5593988
# Numero do processo: 10670.900048/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Uma vez comprovados os requisitos da certeza e da liquidez do crédito passível de restituição, informado na Declaração de Compensação (DComp), homologa-se a compensação dos débitos confessados.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou o Conselheiro Demes Brito no lugar da Conselheira Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, ausente.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Demes Brito e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
5618566
# Numero do processo: 12448.728289/2012-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2008
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Tendo sido o voto embargado claro, ao se pronunciar sobre as infrações tributárias lançadas de ofício, tratando precisamente da motivação exposta pela autoridade autuante e fundamentando adequadamente a decisão, não há que se falar em omissão e/ou contradição.
Numero da decisão: 1103-001.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos.
Assinado Digitalmente
Aloysio José Percínio da Silva - Presidente.
Assinado Digitalmente
André Mendes de Moura - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
6997204
# Numero do processo: 10805.000551/98-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO — PAGAMENTO MENSAL — ART. 44 DA LEI N°
8.383/91. A contribuição social sobre o lucro líquido, durante a vigência da
Lei n° 8.383/91 está sujeita ao lançamento por homologação.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO
DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A
ausência de pagamento do tributo em razão da compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores não caracteriza o
contribuinte como "omisso" e não desloca a regra do prazo decadencial para
o art. 173 do CTN.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA.
TERMO INICIAL. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por
homologação, o prazo decadencial é contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Inexiste previsão legal para contagem do prazo a partir da
data do vencimento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins e Manoel Antônio Gadelha Dias
Nome do relator: Remis Almeida Estol
7584658
# Numero do processo: 10835.902689/2009-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2002
ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO.
Cabe ao sujeito passivo a demonstração da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.561
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
7584667
# Numero do processo: 10469.900657/2008-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
DIREITO CREDITÓRIO.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1103-000.570
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
7583196
# Numero do processo: 10140.902325/2008-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2002
IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PROVA.
A dedução do imposto retido na fonte depende de comprovação, que pode ser feita com o comprovante fornecido pela fonte pagadora ou pela DIRF apresentada pela mesma fonte.
Numero da decisão: 1103-000.532
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
7667875
# Numero do processo: 13657.001651/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2007
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA.
A entrega fora do prazo da Declaração Simplificada acarreta na imposição de multa de acordo com o estabelecido pela legislação tributária
Numero da decisão: 1101-000.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
7673138
# Numero do processo: 13629.900020/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2004
DCOMP. SALDO NEGATIVO.
CRÉDITO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO INADMISSÍVEL.
Subsiste a não-homologação da compensação se a contribuinte não logra provar o crédito informado em DCOMP, mormente se previamente intimada a regularizar as inconsistências verificadas em cruzamento com as informações de sua apuração em DIPJ e DCTF.
Numero da decisão: 1101-000.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
7669980
# Numero do processo: 16327.001218/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL
Exercício: 2007, 2008.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO.
CRÉDITO DECORRENTE DO ART. 8° DA MP N° 1.807, DE 1999;
A fiscalização não é obrigada a reduzir o lançamento em 30% em razão do contribuinte ter saldo de crédito oriundo do art. 8° da MP n° 1.807, de 1999, e de ter feito sua apuração aproveitando o percentual máximo de redução.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2007, 2008.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE.
Mesmo sendo constatado que o contribuinte fez o aproveitamento máximo do seu crédito e compensou 30% da CSLL originalmente devida, pode-se até imaginar que o contribuinte agiria do mesmo modo para o valor apurado de oficio, mas a fiscalização não pode atuar de oficio pelo contribuinte. A forma de utilização dos recursos do contribuinte é tema afeto exclusivamente ao
contribuinte. Não existe regra determinando ou permitindo que a fiscalização considere tal crédito no lançamento de oficio.
Numero da decisão: 1101-000.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros João Carlos de Figueiredo Neto, Regis Magalhães Soares de Queiroz e José Ricardo da Silva, e votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7697966
# Numero do processo: 11817.000135/2004-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 27/03/2002
Ementa: DIVERGÊNCIA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.
Quando a fiscalização afirma a existência de erros quanto à classificação fiscal adotada pelo Contribuinte, tem não apenas o ônus, mas também o dever jurídico de comprovar seu posicionamento, sob pena de afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, motivação, ampla defesa e do contraditório.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.509
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO