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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655574 #
Numero do processo: 10508.000299/94-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao feito dito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, à exceção da retificação da alíquota aplicável quando esta exceder a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1989. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, as multas de lançamento de ofício devem ser reduzidas para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional e em consonância com o Ato Declaratório Normativo nº 01/97. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18989
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável à Contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento), reduzir as multas de lançamento "ex officio" de 80% e de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4654298 #
Numero do processo: 10480.003555/97-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NULIDADE É nulo o procedimento que não dá ciência à interessada da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, tampouco permite a apresentação de Manifestação de Inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento. ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO SESIT/IRPJ DE FLS. 353, EXCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35719
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do Despacho Decisório de folhas nº 353, exclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4658000 #
Numero do processo: 10580.008195/96-21
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — DECADÊNCIA — Em se tratando de lançamento decorrente de omissão de receitas tributadas no processo da pessoa jurídica, referente ao período-base de 1991, a decadência dessa contribuição conta-se pela mesma regra do lançamento do processo principal, ou seja, de acordo com o art. 173 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Somente após o exercício de 1993, ano-calendário de 1992, o imposto de renda passou a compor a categoria dos impostos sujeitos ao lançamento por homologação. IRPJ — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DEDUÇÃO DE TRIBUTOS LANÇADOS — Correta a dedução de tributos, normalmente dedutíveis, no lançamento ex officio de outros tributos exigidos correlatamente, pois a natureza da obrigação não se desnatura por ser oriunda de ato de exigência do próprio fisco, sob pena de se tributar parcela não correspondente à base de cálculo. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência da contribuição para o FINSOCIAL e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
4655478 #
Numero do processo: 10494.000306/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO.
Numero da decisão: 303-32.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4654868 #
Numero do processo: 10480.011107/2002-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÃO – IRRF - Cabível a dedução a título de imposto de renda retido na fonte do valor informado pela fonte pagadora, que admite equívoco na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4656241 #
Numero do processo: 10510.003542/2001-27
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – O pagamento extemporâneo de imposto declarado, sem acréscimo de multa moratória, configura infração à legislação fiscal e sujeita o infrator à multa de ofício correspondente a 75% do valor do tributo devido. Recurso Provido. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Dalton César Cordeiro de Miranda que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4655581 #
Numero do processo: 10508.000316/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DECISÃO. Não tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciado todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em impugnação, há cerceamento de seu direito de defesa, sendo nula a decisão por ela proferida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-32.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campelo Borges.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nanci Gama
4658071 #
Numero do processo: 10580.009145/2004-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – As restituições do imposto de renda, resultantes de retenção indevida do IRF, serão atualizadas desde a sua retenção, em conformidade com os índices oficiais, sendo que, a partir de primeiro de janeiro de 1996, mediante a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48006
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para atualizar o crédido desde a sua retenção com a utilização da UFIR e a partir de 1º de janeiro pela taxa da SELIC.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4656476 #
Numero do processo: 10530.001096/95-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como omissão de rendimentos o incremento patrimonial não coberto pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, excluindo-se da base de cálculo da exigência o montante de rendimento comprovado pelo sujeito passivo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração quando o lançamento da multa de ofício utiliza-se da mesma base de cálculo para seu cômputo. Acórdão re-ratificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17480
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nº 104-15.914, de 08/01/98, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - a importância de Cr$ 15.000.000,00; II - a multa por atraso na entrega da declaração exigida concomitantemente com a multa de lançamento de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4657598 #
Numero do processo: 10580.005155/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. TRAVA DE 30%. Tendo a contribuinte, escudada em autorização judicial, exercitado o direito à compensação integral das bases de cálculo negativas de períodos anteriores, incabível a incidência da multa de ofício, exigida isoladamente, sobre o valor que teria deixado de recolher mensalmente, a título de estimativa, em razão da compensação promovida acima do limite fixado em lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa