4651507
# Numero do processo: 10380.001099/98-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Depósito Recursal - Mandado de Segurança - A reforma de sentença proferida em Mandado de Segurança, dispensando o depósito de 30% do débito para admissão do recurso voluntário e remessa ao Conselho de Contribuintes, pelo TRF, sem efeito suspensivo, eventual recurso, leva ao não conhecimento do recurso voluntário apresentado.
Numero da decisão: 101-92982
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a inexistência do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4648918
# Numero do processo: 10280.002140/98-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexistência de afronta ao art. 17 do Decreto nr. 70.235/72, eis que a autoridade lançadora tem a faculdade de indeferir perícias quando considerá-las prescindíveis.
IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS - Empréstimos entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, mediante créditos em c/ correntes, não dispensa a comprovação da efetiva entrega dos recursos mutuados, sob pena de ficar caracterizada omissão de receita na figura de passivo fictício.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Somente são admissíveis como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação através de documentos hábeis e idôneos.
Rejeitada a preliminar.
Negado provimento.
Numero da decisão: 101-93257
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4653321
# Numero do processo: 10410.005278/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA – Exclui-se do lançamento o montante que, mediante documentação apropriada e idônea, restar comprovado quanto ao efetivo ingresso dos recursos e à sua origem, em datas e valores coincidentes.
IRPJ - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS – Tendo a pessoa jurídica emprestado determinada importância à sua coligada e, no mesmo período, contraído empréstimo bancário a taxas de juros superiores, este financiamento não pode ser tido como necessário e, conseqüentemente, as despesas dele oriundas são passíveis de glosa.
IRPJ – LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CUSTOS INDIRETOS. APROPRIAÇÃO.
O rateio dos custos e despesas operacionais indiretos, que envolvem diversas atividades, incentivadas ou não, pode ser admitido para efeito de se determinar o lucro líquido do exercício, base para se chegar ao lucro da exploração da atividade incentivada.
PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – EXIGÊNCIAS REFLEXAS – Aplicam-se às exigências reflexas o decidido quanto ao Auto de Infração matriz IRPJ, por uma relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 101-93674
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa (Relator) e Kazuki Shiobara que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4695885
# Numero do processo: 11060.001141/97-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO MATERIAL – O registro na ementa da notícia de provimento ao recurso, quando no voto constou a negativa, importa em retificação do acórdão, para ajustá-lo ao decidido, pela negativa.
Numero da decisão: 101-93172
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nr. 101-91.845, de 19/02/98, para negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4684164
# Numero do processo: 10880.043148/89-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – GASTOS COM REPAROS E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES – PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL – Compete ao Fisco demonstrar que houve aumento de vida útil superior a um ano para que haja exigência de capitalização, com apoio em elementos consistentes, não bastando simples presunção. Não tendo sido feita essa demonstração, é de admitir-se a apropriação da despesa como operacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93638
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4698973
# Numero do processo: 11080.018388/99-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 -IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - O valor do imposto calculado por estimativa deverá ser deduzido do somatório dos valores do imposto de renda efetivamente devido em cada período de apuração do ano-calendário de 1992.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93403
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4682467
# Numero do processo: 10880.012213/97-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL
DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fática, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93021
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 101-93.005, de 15.03.2000.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4679949
# Numero do processo: 10860.002477/99-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PERÍCIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos.
EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5o, XXXV, CF/88). RECURSO NÃO CONHECIDO.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES – A partir de 1º de janeiro de 1995, o saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30% do referido lucro líquido ajustado.
COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITES – A partir de 1º de janeiro de 1995, a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada em períodos-base anteriores poderá ser compensada com o resultado do período ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, observado o limite de 30% do referido resultado ajustado.
Recurso Improvido
Numero da decisão: 101-93487
Decisão: Por maioria de votos, não conhecer da matéria submetida a via judicial e conhecer da matéria não submetida a via judicial para negar provimento. Vencido o Conselheiro Cabral no item opção pela via judicial.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4683144
# Numero do processo: 10880.021122/97-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – DECADÊNCIA: Considera-se insubsistente o Auto de Infração uma vez verificada incorreção nos cálculos formadores da base tributável no ano-calendário de 1993, bem como por já estar decaído, em 03-07-97, o direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento pertinente ao exercício de 1991, ano-calendário 1990.
MATERIA NÃO ABORDADA NO RECURSO; É definitiva a decisão singular na parte não contestada na peça recursal.
Numero da decisão: 101-93761
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para tomar como base da correção monetária o valor do investimento FINAM constante do balanço 31/12/92 (fls. 30).
Nome do relator: Raul Pimentel
4682076
# Numero do processo: 10880.006823/98-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ: MULTA E VARIAÇÃO MONETÁRIA POR RESCISÃO CONTRATUAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – A ausência de comprovação da necessidade de despesas dessa natureza para a manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, prejudica sua dedutibilidade.
Lançamento de parcelas trimestrais vincendas em conta de resultado – impossibilidade.
Negado provimento.
Numero da decisão: 101-93696
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda