4686189
# Numero do processo: 10920.002463/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ e CSLL – A legislação do tributo não autoriza que o Fisco proceda à apuração do lucro real, glosando todos os custos de manutenção e despesas com máquinas e veículos, quando estas foram imputadas aos custos como contrapartida pelo custo de matérias primas e uso desses mesmos veículos.
MULTA QUALIFICADA. A reiterada, mas simples falta de entrega das declarações de tributos não caracteriza, por si só, o crime de fraude, a desautorizar a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento).
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso: 1) para admitir a dedutibilidade das despesas glosadas e 2) reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Manoel Antonio Gadelha Dias que mantiveram a imposição da multa qualificada.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4686364
# Numero do processo: 10925.000099/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que esteja em débito fiscal junto à PGFN (Art. 9º, XV, da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12830
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
4686456
# Numero do processo: 10925.000874/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 12/08/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do IPI referente a exigência de crédito tributário decorrente de multa aplicada por atraso na entrega dos
Demonstrativos de Crédito Presumido (DCPs).
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.056
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do
julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4686464
# Numero do processo: 10925.000957/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2º e 3º § 1º da Lei 7.713/88.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43355
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4687646
# Numero do processo: 10930.002983/99-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LEI N° 8.383/91 - Somente com o advento da Lei n.º 8.383/91, com vigência a partir do ano-calendário de 1992, é que foi autorizada a apuração de base de cálculo negativa da CSLL, possibilitando sua compensação com base positiva que viesse a ser apurada em anos-calendário subseqüentes.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei.
NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não devem ser acolhidas argüições de nulidade do lançamento, ao argumento de que o órgão julgador não poderia rejeitar o pedido de diligência ou perícia, caracterizando, assim, cerceamento do direito de defesa, se os elementos constantes dos autos do processo fiscal mostrarem-se suficientes à elucidação dos fatos e à solução do litígio, ou pelo fato de o mesmo ter-se declarado incompetente para apreciar recurso em que se esteja questionando a constitucionalidade de norma legal.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06986
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4684401
# Numero do processo: 10880.075048/92-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada.
IRPJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A tese de prescrição intercorrente não prospera, eis que entre a impugnação e a decisão de primeira instância a exigibilidade tributária encontra-se suspensa, logo, não é o caso do art. 174 do CTN.
IRPJ – MAJORAÇÃO DE CUSTOS - SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS – Constitui redução ilegítima do resultado valor de compras majorado artificialmente em desconformidade com àquele constante da documentação fiscal pertinente.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Não constituem obrigações inexistentes àquelas comprovadas mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos representativos das operações realizadas, notadamente, quando o Fisco não desenvolve nenhuma investigação quanto à veracidade da documentação constante dos autos de suporte das obrigações do contribuinte.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – I.R. FONTE, PIS e FINSOCIAL – Resultando inexigíveis pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica as matérias que repercutiram diretamente na tributação que dela decorreu, tornam-se insubsistentes os procedimentos reflexos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – Uma vez excluída em parte a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se à tributação reflexa devido à estreita relação de causa e efeito existente.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de omissão de receitas referente ao passivo fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4683652
# Numero do processo: 10880.031516/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensação, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13659
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4683596
# Numero do processo: 10880.030470/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4685101
# Numero do processo: 10907.000795/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA – O procedimento de Vistoria Aduaneiro tem por objetivo a apuração dos fatos que implicaram a avaria ou falta de mercadoria, para apuração dos responsáveis tributários, podendo as partes envolvidas (facultativas ou obrigatórias) trazer à Comissão os documentos e provas que entendam convenientes para se eximirem da responsabilidade. Não havendo prova que exima o depositário da responsabilidade deve prevalecer a presunção legal pela culpa in vigilando.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-31140
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4687456
# Numero do processo: 10930.002235/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Roberto William
Gonçalves, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes