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AUSÊNCIA DE LITÍGIO.\n\nNão há que se conhecer da peça recursal em face da perda de seu\nobjeto, haja vista a inexistência de lide a ser apreciada.\n\nRecurso voluntário não conhecido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO\nCÉSAR.\n\nACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de\nContribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por inexistência de\nlitígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nANA14-11(r4S0 IglaiS REIS\nPresiden e\n\n9.1„4-2.c\nVALÉRIA PESTANA MARQUES\nRelatora\n\nFORMALIZADO EM: \t 24 MAR 2009\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana\nPaula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio.\n\n\n\nProcesso n• 13002.0007011200241\t CCOWT96\nAcórdão n.• 196-00.121\t Fls. 131\n\nRelatório\n\nConforme relatório constante do Acórdão proferido na l' instância\nadministrativa de julgamento, fl. 48:\n\nTrata o processo do auto de infração de fls .. 4/9, emitido em\n19/07/2002, relativo ao ano-calendário 1999, que se originou da\nrevisão da declaração de ajuste onde se detectou omissão de\nrendimentos tributáveis recebidos, R$ 30.038,94 do Governo do Rio\nGrande do Sul, conforme informado em Declaração de Imposto de\n\nRenda Retido na Fonte — D1RF; omissão de R$ 37.589,96 de\nrendimentos de aluguéis recebidos da pessoa jurídica Telet SM, CNPJ\n01.655.694/0001-68, informados em D1RF, e de R$ 23.290,64\nrecebidos da Losango Promotora de Vendas Ltda, informados em\nDIRF; omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da pessoa fiSica\nMário Tailor de Almeida, R$ 11.030,86; dedução indevida de carnê-\n\nleão glosando-se os R$ 16.104,37 relativos ao mês de abril/1999\ndeclarados, que não constavam do banco de dados da SRF, tampouco\n\ntendo sido comprovados pelo contribuinte; indeferiu-se R$ 297,00 de\nrestituição pleiteados na declaração e exigem-se R$ 32.467,56 de IRPF\nsuplementar, multa de oficio do art. 44, 1 da Lei n° 9.430, de 27 de\ndezembro de 1996, e juros de mora; base legal àfl. 9.\n\nO contribuinte, cientificado em 16/09/2002, fl. 22 protocolizou a\nimpugnação de fls. 1/3, tempestiva, por meio de seu representante\n\nlegal, fl. 10, e descreve que foi intimado pela SRF para que promovesse\nretificação da sua declaração de rendimentos, sendo que assim\nprocedeu, sob orientação do plantonista lá presente, quando\ndemonstrou todos os pagamentos feitos mensalmente, por meio de\nDARF de código 0190 1RPF - CARNE LEAO.\n\nDiz que aparentemente a fiscalização não levou em consideração\nalgum ou alguns dos pagamentos realizados, pois o valor devido\napurado supera o que seria de se esperar, ante a pequena falha\n\nocorrida na declaração em comento.\n\nA par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 48149, foi\nconsiderada improcedente a parcela impugnada, restando a exigência não impugnada de R$\n16.363,20 de IRPF e respectivos multa de oficio e juros de mora, que foi declarada definitiva\nna esfera administrativa, consoante o fragmento do voto condutor a seguir transcrito:\n\n7. O contribuinte declarou, fls. 11/16 e 30, R$ 1.157.058,36 de\nrendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, aos quais a\n\nfiscalização acrescentou R$ 90.919,54 de rendimentos recebidos de\n\npessoas jurídicas, e R$ 11.376,17 (R$ 2.125,39, mais R$ 7.165,82, mais\nR$ 2.084,96) de IRRF com base em D1RF nos sistemas da SRF, fls.\n\n32/34, sendo de se destacar que a D1RF da empresa Telet S/A,\nconsiderada pela fiscalização e que informou R$ 37.589,96 de\nrendimentos tributáveis com R$ 7.165,82 de IRRF, foi posteriormente,\n\nem 26/11/2002, retificado informando R$ 91.000,00 de rendimentos\n\ntributáveis e R$ 17.506,22 de 1RRF, fl. 32. A'\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 13002.000701/2002-41\t ccoirr\nAcórdão n.° 196-00.121\n\nFls. 132\n\n8. A fiscalização também acrescentou R$ 11.030,86 de rendimentos\nrecebidos de pessoas físicas.\n\n9. Dos R$ 93.469,68 de carnê-leão declarados, a fiscalização\n\nconsiderou R$ 77.365,31, ou seja, todos os DARF confirmados nos\n\nsistemas da SRF, fls. 17/20 e 29, exceto o de valor R$ 16.104,37, com\n\ndata de recolhimento em 31/05/1999, não localizado.\n\n10. A diligência solicitada, fl. 45, evidenciou que havia ocorrido erro\n\nbancário na digitação do número de inscrição no CPF do contribuinte,\n\ntendo sido localizado o pagamento discutido e procedida a retificação,\nconforme tela defl. 44.\n\n11. À vista do exposto procede a impugnação relativa a R$ 16.104,37\n\nde IRPF recolhido como carnê-leão, que não havia sido considerado\npela fiscalização.\n\n12. No que tange ao restante do lançamento, restou não impugnado.\n\nA ciência de tal julgado se deu por via postal em 02/04/2007, consoante o AR —\nAviso de Recebimento — de fl. 52.\n\nÀ vista disso foi protocolizado, em 31/04/2007, recurso voluntário dirigido a\n\neste colegiado, fls. 53/58, no qual o pólo passivo, representado por seu bastante procurador,\n\nconforme instrumento de mandato de fl. 59, questiona a exação procedida.\n\nNa peça recursal, depois de resumir os presentes autos, o recorrente apresenta\n\nrazões de defesa centradas na assertiva de que rendimentos considerados pelo Fisco como por\n\nele omitidos teriam sido incluídos em Livro-caixa, cuja cópia foi colacionada às fls. 99/122.\n\nEm assim sendo, considera que pagou imposto de renda 2 (duas) vezes sobre\n\ntais rendimentos: quando da confecção de sua declaração de rendas — ao oferecer rendimentos\n\nescriturados em Livro-Caixa à tributação - e quando de sua adesão ao PAES.\n\nConclui, pois, fazer jus à repetição de indébito, a qual, afirma, será objeto de\npedido em separado.\n\nArgúi, ainda, o desrespeito a princípios constitucionais diversos.\n\nForam ainda colacionados aos autos os documentos de fls. 65/98 e 123/128.\n\nÉ o relatório.\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 13001000701/2002-41\t CCO 1/f96\nAcórdão ri.° 196-00.121\t Fls. 133\n\nVoto\n\nConselheira Valéria Pestana Marques, Relatora\n\nDe plano, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer premissa que\nvincule o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado à\nobrigatoriedade do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do\nmontante em lide, por constituir tema totalmente superado de acordo com decidido na Ação\nDireta de Inscontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita\nFederal por meio do Ato Declaratério Interpretativo n° 9, também de 2007.\n\nIsto posto, é de se afirmar que o recurso de fls. 53/58 é tempestivo, mediante o\nAR — Aviso de Recebimento — anexado à fl. 52.\n\nResta, pois, examinar se ele preenche os demais requisitos formais de\nadmissibilidade.\n\nO Decreto n.° 70.235, de 1972, balizador que é do processo administrativo\ntributário assim dispõe:\n\nArt. 17- Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido\n\nexpressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se ajuntada de\n\nprova documental durante a tramitação do processo, até a fase de\n\ninterposição de recurso voluntário (Redação dada pelo art. 1° da Lei\n\n7.748/93).\n\nArt. 31. - A decisão conterá relatório resumido do processo,\n\nfundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-\n\nse, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de\n\nlançamento objeto do processo, bem como ás razões de defesa\n\nsuscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada\n\npelo art. 1° da Lei 8.748/93).\n\nArt. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com\n\nefeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.\n\nComo se vê pela leitura dos dispositivos transcritos, o recurso, quando cabível,\ndeve se restringir à decisão de 1° grau.\n\nEm assim sendo, é de se considerar que o contribuinte traz, em sede de recurso,\nalegações relativas tão-somente à fração do lançamento não impugnada e declarada definitiva\npela autoridade de 10 grau.\n\nAssevera, apenas, ter incluído os rendimentos tidos como por ele omitidos\npor meio do Auto de Infração de fls. 4/9 em sua DIRPF/2000, assim como também os teria\nconsignado quando de sua adesão ao PAES. •\n\n4\n\n\n\n.\t\n.\n\nProcesso n° 13002.000701/2002-41\t CC01/196\nAcórdão o° 196-00.121\t Pis. 134\n\na\n\nNenhum elemento comprobatório de tais argumentos foi, contudo, juntado ao\npresente processo.\n\nNão há, pois, lide a ser apreciada por este colegiado.\n\nTodavia, em função das colocações do interessado, considero pertinente o\nencaminhamento dos autos a sua repartição de origem para verificação da inclusão, ou\nnão, dos rendimentos tidos como omitidos no PAES e a posterior adoção das demais\nprovidências julgadas cabíveis.\n\nEm assim sendo, voto no sentido de acatar a peça recursal por tempestiva, mas\nno mérito, em não conhecê-la por inexistência de lide a ser apreciada.\n\n.4\nSala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 -\n\nc9—\n\nValéria Pestana Mar es\n\n,\n\n-\n\n5\n\n\n\tPage 1\n\t_0009600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009900.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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        "ementa_s":"Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF \r\nExercício: 1999\r\nIRPF - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.\r\nRecurso voluntário provido.\r\n\r\n",
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