneração  do  trabalho,  incidindo  ao  pagamento  do  salário  contribuição, como determina a lei.  Assim, neste quesito, entendo que não assiste razão ao Recorrente.   MULTA  O  Recorrente  deixou  de  cumprir  com  suas  obrigações  junto  a  Previdência  Social,  não  recolhendo  as  contribuições  sociais,  razão  pela  qual  a  Fiscalização  aplicou­lhe,  além das penalidades previstas, a multa por descumprimento.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  foram  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  constantes  em  folhas  de  pagamentos  e  na  contabilidade  da  empresa  e  não  informadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.34  Por outro lado, tenho que a multa a ser aplicada deverá ser a mais benéfica,  que penso ser a do Artigo 61 da Lei 9.430 DE 1996.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     14 § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.Portanto, considerando a retroatividade da  aplicação da pena mais branda, o artigo supramencionado, tenho, que é a que mais favorece ao  Recorrente, devendo­se­lhe ser aplicada, como dito, se mais benéfica.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto e acudindo as exigências para admissibilidade, do recurso  conheço, e  julgo parcialmente procedente a peça recorrente para dar provimento no que trata  do prazo decadencial de 5 anos, a contar do exercício seguinte ao fato gerador, aplicando­se­ lhe  o  artigo  150,  §4°  do  CTN,  bem  como  para  reconhecer  que  não  incide  contribuição  previdenciária em programa que atende a exigência do PAT, ainda que não  tenha ocorrido a  formalização da  inscrição no MTE. Também, quanto a multa, penso que deve ser aplicado o  dispositivo  que mais  beneficia  a  Recorente,  e,  no  caso  em  tela,  penso  ser  a  inteligência  do  artigo 61 da Lei 9.430 de 1996. No mais, julgo procedente o lançamento fiscal autuado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa – Relator   Fl. 542DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 2301­002.743  S2­C3T1  Fl. 536          15 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Auxílio alimentação. Necessidade de inscrição no PAT.  Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     16 No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I  ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.    Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.  Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 2301­002.743  S2­C3T1  Fl. 537          17 fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário  para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago, integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4. Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo  feita. Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  Portanto,  votamos  pelo  não  provimento  do  Recurso  quanto  à  inclusão  do  valor da cesta básica in natura na base de cálculo da contribuição previdenciária.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     18 Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio  a  respeito  das  matérias  constantes  nestes  autos  que  foram  objeto  de  controvérsia  entre os nobres conselheiros, e dou parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos que se  seguem.    DA DECADÊNCIA  2. Sobre a decadência, acompanho a conclusão do nobre relator, uma vez que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos 45 e 46 da Lei 8.212, 1991, e editou a Súmula Vinculante 08, verbis:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se hígida a legislação anterior, com  seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.”  3.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei 11.417, de 2006, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 2301­002.743  S2­C3T1  Fl. 538          19 administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  4. Ainda sobre o assunto, a Lei 11.417, de 2006, dispõe o seguinte:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  § 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  5.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   6.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está assentado na  jurisprudência desta Corte que,  nos  casos  em que não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  de  se  aplicar  o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a necessidade  de  antecipação  do  pagamento  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Precedente em recurso representativo de controvérsia (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  10/09/2010)     “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     20 direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199)  (...)   5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC, Rel.  Min. Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   7.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA, que foram analisadas folhas de pagamento, GFIP e GRPS (fls.  f. 58 a  136). Além disso, consta do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF (fls. 359),  que  a  fiscalização  examinou  livro  diário  nº  24;  folha  de  pagamento, GFIP,  comprovante  de  recolhimento e outros. Assim, verifica­se que houve o recolhimento parcial das contribuições  previdenciárias, considerando a totalidade das contribuições sociais previdenciárias incidentes  sobre a folha de pagamentos da empresa. Dessa forma, tenho como certo que deva ser aplicada  a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  8. O CARF, por intermédio de uma de suas Câmaras Superiores, corroborou  tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra do  art.  150,  “eis  que  restou  comprovada  a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal)”.  (Processo  nº  36918.002963/200575;  Recurso  nº  243.707  Especial  do  Procurador Acórdão nº 920201.418)  9. Dessa forma, tenho como certo que deva ser aplicada ao lançamento fiscal  a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  10. E com base nas informações expostas acima, dou provimento ao recurso  voluntário nesta parte, tendo em vista que a recorrente reconheceu a lavratura do auto realizada  em  18/09/2007,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/02/1999  a  31/12/2006,  ficam  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 2301­002.743  S2­C3T1  Fl. 539          21 alcançadas pela decadência quinquenal as competências 02/1999 a 08/2002, restando mantidas  as competências 09/2002 a 12/2006.  DA CESTA BÁSICA – EMPRESA NÃO CADASTRADA NO PAT    11. Quanto  à cesta básica,  peço vênia  ao douto  redator,  pois divirjo do  seu  pensamento,  uma  vez  que  entendo  ser  indevida  a  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  que  entende  pela  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  tais  valores, de cunho remuneratório, afastando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a  qual  dispensa  a  vinculação  ao  PAT  em  qualquer  caso,  estaria  supostamente  amparada  em  premissa específica e não serve de aplicação genérica.  12.  Não  obstante  peço  vênia  ao  douto  redator  por  divergir  do  seu  pensamento,  uma  vez  que  entendo  ser  indevida  tal  incidência  e  que  o  posicionamento  reiteradamente adotado pelo STJ     RECURSO  ESPECIAL  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  ESTADUAL.  AUXÍLIO  CESTA­ALIMENTAÇÃO.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  INDEVIDA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. RECURSO REPETITIVO.  1.  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ).  2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade  de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes.  3. O  auxílio  cesta­alimentação  estabelecido  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador),  apenas  para  os  empregados  em  atividade,  não  tem  natureza  salarial,  tendo  sido  concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação  destinada  a  suprir  as  necessidades  nutricionais  da  jornada  de  trabalho.  Sua  natureza  não  se  altera,  mesmo  na  hipótese  de  ser  fornecido  mediante  tíquetes,  cartões  eletrônicos  ou  similares,  não  se  incorporando,  pois,  aos  proventos  de  complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei  7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002).  4.  A  inclusão  do  auxílio  cesta­alimentação  nos  proventos  de  complementação  de  aposentadoria  pagos  por  entidade  fechada  de  previdência  privada  encontra  vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre  do  caráter  variável  da  fixação  desse  tipo  de  verba,  não  incluída  previamente  no  cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando  a  manutenção  de  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  do  correspondente  plano  de  benefícios  exigido  pela  legislação  de  regência  (Constituição,  art.  202  e  Leis  Complementares 108 e 109, ambas de 2001).  5.  Julgamento  afetado  à  Segunda  Seção  com  base  no  procedimento  estabelecido  pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     22 6. Recurso especial provido.  (REsp 1207071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,  julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012)  13. Programa de Alimento ao Trabalhador no Ministério do Trabalho, e este  possui  todas  as  características  de  ausência  de  caráter  remuneratório,  e,  como  tal,  não  incide  Salário Contribuição.  14.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo  feita. Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  DA PLR PAGA AOS DIRETORES  15.  A  recorrente  afirma  a  impossibilidade  de  se  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  e  suscita  nulidade  dos  lançamentos  decorrentes  dos  pagamentos a título de PLR, por considerar que a instância a quo inovou nos critérios jurídicos  da autuação, ao considerar que não restou demonstrada a participação de representante sindical  nos acordos coletivos, uma vez que no  lançamento original o auditor  fiscal não faz qualquer  ressalva quanto a esse aspecto.  16.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  merece  prevalecer,  pois  equivoca­se  o  contribuinte  ao  afirmar  que  essa  formalidade  não  deveria  ter  sido  objeto  de  apreciação  do  Colegiado de primeira instância, isso porque basta ler o texto do relatório fiscal para perceber  que um dos motivos  enumerados  expressamente para descaracterizar a PLR  foi  o  fato de  as  metas estabelecidas pela empresa serem desiguais entre funcionários, gerentes e alta gerência,  além de a empresa não ter apresentado as metas que deveriam ser parte integrante do acordo  relativamente a esses funcionários, conforme item 2.2. do relatório fiscal, f. 691.  17. Com  isso resta demonstrado que agiu corretamente a primeira  instância  ao analisar essa questão, até porque não lhe restava outra alternativa, tendo em vista que tais  itens foram objeto da impugnação da recorrente e, por consequência, caberia ao órgão julgador  a análise pormenorizada desse critério.  18. Ainda  sobre  a  PLR  o  colegiado  de  primeira  instância  tece  argumentos  fundamentados sobre o fato de os acordos coletivos não terem a participação do sindicato, para  ao final concluir que a quantia paga trata­se de pagamento de prêmio e não de PLR “(...) não  ocorreu  a  necessária  participação  do  sindicato  na  elaboração  da  PLR  concernente  aos  gerentes e à alta administração (...). A participação dos resultados da empesa em decorrência  do  cumprimento de metas preestabelecidas  não  fixadas  em acordos  coletivos que  tratem da  PLR  se  enquadra  perfeitamente  no  conceito  de  prêmio.  Os  gerentes  e  os  empregados  que  exercem a alta gerência, na realidade não receberam a PLR prevista em lei, mas prêmios, os  quais estão sujeitos à tributação”. (f. 17/18).  19. No entanto, se analisarmos os acordos coletivos que constam nos autos,  perceberemos que a Cláusula quarta item 4.3 prevê que “os empregados que exercem cargos  de gerência  terão a participação nos  resultados da HUNTER DOUGLAS definida em metas  previamente acordadas e formalizadas com a Diretoria Geral, sendo certo que referidas metas  farão arte do presente instrumento para todos os efeitos”, ou seja, o sindicato teve ciência da  situação em questão e ainda assim promoveu a assinatura do acordo coletivo.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 2301­002.743  S2­C3T1  Fl. 540          23 20.  Cumpre mencionar  que  a  participação  sindical  nos  acordos  de  PLR  se  trata  de  formalidade  exigida  pela  legislação  a  ser  observada  para  assegurar  o  direito  dos  trabalhadores ao recebimento dos benefícios e que os documentos trazidos aos autos possuem  regras  para  os  pagamentos  acordados  entre  representantes  da  empresa  e  representantes  dos  segurados empregados, de maneira que para chegar­se a esse ponto conclui­se que houve uma  negociação prévia entre as partes.  21. Assim,  não  cabe  ao  fisco  ignorar  os  termos  acordados  entre  as  partes,  bem como a autonomia de ambos. Isso por que a entidade responsável pela tutela dos direitos  trabalhistas  da  categoria  não  apresentou  óbice  aos  termos  do  acordo  apresentado  e  assim,  a  função primordial de proteção aos direitos dos participantes dos planos restou cumprida.  22. Ademais, ao meu ver, o fato de estabelecer metas adjetivas para gerentes  e  ocupantes  de  cargos  especiais  é  uma  característica  razoável,  tendo  em vista  que não  seria  adequado, ou até mesmo isonômico, estabelecer metas iguais para aqueles que, em função do  seu cargo, terão mais responsabilidade pelo resultado da empresa do que outros.  23.  Dessa  forma,  entendo  que  resta  incontestável  a  necessidade  de  metas  diferenciadas  para  determinados  cargos  no  âmbito  empresarial,  da  mesma  forma  que  resta  comprovado  a  participação  do  sindicato  no  estabelecimento  das  regras  da  PLR,  tendo  conhecimento  das  regras  adjetivas  elaboradas  posteriormente,  sendo  assim,  não  se  pode  ignorar  os  termos  que  restaram  afixados  por  ambas  as  partes  e  corroborados  pela  entidade  sindical.  24.  No  caso  concreto,  ao  analisar  pormenorizadamente  o  instrumento  de  acordo  identifico  presente  os  requisitos  necessários  para  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, os valores pagos a título de PLR.  CONCLUSÃO  25. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos acima expostos.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 11/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 10865.900890/2008-09
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900890/2008­09  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.380  –  2ª Turma Especial  Data  05 de novembro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 89 0/ 20 08 -0 9 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.380  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.154, às fls. 113 a 121:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (CSLL­ estimativa,  código  de  arrecadação  2484),  concernente  ao  período  de  apuração 05/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de IRPJ  e CSLL, no valor de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente,  bem como retenções de IRRF sobre aplicações financeiras no valor de  R$  2.452,11,  que  teriam  sido  informadas  em  DIPJ/2004.  Os  saldos  negativos assim apurados teriam sido utilizados para compensação de  débitos próprios, mediante transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­ que  teria  incorrido em equívoco “quanto ao preenchimento relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido  ou  a  Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem como relacionou os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação de inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a maior  pela  Requerente  (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­calendário/2003),  seria o mesmo que tributar parcela não correspondente ao conceito de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente  inconstitucional”;  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.380  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ que os alegados créditos não teriam sido utilizados em qualquer outra  compensação ou restituição, além daquelas informadas;  Ao  final,  requer  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam  as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.  Na  sessão  realizada  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.294  (fls.  347  a  355),  solicitando  realização de diligência à DRF Limeira/SP, para onde os autos foram encaminhados.    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.380  S1­TE02  Fl. 5          4   O Processo foi devolvido ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 364 a 365.    Este é o Relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.380  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Conforme mencionado, o julgamento do presente recurso voluntário foi iniciado  na sessão de 06/08/2013, ocasião em que esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.294  (fls.  347  a  355),  solicitando  realização  de  diligência  à  DRF  Limeira/SP.  No  presente  processo,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração de compensação (retificadora) por ela apresentada em 28/07/2004, na qual utilizou  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  referente  à  estimativa  de  CSLL do mês de maio/2003, no valor de R$ 26.141,76.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada), não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o tipo  de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo” em vez de “pagamento indevido ou a  maior” de estimativa.  Informou  ter  apurado  no  ano­calendário  de  2003  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou  também  que  havia  vários  outros  processos  e  outros  PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação.  Em sua decisão,  a DRJ  fez uma  série de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Na  presente  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reiterou  os  mesmos  argumentos de sua manifestação de inconformidade, e juntou documentos contábeis e fiscais,  no intuito de ver homologada a pretendida compensação.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.294,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.380  S1­TE02  Fl. 7          6 crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Além disso, registrou que esse passo já tinha sido dado pela DRJ; que a decisão  de primeira instância já havia admitido o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo; e que  o indeferimento da compensação fora mantido por falta de elementos comprobatórios do saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava alocado ao próprio débito de  estimativa declarado em DCTF).  Nesse  contexto,  e  após  tecer  comentários  sobre  a  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação de elementos de prova, esta Turma julgadora elaborou a referida resolução, com o  conteúdo final transcrito abaixo:  [...]  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias  dos  seguintes  documentos: DARF´s recolhidos ao longo de 2003; Demonstrativo de  Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR em 2003; Livro Razão  contendo  lançamentos  nas  contas  “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr. Soc. s/ Lucro pg. Estimat.” e “IRRF s/ Aplicação Financeira”;  Livro  Diário  contendo  lançamentos  referentes  aos  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL;  Balanço  de  Suspensão  de  Novembro/2003; Balancetes de Verificação para cada um dos meses de  2003 (janeiro a dezembro); Balanço Anual de 2003; Demonstração de  Resultado do Exercício; e Livro LALUR com registros em novembro e  dezembro/2003.   Pela  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003  (Ficha  17),  às  fls.  83,  a  Contribuinte apurou CSLL anual no valor de R$ 36.839,63 e realizou  deduções a título de CSLL mensal paga por estimativa no montante de  R$ 255.200,46, o que resultou em saldo negativo de CSLL no valor de  R$ 218.360,83.  Nos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  2003,  a  Contribuinte  realizou  recolhimentos de estimativa com base na Receita Bruta e acréscimos.  Já nos meses de novembro e dezembro, ela suspendeu o pagamento das  estimativas mediante balancetes de suspensão.  O quadro abaixo indica os valores das estimativas mensais constantes  da DIPJ (Ficha 16) e os valores dos DARF´s apresentados:    PA   Estimativas de CSLL em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   36.032,06   36.012,82  fev/03   28.466,83   25.613,77  mar/03   25.369,49   25.208,27  abr/03   21.814,26   21.662,03  mai/03   26.174,28   26.141,76  jun/03   16.482,89   16.469,48  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.380  S1­TE02  Fl. 8          7 jul/03   27.325,85   27.327,01  ago/03   23.516,59   23.517,42  set/03   25.499,72   23.977,77  out/03   26.825,37   28.945,73  Total   257.507,34   254.876,06    Como  mencionado,  para  a  apuração  do  saldo  negativo,  foram  deduzidos R$ 255.200,46 a  título de estimativas mensais na Ficha 17  da DIPJ.  A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar.  Embora a indicação seja de existência de saldo negativo, ainda não é  possível  apurar  o  seu  exato  valor,  porque  há  divergências  entre  as  estimativas  constantes  da  Ficha  16  da  DIPJ,  os  DARF´s  correspondentes  e  o montante  deduzido  a  esse  título  na Ficha  17  da  DIPJ.  Estas questões não  foram dirimidas porque o despacho decisório não  tratou  do  reivindicado  crédito  sob  a  ótica  de  saldo  negativo,  o  que  deverá ser feito agora.  A condução do exame do PER/DCOMP fez com que a documentação  contábil e fiscal só fosse apresentada nessa fase processual.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia  da Receita Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade à luz dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente,  e  de  outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e a respectiva CSLL no ano­calendário de 2003;  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  dedução  a  título  de  estimativas  mensais;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  há  saldo  negativo de CSLL a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   3)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    Em resposta à diligência que lhe foi demandada pelo CARF, a DRF/Limeira/SP  prestou a Informação Fiscal de fls. 364/365, nos seguintes termos:  Trata  este  processo  da  declaração  de  compensação  n.º  05298.90157.280704.1.7.04­  0404  em  que  o  contribuinte  utilizou  o  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.380  S1­TE02  Fl. 9          8 pagamento da estimativa de CSLL do mês de maio de 2003, no valor de  R$ 26.141,76 para compensação de débito próprio.  A compensação não foi homologada, porque o pagamento encontra­se  totalmente  vinculada  ao  débito  correspondente  e  esta  decisão  foi  mantida pela Delegacia de Julgamento.  O contribuinte entrou com recurso alegando que havia se equivocada e  que seu crédito era saldo negativo de CSLL e não pagamento indevido.  O argumento foi acatado pela 2ª Turma Especial do CARF que baixou  o processo para diligência.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  foi  verificado  que  o  contribuinte  entregou  em  23.06.2009,  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário 2003/exercício 2004,  cuja  via  completa  está  sendo anexada a este processo.  [...]  O  contribuinte  induziu  o  nobre  julgador  a  erro  e  provavelmente  utilizou  de  má­fé  ao  manter  a  alegação  de  que  se  tratava  de  saldo  negativo  quando  já  havia  solicitado  este  mesmo  crédito  em  outro  procedimento.  Não há dúvida de que a conversão do pedido feita pelo CARF implica  a concomitância de pedidos do mesmo crédito, o que é extremamente  temerário,  principalmente  porque  entendimento  semelhante  foi  proferido  em  outros  processos  do  mesmo  contribuinte  ou  seja,  há  o  risco  de  se  multiplicar  indevidamente  o  crédito  para  o  contribuinte,  ressaltando  que  há  mais  processos  com  esta  mesma  matéria  a  ser  apreciado pelo CARF.  Assim,  proponho  o  retorno  deste  processo  àquela  instância  de  julgamento  para  que  se  manifeste  sobre  a  manutenção  deste  entendimento e a necessidade de realização da diligência, sugerindo­se  que  a  declaração  de  compensação  n.º  31344.03323.230609.1.6.03­ 6500 seja examinada para que se confirme que o próprio contribuinte  incluiu o pagamento da estimativa de IRPJ do mês de maio de 2003, no  valor  de  R$  26.141,76  no  rol  dos  pagamentos  que  geraram  o  saldo  negativo de CSLL desse mesmo período, o que só vem confirmar que o  pagamento não era não é e nunca foi indevido e este processo não pode  ser convertido em saldo negativo.  Em síntese, a DRF/Limeira/SP registra:   ­  que  a  Contribuinte  apresentou  em  23/06/2009  um  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2003  (PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500, juntado aos autos);  ­  que  a  decisão  do  CARF  implica  na  concomitância  de  pedidos  do  mesmo  crédito;   ­  que  a  decisão  do  CARF  em  converter  a  compensação  de  estimativa  em  compensação de saldo negativo é temerária;   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.380  S1­TE02  Fl. 10          9 ­ e que o pagamento de estimativa não pode ser convertido em saldo negativo.   Diante destes comentários, a DRF/Limeira devolveu o processo ao CARF, para  que este órgão se manifeste sobre a manutenção de seu entendimento e sobre a necessidade da  realização da diligência.  A resolução proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do  CARF apresenta motivação adequada e suficiente.   Quanto à solicitação de diligência, é oportuno relembrar que “na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias”,  e  que  quando  “determinada,  de ofício  ou  a pedido  do  impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­ se de cumpri­las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e artigo 36, § 3º,  do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.294,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Não  bastasse  isso,  esta  Turma  Julgadora  também  registrou  que  esse  passo  já  tinha sido dado pela DRJ; que a decisão de primeira instância  já havia admitido o exame do  crédito sob a ótica de saldo negativo; e que o indeferimento da compensação fora mantido por  falta  de  elementos  comprobatórios  do  saldo  negativo  (e  não  mais  porque  o  pagamento  da  estimativa estava alocado ao próprio débito de estimativa declarado em DCTF).  Não que esse entendimento seja imutável, mas há meios formais para revertê­lo,  a exemplo dos embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, ou dos Recursos  Especiais apresentados por aquele mesmo órgão.  O fato é que ao servidor designado para o cumprimento de diligência não é dada  a livre vontade para cumprir ou não as decisões do CARF.   De  qualquer  modo,  a  resposta  dada  pela  Delegacia  de  origem,  embora  não  atendendo ao que lhe foi solicitado, trouxe aos autos uma informação adicional relevante, que  merece ser analisada no contexto dos fatos que envolvem o presente processo.  A  Contribuinte  ingressou  em  2004  com  vários  PER/DCOMP  referentes  a  pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL em 2003, entre eles o que configura objeto  destes autos.  Ela  indicou  que  o  crédito  utilizado  nestes  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamentos individuais a título de estimativas mensais, em vez de indicar o saldo negativo do  período anual (que é formado a partir do conjunto destas mesmas estimativas).  Em  meados  de  2008  foram  proferidos  os  despachos  decisórios  negando  a  compensação,  porque  cada  um destes  pagamentos  já  havia  sido  utilizado  para  a  quitação  de  débito da Contribuinte (quitação da própria estimativa declarada em DCTF).  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.380  S1­TE02  Fl. 11          10 A Contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, pleiteando que seu  crédito fosse apreciado como saldo negativo, e não como pagamento indevido ou a maior de  estimativa, e os processos vieram caminhando até a presente instância recursal.  Nesse  interregno,  em  22/12/2008,  a  Contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição PER/DCOMP nº 07372.76811.221208.1.2.03­0666, retificado pelo PER/DCOMP nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500,  que  foi mencionado na  informação  fiscal  da Delegacia  de  origem.  O fato de a Contribuinte ter apresentado o pedido de restituição acima referido,  e continuar alegando que o crédito debatido nestes autos era mesmo referente a saldo negativo  (o  que  implicava  na  concomitância  de  pedidos  do mesmo  crédito),  foi  entendido  como uma  provável má­fé de sua parte.  Mas é preciso considerar que caso não houvesse, nas instâncias de julgamento, a  reversão da posição manifestada pela Delegacia de origem, uma nova solicitação do  indébito  (saldo negativo) somente após a conclusão dos processos de compensação certamente estaria  prejudicada pelo prazo prescricional do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, ainda que  houvesse saldo negativo a ser restituído/compensado.  Cabe registrar também que o PER/DCOMP mencionado na informação fiscal é  referente a pedido de restituição. A Contribuinte não buscou a compensação de novos débitos  com o mesmo crédito.   Vê­se  que  no  contexto  da  decisão  da  Delegacia  de  origem,  não  havia  outra  maneira de a Contribuinte se resguardar da prescrição de seu alegado direito creditório (a não  ser  mediante  a  apresentação  de  um  novo  PER/DCOMP),  principalmente  porque  depois  de  proferidos os despachos decisórios, os PER/DCOMP originais não podiam mais ser retificados  (IN SRF 600/2005, art. 57).  No  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  ainda  destacou  que  havia  vários  outros  processos envolvendo o mesmo crédito  (saldo negativo em 2003), e que  todos eles deveriam  ser analisados em conjunto, sob a ótica de saldo negativo.   Não  vislumbro  a  alegada  má­fé  da  Contribuinte,  e  nem  óbice  de  natureza  procedimental ao seu pleito.   Nesse  sentido,  cabe  ainda mencionar  que  sempre  existe  a  possibilidade  de  os  contribuintes apresentarem vários PER/DCOMP a partir do mesmo direito creditório, ainda que  se trate de saldo negativo.  E nos casos em que os contribuintes vão utilizando em partes um único crédito,  há sempre o risco de este crédito não ser suficiente para a quitação de todos os débitos, seja em  razão de um simples erro matemático na evolução do crédito, ou por um inadequado cômputo  dos acréscimos moratórios no encontro de contas, etc.   Esta  é  uma  das  razões  pelas  quais  a  declaração  de  compensação  “extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, conforme o § 2º do  art. 74 da Lei 9.430/1996.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.380  S1­TE02  Fl. 12          11 Realmente, o ideal é que os PER/DCOMP que utilizam o mesmo crédito sejam  examinados em conjunto.  De  todo modo,  na medida  em  que  o  crédito  vai  sendo  consumido  em  várias  compensações, o resultado final dos PER/DCOMP posteriores (seja para fins de compensação  ou  de  restituição)  está  sempre  condicionado  ao  montante  do  crédito  que  remanesce  dos  PER/DCOMP anteriores, após a dedução das parcelas já restituídas ou compensadas.  Isso  é  uma  situação  comum  para  o  caso  de  vários  PERDCOMP  fundados  no  mesmo crédito.   No caso, a DRF Limeira/SP informou que a Contribuinte ingressou com pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  2003  (apresentado  em  22/12/2008,  e  retificado  em  23/06/2009), mas não esclareceu se houve algum exame sobre esse saldo negativo, se ele já foi  restituído à Contribuinte, se a DRF está aguardando o desenrolar dos processos referentes às  compensações, etc.  Havendo algum saldo negativo a ser restituído/compensado, não entendo que a  melhor  decisão  seja  a  de  reconhecer  o  direito  à  restituição  desse  indébito  e,  por  outro  lado,  insistir na exigência dos débitos que a Contribuinte pretende quitar por compensação com este  mesmo direito creditório.   Também não seria adequado condicionar a restituição do direito creditório (caso  ele  seja  confirmado)  ao  pagamento  dos  débitos  que  poderiam  ser  com  ele  quitados  por  compensações declaradas pela própria Contribuinte.  Por tudo o que já se disse sobre a relação entre as estimativas mensais e o saldo  negativo que delas decorre, havendo confirmação de algum saldo negativo em 2003, a melhor  solução  é  promover  os  encontros  de  contas  pretendidos  pela  Contribuinte  em  seus  PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.  Diante de todo esse contexto, é necessário que os autos novamente retornem à  DRF Limeira/SP, para que aquela unidade:  ­ atenda ao já demandado na Resolução nº 1802­000.294, proferida por esta 2ª  Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF em 06/08/2013;  ­  informe  se  houve  algum  exame  sobre  o  valor  e  a  disponibilidade  do  saldo  negativo  de  CSLL  em  2003,  no  contexto  do  PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­ 6500;  ­  informe  se  houve  restituição  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  acima  referido, relativo ao saldo negativo de CSLL em 2003.   No  caso  de  a  DRF  estar  aguardando  o  resultado  final  do  PER/COMP  objeto  destes  autos  (bem  como  dos  demais  relacionados  à  mesma  apuração  do  ano­calendário  de  2003), para dar encaminhamento ao PER/DCOMP nº 31344.03323.230609.1.6.03­6500 (que é  posterior aos demais), é importante que fique consignada esta informação.    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.380  S1­TE02  Fl. 13          12   Deste  modo,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência para que a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 378DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 12045.000326/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/07/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.       Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000326/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.674  S2­C3T1  Fl. 325          3   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  2.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  3.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  4. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   5.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  6. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa­se que as alegações ali trazidas  referem­se  á  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  ensejando,  por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   7. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro.  1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 8. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  9.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  10.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  11. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000326/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.674  S2­C3T1  Fl. 326          5 Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  12. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  13. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  14.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  15. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  16. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 17. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  18. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  19. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  20.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  21. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.  CONCLUSÃO  22. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000326/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.674  S2­C3T1  Fl. 327          7 Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 14041.000181/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1997 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco a considerar a data inicial em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de decadência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1997 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco a considerar a data inicial em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de decadência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de decadência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000181/2009­49  Acórdão n.º 2402­003.910  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 02/1997 a 04/1997.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 21/29), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  35/127)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­43.962 da 7a Turma da DRJ/BSB  (fls. 131/146) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, entendendo que: (i) na hipótese  de lançamento substitutivo, o prazo decadencial é de 5 anos a contar da decisão definitiva que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  149/162)  argumentando  que:  (i) o prazo decadencial conta­se 5 anos após a lavratura do acórdão que anulou os lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 163/164).  É o relatório.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente deixou de pagar as contribuições previdenciárias referentes às  competências 02/1997 a 04/1997.  No presente  caso, ocorreu um novo  lançamento  em decorrência de  ter  sido  anulado o lançamento fiscal anterior por conter vício formal, este foi veiculado por meio das  NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7. Assim, a  regra prevista no  art. 173,  II, do Código  Tributário Nacional  (CTN) concede ao Fisco um prazo de 5 (cinco) anos, da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulada o  lançamento anterior, para que o crédito seja  constituído por meio de lançamento substitutivo.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Cumpre  esclarecer  que,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  é  considerado definitivamente constituído com a regular ciência da decisão definitiva, momento  em que não pode mais o lançamento ser contestado na esfera da Administração.  Observa­se  que  a  definitividade  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7 deverá levar em consideração a regra estampada no artigo 42 do  Decreto 70.235/1972, Lei do Processo Administrativo Fiscal (PAF), in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; (g.n.)  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio.  Dessa regra estatuída acima, percebe­se que as decisões de segunda instância  das  quais  não  caibam  mais  recursos,  ou  transcorrido  o  prazo  de  sua  interposição,  são  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000181/2009­49  Acórdão n.º 2402­003.910  S2­C4T2  Fl. 4          5 definitivas. Com isso, a partir do momento em que não for mais cabível qualquer recurso ou  tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, as decisões de segunda instância no âmbito do  processo  administrativo  federal  transitam  em  julgado  e  geram  a  coisa  julgada  formal  administrativa, que é o impedimento de modificação da decisão por qualquer meio processual  dentro  do  processo  em  que  foi  proferida,  também  chamada  de  preclusão  máxima  administrativa.  Essas  decisões  são  atos  administrativos,  e,  portanto,  estão  sujeitas  aos  princípios e atributos inerentes ao regime jurídico público administrativo, seja em relação aos  seus efeitos, seja em relação à sua validade.  Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, constata­se que o princípio  da  publicidade  deverá  ser  observado  por  toda  a  Administração  Pública,  incluindo  a  Administração Tributária.  A Lei 9.784/1999, diploma que regula o processo administrativo no âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicita  como  critério  de  observância  obrigatória  a  “divulgação oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses  de  sigilo  previstas  na  Constituição” (art. 2o, parágrafo único, inciso V).  Ainda nos termos dos artigos 26 e 28 dessa Lei 9.784/1999, a  intimação de  decisões proferidas no âmbito administrativo tributário é obrigatória e será realizada pelo órgão  competente em que tramita o processo administrativo.  Lei 9.784/1999:  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  .........................................................................................................  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição ao  exercício  de direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  O art. 23 do Decreto 70.235/1972 prevê como modalidades de intimação das  decisões proferidas no âmbito do contencioso administrativo tributário a pessoal, por via postal  e por meio eletrônico. E, essas modalidades de intimação são materializadas ou realizadas no  momento em que ocorrer a ciência do sujeito passivo, nos termos do parágrafo 2° desse mesmo  artigo retromencionado.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)Art. 23. Far­se­á a  intimação: (...) (g.n.)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei 9.532, de 1997)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  No mesmo  sentido  dispunha  o  art.  34  da  Portaria MPS  no  520/2004  que  a  intimação dos atos processuais seria realizada por ciência no processo, via postal com aviso de  recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  Portaria  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­ MPS  nº  520  de  19.05.2004,  publicada  no  D.O.U.:  20.05.2004  Das Intimações  Art.  34.  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência.  § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo,  a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso  de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio  indefinido.  §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  § 3º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000181/2009­49  Acórdão n.º 2402­003.910  S2­C4T2  Fl. 5          7 II  ­  nos  demais  casos  do  caput,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida  a  data,  quinze  dias  após  a  data  da  postagem  da  intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for  o meio;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa  oficial  ou  afixado  em  dependência  franqueada  ao  público  do  órgão encarregado da intimação;  b)  a  afixação  e  a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos  autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último co­obrigado.  Nesse  contexto,  as  decisões  proferidas  em  processo  administrativo,  tributários  ou  não,  têm  a  publicidade  como um  requisito  de validade  e  de  produção  de  seus  efeitos.  A  rigor,  não  se  pode  dizer  sequer  que  o  ato  administrativo  já  esteja  inteiramente formado (perfeito) enquanto não ocorrer a sua publicidade prevista na lei, que no  presente  caso  será no momento  em que o  sujeito passivo  tomar  ciência da decisão proferida  pela Corte Administrativa (na época o Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS).  Para que o ato administrativo, veiculado por meio do acórdão que anulou o  lançamento fiscal anterior, torne­se perfeito e eficaz, é necessário ele completar o seu ciclo de  formação, este será ocasionado no momento em que percorrer todas as fases necessárias para  sua produção. Com  isso, no âmbito do contencioso administrativo fiscal,  a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas fases de formação da decisão proferida em segunda instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  proferida  em  segunda  instância fará com que tal lançamento produza os seus efeitos previstos na legislação tributária.  É bom esclarecer que a publicidade do ato administrativo é diferente de sua  publicação. Esta é a divulgação do ato por meios oficiais, exemplo Diário Oficial da União; ou  seja,  a publicação  trata­se de uma forma de publicidade. Assim, a publicidade da decisão de  segunda instância não se esgota apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado (sujeito passivo) da decisão proferida pela Corte Administrativa.  Com isso, entende­se que a decisão de segunda instância, proferida no âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida,  perfeita  e  eficaz  após  a  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo que sequer cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada  no  artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo  os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Constata­se que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  passivo das decisões de nulidade por vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não  constam dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação se o lançamento fiscal  substitutivo está em consonância com o prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II,  do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o Fisco  tinha 5  anos  para  fazer o  lançamento,  contados  da data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  conforme  prevê  o  art.  173,  inciso II, do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Em outras palavras, não constam dos autos elementos probatórios suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento fiscal.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  Desse modo, percebe­se que o Fisco deixou de fundamentar o  termo inicial  do prazo decadencial, fato imprescindível para que ele realizasse o lançamento do tributo, no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador no âmbito administrativo, eis que nestes documentos não há as circunstâncias de fato  e de direito que justifiquem a imposição fiscal, de modo a garantir ao sujeito passivo o pleno  exercício de seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo que se deve defender.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos  fáticos,  a  existência  da materialidade  do  lançamento  fiscal. A  auditoria  fiscal  não  deverá se basear em raciocínio jurídico incorreto para realizar o lançamento fiscal, mas resultar  de fatos concretos encontrados durante a auditoria fiscal e aplicação da legislação pertinente.  No caso concreto, faltou a configuração a data do termo inicial para averiguar  a decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para  averiguar  se o prazo se encerrou sem que houvesse o  lançamento  fiscal,  já que se  tratava de  lançamento substitutivo.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000181/2009­49  Acórdão n.º 2402­003.910  S2­C4T2  Fl. 6          9 O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Tal vício material  está nitidamente constatado no momento em que o Fisco  no  Relatório  Fiscal  um  motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando uma motivação insuficiente. Isso está em consonância com o estabelecido pelo  art. 142 do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000181/2009­49  Acórdão n.º 2402­003.910  S2­C4T2  Fl. 7          11 “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos no  cálculo do montante do  tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo a nulidade do presente lançamento por vício material, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 350DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10218.720974/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 SUJEITO PASSIVO DO ITR. A Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo do proprietário do imóvel, no caso, o interessado, em nome de quem foi apresentada a DITR que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for comprovada a efetiva transferência do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, junto ao Ibama, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente. ITR. VALOR DA TERRA NUA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O silêncio do contribuinte quando da sua Impugnação, a respeito de parte da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o Recurso Voluntário quanto à nova matéria questionada.
Numero da decisão: 2201-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720974/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.301  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  PAULO FERNANDES DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  A  Fazenda  Pública  está  autorizada  a  exigir  o  tributo  do  proprietário  do  imóvel,  no  caso,  o  interessado,  em  nome  de  quem  foi  apresentada  a DITR  que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for comprovada  a efetiva transferência do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração.   ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE.   A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar  da  isenção  da  tributação  do  ITR,  a  apresentação  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória  (ou  a  comprovação  do  protocolo  de  requerimento  daquele  Ato,  junto ao Ibama, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000.  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  O silêncio do contribuinte quando da sua Impugnação, a respeito de parte da  exigência,  leva  à  consolidação  administrativa  do  crédito  tributário  lançado,  porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o Recurso Voluntário  quanto à nova matéria questionada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 74 /2 00 7- 04 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Eduardo  Tadeu  Farah, Gustavo  Lian Haddad, Walter  Reinaldo  Falcao  Lima  (Suplente  convocado),  Nathalia  Mesquita  Ceia.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Jules  Michelet  Pereira Queiroz e Silva.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2004,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/03), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  56.634,05,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Continental”,  cadastrado  na  RFB, sob o nº 4.140.894­2, com área declarada de 3.000,0 ha, localizado no Município de São  Félix do Xingu/PA.  A  fiscalização  efetuou  a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  como  de  preservação permanente e de reserva legal, de 20,0 ha e de 2.380,0 ha, respectivamente, além  de alterar o VTN de R$ 43.200,00 para R$ 300.000,00, com base no valor de R$ 100,00/ha  indicado no SIPT, conforme demonstrado à fl. 02.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ·  apresenta  um breve  resumo  da Notificação  de  Lançamento  e  informa  que  a  questão  cinge­se  ao  exame  da  legalidade  das  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização  ao  revisar  a DITR  do  exercício de 2004, bem como da alteração do VTN;  · mostra o que consta do Termo de intimação fiscal;  · o impugnante, em atenção à intimação, encaminhou ao Auditor  Fiscal,  a quem incumbiu a  revisão da declaração, os  seguintes  documentos: 1) cópia da anotação da responsabilidade técnica,  devidamente  registrada  no CREA;  2)  cópia  do  comprovante de  entrega do ADA ao IBAMA, devidamente protocolado sob o n°.  4100042859­8, em 14.09.98; 3) laudo de avaliação do imóvel;  · entende o impugnante que a exigência do ITR pelo lançamento  de  ofício,  ora  impugnado,  é  ato  administrativo  de  exigência  tributária  ilegal. Falta­lhe,  pois, o  fundamento de validade. De  fato, a glosa das áreas de preservação permanente e de utilidade  limitada na DITR de 2004 não  tem amparo em lei. A Lei 9.393  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720974/2007­04  Acórdão n.º 2201­002.301  S2­C2T1  Fl. 3          3 de 1996 não estabelece a obrigação de apresentar o ADA, para  efeito de exclusão do ITR sobre essas áreas;  · o impugnante exibiu a cópia do Ato Declaratório Ambiental à  fiscalização, com protocolo do IBAMA, e não sabe o motivo de  sua rejeição. Não mereceu sequer uma palavra de explicação;  ·  do  mesmo  modo  aconteceu  em  relação  às  outras  glosas.  Quanto  ao  laudo  técnico  exibido,  nem  uma  palavra  mereceu,  dando o motivo de seu não acolhimento;  · mostra decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes  e do Poder Judiciário  sobre a desnecessidade de  Ato  Declaratório  do  IBAMA  e  conclui  que  apresentou  o  ADA.  Mas,  se  não  o  tivesse  apresentado, mesmo  assim,  esse  ato  não  pode  ser  condição  de  reconhecimento  de  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR, das áreas em causa;  ·  no  tocante  à  averbação  no  Registro  de  Imóveis  de  áreas  de  reserva  legal,  mostra  decisão  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, 1ª Câmara;  · se não há sustentação legal, como dito no mencionado julgado  do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exigir a averbação  no  Registro  de  Imóveis  da  área  reservada  em  lei,  com  maior  razão para obrigar o contribuinte a exibir o denominado ADA. A  existência  das  áreas  que  sofreram  a  glosa  está  mais  do  que  comprovada. Mas o certo é que o impugnante não está obrigado  à  prévia  comprovação  da  área  de  reserva  legal  (Lei  9.393/96,  art. 10, §7°);  · observa que a obrigatoriedade do ADA teve início no exercício  de 2001, por exigência de instrução normativa que não tem força  de obrigar, porquanto somente a lei, formal e material, obriga e,  nesse  sentido,  mostra  decisão  da  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes;  · lembra que a Medida Provisória n°. 2.166, de 24 de agosto de  2001, ao introduzir o § 7º no art. 10 da Lei 9.393/96, dispensou a  apresentação pelo contribuinte do malsinado ato declaratório do  IBAMA. Essa  circunstância  é  objeto de  decisão  no acórdão do  Superior Tribunal de Justiça, mostra a ementa, julgado do STJ e  mais uma decisão administrativa;  ·  conclui  que  o  lançamento  de  ofício  praticado  não  pode  prosperar. Como ato administrativo,  que  é,  padece do  vício da  ilegalidade,  como  demonstrado.  Por  essa  razão,  o  lançamento  que exige o ITR do exercício de 2004 deve ser desconstituído;  ·  sem  embargo  do  exposto,  em  que  o  impugnante  postula  a  desconstituição do lançamento de ofício do ITR do exercício de  2004, por  vício de  ilegalidade, o  impugnante, conquanto venha  apresentando suas declarações, na esperança de obter vitória no  Judiciário,  já  informou  ao  Auditor  Fiscal  revisor  que  a  propriedade  em  causa  fora  invadida  por  Joaquim  de  Barros  Primo, perdendo assim a posse do imóvel. Não bastasse isso, no  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  ano  de  2000,  um  estelionatário  conseguiu,  junto  aos Cartórios  de  Altamira  e  São  Félix  do  Xingu,  trocar,  na  matrícula  do  imóvel, o nome de seu adquirente, no caso, do impugnante, por  outro,  de  nome  PAULO  FERNANDO  DIAS  (o  impugnante  é  PAULO  FERNANDES  DIAS),  em  virtude  de  utilização  de  procuração falsa e escritura lavrada na Comarca de Araguaína,  em  Tocantins,  transferindo­o  posteriormente  para  Ednei  José  Ferreira;  ·  em  razão  desse  fato,  o  impugnante  ajuizou,  além  da  ação  reivindicatória, que fora distribuída na Comarca de São Félix do  Xingu, no ano de 2003, propôs a ação declaratória de nulidade  de  ato  jurídico,  perante  o  Juízo  da  Comarca  de  São  Félix  do  Xingu, Estado do Pará, que tramita sob o n°. 2007.1.0021;  ·  em  face  da  invasão  à  Fazenda  Planície  Verde  e  de  sua  transferência  a  Ednei  José  Ferreira  pelo  falsário  PAULO  FERNANDO  DIAS,  o  impugnante  acabou  por  perder  a  propriedade. Quer dizer, neste momento, a mencionada Fazenda  não  pertence  mais  ao  impugnante.  Por  esse  motivo,  o  ITR  exigido  e  impugnado,  se  não  for  reconhecida  a  ilegalidade  do  lançamento, não cabe por ele, impugnante, ser pago;  · finalmente, requer:  ·· que seja julgado procedente a impugnação e improcedente o  lançamento  de  ofício,  desconstituindo­o,  em  face  de  sua  ilegalidade;  ··  seja cancelado o lançamento praticado e cobrado o imposto  de quem detém somente a posse ou a posse e o domínio do bem  imóvel, segundo prova já produzida.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o  titular  do  seu  domínio  útil  ou  mesmo  o  possuidor  a  qualquer  título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao  Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer um  deles.  Assim,  cabe  ser  mantido  o  lançamento  em  nome  do  contribuinte,  identificado  como  tal  na  correspondente  DITR/2004 e no Cadastro de Imóveis Rurais da RFB ­ CAFIR.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do competente ADA; fazendo­se necessário, ainda, em relação à  área  de  reserva  legal,  que  a  mesma  esteja  averbada  junto  à  matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ VTN.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720974/2007­04  Acórdão n.º 2201­002.301  S2­C2T1  Fl. 4          5 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  conforme  disposto  no  processo  administrativo fiscal ­ PAF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 29/03/2011 (fl. 61­pdf), Paulo  Fernandes  Dias  apresenta  Recurso  Voluntário  em  28/04/2011  (fls.  78­pdf  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Como visto do relatório, a autoridade fiscal efetuou a glosa integral das áreas  declaradas como de preservação permanente (20,0 ha) e de reserva legal (2.380,0 ha), além de  alterar  o  VTN  declarado  de  R$  43.200,00,  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$ 300.000,00, com base no SIPT.  Em sua peça recursal alega preliminarmente o recorrente que “... embora não  estivesse na posse do imóvel, apresentou a declaração do ITR, no intuito tentar garantir uma  futura reintegração, o que não ocorreu até o presente momento”.  Pois  bem,  quanto  à  alegação  que  não  possui  a  posse  do  imóvel,  cumpre  registrar que a exigência do ITR rege­se pela Lei n.° 9.393/1996, que dispõe em seu artigo 4º  que “Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o  seu possuidor a qualquer título”. Da simples leitura desse dispositivo conclui­se que o imposto  é  devido  por  qualquer  pessoa  que  se  prenda  ao  imóvel  rural,  em  uma  das  modalidades  elencadas.   Isso  posto,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  às  fls.  109/117­pdf,  que  o  contribuinte  juntou  ao  recurso  Escritura  Pública  e  Título  Definitivo  demonstrando  ser  o  legítimo  proprietário  do  imóvel  objeto  do  lançamento.  Além  do  mais,  não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  tenha  perdido  a  propriedade  do  imóvel  rural  (Fazenda  Continental,  cadastrado na RFB, sob o nº 4.140.894­2) e, por essa razão, tenha ajuizado Ação Declaratória  de Nulidade de Ato Jurídico, como faz crer o recorrente em sua peça recursal.  Cumpre esclarecer que enquanto não for apresentada comprovação efetiva de  transferência de propriedade do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração, não há como  excluir o contribuinte da relação tributária, apesar da Ação Reivindicatória carreada aos autos  às fls. 19/26.  Ademais,  em seu  apelo o próprio contribuinte  reafirma ser  real proprietário  do imóvel, razão pela qual apresentou a DITR/2004 em seu nome.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Portanto, correta a eleição do contribuinte como sujeito passivo da obrigação  tributária.  No mérito,  afirma o  suplicante que  a  área  total  do  imóvel  é  de 1.806,5 ha,  sendo que a áreas de preservação permanente e de reserva legal correspondem a 1.445,20 ha.  Assevera  ainda  que  “...  está  efetivamente  havendo  a  incidência  do  ITR  sobre  1.806,5  ha,  referente  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  em  razão  da  falta  de  apresentação da ADA no IBAMA e do registro da reserva legal na matrícula do imóvel.”  No que tange à apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, impende  registrar  que  sua  entrega  tornou­se  obrigatória  a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, conforme determina a  Lei n° 10.165/2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  Do  exposto,  verifica­se  que  o  ADA  é  um  dos  requisitos  legais  para  que  algumas  áreas  especificadas  na  legislação  não  sejam  tributadas  pelo  ITR. De  acordo  com  a  IN/SRF nº 435/2004, o prazo para a protocolização no Ibama do requerimento do ADA expirou  em  30/03/2005,  ou  seja,  seis  meses  após  o  prazo  final  para  a  entrega  da  DITR/2004  (30/09/2004).  Portanto,  diferentemente do que  faz  crer o  recorrente,  a partir  da  edição da  Lei  nº  10.165/2000  a  entrega  do  ADA,  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR,  é  obrigatória.  Quanto  à  área  de preservação  permanente,  verifica­se  que  o  recorrente  não  logrou  comprovar  efetivamente  sua  existência  na  propriedade.  Além  do  mais,  o  ADA  apresentado em 15/09/1998 não faz qualquer menção de APP no imóvel (fl. 17).  Logo, deve ser mantida a glosa da área preservação permanente.  No  que  diz  respeito  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  compete deixar assentado que o § 8º do art. 16 da Lei nº 4.771/1965 ­ Código Florestal, com a  redação  dada  pela MP  nº  2.166­67/2001,  determina  seu  registro  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento).  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720974/2007­04  Acórdão n.º 2201­002.301  S2­C2T1  Fl. 5          7 (...)  §  8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Pelo  se  vê,  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Portanto,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada no Cartório  de Registro de Imóveis competente, o que não ocorreu no presente caso.  Sobre  o  arbitramento  do  VTN,  cumpre  reproduzir  a  ressalva  feita  pela  autoridade recorrida:  Observa­se,  ainda,  que  o  Requerente  nada  questionou  em  relação  à  alteração  do  VTN  de  R$  43.200,00  para  R$  300.000,00,  com  base  no  menor  valor,  por  aptidão  agrícola  (terras de florestas), indicado no SIPT, exercício de 2004, para o  município onde se localiza o imóvel, de R$ 100,00/ha.  Assim,  considera­se  não  impugnada  essa matéria,  vez  que  não  foi  expressamente  contestada,  conforme  preceitua  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dos  arts.  1º,  da  Lei  nº  8.748/1993, e 67, da Lei nº 9.532/1997.  De  fato,  compulsando­se  a  Impugnação  apresentada,  verifica­se  que  o  contribuinte não questiona o VTN arbitrado pela fiscalização.  O silêncio do contribuinte quando da sua Impugnação, a respeito de parte da  exigência,  leva  à  consolidação  administrativa  do  crédito  tributário  lançado,  porque  não  fica  instaurado  o  litígio,  tornando  precluso  o  Recurso  Voluntário  quanto  à  nova  matéria  questionada.  Ainda que fosse possível discutir a matéria, o que se admite apenas a título de  argumentação, verifica­se que não é possível considerar para fins de comprovação do Valor da  Terra Nua o  laudo de avaliação  juntado aos autos pelo contribuinte, uma vez que se limita a  informar o valor da terra nua da propriedade (fl. 16), verbis:  Avaliação:  Em  virtude  do  imóvel  rural  estar  invadido  por  Terceiros  (Grileiros),  não  há  permissão  para  se  fazer  uma  vistoria  no  local, assim só podemos avaliar o valor da terra nua através do  método  comparativo  com  terras  vizinhas  e  através  de  mapas  topográficos e geográficos da região.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Valor da Terra Nua: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).  Considerações: O valor da terra nua é bastante baixo devido aos  seguintes fatores:  a) Distancia do imóvel em relação a cidade mais próxima: 120  kms.  b) Não há estrada e pontes para o trânsito de veículos e o acesso  à propriedade só é possível a pé ou à cavalo através de trilhas.  c) A topografia do imóvel é bastante montanhosa.  d) Há a ocorrência de áreas bastante pedregosas.  Assim, deve ser mantido o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5290833 #
Numero do processo: 11080.908634/2011-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 RAZÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE. O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-005.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB-RS 90.645. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 71          1 70  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.908634/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.228  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CÁPSULA CINEMATOGRÁFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  RAZÕES  DE  DEFESA.  APRESENTAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.MATÉRIA  NÃO  ARGÜIDA  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  A  manifestação  de  inconformidade  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância.  PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE.  O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera  alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua  liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  inovação  dos  argumentos  de  defesa.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB­RS 90.645.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 86 34 /2 01 1- 47 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  processo  constituído  para  tratamento  de DComp  eletrônica  que  utiliza crédito de pagamento a maior ou indevido de PIS, no valor de R$ 657,51, do total pago  em DARF de R$ 1.068,81, referente ao mês de outubro de 2005.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  homologando  a  Compensação  sob a  alegação de que o valor  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar  débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  empresa,  em  síntese,  alegou que o débito de Cofins relativo ao período de apuração de 10/2005 não corresponde ao  DARF de pagamento. Entende que apesar de ter informado em DCTF que o valor efetivamente  apurado estava de acordo com o despacho decisório da DRF, a existência do crédito independe  dos  valores  informados  em  suas  declarações.  Aduziu  que  as  DCTFs  não  são  documentos  legitimadores do crédito, pois isso poderia causar distorções.  Em julgamento da lide a DRJ/Porto Alegre referiu que o despacho decisório  está de acordo com o valor apresentado pelo próprio contribuinte em DCTF, corroborado pelo  recolhido via DARF, e que para contrapor tais dados verificou que a Manifestante não juntou  aos  autos  nenhum  documento  comprobatório  que  indicasse  o  erro  de  pagamento  alegado.  Aduziu,  ainda,  que  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo da Cofins são elementos  indispensáveis para a comprovação da certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  DCTF E DARF. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO  DECISÓRIO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de elementos de prova certeza e liquidez,  não é suficiente para reformar a decisão de compensação.  Ainda mais  quando  a  declaração  apresentada DCTF,  e  o  recolhimento  em  DARF,  estão  de  acordo  com  o  valor  considerado pela DRF jurisdicionante.  Cientificada  da  decisão  em  16  de  agosto  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 13 de setembro de 2013, em que:  a)  reclama  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  o  Colegiado  promovido  a  instrução  do  processo  mediante  solicitação/intimação  à  Manifestante  para  apresentação dos documentos contábeis/fiscais que comprovassem o montante das receitas que  haveriam de lhe conferir o direito ao crédito utilizado na DComp;  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.908634/2011­47  Acórdão n.º 3803­005.228  S3­TE03  Fl. 72          3 b) no mérito, inova no argumento trazido na manifestação de inconformidade  pretendendo  a  reprodução  no  presente  julgamento  da  decisão  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, com fulcro no art. 62­A do RI/CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de Nulidade  A  falta  de  comprovação  do  alegado  crédito  constitui­se,  no  acórdão  combatido,  em  fundamento  subsidiário,  que  teve  como  prejudicial  o  fundamento  erigido  na  questão  principal  contrário  ao  interesse  da Manifestante:  o  direito  de  não  incluir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes de cessão temporária de direitos de veiculação  de fonogramas.  No  voto  condutor  o  Julgador  a  quo  mencionou  de  forma  expressa  a  necessidade  de  anexação  dos  elementos  de  verificação  e  mensuração  do  reclamado  direito,  consubstanciados na escrita contábil e fiscal.  De  fato,  a  decisão  proferida  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  suprime  a  manifestação  esclarecedora  prévia  do  contribuinte.  O  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  elucida  todas  as  providências  que  o  contribuinte  inconformado  com  o  despacho  decisório deve tomar na feitura da sua defesa,  inclusive determinando a anexação das provas  que possuir. Nesse formato de decisão administrativa, a manifestação de  inconformidade é o  primeiro esclarecimento que o contribuinte presta. Há situações em que os elementos de prova  colacionados  nessa  defesa  são  insuficientes  ao  juízo  do  julgador  de  primeira  instância,  que,  com base no dispositivo acima, não tem permitido a complementação das provas por meio de  diligência, vindo a julgar pela improcedência das razões do contribuinte.  Por  essa  razão  ­  e  com  arrimo  no  princípio  da  verdade  material  que  deve  informar  o  processo  administrativo  fiscal  ­  ,  não  se  tratando  de  processo  de  determinação  e  exigência de crédito tributário, penso que o julgador não deve levar a extremo o princípio da  preclusão da prova. Contudo, para afastá­lo é imperioso que o recorrente preencha a lacuna da  sua  defesa,  conforme  apontado  pela  decisão  de  primeira  instância,  suprindo  o  recurso  voluntário  com  as  provas  que  possuir  e,  de  preferência,  se  necessário,  de  acordo  com  a  conformação da causa, aparelhando­o com demonstração gráfica do direito em disputa.  A decisão de primeiro grau já lhe dá esse norte, de modo a poder o recorrente  aprumar a sua defesa. Somente diante de provas cabais com que  instrumentalizado o recurso  poderia o julgador de segunda instância propugnar: (i) pelo seu provimento, se abraçasse tese  distinta da decisão recorrida ou diante de causa madura, na hipótese de mérito não apreciado na  primeira  instância;  (ii) pela anulação da decisão de primeiro grau para apreciação do mérito,  caso não o tenha sido.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Não é o que se dá neste processo, em que o recurso voluntário novamente não  se fez acompanhar das provas do direito alegado.   É dever do inconformado com decisão administrativa de juntar à sua defesa  as  provas  que  possuir,  segundo  o  ditame  da  norma  que  regula,  em  específico,  o  processo  administrativo fiscal, segundo disposição do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Esta norma mandamental não é ofuscada pela norma genérica do art. 29 da  Lei  nº  9.784/99[1]  (que  regula  a  atividade  de  instrução  da  Administração,  para  tomada  de  decisões, seja de ofício ou por impulsão do órgão responsável pelo processo), que não possui  um comando para a Administração, sobretudo quando a decisão em meio eletrônico se dá sobre  as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte.  Não resta, pois, violado o direito à ampla defesa, que daria ensejo à nulidade  da decisão.  De mais a mais, restaria ineficaz a decretação de nulidade de decisão de piso,  vez que a questão da prova é prejudicada pelo direcionamento dado à presente decisão.  Ante o exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Na  manifestação  de  inconformidade  a  Manifestante  nada  aduz  acerca  da  origem do seu crédito perante a RFB. E como não trouxe elementos de prova a decisão de piso  ficou circunscrita à questão da falta de prova do alegado.  No recurso voluntário, a Recorrente vem sustentar que o crédito utilizado na  DComp sob análise decorre de pagamento indevido de Cofins vinculado a receitas de cessão de  uso de fonogramas, que por sua natureza não deveriam ter sido incluídas na base de cálculo da  contribuição, valores pagos que estão regidos pela sistemática de apuração cumulativa, prevista  na Lei nº 9.718/98.  Tal  questão  não  foi  prequestionada  perante  o  órgão  julgador  de  primeira  instância, tendo precluído o direito de a Recorrente apresentá­la em grau de recurso.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)                                                              1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.908634/2011­47  Acórdão n.º 3803­005.228  S3­TE03  Fl. 73          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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