4689148
# Numero do processo: 10945.001277/94-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.
COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - para que os valores sejam aceitos a título de "economias" necessário se faz documentação hábil e idônea que comprove sua existência.
TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42618
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4689085
# Numero do processo: 10945.000075/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - QUEBRA DE ESTOQUE - Sendo razoáveis os valores lançados como quebra de estoque, como reconhecido pela autoridade monocrática, indevida a exigência fiscal, sob novo fundamento de falta de relatórios e demonstrativos periódicos para comprovar as gastos incorridos.
DEPRECIAÇÕES - Comprovado nos autos que os bens depreciados foram utilizados na produção de receitas, improcedente a glosa das correspondentes despesas
HONORÁRIOS CONTÁBEIS - Cancela-se a exigência de glosa de prestação de serviços, quando devidamente comprovados os serviços descritos nos documentos que embasaram a escrituração.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, provido o recurso do lançamento principal, igual sorte merece os lançamentos decorrentes, dado inexistir fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19787
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4689808
# Numero do processo: 10950.001539/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. VENDA DE CONSÓRCIOS.
A venda de consórcios, ainda que eventual e represente pequena parcela do faturamento da empresa, veda a opção pelo SIMPLES.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30573
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4691845
# Numero do processo: 10980.008965/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS - A COFINS incide sobre o faturamento das empresas que operam com combustíveis. A exceção contida no art. 155, § 3, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03562
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro - Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4693454
# Numero do processo: 11020.000477/98-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72456
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4688967
# Numero do processo: 10940.001334/2005-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização.
RECEITAS OMITIDAS. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS. No lançamento de ofício de receitas omitidas, considera-se, até prova em contrário, que os correspondentes custos das mercadorias vendidas já integram os custos registrados na contabilidade.
RESPONSABILIDADE DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. Correta a lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de pessoa física que, não figurando na composição societária, ficou comprovado ser o verdadeiro dono do empreendimento.
MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. E AGRAVADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude e demonstrado o não-atendimento de intimações para prestar esclarecimentos, confirma-se a multa de ofício de 225%.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-09.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4688627
# Numero do processo: 10936.000097/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS- PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO - Na falta de contabilização do pagamento de duplicata emitidas em nome da empresa , presume-se que os recursos utilizados para pagamentos desses títulos provêm de receitas omitidas.
ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DIFERENCAS BTNF/IPC - Pode e deve ser considerada a variação do IPC face o que dispõem os artigos 43, 44, 104, I e 144 do CTN e artigo 150, III, “a” da Constituição federal.
INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL - O Razão Auxiliar não se presta parta comprovar a efetiva data do ingresso do bem ou numérico no Ativo da empresa.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Não havendo comprovação da origem dos recursos, depositados na conta corrente da empresas pelo sócio, indica a existência de receitas da própria empresa manipuladas à margem da escrituração.
SALDO CREDOR DE CAIXA - A não comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do adiantamento de clientes, evidência a ocorrência de saldo credor de caixa.
DESPESAS OPERACIONAIS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Não pode prosperar a exigência fiscal com base na glosa de despesas oriundos da correção monetária de depósitos judiciais pelo fato desta correção não caracterizar fato gerador do imposto de renda.
COFINS - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamentos reflexivos, o decidido no lançamento principal é aplicável aos procedimentos decorrentes face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
PIS/RECEITA OPERACIONAL - DL’s 2445 a 2449/88 - Insubsiste exigência fiscal com base nos DL’s 2445 a 2449/88 face a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF.
IR-FONTE - ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO - Ã competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, não compreende a função de lançamento, a par de introduzir alterações na exigência tributária.
Recurso parcialmente provido..
Numero da decisão: 107-04739
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4693253
# Numero do processo: 11007.001227/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. MULTA
Caracterizada a infração às medidas de controle fiscal à posse e circulação de cigarros de procedências estrangeira.
À aplicação da apreensão das mercadorias de que se trata, segue-se a plicação da multa prevista no parágrafo unico do art. 519 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar competente a Câmara para julgar a matéria e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4689887
# Numero do processo: 10950.002027/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF — EX. 1999 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Depósitos e créditos bancários, quando de origem não identificada, nem comprovada pelo titular da conta-corrente, obedecidos os requisitos do artigo 42 da lei n.° 9.430/96, constituem disponibilidade econômica e servem de suporte para presumir a renda tributável.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado
o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4691390
# Numero do processo: 10980.006920/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL
COMPENSAÇÃO
A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de Créditos Tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento.
DECADÊNCIA
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).
NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35698
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO