4816126
# Numero do processo: 00783.005419/83-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PROCESSO FISCAL - Perda de objeto. Não se toma conhecimento de recurso em face do cancelamento do débito por força do Decreto-Lei nº. 2.303, de 21/11/86. Não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-66.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, face ao cancelamento do débito por força do Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11 /86
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4817714
# Numero do processo: 10283.003780/89-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MUCADOR1A CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não,se pode atribuir responsabilidade ao transportador por falta de mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House", tendo sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado de termo de avaria.
Numero da decisão: 302-32.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4816585
# Numero do processo: 10140.000614/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a repetição ou compensação do tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido indevidamente apenas começa a fluir após decorridos 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador.
ARTIGO 18, IN FINE, DA LEI Nº 9.715/98. INCONSTITUCIONALIDADE.
A declaração de inconstitucionalidade do artigo 18, in fine, da Lei nº 9.715/98, cingiu-se ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por ferir o princípio da anterioridade nonagesimal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79128
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4819108
# Numero do processo: 10480.017859/2002-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. REFIS. PROVA.
Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal.
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício.
TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 - SC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4816175
# Numero do processo: 10073.000446/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1989 a 30/06/1995
Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF nº 49, publicada em 10/10/95).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.432
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4815925
# Numero do processo: 10980.006046/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REMUNERAÇÃO PELA QUILOMETRAGEM PERCORRIDA EM VEÍCULO PRÓPRIO. INTEGRAÇÃO
O reflexo da diferença de quilômetros rodados em repousos semanais remunerados, férias, 13º salário, aviso prévio, evidencia a sua natureza salarial. Entretanto, é isento do imposto de renda a parcela rescisória referente ao aviso prévio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.982
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de CR$3.871.023,44, relativo à diferença de aviso prévio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4816794
# Numero do processo: 10166.006926/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - APLICABILIDADE DA PORTARIA MEFP NR. 473/90 - MULTA - Infração não devidamente descaracterizada pelo recurso. Ausência de previsão legal para a correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a correção monetária, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Daniel Corrêa Homem de Carvalho
4816308
# Numero do processo: 10120.000016/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Não comprovado o recebimento, pelo Contribuinte, da Notificação do ITR de 1.989.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06411
Decisão: ÂCORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA
DA CUNHA.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4815656
# Numero do processo: 10980.001150/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. Conforme dispõe o artigo 11 da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, o procedimento de malha fiscal prescinde da emissão de MPF.
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada A.
comprovação hábil e idônea dos gastos, sobretudo quando restar dúvida quanto a idoneidade do documento. Todas as deduções estão sujeitas A. comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.726
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4816191
# Numero do processo: 10073.001824/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO - SAÍDA COM SUSPENSÃO - Somente consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, para embarque de exportação ou depósito em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento (Decreto-Lei nº 1.248/72, artigo 1, § único). RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nª 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, inciso II, letra c). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges