4700404
# Numero do processo: 11516.002063/2005-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES
Numero da decisão: 301-33841
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Súmula 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral o advogado Dr. Anderson Jacob Suzin OAB/SC nº 14.344
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4702732
# Numero do processo: 13016.000106/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com Tributos e contribuições de competência da União Federal. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72638
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4703464
# Numero do processo: 13103.000240/94-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação ao fisco dos livros comerciais e fiscais devidamente escriturados, justifica o arbitramento de lucros, com base no artigo 399, incisos I e III do RIR/80.
PIS -LANÇAMENTO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE -É nulo o lançamento realizado pelo Delegado da Receita Federal de julgamento, visto que a Lei nº8.748/93 concedeu a ele a competência de julgamento e não de lançamento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-FINSOCIAL -DECORRÊNCIA - Os processos decorrentes acompanham o decidido na principal fase a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04491
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4699315
# Numero do processo: 11128.001977/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA REGIONAL - VENEZUELA - AAR Nº 4.
O cordo de Alcance Regional nº 4, que estabeleceu preferência tarifária entre o Brasil e Venezuela, somente favorece as importações posteriores a 10/01/96, data em que a Venezuela colocou o mencionado acordo em vigor em seu território, conforme estabelece o art. 5º do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Regional nº 4.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34682
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699615
# Numero do processo: 11128.004555/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA A GRANEL - responsabiliza-se o representante, no país do transportador estrangeiro, pelo respectivo imposto, ao ser apurada falta na descarga de granel em percentual acima do limite de tolerância, previsto na Instrução Normativa SRFnº 95/84.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 301-29203
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4701630
# Numero do processo: 11618.003887/99-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ERRO DE FATO - Erro de fato não pode fundamentar qualquer exação tributária, devendo ser corrigido, a qualquer tempo, quer por iniciativa do sujeito passivo, quer, de ofício.
IRPJ - ISENÇÃO - SUDENE - As isenções legais não podem ser obstruídas por erro de fato cometido no mero cumprimento de obrigação acessória.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18553
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar isento do imposto o lucro da exploração da atividade incentivada no valor de R$ ...
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4701182
# Numero do processo: 11610.001281/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do ordenamento pátrio lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4701047
# Numero do processo: 11543.004849/2003-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM PROCESSO DEFINITIVAMENTE JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - Incabível a formalização de pedido de restituição sobre matéria tributária já posta ao conhecimento da autoridade julgadora em processo anterior, no qual o contribuinte deixou de apresentar, no prazo legal, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. A decisão de primeira instância, contra a qual não houve recurso, tem caráter definitivo e impede que a matéria nele versada seja reexaminada em um novo processo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a existência de decisão administrativa definitiva acerca do mesmo pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4698720
# Numero do processo: 11080.011595/97-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11752
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4699148
# Numero do processo: 11128.000748/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 19/10/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA REJEIÇÃO DO LAUDO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ANÁLISE.
Embargos de Declaração rejeitados, em razão da ausência dos pressupostos estabelecidos no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 303-35.696
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-34951, de 04/12/2007, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Nanci Gama