4797014
# Numero do processo: 10508.000325/86-42
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A constatação de omissão de receita, em
outro processo relativo ao imposto de renda pessoa-jurídica,
caracteriza rendimentos considerados automaticamente
distribuídos aos sócios da pessoa jurídica, na proporção de sue
participação no capital social. Exclui-se da exigénci8 Os encargos
moratórios calculados com base na Taxa Referencial Dlárla-77W,
no período anterior a agosto de 1991, mês de vigência da Lei nr.
8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-16.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4801988
# Numero do processo: 10120.002226/87-85
Data da sessão: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS - DeduÇão do I.R. - Decorrência - A contribuição destacada do imposto de renda incidente
sobre correção monetária indevida de ca
pital ainda não integraliza e sobre omissão
de receita caracterizada por aumento de capital
. com recursos de origem e efetiva entrega
incomprovadas, conforme regularmente se apu -
rou, tem sua exigência confirmada in totum
por força do julgado da E. Câmara no Processo
-matriz, que manteve o lançamento do impostoT
- Rejeitadas as preliminares.
- Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 103-09.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro instância.
Nome do relator: Braz Januário Pinto
4793900
# Numero do processo: 10665.001263/91-50
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - É de se acolher o pedido formulado pela pessoa jurídica, uma vez demonstrado o equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-05.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4793735
# Numero do processo: 13629.000147/91-01
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - SALDO CREDO DE CAIXA - Caracteriza-se como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-02.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votas, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4794242
# Numero do processo: 10805.004130/89-23
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO: Amoldando-se ao lançamento dito por homologação, por ser o imposto de renda tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se do comando da exceção prevista no §
4° do artigo 150, do CTN (data do fato gerador), para encontrar
respaldo na regra geral estatuída no artigo 173 do mesmo Código,
onde os cinco anos têm como termo inicial o primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.
IRPJ E PIS-DEDUÇÃO: APROPRIAÇÃO DE CUSTOS LASTREADOS EM NOTAS "FRIAS" - Procede a glosa de custos e a imposição da multa de oficio qualificada, quando comprovada a falsidade da documentação que lhe dá amparo, em consonância com súmulas homologadas pela autoridade administrativa.
RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.
Numero da decisão: 108-03.609
Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos REJEITAR a preliminar de decadência
relativamente ao exercício de 1.984 suscitada pelo relator, vencidos os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias (relator) e Luiz Alberto Cava Maceira, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. José Antonio Minatel
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4794908
# Numero do processo: 10215.000295/92-26
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSA° DE RECEITAS - ARBITRAMENTO - Apurada omissão de receitas por receita bruta de vendas não declaradas, no caso de tributação pelo lucro presumido, e ultrapassado o limite
para enquadramento neste mesmo regime de apuração do lucro tributável, inaplicável o art. 392 do RIR/80, impulsionada portanto a tributação para o lucro real, se presentes elementos para tanto, ou para o arbitramento da base de cálculo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-02.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial
ao recurso, para afastar da receita considerada omitida no exercício de 1989 a parcela relativa a omissão de compras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4795730
# Numero do processo: 13520.000033/92-51
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS - No se sujeita a tributação do imposto de renda, o resultado apurado pelas sociedades cooperativas nas operações com seus associados.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-03.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4794847
# Numero do processo: 13629.000305/91-41
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: "LEI 8.021/91 - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES:
Aplica-se a multa de 1000 UFIR por dia útil de atraso, quando a instituição financeira deixa de cumprir o prazo estabelecido no par.do. do art. 7º. da Lei em epigrafe".
Numero da decisão: 108-01.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA que votaram pelo seu provimento.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4794597
# Numero do processo: 10820.001315/92-75
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA - Com a edição da Lei nr. 8.218, de agosto de 1991 (M.P. nr. 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórias diversos de 17. ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua
cobrança tão-somente a partir desta data.
DEPRECIAÇÃO - Comparados os valores declarados com a movimentação efetiva de depreciações e correção monetária, e verificando-se diferenças, é de ser mantida a autuação. O aumento do valor de bem do ativo permanente sem laudo que o justifique, constitui reavaliação espontânea.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-02.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4793966
# Numero do processo: 10880.016888/90-18
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA -OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Provado através de documentos hábeis e idôneos que a presunção de omissão de receitas, com base em saldo credor de caixa, originou-se de mero erro de escrituração, cancela-se o crédito correspondente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-04.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 37.870.725,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria loria Meira