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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7022531 #
Numero do processo: 10980.726255/2013-96
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: IPI REFLEXO À COBRANÇA DE IRPJ. COMPETÊNCIA DECLINADA. Em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno deste CARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, a 3ª Seção deverá declinar da competência para julgar Recurso Voluntário que versa sobre a exigência de IPI, quando reflexo do IRPJ e formalizado com base nos mesmos elementos de prova, determinando a redistribuição do processo para a 1ª Seção de Julgamento. Competência declinada para a 1ª Seção de Julgamento.
Numero da decisão: 3301-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DECLINAR COMPETÊNCIA para a 1ª Seção de Julgamento, por tratar-se de processo reflexo, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno deste CARF, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
6557549 #
Numero do processo: 10680.721044/2007-01
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto ri° 70.235, de 1972, DILIGÊNCIA/PERÍCIA, ÔNUS DA PROVA, Indefere-se o pedido de realização de diligência/perícia que visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que a interessada apresente elemento hábil de prova, mormente laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, que corrobore sua declaração. Se os elementos de prova apresentados não são suficientes para demonstrar o acerto do VTN informado na DITR, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Preliminar rejeitada. Pedido de diligência indeferido. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.590
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, em indeferir o pedido de realização de diligência/perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva, quanto mérito, votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende
6966357 #
Numero do processo: 00007.680323/81-80
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 1983
Numero da decisão: CSRF/03-00.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
4734602 #
Numero do processo: 16561.000092/2006-14
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA- A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não na data do auferimento dos lucros pela empresa controlada. DISPONIBILIZAÇÃO- EMPREGO DO VALOR- A finalidade da norma contida no item 4 da alínea "b" do § 2°, da Lei n° 9.532, de 1997, foi de caracterizar como disponibilização qualquer forma de realização dos lucros que não estivesse compreendida nas demais situações previstas no parágrafo, entre elas a alienação do investimento mediante conferência para integralização de capital de outras empresas. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR-CONVERSÃO CAMBIAL- De acordo com as normas especiais que regem matéria, para fins de tributação da controladora no Brasil, os lucros da controlada no exterior são computados no lucro real da controladora correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados, convertidos pela taxa de câmbio das datas de encerramento dos balanços da controlada relativos ao período em que foram apurados. CONVENÇÃO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO LUCROS ORIUNDOS DE INVESTIMENTO NA ILHA DA MADEIRA- A parcela dos lucros atribuíveis à participação do investidor brasileiro no patrimônio da empresa portuguesa não era isenta de tributação no Brasil, mas tinha sua tributação diferida para o período em que fosse disponibilizada. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e se rege pela lei então vigente. Em 2001 e 2002, quando ocorreu a disponibilização na forma da lei vigente, não mais vigorava a Convenção promulgada com o Decreto n° 69.393/71, o que afasta de pronto qualquer discussão, no âmbito administrativo, quanto à possibilidade de tributação frente às disposições nela contidas. MULTA DE OFÍCIO-E JUROS DE MORA- LIMINAR REVOGADA CONSEQUÊNCIAS DO RECEBIMENTO, NO EFEITO SUSPENSIVO, DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATORIA EM MANDADO DE SÈGURANÇA- - O recebimento no efeito suspensivo de apelação de sentença denegatória de mandado de segurança não gera para o impetrante a antecipação da pretensão follnulada com o ingresso da ação nem implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que pode ser constituído e exigido integralmente, inclusive com a multa cominada para o caso de lançamento de oficio.
Numero da decisão: 1102-000.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencidos o conselheiro José Carlos Passuello e o conselheiro João Carlos de Lima Júnior, sendo que este último acompanhou a divergência aberta pelo primeiro apenas nas conclusões; (ii) por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para determinar que: (a) O cálculo da variação cambial do investimento na ITB Holding no ano de 2002 seja refeito, para considerar, também, o resultado da variação cambial sobre 52,93% do capital social da investida entre outubro e dezembro de 2002; (b) A conversão dos lucros para reais se faça com base na taxa de câmbio da data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os respectivos lucros. Vencido o conselheiro José Carlos Passuello quanto à matéria relativa à caracterização da operação como emprego de valor, e vencidos os conselheiros José Carlos Passuello e João Carlos de Lima Júnior, em relação à tributação da empresa situada na Ilha da Madeira.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4717626 #
Numero do processo: 13821.000023/00-67
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4705165 #
Numero do processo: 13313.000070/2002-56
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PENSÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO CUMULADA COM O DESCONTO SIMPLIFICADO DE QUE TRATA O ART. 10 DA LEI N° 9.250, DE 1995. - As deduções admitidas da base de cálculo do imposto sobre a renda estão previstas no art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995. Por disposição expressa do artigo 10, da Lei aqui citada, o sujeito passivo poderá substituir as deduções previstas no artigo 8° pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento), vedada a cumulação dos descontos previstos no artigo 8°, com o desconto simplificado de que trata o artigo 10, ambos da Lei n° 9.250, de 1995. - Ao excluir o valor da pensão alimentícia da base de cálculo e sobre o saldo aplicar o desconto simplificado de 20% (vinte por cento), previsto no artigo 10 da Lei n° 9.532, de 1995, o sujeito passivo aplicou dupla exclusão, procedimento este não autorizado pela legislação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4709809 #
Numero do processo: 13678.000107/2001-26
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CREDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar em aumento do montante a ressarcir sem expressa previsão legal. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.498
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4716998 #
Numero do processo: 13819.000521/00-31
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDÊNCIA – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Confirmado erro manifesto nas datas referentes à autuação e ao período de apuração do tributo, deve o Colegiado acolher os embargos, para retificar o acórdão, no sentido de adequar as datas constantes do decisum à realidade dos autos. Embargos de declaração acolhido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão n° CSRF/02-01.740, de 13 de setembro de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4724933 #
Numero do processo: 13909.000014/98-47
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão.
Numero da decisão: CSRF/02-01.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do ressarcimento os itens Energia Elétrica e Combustíveis, vencidos nestes itens os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, quanto aos itens Crédito Cooperativa e Pessoa Física, ficam vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4730448 #
Numero do processo: 18336.000312/00-89
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA E SEUS EFEITOS. MULTA ISOLADA. A denúncia espontânea, conforme disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, consiste no reconhecimento por parte do contribuinte de efetiva infração á legislação tributária, devendo ser acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora, e em conseqüência afasta a aplicação de qualquer penalidade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO