4628805
# Numero do processo: 15374.000682/00-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.366
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4632437
# Numero do processo: 10805.001325/94-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - FRAUDE - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A comprovação de que o contribuinte se utilizou de notas fiscais inquinadas de inidôneas para justificar o custo incorrido, caracteriza prática de artifício doloso.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. Se a empresa não comprovar os gastos efetuados com as despesas declaradas, através de documentos hábeis e idôneos, bem como não comprovar o efetivo pagamento das referidas despesas, correta é a glosa por parte do Fisco, por detectar que as despesas foram efetuadas com empresas inexistentes.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - MULTA AGRAVADA. Aplica-se a multa qualificada, no processo decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte sobre lucros automaticamente distribuídos, omitidos na escrituração, em virtude da utilização de documentos inidôneos.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É descabida a cobrança da multa por entrega da declaração extemporânea do Imposto de Renda Pessoa Jurídica quando, no lançamento, já está cobrada a multa de lançamento de oficio.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161, parágrafo 1°). A partir da vigência da Lei n° 8.218/91 incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda 6), Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração e afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Canno Soares Rodrigues de Carvalho (Relatora) e Celso Ângelo Lisboa Gallucci que reduziam também o percentual da multa de oficio de 150%, para 50%, relativa à tributação na fonte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4627392
# Numero do processo: 13433.000493/2005-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.458
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4632334
# Numero do processo: 10768.023022/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso quando a impugnação é
intempestiva. Para que seja instaurada a fase litigiosa do
procedimento é necessário que a exigência seja impugnada no prazo
de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimação para o cumprimento da mesma (artigos 14 e 15 do Dec. 70.235/72).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 105-12160
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4627060
# Numero do processo: 11924.000044/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro ,
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4631093
# Numero do processo: 10480.015147/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não faz jus a benefício fiscal empresa que não preenche os requisitos
legais previstos no Decreto-lei 8.031/95, Decreto 19.406/45 e
Decreto-lei 2.433/88.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33325
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4630006
# Numero do processo: 10070.000955/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO — PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO ANTES DA DECISÃO COM O EXPURGO DE ERRO DE
FATO PLEITEADO PELO SUJEITO PASSIVO DESDE A
IMPUGNAÇÃO E A SEGUIR ACEITO NA DECISÃO DE INSTÂNCIA
SINGULAR — O pagamento do auto de infração sob valor expurgado de
erro de fato a seguir admitido pela autoridade julgadora implica no
encerramento da matéria litigiosa, havendo que se dar como boa a
decisão que firmou entendimento nesse sentido.
Numero da decisão: 103-21967
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por
falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4629152
# Numero do processo: 19647.000778/2003-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.502
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4631986
# Numero do processo: 10680.012423/95-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da murta de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares levantadas pelas partes, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e
ROSANI ROMANO ROSA E JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4630670
# Numero do processo: 10292.000274/93-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - NOTA FISCAL
SUBFATURADA. A comprovação de que o contribuinte
subfaturou a receita autoriza o fisco lançar a diferença apurada
como receita omitida, independentemente de a empresa ter ou
não recebido os recursos financeiros provenientes da
transação comercial efetuada.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Existindo nos autos a
comprovação de que o contribuinte admite o valor total da
transação comercial e que recebeu parcela da receita
subfaturada sem a devida escrituração, cabe a tributação do
imposto de renda na fonte sobre a parcela omitida.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Verificado pelo
fisco que o procedimento adotado pelo contribuinte reduziu o
lucro líquido do período, é mister que se proceda o lançamento
para a cobrança da Contribuição Social sobre a parcela do
lucro omitido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04515
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho