4815754
# Numero do processo: 16020.000170/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIALS PREVIDENCIÁRIAS
Periodo de apuração: 01/08/1996 a 30/04/2005
Ementa: PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS TERMO A QUO.
ENTENDIMENTO DO STJ ART. 150, PARAGRAFO 4º DO CTN.
DECADIENCIA PARCIAL,
O Supremo Tribunal Federal, con forme entendimento sumulado, Súmula
Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008,
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da I,ei n " 8.212 de 1991, uma
vez não sendo mais possível ii aplicação do art, 45 da Lei nº 8 212, há que
Serem observadas as regras previstas no C I N, As contribuições
previdenciarias SáO tributos lançados por homologação, assim devem, em
regra, observar o disposto no art.150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então
o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art.156, inciso VII do CTN. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial,
sobre as rubricas lançadas. Encontram-se atingidos pela fruência do
prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.764
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara/ 2ªTurma Ordinária da Segunda.
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos
do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arlindoda da Costa e
Silva que entendeu. aplicar-se o art. 173, inciso I do CTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4817651
# Numero do processo: 10283.002912/91-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transporte de container sob a cláusula "Shipper's load and count" descarregado com o lacre de origem intacto, sem indícios de violação. Descaracteriza-se a responsabilidade do transportador por
extravio ou falta de mercadoria nele contida.
Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 302-32.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4816500
# Numero do processo: 10120.004664/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no valor das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI.
ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Embora o ressarcimento de créditos tributários não tenha a mesma natureza da restituição de indébitos, mas deve receber o mesmo tratamento com relação a sua atualização, sendo esta, a contar a partir da data do protocolo do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas.
Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor;-e II) por maioria de votos,-em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic,
admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio
Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4786264
# Numero do processo: 10630.000759/88-26
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de receitas apurada na pessoa jurídica é tributada na declaração dos sócios.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-05.674
Decisão: ACORDAM OB Membros da Sexta Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto marques e Maria Regina Machado Guimaraães, que davam provimento parcial, relativamente a parcela oriunda de autuação do Fisco Estadual.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4784766
# Numero do processo: 10945.000335/92-86
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
EXERCÍCIO 1989 -
DECORRÊNCIA - O disposto no artigo 80 da Lei n° 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis
tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP).
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-01.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
4791154
# Numero do processo: 10166.003984/91-71
Data da sessão: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade,
dúvida ou erro material, impõe-se a correção do acórdão referente ao recurso interposto, constituindo a sua correção imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-41.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Retificar o Acórdão N° 102-30.152 de 25/08/95 e DAR provimento ao recurso, para adequar a base tributável ao decidido através do Acórdão N° 102-41.255, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
4790441
# Numero do processo: 13675.000106/91-88
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -
A isenção prevista nos artigos 11 e 13 da Lei n9 7.256/84 atinge
a todas as hipóteses em que a receita bruta anual, declarada ou apurada pelo Fisco, estiver aquém do limite.
Recurso Improcedente.
Numero da decisão: 102-27.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Paula Correa C. Giffoni
4793828
# Numero do processo: 10510.001076/92-57
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ARBITRAMENTO - A aplicação do arbitramento é medida extrema
que só deve ser aplicada ante a impossibilidade de apuração do lucro real pelo Fisco, preferindo, neste caso, a receita bruta como base de cálculo.
Numero da decisão: 108-02.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4795257
# Numero do processo: 10530.001487/91-79
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Mantida a exigência sobre a parcela de
recursos aplicados que superam os ingressos registrados no mesmo período.
Exclui-se a importância que o sujeito passivo logra comprovar o indevido cômputo na base tributável, mediante a apresentação da escrituração correspondente de forma regular.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 992.159,27, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4794726
# Numero do processo: 10665.001257/91-57
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - É de se acolher o pedido formulado pela pessoa jurídica, uma vez demonstrado o equivoco no preenchimento da declaração de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias