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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7711420 #
Numero do processo: 15374.972353/2009-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem pode ser objeto de decisão, por não se subordinar ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
7738604 #
Numero do processo: 10880.991926/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
7713427 #
Numero do processo: 19515.721990/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INCONSISTÊNCIAS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A detecção de inconsistências no levantamento da base de cálculo dos tributos não acarreta a declaração de nulidade do lançamento respectivo, como um todo, mas tão-somente o acolhimento da reclamação formalizada, na medida da razão do contribuinte, ao passo que, nessas situações, por si só, não há cerceamento de defesa. PROVAS. DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS. FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Consoante art. 373, II do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente no contencioso administrativo, compete ao contribuinte a prova dos fatos modificativos do crédito tributário devidamente constituído e demonstrado, de maneira que, franqueada a produção de provas em várias oportunidades, inclusive através diligência, e o contribuinte não se desincumbe desse encargo, não há como acatar os seus argumentos defensivos, mormente quando os elementos dos autos apontam para procedência da autuação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NEUTRALIDADE FISCAL DA LEI FEDERAL 11.638/2007. OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR OS LANÇAMENTOS DECORRENTES DE AJUSTE A VALOR PRESENTE PELO CONTRIBUINTE QUE OPTOU PELO RTT. Diante da neutralidade fiscal expressa na Lei Federal 11.638/2007, não é possível considerar os lançamentos a débito no resultado referentes à rubrica "Ajustes a Valor Presente", reduzindo o montante a pagar de PIS e COFINS, uma vez que, tendo optado pelo RTT, a contribuinte deveria tê-los desconsiderado de sua apuração das contribuições sociais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NEUTRALIDADE FISCAL DA LEI FEDERAL 11.638/2007. OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR OS LANÇAMENTOS DECORRENTES DE AJUSTE A VALOR PRESENTE PELO CONTRIBUINTE QUE OPTOU PELO RTT. Diante da neutralidade fiscal expressa na Lei Federal 11.638/2007, não é possível considerar os lançamentos a débito no resultado referentes à rubrica "Ajustes a Valor Presente", reduzindo o montante a pagar de PIS e COFINS, uma vez que, tendo optado pelo RTT, a contribuinte deveria tê-los desconsiderado de sua apuração das contribuições sociais.
Numero da decisão: 3401-005.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes (relatora), que votou pelo provimento parcial para corrigir a apuração da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS no período de apuração de dezembro/2008. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tiago Guerra Machado. Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Redator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
7721500 #
Numero do processo: 16561.000165/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
7713868 #
Numero do processo: 10805.902520/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
7754686 #
Numero do processo: 13227.000460/2003-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Não é passível de adoção o instituto da prescrição intercorrente para o período em que o crédito tributário não foi ainda liquidado durante o processo administrativo fiscal. O artigo 40, da LEF, tem aplicação estrita ao processo de execução fiscal. No mesmo sentido, é o que expressa a Súmula CARF 11. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE É APLICÁVEL PARA COMPENSAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 104/2001. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. A aplicação do art. 170-A, do CTN, só se perfaz para as compensações efetuadas a partir da data em que o citado artigo passou a integrar o universo jurídico. Esse entendimento foi consignado na decisão do REsp 1.137.738/SP, com os efeitos previstos no artigo 543-C, do antigo CPC. PAGAMENTOS E DEPÓSITOS JUDICIAIS COMPROVADAS EM SEDE DE DILIGÊNCIA. Foi verificado, em diligência, que os alegados pagamentos e depósitos judiciais foram suficientes para a quitação dos débitos lançados.
Numero da decisão: 3401-005.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
7733027 #
Numero do processo: 10480.909499/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. Dá-se como ressarcimento ao contribuinte o valor do saldo credor trimestral calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Se do processamento eletrônico do Despacho Decisório já resultou quantia superior a que fazia jus, nada mais há que se reconhecer ao contribuinte.
Numero da decisão: 3001-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
7759814 #
Numero do processo: 10640.901432/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. ERRO.PREENCHIMENTO. AVERIGUAÇÃO CRÉDITO Eventual erro de fato no preenchimento do formulário pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp. Constitui medida de bom alvitre o retorno dos autos à unidade de origem a fim de averiguar crédito pleiteado mediante despacho decisório complementar a fim de não haver supressão de instância.
Numero da decisão: 1002-000.697
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a negativa em relação ao pedido de restituição (declaração de compensação, PER/DCOMP), com retorno dos autos à Unidade de Origem para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
7756572 #
Numero do processo: 10880.735707/2011-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente.
Numero da decisão: 9202-007.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
7775115 #
Numero do processo: 10830.015796/2009-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de que ela responda aos seguintes itens: i) informe se o Recorrente era optante pelo domicílio tributário eletrônico ou meio de comunicação processual equivalente (e-Cac) à época da publicação do edital nº 10830/SEORT/DRF/CPS, juntando telas dos sistemas de controle ou documentos de comprovação equivalentes. ii) Indique a data da efetiva ciência do Acórdão de Impugnação nº 0533.597 pelo contribuinte e o meio de comunicação processual prevalecente (edital ou ciência eletrônica); iii) informe se a alteração de endereço do contribuinte foi feita de acordo com a legislação regente da matéria, pronunciando-se sobre a adequação do procedimento e veracidade de suas alegações, de acordo com os excertos do Recurso Voluntário reproduzidos no presente voto, elaborando relatório circunstanciado e juntando, se for o caso, telas de sistemas ou documentos comprobatórios das conclusões ou apontamentos verificados: iii.a) o Recorrente afirma que "promoveu a alteração do endereço de sua sede em 05/05/2010, por meio do Contrato Social anexo (Doc. 02) e, em seguida, promoveu a devida alteração perante o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio de programa específico criado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". iii.b) diz que "em 15/08/2011, (...) recebeu ligação oriunda do Centro, de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da DRF em Campinas, comunicando-a que a vista dos autos havia sido cancelada pelo fato do processo ser eletrônico e não existir autos 'físicos' para vista, e mais, que a decisão estaria disponível pelo Certificado Digital do CNPJ, por meio do Portal e-CAC". iii.c) aduz que "como demonstram as 'telas' anexas não obteve êxito na tentativa junto ao e-CAC (...) entrou em contato por telefone com o SEORT da DRF-Campinas e Informou o ocorrido, oportunidade esta em que lhe foi dado como condição de fornecimento de cópia da decisão proferida pela DRJ-Campinas, a devida alteração do endereço vinculado ao CNPJ". iii.d) Reitera que "o endereço já estava devidamente alterado junto ao CNPJ, conforme demonstra o 'cartão' emitido pelo site de Receita Federal do Brasil." Após, cientificar a recorrente sobre o resultado da diligência e retornar os autos ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA