4654358
# Numero do processo: 10480.004109/99-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13222
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4655466
# Numero do processo: 10480.031595/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Afastada a prejudicial de prescrição, reconhece-se o direito creditório da contribuinte, observados os critérios fixados no acórdão.Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15003
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4657172
# Numero do processo: 10580.001656/99-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Cientificado da decisão de primeira instância, em 15 de março de 2002, o contribuinte deu entrada a seu recurso, em 30 de abril seguinte, quando já se esgotara o prazo de 30 dias regulamentares.
Sendo intempestivo o recuso, dele não se toma conhecimento (Decreto 70.235/72)
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-30719
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por intempestivo
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4656365
# Numero do processo: 10530.000458/97-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS. Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, a restituição de imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, deve ser agregada da atualização monetária desde a data da retenção até 31.12.95, e após essa data, dos juros moratórios da SELIC.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17497
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4656006
# Numero do processo: 10510.001974/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração em conjunto com o cônjuge satisfaz a formalidade da apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, portanto, em apresentando em atraso uma outra declaração em separado, sem a obrigatoriedade, não há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12258
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4655374
# Numero do processo: 10480.028797/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
A interpretação sistemática das normas constantes da NBM/SH com o Sistema Tributário Nacional indicam que, no caso, os sacos e filmes plásticos e as estruturas estratificadas de plásticos são destinadas a embalar produtos alimentícios, devendo ser classificados na posição 3923.90.99.01 .
RECURSO PROVIDO POR MAIOIRIA DE VOTOS.
Numero da decisão: 301-30.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão, que negavam provimento.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4658437
# Numero do processo: 10580.013014/2002-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – CORREÇÃO – Em face da não-incidência do IRPF sobre as verbas recebidas a título de PDV, os valores eventualmente recolhidos a título deste imposto são indevidos desde o momento da retenção na fonte, daí porque este deve ser o marco inicial para o cômputo da correção monetária aplicável ao valor a ser restituído.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.634
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4654270
# Numero do processo: 10480.003203/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLESTIA GRAVE – São isentos do IRPF os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, à luz do art. 6º. da Lei 7.713/1988.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam e Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4654405
# Numero do processo: 10480.004703/98-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ERRO DE FATO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DO ERRO – Para que se aceite a retificação da declaração, deve ser demonstrado o erro de fato cometido na declaração retificada, sob pena de ser mantido o lançamento do tributo apurado pela declaração original
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4653817
# Numero do processo: 10467.001388/98-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO RETIFICADA - Não se mantém o lançamento efetuado com base em dados anteriormente alterados, mediante a entrega de declaração retificadora devidamente aceita pela autoridade competente, à vista da qual não subsistem as infrações que ensejaram a autuação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-14.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt