4669821
# Numero do processo: 10783.001683/94-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PRESCRIÇÂO INTERCORRENTE - Este Colegiado vem rechaçando a arguição de prescrição intercorrente, por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributária.
IRPJ– ANO CALENDÁRIO DE 1.993 – EXIGÊNCIA DA ESTIMATIVA APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO BASE - O comando do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8541/1992 foi revogado pelo inciso I do artigo 117 da Lei 8981/1995. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, cancela-se o lançamento de antecipações no ano de 1993, quando se comprovam indevidas na apuração do lucro real.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Decisão de mérito com mesma causa é comum aos procedimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06853
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4670010
# Numero do processo: 10783.005561/94-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF.
Os veículos NissanPathifinder objeto deste processo classificam-se no Código 8703.23.0700.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30961
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4671188
# Numero do processo: 10820.000463/94-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRAZOS PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento das razões de recurso apresentadas após decorrido o prazo regulamentar previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
(DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18207
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por permpto.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4672140
# Numero do processo: 10825.000225/00-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – GLOSA DE DEDUÇÕES DE LIVRO CAIXA – VENCIMENTOS DE ALUGUEL – FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DEDUTIBILIDADE - O ordenamento prevê a possibilidade de dedução dos valores recebidos em conseqüência do “trabalho não-assalariado” decorrente do exercício desta atividade.
Ademais, faz-se necessário que se comprovem cabalmente as despesas que se fazem estritamente necessárias ao recebimento desta receita (neste caso de aluguel de imóvel).
Como não existe previsão legal para a dedução de valores gastos (escriturado em livro caixa) para que se opere o recebimento dos alugueres de imóvel é necessário manter a glosa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: César Piantavigna
4671004
# Numero do processo: 10814.009057/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REGIME ADUANEIRO. LOJA FRANCA.
O valor total dos produtos vendidos trimestralmente por lojas francas, a que se refere o § 2º, do art. 32, da Portaria 204/96, é o valor total da receita auferida com a venda desses produtos no período.
Entendimento idêntico aplica-se ao § 2º, do art. 28, da Portaria MEFP 866/91 e ao § 2º, do art. 30, da Portaria MF 168/93.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 302-34778
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Rubens Pellicciari OAB/SP 21.968
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4670873
# Numero do processo: 10805.004100/92-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – DECORRÊNCIA – Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12773
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4671433
# Numero do processo: 10820.000945/88-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Não se conhece de pedido de reconsideração formulado após o advento da Lei nº 8.541/92, salvo na hipótese de haver decisão judicial determinando a sua apreciação, o que não é o caso dos autos.
Pedido de reconsideração não conhecido.
Numero da decisão: 105-14235
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4672418
# Numero do processo: 10825.001283/94-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado este obtido através de atos cooperados, não é considerado lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a Contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base de cálculo.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05418
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4672162
# Numero do processo: 10825.000385/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. VTN. LAUDO TÉCNICO.
CONTRIBUIÇÃO CNA E SENAR. CONSTITUCIONALIDADE.
A revisão do Valor da Terra Nua exige a apresentação de laudo técnico que atenda às prescrições legais.
As contribuições para a CNA e para o SENAR têm natureza tributária e fundamento legal no art. 149 da CF/88 e art. 10 do seu ADCT c/c DL 1.166/71.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29443
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4673136
# Numero do processo: 10830.001318/98-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - CSLL – Ex. 1.991 – INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO - Em face do princípio constitucional da ‘justa e prévia indenização em dinheiro’, a indenização decorrente de desapropriação não constitui receita nem acréscimo ao patrimônio do expropriado.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 107-07178
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outerelo Fernández, OAB DF nº 7.100.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos