4651470
# Numero do processo: 10380.000486/97-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à título de indenização, as diferenças salariais recebidas nos autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16901
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4652005
# Numero do processo: 10380.008496/2004-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2004
SIMPLES. EXCLUSÃO. “MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PNEUMÁTICO EM GERAL”. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2º, “poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo”.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.812
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4649891
# Numero do processo: 10283.005058/98-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO-EXERCÍCIO DE OPÇÃO.
Com o exercício do direito de escolha, determina-se (modifica-se) o conteúdo da obrigação e tem-se a prestação escolhida como única devida desde o começo. Exercido o direito de escolha pela empresa, ao lhe ser dada a opção de escolher entre ser tributada com base no lucro real ou com base no lucro presumido, no caso, opção pelo lucro real, tem-se esta opção como único dever de prestar, a obrigação devida desde o início, tornando-se definitiva a opção pelo lucro real.
- O direito de optar pela tributação com base no lucro presumido deve ser exercido por ocasião da apresentação espontânea da declaração de rendimentos, uma vez que se esgota nesse momento. Descabe a retificação da declaração de rendimentos apresentada para tributação com base no lucro real, para substituí-la por declaração optando pelo lucro presumido.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-05821
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4648523
# Numero do processo: 10245.000167/00-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE. Uma vez instaurado procedimento de fiscalização, pela prática de ato de ofício pela fiscalização, não há que se falar em reaquisição de espontaneidade para fins de aplicação da regra do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional.
LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS CONTÁBEIS CONSIDERADOS INIDÔNEOS. É decorrência da manutenção da escrita, sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal, o abandono e desconsideração da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, também por textual determinação legal, sem que se olvide que a apuração do lucro através do arbitramento, embora seja uma medida de caráter excepcional, não tem natureza penal: é apenas um meio de conhecimento da base de cálculo do Imposto de Renda, omitida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 107-08.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4650175
# Numero do processo: 10283.008492/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
Estando comprovado nos autos que as importações de
insumos/componentes, realizadas no período fiscalizado estavam
devidamente autorizadas pela SUFRAMA, de acordo com as
Portarias Interministeriais MICT/MCT n° 07/98 e MDIC/MCT nº
06/99, improcede a autuação.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4648804
# Numero do processo: 10280.001164/98-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retifica-se a decisão proferida pelo Acórdão nº 106-12.100 de 26/7/2001, por conter erro de soma.
PENSÃO ALIMENTÍCIA - Comprovada a existência de acordo, devidamente homologado judicialmente, se restabelece, como dedução da base de cálculo do imposto, o valor pago como pensão alimentícia, no período abrangido pela sentença homologatória.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12758
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo contribuinte e RETIFICAR o Acórdão nº 106-12.100, de 26/07/2001, para DAR provimento ao recurso e restabelecer a dedução pleiteada.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4649173
# Numero do processo: 10280.004818/85-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO DE VALOR ORIUNDO DE BENEFÍCIO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR - FALTA DE COMPETÊNCIA DA SRF PARA CONHECER DO PEDIDO - Em se tratando de benefício fiscal concedido pelo Decreto Lei no. 1.452/96, poderia o contribuinte ter se utilizado do instituto da compensação, mas jamais pedir restituição como se houvesse pago imposto indevidamente ou a maior, em razão de erro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4649312
# Numero do processo: 10280.006787/98-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ.OPERAÇÃO DE MÚTUO. RETENÇÃO DE LIVROS PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A DEFESA.CERCEAMENTO.NULIDADE.ALEGAÇÃO NSUBSISTENTE. Se os livros contábeis omitem a operação de forma plena não serão eles que instruirão a defesa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PEDIDO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS E DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE. A mera Inércia do contribuinte não poderá ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em benefício das partes. Essas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores do litígio.
Numero da decisão: 107-07613
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4652768
# Numero do processo: 10384.002647/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.
NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa.
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - PROPORCIONALIZAÇÃO - Nos termos do § 6º do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, as receitas omitidas decorrentes de depósitos bancários não comprovados, desde que mantidos em conta conjunta e quando os correntistas declararem em separado, devem ser proporcionalizadas entre os titulares da conta.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a importância de R$ 112.202,00. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann (Relator) que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4649593
# Numero do processo: 10283.001839/2002-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção.
Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-33.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges