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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619945 #
Numero do processo: 13706.004095/2003-96
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4392819 #
Numero do processo: 13864.000349/2007-16
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2005 FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. LEI COMPLEMENTAR 126/2006 A fiscalização de natureza prioritariamente orientadora prevista na Lei Complementar 123/2006 refere-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.426
Decisão: Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência das competências até 07/2002, inclusive, com base no Art.150, § 4º, do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32 A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
4289912 #
Numero do processo: 10209.000532/2004-04
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/12/1997 Preferência Tarifária Concedida em Razão da Origem. ALADI. Triangulação. Possibilidade. Preferência Tarifária Concedida em Razão da Origem. ALADI. Triangulação. Cumprimento das Exigências Documentais. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4597696 #
Numero do processo: 13878.000242/2007-19
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Tendo o contribuinte comprovado com documentação hábil que é portador de moléstia grave, à luz do art. 6º da Lei n° 7.713/1988, deve ser acatada a isenção do IRPF, relativos aos proventos de aposentadoria.
Numero da decisão: 2201-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ricardo Anderle (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4611624 #
Numero do processo: 11128.007151/98-74
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO— II Data do fato gerador: 26/11/1998 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Descarga do mesmo granel nos sucessivos pontos de escala. Há que se levar em consideração os resultados das descargas, fazendo-se o confronto entre o total manifestado e o total descarregado do navio na mesma viagem. Falta total dentro do limite de tolerância previsto na IN SSRF 95/84. Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.582
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga. Designada para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4608965 #
Numero do processo: 13005.001106/2005-45
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. 0 artigo 1º da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IP I corno ressarcimento de PIS e Cofins em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei de "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Conforme pacifica jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais, não há de se reclamar a incidência da taxa Selic, nas hipóteses de ressarcimento de IPI, por ausência de expressa previsão legal. Recurso provido cm parte.
Numero da decisão: 203-12.996
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria dos votos: a) em dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer o direito ao pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI para os produtos exportados sob a rubrica NT. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Jose Adão Vitorino de Moraes; c b) em negar provimento ao recurso, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça. Fez Sustentação Oral pela Recorrente o Dr. Froner Minatel OA B/SP n°210198.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4613254 #
Numero do processo: 10820.002092/2003-13
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999,2000 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº.10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização quê ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em REJEITAR a preliminar de irretroatividade, vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka declarou-se impedido.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4433441 #
Numero do processo: 11128.006881/2006-56
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/10/2002 PRELIMINAR. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A prestação de assistência técnica em observância às formalidades prescritas em norma - possibilitando o exercício do contraditório - mantém incólume o respectivo procedimento fiscal. A apresentação de fundamentação fática e normativa apta a proporcionar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela recorrente afasta a caracterização de nulidade do lançamento. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. APRECIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Prescindível a realização de diligência ou perícia diante da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo. Desnecessário, também, o afastamento individual de todos os pontos das razões recursais quando findam por ser rechaçados pela linha lógica de raciocínio trilhada na fundamentação da decisão. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MILLAD 3988. DIMETILBENZILIDENO SORBITOL. NCM 2932.99.99. O produto de nome comercial MILLAD 3988, um Dimetilbenzilideno Sorbitol - caracterizado como um Composto Heterocíclico exclusivamente de Heteroátomos de oxigênio - classifica-se no código NCM 2932.99.99 determinado pela fiscalização. MULTAS. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. CABIMENTO. Constatadas a falta de pagamento de tributos e a incorreta classificação da mercadoria impõe-se a aplicação das respectivas multas por expressa disposição legal. MULTA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ELEMENTOS RAZOÁVEIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa por infração administrativa ao controle das importações nos casos em que a descrição da mercadoria apresenta elementos razoáveis à sua identificação e classificação fiscal, não se constatando evidente intuito doloso ou má-fé. JUROS DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO. INCIDÊNCIA. Incidirão juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3802-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Declarou-se impedido o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Ausente momentaneamente o Conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4614116 #
Numero do processo: 11618.001752/2001-45
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: ADICIONAL DE IRPJ - VEDAÇÃO A DEDUÇÕES. 0 valor apurado a titulo de adicional de imposto de renda deve ser pago integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções.
Numero da decisão: 1802-000.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4611462 #
Numero do processo: 10980.005140/00-41
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE, SOCIAL - COFINS Exercício: 1992, 1993, 1994 COFINS - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECENDO A INCONSITTUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212, DE 1990 - APLICAÇÃO DA SÚMULA - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decisão do Supremo Tribunal Federal e a edição de Súmula Vinculante reconhecendo que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, têm o efeito vinculante em relação à administração publica direta e indireta. Reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da lei nº 8.212, de 1990 e versando a exigência do lançamento sobre fato gerador ocorrido há mais do cinco anos, impõe-se a reforma da decisão recorrida para dar provimento ao recurso e, reconhecendo decadência, cancelar a exigência do credito tributário Recurso extraordinário provido.
Numero da decisão: PLENO//00-00.047
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso extraordinário, para afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991. Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Eduardo Tadeu Farah (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga,que contam a decadencia pelo art 150 do CTN, quando houver pagamento, acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva