4657299
# Numero do processo: 10580.002540/2006-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ATO SOCIETÁRIO LEVADO A ARQUIVAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS DE SUA ASSINATURA – EFEITOS RETROATIVOS - A alteração contratual deve ser levada a arquivamento na Junta Comercial dentro do prazo de trinta dias de sua assinatura, para que os efeitos retroativos retroajam a essa data. Comprovando o sujeito passivo que não mais participa do quadro societário de pessoa jurídica, e sendo essa a única hipótese de obrigatoriedade para entrega da declaração de ajuste anual - DIRPF, incabível a aplicação da multa por atraso pela entrega a destempo dessa declaração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4654381
# Numero do processo: 10480.004582/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – ERRO DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO: Decisão de 1º grau não merece reforma, por guardar consonância com a legislação de regência e entendimento jurisprudencial.
Isenção sobre o Lucro da Exploração. Lucro Real igual ao lucro da exploração. Incabível a exigência tributária do adicional do IR.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93114
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4656018
# Numero do processo: 10510.002001/2005-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir
de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de
rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4653896
# Numero do processo: 10467.006242/95-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA – O fato jurídico consubstancia-se com suas características materiais no tempo e no espaço e essa ocorrência é possível de constatar por meio de documentos emitidos no momento de sua concretização, adequados ou não, mas que permitem confirmar, com certeza, tais aspectos. As declarações e recibos emitidos pelo sujeito passivo constituem manifestações unilaterais inadequadas à prova do conteúdo, justamente pela falta de outros elementos que possibilitem a confirmação quanto à veracidade deste. Argumentos desprovidos de provas não se prestam para afastar a exigência.
MULTA DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA – Aos fatos pendentes, aplica-se a legislação mais recente e benéfica que contenha punição mais branda em termos financeiros.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo do ano-calendário de 1992 em Cr$ 12.000.000 e reduzir a penalidade para 112,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4656339
# Numero do processo: 10530.000229/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE OS RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS - Na apresentação da declaração de ajuste anual, pelos cônjuges, realizada em separado, permite-se que cada um declare a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns e do correspondente imposto retido na fonte, conforme dispõe o artigo 7º do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4657182
# Numero do processo: 10580.001722/98-39
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4654782
# Numero do processo: 10480.010019/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1997.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Não logrou êxito o contribuinte em demonstrar que o imóvel objeto desta lide possui áreas de preservação permanente, conforme declarado, e que permitam a isenção pretendida.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento.
Nome do relator: Simone Cristina Bissoto
4654090
# Numero do processo: 10480.000672/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - O E. Supremos Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do FINSOCIAL, desde que com alíquota de 0,5%. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05192
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4657171
# Numero do processo: 10580.001633/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado justifica o acolhimento dos embargos.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – PDV RESTITUIÇÃO – JUROS SELIC – Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios e índices utilizados pelo Fisco na cobrança de seus créditos.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-47.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos e determinar a aplicação à restituição do imposto dos índices oficiais até abril de 1995 e a taxa SELIC a partir de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4655648
# Numero do processo: 10508.000703/2007-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2002
DECADÊNCIA.
A inexistência de pagamento do IPI no período descaracteriza o lançamento por homologação e remete a contagem do prazo decadencial para o art. 173 do CTN.
AUDITORIA DE ESTOQUES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ISENÇÃO DE IPI.
Somente a presunção derivada de expressa previsão legal permite a inversão do ônus da prova. Descabe considerar que todas as saídas devem ser tributadas somente por constituírem hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI.
FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI NA NOTA FISCAL DE SAÍDA.
Aplica-se a multa regulamentar prevista no art. 45 da Lei nº 9.430/95 quando constatada a saída de produtos sujeitos ao IPI, sem o lançamento do imposto.
IMPORTAÇÃO.
O importador é equiparado a contribuinte do IPI por força de previsão legal, devendo emitir nota fiscal e lançar o imposto quando der saída a qualquer título a esses produtos.
RESSARCIMENTO DE IPI.
Não comporta ressarcimento de IPI quanto comprovadamente inexistentes os créditos alegados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19111
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de. votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir o
crédito tributário correspqrídente a 2.578 UPD (Unidade de Processamento Digital de pequena
capacidade, baseada em microcomputadores).
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa