4806332
# Numero do processo: 10830.004180/93-34
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão
proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo
decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
FINSOCIAL - Fica cancelado o lançamento na parcela que exceder a
importância encontrada com aplicação da alíquota de 0,5% (meio por
cento) definida no Decreto-Lei 1.940/82, ou 0,6% (seis décimo por cento) no exercício de 1988, conforme determina a MP 1.542/97, art. 18, inc.III.
DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Numero da decisão: 105-11.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4803694
# Numero do processo: 10580.008348/87-40
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO
DE ACORDÃO.
Comprovada a existência de contradições e
inexatidões, o, acórdão prolatado deve ser
retificado para adequar suas conclusões
realidade do decidido pela Câmara (Art. 25
e 26 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria n9 537/92).
Numero da decisão: 103-13.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, em retificar o acórdão n9 103-10.440 que passa a ter a seguinte conclusão:
em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação nos exercício de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, as importâncias de Cr$ 95.418.545 (Cr$ 82.730.630 + Cr$ 12.687.915); Cr$ 317.396.530 (Cr$ 175.084.817 + Cr$ 142.311.713); Cr$ 1.211.378.881 (Cr$ 432.561.005 + Cr$'778.817.876); e Cr$ 5,116.201.356 (Cr$
1.666.276.137 + Cr$ 3.449.925.219), e da exigência tributária, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente,as quantias de 198.675,30 OTN (197.390,24 OTN + 1.285,06 OTN); 143.504,58 OTN 111.496,37 OTN; e 64.376,64 OTN.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4811387
# Numero do processo: 10240.001134/2001-68
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR — ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGIO — Havendo lei estadual
que determine a área do imóvel como área de interesse ecológico
para proteção de ecossitemas e estando o imóvel integralmente
contido nessa área, não haverá base imponivel para cálculo do ITR
em face de disposição expressa do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "h" da Lei 9.393/1996.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4811543
# Numero do processo: 10314.002396/96-10
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DRAWBACK- MODALIDADE SUSPENSÃO.
Não comprovada a sucessão legal que justifique a exportação das
mercadorias por empresa diferente daquela que firmou o
compromisso de exportar e sob cujo nome foram desembaraçados os
insumos importados. Cancelada a exigência das multas em face do
AND-COSIT 10/97.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 303-29.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa de oficio. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman que negava provimento integral e o Conselheiro Sérgio Silveira Melo que dava provimento integral.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MANOEL D´ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4811662
# Numero do processo: 13116.000282/85-16
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL Tendo em vista
que ás intituladas despesas acessórias
de frete manuseio" referem-se ã cobertura dos custos com os serviços de carga e descarga dos produtos e dos respectivos vasilhames, dado não integrarem o ciclo de produção se debitadas
separadamente nas Notas Fiscais, não compõem a base de cálculo do IPI.
Numero da decisão: CSRF\020-0266
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Cons. José. Alves da Fonseca não votou por não ter assistido ao Relatório.
Nome do relator: Haroldo Braga Lobo
4811540
# Numero do processo: 10875.005221/2003-90
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. Centro de Estética. Não equiparado à atividade de fisicultor. Atividade permitida.
É permitida a inclusão das pessoas jurídicas cuja atividade econômica é Centro de Estética no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4811563
# Numero do processo: 13738.000063/85-47
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - Transferência de um para outro estabelecimento da mesma firma: a suspensão prevista no inciso XVI do art. 19 do vigente RIPI, sendo matéria sob a reserva da lei (CTN, art. 97, inc. VI), deve ser tomada como interpretativa da Lei
nº 4.502/64, retroagindo a sua vigência à quela data. Dispensado o pagamento do imposto não hã que se manter exigência do pagamento da multa.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inteira devolução da matéria recorrida, no recurso especial de divergência, arguida da Tribuna e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos limites em que foi admitido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Helvio Escovedo Barcelos
4811551
# Numero do processo: 13609.000310/2006-71
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO- REALIZAÇÃO MÍNIMA- A partir do ano-calendário de 1996, a realização mínima obrigatória do lucro inflacionário resulta da aplicação de determinado percentual, conforme a periodicidade da apuração, sobre um mesmo valor, que é o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95, no qual está computado do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNE. Definido esse valor em decisão administrativa definitiva, descabe reapreciá-lo.
JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC Súmula 1º CC n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1101-000.129
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4811535
# Numero do processo: 13362.000580/2003-29
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES.
Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação de qualquer documento comprobatório, como seja, laudo técnico ou mapas referenciais, nem qualquer registro, acordo ou averbação em cartório, que comprovem as áreas pleiteadas como isentas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4811555
# Numero do processo: 13675.000073/85-82
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL. As denomina, das "despesas de manuseio", com a carga e descarga de recipientes e embalagens, inclusive com o retorno desses bens ao estabelecimento industrial, se debitadas em separado nas Notas Fiscais, não integram a base de calculo do I.P.I
Numero da decisão: CSRF\020-0263
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Cons. José Alves da Fonseca não votou por não ter assistido ao Relatório
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso