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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9529392 #
Numero do processo: 13502.720470/2011-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE. DESCABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o lançamento com indicação de todos os seus elementos constitutivos e formadores da convicção do agente fiscal que procedeu à lavratura do auto de infração. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Por aplicação do instituto da preclusão, descabe o conhecimento de matérias novas, trazidas a lume somente em sede recursal e fundamentadas em tese totalmente distinta das apresentadas por ocasião da apresentação da impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DESPESA, REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESNECESSIDADE DA DESPESA PARA MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. PROCEDÊNCIA. As despesas legalmente consideradas como operacionais e, portanto, dedutíveis na apuração do lucro tributável são aquelas necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa e imprescindíveis à manutenção da respectiva fonte produtora.
Numero da decisão: 1002-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, deixando de conhecer, por preclusão, a arguição de não incidência de juros sobre multa, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
4639135 #
Numero do processo: 10945.000655/2006-75
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte que possuem origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
9536557 #
Numero do processo: 10930.907131/2011-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Não há que se falar em alteração do critério jurídico em processo de restituição/compensação quando, em observância da exigência legal (§1º do art. 147, CTN) de que, havendo retificação da declaração, esta deve estar acompanhada de documentação hábil e idônea que comprove o erro cometido pela interessada. E, tal qual consta da decisão recorrida, esta comprovação deverá ser prestada pela Recorrente através dos registros contábeis e fiscais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-002.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
9529417 #
Numero do processo: 16561.720010/2018-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 EMBARGOS. ERRO MANIFESTO. ADMISSÃO. O erro consistente na introdução de informação equivocada no relatório do acórdão autoriza o acolhimento de embargos para que seja registrada a informação correta. EMBARGOS. OMISSÃO. ADMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar a turma julgadora, de ofício ou a requerimento. A turma julgadora é obrigada a se pronunciar sobre todo argumento capaz de infirmar a conclusão adotada. Verificado que os argumentos apontados foram apreciados ou não poderiam infirmar a decisão embargada, os embargos de declaração por omissão devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1201-005.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para retificar a informação contida no relatório do acórdão embargado de que a Fazenda Nacional não teria apresentado contrarrazões aos recursos voluntários, quando, na verdade, essas contrarrazões foram apresentadas e juntadas nas fls. 5424 dos autos. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
9526328 #
Numero do processo: 13804.000508/2001-93
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1990 a 31/10/1990, 01/01/1991 a 31/07/1991, 01/10/1991 a 31/12/1992, 01/06/1993 a 3 1/ 10/1 995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS—LEIS NQS 2.445 E 2.449, DE 1988. DECADÊNCIA. O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/8 g e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se em 10/10/1995, data da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.033
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
4639991 #
Numero do processo: 13688.000413/2004-96
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. O pagamento, é definido como a satisfação, pelo sujeito passivo, do débito do tributo em face do sujeito ativo da obrigação, sendo causa de extinção do crédito tributário, nos termos do inciso I, do art. 156 do Código Tributário Nacional, sendo incompatível com a admissão do Recurso Voluntário. Perda da faculdade de praticar o ato processual pela prática de outro ato com ele incompatível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso em face definitividade da decisão da DRJ-Juiz de Fora/MG, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (titular da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, como suplente convocado) e Sidney Ferro Barros que votaram pelo conhecimento do recurso apresentado, negando-lhe provimento, todavia, quanto ao mérito.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
4606318 #
Numero do processo: 10715.010790/90-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Ipecacuanha em pó com óxido de magnésio. Não se tratando de um produto puro e sim, de uma preparação empregada em medicina é irretorquível a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-26.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e José Theodoro Mascarenhas Menck que excluíam a multa do art. 526, II do R.A. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4755078 #
Numero do processo: 10315.000572/2003-50
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, cabe ao contribuinte apresentar a prova da existência do processo judicial em seu nome, o qual daria amparo à compensação declarada em DCTF. Não havendo prova da existência da ação judicial, deve ser mantido o auto de infração. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, afastou a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Nos casos de lançamento por homologação, deve ser aplicado o disposto no art. 150, §, 40 do CTN, de modo que o lançamento de oficio apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à notificação do auto de infração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.019
Decisão: ACORDAM os Membros da 2 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade e votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do auto de infração os fatos genadores que ocorreram em fevereiro e março de 1998.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4841909 #
Numero do processo: 44021.000145/2007-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. I –As contribuições sociais devidas à Seguridade Social, quando não pagas, pagas com atraso ou a menor, sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa SELIC, consoante determina o art. 34 da Lei n° 8.212/91, II – Nos termos da Súmula nº. 2 deste 2º Conselho de Contribuintes, e na esteira do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não cabe a seus Órgãos Julgadores afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que sob o pálio de sua inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.045
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4841929 #
Numero do processo: 13634.000501/2003-32
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF. Exercício: 2002 IRPF glosa. Dedução de despesas médicas São dedutíveis as despesas médicas comprovadas por documentação hábil. Tendo o contribuinte suprido as informações faltantes apontadas pela autoridade fiscal deve a glosa das despesas médicas ser desconstituída Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Eduaido Tadeu Fatah (titulares da 1" Turma Ordinária da 2" (amara, como Suplentes convocados) que negavam provimen10 A presidente Valéria Pestana Marques apresentou declaração de voto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO