4686484
# Numero do processo: 10925.001156/94-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A multa de 300% a que se refere o art. 3º da Lei n.º 8.846, de 1994, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios. Sua aplicação se dá tão somente em ação fiscal imediata ao cometimento da infração.
IRPJ - IRFONTE - C.S.L.L. - PIS - COFINS - Não comprovada a efetiva omissão de receitas, não pode o lançamento subsistir, já que lhe falta a necessária liquidez e certeza.
Acórdão Re-ratificado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17326
Decisão: Por unanimidade de votos, Re-ratificar o Acórdão nº 104-14.792 de 17.04.97, para, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4685766
# Numero do processo: 10920.000413/00-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
CSLL- DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO – MULTA -Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1994, e quanto aos demais períodos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4688211
# Numero do processo: 10935.001199/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbitramento de lucro é procedimento reservado aos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil e aplicável apenas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do art. 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a falta de contabilização de conta bancária. As faltas formais ou defeitos de forma não impedem a apuração do lucro real. É imprescindível por parte do Fisco a abertura formal de prazo para que o contribuinte possa saneá-las.
OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Caracteriza-se omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo do imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19440
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RESTABELECER A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL E AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃOAO IRPJ.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4684917
# Numero do processo: 10882.003412/2002-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ/CSLL E DECORRENTES - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - PERCENTUAL ADEQUADO – Não dispondo o contribuinte da escrituração mínima exigida para opção pelo SIMPLES (Livro-caixa) e não tendo atendido à intimação para apurar e demonstrar seu lucro real nos termos da legislação, aliado ao fato de que a movimentação bancária não contabilizada supera em muito a alegada receita, mantem-se o lançamento que arbitrou o lucro, considerado o percentual mínimo previsto em lei, aplicado sobre a receita considerada omitida nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-08.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4685835
# Numero do processo: 10920.000729/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ANO DE 1990 - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-calendário de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei nº 8.200/1991.
PROCESSOS REFLEXOS - IRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20214
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4688274
# Numero do processo: 10935.001419/99-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando convenientemente demonstrado o fluxo de caixa elaborado pela fiscalização por documentos e ainda acompanhado do Termo de Verificação e Ação Fiscal elucidativo, não há que se argüir cerceamento ao direito de defesa sob a alegação de não os haver compreendido.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Por força do disposto na Lei nº 8.023 de 1990, limita-se a 20% da receita bruta, a base de cálculo para tributação dos rendimentos da atividade rural.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17863
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamentoe, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para limitar a base de cálculo do imposto quanto à omissão de rendimento da atividade rural a 20%.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4688338
# Numero do processo: 10935.001715/95-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Suspensa a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o pagamento da Contribuição para o PIS, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar nr. 07/70, e alterações posteriores, caracteriza pagamento indevido. Cabível a compensação dos créditos certos e legítimos, assim apurados, com valores ulteriores da mesma Contribuição, apurados com base na legislação então vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10486
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4683783
# Numero do processo: 10880.033454/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não é de ser conhecido Recurso de ofício interposto ao Conselho de Contribuintes em processo cujo valor esteja abaixo do limite fixado pela norma legal, atualmente R$ 500.000,00 - art. 34 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº. 333/97.
Recurso de ofício não conhecido
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19441
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4688131
# Numero do processo: 10935.000846/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexado de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19123
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.101 DE 10/12/97; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991, E DE REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4684211
# Numero do processo: 10880.044870/94-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74062
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, impedido o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes