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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533892 #
Numero do processo: 11128.002760/2005-54
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/07/2004 EXPORTAÇÃO. DADOS DO REGISTRO DO EMBARQUE NÃO INFORMADOS NO TEMPO EXIGIDO. APLICAÇÃO DE MULTA ESPECÍFICA. O embarque de mercadorias à revelia da tempestiva informação dos dados correspondentes no SISCOMEX caracteriza infração administrativa sujeita à aplicação de multa específica, no montante de R$ 5.000,00, por infração objeto do tipo da norma de direito tributário penal de que trata a alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei no 37/66, cujo núcleo é “[...] deixar de prestar informação [...]”. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da 3a Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria de Fátima Oliveira Silva (relatora), Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Marco Antonio Perdigão (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Relatorf
6078830 #
Numero do processo: 10830.002489/2006-39
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/01/2006 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Depreende-se do art. 151, IV, do CTN, que a medida liminar em sede de mandado de segurança tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ricardo Paulo Rosa. Designada a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
5776934 #
Numero do processo: 13886.001224/2003-13
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1999 a 09/10/2003 CREDITO PRÊMIO DE IPI. Possuindo natureza de benefício fiscal o crédito prêmio estabelecido pelo Decreto Lei 491/69 está sujeito à regra esculpida no art. 41, § 1 do ADCT. Não tendo havido edição de lei corroborando o benefício, este está extinto desde 05/10/1990.
Numero da decisão: 3302.00.037
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara / 2° turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Walber José da Silva^cWpajahou o Relator pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
5044775 #
Numero do processo: 11128.006373/2004-14
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
5939601 #
Numero do processo: 10166.001121/90-32
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daque-1e.
Numero da decisão: 102-29.740
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuínte, por unanimidade de voto, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Emanuel Dos Santos Paiva
5220496 #
Numero do processo: 15374.003243/2001-18
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. INTEMPESTIVIDADE. Ausência de demonstração de tempestividade na apresentação de recurso especial. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido demonstrada a tempestividade. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. EDITADO EM: 30/10/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
6073962 #
Numero do processo: 10314.000935/95-41
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 26/02/1993 RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE. TRIBUTOS INDIRETOS. Apenas os tributos indiretos típicos, IPI e ICMS, tem que se submeter à legislação que exige a comprovação do não repasse para o contribuinte "de fato". 0 art. 166 do CTN e demais legislação tributária esparsa nos levam conclusão que somente os tributos indiretos típicos se submeteriam a tal exigência, o que não ocorre, in casu, por se tratar de Imposto sobre a Importação. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) e Antonio Carlos Atulim, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
6282384 #
Numero do processo: 10074.000976/2008-38
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RECURSO DE OFÍCIO. Não merece revisão a decisão de primeiro grau administrativo que aplica com propriedade as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC), destacando os detalhes técnicos de cada produto e justificando a adoção e/ou afastamento das posições na NCM empregadas pelo contribuinte e/ou autoridades administrativas. MULTAS. CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A FATOS SUPERVENIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser taxado de nulo, por vício formal, o lançamento que não colaciona ao processo o extrato de declarações prestadas pelo sujeito passivo, constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por não se tratar de elemento de prova da infração, salvo se houver contestação específica dos próprios dados utilizados, mormente quando a necessidade destas declarações é desencadeada pela adoção de entendimento distinto, firmado pela própria instância julgadora, superveniente ao lançamento. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Elias Fernandes Eufrásio, que negavam provimento. Robson José Bayerl –Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
6064858 #
Numero do processo: 10580.005418/91-01
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - REFLEXO - É devida a contribuição ao Finsocial sobre a receita comprovadamente omitida.
Numero da decisão: 102.40-414
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ramiro Heise
5138461 #
Numero do processo: 19515.004107/2003-14
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. DECLARAÇÃO DE TERCEIROS. DOAÇÃO. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita documentalmente e de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. A declaração de terceiros, desacompanhada de outros elementos de prova, não tem força probante em relação à alegação de doação recebida de ex-namorada, ainda que esta tenha falecido. A falta de documentação hábil e idônea, a cargo do recorrente, implica considerar não comprovada a origem dos recursos. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 CUJA SOMA SUPERA R$ 80.000,00. Constatado que os depósitos de origem não comprovada, cujo valor individual é igual ou inferior a R$12.000,00 supera R$80.000,00, somam mais de R$80.000,00 no ano-calendário, todos esses depósitos devem ser considerados na autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO