4753578
# Numero do processo: 13826.000520/2006-54
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.
Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco, como é o caso de falta de pagamento de tributo ou contribuição, e seu autor noticia a sua ocorrência, não há que se falar em denuncia espontânea, mas apenas em confissão. Conseqüentemente, esta situação não está albergada pelo art. 138 do CTN.
MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA.
Por expressa determinação legal, a multa de mora é devida no caso de pagamento, após o prazo de vencimento, de tributos e contribuições federais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-00.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Andréa Medrado Darze e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Walber José da Silva
4750582
# Numero do processo: 10580.007310/2005-48
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os dados do SAPLI são extraídos das declarações do próprio contribuinte, não configurando
cerceamento do direito de defesa a não apresentação dos mesmos durante a fiscalização, principalmente se fica demonstrado que a recorrente compreender perfeitamente a acusação fisica.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA, DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. A partir de 1º de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima obrigatória do saldo de lucro inflacionário acumulado, cabe exigir o
imposto correspondente à parcela não oferecida à tributação, apurada com base no lucro inflacionário existente em 31/12/1995.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4751967
# Numero do processo: 10580.008478/2003-17
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
IRRF - DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF - POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PERÍODO ANTERIOR A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 135/2003.
A lavratura do auto de infração em apreço, cuja ciência ocorreu em 14/08/2003, deu-se em razão do comando legal veiculado pelo artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, o qual expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas á. ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Aplica-se ao caso o principio do "tempus regit actum", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição, de modo que este lançamento de ofício poderia e deveria ser efetuado, inclusive por força do que dispõe o artigo 142 do CTN.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator) e Susy Gomes Hoffmann, Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
4754552
# Numero do processo: 10980.723481/2010-72
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2008
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFINITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO.
Tendo a decisão de primeira instância concluído pela improcedência do lançamento, e não tendo sido interposto recurso de ofício pelo fato do valor exonerado ser inferior ao limite de alçada, a decisão de primeira instância é definitiva, seja quais forem seus fundamentos, sendo incabível a interposição de recurso voluntário, por falta de previsão legal, razão pela qual não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da definitividade de decisão de primeira instância, que considerou o lançamento fiscal improcedente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Silvana Rescigno Guerra Barretto e José Sérgio Gomes. Participaram do julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Plínio Rodrigues Lima.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4735300
# Numero do processo: 13832.000033/00-28
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1990 a 31/03/1992
FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nano. Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teres , Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4735297
# Numero do processo: 13826.000062/00-60
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1991
0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.828
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4753596
# Numero do processo: 10945.001049/2006-77
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 03/11/2005, 25/01/2006_28/04/2006
DCOMP. AÇÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO,
Estando a declaração de compensação !astreada em ação judicial, o ali
decidido deve ser obedecido em todo o seu teor, não havendo margem para
interpretação diferente, sob pena de ofensa à coisa julgada.
PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
O deferimento do pedido de habilitação de crédito não implica homologação
de compensação ou o deferimento de pedido de restituição.
MULTA E JUROS DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Não havendo pagamento integral do débito, não há que se falar em denúncia
espontânea,. Sobre o débito não pago no vencimento incide multa e juros de
mora.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4753813
# Numero do processo: 11030.000183/2006-26
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: OMISSÕES DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Aplica-se
a presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da Lei n°9430/1996, ficando o contribuinte incumbido de comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos ingressados em sua conta-corrente bancária. Não logrando o contribuinte afastar a presunção legal levantada baseada em movimentação bancária à margem da escrituração contábil e em valores superiores à média das receitas declaradas nos períodos fiscalizados, remanescendo, assim, valores injustificados, consubstanciando válida e eficaz
a imputação legal de omissão de receitas na conduta sobre os mesmos
ARBITRAMENTO DO LUCRO — Cabe o arbitramento do lucro quando não
for apresentada a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez cancelada a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais.
Numero da decisão: 1202-000.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Não Informado
4754636
# Numero do processo: 11330.000262/2007-33
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
É devida pela empresa a contribuição incidente sobre a remuneração paga ao
segurado contribuinte individual que lhe presta serviços.
JUROS E MULTA DE MORA
A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo
legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito
administrativo.
RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN.
A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está
vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à
comprovação das demais condutas nele descritas.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-02.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar
provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos
administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os
Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento
parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta
para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por
unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da
Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de
Moraes. Sustentação oral: Caio Tanigushi - OAB: 242.279/SP.
Nome do relator: Não Informado
4753660
# Numero do processo: 10675.002239/2004-77
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PlIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/200.3 a 31/12/2003
CRÉDITO, OUTRAS DESPESAS.
Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do P1S/Cofins as
despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de
instam, exceto as previstas na legislação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator,
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado