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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6005357 #
Numero do processo: 13807.012103/2001-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano calendário: 1997 DUPLICIDADE - Constatado que uma mesma parcela influenciou a apuração de dois itens do auto de infração, é de ser afastada essa dupla consideração. INCORPORAÇÃO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL - Antes da MP 1.858-6, de 1999, não havia impedimento legal para que a sucessora pudesse compensar base de cálculo negativa apurada pela sucedida. GLOSA DE COMPENSAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE BASES NEGATIVAS. Se as bases se tomaram insuficientes em razão de lançamento em período anterior, há conexão entre os processos, e o lançamento deve ser ajustado ao decidido quanto ao período anterior.
Numero da decisão: 1102-000.090
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Sandra Faroni
5960426 #
Numero do processo: 16327.000681/2002-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Consoante confirmado pelo e. STJ no julgamento do recurso especial 973.733, a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação de que cuida o art. 150 do CTN rege-se pela disposição do art. 173 quando ausente o recolhimento do tributo ou contribuição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá-la, aplicando o referido índice (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 3201-001.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
5959763 #
Numero do processo: 19515.001507/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal ANO-CALENDÁRIO: 2002 INCOMPETÊNCIA A competência para julgamento de auto de infração de IRPJ é da 1ª seção de julgamento nos termos do anexo II, artigo 2, inciso I do regimento interno do CARF - RICARF. Recurso Voluntário Não Conhecido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3402-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso para declinar a competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça.
Nome do relator: Relator João Carlos Cassuli Junior
5959699 #
Numero do processo: 13839.001390/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 INTIMAÇÃO REGULAR. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Quando regularmente intimado o contribuinte, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ARBITRAMENTO BASEADO EM COMPRAS CONHECIDAS. CABIMENTO. É válido o arbitramento que toma como referência o valor das compras conhecidas, apurado a partir das importações de mercadorias relativas aos períodos sob fiscalização, conforme informações constantes do SISCOMEX. MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que o contribuinte não tenha apresentado todos os dados solicitados pela fiscalização, deve-se afastar a multa agravada quando constatado que o Contribuinte não deixou de atender a intimação específica para prestar esclarecimentos, que deve ser expressamente formulada durante os trabalhos de auditoria. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.
Numero da decisão: 1201-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de 225% para 150% e em dar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
6015066 #
Numero do processo: 10073.721173/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter em diligência o julgamento do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Márcio Leal, OAB/RJ nº. 84.801, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador da Fazenda Nacional Frederico Souza Barroso. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Não se aplica
5960422 #
Numero do processo: 16832.000194/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação feito após a Lei n°.10.637/2002, deverá ser feito via declaração de compensação. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Aplicação da Súmula nº 82 do CARF, que dispõe: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. O caso dos autos houve o lançamento após o encerramento do ano calendário, qual seja, em 26.02.2010. Portanto, não são devidas a CSLL e a multa de 75% pela contribuinte. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. A multa isolada é a única a ser cobrada nos autos, visto que houve o lançamento após o encerramento do ano calendário. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-000.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso Voluntário, para a multa isolada, vencida a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat, que a mantinha. Ausente para tratamento de saúde, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), tendo sido substituído pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
5959795 #
Numero do processo: 13816.000188/2004-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997, 1998 ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA AUSÊNCIA DE BAIXA DOS RESPECTIVOS REGISTROS. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO CST N. 191/72. Se, por ocasião do lançamento, ainda não havia ocorrido a baixa dos respectivos registros, inscrições e matriculas nos órgãos competentes, não há que se falar em extinção da pessoa jurídica e conseqüente erro na eleição do sujeito passivo. Aplicação do item 6 do Parecer Normativo CST n° 191/72. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO BASEADO EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO IDENTIFICADA. INCLUSÃO DE NOVOS VALORES EM DILIGÊNCIA. TERMO FINAL NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO DA DILIGÊNCIA. No caso de lançamento baseado em omissão de receita identificada em depósitos bancários de origem não comprovada, a eventual inclusão de novos valores por ocasião de trabalho de diligência, movimenta o termo final da contagem do prazo decadencial para o momento da intimação do contribuinte acerca do trabalho de diligência, uma vez configurada hipótese de reexame com inovação. FISCALIZAÇÃO PRETÉRITA. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REEXAME PELO FISCO. ART. 149 DO CTN. Conforme disposto no art. 149 do CTN, pode a fiscalização, desde que dentro do prazo legal, efetuar a revisão do lançamento. O reexame de fatos jurídico-tributários é um permissivo que visa atender a indisponibilidade de interesses do Estado. PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. FATO GERADOR JULGADO EM OUTRO PROCESSO. EFEITO REFLEXO. Uma vez analisadas todas as particularidades relacionadas ao lançamento dos tributos de que tratam os autos do processo, não cabe o reexame da conduta do Contribuinte ao período em análise nos autos e relacionadas à matéria tributável que serviu de fundamento para o lançamento combatido, se esta já foi julgada em outro processo administrativo, não fazendo qualquer sentido efetuar julgamento em sentido contrário.
Numero da decisão: 1201-001.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares suscitadas, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 01/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: Relator
6098830 #
Numero do processo: 13884.001912/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/05/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O julgamento de questão não suscitada na impugnação torna nulo o acórdão por falta de competência do órgão julgador.
Numero da decisão: 3201-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de piso, com retorno à instância a quo para que nova decisão seja exarada. JOEL MIYAZAKI - Presidente. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
5959760 #
Numero do processo: 10820.002296/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. No caso de que trata os autos não foi aplicada qualquer presunção legal de omissão de receitas. A base de cálculo foi determinada com base nas provas colhidas no curso da ação fiscal. ART. 3° DA LEI 10.174/2001 - APLICAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A questão sobre a retroatividade e legalidade do artigo 3º da Lei 10.174/2001 e a Requisição de Movimentação Financeira pela Receita Federal são matérias que tem como fundamento a violação ao artigo 5º, inciso XII, da CF. O STF ainda não decidiu de forma definitiva a matéria, atribuindo ao Recurso Extraordinário pendente de julgamento na Corte Maior os efeitos da repercussão geral. Incompetência desse Tribunal Administrativo em analisar a matéria. Súmula nº 2 do Carf. DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. A contagem do prazo decadencial de cinco anos do IRPJ, nos casos em que se verificar a ocorrência de fraude, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, c/c art. 150, § 4º, CTN) ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA. Por meio das provas acostadas aos autos foi demonstrado sobejamente que o real titular das receitas auferidas foi o contribuinte autuado. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA - PROVA. De acordo com todas as provas e indícios colhidos no curso da ação fiscal, restou demonstrado que o contribuinte se valeu de interpostas pessoas (DISTRIBUIDORA e ABAETE) para ocultar suas receitas tributáveis. MULTA DE 150% - FUNDAMENTAÇÃO. Ha nos autos de infração lavrados expressa referência ao ilícito tributário que ensejou a aplicação da multa de 150%, de modo que não há que se falar em falta de motivação. PROCEDIMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. COFINS-INSS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida quanto ao IRPJ pela intima relação de causa e efeito existente. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-001.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
8198789 #
Numero do processo: 10980.008103/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal para ser excluída da tributação deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-006.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO