4701647
# Numero do processo: 11618.004255/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA - É devida a restituição do imposto de renda cobrado sobre o resgate parcial das contribuições feitas para a previdência privada do período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4698740
# Numero do processo: 11080.011781/94-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Nos termos do art. 99 do CTN - Lei nr. 5.172/66 - o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. No caso do RIPI/82, o art. 173 extrapolou o conteúdo do art. 62 da Lei nr. 4.502/64 ao adicionar a expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal", inexistente no texto legal original, razão pela qual carecem de base legal os lançamentos formalizados com base no citado artigo regulamentar. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72306
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4703399
# Numero do processo: 13063.000064/91-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS - Em face da ausência de aprofundamento do trabalho fiscal, improcede a presunção de omissão de receitas. A decisão proferida no processo principal, relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente, relativo à exigência da contribuição ao PIS, modalidade Dedução do Imposto de Renda devido.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-01238
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dícler de Assunção
4702237
# Numero do processo: 12689.000205/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: II e IPI - ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
A isenção conferida às importações realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e Autarquias não é extensiva às sociedades de economia mista.
A imunidade tributária constitucionalmente prevista não contempla as operações de importação.
Isenção de IPI outorgada por Lei é direito do contribuinte desde que atendidas as condições previstas na lei que concedeu a isenção (Lei 9.493/97).
Numero da decisão: 301-29018
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4700404
# Numero do processo: 11516.002063/2005-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES
Numero da decisão: 301-33841
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Súmula 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral o advogado Dr. Anderson Jacob Suzin OAB/SC nº 14.344
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4702732
# Numero do processo: 13016.000106/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com Tributos e contribuições de competência da União Federal. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72638
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4703464
# Numero do processo: 13103.000240/94-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação ao fisco dos livros comerciais e fiscais devidamente escriturados, justifica o arbitramento de lucros, com base no artigo 399, incisos I e III do RIR/80.
PIS -LANÇAMENTO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE -É nulo o lançamento realizado pelo Delegado da Receita Federal de julgamento, visto que a Lei nº8.748/93 concedeu a ele a competência de julgamento e não de lançamento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-FINSOCIAL -DECORRÊNCIA - Os processos decorrentes acompanham o decidido na principal fase a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04491
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4699315
# Numero do processo: 11128.001977/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA REGIONAL - VENEZUELA - AAR Nº 4.
O cordo de Alcance Regional nº 4, que estabeleceu preferência tarifária entre o Brasil e Venezuela, somente favorece as importações posteriores a 10/01/96, data em que a Venezuela colocou o mencionado acordo em vigor em seu território, conforme estabelece o art. 5º do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Regional nº 4.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34682
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699615
# Numero do processo: 11128.004555/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA A GRANEL - responsabiliza-se o representante, no país do transportador estrangeiro, pelo respectivo imposto, ao ser apurada falta na descarga de granel em percentual acima do limite de tolerância, previsto na Instrução Normativa SRFnº 95/84.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 301-29203
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4701630
# Numero do processo: 11618.003887/99-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ERRO DE FATO - Erro de fato não pode fundamentar qualquer exação tributária, devendo ser corrigido, a qualquer tempo, quer por iniciativa do sujeito passivo, quer, de ofício.
IRPJ - ISENÇÃO - SUDENE - As isenções legais não podem ser obstruídas por erro de fato cometido no mero cumprimento de obrigação acessória.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18553
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar isento do imposto o lucro da exploração da atividade incentivada no valor de R$ ...
Nome do relator: Roberto William Gonçalves