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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654860 #
Numero do processo: 10480.010979/95-01
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO.TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. OBRIGATORIEDADE - O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores fiscais, deve ser feito obrigatoriamente sob navio de bandeira brasileira, sob pena da perda dos benefícios fiscais, cambiais ou financeiros. Não comprovada a verdadeira nacionalidade do navio transportador da mercadoria, não pode o importador usufruir dos benefícios estabelecidos na legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO.DESQUALIFICAÇÃO. - Quando não seja evidente o intuito doloso nas suas diversas modalidades, descabe a aplicação da multa qualificada de 150%, devendo proceder-se a sua desqualificação para 75%. Recurso especial de divergência do contribuinte negado Recurso especial da fazenda nacional provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/03-04.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa de ofício no percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Luís Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4672694 #
Numero do processo: 10825.002650/2002-10
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA – OFERECIMENTO ESPONTÂNEO À FISCALIZAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS. Uma vez que a Recorrente ofereceu à Fiscalização, de forma espontânea, informações a respeito da sua movimentação bancária não há que se falar em ofensa à garantia constitucional de sigilo de dados. Afinal, trata-se de direito disponível. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA DE TERCEIRO NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO – CONFISSÃO. Uma vez que um representante legal da própria Recorrente confessou que valores depositados em conta de terceiro são de sua propriedade, não há como se descaracterizar a existência de omissão de receita, ainda mais quando para tal fato convergem outros relevantes indícios, inclusive a conduta de tentar descaracterizar essa infração apontando para fato similar ocorrido em outro momento (janeiro), diverso daquele em que se põe o fato apurado (dezembro). OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS. Conforme orientação remansosa desse e. Conselho de Contribuintes, uma vez não comprovada a origem e a efetiva entrega dos valores apontados, resta demonstrada a omissão de receitas.
Numero da decisão: 107-07399
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral os Drs. Paulo Sérgio de Oliveira OAB/SP 165.786, representante do contribuinte e Gustavo Caldas Guimarães de Campos – Procurador da Fazenda Nacional matrícula SIAPE 1.321.875.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4642985 #
Numero do processo: 10120.001585/00-91
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.307
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1)Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento 2) Por maioria votos, DAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4670178 #
Numero do processo: 10805.000042/00-01
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados, com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas, está limitada a 30% desse lucro, consoante Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 que determinaram esse percentual e o momento da compensação. Negado provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/01-04.571
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4671976 #
Numero do processo: 10820.002867/97-41
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal
Numero da decisão: CSRF/03-03.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4641230 #
Numero do processo: 10580.018332/99-70
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO, IRREGULARIDADE PERANTE A PGFN. VEDAÇÃO. 1. No caso em tela, o contribuinte foi excluído do SIMPLES em razão da falta de comprovação de sua regularidade fiscal perante a PGFN, tendo em vista que deixou de apresentar as certidões que fariam prova da regularidade fiscal da empresa e/ou sócios perante aquele órgão. 2. Ao contrário do argumento despendido pela Recorrida, a mesma em nenhum momento comprovou as referidas regularidades fiscais, tendo em vista que não apresentou as certidões expedidas por aquele órgão que atestaria o alegado. 3. Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-000.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
4685011 #
Numero do processo: 10907.000280/98-00
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: “PAF. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. Somente com o advento do artigo 44 da Lei nº 11.457/2007, que alterou o artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, foi estabelecido, para os Procuradores da Fazenda Nacional, prazo para serem considerados intimados das decisões dos Conselhos de Contribuintes. PAF. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Quanto à falta de prova da divergência, a decisão foi tomada pelo voto de qualidade e então, pelo princípio da fungibilidade, em que pese na folha de rosto do recurso ter constado o inciso II do artigo 5º do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, este deve ser conhecido pelo inciso I do mesmo dispositivo. EX”TARIFÁRIO. Em que pese a empresa ter solicitado o beneficio da redução com base em norma revogada, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que os fundamentos do auto de infração são improcedentes e que a empresa efetivamente fazia jus ao benefício da redução. Preliminar rejeitada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.584
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4640804 #
Numero do processo: 18471.002232/2003-72
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.216
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$74.935,67.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
4672897 #
Numero do processo: 10830.000707/93-70
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N.º 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n.º 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 172058-1 SC, de 30/06/95), normalizado pela administração tributária através da IN-SRF n.º 63/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04748
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, para cancelar a exigência determinada com fundamento no art. 35 da Lei nº 7.713/88
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4674970 #
Numero do processo: 10830.007627/98-03
Data da sessão: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial da PFN no que concerne à parte da decisão recorrida que proveu o recurso voluntário por unanimidade se não foi acompanhado de divergência. PRELIMINAR DE NULIDADE. De acordo com o art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72, se a decisão do mérito for a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade, o julgador não a pronunciará. FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 25 DE JULHO DE 1991. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Lei nº 8.212, publicada em 25/07/91). Recurso especial conhecido em parte e provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, apenas em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Susy Gomes Hoffmann e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto