4612804
# Numero do processo: 10510.000538/2005-31
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
RECURSO DE OFICIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de
oficio em face de exoneração de principal e multa inferior a R$ 1.000.000,00. CSL. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E O ESCRITURADO. Estando o lançamento embasado com a escrituração contábil do próprio contribuinte, aquele há de ser mantido.
MULTAS ISOLADAS. JULGAMENTO POR DECORRÊNCIA. Havendo decisão
no auto de Infração principal, ainda que lavrado separadamente fazendo parte, inclusive, de outro processo, porém decorrente dos mesmos fatos, há que se manter os mesmos termos daquele no que couber ao outro.
Recurso de Oficio Não Conhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, não
conhecer do recurso de ofício em razão do valor exonerado estar abaixo do valor de alçada; 2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada) que mantinha a multa isolada. A Conselheira Ana de Barros Fernandes (Suplente Convocada) votou pelas conclusões, em relação à multa isolada. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
4555086
# Numero do processo: 10814.005537/2001-34
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 02/02/1996
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. FRAUDE CUJA AUTORIA NÃO FOI COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA MULTA APLICADA PARA 75%.
Considerando que a multa agravada decorre do fato do não pagamento, não evidenciada a autoria da fraude, cabe a desclassificação para 75%, em razão da falta de pagamento do tributo.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente
Nanci Gama - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: NANCI GAMA
4455338
# Numero do processo: 13819.000490/2004-11
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE
Uma vez comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade das despesas com instrução de dependentes, é devida a sua exclusão da base de cálculo do tributo.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2202-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Nelson Mallmann - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Rafael Pandolfo - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
4615487
# Numero do processo: 35368.002284/2006-98
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/1996 a 30/11/1996
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.595
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
4612254
# Numero do processo: 16327.001172/00-02
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS ou RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Período de apuração: 01/08/1997 a 02/01/1998
IOF. CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA.
Não incide o IOF nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, antes do advento da Lei n° 9.532/97. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa física, só estão sujeitas ao IOF após o advento da Lei nº 9.779/99.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, mantendo-se a exigência do IOF em relação ao mês de janeiro de 1998, em razão da ausência de recurso por parte do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Antônio Praga que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr. Roberto Quiroga Mosqueira, OAB/SP n° 83.755
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4574109
# Numero do processo: 18471.002049/2005-39
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa:
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
Presentes indicativos de que a contribuinte apurou o imposto e a contribuição devidos, os declarou e efetuou os recolhimentos correspondentes, resta aplicável as disposições do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo qüinqüenal para que a Fazenda Pública constitua os créditos tributários conta-se da data da ocorrência dos fatos geradores respectivos.
CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE.
A aplicação da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, exige, nos termos do consignado no seu § 3º, análise individualizada dos créditos bancários. No caso vertente, em que a apuração se deu com base nos registros efetuados no Livro Razão, restou evidenciada a inobservância do referido preceito, tornando, assim, insubsistentes os lançamentos tributários dela decorrentes.
Numero da decisão: 1301-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
documento assinado digitalmente
Plínio Rodrigues Lima
Presidente.
documento assinado digitalmente
Wilson Fernandes Guimarães
Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4388650
# Numero do processo: 10920.003875/2007-10
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 11/08/2000 a 08/01/2004
AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE INSCREVER SEGURADOS EMPREGADOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCEDÊNCIA.
Constitui infração à legislação previdenciária deixar de inscrever segurados empregados no Regime Geral da Previdência Social.
RELEVAÇÃO. REQUISITOS.
A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Júlio César Vieira Gomes - Presidente.
Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões, Lourenço Ferreira do Prado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
4392827
# Numero do processo: 10480.002754/2003-53
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1998 a 31/07/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. DIÁRIAS E PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS SEM QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
O PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários não contempla a incidência sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas que não possuam qualquer vínculo empregatício, ainda que a título de diárias e de serviços prestados.
Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3401-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Júlio César Alves Ramos - Presidente
Odassi Guerzoni Filho - Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4599413
# Numero do processo: 19515.004155/2007-28
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 2003, 2004, 2005 DECISÃO DE 1 a. INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificado que cabe razão ao contribuinte quanto ao mérito, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. IRPJ E CSLL. VALOR TRIBUTÁVEL. RECONSTITUIÇÃO DO SALDO DE IMPOSTO A PAGAR. SUBTRAÇÃO DAS ESTIMATIVAS RECOLHIDAS E RETENÇÕES EM FONTE. Na apuração do IRPJ e CSLL devidos, mediante lançamento de oficio, devem ser subtraídos os valores de IR-Fonte (antecipação) e Recolhimentos mensais por estimativa. MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em s superar a preliminar de nulidade da decisão de 1 a. instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as multas de oficio isoladas dos anos-calendário de 2003 e 2004 (concomitante com a multa de oficio), bem como as exigências de IRPJ e CSLL do ano- calendário de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
4511238
# Numero do processo: 10580.010396/2002-43
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1993
IRPF. PDV. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRECRICIONAL.
Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).
Numero da decisão: 9900-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente.
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator.
EDITADO EM: 24/12/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR