4757732
# Numero do processo: 13605.000425/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA.
É incabível a realização de perícia quando peças processuais
produzidas pela interessada são suficientes para formação da
convicção do julgador.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da
base de cálculo do crédito presumido.do IPI os bens adquiridos
devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de
protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. . Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-11.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a propostã de diligência do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator); II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de
Miranda (Relator) e Valdemar Ludving que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; e IV) por maioria dé votos, em dar
provimento parcial quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a
Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redi gir o voto vencedor.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755634
# Numero do processo: 10680.010596/2004-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. MANDADO DE
PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO INDICAÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. NÃO
OCORRÊNCIA.
Não é nulo o procedimento fiscal que, seja por meio de indicação
expressa no MPF, seja por meio de teor de Termo de Intimação,
deixou claramente evidenciado o escopo da ação fiscal. Da
mesma forma, não procedente a alegação de que o MPF se
encontraria com seu prazo de validade vencido quando da
lavratura do auto de infração. Mas, ainda que estivesse, não seria
isso motivo suficiente para anular o lançamento, dado o caráter de
mero controle administrativo de que se reveste o MPF.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração 31/01/1997 a 31/08/1999
AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA.
Nos termos da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal
Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°
8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a
contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos
tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a do § 4° do artigo 150 do
Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data
do fato gerador
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 30/09/1999 a 31/12/2002
CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MULTA DE OFICIO DE 75%. TAXA SELIC. SÚMULA N° 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13560
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos. I) foi declarada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a setembro 1999, na linha da Súmula Vinculante n°08 do STF; e II) quanto às demais matérias, negou-se provimento
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755755
# Numero do processo: 10730.004897/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.
A competência para julgar, em primeira instância, processos administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos
ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de
Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o
titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que
por delegação competência, padece de vicio insanável e irradia a
mácula para todos os atos dela decorrente.
Processo que se anula a partir da decisão de primeira
instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15516
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Jorge Freire.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4755349
# Numero do processo: 10580.003559/2005-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 20/12/2003, 01/01/2004 a
15/07/2004
RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E
MATERIAL DE EMBALAGEM.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode
considerar os bens consumidos no processo produtivo como
matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem
Este limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o
produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo
aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou
ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o
industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não
geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se
desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial,
não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos do
Parecer Normativo CST nº2 65/79.
CRÉDITOS FICTOS. DECISÃO JUDICIAL NÃO
TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO
AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de débito com base em decisão
judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu
trânsito em julgado. MULTA DE OFICIO. SALDO DEVEDOR DE IPI. FALTA DE
PAGAMENTO. CABIMENTO. A simples alegação de que o saldo devedor existente no livro
Registro de IPI teria sido compensado com créditos fictos de IPI
não é capaz de ilidir a imposição da multa de oficio, mormente
quando a decisão judicial não autorizou este procedimento.
RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
TRANSFERÊNCIA. FORMALIZAÇÃO.
Tendo em vista as informações prestadas no Demonstrativo de
Apuração do Crédito Presumido - DCP, os registros contábeis no
livro Diário do remetente do crédito e a correspondente
escrituração no livro Registro de Apuração do IPI do recebedor, é
de se exonerar a parcela do lançamento correspondente.
Recursos de oficio e voluntário negados.
Numero da decisão: 202-19556
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Zomer
4755109
# Numero do processo: 10380.004407/2003-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4758980
# Numero do processo: 35554.003514/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL.
CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO
ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO
I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ªturma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, 4º do CTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4757532
# Numero do processo: 13055.000016/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO
AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. A base de cálculo do
crédito presumido será determinada me ,liante a aplicação, sobre
o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos
intermediários, e material de embalagt'r ieferidos no art. 1° da
Lei n° 9.363, de 13.12.96, do perecnolal correspondente à
relação entre a receita de exportação a receita operacional
bruta do produtor exportador (art. 2" i Lei no 9.363/96). A lei
citada refere-se a "valor total" e não pro-, qualquer exclusão. As
Instruções Normativas n's 23/97 e Ir '07 inovaram o texto da
Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao est.'. c'eram que o crédito
presumido de IPI será calculado, excl - 'Ç . amente, em relação às
aquisições efetuadas de pessoas jurfe.icT.;. sujeitas a COFINS e
às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n" Y97), bem como que as
matérias-primas, produtos interme:.!los e materiais de
embalagem adquiridos de cooperatiyc: lido geram direito ao
crédito presumido (IN n° 103/97). exclusões somente
poderiam ser feitas mediante Lei ou Nicclida Provisória, visto
que as Instruções Normativas são norwas complementares das
leis (art. 100 do CTN) e não poc'e o transpor, inovar ou
modificar o texto da norm ue complementam.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ; NIC 0 ME NDA A
industrialização efetuada por terceiro' aperfeiçoar para
o uso ao qual se destina a matéria-pr i nroduto intermediário
ou material de embalagem utilizado produtos exportados
pelo encomendante agrega-se ao seu de aquisição para
efeito de gozo e fruição do crédito pre-clo do IPI relativo ao
PIS e a COFINS previsto na Lei ri° 92:
TAXA SELIC. NORMAS IS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELL obre a restituição, nos
termos do art. 39, § 4 0 da Lei n° 9.25úi'. a partir de 01.01.96.
sendo o ressarcimento urna espéciz. c10 gênero restituição,
conforme entendimento da Câmara Su.uor de Recurso Fiscais
no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o
Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da
mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o
ressarcimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e
Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, quanto às aquisições de cooperativas (4° Trim de 2000). Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e
Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões; e III) por maioria de votos, quanto atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de
ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e
Emanuel Carlos Dantas de Assis. 0 Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará
declaração de voto.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755427
# Numero do processo: 10630.001217/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - 1) VTN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento,
é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade
Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos
requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através
da explicação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do
valor atribuido ao imóvel e os bens nele incorporados. II) ENCARGOS
MORATORIOS — Incidem sobre o débito quando não pago no prazo fixado na
notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou
recurso, calculada sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de
atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10025
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho e Oswaldo Tancredo de Oliveira que excluíam a multa de mora
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4755397
# Numero do processo: 10611.000504/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇOES.
DIVERGENCIA DE FABRICANTE.
- Para caracterizar a infrigência ao artigo 526, IX,
do R.A. é indispensável que a conduta infracional
apontada efetivamente afete o controle administrativo
das importaçbes. A divergência de fabricante, por si
só, não causa prejuízo a esse controle.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32664
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4755751
# Numero do processo: 10730.003340/96-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MODIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
A pessoa jurídica de direito privado que resulta de fusão,
transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado finionadas, transformadas ou incorporadas. Inaplicáveis as multas imputadas ao contribuinte.
RECURSO DE OFICIO NEGADO
Numero da decisão: 303-28738
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO