4704110
# Numero do processo: 13127.000199/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - LAUDO INSUBSISTENTE - CNA - Amparo constitucional da exigência . Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06229
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4707299
# Numero do processo: 13603.002470/99-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF – Improcede a exigência embasada em valor que efetivamente não corresponde ao saldo credor da correção monetária IPC/BTNF conforme resultou comprovado nos autos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4706501
# Numero do processo: 13558.000661/98-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - No lançamento por homologação, nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 168 do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear restituição começa a fluir a partir da homologação do lançamento. Não havendo homologação expressa por parte da autoridade administrativa ocorre a chamada homologação tácita, sendo o prazo contado após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador.
PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO - Restitui-se o valor pago a maior que o devido face a legislação tributária aplicável.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44185
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ CLÓVIS ALVES E DANIEL SAHAGOFF.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
4703698
# Numero do processo: 13116.000736/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR
Exercício: 1999
DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Cabe ser revisto o lançamento em nome da recorrente, tendo em
vista a declaração judicial que parte da área é relativa a terras
devolutas.
DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL.
Não havendo provas suficientes para comprovação da área de
reserva legal para fins de exclusão da tributação do ITR, neste
caso específico, não deve ser alterado o lançamento neste tópico.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.721
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso quanto as terras devolutas, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo
Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4704294
# Numero do processo: 13133.000249/2005-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005).
Devida à multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.908
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4705996
# Numero do processo: 13520.000066/96-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - 1 - Tendo o STF declarado inconstitucionais (Rext. 150.764-PE, em 16/12/92) os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, seu entendimento deve ser aplicado ao caso concreto por extensão. A partir da edição da Resolução do senado de nº 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS/Faturamento, ex tunc, a Lei Complementar nº 07/70. Desta forma, os cálculos devem ser refeitos, aplicando na espécie os preceitos da Lei Complementar nº 07/70 e suas posteriores alterações. 2 - Com o advento da Lei nº 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73139
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4707264
# Numero do processo: 13603.002211/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Legítima a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995, quando comprovado a entrega intempestiva da declaração de rendimentos e estando a contribuinte obrigada a essa apresentação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4707548
# Numero do processo: 13607.000449/2002-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-14.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4705677
# Numero do processo: 13501.000160/99-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - São tributáveis os valores recebidos a título de "indenização de horas trabalhadas" por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista na legislação tributária vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13384
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4705239
# Numero do processo: 13362.000012/93-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO CREDITÓRIO - Com a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos verificados na alíquota do Finsocial estabelecida pelo D.L. nº1.940/82, a partir da Lei nº 1.940/82, a partir da Lei nº 7.787/89, tornaram-se indevidos os respectivos recolhimentos, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento do direito creditório correspondente.
COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL VERSUS COFINS - ADMISSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Admite-se a compensação das importâncias referentes ao extinto FINSOCIAL, recolhidas a maior e declaradas Inconstitucionais pelo STF, com a COFINS, nos termos do disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, atualizadas monetariamente.
Numero da decisão: 107-03847
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório da recorrente, e o de compensar as importâncias referentes ao FINSOCIAL, recolhidas com base nas alíquotas de 1% em diante, no que exceder a 0,5%, atualizadas monetariamente, desde as datas do recolhimentos indevidos até a efetiva compensação .
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA