4731105
# Numero do processo: 19515.000649/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS
POR INEXISTÊNCIA DE SALDO.- Se os saldos de prejuízos a compensar, cancelados em razão de lançamento anterior, são restaurados por decisão final na esfera administrativa, resta improcedente a exigência litigada.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-95.133
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9460446
# Numero do processo: 16327.901236/2016-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2015 a 31/07/2015
PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DEDUÇÃO. VEDAÇÃO.
Não há que se reconhecer o crédito oriundo de alegado pagamento a maior em face da redução do débito de Cofins inicialmente apurado, conforme declarado em DCTF retificadora, quando constatado que tal redução se deveu à dedução da sua base de cálculo de variação cambial passiva, expressamente vedada pela legislação regente.
Numero da decisão: 3002-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Régis Venter Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
9460492
# Numero do processo: 11128.731296/2013-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 27/04/2009
DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA.
Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decretolei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 3002-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Régis Venter Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
4732326
# Numero do processo: 10166.009447/2002-85
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE.
Ano-calendário: 1998
IRRF - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF — NÃO OCORRÊNCIA
Sendo certo que cabe ao Recorrente provar nos autos o pagamento dos
valores relacionados aos débitos de IRRF informados nas DCTF's, e este não o fez, deve ser considerado procedente o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9460442
# Numero do processo: 11128.722055/2012-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 07/10/2008
PRODUTO QUÍMICO INORGÂNICO. REZAL 67. HIDROXICLORETO DE ALUMÍNIO. SOLUÇÃO AQUOSA. SAL COMPLEXO. CÓDIGO NCM 2842.90.00.
De acordo com asRegras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGIs1ªe6ª,comaRegraGeralComplementar RGC-1, o produtoquímicodenominadoHIDROXICLORETO DE ALUMÍNIO, denominado comercialmente por REZAL 67, deve ser classificado no código NCM 2842.90.00, por se tratar de sal complexo não especificado nem compreendido noutras posições.
Numero da decisão: 3002-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Régis Venter Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
4736450
# Numero do processo: 10768.720500/2007-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.100
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
6414158
# Numero do processo: 13830.001957/2003-01
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Deve ser restabelecida a dedução a título de pensão alimentícia, cujos pagamentos declarados foram realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicial.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3805-000.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução referente à pensão alimentícia paga a menor Alana Cristina Zanca, conforme guias de depósitos judiciais juntadas aos autos.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN-Redatora ad hoc
4732839
# Numero do processo: 10725.001060/2001-17
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
FALTA DE RECOLHIMENTO, CABIMENTO DO LANÇAMENTO,
A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.
MULTA DE OFÍCIO, CABIMENTO,
Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças do imposto lançados de oficio.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC, LEGALIDADE.
Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso,
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3805-000.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto d Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4736528
# Numero do processo: 13736.002110/2007-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
8157070
# Numero do processo: 10480.017741/2002-06
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 19/11/1996, 21/11/1996, 04/02/1997, 06/03/1997, 11/09/1997, 28/04/1998, 03/04/2000, 24/04/2000, 12/05/2000, 15/06/2000
DECADÊNCIA
O início do prazo decadencial para lançamento do II relativo às importações efetuadas ao abrigo do regime aduaneiro especial de DRAWBACK, modalidade suspensão, é o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.
PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO,
Inexiste cerceamento de defesa quando o auto de inflação e seus anexos, peça inaugural do processo administrativo fiscal, exaustivamente descreve o enquadramento legal correto, explicitando as razões da autuação detalhando a legislação pertinente, os fatos correlacionados, citando ainda as provas
utilizadas e preciso detalhamento do relatório de produção.
Ementa, ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC,
Não cabe questionar em sede administrativa a legalidade ou
constitucionalidade de normas legais, em face do princípio da estrita legalidade e da reserva constitucional, conferida ao poder judiciário.
DRAWBACK SUSPENSÃO - VINCULAÇÃO FÍSICA.
Restando comprovado que os insumos importados ao abrigo do regime
aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, não foram
empregados nos produtos exportados, é de se exigir os tributos suspensos, multa de ofício e acréscimos moratórios,
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3202-000.150
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito,
negar provimento ao recurso voluntário pelo voto de qualidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI