4626761
# Numero do processo: 11128.000306/2001-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.854
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4625408
# Numero do processo: 10855.005949/2002-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.963
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4815611
# Numero do processo: 11065.000595/2006-69
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004
DECLARAÇÃO DF COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI
CEDIDO POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE
A compensação tributária somente pode ser efetuada com créditos apurados pelo próprio sujeito passivo devedor e relativos a tributos e contribuições federais.
COMPENSAÇÃO AÇÃO JUDICIAI,.
Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da sentença que lhe assegurou.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4615390
# Numero do processo: 19615.000505/2004-14
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
BASE DE CÁLCULO.
Todas as receitas da pessoa jurídica integram a base de cálculo da contribuição.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencil do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. (Súm. 2° CC n° 3)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
BASE DE CÁLCULO.
Todas as receitas da pessoa jurídica integram a base de cálculo da contribuição.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencil do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. (Súm. 2° CC n° 3)
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO
ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.
O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. (Súmula 2° CC nº 2)
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE .CARÁTER
CONFISCÁTÓRIO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a
instituiu.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.019
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO
DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4597116
# Numero do processo: 10070.100228/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITANTE. RENUNCIA TÁCITA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF N° 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4625406
# Numero do processo: 10855.005869/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.784
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4626288
# Numero do processo: 10980.012425/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.751
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4765420
# Numero do processo: 10183.002139/86-21
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO SUCESSOR AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU FUNDO DE COMÉRCIO: A aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio implica em
sucessão, assumindo o sucessor a responsabilidade pelo pagamento dos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, por fatos ocorridos ate- a data da alienação, não, porém, pela multa que, mesmo de natureza tributaria, tem caráter punitivo
(CTN, art. 133)".
Numero da decisão: 101-78.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte,
ao recurso, para excluir a multa de lançamento de oficio, após rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e URGEL PEREIRA LOPES, que negavam provimento integral
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4766676
# Numero do processo: 10768.039723/90-74
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS A despesa com prestação de serviços devidamente contabilizada e com prova da com base em contratos e documentos fiscais próprios não poder ser qlosada pelo fisco, ressalvada a prova da inveracidade da realização dos serviços.
SUPRIMENTOS DE CAIXA: 0 pagamento de obrigações dos sócios perante a empresa não se confunde com a hipótese prevista no artigo 181 do RIR/80.
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL: A falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos, com os quais o sócio teria integralizado quota de capital autoriza a presunção de desvio de receitas.
Numero da decisão: 101-84.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR Provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 225.000.000,00 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4816393
# Numero do processo: 10120.001573/88-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. A promessa de prestação de serviços funerários, com entrega de bens (urna mortuária tule de nylon, paramentação de luxo, velas 2 pacotes ou 23 horas, convite em rádio para enterro 3 (três), luminoso para porta residência, carro funerário para montagem e carro funerário para sepultamento) mediante pagamento antecipado de prestações, caracteriza a atividade descrita no inciso V do art. nº 31 do Decreto nº 70.951/72, que regulamenta a Lei nº 5.768, com as alterações do art. 8º da Lei nº 7.691/88, dependendo, assim, de prévia autorização da autoridade competente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES
TAQUARY.
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS