4576727
# Numero do processo: 13896.911638/2009-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO LASTREADO EM SALDO CREDOR DECORRENTE DE LEGÍTIMA RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS EM DCTF. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA.
A tempestiva retificação de DCTF, observadas as demais condições exigidas pela Receita Federal, dá à mesma idêntica natureza da declaração original, substituindo-a integralmente. Assim, deverá ser reapreciado o pedido de compensação indeferido por ter se alicerçado em informações declaradas erroneamente na DCTF original, uma vez comprovado que a retificação da declaração ocorreu antes da ciência do despacho decisório não homologatório da compensação tributária pleiteada, e ainda, estando demonstrado nos autos o erro de fato perpetrado pelo sujeito passivo.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-001.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Regis Xavier Holanda - Presidente
(assinado digitalmente)
Francisco José Barroso Rios - Relator
Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
4576247
# Numero do processo: 17546.001284/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 31/05/2003 a 30/06/2006
PRELIMINAR – NULIDADE DA AUTUAÇÃO Não há nulidade do lançamento pela não identificação individual dos beneficiários quando o sujeito passivo, a despeito de ser intimado por meio do TIAD não entrega à fiscalização GFIPs e Folhas de pagamento dos contribuintes individuais. PRÊMIOS – CARTÃO DE PREMIAÇÃO Havendo natureza salarial dos pagamentos efetuados mediante cartão de premiação, cabia à recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas.
MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA
Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente NFLD ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira 2 Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
4578182
# Numero do processo: 11831.001793/00-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IRRF — Comprovada a existência de IRRF em valor superior ao já aceito pela Autoridade Administrativa, deve ser acrescido o total verificado em diligência fiscal ao saldo credor de IRPJ do ano calendário de 1999, já reconhecido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) em despacho decisório, e por conseqüência homologar as compensações pleiteadas no limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1802-001.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4577535
# Numero do processo: 10074.001490/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Período de apuração: 29/08/2002 a 27/02/2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA.
A aplicação da pena de perdimento e por consequência a multa de conversão desta pena, necessita de motivação justificada por meio de provas, que assegurem a irregularidade nas operações de importação, sob pena de ser declarada a insubsistência do auto de infração, por insuficiência de prova da imputação.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4578298
# Numero do processo: 10283.010103/2002-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Operações referentes à entrada e saída de mercadorias detectadas através de apuração de estoque. Descaracterizada parcialmente. Diligência constatação de saldos positivos. Recurso de ofício conhecido e improvido. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. Erro na tipificação. Penalidade imposta. Prevista em lei anterior ao fato gerador. Afastada nulidade do Auto de infração. MULTA DO ART. 463 , I DO RIPI. Devida a multa quando comprovada o ingresso de mercadoria sem o registro da declaração da impostação no SISCOMEX, ou desacompanhada de documentos fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável. Recurso voluntário improvido Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 3102-001.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
4579743
# Numero do processo: 13830.001548/2005-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
Salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação decai em cinco anos da data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 3402-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos até julho de 2000, inclusive, em face da decadência.
Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente-substituto.
SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4577319
# Numero do processo: 10665.000952/00-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA TEMPESTIVO. DESNECESSIDADE ATÉ O EXERCÍCIO 2000.
A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 - Súmula CARF nº 41.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
4594076
# Numero do processo: 10840.721316/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2005
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente e áreas de reserva legal da base de cálculo do ITR. VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua - VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653 da ABNT. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-001.906
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, quanto ao Recurso de Ofício: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao Recurso Voluntário: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Julianna Bandeira Toscano e Rafael Pandolfo, que proviam parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo da exigência a área de utilização limitada (área de reserva legal) em razão da averbação da área no cartório de registros.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4577265
# Numero do processo: 13804.001204/99-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
É de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS, consoante inclusive entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. As matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT não geram créditos presumidos de IPI. INSUMOS. SALDO ACUMULADO. 1º TRIMESTRE DE 1999. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.
O valor do saldo dos estoques em 31/12/1998, não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, apurado para o 1º trimestre de 1999. O valor do crédito presumido do IPI, no ano-calendário de 1999, deve ser apurado considerando-se as exportações, a receita bruta e as aquisições de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediário ocorridas até 31 de março de 1999.
CREDITO PRESUMIDO DE ICMS.
A base de cálculo para o benefício fiscal é o custo de aquisição e neste custo já se inclui o ICMS, logo, incluir tal parcela novamente no crédito presumido implicaria em majorar os custos, inflando a base de cálculo, o que resultaria em um valor indevido a crédito do contribuinte. Assim, incluir tais valores na base de cálculo do credito presumido de IPI seria beneficiar duplamente o contribuinte, não comportando, a lei, qualquer interpretação que pudesse permitir esse entendimento.
HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES.
Homologam-se as compensações requeridas, até o montante dos créditos reconhecidos.
Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.435
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos do redator designado.
Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Andrea Medrado Darzé, que proviam integralmente o recurso.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Ângela Bordim Martinelli, OAB/DF 11.045.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
4578444
# Numero do processo: 13005.908089/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 2007
RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA
Não se conhece de recurso voluntário que verse exclusivamente sobre
matérias que refogem à competência deste colegiado julgador.
Numero da decisão: 1401-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de o mesmo não versar sobre matéria de competência deste colegiado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS