4649266
# Numero do processo: 10280.005784/2002-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Não há que se falar em reconhecimento de direito creditório, quando não confirmados os recolhimentos objeto do pedido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4650783
# Numero do processo: 10314.002894/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINA DE PRODUZIR ROLO DE URDUME. URDIDEIRA.
As máquinas denominadas "urdideira" ou "reunideira de fios", que, alimentadas por bobinas/cones ou carretéis de fios, realizam a operação de reunir os fios em um rolo de urdume, proto para alimentação de tear, classifica-se na posição TEC 8445.90.10.
MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA.
É devido a multa do controle administrativo das importações e a multa de ofício, quando a mercadoria importada e desembaraçada é diferente da constate da Guia de importação e da Declaração de Importação.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-36.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento parcial para excluir as multas.
Nome do relator: Walber José da Silva
4651520
# Numero do processo: 10380.001275/2004-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - A restituição do IR das pessoas físicas retido indevidamente deve ser acrescida de juros de mora a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido, conforme dispõe o RIR/99, art. 896, inc. II, letra "b".
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4650493
# Numero do processo: 10305.000816/94-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - VALORAÇÃO DA PROVA - Mantém-se o lançamento quando a prova dos autos não infirma os fundamentos da autuação.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de vOtos, REJEITAR a preliminar de perempção levantada pelo relator, vencido o mesmo e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4650514
# Numero do processo: 10305.001333/94-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo circulante de obrigações não comprovadas ou não baixadas, configura passivo irreal e autoriza a presunção de omissão de receitas operacionais (artigo 180 do RIR/80).
OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - Sobre valores de mútuo com empresa interligada deverá haver o reconhecimento de pelo menos o valor da correção monetária do período-base sobre os valores mutuados, conforme artigo 21 do Decreto-lei nº2.065/83, caracterizando-se, caso não feito, a omissão de receita operacional.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - devem ser excluídos do valor tributado as despesas comprovadas na fase recursal, mediante apresentação de documentos hábeis.
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO - Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondam a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais ao desenvolvimento das atividades da empresa.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A partir do ano de 1989 é indevida a exigência do IRF, com fulcro no artigo 8º. do Decreto-lei nº. 2.065/83, tendo em vista a revogação do dispositivo pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713/88.
MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES - Injustificável a exasperação do percentual da multa de ofício em 50%, quando não estiver caracterizada nos autos a falta ao atendimento de intimações fiscais, nos termos do artigo 4º., § 1º. da Lei nº. 8.218/91.
MULTAS DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a redução das multas de lançamento de ofício, exigidas com fulcro no artigo 4º. da Lei nº. 8.218/91, face à ulterior definição de penalidades mais benéficas, previstas no artigo 44 da Lei nº. 9.430/96, por força no disposto do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991. A exigência da TRD como juros moratórios foi introduzida pelo artigo 3º. da Medida Provisória nº. 298, de 29 de julho de 1991 (D. O. U. de 30/07/91) e confirmados pelos artigos 3º. e 30, da Lei nº. 8.218/91 (D. O. U. de 30/08/91).
DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo à Contribuição Social.
Recurso voluntário provido em parte.
(DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20478
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da tributação do IRPJ e Contribuição Social a importância de Cr$.., relativa as glosas de despesas no ano-base de 1990, exercício de 1991; b) excluir na exigência da Contribuição Social a tributação da importância de Cr$.. no ano-base de 1989, exercício de 1990; c) exonerar integralmente a exigência do Imposto de Renda na Fonte; d) reduzir a multa ex officio qualificada, aplicada no percentual de 300% para 150% nos exercícios de 1992; e) excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991; e f) excluir o agravamento em 50% das multas de ofício pela falta de atendimento às solicitações fiscais.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4651948
# Numero do processo: 10380.007526/2002-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal na data da opção pelos incentivos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4650035
# Numero do processo: 10283.006712/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPRJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – IMUNIDADE. – SUSPENSÃO. – Para que possa ser suspenso o direito ao gozo da imunidade prevista no artigo 150, VI, “e” da Constituição Federal, de 1988, há que restar comprovado que a entidade beneficiária tenha descumprido os requisitos elencados pelo artigo 14 da Lei nº 5. 172, de 1966, - CTN.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4650957
# Numero do processo: 10314.005544/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se toma conhecimento de matéria estranha à exigência consubstanciada no lançamento.
RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, EM RELAÇÃO À MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO.
DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente do regime de drawback é o consagrado no art. 173. inciso I. do CTN, cuja contagem só pode ocorrer após a emissão do relatório de comprovação emitido pelo órgão administrador do benefício.
NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. TAXA SELIC. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução.
PRELIMINAR REJEITADAS.
DRAWBACK SUSPENSÃO. O benefício - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação - somente se aplica à mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31375
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, tomou-se conhecimento em parte do recurso em relação à matéria não litigiosa, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho.
Na parte conhecida: a) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros José Lence Carluci, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho.
b) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade.
c) No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Lence Carluci, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho.
Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Ricardo Krakowiak OAB/SP nº: 138192.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4648501
# Numero do processo: 10245.000083/00-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – Não reconhecida, na exigência principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa a título de Contribuição Social.
Numero da decisão: 107-07.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Nome do relator: Natanael Martins
4652193
# Numero do processo: 10380.011839/2005-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002
Ementa: PAF - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - CIÊNCIA - É válida a ciência da notificação por via postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CC nº 09, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006).
INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - PROVA DA CIÊNCIA - Considera-se feita a intimação por via postal na data do recebimento constante do Aviso de Recebimento - AR, a qual pode ser aposta pelo recebedor ou pelo agente dos Correios que realizou a entrega.
PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO - PRAZOS - EFEITOS SOBRE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO - Salvo quando expressamente fixados em lei, a extensão dos prazos concedidos ao contribuinte sob fiscalização, para prestar esclarecimentos durante a ação fiscal da qual decorreu lançamento de tributo, não são determinantes para a validade desse lançamento.
DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há falar em decadência em relação a fato gerador ocorrido em 31/12/2000, quando a ciência do lançamento ocorreu em 20/12/2005.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430 de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Comprovado, por meio de documentos carreados aos autos, que o contribuinte realizou remessas de recursos para depósitos em contas no exterior, cuja origem não logrou comprovar, resta configurada a hipótese legal da presunção de omissão de rendimentos.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.433
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de
decadência, vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que a acolhiam relativamente ao mês de junho de 2000 e, por
unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa