4735987
# Numero do processo: 10580.721617/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2007
MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO RECEBIDOS
APÓS A APOSENTADORIA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE.
A isenção decorrente da condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e alterações, somente se aplica a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Os demais rendimentos percebidos, tais como aluguéis e rendimentos de trabalho assalariado, estão sujeitos à tributação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.986
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4735560
# Numero do processo: 10580.720802/2007-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.
São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
9447415
# Numero do processo: 13637.000559/2007-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003.
MOLÉSTIA GRAVE RENDIMENTOS RECEBIDOS APÓS A APOSENTADORIA,
ISENÇÃO.
A isenção decorrente da condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.71.3, de 22 de dezembro de 1988, e alterações, somente se aplica a proventos de aposentadoria, inclusive complementação, reforma ou pensão. Os demais rendimentos percebidos, tais como aluguéis e rendimentos de trabalho assalariado, estão sujeitos à tributação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.849
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9458497
# Numero do processo: 10830.008138/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Somente na fase litigiosa, do processo administrativo fiscal ´é que se há de falar em cerceamento de direito de defesa e impedimento do contraditório.
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS . PEDIDOS DE
PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE.
O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes.
Preliminar de nulidade negada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.980
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4735939
# Numero do processo: 15521.000080/2005-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREAS DE PASTAGENS/ ÍNDICE DE LOTAÇÃO MÍNIMA
Em relação à obtenção do Grau de Utilização do Imóvel Rural, mais
especificamente, no que diz a área servida de pastagem, para o contribuinte a comprovar os valores declarados na respectiva DITR é necessário apenas apresentar documentação idônea, tais como fichas do IMA, notas fiscais de compra de vacinas, declaração de produtor rural, contrato de comodato, etc, para confirmar a existência de rebanho à época do fato gerador do ITR.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.909
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
9451491
# Numero do processo: 13736.000234/2008-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA.
Os rendimentos oriundos do adicional por tempo de serviço e da
compensação orgânica não possuem natureza indenizatória, e não estão elencados entre as isenções previstas em Lei. A Lei 8.852\94 apenas define aquilo que seja vencimento básico, para efeitos de cálculo dos tetos remuneratórios dos ocupantes de cargos, funções, e empregos públicos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.944
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aio recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4624061
# Numero do processo: 10665.000577/00-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.448
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em
favor do 1° Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4627209
# Numero do processo: 13116.000408/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.309
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso voluntário em diligência à Repartição de"Origem, na forma de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Edson Ferreira Rosa OAB/GO n° 16.778
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4735923
# Numero do processo: 10670.001512/2006-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE
GRANDE PORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, corno área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação Nesse sentido, urna vez que o Recorrente declarou corno zero sua área de pastagem e não carreou aos autos do processo qualquer prova apta a
desconstituir essa presunção, deve a mesma ser mantida.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
Sendo certo que a previsão da multa de mora no percentual de 75% do crédito tributário, bem assim sua correção pela SELIC encontram expressa previsão legal, descabe a essa esfera administrativa desconsiderar a sua aplicação em decorrência de suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe a súmula n°2 do CARF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.900
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4736920
# Numero do processo: 10670.720150/2007-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2003
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de
DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.823
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO