4634657
# Numero do processo: 11030.001886/95-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de
rendimentos do exercício de 1995 1 sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15010
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4634481
# Numero do processo: 10980.012327/99-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — ESPÉCIE DO GÉNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11366
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4635375
# Numero do processo: 13009.000383/96-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04670
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4634064
# Numero do processo: 10930.001866/98-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo,
c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Numero da decisão: CSRF/01-03.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Iacy Nogueira Martins Morais (Relatora), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
4633346
# Numero do processo: 10860.000841/94-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05138
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para: 1) Excluir da incidência do IRPJ e da CSL as matérias relativas à glosa de gastos ativáveis e sua correção monetária, bem como a reavaliação de bens; 2) Cancelar a exigência da contribuição para o PIS; 3) Cancelar a exigência do IRF fulcrada no art. 35 da Lei nº 7.713/88. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que mantinha a exigência relativa ao item reavaliação de bens.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4634509
# Numero do processo: 10980.015637/98-08
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X BTNF — É legítima a apropriação integral, como despesa do ano de 1990, da diferença de correção monetária do balanço — IPC X BTNF -, em respeito ao regime de competência. Deve ser convalidado o procedimento de contribuinte que inicialmente observou o escalonamento estabelecido pela Lei n° 8.200/91, para depois, em 1995, apropriar o restante do saldo de correção monetária do balanço que só seria dedutível nos anos de 1996 a 1998.
Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634914
# Numero do processo: 11075.000676/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 13/03/2003
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA POSTERIOR AO RECOLHIMENTO. MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. ANTECIPAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER EXIGIDA.
O pagamento antecipado do IPI exigido pela Autoridade Fiscal consuma um dos elementos necessários para efetivação da importação, não sendo admissível que posterior alteração que aumente a carga fiscal até então recolhida pelo contribuinte afete a certeza do pagamento já realizado, mesmo que anterior ao desembaraço físico da mercadoria.
Numero da decisão: 303-35.558
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto que n aram provimento.
Nome do relator: Nanci Gama
4635397
# Numero do processo: 13027.000437/2002-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA - PAGAMENTO EM ATRASO - Não havendo
comprovação do cumprimento dos dispositivos contidos no artigo 138 do ctn, é devida a multa de oficio isolada.
Numero da decisão: 105-15.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4637829
# Numero do processo: 19515.001261/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
Anos-calendário: 1999 e 2000
ÔNUS DA PROVA- Cabe ao contribuinte trazer a prova
documental dos valores informados em sua declaração quanto aos
rendimentos recebidos e imposto retido pelas fontes pagadoras. A
diligência não pode ter por escopo imputar à autoridade
administrativa o encargo de construir provas que caberia ao
contribuinte realizar.
IRRF- DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E O INFORMADO NAS DIRF. Para infirmar o valor informado pelas fontes pagadoras, cabe ao contribuinte trazer o documento de pagamento e retenção por elas fornecidos.
RECEITAS DE FACTORING- A adição antecipada do valor
integral do somatório dos deságios, que não está contabilmente
apropriado, e a apropriação posterior das receitas correspondentes aos títulos justificam a exclusão do valor antes adicionado, não significando neutralização da tributação, mas sim, afastamento da tributação em duplicidade.
PIS E COFINS- Não prospera o lançamento que se lastreia no
conceito de faturamento alargado pelo § 1° do art. 30 da Lei n"
9.718, de 27 de novembro de 1998, declarado inconstitucional
pelo STF.
Numero da decisão: 101-96.928
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência ou perícia; 2) e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências de PIS e COFINS e, em relação ao IRPJ e à CSLL, reduzir da matéria tributável a parcela relacionada com receitas de factoring, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4636504
# Numero do processo: 13821.000096/94-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO -
Inexistindo débito de imposto de renda apurado na declaração de rendimentos, é incabível a multa de que trata o art. 984 do RIR/94, com amparo na alínea "a" do inciso II do art. 999 do mesmo diploma, por absoluta falta de amparo legal dessa última disposição, e por existir disposição especifica para amparar a imputação de multa por atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 106-08569
Decisão: ACORDAM os Membroà da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps