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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688494 #
Numero do processo: 16095.720017/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. Constitui-se omissão de receitas quando a contribuinte não informa na DIPJ as receitas auferidas com a atividade operacional. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se caracteriza o cerceamento de defesa quando a contribuinte, mediante acesso a todos os elementos, os quais compuseram o Auto de Infração, impugna todas as infrações imputadas pela autoridade fiscal. GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS. PIS/COFINS Os créditos de PIS e COFINS, os quais não foram comprovados, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, deverá ser objeto de glosa e terá seus valores cobrados de acordo com a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada está prevista conforme art.44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, sendo aplicável sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição nas hipóteses de falta de recolhimento dos tributos e/ou contribuições bem como a omissão reiterada de receitas. CSLL, PIS e COFINS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão acerca dos lançamentos decorrentes, tendo em vista que decorrem dos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1302-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários do sujeito passivo principal e do responsável solidário para manter o lançamento dos tributos lançados e, por maioria de votos, para manter a multa qualificada, vencida a Conselheira Talita Pimenta Félix. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
6691726 #
Numero do processo: 10540.721020/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Verificado que não houve confissão de débitos devidos, impõe-se o lançamento de ofício, ainda que tenha havido o recolhimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
6677834 #
Numero do processo: 10805.002061/2002-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO, OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DE PARTE DAS RECEITAS AUFERIDAS. PREJUÍZO FISCAL APURADO. Ainda que tenha havido omissão na informação de parte das receitas auferidas, sendo essa omissão insuficiente para reverter o prejuízo fiscal apurado, revela-se indevida a retenção sofrida sobre essas receitas, devendo o imposto correspondente ser restituído / compensado a título de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
Numero da decisão: 1803-000.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6699459 #
Numero do processo: 13502.720148/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011, 01/09/2011 a 31/12/2011 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Carf não tem competência para se pronunciar sobre Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme Súmula Carf. Nº 28. CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR. Considerações acerca do comportamento ético do servidor não são matéria de litígio no PAF, existindo trâmites e órgãos apropriados. JUÍZO DE CONHECIMENTO Os argumentos acerca do percentual de lucro presumido são matéria estranha ao processo e portanto não devem ser conhecidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011, 01/09/2011 a 31/12/2011 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa Selic é índice adequado para atualização dos débitos tributários. Súmula Carf. Nº 4. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011, 01/09/2011 a 31/12/2011 DCTF. ILEGALIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. Não se conhece de matéria não impugnada na primeira instância, salvo aquela de ordem pública. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do recurso e negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
6689155 #
Numero do processo: 16327.002934/2003-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do lançamento de ofício, sendo vedado ao órgão julgador modificar a fundamentação legal da exigência inicial. Deve-se anular o Acórdão, e os autos devem retornar ao Colegiado julgador a quo, para que sejam apreciados as demais questões de mérito suscitadas no recurso voluntário.
Numero da decisão: 9303-004.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que não conheceu e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à turma a quo para julgamento da decadência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pelo conselheiro Walker Araújo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Walker Araújo, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
6704506 #
Numero do processo: 10840.004105/2008-65
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2004 OMISSÃO NA ENTREGA DA DCTF. OPÇÃO SIMPLES FEDERAL. Comprovada a omissão na entrega da DCTF sujeita se o contribuinte às penalidades da lei de regência, não confirmada a condição de optante pelo SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2004 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. NOVA DISCUSSÃO. Não é possível nova apreciação das razões acerca do pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES FEDERAL, quando o mérito da matéria já foi objeto de exame em processo específico definitivamente julgado no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 1803-001.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6688599 #
Numero do processo: 10730.900925/2009-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/04/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
6643087 #
Numero do processo: 10166.723403/2014-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada no acórdão embargado contradição e obscuridade internas à fundamentação, cabe a modificação desta bem como dos correspondentes termos da ementa, de modo que seja refletido apropriadamente o entendimento firmado, com efeitos infringentes quanto a esses aspectos, ainda que se mantenha a conclusão constante no dispositivo. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para acolhê-los, com efeitos infringentes no que se refere à fundamentação e à ementa, sem modificação no dispositivo, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
6655701 #
Numero do processo: 10980.016485/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. Comprovado nos autos que o imóvel rural está integralmente inserido em Área de Proteção Permanente, cumpridos os demais requisitos da legislação, é insubsistente o lançamento
Numero da decisão: 2201-003.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
6716901 #
Numero do processo: 19515.720336/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 UTILIZAÇÃO DE SALDO DE BASE NEGATIVA DE CSLL PELA SUCESSORA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o aproveitamento de bases negativas de CSLL apuradas pela sucedida por empresa sucessora. A legislação fiscal aplicável na apuração da base de cálculo do IRPJ é, em mais de uma oportunidade, estendida por lei para a apuração da base de cálculo da CSLL, as quais partem do mesmo lucro líquido apurado na forma da legislação comercial e diferem, ao final, tão somente pelas expressas adições e exclusões a que estão legalmente sujeitas.
Numero da decisão: 1402-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves e Fernando Brasil De Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI